Processo : 2014/2080(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0111/2015

Textos apresentados :

A8-0111/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0124

RELATÓRIO     
PDF 145kWORD 71k
31.3.2015
PE 539.743v02-00 A8-0111/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV – Tribunal de Justiça

(2014/2080(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV – Tribunal de Justiça

(2014/2080(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013(1),

–       Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0149/2014)(2),

–       Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições(3),

–       Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(6) do Conselho, nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0111/2015),

1.      Concede quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV – Tribunal de Justiça

(2014/2080(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV – Tribunal de Justiça,

–       Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça Europeu de 26 de fevereiro que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC sobre a denúncia de irregularidades («whistleblowing»),

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0111/2015),

1.      Regista com satisfação o facto de, no seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas ter observado que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados respeitantes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no caso do Tribunal de Justiça da União Europeia (“o Tribunal de Justiça”);

2.      Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

3.      Salienta que, em 2013, o Tribunal de Justiça dispunha de dotações de autorização no valor de 354 880 000 EUR (348 300 000 EUR em 2012) e que a taxa de execução foi de 96,3 %; lamenta a descida da taxa de utilização em 2013 em comparação com os 98,6 % de 2012;

4.      Toma nota de que a menor taxa de execução pode ser atribuída ao facto de as dotações iniciais para 2013 incluírem uma proposta de ajustamento dos vencimentos e das pensões num montante global de cerca de 6 000 000 EUR, que o Conselho acabou por não aprovar; salienta que a fundamentação subjacente ao inesperado acórdão sobre a adaptação das remunerações deixou de ser aplicável na sequência do acordo sobre novo Estatuto dos Funcionários, de 2014;

5.      Salienta, contudo, que o orçamento do Tribunal de Justiça é meramente administrativo, sendo uma larga parcela afetada a despesas relativas às pessoas ligadas à instituição; toma nota da justificação para o decréscimo da taxa de utilização dada no relatório anual de atividades do Tribunal de Justiça relativo ao exercício de 2013;

6.      Observa que o Tribunal de Justiça concluiu 701 processos em 2013 (595 processos transitados em julgado em 2012) e que lhe foram foram submetidos 699 novos processos (632 em 2012), incluindo 450 recursos e pedidos de decisão prejudicial; aplaude os resultados estatísticos positivos e considera que, apesar dos bons resultados, ainda há margem para melhoramentos;

7.   Toma nota de que, em 2013, foram apresentados ao Tribunal Geral 790 novos processos, 702 processos foram tramitados e houve 1325 processos pendentes, constituindo um aumento geral do número de processos comparativamente a 2012; observa igualmente que a duração dos processos diminuiu ligeiramente; realça que a criação de uma Nona Secção não contribuiu, em 2013, para um aumento da eficiência do Tribunal Geral; reafirma, não obstante, a sua opinião de que o Tribunal Geral necessita de um reforço no plano dos recursos humanos;

8.   Observa que, em 2013, o Tribunal da Função Pública registou uma diminuição do número de novos processos e um aumento do número de processos pendentes e transitados em julgado em comparação com 2012; considera que, não obstante estes fracos resultados, a eliminação do Tribunal da Função Pública é uma solução inadequada para fazer face ao prolongado bloqueio do Conselho;

9.   Considera que ainda existe uma margem para melhoramentos nos meios à disposição do Tribunal de Justiça; salienta que as reformas internas implementadas em 2013, nomeadamente a criação de uma nova secção no Tribunal Geral e de um novo advogado‑geral, assim como a revisão do regulamento de processo que rege o funcionamento do Tribunal de Justiça, em particular nos domínios linguístico e informático, bem como outras regras complementares contribuíram para alterações positivas no sistema que permitiram melhorar a otimização dos recursos; incentiva o Tribunal de Justiça a prosseguir esta abordagem;

10. Recomenda que se institua uma nova estrutura de gestão da Instituição, que estabeleça uma distinção mais clara entre funções jurídicas e administrativas e seja mais consentânea com o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, para que os juízes deixem de correr o risco de ter de se pronunciar sobre recursos apresentados contra atos nos quais as suas instâncias tenham estado diretamente envolvidas;

11. Recorda que, na sua resposta à resolução de quitação relativa a 2012, o Tribunal de Justiça indica que a realização de mais audições e a proferição de mais sentenças não aumentaria a produtividade de forma significativa; salienta, por outro lado, que o Tribunal de Justiça solicitou um aumento do número de juízes; insta o Tribunal de Justiça a requerer uma revisão externa interpares, a fim de dispor de instrumentos externos para identificar possíveis soluções para os problemas invocados pelo Tribunal de Justiça;

12. Salienta a especial importância do respeito do multilinguismo no Tribunal de Justiça, visto que deve garantir não só a igualdade de acesso à sua jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas também a igualdade de oportunidades para as partes envolvidas em litígios perante o Tribunal de Justiça;

13. Lamenta a insuficiente informação recebida durante o processo de quitação no que diz respeito à lista de atividades externas exercidas pelos juízes; convida o Tribunal de Justiça a publicar na sua página Web um registo contendo informações pormenorizadas sobre as atividades externas de cada juiz;

14. Solicita ao Tribunal de Justiça que, no que se refere aos dois funcionários aposentados que obtiveram contratos de tradução, apresente um relatório que permita verificar se a situação é conforme com as disposições do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, tanto do ponto de vista dos conflitos de interesses como da remuneração;

15. Pede ao Tribunal de Justiça que pondere reunir as secretarias do Tribunal de Justiça numa única secretaria, a fim de assegurar uma melhor coordenação dos atos de processo entre os tribunais;

16. Toma nota das melhorias introduzidas na aplicação e-Curia; reconhece que esta aplicação ainda não esgotou todo o seu potencial; recomenda que o Tribunal de Justiça defina um plano para incentivar os Estados-Membros a utilizá-la;

17. Reconhece o lançamento, em 2013, do projeto de publicação em formato digital das coletâneas de jurisprudência para substituir a sua versão em papel; é de opinião que este projeto já podia ter sido implementado anteriormente;

18. Considera que o Tribunal de Justiça, tendo em conta os dados fornecidos no relatório anual de atividades, pode reduzir ainda mais o número de cópias em papel sem pôr em causa as suas responsabilidades;

19. Encoraja o Tribunal de Justiça, visto que esta Instituição fez a sua primeira transmissão em direto via Internet em 2013, a utilizar mais esta tecnologia e a alargar a sua aplicação a questões relacionadas com a sua atividade;

20. Reconhece que a qualidade da interpretação no Tribunal de Justiça é fundamental e que não é possível controlar o número de audições; acredita, no entanto, que é possível um planeamento mais eficaz do calendário das audições; propõe que o Tribunal de Justiça, nas suas relações interinstitucionais, procure as melhores práticas adotadas por outras instituições nesta matéria;

21. Apoia a política do Tribunal de Justiça de privilegiar a utilização de recursos internos, em especial nos serviços de tradução; reconhece as dificuldades em encontrar algumas combinações linguísticas para as quais já exista um acervo de especialização jurídica; manifesta-se, todavia, profundamente preocupado com o nível muito elevado das dotações não utilizadas - 2 200 000 EUR - atribuídas para a tradução freelance; considera, por conseguinte, que a externalização, quando necessário, também deve gerar poupanças adicionais;

22. Convida o Tribunal de Justiça a considerar a aplicação de um sistema de tradução «a pedido» em processos específicos e a recorrer de forma mais frequente à utilização de ferramentas de tradução tecnológicas;

23. Convida o Tribunal de Justiça a verificar, caso a caso, a necessidade da tradução, em função da relevância do assunto em causa para os cidadãos da União;

24. Observa com preocupação as enormes disparidades existentes nos custos de tradução entre as diferentes instituições da União; solicita, por conseguinte, que o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a Tradução identifique as causas dessas disparidades e proponha soluções para pôr termo a este desequilíbrio e lograr uma harmonização dos custos de tradução, no máximo respeito da qualidade e da diversidade linguística; observa que, para o efeito, o Grupo de Trabalho deverá relançar a colaboração entre as instituições, a fim de partilhar as melhores práticas e resultados e identificar os domínios em que a cooperação ou os acordos entre instituições podem ser reforçados; observa que o Grupo de Trabalho também deverá ter como objetivo a instituição de uma metodologia unificada de apresentação das despesas de tradução para todas as instituições, a fim de simplificar a análise e a comparação destes custos; observa que o Grupo de Trabalho deverá apresentar as suas conclusões antes do final de 2015; pede a todas as instituições que participem ativamente nos trabalhos do Grupo de Trabalho Interinstitucional; recorda, neste contexto, a importância fundamental do respeito do multilinguismo nas instituições da União para garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os cidadãos da União;

25. Considera que, num período de crise e de cortes orçamentais, em geral, o custo das jornadas fora dos locais habituais de trabalho («away days») do pessoal das instituições da União deve ser reduzido e que as mesmas deveriam ter lugar, sempre que possível, nas próprias instalações das instituições, já que o valor acrescentado dos «away days» não justifica custos tão elevados;

26. Confia em que o Tribunal de Justiça continuará a procurar novas sinergias internas, em especial nos domínios da tradução e da interpretação;

27. Reitera o pedido de que a ordem do dia das reuniões do Tribunal de Justiça seja anexada ao relatório anual de atividades do ano correspondente;

28. Recomenda o estabelecimento de alguns critérios objetivos para definir o que constitui um atraso excessivo no prazo para proferir acórdãos;

29. Lamenta que os Estados-Membros que aderiram à União Europeia depois de 2004 anos não estejam representados nos altos cargos de direção da Instituição; reitera a necessidade de um maior equilíbrio geográfico a todos os níveis da administração;

30. Manifesta-se preocupado com a ausência de mulheres nos cargos de responsabilidade do Tribunal de Justiça (70 % - 30 %); solicita o lançamento de um plano de igualdade de oportunidades, especialmente no que se refere aos cargos de gestão, com vista a corrigir este desequilíbrio o mais rapidamente possível;

31. Toma nota de que as regras aplicadas pelo Tribunal de Justiça relativas ao uso privado de viaturas de serviço são semelhantes às aplicadas noutras instituições; é de opinião que essas normas devem ser atualizadas a fim de reduzir os custos, nomeadamente em caso de uso privado;

32. Exorta o Tribunal de Justiça a considerar uma redução do número de viaturas de serviço à disposição dos seus membros e do seu pessoal e a apresentar relatório ao Parlamento sobre as poupanças realizadas; entende que será, por conseguinte, necessário rever o número de lugares previstos para motoristas; salienta que o custo dos serviços privados alargados prestados pelos motoristas é suportado pelos contribuintes europeus;

33. Entende que o Tribunal de Justiça deverá melhorar o seu empenho na proteção ambiental mediante o desenvolvimento das medidas de redução de emissões em vigor e a inclusão de critérios ambientais na adjudicação de contratos públicos;

34. Toma nota do compromisso do Tribunal de Justiça de que continuará a melhorar o seu sistema de acompanhamento e controlo atempados dos procedimentos de recrutamento e de adjudicação de contratos, instando-o a continuar a monitorizar a gestão das prestações e a melhorar os seus níveis de desempenho;

35. Considera muito elevado o número de contratos celebrados no âmbito de procedimentos por negociação; pede para ser devidamente informado dos motivos subjacentes a tais decisões;

36. Pede ao Tribunal de Justiça SEAE que inclua nos seus relatórios anuais de atividade os resultados e as consequências dos processos encerrados do OLAF, nos quais a Instituição ou uma das pessoas que para ela trabalham tenham sido objeto da investigação;

37. Toma nota da política imobiliária do Tribunal de Justiça anexada ao relatório anual de atividades;

38. Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Justiça ter elaborado um relatório anual de atividade cabal e pormenorizado, no qual incluiu informações aprofundadas sobre a sua gestão de recursos humanos, conforme solicitado pelo Parlamento;

39. Manifesta a sua preocupação face ao atraso na adoção das regras internas relativas à denúncia de irregularidades; exorta o Tribunal de Justiça a aplicá-las sem demora.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Rina Ronja Kari, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Fulvio Martusciello, Dan Nica, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Andrey Novakov

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO L 66 de 8.3.2013.

(2)

JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

(3)

JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

(4)

JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

(5)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

Advertência jurídica