Processo : 2015/2044(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0143/2015

Textos apresentados :

A8-0143/2015

Debates :

PV 18/05/2015 - 17
CRE 18/05/2015 - 17

Votação :

PV 19/05/2015 - 5.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0196

RELATÓRIO     
PDF 243kWORD 115k
27.4.2015
PE 549.307v03-00 A8-0143/2015

sobre o Financiamento do Desenvolvimento

(2015/2044(INI))

Comissão do Desenvolvimento

Relator: Pedro Silva Pereira

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Financiamento do Desenvolvimento

(2015/2044(INI))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta os documentos finais da primeira e da segunda Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, nomeadamente o Consenso de Monterrey de 2002 e a Declaração de Doa de 2008,

–       Tendo em conta as resoluções 68/204 e 68/279 da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, a realizar em Adis Abeba (Etiópia), de 13 a 16 de julho de 2015,

–       Tendo em conta o documento de análise, de 21 de janeiro de 2015, apresentado pelos copresidentes do processo preparatório da terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento,

–       Tendo em conta o relatório de síntese do Secretário-Geral das Nações Unidas, de dezembro de 2014, relativo à Agenda pós-2015, intitulado "O caminho para a dignidade até 2030: Erradicar a pobreza, transformar todas as vidas e proteger o planeta",

–       Tendo em conta o relatório, de agosto de 2014, do Comité Intergovernamental de Peritos para o Financiamento do Desenvolvimento Sustentável,

–       Tendo em conta o relatório, de julho de 2014, do Grupo de Trabalho Aberto das Nações Unidas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

–       Tendo em conta o relatório da CNUCED sobre os investimentos mundiais, de 2014, sobre investir nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: um plano de ação(1),

–       Tendo em conta o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20), de junho de 2012, intitulado «O futuro que queremos»,

–       Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de setembro de 2014, intitulada «rumo à criação de um quadro jurídico multilateral para a reestruturação da dívida soberana»,

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015» (COM(2015)0044)(2),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2013, intitulada «Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva» (COM(2014)0335)(3),

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2013, intitulada «Para além de 2015: rumo a uma abordagem global e integrada do financiamento da erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável» (COM(2013)0531)(4),

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, intitulada «Uma vida digna para todos: erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» (COM(2013)0092)(5),

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 12 de dezembro de 2013, sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 16 de dezembro de 2014, sobre uma Agenda pós-2015 transformativa(6),

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 12 de dezembro de 2013, sobre o financiamento da erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável para além de 2015(7),

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 12 de dezembro de 2014, sobre o reforço do papel do setor privado na cooperação para o desenvolvimento,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 25 de junho de 2013, sobre uma Agenda pós-2015 abrangente(8),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(9),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 23 de setembro de 2008, sobre o seguimento da Conferência de Monterrey, de 2002, sobre o financiamento do desenvolvimento(10),

–       Tendo em conta as suas resoluções, de 26 de novembro de 2014, sobre a Conferência das Nações Unidas de 2014 relativa às Alterações Climáticas – COP 20, em Lima, no Peru (de 1 a 12 de dezembro de 2014)(11), de 26 de fevereiro de 2014, sobre a promoção do desenvolvimento através de práticas empresariais responsáveis, incluindo o papel das indústrias extrativas nos países em desenvolvimento(12), de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros,(13); de 21 de maio de 2013, sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais(14), e de 16 de abril de 2013, sobre a promoção do desenvolvimento através do comércio(15),

–       Tendo em conta a decisão n.º 472/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, sobre o Ano Europeu para o Desenvolvimento (2015)(16),

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020,

–       Tendo em conta o artigo 208.º do TFUE, que estabelece a erradicação da pobreza como o objetivo principal da política da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento e o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento,

–       Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0143/2015),

A.     Considerando que 2015 é um ano fundamental para os esforços mundiais de desenvolvimento, com a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e de um acordo sobre uma ação mundial contra as alterações climáticas, válidos até 2030;

B.     Considerando que a terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, a realizar em Adis Abeba (Etiópia), de 13 a 16 de julho de 2015, deve criar as condições para o financiamento e a execução da Agenda pós-2015; que o sucesso dessa Agenda será condicionado pelo nível de ambição demonstrado durante a referida conferência;

C.     Considerando que 1,5 mil milhões de pessoas ainda vivem em situação de pobreza, com carências ao nível da saúde, da educação e das condições de vida, nomeadamente em Estados frágeis assolados por conflitos; que tal não é aceitável, dado que existem recursos suficientes no mundo para erradicar progressivamente esta situação;

D.     Considerando que só será possível conseguir erradicar a pobreza e as desigualdades através da mobilização de recursos suficientes e adequados para todos e de medidas específicas para grupos marginalizados, nomeadamente crianças, mulheres, idosos ou pessoas com deficiência; que apesar de uma redução significativa da pobreza extrema, o progresso em relação às crianças foi mais lento, tornando a necessidade de investir nelas, através da mobilização de recursos nacionais e do financiamento público internacional, um elemento chave;

E.  Considerando que o desenvolvimento sustentável não é possível na ausência de paz e segurança, tal como reconhece o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de 2005;

F.     Considerando que três quartos das pessoas mais pobres do mundo — cerca de 960 milhões de pessoas — vivem atualmente em países de rendimento médio, e que, por conseguinte, um novo paradigma de desenvolvimento requer programas direcionados tanto para as populações pobres como para os países pobres;

G.     Considerando que a CNUCED estima em cerca de 3,9 biliões de dólares por ano as necessidades de financiamento dos países em desenvolvimento para os novos ODS, faltando atualmente 2,5 biliões de dólares por ano; que os custos de uma ação débil irão, em última análise, ser muito superiores aos custos de uma ação decisiva para o desenvolvimento sustentável;

H.     Considerando que a magnitude do desafio do financiamento dos ODS exige uma parceria sólida e global e o recurso a todas as formas de financiamento (nacional, internacional, público, privado e recursos inovadores) e a meios não financeiros; que o financiamento privado pode complementar, mas não substituir, o financiamento público;

I.      Considerando que a mobilização dos recursos nacionais e a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) são âncoras insubstituíveis de financiamento do desenvolvimento que devem ser reforçadas;

J.      Considerando que o potencial de mobilização dos recursos nacionais dos países em desenvolvimento é significativo mas que, na situação atual, existem limites para o que os países conseguem fazer por si só; Que, na maioria dos países em desenvolvimento, os recursos fiscais continuam a ser baixos em proporção ao PIB, sendo, portanto, fundamental promover sistemas fiscais equilibrados, justos e eficazes com base na capacidade contributiva dos contribuintes individuais e das empresas; considerando ainda que a mobilização dos recursos nacionais exige também uma distribuição equitativa e transparente dos benefícios dos recursos naturais;

K.     Considerando que um reduzido número de países desenvolvidos satisfazem o seu compromisso de consagrarem 0,7 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB) à APD, nomeadamente 0,15-0,20 % do RNB para os Países Menos Avançados (PMA); que os Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 ou posteriormente se comprometeram a envidar esforços em prol da consecução do objetivo de 0,33 % do RNB, mas que ainda nenhum atingiu esse objetivo;

L.     Considerando que muitos países menos desenvolvidos são países frágeis ou fragilizados por eventos externos, designadamente conflitos armados, epidemias como a do ébola ou catástrofes naturais, e que precisam de mais ajuda;

M.    Considerando que a redução da pobreza, o crescimento económico e a segurança dependem, em grande medida, da capacidade de um país poder exercer as suas funções soberanas de forma a assegurar o Estado de direito e oferecer serviços públicos básicos, como o acesso à educação e à saúde, respeitando simultaneamente o princípio da apropriação; considerando ainda que esses países necessitam sobretudo de maior apoio à criação de sistemas de saúde robustos;

N.     Considerando que a agenda de desenvolvimento se está a alargar e que, por conseguinte, é importante reconhecer e incentivar ainda mais os esforços que estão a ser realizados além da APD; considerando que foram mantidos níveis elevados de APD, apesar das condições fiscais difíceis em muitos países da OCDE, e que a APD atingiu um máximo histórico de 134,8 mil milhões de dólares em 2013; que a APD pode ser um catalisador para atrair investimento privado e que importa referir, neste contexto, a pertinência de instrumentos financeiros inovadores;

O.     Considerando que o setor privado e o investimento direto estrangeiro (IDE), quando bem regulamentados e associados a melhorias concretas na economia nacional, têm grandes potencialidades para contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável, tal como refletido na proposta da CNUCED relativa a um plano de ação para o investimento nos ODS;

P.     Considerando que o fluxo de capitais privados afeta os países em desenvolvimento de muitas formas, tanto positivas como negativas; que os fluxos financeiros de fontes privadas para os países em desenvolvimento são significativos, mas essencialmente voláteis, distribuídos de forma desigual, e muitas vezes associados a saídas de capitais, como o repatriamento de lucros, que tem excedido os novos afluxos de IDE desde 2010;

Q.     Considerando que a sociedade civil desempenha um papel essencial em garantir processos universais e inclusivos, tanto a nível nacional como mundial, e que contribui para a boa governação e para a responsabilização; que a ajuda ao desenvolvimento e a corrupção são incompatíveis entre si;

R.     Considerando que é importante favorecer os serviços bancários nos países em desenvolvimento;

S.     Considerando que a UE e os seus Estados-Membros, na qualidade de maiores doadores de ajuda ao desenvolvimento, devem conduzir o processo de financiamento do desenvolvimento e contribuir para uma resposta credível aos desafios nessa matéria, assegurando a coerência das políticas para o desenvolvimento no âmbito da Agenda pós-2015; que outros países em desenvolvimento e emergentes devem seguir o exemplo da UE;

Parceria global

1.      Congratula-se com a primeira versão do documento final da terceira Conferência sobre o financiamento do desenvolvimento e insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem esse documento;

2.      Congratula-se com o relatório de síntese do Secretário-Geral das Nações Unidas e com a sua abordagem transformativa, universal, abrangente e integrada a uma parceria mundial ambiciosa para novos objetivos de desenvolvimento e respetivo quadro financeiro, centrado na erradicação da pobreza, na universalidade dos direitos humanos e na igualdade de género; reitera que essa parceria ambiciosa não terá êxito sem os meios abrangentes e substanciais necessários para a concretizar;

3.      Exorta a UE a afirmar a sua liderança política durante todo o processo preparatório conducente à definição de um quadro de desenvolvimento sustentável, a um acordo renovado de financiamento do desenvolvimento e outros meios de implementação, segundo os compromissos e valores consagrados nos seus Tratados constitutivos; considera que a prestação de ajuda ao desenvolvimento pela UE não deve ser condicionada por outros doadores;

4.      Reitera que a UE e os seus Estados-Membros devem manter a sua posição de principais doadores de ajuda ao desenvolvimento, defendendo, em simultâneo, a responsabilidade partilhada; insta os países de elevado rendimento, os países de rendimento médio superior e as economias emergentes a assumirem compromissos significativos;

5.      Congratula-se com a recente comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós 2015», pela sua abrangência, coerência política e por confirmar o empenhamento da UE em desempenhar plenamente o seu papel nessa parceria global; lamenta, porém, uma certa falta de compromisso relativamente ao calendário de futuros objetivos financeiros;

Financiamento público internacional

6.      Salienta que a APD continua a ser um instrumento fundamental para o financiamento do desenvolvimento; insta a UE e os seus Estados-Membros a comprometerem-se repetidamente e sem demora com o objetivo de 0,7 % do RNB, com pelo menos 0,2 % do RNB reservado para os PMA, bem como a apresentarem calendários orçamentais plurianuais para atingirem esses níveis até 2020, tendo em conta as restrições orçamentais; congratula-se com a posição firme da UE em centrar os seus esforços na quantidade e na qualidade da ajuda ao desenvolvimento; convida os outros parceiros dos países desenvolvidos e dos países emergentes a aumentarem a sua assistência ao desenvolvimento, e insta a Comissão e os Estados-Membros a persuadirem os doadores públicos e privados de todo o mundo a honrarem as suas promessas financeiras e a assumirem novos compromissos; sublinha que os doadores devem assegurar que a APD representa transferências reais para os países em desenvolvimento;

7.      Salienta que a UE e outros países desenvolvidos devem honrar o seu compromisso no sentido de que a luta contra as alterações climáticas seja objeto de maior financiamento, em maior escala e adicional, no sentido de atingir, até 2020, o objetivo de uma mobilização conjunta de 100 mil milhões de dólares por ano, a partir de uma diversidade de fontes públicas e privadas, bilaterais e multilaterais, incluindo fontes alternativas, a fim de dar resposta às necessidades dos países em desenvolvimento; lamenta a falta de progressos sobre a adicionalidade do financiamento da luta contra as alterações climáticas à AOD; apela a um esforço internacional conjunto dos países desenvolvidos e dos países emergentes no sentido de encontrar financiamento novo e acrescido para a luta contra as alterações climáticas a favor dos países em desenvolvimento – mas não em detrimento do orçamento para o desenvolvimento – no âmbito do acordo sobre ação climática global que deverá ser concluído na Conferência de Paris, em dezembro de 2015; considera que a UE deve propor medidas intermédias na via da plena adicionalidade; exorta os Estados-Membros a usarem as receitas obtidas através dos mercados de carbono para a luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento; convida também as economias emergentes a mobilizarem financiamento no domínio climático para os países em desenvolvimento;

8.      Apoia fontes inovadoras de financiamento adicional do desenvolvimento e da luta contra as alterações climáticas, incluindo impostos sobre as transações financeiras, sobre as emissões de carbono no transporte aéreo e marítimo internacional e a atribuição automática de receitas geradas pelo mercado do carbono; congratula-se com os esforços adicionais, a nível europeu e internacional, para identificar outras fontes; congratula-se com os esforços adicionais envidados à escala europeia e internacional para identificar outras fontes;

9.      Salienta que a APD deve continuar a ser a medida padrão dos esforços financeiros; subscreve a introdução de um indicador complementar relativo ao apoio oficial total ao desenvolvimento sustentável, desde que fique totalmente claro que tal não deve, de modo algum, substituir ou reduzir a importância da APD;

10.    Toma nota de que, apesar de a maior parte da APD ser concedida sob a forma de subvenções, os empréstimos em condições preferenciais são igualmente importantes, mas contribuem para níveis de endividamento e podem conduzir a uma bolha de endividamento, nomeadamente nos países da África subsaariana e das Caraíbas que dispõem de rendimentos limitados para cumprir o serviço da dívida; solicita, neste sentido, aos doadores que as respetivas ajudas aos países menos desenvolvidos sejam concedidas sob a forma de subvenções; considera que os empréstimos em condições preferenciais podem não ser adequados para investimentos nos setores sociais, em que não se procura gerar lucros; congratula-se com o facto de o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE ter acordado em modernizar a informação sobre os empréstimos em condições preferenciais através da introdução de um regime de cálculo do equivalente em subvenção para fins de contabilização dos montantes da APD;

11.    Salienta que a UE é o maior doador mundial de ajuda para o desenvolvimento, representando quase 60 % da ajuda pública para o desenvolvimento a nível global; solicita, não obstante, à Comissão que faculte dados claros e transparentes sobre a quota-parte do orçamento geral consagrado à ajuda da UE ao desenvolvimento, a fim de tornar possível avaliar o seguimento do Consenso de Monterrey por parte de todos os doadores europeus; lamenta que o nível das contribuições financeiras da UE para os países em desenvolvimento padeça de falta de visibilidade e convida a Comissão a desenvolver instrumentos de informação e comunicação adequados e orientados, com vista a aumentar a visibilidade da ajuda para o desenvolvimento por parte da UE;

12.    Solicita à UE que tenha em consideração as necessidades de financiamento a longo prazo, favorecendo e liderando uma abordagem mais estratégica, ambiciosa e universal, consentânea com os ODM;

13.    Recorda a contribuição do orçamento da UE para o financiamento do desenvolvimento, fixada em 19,7 mil milhões de EUR para a cooperação para o desenvolvimento e em 6,8 mil milhões de EUR para a ajuda humanitária relativamente ao período de 2014 a 2020, a que acrescem os 2,2 mil milhões de EUR da reserva para ajudas de emergência; salienta também os 30,5 mil milhões de EUR do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); defende a inscrição do FED no orçamento, o que comportaria vantagens, como maior transparência, visibilidade, eficiência e eficácia; saúda a oportunidade proporcionada pela avaliação e revisão intercalar pós-eleitoral do quadro financeiro plurianual no sentido de ter em consideração tanto o aumento das necessidades estruturais em termos de ajuda humanitária como as necessidades de desenvolvimento dos países mais pobres e vulneráveis;

14.    Faz notar que o orçamento de 2015 consagra autorizações no valor de 2,4 mil milhões de EUR (2,1 mil milhões de EUR em pagamentos) à cooperação para o desenvolvimento e no valor de 928,8 milhões de EUR (918,8 milhões em pagamentos) à ajuda humanitária; apoia as medidas tomadas para diminuir as faturas pendentes, nomeadamente a fim de manter a viabilidade financeira dos parceiros mais vulneráveis, e destaca a importância do princípio da paridade entre autorizações e pagamentos no que se refere à ajuda humanitária, já que as crises ocorrem com maior frequência e as verbas necessitam de ser disponibilizadas de forma célere;

15.    Recorda que a cooperação para o desenvolvimento é uma responsabilidade partilhada da UE e dos Estados-Membros e que necessita de ser coerente com os conceitos de complementaridade e de coordenação; destaca a necessidade de envolver a sociedade civil e as autoridades locais no processo de coordenação;

16.    Insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem um programa sobre a eficácia da ajuda, com base nos compromissos da Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, reduzindo a fragmentação da ajuda através de mecanismos de financiamento comum e de uma maior coordenação entre os diferentes mecanismos de prestação de ajuda e as partes interessadas; recorda que todo o financiamento do desenvolvimento deve ter em atenção o clima e respeitar o ambiente e os direitos humanos;

17.    Recorda que, de acordo com o TFUE, a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza, constitui o principal objetivo da União no domínio do desenvolvimento, ao passo que a defesa dos direitos humanos, a igualdade de género, a coesão social e a luta contra as desigualdades devem permanecer no cerne das atividades do desenvolvimento;

18.    Realça a importância de estabelecer prioridades claras em matéria de despesas, com especial destaque para as medidas nos domínios da saúde, da educação, da energia, do abastecimento de água e das infraestruturas; frisa a necessidade de aumentar os esforços e as melhorias na área da eficácia da ajuda através de uma maior coordenação entre os diferentes mecanismos de assistência e os doadores;

19.    Sublinha que a APD deve considerar prioritários os serviços sociais básicos universais e os «bens públicos» que são prestados de forma menos eficaz pelo setor privado, como, por exemplo, o ensino básico, as redes de segurança social, os cuidados de saúde e as infraestruturas de saneamento e de abastecimento de água e energia, para que os países em desenvolvimento possam concretizar todo o seu potencial; salienta que a acessibilidade deve ser um critério chave do financiamento público internacional, a fim de promover serviços e infraestruturas universais e inclusivos;

20.    Salienta a necessidade de garantir que as populações mais vulneráveis tenham acesso a oportunidades de desenvolvimento; relembra, a este respeito, que canalizar a ajuda unicamente através dos governos comporta o risco de que as comunidades marginalizadas ou vulneráveis não recebam financiamento suficiente;

21.    Salienta a importância de os bancos de desenvolvimento mobilizarem fundos suplementares, de modo a reduzir o défice de financiamento das infraestruturas e apoiar o acesso ao crédito em países em desenvolvimento com mecanismos sólidos de acompanhamento e de avaliação de impacto;

22.    Sublinha a necessidade absoluta de a UE visar o maior nível de coordenação possível, a fim de garantir a coerência com outras políticas (ambiental, agrícola, de migração, de comércio internacional, de direitos humanos, entre outras), e evitar a duplicação de esforços e a incoerência das atividades; recorda que, com o Tratado de Lisboa (artigo 208.º do TFUE), a coerência das políticas para o desenvolvimento se tornou uma obrigação estipulada no Tratado;    

Mobilização dos recursos nacionais e cooperação fiscal internacional

23.    Salienta que a mobilização dos recursos nacionais é mais previsível e sustentável do que a ajuda externa e que deve ser uma fonte essencial de financiamento; incentiva o envidamento de esforços pelos países em desenvolvimento no sentido de aumentar essa mobilização; salienta a importância de uma melhor cobrança de impostos nacionais nos países em desenvolvimento e a necessidade de sistemas fiscais robustos, equilibrados, justos e eficazes, a favor dos pobres, sensíveis aos grupos mais vulneráveis e que respeitem os compromissos internacionais de desenvolvimento sustentável; apela à eliminação dos subsídios prejudiciais nos domínios da energia (nomeadamente os combustíveis fósseis), das pescas e da agricultura;

24.    Convida a Comissão a aumentar a sua assistência ao reforço das capacidades nas áreas da administração fiscal, governação financeira, gestão das finanças públicas, combate à corrupção, recuperação de ativos roubados e de luta contra a evasão fiscal e a fraude nos preços de transferência; entende que a União tem um papel fundamental a desempenhar neste domínio; recorda a importância da distribuição das receitas fiscais provenientes de recursos naturais, em especial através da criação de fundos soberanos; salienta a necessidade de acelerar e aumentar os atuais esforços no sentido de melhorar a comunicação de informações orçamentais e insta a uma maior harmonização entre países das práticas em matéria de comunicação de informações orçamentais;

25.     Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que combatam ativamente os paraísos fiscais, a evasão fiscal e os fluxos financeiros ilícitos, que prejudicam a ajuda ao desenvolvimento e contribuem para o endividamento dos países em desenvolvimento, que cooperem com os países em desenvolvimento na luta contra as práticas de elisão fiscal agressivas por parte de certas empresas transnacionais e procurem formas de ajudar os países em desenvolvimento a resistirem às pressões para participarem na concorrência fiscal, dado prejudicar a mobilização dos recursos nacionais para o desenvolvimento;

26.    Apoia a criação de um organismo intergovernamental para a cooperação fiscal, sob os auspícios das Nações Unidas; incentiva o intercâmbio automático de informações; apela à criação de registos públicos de propriedade efetiva e à apresentação obrigatória de relatórios por país pelas empresas transnacionais de todos os setores, bem como à garantia de uma distribuição equitativa dos direitos de tributação aquando da negociação de tratados de investimento com países em desenvolvimento;

27.    Considera que o regime fiscal internacional relativo às empresas deve incluir o princípio de que os impostos devem ser pagos onde o valor é extraído ou criado;

28.    Salienta a importância fundamental da boa governação, da proteção dos direitos humanos, do Estado de direito, do quadro institucional e dos instrumentos regulamentares; apoia, em especial, o investimento no reforço das capacidades, nos serviços sociais básicos, tais como a educação e a saúde (assegurando a cobertura universal da saúde), incluindo saúde e direitos sexuais e reprodutivos, na nutrição, nos serviços públicos e na proteção social e na luta contra a pobreza e as desigualdades, nomeadamente entre as crianças e em termos de género; reconhece a necessidade de infraestruturas acessíveis e de investimento público seletivo, bem como da utilização sustentável dos recursos naturais, designadamente pelas indústrias extrativas;

29.    Destaca que o financiamento do desenvolvimento deve reforçar os recursos disponíveis para fomentar a igualdade de género, os direitos das mulheres e a emancipação das mulheres; frisa o papel específico desempenhado pelas mulheres na sociedade e realça que tal deve incluir a integração da perspetiva de género no orçamento, investimentos direcionados em setores primordiais, como a saúde e a educação, bem como medidas no sentido de garantir que o financiamento do desenvolvimento tenha em plena consideração a situação das mulheres e raparigas;

30.    Solicita um maior financiamento da investigação e do desenvolvimento nos domínios da ciência, tecnologia e inovação nos países em desenvolvimento, reconhecendo, em simultâneo, que esse financiamento deve ser tanto nacional como internacional; insta à promoção de investigação e desenvolvimento que possam contribuir para o progresso na resolução de desafios complexos e para a boa gestão dos bens públicos globais, tais como a tecnologia e a inovação no domínio da saúde; toma nota, neste contexto, do importante papel das microempresas e das pequenas e médias empresas; apela à revisão dos regimes de direitos de propriedade intelectual introduzidos nos países em desenvolvimento através de acordos de comércio livre, identificando quaisquer efeitos negativos ao nível da saúde pública, do ambiente e da transferência de tecnologia;

Setor privado e sociedade civil

31.    Salienta a grande importância da criação de condições favoráveis à iniciativa privada e ao empreendedorismo nos países em desenvolvimento, em especial para as MPME, uma vez que estas desempenham um papel fundamental como motores da criação de emprego e do crescimento inclusivo; apela, em especial, ao reforço dos sistemas de empréstimo e de garantia de microfinanciamento; insiste na necessidade de continuar a desenvolver os bancos e as cooperativas de crédito a nível local e regional, de modo a reduzir consideravelmente as excessivas taxas de juro sobre empréstimos contraídos no mercado, a fim de melhorar o apoio ao desenvolvimento das comunidades a nível local(17); solicita o alinhamento do setor privado com os ODS através da seleção adequada de parcerias, instrumentos financeiros, incentivos, quadros de responsabilização e responsabilidade social efetiva das empresas; recorda a necessidade de cumprir as normas internacionais, como as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os princípios orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;

32.    Salienta a necessidade de fomentar o aprovisionamento de empresas em instrumentos para plataformas de informação, formação e aconselhamento fundamentais para o seu desenvolvimento;

33.    Salienta que, a fim de dar um impulso a longo prazo à economia, é fundamental conceder aos jovens e às mulheres acesso ao crédito para apoiar as empresas em fase de arranque;

34.    Destaca o papel de coesão social desempenhado pelo empreendedorismo coletivo das associações de produtores na prevenção de conflitos étnicos e religiosos;

35.    Reitera que o apoio da UE e a cooperação com o setor privado pode e deve contribuir para reduzir a pobreza, as desigualdades e o respeito e promover os direitos humanos, as normas ambientais, os compromissos em matéria de luta contra as alterações climáticas e o diálogo social; insta à criação de um quadro juridicamente vinculativo para as empresas, nomeadamente as empresas transnacionais com um mecanismo de recurso;

36.    Insta a UE a criar, em conjunto com os países em desenvolvimento, um quadro regulamentar, que reflita o abrangente quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável, elaborado pela CNUCED, de modo a fomentar um investimento responsável, transparente e justificável, além de contribuir para o desenvolvimento do setor privado nacional nos países em desenvolvimento;

37.    Solicita à Comissão que apoie um maior acesso ao financiamento para as MPME e as cooperativas nos países em desenvolvimento; salienta a importância de sistemas de microfinanciamento, em especial para as mulheres; incentiva a continuação do desenvolvimento dos bancos e das cooperativas de crédito; insta a Comissão a incentivar os países em desenvolvimento a criarem quadros políticos e jurídicos que conduzam ao desenvolvimento de serviços bancários; chama a atenção para a necessidade a diversos níveis, nomeadamente entre os pobres, as mulheres e outros grupos vulneráveis, de informação e formação sobre questões financeiras, a utilização de produtos bancários e de seguros, bem como das novas tecnologias pertinentes;

38.    Recorda que a ajuda pública por si só está longe de ser suficiente para responder a todas as necessidades de investimento nos países em desenvolvimento; insiste, por conseguinte, no papel de alavanca do financiamento combinado e das parcerias público‑privadas (PPP) enquanto meio para incrementar o impacto da assistência para o desenvolvimento, atrair financiamento privado e apoiar as empresas locais; realça, porém, que o financiamento combinado não deve substituir a responsabilidade dos Estados de responder às necessidades sociais e que deve ser harmonizado com os objetivos de desenvolvimento nacional e os princípios da eficácia do desenvolvimento; apoia as PPP, nomeadamente no domínio da investigação associada à Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores, como o programa Ébola+.

39.    Solicita a adoção de normas e critérios internacionais e de análise de risco de endividamento para reunir projetos e PPP que atraiam financiamento privado e apoiem as empresas locais, respeitando, ao mesmo tempo, as normas internacionais da OIT, da OMS e em matéria de direitos humanos; insta a Comissão Europeia, que manifestou vontade em alargar consideravelmente a utilização do financiamento combinado nos próximos anos, a aplicar as recomendações do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a utilização do financiamento combinado e a avaliar o mecanismo de combinação de empréstimos e subvenções, nomeadamente em termos de desenvolvimento e de adicionalidade, transparência e responsabilização financeiras; exorta o BEI e outras instituições financeiras de desenvolvimento que se disponham a publicar os seus proprietários efetivos e a apresentar relatórios por país;

40.    Subscreve um maior acesso ao mercado para os países em desenvolvimento, em especial para os PMA, uma vez que tal pode reforçar o setor privado e criar incentivos para a reforma; insta a Comissão a assegurar que os acordos comerciais e de investimento, em particular com os países em desenvolvimento, os PMA e os Estados frágeis, estejam alinhados com os ODS, bem como a promover os direitos humanos e a integração regional; sublinha que esses acordos devem ser objeto de avaliações de impacto dos ODS; subscreve a sugestão da Comissão de atualizar a sua estratégia em matéria de ajuda ao comércio à luz dos resultados das negociações pós-2015 e de, tendo em conta os resultados das negociações pós-2015 conceder, no âmbito dos acordos comerciais, um tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento, aos PMA e aos Estados frágeis, respeitando simultaneamente a sua margem de manobra política para poderem tomar decisões soberanas de acordo com o seu contexto nacional e as necessidades das populações;

41.    Apela a uma ação que impulsione a utilização e a transparência dos sistemas nacionais de contratação pública no âmbito das atividades geridas pelo setor público e ao reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência nos países em desenvolvimento;

42.    Frisa a contribuição positiva dos migrantes para o desenvolvimento dos seus países de origem e solicita uma cooperação mais eficaz e inovadora relativa à política de migração entre países de origem e países de destino; chama a atenção para os fluxos financeiros importantes e crescentes que as remessas dos emigrantes das diásporas representam e apoia a criação de fundos da diáspora; solicita que sejam envidados mais esforços para reduzir os custos de transferência de forma a aumentar o impacto sobre o desenvolvimento local nos países de origem;

43.    Apela a uma maior participação das autoridades locais e da sociedade civil, nomeadamente das ONG de cariz comunitário, em debates sobre as prioridades de desenvolvimento, designadamente na conferência de Adis Abeba, e a uma implementação mais inclusiva e responsável da agenda pós-2015; sublinha o papel das ONG na execução das operações no terreno e no desenvolvimento de mecanismos de responsabilização, monitorização e revisão; reconhece que o papel das autoridades locais na aplicação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) requer a atribuição dos meios necessários; apela a um reforço da consulta dos jovens nos debates para a Agenda pós-2015, nomeadamente através de tecnologias de comunicação inovadoras; sublinha o papel das delegações da UE enquanto facilitadoras destes diálogos;

Governação mundial

44.    Recorda o papel central das Nações Unidas, em complementaridade com as demais instituições e fóruns, como a OCDE, na governação e no desenvolvimento económico mundial; apela à representação equitativa e equilibrada em termos de género de todos os países nas instituições multilaterais e em outros organismos que estabelecem normas e regras, particularmente em instituições financeiras internacionais; recorda que todas as instituições financeiras internacionais devem agir segundo as normas básicas de transparência, nos termos da Carta para a Transparência das Instituições Financeiras Internacionais, e estabelecer políticas de divulgação pública;

45.    Reitera que as soluções de dívida sustentável, nomeadamente as normas de concessão e contração de empréstimos responsáveis, devem ser facilitadas através de um quadro jurídico multilateral para os processos de restruturação da dívida soberana, a fim de aliviar o ónus da dívida e evitar a dívida insustentável; insta a UE a participar de forma construtiva nas negociações da ONU sobre este quadro; exorta a UE a defender a aplicação dos princípios da CNUCED de transações responsáveis de dívida soberana, tanto para os mutuários como para os mutuantes;

46.    Congratula-se com os esforços envidados à escala internacional para atenuar as obrigações de dívida internacionais dos países afetados pelo Ébola, a fim de ajudá-los a enfrentar a crise económica provocada pela epidemia;

47.    Solicita a revisão dos programas e instrumentos das organizações internacionais de assistência financeira para o desenvolvimento, a fim de os alinhar com os novos ODS; insta, em particular, o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu de Reconstrução, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial a estabelecerem os mais elevados padrões de financiamento responsável e a adaptarem os seus recursos consoante as necessidades dos países em desenvolvimento, nomeadamente através da concessão de empréstimos mutuamente eficazes a favor dos pobres; exorta, em particular, a um aumento dos montantes disponibilizados ao Banco Europeu de Investimento, para além do seu atual mandato, tendo em vista ampliar ainda mais o financiamento concedido a países de baixos rendimentos;

Controlo, responsabilização e acompanhamento

48.    Solicita a celebração de um acordo na conferência de Adis Abeba sobre um quadro robusto, transparente e acessível de controlo e de responsabilização para um enquadramento e acompanhamento do investimento e do progresso relativamente a compromissos e objetivos específicos; solicita a realização de uma iniciativa internacional para melhorar a qualidade das estatísticas, dos dados e da informação, incluindo dados desagregados em função de rendimento, género, idade, raça, etnia e estatuto migratório, deficiência, localização geográfica e outras características relevantes no contexto nacional; insta todas as partes a assegurarem uma execução transparente e eficiente da ajuda e do financiamento, nomeadamente através da assinatura e do cumprimento efetivo das disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e do compromisso em publicar sistematicamente, de forma rigorosa, atempada e comparável, dados relativos às receitas e despesas, bem como documentos orçamentais; solicita, nomeadamente, à Comissão que continue a acompanhar e controlar o financiamento dos programas e projetos de ajuda e a tomar as medidas adequadas caso existam provas de corrupção e má gestão; exorta ainda a Comissão a aumentar a assistência no sentido de reforçar as instituições judiciais e de combate à corrupção nos países em desenvolvimento;

49.    Apela à adoção de uma iniciativa internacional que melhore a qualidade das estatísticas, dos dados e das informações, a fim de controlar a despesa, o investimento e o progresso relativamente a compromissos e objetivos específicos; saúda os esforços globais no sentido de garantir que a aplicação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) utilize dados suficientemente desagregados sobre rendimento, género, idade e outros indicadores, de modo a que seja possível acompanhar eficazmente o impacto das políticas guiadas pelos ODS;

50.    Reitera que, em complemento ao PIB, é necessário criar um novo conjunto de indicadores para ter em consideração os novos desafios sociais e ambientais, e que esse conjunto deve incluir, em especial, o índice de desenvolvimento humano, o coeficiente de Gini, uma medida de igualdade de género, a pegada de carbono e a pegada ecológica;

51.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos co‑facilitadores do processo preparatório da terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento.

(1)

http://unctad.org/en/publicationslibrary/wir2014_en.pdf

(2)

http://ec.europa.eu/europeaid/sites/devco/files/com-2015-44-final-5-2-2015_en.pdf

(3)

http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2014/PT/1-2014-335-PT-F1-1.pdf

(4)

http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2013/EN/1-2013-531-EN-F1-1.Pdf

(5)

http://ec.europa.eu/europeaid/documents/2013-02-22_communication_a_decent_life_for_all_post_2015_en.pdf

(6)

http://eu-un.europa.eu/articles/en/article_15873_en.htm

(7)

http://eu-un.europa.eu/articles/en/article_15873_en.htm

(8)

http://eu-un.europa.eu/articles/en/article_15873_en.htm

(9)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.

(10)

JO C 8 du 14.1.2010, p. 1.

(11)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0063.

(12)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0163.

(13)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0394.

(14)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0205.

(15)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0119.

(16)

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32014D0472

(17)

Relatório sobre o Apoio às PME nos Países em Desenvolvimento através de Intermediários Financeiros, Dalberg, novembro de 2011, www.eib.org


PARECER da Comissão dos Orçamentos (16.4.2015)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento

sobre o financiamento do desenvolvimento

(2015/2044(INI))

Relator de parecer: Charles Goerens

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão do Desenvolvimento, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Salienta que a UE é o maior doador mundial de ajuda para o desenvolvimento, sendo responsável por quase 60 % da ajuda pública para o desenvolvimento a nível global; solicita, não obstante, à Comissão que faculte dados claros e transparentes sobre a quota‑parte do orçamento geral consagrada à ajuda da UE para o desenvolvimento, a fim de poder avaliar o seguimento dado ao Consenso de Monterrey por parte de todos os doadores europeus; lamenta também que o nível das contribuições financeiras da UE para os países em desenvolvimento padeça de falta de visibilidade e convida a Comissão a desenvolver instrumentos de informação e comunicação adequados e orientados, com vista a aumentar a visibilidade da ajuda para o desenvolvimento por parte da UE;

2.   Solicita à UE que tenha em consideração as necessidades de financiamento a longo prazo, favorecendo e liderando uma abordagem mais estratégica, ambiciosa e universal, consentânea com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM);

3.   Apela a um esforço internacional conjunto dos países desenvolvidos e dos países emergentes no sentido de encontrar financiamento novo e acrescido para a luta contra as alterações climáticas a favor dos países em desenvolvimento – mas não em detrimento do orçamento para o desenvolvimento – no âmbito do acordo sobre ação climática global que deverá ser concluído na Conferência de Paris, em dezembro de 2015;

4.   Recorda a contribuição do orçamento da UE para o financiamento do desenvolvimento, fixada em 19,7 mil milhões de EUR para a cooperação para o desenvolvimento e em 6,8 mil milhões de EUR para a ajuda humanitária relativamente ao período de 2014 a 2020, a que acrescem os 2,2 mil milhões de EUR da reserva para ajudas de emergência; salienta também os 30,5 mil milhões de EUR do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); defende a inscrição do FED no orçamento, o que comportaria vantagens, como maior transparência, visibilidade, eficiência e eficácia; saúda a oportunidade proporcionada pela avaliação e revisão intercalar pós-eleitoral do quadro financeiro plurianual no sentido de ter em consideração tanto o aumento das necessidades estruturais em termos de ajuda humanitária como as necessidades de desenvolvimento dos países mais pobres e vulneráveis;

5. Faz notar que o orçamento de 2015 consagra autorizações no valor de 2,4 mil milhões de EUR (2,1 mil milhões de EUR em pagamentos) para a cooperação para o desenvolvimento e 928,8 milhões de EUR (918,8 milhões em pagamentos) para a ajuda humanitária; apoia as medidas tomadas para diminuir as faturas pendentes, nomeadamente a fim de manter a viabilidade financeira dos parceiros mais vulneráveis, e destaca a importância do princípio da paridade entre autorizações e pagamentos no que se refere à ajuda humanitária, já que as crises estão a ocorrer com maior frequência e as verbas necessitam de ser disponibilizadas de forma célere;

6.   Realça a importância de estabelecer prioridades claras a nível da despesa, com especial destaque para as medidas nos domínios da saúde, da educação, da energia, do abastecimento de água e das infraestruturas; frisa a necessidade de aumentar os esforços e as melhorias na área da eficácia da ajuda através de uma maior coordenação entre os diferentes mecanismos de assistência e entre os doadores;

7.   Saúda a firme posição da UE no sentido de concentrar esforços na quantidade e na qualidade da ajuda ao desenvolvimento; exorta a Comissão a utilizar a sua capacidade técnica e a sua autoridade para persuadir outros doadores públicos e privados a nível mundial a honrarem as respetivas promessas financeiras;

8.   Sublinha a necessidade absoluta de a UE visar o nível mais elevado possível de coordenação, a fim de garantir a coerência com outras políticas (ambiental, agrícola, de migração, de comércio internacional, de direitos humanos, entre outras), e evitar a duplicação do trabalho e as incoerências a nível das atividades; recorda que, em virtude do Tratado de Lisboa (artigo 208.º do TFUE), a coerência entre políticas na promoção do desenvolvimento tornou‑se uma obrigação imposta pelos tratados;

9.   Realça que a ajuda pública para o desenvolvimento permanece um dos principais instrumentos para o financiamento do desenvolvimento e exorta a UE e os seus Estados-Membros a renovarem o compromisso de atingir os 0,7 % do RNB (Rendimento Nacional Bruto); salienta, além disso, o potencial do investimento privado – caso adequadamente regulamentado, tendo em vista o seu contributo para o desenvolvimento – e a pertinência de instrumentos financeiros inovadores para alavancar esses recursos adicionais; recorda que a ajuda pública por si só está longe de ser suficiente para responder a todas as necessidades de investimento nos países em desenvolvimento; insiste, por conseguinte, no papel de alavanca do financiamento combinado e das parcerias público-privadas (PPP) enquanto meio para incrementar o impacto da assistência para o desenvolvimento, atrair financiamento privado e apoiar as empresas locais; realça, porém, que o financiamento combinado não deve substituir a responsabilidade dos Estados de responder às necessidades sociais e deve ser guiado por princípios da eficácia do desenvolvimento; apoia as parcerias público-privadas, nomeadamente no domínio da investigação associada à Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores, como o programa Ébola+.

10. Salienta a importância da mobilização de recursos nacionais através da melhoria da cobrança de impostos nos países em desenvolvimento; realça que as receitas fiscais são uma fonte de financiamento mais previsível e mais sustentável relativamente à ajuda externa; considera que a União tem um papel fundamental a desempenhar neste contexto no sentido de apoiar os países em desenvolvimento na criação de capacidades administrativas pertinentes, na luta contra a evasão fiscal e a fraude nos preços de transferência e na assistência à recuperação de ativos roubados;

11. Insta a Comissão Europeia, tendo em conta a sua vontade de alargar consideravelmente a utilização do financiamento combinado no futuro, a aplicar as recomendações do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a utilização do financiamento combinado e a avaliar o mecanismo de combinação de empréstimos e subvenções, nomeadamente em termos de desenvolvimento e de adicionalidade, transparência e responsabilização financeiras;

12. Destaca que o financiamento combinado pode conduzir a uma bolha de endividamento, nomeadamente nos países da África subsariana e das Caraíbas que tenham rendimentos limitados para cumprir o serviço da sua dívida; solicita, neste sentido, aos doadores que a ajuda aos países menos desenvolvidos seja concedida sob a forma de subvenções;

13. Destaca a elevada importância de apoiar as microempresas e as pequenas e médias empresas, apelando, nomeadamente, a que se continue a reforçar os sistemas de microcrédito e de garantias de microcrédito; insiste na necessidade de continuar a desenvolver os bancos e as cooperativas de crédito a nível local e regional, com vista a reduzir consideravelmente as excessivas taxas de juro sobre empréstimos contraídos no mercado e a melhorar, deste modo, o apoio ao desenvolvimento das comunidades a nível local(1);

14. Recorda que a cooperação para o desenvolvimento é uma responsabilidade partilhada da UE e dos seus Estados-Membros e necessita de ser coerente com os conceitos de complementaridade e de coordenação; destaca a necessidade de envolver a sociedade civil e as autoridades locais no processo de coordenação;

15. Recorda que, de acordo com o TFUE, a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza é o principal objetivo da UE no domínio do desenvolvimento, enquanto a defesa dos direitos humanos, a igualdade de género, a coesão social e a luta contra as desigualdades devem continuar a estar no centro das atividades ligadas ao desenvolvimento;

16. Destaca a mudança da natureza da pobreza a nível mundial – tendo em conta que a maioria dos pobres vive, atualmente, em países de nível de rendimento intermédio, o que significa que um novo paradigma de desenvolvimento deve refletir esta nova realidade; salienta a necessidade de garantir que as populações mais vulneráveis tenham acesso a oportunidades de desenvolvimento; recorda, a este respeito, que canalizar a ajuda unicamente através dos governos comporta o risco de o financiamento das comunidades marginalizadas ou vulneráveis ser insuficiente;

17. Salienta a importância de os bancos de desenvolvimento mobilizarem fundos suplementares para reduzir o défice de financiamento das infraestruturas e de acesso ao crédito em países em desenvolvimento com mecanismos de acompanhamento e de avaliação de impacto;

18. Apela a um aumento das verbas para linhas de crédito com juro reduzido à disposição do Banco Europeu de Investimento, para além dos seus atuais mandatos, a fim de reforçar o aumento do seu financiamento a países de baixo nível de rendimento;

19. Apela à adoção de uma iniciativa internacional que melhore a qualidade das estatísticas, dos dados e das informações, a fim de controlar a despesa, o investimento e o progresso relativamente a compromissos e objetivos específicos; saúda os esforços globais no sentido de garantir que a aplicação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) utilize dados suficientemente desagregados sobre rendimento, género, idade e outros indicadores, de modo a que seja possível acompanhar eficazmente o impacto das políticas guiadas pelos ODS.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

16.4.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Sophie Montel, Siegfried Mureșan, Younous Omarjee, Pina Picierno, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Marco Valli, Daniele Viotti, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrey Novakov, Ivan Štefanec, Nils Torvalds, Tomáš Zdechovský

(1)

Relatório sobre o Apoio às PME nos Países em Desenvolvimento através de Intermediários Financeiros, Dalberg, novembro de 2011, www.eib.org


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

20.4.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Ignazio Corrao, Nirj Deva, Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Maria Heubuch, Hans Jansen, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Stelios Kouloglou, Arne Lietz, Linda McAvan, Norbert Neuser, Maurice Ponga, Lola Sánchez Caldentey, György Schöpflin, Pedro Silva Pereira, Davor Ivo Stier, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská

Suplentes presentes no momento da votação final

Louis-Joseph Manscour, Judith Sargentini, Eleni Theocharous, Joachim Zeller

Advertência jurídica