Processo : 2015/2037(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0159/2015

Textos apresentados :

A8-0159/2015

Debates :

PV 19/05/2015 - 9
CRE 19/05/2015 - 9

Votação :

PV 21/05/2015 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0215

RELATÓRIO     
PDF 239kWORD 112k
12.5.2015
PE 551.756v02-00 A8-0159/2015

sobre o impacto da evolução dos mercados europeus de defesa nas capacidades de segurança e defesa na Europa

(2015/2037(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relatora de parecer: Ana Gomes

Relatora de parecer: (*)

Ildikó Gáll-Pelcz, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES (*)
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o impacto da evolução dos mercados europeus de defesa nas capacidades de segurança e defesa na Europa

(2015/2037(INI))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE),

–       Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 19 e 20 de dezembro de 2013, sobre a Política Comum de Segurança e Defesa,

–       Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2014, sobre a Política Comum de Segurança e Defesa,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2013, intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» (COM(2013)0542), e o roteiro de implementação conexo, de 24 de junho de 2014 (COM(2014)0387),

–       Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade(1),

–       Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE(2),

–       Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares,

–       Tendo em conta o quadro estratégico para uma cooperação sistemática e a longo prazo no domínio da defesa, adotado pelo Conselho em 18 de novembro de 2014,

–       Tendo em conta o atualizado acordo-quadro para a segurança do abastecimento entre os Estados-Membros que o subscreveram, adotado pelo Comité Diretor da Agência Europeia de Defesa (AED), em novembro de 2013, e o código de conduta em matéria de definição de prioridades conexo, adotado pelo Comité Diretor da Agência Europeia de Defesa, em maio de 2014,

–       Tendo em conta as suas resoluções, de 21 de novembro de 2013, sobre a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa(3), e de 14 de dezembro de 2011, sobre o impacto da crise financeira no sector da defesa nos Estados-Membros da UE(4),

–       Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0159/2015),

A.     Considerando que a legislação do novo mercado europeu da defesa foi introduzida no âmbito do pacote «Defesa», em 2009, e que todos os 28 Estados-Membros transpuseram as novas regras para as respetivas ordens jurídicas nacionais; que o cerne desta nova legislação é a introdução de um quadro regulamentar baseado na transparência, na não discriminação e na concorrência, que aborda as especificidades do setor da defesa;

B.     Considerando que os Estados-Membros chegaram a acordo sobre a necessidade de criar um mercado europeu de equipamentos e serviços de defesa; que o Conselho Europeu solicitou mesmo a criação de um regime de segurança do abastecimento à escala da UE; que a adequação das capacidades e do fornecimento de equipamento e a autonomia estratégica da UE são de importância crucial para a segurança da União e dos países vizinhos;

C.     Considerando que o sucesso das missões de manutenção da paz e de segurança no quadro da PCSD depende, em larga medida, da sua capacidade de dar uma resposta rápida e imediatamente, e que um aspeto fundamental consiste, por conseguinte, na necessidade de alcançar um genuíno mercado europeu de defesa que elimine a duplicação e reduza a burocracia;

D.     Considerando que a falta de consolidação, de eficiência em termos de custos e de transparência nos mercados europeus da defesa significa que a dependência externa no setor europeu da defesa poderá ainda aumentar, numa altura de ameaças múltiplas e diretas à segurança europeia, sem paralelo desde o fim da guerra fria;

E.     Considerando que os investimentos em investigação e tecnologia nos setores da defesa de todos os Estados-Membros, bem como os investimentos conjuntos em investigação e tecnologia no setor da defesa no quadro da cooperação europeia, diminuíram a um ritmo alarmante nos últimos anos;

A evolução nos mercados da defesa põe em risco a autonomia europeia

1.      Continua profundamente apreensivo face aos cortes generalizados e, em larga medida, não coordenados nos orçamentos de defesa da maioria dos Estados-Membros; salienta que os cortes nos orçamentos da defesa estão a enfraquecer o potencial de defesa dos Estados-Membros e da UE, e põem em dúvida os seus níveis de preparação para assegurar a segurança a nível nacional e europeu; considera que estes cortes descoordenados, a par dos problemas estruturais e de práticas injustas e opacas, colocam a União em risco devido ao abandono de capacidades e ativos estratégicos e devido à perda de oportunidades que a coordenação das políticas de defesa e a junção e partilha de recursos em matéria de defesa poderiam trazer no que se refere à consecução da segurança, prosperidade e paz da UE, em consonância com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia, à segurança do abastecimento e à defesa dos seus cidadãos e interesses;

2.      Manifesta a sua profunda preocupação com a vaga de conflitos armados, crises de baixa intensidade, a guerra híbrida e a guerra travada «por procuração», o colapso dos Estados, a instabilidade e as violações generalizadas dos direitos humanos na vizinhança imediata da UE, bem como com a ameaça do terrorismo no plano interno e externo da UE; considera que as atuais ameaças à segurança são comuns a toda a UE e devem ser abordadas de forma unida e coordenada, juntando e partilhando os recursos civis e militares; considera, neste contexto, que é imperativo não desperdiçar recursos e que é essencial utilizar melhor o dinheiro dos contribuintes, bem como efetuar progressos na criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa e desenvolver uma base industrial e tecnológica europeia de defesa (BITED) competitiva, capaz de gerar sinergias através de uma maior coordenação transfronteiriça e de fornecer as capacidades necessárias à PCSD; entende igualmente que tal será essencial para aumentar a eficiência e a eficácia em termos de custos da ação europeia no quadro das operações da OTAN para garantir a segurança e a estabilidade na Europa e nos países vizinhos;

3.      Manifesta, portanto, preocupação pela aplicação lenta e incoerente por parte dos Estados‑Membros das diretivas do pacote «Defesa» de 2009 e insta a Comissão a adotar medidas específicas para assegurar que as diretivas sejam corretamente aplicadas, controlando as transposições nacionais com o objetivo de evitar distorções do mercado; reconhece que a introdução de nova legislação é um processo moroso, mas alerta para o facto de que uma aplicação incorreta e difusa pode gerar normas práticas nocivas, comprometendo o cumprimento dos objetivos estabelecidos nas diretivas e, assim, comprometendo a criação de um mercado europeu do equipamento de defesa e enfraquecendo o desenvolvimento de uma BITED; sublinha que o pacote «Defesa» deve também contribuir para criar incentivos para a cooperação em matéria de defesa na Europa e encoraja a Comissão e a AED a cooperarem de forma estreita neste aspeto; recorda e lamenta que os procedimentos conjuntos de contratação no setor da defesa tenham estagnado e, em anos recentes, inclusive diminuído;

4.      Adverte para os riscos das dependências externas no setor europeu da defesa numa altura em que o ambiente de segurança é cada vez mais complexo e desafiante; alerta, em particular, para a combinação de orçamentos da defesa dos Estados-Membros descoordenados, fragmentação persistente do mercado apesar das novas regras do mercado interno, dependência crescente da indústria da defesa em relação a exportações para fora da UE e aumento do investimento estrangeiro no setor da defesa da Europa em alguns países, o que pode conduzir à falta de transparência e à cedência do controlo sobre as indústrias, os ativos e as tecnologias de defesa estratégicas, europeus e nacionais;

5.      Considera que deve ser prestada uma atenção especial ao impacto de determinados projetos na autonomia e independência da UE, tal como a cooperação com a Rússia em domínios sensíveis como o lançamento de satélites com foguetes Soyuz e o transporte aéreo estratégico; salienta a necessidade de os Estados-Membros realizarem uma revisão prioritária das suas indústrias militares e de defesa e proporcionarem incentivos ao seu desenvolvimento, na medida possível nos termos da legislação da UE;

6.      Salienta que é essencial uma estratégia industrial europeia de defesa altamente competitiva, moderna e integrada para assegurar as capacidades de defesa da Europa e gerar um efeito positivo indireto noutros setores económicos relacionados; assinala que é imprescindível uma maior cooperação de recursos económicos e de capital humano, a fim de progredir na investigação em matéria de dupla utilização que minimize a nossa dependência externa e assegure os fornecimentos e as matérias-primas para a indústria, especialmente os que sejam de natureza crítica;

7.      Observa que, embora o Conselho Europeu de dezembro de 2013 não tenha conseguido dar uma resposta adequada a esta situação, definiu contudo uma série de linhas de ação para melhorar a Política Comum de Segurança e Defesa e comprometeu-se a examinar os progressos realizados em junho de 2015; lamenta que, apesar do novo agravamento do ambiente de segurança tanto internamente como a leste e a sul da UE, que compromete a sua segurança, não foram efetuados progressos concretos na abordagem dos atuais desafios e ameaças em matéria de segurança;

8.       Exorta o Conselho Europeu a colher os ensinamentos necessários e a tomar medidas concretas para superar a fragmentação do mercado europeu da defesa; insta o Conselho Europeu a fornecer orientações específicas sobre políticas da defesa e o mercado europeu da defesa, tendo em conta as especificidades do setor da defesa e com vista a aumentar a sua transparência e competitividade, bem como garantir a disponibilidade das necessárias capacidades de defesa para assegurar a segurança europeia e cumprir os objetivos da PCSD;

Diminuição da procura europeia devido aos cortes orçamentais: é necessária uma maior cooperação

9.      Considera que os anos de orçamentos de defesa nacionais não coordenados na Europa têm de ser compensados com um aumento da cooperação e da coordenação entre os Estados‑Membros, nomeadamente através da articulação das políticas orçamentais de defesa e da coordenação das opções estratégicas relativas à aquisição de equipamento militar e de dupla utilização, em consonância com normas transparentes de contratação pública; salienta a necessidade de estabelecer uma planificação prévia para o investimento estratégico nas aquisições e renovações de equipamento entre os Estados-Membros; reitera o seu apelo para a consolidação em toda a UE para promover e apoiar uma base industrial e tecnológica europeia de defesa independente e competitiva; salienta que o desenvolvimento de uma base industrial e tecnológica europeia de defesa eficiente e transparente é um elemento fundamental para que a Europa possa proteger os seus cidadãos, interesses e valores, em consonância com os objetivos do Tratado, e cumprir as suas responsabilidades enquanto garante de segurança; insta a Comissão a desenvolver uma estratégia industrial que defina capacidades fulcrais, com base nas quais possa ser estabelecida uma BITED;

10.    Recorda que os 28 Estados-Membros ocupam ainda a segunda posição a nível mundial no que respeita às despesas de defesa e às exportações de armamento; entende que este facto demonstra que os Estados-Membros e a União ainda desempenham um papel fundamental na venda de armamento e na adjudicação de contratos de defesa, a nível mundial; considera as despesas anuais de defesa combinadas de 190 mil milhões de euros um enorme montante de dinheiro dos contribuintes; recorda também que inúmeros estudos recentes demonstraram que o principal problema reside no facto de muitos dos orçamentos de defesa dos 28 Estados-Membros da UE estarem a ser gastos de forma muito ineficiente, conduzindo a longos atrasos, custos mais elevados e, em muitos casos, à inoperacionalidade de helicópteros, aviões de combate e outras tecnologias, apesar de serem absolutamente novos; salienta a necessidade de reestruturar de forma profunda as relações entre as autoridades nacionais de defesa e as indústrias de defesa e de introduzir critérios estritos e qualitativos para os resultados dos projetos de contratação pública;

11.    Considera que as atuais limitações orçamentais nos Estados-Membros da UE devem representar uma oportunidade para uma maior e melhor cooperação no domínio da aquisição de equipamento de defesa, para assegurar uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes e capacidades militares adequadas em toda a UE, bem como um sistema sustentável de segurança do abastecimento; considera que os Estados-Membros são confrontados com a escolha entre cooperar eficazmente para fazer face aos desafios comuns ou perder capacidades estratégicas e não defender os interesses e os cidadãos nacionais e europeus;

12.    Recorda a necessidade de uma maior convergência entre os processos de planeamento da defesa a nível nacional, e congratula-se, neste contexto, com a aprovação pelo Conselho do quadro estratégico para uma cooperação sistemática e a longo prazo no domínio da defesa; considera lamentável, no entanto, o seu caráter não vinculativo e o facto de não ter introduzido um processo claro e estruturado; sublinha que o Conselho Europeu deve apoiar este documento para que se torne um elemento impulsionador; incentiva os Estados-Membros a solicitarem o apoio da Agência Europeia de Defesa nas respetivas revisões de defesa nacional e a partilharem informações sobre os planos e as prioridades nacionais de investimento no quadro do Comité Militar da UE; insta os Estados-Membros a iniciarem uma cooperação estruturada permanente (PESCO), como meio para melhorar a coordenação, e a utilizarem o financiamento da UE para a cooperação em tempo de paz; insta a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a apresentar planos realistas para um lançamento bem-sucedido da PESCO;

13.    Exige que a cooperação e a junção e partilha de iniciativas sejam prioritárias e que sejam criados incentivos para o efeito; insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta que clarifique como poderiam os incentivos fiscais que não causam distorções no mercado contribuir para estes objetivos; regista a decisão da Bélgica de conceder isenção de IVA aos projetos ad hoc da AED e considera que esta isenção deve ser generalizada a todas as atividades colaborativas da AED; congratula-se com o trabalho da AED sobre um mecanismo de adjudicação em grupo e espera que o mesmo inclua medidas para incentivar a aquisição cooperativa de equipamentos de defesa, bem como o apoio relativamente aos mesmos;

14.    Recorda que, no âmbito do programa Horizonte 2020, do COSME e dos fundos estruturais e de investimento europeus, as indústrias de defesa, e em particular as PME, podem candidatar-se ao financiamento da UE relativamente a projetos de dupla utilização e a outros projetos; insta a Comissão e os Estados-Membros a ajudarem as empresas, em especial as PME, para que aproveitem adequadamente as oportunidades de financiamento europeu para projetos relacionados com a defesa;

15.    Salienta que, ultimamente, a UE tem tido cada vez mais que defrontar ameaças e desafios no ciberespaço, implicando uma ameaça grave à segurança de cada um dos Estados‑Membros e da UE no seu conjunto; considera que as referidas ameaças devem ser devidamente avaliadas e que devem ser empreendidas ações a nível da UE, com o objetivo de assegurar medidas de segurança técnica e outras nos Estados-Membros;

16.    Insta o Conselho Europeu, na reunião de junho de 2015, a abordar a necessidade de agilizar os processos de contratação e adjudicação públicas em relação à cibersegurança e de assegurar uma maior coordenação entre os Estados-Membros, a fim de permitir à União enfrentar com rapidez grandes ameaças globais como o ciberterrorismo e os ciberataques;

17.    Reitera o seu apelo à VP/AR e ao Conselho para que elaborem uma Posição Comum da UE sobre o uso de «drones» armados, conferindo a máxima importância ao respeito dos direitos humanos e do Direito internacional humanitário e procurando resolver questões como o quadro jurídico, a proporcionalidade, a responsabilidade, a proteção de civis e a transparência;

Crescentes dependências externas: é necessária uma abordagem comum

18.    Adverte para o facto de as empresas de defesa europeias estarem a compensar cada vez mais a redução do volume de negócios na Europa através de exportações extracomunitárias; manifesta apreensão face aos eventuais efeitos negativos que esta abordagem pode induzir, como a transferência de tecnologias sensíveis e direitos de propriedade intelectual para os futuros concorrentes e a mudança da produção para fora da UE, comprometendo assim a segurança do abastecimento da Europa; entende que expor a UE ao risco de a BITED depender de clientes noutras potências com interesses estratégicos diferentes constitui um erro estratégico grave;

19.    Recorda que a Posição Comum da UE sobre a exportação de armas define um entendimento comum em relação ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares que permitem a coordenação dos sistemas nacionais de controlo das exportações; considera que é necessária uma aplicação mais coerente dos seus oito critérios, a fim de assegurar que não só os objetivos gerais da política externa e de segurança tenham prioridade sobre os lucros económicos de curto prazo, mas também que existam condições de concorrência equitativas para as indústrias europeias;

20.    Insta os Estados-Membros a respeitarem os princípios da Posição Comum e a informarem plenamente, no contexto dos relatórios anuais, sobre o estado das suas exportações de equipamentos de defesa para países terceiros; insta a o Conselho e a VP/AR a procurarem formas de melhorar o cumprimento relativamente à obrigação de notificação e de aumentar a transparência e a supervisão pública do quadro do controlo de exportações; recorda que a observância da Posição Comum é fundamental para o cumprimento dos princípios e valores da UE, especialmente nos domínios do Direito internacional em matéria de direitos humanos e do Direito internacional humanitário, e para as suas responsabilidades no que respeita à segurança local, regional e global;

21.    Regista a Comunicação da Comissão sobre a revisão da política de controlo das exportações de bens de dupla utilização e salienta, neste contexto, a necessidade de garantir modalidades de controlo que não impeçam o livre fluxo de mercadorias e tecnologia no mercado interno e de evitar interpretações divergentes das regras da UE; insta a Comissão a apresentar com urgência uma nova proposta legislativa para atualizar o regime de controlo das exportações de dupla utilização, visando melhorar a coerência, a eficiência, a transparência e o reconhecimento do impacto nos direitos humanos, assegurando em simultâneo condições equitativas; salienta que esta proposta tem de ter em conta a natureza evolutiva dos desafios de segurança e a rapidez da evolução tecnológica, sobretudo no que toca ao software e equipamento de segurança e espionagem, bem como ao comércio das vulnerabilidades de software;

22.    Constata que, embora a importância crescente de tecnologias de dupla utilização proporcione benefícios em termos de sinergias entre o setor da defesa e a produção comercial, também cria uma dependência em relação às cadeias de abastecimento civis, que frequentemente baseiam a sua produção fora da Europa; solicita informações à Comissão e à AED sobre os eventuais riscos da internacionalização crescente e os eventuais efeitos que as mudanças de propriedade no setor da defesa podem ter na segurança do abastecimento, bem como os riscos acrescidos para a segurança a nível europeu e nacional, incluindo a infraestrutura digital da UE; insta a Comissão a informar o Parlamento, em tempo útil, relativamente à situação do Livro Verde sobre o controlo dos ativos industriais sensíveis no setor da defesa e segurança, anunciado para o final de 2014, e solicita informações sobre os resultados das anunciadas consultas às partes interessadas;

23.    Saúda o trabalho da AED e da Comissão sobre um regime de segurança do abastecimento (SoS) à escala da UE, nos termos do mandato do Conselho Europeu, e aguarda com expetativa o roteiro com as etapas específicas que deve apresentado para aprovação dos Chefes de Estado e de Governo, em junho de 2015; insta a Comissão Europeia e a AED a explicarem, com pormenor, em que medida a proposta do Parlamento de «um regime amplo e ambicioso de segurança do aprovisionamento à escala da UE (…), com base num sistema de garantias mútuas e numa análise dos riscos e das necessidades, recorrendo eventualmente aos fundamentos jurídicos da cooperação estruturada permanente» (A7-0358/2013) foi incluída no trabalho preparatório; considera que as metodologias utilizadas pela Comissão no passado, como o acompanhamento e o controlo, se têm revelado insuficientes; salienta a necessidade de se concentrar em novas abordagens para determinar como assegurar a livre circulação de equipamento militar para as forças armadas nos 28 Estados-Membros;

24.    Considera que as garantias recíprocas de segurança do abastecimento entre os Estados‑Membros constituem um elemento fundamental da construção de um mercado europeu da defesa integrado; congratula-se com o acordo-quadro atualizado da AED em matéria de segurança do abastecimento, enquanto instrumento que reforça a confiança mútua e a solidariedade, mas lamenta que este não crie quaisquer obrigações jurídicas; considera que o regime de segurança do abastecimento à escala da UE deve basear-se na aplicação da legislação em vigor e, em particular, na aplicação integral da diretiva relativa às transferências no interior da UE, a fim de eliminar as barreiras à circulação dos produtos do setor da defesa no interior da UE;

Explorar todo o potencial das regras do mercado interno

25.    Salienta que o pacote «Defesa», lançado pela Comissão, visa apoiar a competitividade do setor europeu da defesa e que um dos seus objetivos consiste em limitar os problemas resultantes da fragmentação do mercado europeu neste setor, de algumas atitudes protecionistas na adjudicação de contratos de defesa e da falta de coordenação entre os vários regimes de controlo dos Estados-Membros em matéria de transferência de produtos relacionados com a defesa;

26.    Sublinha que um mercado único da defesa asseguraria uma transparência total e evitaria a duplicação de esforços, que causa distorções no mercado; realça que o êxito das missões de paz e de segurança da PCSD depende maioritariamente das capacidades de resposta rápida e que uma maior integração é fundamental para a racionalização dos processos e a redução dos custos;

27.    Destaca que a realização de um mercado europeu da defesa exige uma base industrial extremamente competitiva, orientada para a inovação e a tecnologia e apta a criar sinergias através de uma maior cooperação transfronteiras, e realça que são indispensáveis progressos na investigação sobre bens de dupla utilização para garantir a nossa independência e assegurar a segurança do abastecimento, em particular, de bens cruciais;

28.    Assinala que a Europa tem de fazer economias de escala e dispor de um mercado europeu comum dos contratos públicos no setor da defesa para reforçar a defesa europeia e a inovação tecnológica e fazer poupanças substanciais, visando igualmente fomentar uma indústria europeia da defesa moderna, integrada e competitiva; salienta que as regras do mercado interno devem ser utilizadas de forma a aproveitar o seu pleno potencial para, através de cooperação transfronteiras reforçada, contrariar a atual fragmentação do setor europeu da defesa e da segurança, que resulta numa duplicação dos programas de equipamento de defesa e na falta de transparência no que respeita às relações entre as administrações nacionais da defesa e a indústria da defesa; exorta os Estados-Membros a revogarem as regras nacionais que não sejam compatíveis com as Diretivas 2009/43/CE e 2009/81/CE e prejudiquem o mercado interno dos contratos públicos no setor da defesa, assim como a aplicarem e fazerem cumprir corretamente o disposto na Diretiva 2009/81/CE, relativa à adjudicação de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, e na Diretiva 2009/43/CE, sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa; convida a Comissão a adotar medidas específicas para assegurar a aplicação correta das diretivas e a verificar e controlar os processos nacionais de transposição para garantir que não criem distorções do mercado;

29.    Solicita à Comissão que, de forma a aproveitar os recursos da melhor forma possível, incentive os Estados-Membros a optarem por aquisições conjuntas através de centrais de compras, como a AED, como prevê a Diretiva 2009/81/CE;

30.    Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para criar condições de concorrência equitativas nos mercados europeus da defesa, a fim de combater práticas protecionistas dos Estados-Membros, promovendo a cooperação transfronteiras e um melhor acesso às cadeias de abastecimento da indústria da defesa e adotando medidas para pôr cobro a situações em que alguns Estados-Membros sejam apenas fornecedores, enquanto outros são somente compradores, de tecnologias de defesa; considera, a este respeito, que o recurso a exclusões, nos termos da Diretiva 2009/81/CE, deve ser devidamente justificado; insta a Comissão a informar o Parlamento sobre os efeitos das sete notas de orientação já publicadas (respetivamente sobre o campo de aplicação, as exclusões, a I&D, a segurança do abastecimento, a segurança da informação, a subcontratação e as compensações) e regista que a Comissão tenciona publicar outras duas em 2015; considera que estas notas constituem a oportunidade perfeita para a Comissão encetar um diálogo com os Estados-Membros sobre assuntos que nunca foram abordados de forma estruturada e aberta e solicita informações sobre o resultado desse diálogo com os Estados-Membros;

31.    Considera que, na sua atual redação e na prática, o artigo 346.º do TFUE ainda oferece aos Estados-Membros uma grande margem discricionária para decidirem aplicar este artigo e, assim, derrogarem, no quadro dos contratos da defesa, a aplicação da legislação da UE sobre contratação pública neste setor; por conseguinte, insta os Estados-Membros a aplicarem de forma eficaz e correta o artigo 346.º do TFUE, em conformidade com os requisitos estabelecidos nas regras da UE, nas diretivas relativas ao mercado interno e nas regras sobre contratos públicos no domínio da defesa; recorda que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as medidas ao abrigo do artigo 346.º devem ser limitadas aos casos excecionais e claramente definidos e não devem ultrapassar os limites dos referidos casos; alerta para o facto de o recurso indevido às derrogações das regras do Mercado Único prejudicar de forma flagrante a concorrência na UE, limitar a transparência, facilitar a corrupção e, por conseguinte, lesar a criação de um mercado da defesa da UE, prejudicando o funcionamento da BITED e o desenvolvimento de capacidades militares credíveis;

32.    Salienta que, a longo prazo, a eliminação progressiva total das compensações contribuirá para um melhor funcionamento do mercado interno no setor europeu da defesa; solicita, por conseguinte, que a Comissão continue a verificar se os Estados‑Membros suprimem progressivamente as compensações que não sejam plenamente justificadas com base no artigo 346.º do Tratado; considera que este elemento é indispensável para garantir o bom funcionamento e a transparência do mercado interno no setor europeu da defesa, assim como condições de concorrência equitativas para os fornecedores, nomeadamente as PME;

33.    Relembra que os acordos-quadro, a subcontratação e a divisão em lotes devem ser formas de abrir as cadeias de abastecimento existentes em benefício das PME; relembra, contudo, que os princípios da transparência na cadeia de subcontratação e da responsabilidade conjunta devem ser garantidos; insta os Estados-Membros, a AED e a Comissão a cooperarem, entre eles e com os contratantes principais, para garantir que as PME tenham um conhecimento exaustivo das diferentes fases da cadeia de valor, o que contribuirá para consolidar e facilitar o seu acesso aos contratos públicos no domínio da defesa e para impedir um desenvolvimento geograficamente desequilibrado da base tecnológica e de defesa europeia;

34.    Assinala que a utilização dos principais instrumentos da Diretiva Transferências na Defesa por parte da indústria, nomeadamente as autorizações gerais e a certificação das empresas no setor da defesa, continua a ser muito limitada e que existem falhas na cooperação administrativa entre os Estados-Membros destinada a garantir medidas de controlo adequadas para evitar violações dos termos e condições das licenças de transferência; exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a utilização eficaz destes instrumentos na prática e, por isso, saúda a iniciativa da Comissão no sentido de estabelecer um grupo de trabalho, com os Estados-Membros, sobre a harmonização da Diretiva relativa às transferências no interior da UE;

35.    Toma conhecimento do roteiro de 2014 da Comissão, intitulado «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» e do compromisso da Comissão, incluído no roteiro, de analisar como se podem atenuar as possíveis consequências negativas das compensações exigidas por países terceiros e o modo como estas afetam o mercado interno e a indústria europeia; salienta a importância da aplicação atempada do roteiro e da adoção de medidas adicionais consoante as necessidades; apoia plenamente os esforços da Comissão para fornecer orientações práticas às PME que recorrem a fundos europeus em projetos de dupla utilização;

36.    Relembra que os Estados-Membros têm, urgentemente, de melhorar a transparência, em relação à Comissão e às agências da UE, das práticas de contratação pública no setor da defesa; sublinha que os procedimentos específicos de adjudicação de contratos públicos – tais como os procedimentos de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso – se devem limitar a casos excecionais e justificar, apenas, por razões imperiosas de interesse geral relacionadas com a defesa e a segurança, em conformidade com a Diretiva 2009/81/CE; exorta a Comissão a garantir uma monitorização adequada para permitir, em 2016, como previsto, a comunicação ao Parlamento e ao Conselho de informações abrangentes sobre ambas a diretivas;

37.    Relembra a importância de controlos periódicos dos equipamentos de defesa e segurança por parte das autoridades supervisoras competentes, incluindo o controlo do devido registo;

38.    Sublinha que a cooperação entre os parceiros estratégicos é fundamental para a segurança europeia do abastecimento e, por isso, convida a Comissão e os Estados‑Membros a terem em consideração os contratos públicos no setor da defesa quando negociarem acordos comerciais a nível internacional;

Revisão do pacote relativo aos contratos públicos no setor da defesa

39.    Solicita à Comissão que, nos seus relatórios de aplicação ao Parlamento e ao Conselho sobre as diretivas 2009/81/CE e 2009/43/CE, em 2016, avalie minuciosamente se, e em que medida, as suas disposições foram cumpridas corretamente e os seus objetivos alcançados e que apresente, em conformidade, propostas legislativas, caso as conclusões do relatório o sugiram;

40.    Salienta que devem ser introduzidas novas obrigações especiais de comunicação a cargo dos Estados-Membros, juntamente com disposições relativas a salvaguardas adequadas em matéria de confidencialidade;

41.    Relembra que a modernização das regras de contratação pública da UE, definidas nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE aprovadas em 2014, visa garantir a transparência da cadeia de subcontratação e o respeito da legislação ambiental, social e laboral; realça que as novas diretivas permitem procedimentos mais simplificados, como o recurso à contratação pública eletrónica, a agregação da procura e a utilização da proposta economicamente mais vantajosa, que podem ser adaptados às especificidades do setor da defesa e da segurança.

42.    Apela, a fim de desenvolver uma indústria europeia inovadora e competitiva e utilizar da melhor forma possível os orçamentos da segurança e da defesa, à aplicação do novo procedimento de «parceria de inovação» no âmbito dos contratos públicos no domínio da defesa, que permite que as autoridades adjudicantes estabeleçam este procedimento para o desenvolvimento e posterior aquisição de produtos, serviços ou obras novos e inovadores, proporcionando os incentivos de mercado necessários e apoiando o desenvolvimento de soluções inovadoras, sem excluir outros produtos do mercado;

43.    Sublinha que é necessário ter em conta a garantia da máxima proteção e segurança da população civil no quadro da adjudicação de contratos nos domínios da defesa e da segurança;

44.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, à Assembleia Parlamentar da OTAN e ao Secretário-Geral da OTAN.

(1)

JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

(2)

JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0514.

(4)

JO C 168 E de 14.6.2013, p. 9.


PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES (*) (24.4.2015)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre o impacto da evolução dos mercados da defesa na Europa nas capacidades no domínio da segurança e da defesa na Europa

(2015/2037(INI))

Relatora do parecer (*): Ildikó Gáll-Pelcz

(*) Comissão associada – Artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com a decisão do Conselho Europeu de incluir o tema dos mercados europeus da defesa na ordem do dia da sua cimeira de junho de 2015; assinala, no entanto, que a adoção de ações estratégicas pelo Conselho Europeu em dezembro de 2013 não resultou em medidas específicas nem numa maior cooperação entre os diversos intervenientes na Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); insta o Conselho Europeu a fornecer orientações específicas sobre políticas da defesa e o mercado europeu da defesa, tendo em conta as especificidades do setor da defesa e com vista a reforçar o mercado interno da segurança e da defesa;

2.  Relembra que as políticas relativas ao mercado interno e à defesa não devem ser consideradas opostas; sublinha que o bom funcionamento do mercado interno dos produtos relacionados com a defesa contribuiria, em grande medida, para o cumprimento dos objetivos da PCSD e lamenta que, até agora, tenham sido alcançados poucos progressos neste sentido, apesar da adoção das diretivas do pacote «Defesa», em 2009; salienta que a aplicação correta do quadro jurídico da UE no domínio dos contratos públicos por todos os Estados-Membros pode contribuir para uma despesa mais eficiente no setor nacional da defesa e o reforço da base industrial e tecnológica da defesa europeia (BITED); considera, a este respeito, que a cooperação reforçada entre Estados-Membros contribuirá para evitar a duplicação de esforços e terá, assim, um efeito indireto mais positivo nos diferentes setores interligados;

3.  Assinala, considerando o impacto da crise económica e os atuais cortes nos orçamentos da defesa dos Estados-Membros num período de maiores desafios e ameaças mundiais, que é mais importante do que nunca maximizar a utilização dos recursos através de uma melhor cooperação, nomeadamente no respeitante às capacidades de defesa; salienta a necessidade de um planeamento prévio do investimento estratégico na aquisição e modernização de material pelos Estados-Membros;

4.  Salienta que o pacote «Defesa», lançado pela Comissão, visa apoiar a competitividade do setor europeu da defesa e que um dos seus objetivos consiste em limitar os problemas resultantes da fragmentação do mercado europeu neste setor, de algumas atitudes protecionistas na adjudicação de contratos de defesa e da falta de coordenação entre os vários regimes de controlo dos Estados-Membros em matéria de transferência de produtos relacionados com a defesa;

5.  Sublinha que um mercado único da defesa asseguraria uma transparência total e evitaria a duplicação de esforços, que distorce o mercado; realça que o êxito das missões de paz e de segurança da PCSD depende maioritariamente das capacidades de resposta rápida e que uma maior integração é fundamental para a racionalização dos processos e a redução dos custos;

6.  Destaca que a realização de um mercado europeu da defesa exige uma base industrial extremamente competitiva, orientada para a inovação e a tecnologia e apta a criar sinergias através de uma maior cooperação transfronteiras e realça que são indispensáveis progressos na investigação sobre bens de dupla utilização para garantir a nossa independência e assegurar o fornecimento, em particular, de itens cruciais;

Explorar todo o potencial das regras do mercado interno

7.  Solicita à Comissão, tendo em vista o aumento da eficácia das missões da PCSD, que alinhe as regras financeiras que regem o orçamento geral da UE com as disposições das novas diretivas sobre contratação pública e adjudicação de contratos, nomeadamente no que diz respeito às missões realizadas no âmbito da PCSD, a fim de garantir uma execução rápida e flexível das operações civis;

8.  Assinala que a Europa tem de fazer economias de escala e dispor de um mercado europeu comum dos contratos públicos no setor da defesa para reforçar a defesa europeia e a inovação tecnológica e fazer poupanças substanciais, visando igualmente fomentar uma indústria europeia da defesa moderna, integrada e competitiva; salienta que as regras do mercado interno devem ser utilizadas de forma a aproveitar o seu pleno potencial para, através de cooperação transfronteiras reforçada, contrariar a atual fragmentação do setor europeu da defesa e da segurança, que resulta numa duplicação dos programas de equipamento de defesa e na falta de transparência no que respeita às relações entre as administrações nacionais da defesa e a indústria da defesa; exorta os Estados-Membros a revogarem as regras nacionais que não sejam compatíveis com as Diretivas 2009/43/CE e 2009/81/CE e prejudiquem o mercado interno dos contratos públicos no setor da defesa, assim como a aplicarem e fazerem cumprir corretamente o disposto na Diretiva 2009/81/CE, relativa à adjudicação de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, e na Diretiva 2009/43/CE, sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa; convida a Comissão a adotar medidas específicas para assegurar a aplicação correta das diretivas e a verificar e controlar os processos nacionais de transposição para garantir que não criem distorções do mercado;

9.  Solicita à Comissão que, de forma a aproveitar os recursos da melhor forma possível, incentive os Estados-Membros a optarem por aquisições conjuntas através de centrais de compras, como a Agência Europeia de Defesa (AED), como prevê a Diretiva 2009/81/CE;

10. Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para criar condições de concorrência equitativas nos mercados europeus da defesa, a fim de combater práticas protecionistas dos Estados-Membros, promovendo a cooperação transfronteiras e um melhor acesso às cadeias de abastecimento da indústria da defesa e adotando medidas para pôr cobro a situações em que alguns Estados-Membros sejam apenas fornecedores, enquanto outros são somente destinatários, de tecnologias de defesa; considera, a este respeito, que o recurso a exclusões, como estipula a Diretiva 2009/81/CE, deve ser devidamente justificado; insta a Comissão a informar o Parlamento sobre os efeitos das sete notas de orientação já publicadas (campo de aplicação, exclusões, I&D, segurança do abastecimento, segurança da informação, subcontratação e compensações) e regista que a Comissão tenciona publicar outras duas em 2015; considera que estas notas constituem a oportunidade perfeita para a Comissão encetar um diálogo com os Estados-Membros sobre assuntos que nunca foram abordados de forma estruturada e aberta e solicita informações sobre o resultado desse diálogo com os Estados-Membros;

11. Considera que, na sua atual redação e na prática, o artigo 346.º do TFUE ainda oferece aos Estados-Membros uma grande margem discricionária para decidirem aplicar este artigo e, assim, derrogarem, no quadro dos contratos da defesa, a aplicação da legislação da UE sobre contratação pública neste setor; por conseguinte, insta os Estados-Membros a aplicarem de forma eficaz e correta o artigo 346.º do TFUE, em conformidade com os requisitos estabelecidos nas regras da UE, nas diretivas relativas ao mercado interno e nas regras sobre contratos públicos no domínio da defesa; recorda que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as medidas ao abrigo do artigo 346.º devem ser limitadas aos casos excecionais e claramente definidos e não devem ultrapassar os limites dos referidos casos; alerta para o facto de o recurso indevido à derrogação das regras do Mercado Único prejudicar de forma flagrante a concorrência na UE, limitar a transparência, facilitar a corrupção e, por conseguinte, lesar o estabelecimento de um mercado da defesa da UE, prejudicando o funcionamento da BITED e o desenvolvimento de capacidades militares credíveis;

12. Salienta que, a longo prazo, a eliminação progressiva total das compensações contribuirá para um melhor funcionamento do mercado interno no setor europeu da defesa; solicita, por conseguinte, que a Comissão continue a verificar se os Estados-Membros suprimem progressivamente as compensações que não sejam plenamente justificadas com base no artigo 346.º do Tratado; considera que este elemento é indispensável para garantir o bom funcionamento e a transparência do mercado interno no setor europeu da defesa, assim como condições de concorrência equitativas para os fornecedores, nomeadamente as PME;

13. Relembra que os acordos-quadro, a subcontratação e a divisão em lotes devem ser formas de abrir as cadeias de abastecimento existentes em benefício das PME; relembra, contudo, que os princípios da transparência na cadeia de subcontratação e da responsabilidade conjunta devem ser garantidos; insta os Estados-Membros, a Agência Europeia de Defesa e a Comissão a cooperarem, entre eles e com os contratantes principais, para garantir que as PME tenham um conhecimento exaustivo das diferentes fases da cadeia de valor, o que as irá ajudar a consolidar e facilitar o seu acesso aos contratos públicos no domínio da defesa e a impedir um desenvolvimento geograficamente desequilibrado da base tecnológica e de defesa europeia;

14. Assinala que a utilização dos principais instrumentos da Diretiva Transferências na Defesa por parte da indústria, nomeadamente as autorizações gerais e a certificação das empresas no setor da defesa, continua a ser muito limitada e que existem falhas na cooperação administrativa entre os Estados-Membros destinada a garantir medidas de controlo adequadas para evitar violações dos termos e condições das licenças de transferência; exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a utilização eficaz destes instrumentos na prática e, por isso, saúda a iniciativa da Comissão no sentido de estabelecer um grupo de trabalho, com Estados-Membros, sobre a harmonização da Diretiva relativa às transferências no interior da UE;

15. Toma nota do roteiro de 2014 da Comissão, intitulado «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» e do compromisso da Comissão, incluído no roteiro, em analisar meios para atenuar as consequências negativas das compensações exigidas por países terceiros e o modo como estas afetam o mercado interno e a indústria europeia, salientando simultaneamente a importância da sua aplicação atempada e, se necessário, da adoção de medidas adicionais; apoia plenamente os esforços da Comissão para fornecer orientações práticas às PME que recorrem a fundos europeus em projetos de dupla utilização;

16. Relembra que os Estados-Membros têm, urgentemente, de melhorar a transparência, em relação à Comissão e às agências da UE, das práticas de contratação pública no setor da defesa; sublinha que os procedimentos específicos de adjudicação de contratos públicos – tais como os procedimentos de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso – se devem limitar a casos excecionais e justificar, apenas, por razões imperiosas de interesse geral relacionadas com a defesa e a segurança, em conformidade com a Diretiva 2009/81/CE; exorta a Comissão a garantir uma monitorização adequada para permitir, em 2016, como previsto, a comunicação ao Parlamento e ao Conselho de informações abrangentes sobre ambas a diretivas;

17. Convida a Comissão a ponderar publicar, o mais rapidamente possível, o seu Livro Verde sobre o controlo dos ativos, inicialmente previsto para final de 2014, em conformidade com o seu roteiro desse mesmo ano, e a realizar uma análise adequada e abrangente dos impactos da aplicação do pacote «Defesa», incluindo uma consulta com as associações das indústrias de defesa, os Estados-Membros, a AED e outras partes interessadas pertinentes, entre as quais organizações intervenientes nos domínios da prevenção de conflitos, da paz e da segurança;

18. Relembra a importância de controlos periódicos dos equipamentos de defesa e segurança por parte das autoridades supervisoras competentes, incluindo o controlo do devido registo;

19. Sublinha que a cooperação entre os parceiros estratégicos é fundamental para a segurança europeia do abastecimento e, por isso, convida a Comissão e os Estados-Membros a terem em consideração os contratos públicos no setor da defesa quando negociarem acordos comerciais a nível internacional;

Revisão do pacote relativo aos contratos públicos no setor da defesa

20. Solicita à Comissão que, nos seus relatórios de aplicação ao Parlamento e ao Conselho sobre as diretivas 2009/81/CE e 2009/43/CE, em 2016, avalie minuciosamente se, e em que medida, as suas disposições foram corretamente cumpridas e os seus objetivos alcançados e que apresente, em conformidade, propostas legislativas, caso as conclusões do relatório o sugiram;

21. Salienta que devem ser introduzidas novas obrigações especiais de comunicação de informações a cargo dos Estados-Membros, juntamente com disposições relativas a salvaguardas adequadas em matéria de confidencialidade;

22. Relembra que a modernização das regras de contratação pública da UE, definidas nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE aprovadas em 2014, visa garantir a transparência da cadeia de subcontratação e o respeito da legislação ambiental, social e laboral; realça que as novas diretivas permitem procedimentos mais simplificados, como o recurso à contratação pública eletrónica, a agregação da procura e a utilização da proposta economicamente mais vantajosa, que podem ser adaptados às especificidades do setor da defesa e da segurança;

23. Apela, a fim de desenvolver uma indústria europeia inovadora e competitiva e utilizar da melhor forma possível os orçamentos da segurança e da defesa, à aplicação do novo procedimento de «parceria de inovação» no âmbito dos contratos públicos no domínio da defesa, que permite que as autoridades adjudicantes estabeleçam este procedimento para o desenvolvimento e posterior aquisição de produtos, serviços ou obras novos e inovadores, proporcionando os incentivos de mercado necessários e apoiando o desenvolvimento de soluções inovadoras, sem excluir outros produtos do mercado;

24. Sublinha que é necessário ter em conta a garantia da máxima proteção e segurança da população civil no quadro da adjudicação de contratos nos domínios da defesa e da segurança.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.4.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

6

1

Deputados presentes no momento da votação final

Dita Charanzová, Sergio Gaetano Cofferati, Daniel Dalton, Nicola Danti, Pascal Durand, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Antanas Guoga, Sergio Gutiérrez Prieto, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Philippe Juvin, Antonio López-Istúriz White, Marlene Mizzi, Eva Paunova, Jiří Pospíšil, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Anneleen Van Bossuyt

Suplentes presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Cristian-Silviu Bușoi, Birgit Collin-Langen, Dawid Bohdan Jackiewicz, Julia Reda, Ulrike Trebesius, Ulla Tørnæs

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Andor Deli


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

4.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

4

7

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Bas Belder, Klaus Buchner, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Aymeric Chauprade, Arnaud Danjean, Mark Demesmaeker, Georgios Epitideios, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Eduard Kukan, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Ioan Mircea Pașcu, Tonino Picula, Kati Piri, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Jaromír Štětina, Charles Tannock, Johannes Cornelis van Baalen

Suplentes presentes no momento da votação final

Reinhard Bütikofer, Neena Gill, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Liisa Jaakonsaari, Anneli Jäätteenmäki, Marek Jurek, Antonio López-Istúriz White, Urmas Paet, Gilles Pargneaux, Soraya Post, Marietje Schaake, Jean-Luc Schaffhauser, István Ujhelyi, Traian Ungureanu, Paavo Väyrynen, Janusz Zemke

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Victor Boștinaru

Advertência jurídica