Processo : 2013/0451(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0176/2015

Textos apresentados :

A8-0176/2015

Debates :

PV 09/07/2015 - 9
CRE 09/07/2015 - 9

Votação :

PV 09/07/2015 - 12.2
CRE 09/07/2015 - 12.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0267

RELATÓRIO     *
PDF 371kWORD 227k
2.6.2015
PE 546.837v02-00 A8-0176/2015

sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica

(COM(2013)0943 – C7 0045/2014 – 2013/0451(NLE))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Esther Herranz García

ERRATAS/ADENDAS
ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica

(COM(2013)0943 – C7 0045/2014 – 2013/0451(NLE)))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0943),

–       Tendo em conta os artigos 31.º e 32.º do Tratado da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0045/2014),

–       Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–       Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0176/2015),

1.      Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.      Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.º-A do Tratado Euratom;

3.      Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.      Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Título

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

Regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica

 

(Esta alteração aplica-se em todo o texto.)

Alteração  2

Proposta de regulamento

Citação 1

Proposta de regulamento

Alteração

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.º e 32.º,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, os artigos 168.°, n.° 4, alínea b), e 114.º,

 

Alteração  3

Proposta de regulamento

Citação 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu14,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

____________________

 

14 JO C …, …, p. ….

 

(A presente alteração está articulada com a alteração 2.)

Justificação

Alteração em consonância com a alteração da base jurídica.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) A Diretiva 96/29/Euratom do Conselho16 fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

(1) A Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho16 fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.

__________________

__________________

Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1).

16 Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014).

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) Nos termos do artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverá assegurar-se um elevado nível de proteção da saúde na definição e execução de todas as políticas e ações da União.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) Na sequência do acidente na central nuclear de Chernobil em 26 de abril de 1986, foram libertadas na atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioativos que contaminaram géneros alimentícios e alimentos para animais em diversos países europeus a níveis significativos do ponto de vista sanitário. Foram adotadas  medidas destinadas a garantir que determinados produtos agrícolas sejam unicamente introduzidos na União  em conformidade com preceitos comuns que salvaguardem a saúde da população e, simultaneamente, preservem a natureza unificada do mercado e obstem a desvios do comércio.

(2) Na sequência do acidente na central nuclear de Chernobil em 26 de abril de 1986, foram libertadas na atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioativos que contaminaram géneros alimentícios e alimentos para animais em diversos países europeus a níveis significativos do ponto de vista sanitário, causando condições de saúde e doenças que constituem uma ameaça para a vida humana. Persiste até hoje um elevado nível de contaminação radioativa. Dado que o material radioativo libertado contaminou o ar, a água, o solo e a vegetação, foram adotadas medidas destinadas a garantir que determinados produtos agrícolas só fossem introduzidos na União em conformidade com modalidades comuns a fim de salvaguardar a saúde da população e, simultaneamente, preservar a natureza unificada do mercado e obstar a desvios dos fluxos comerciais.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) Os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo do cumprimento dos níveis estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente através da vigilância das normas de segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais. O artigo 168.º, n.º 4, alínea b), prevê a adoção de medidas comuns no domínio veterinário que tenham como objetivo direto a proteção da saúde humana. Por outro lado, o artigo 114.º do TFUE assegura a harmonização adequada para o correto funcionamento do mercado interno.

Justificação

O artigo 168.° constitui a base jurídica para a codecisão no domínio da legislação relativa aos alimentos para animais, enquanto o artigo 114.º abrange também o capítulo sobre os alimentos para consumo humano.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B) É um facto comprovado que doses elevadas de radiações nocivas têm um efeito extremamente prejudicial e destrutivo sobre as células do corpo, podendo provocar o cancro.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-C) É importante fixar limiares baixos para os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios, a fim de ter em conta a maior dose cumulativa causada por alimentos contaminados ingeridos durante um longo período de tempo.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) O Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho17 estabelece níveis máximos tolerados de contaminação radioativa a aplicar na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que seja suscetível de conduzir ou que tenha conduzido a uma importante contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Esses níveis máximos tolerados continuam a respeitar as mais recentes recomendações científicas atualmente disponíveis à escala internacional.

(3) O Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho17 estabelece níveis máximos tolerados de contaminação radioativa a aplicar na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que seja suscetível de conduzir ou que tenha conduzido a uma importante contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Esses níveis máximos tolerados continuam a respeitar as mais recentes recomendações científicas atualmente disponíveis à escala internacional, devendo ser periodicamente revistos e atualizados para ter em conta os novos dados científicos. Os níveis máximos tolerados nos anexos I a III foram revistos e descritos na Publicação n.º 105 da Comissão relativa à Proteção contra as Radiações. Baseiam-se, nomeadamente, num nível de referência de 1 mSv por ano de aumento da dose individual ingerida, no caso de 10% dos alimentos consumidos anualmente estarem contaminados.

____________________

____________________

17 Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho, de 22 de dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO L 371 de 30.12.1987, p. 11).

17 Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho, de 22 de dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO L 371 de 30.12.1987, p. 11).

(Publicação n.º 105 da Comissão sobre Proteção contra as Radiações = publicação n.º 105 da Comissão relativa à proteção contra as radiações ("EU Food Restriction Criteria for Application after an Accident"), cf. http://ec.europa.eu/energy/en/radiation-protection-publications.)

Justificação

A presente alteração visa uma maior clarificação do texto da Comissão, referindo os parâmetros utilizados para determinar os níveis máximos tolerados estabelecidos nos anexos. A União Europeia possui um elevado nível de proteção contra as radiações nos géneros alimentícios, dado que aqueles níveis são muito inferiores aos permitidos a nível internacional.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclídeos em determinados produtos alimentares originários do Japão excediam os níveis de atividade em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Esta contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que foram adotadas medidas que impõem a aplicação de condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão, em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(4) Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclídeos em determinados produtos alimentares originários do Japão excediam os limiares de tolerância em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Esta contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que foram adotadas medidas que impõem a aplicação de condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão, em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Deverão igualmente ser tomadas medidas para controlar e minimizar o risco de consumo de produtos alimentares provenientes de outros países afetados pelas poeiras radioativas de um acidente nuclear ocorrido noutro país.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) É necessário estabelecer um sistema que permita à Comunidade Europeia da Energia Atómica, na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa conduzir ou tenha conduzido a uma contaminação radioativa significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, fixar níveis máximos tolerados de contaminação radioativa, a fim de proteger a população.

(5) É necessário estabelecer um sistema que permita à União Europeia, na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa conduzir ou tenha conduzido a uma contaminação radioativa significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, fixar níveis máximos tolerados de contaminação radioativa, a fim de garantir um elevado nível de proteção da saúde pública.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) Os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa devem ser aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais originários da União ou importados de países terceiros em função da localização e das circunstâncias do acidente nuclear ou da emergência radiológica.

(6) Os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa devem ser aplicáveis aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais originários da União ou importados de países terceiros em função da localização e das circunstâncias do acidente nuclear ou da emergência radiológica, tendo em conta o efeito da radiação natural e cumulativa à medida que progride na cadeia alimentar. Devem ser efetuadas revisões periódicas destes níveis.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) A fim de ter em conta a possibilidade de variação significativa dos regimes alimentares dos lactentes durante os primeiros seis meses de vida, bem como as incertezas no metabolismo dos lactentes durante o segundo semestre de vida, é oportuno alargar à totalidade dos primeiros 12 meses de vida a aplicação dos mais baixos níveis máximos tolerados para os alimentos destinados a lactentes.

(8) A fim de ter em conta a possibilidade de variação significativa dos regimes alimentares dos lactentes durante os primeiros seis meses de vida, bem como as incertezas no metabolismo dos lactentes durante o segundo semestre de vida, é oportuno alargar à totalidade dos primeiros 12 meses de vida a aplicação dos mais baixos níveis máximos tolerados para os alimentos destinados a lactentes. Os níveis máximos tolerados para os alimentos consumidos por mulheres grávidas e lactantes devem ser mais baixos.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Para facilitar a adaptação dos níveis máximos tolerados, em especial no que diz respeito aos conhecimentos científicos, os procedimentos para estabelecer os níveis máximos tolerados devem incluir a consulta do grupo de peritos referido no artigo 31.º do Tratado.

(9) Para facilitar a adaptação dos níveis máximos tolerados, em especial no que diz respeito aos conhecimentos científicos e aos progressos técnicos a nível internacional, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma nova proposta de adaptação dos níveis máximos tolerados.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) Para facilitar a adaptação de níveis máximos tolerados, convém prever processos destinados a permitir a consulta periódica de peritos. Deve ser criado pela Comissão um grupo de peritos com base em critérios científicos e deontológicos. A composição do grupo deve ser tornada pública pela Comissão, bem como as respetivas declarações de interesses. Na adaptação dos níveis máximos tolerados, a Comissão deve igualmente consultar os peritos de instâncias internacionais no domínio da radioprotecção.

Justificação

Não existem atualmente informações transparentes sobre a composição do grupo de peritos mencionado no artigo 31.° do Tratado Euratom. A composição do grupo deve ser estabelecida de forma clara e transparente, sob a responsabilidade da Comissão Europeia, como é o caso de outros comités científicos, designadamente no domínio da proteção da saúde e dos consumidores.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Considerando 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B) O grupo de peritos deve igualmente avaliar o efeito cumulativo da contaminação radioativa.

Justificação

As doses poderão eventualmente não ser atingidas por um género alimentício, mas se uma pessoa consumir diferentes alimentos com contaminação radioativa um pouco inferior a estes limites pode acumular um nível considerável de radiação.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Considerando 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B) Os níveis máximos tolerados devem ser publicados e periodicamente revistos para ter em devida conta os progressos e as recomendações científicas mais recentes disponíveis à escala internacional, refletir o imperativo de tranquilizar e de garantir um elevado nível de proteção da população e evitar divergências nas regulamentações internacionais.

Justificação

Les niveaux maximaux admissibles sont des limites dérivées de la limite de dose qui sert de référence. La limite de dose (en mSv) indique le niveau de risque jugé acceptable. La US FDA a choisi 5 mSv pour la limite de dose efficace (corps entier) et 50 mSv pour la limite de dose à l’organe, le niveau de risque acceptable est un mort par cancer pour 4400 personnes consommant 30% d’aliments contaminés aux niveaux maximaux qu’elle a choisis. C’est un niveau de risque élevé. Pour la totalité de la population européenne, cela représenterait près de 114 000 décès imputables à la consommation des aliments « légalement » contaminés, sans compter les cancers non mortels, maladies génétiques et autres problèmes.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) A fim de assegurar que os géneros alimentícios e os alimentos para animais que excedem os níveis máximos tolerados não são colocados no mercado comunitário, o cumprimento desses níveis máximos tolerados deve ser objeto de verificações adequadas.

(10) A fim de assegurar que os géneros alimentícios e os alimentos para animais que excedem os níveis máximos tolerados não são colocados no mercado da União, o cumprimento desses níveis máximos tolerados deve ser objeto de verificações rigorosas efetuadas pelos Estados‑Membros e pela Comissão; devem ser aplicadas sanções por incumprimento e o público deve ser informado em conformidade.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) As regras para verificar o cumprimento das medidas destinadas a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos de contaminação para os seres humanos ou os animais estão fixadas no Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 20041a.

 

____________________

 

1a OJ L 191, 28.5.2004, p. 1.

Justificação

O Regulamento (CE) n.º 882/2004 especifica os controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção de atos que tornem aplicáveis os níveis máximos tolerados preestabelecidos de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais.

(12) O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção de atos que tornem aplicáveis os níveis máximos tolerados preestabelecidos de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais. É todavia necessário, no caso de um acidente nuclear ou de qualquer outra situação de emergência radiológica, tomar em devida consideração as circunstâncias e condições particulares pertinentes de cada acidente e, consequentemente, estabelecer um procedimento que permita uma conversão e redução rápida desses níveis pré-estabelecidos em níveis máximos tolerados e, se necessário, a introdução de níveis máximos tolerados para outros radionuclídeos (designadamente o trítio) envolvidos no acidente, a fim de garantir o nível mais elevado possível de proteção da população. A medição e os níveis máximos tolerados devem ser imediatamente comunicados à população.

Justificação

Les accidents nucléaires ou les urgences radiologiques pouvant être de nature différente et concerner des radionucléides différents, il faut prévoir un mécanisme de révision rapide. La flexibilité pour répondre aux cas spécifiques de chaque accident est aussi l’approche prévue par la US FDA qui recommande l’évaluation immédiate après un accident pour s’assurer que les niveaux en place soient appropriés à la situation. Les normes préétablies ne doivent pas être définies par rapport à une configuration optimiste mais par rapport à une configuration pénalisante. De cette façon, on part d’un niveau de protection a priori adéquat et on peut assouplir le dispositif une fois connu l’intensité, la composition et l’étendue des retombées radioactives.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) A Comissão Europeia é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, criado pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 20021a. Os Estados-Membros devem garantir que os seus representantes no referido comité dispõem de conhecimentos adequados em matéria de proteção contra as radiações.

 

____________________

 

JO L 31, de 1.2.2002, p. 1.

Justificação

O novo procedimento de «comitologia» requer que a Comissão Europeia seja assistida pelo referido comité ao lidar com atos de execução.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis sempre que, em casos devidamente justificados por determinadas emergências radiológicas suscetíveis de conduzir ou que tenham conduzido a uma importante contaminação radioativa de géneros alimentícios e alimentos para animais, imperativos de urgência assim o exijam.

(13) A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis sempre que, em casos devidamente justificados por determinadas emergências radiológicas suscetíveis de conduzir ou que tenham conduzido a uma importante contaminação radioativa de géneros alimentícios e alimentos para animais, imperativos de urgência assim o exijam. A medição e os níveis máximos tolerados devem ser imediatamente comunicados à população.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) A adoção dos níveis máximos tolerados do presente regulamento deve ter por base as exigências de proteção das populações mais expostas e vulneráveis, designadamente as crianças e as pessoas que vivam em zonas geográficas isoladas ou em situações de autossubsistência. Os níveis máximos tolerados devem ser os mesmos para toda a população e ter por base os níveis mais baixos.

Justificação

Esta abordagem é também a da FDA dos EUA que, em 1998, após o estudo dos níveis de tolerância derivados para diferentes camadas etárias, recomendou a adoção do nível mais penalizador por camada etária e por radionuclídeo, garantindo um nível de proteção elevado de toda a população com base na proteção dos mais vulneráveis e simplificando assim a aplicação das recomendações (mesmo regime alimentar para todos os membros de uma família).

Alteração  25

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) Se géneros alimentícios ou alimentos para animais originários da União ou importados de países terceiros representarem um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, a Comissão Europeia deve adotar, por meio de atos de execução, medidas adicionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 178/2002, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal. Caso seja possível, os níveis máximos tolerados e as medidas de emergência adicionais devem ser integrados num único regulamento de execução.

Justificação

O referido regulamento estabelece, se necessário, medidas restritivas do comércio para salvaguardar a segurança alimentar. Convém referir essas medidas adicionais no presente texto legislativo.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Considerando 13-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-B) Quando da formulação ou revisão dos atos de execução, a Comissão Europeia deve tomar em conta, essencialmente, as seguintes circunstâncias; o local, a natureza e o alcance do acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica; a natureza e o alcance da libertação de substâncias radiológicas para o ar, a água e o solo, bem como nos géneros alimentícios e alimentos para animais, dentro ou fora da União; os riscos da contaminação radiológica identificada ou potencial dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais, bem como as doses de radiação daí resultantes; o tipo e a quantidade de géneros alimentícios e alimentos para animais contaminados que possam chegar ao mercado da União e os níveis máximos tolerados para os géneros alimentícios e os alimentos para animais contaminados de países terceiros;

Alteração  27

Proposta de regulamento

Considerando 13-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-B) É necessário, em caso de um acidente nuclear e de uma situação de emergência radiológica que tenha desencadeado a aplicação dos níveis máximos tolerados, informar a população sobre os níveis em vigor, tanto por parte da Comissão como de cada Estado-Membro. Para além disso, deve ser transmitida à população uma informação sobre os géneros alimentícios suscetíveis de concentrar mais fortemente a radioatividade.

Justificação

O dever de informação não está previsto no regulamento, sendo, porém, uma condição essencial para a sua aplicação.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Considerando 13-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-C) O cumprimento dos níveis máximos tolerados deve ser objeto de verificações adequadas e devem ser previstas sanções para a exportação, importação ou comercialização deliberada de alimentos com um nível de contaminação superior aos níveis máximos tolerados.

Justificação

Não é aceitável, por razões éticas evidentes, exportar alimentos com um grau de contaminação superior aos níveis tolerados na União Europeia. Para além disso, a UE deve proteger os seus cidadãos e funcionários onde quer que vivam ou se desloquem no interior ou fora da UE.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 2 – nº 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) «Género alimentício»: qualquer substância ou produtom, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido ou com razoáveis probabilidades de ser ingerido pelo ser humano, incluindo bebidas, pastilhas elásticas e quaisquer substâncias, incluindo a água, intencionalmente incorporadas nos géneros alimentícios durante o seu fabrico, preparação ou tratamento; não inclui:

(1) «Género alimentício»: qualquer substância ou produto, tal como definido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho;

(a) Alimentos para animais;

 

(b) Animais vivos, a menos que sejam preparados para colocação no mercado para consumo humano;

 

(c) Plantas, antes da colheita,

 

(d) Produtos medicinais na aceção do artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Council20;

 

(e) Produtos cosméticos na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1223/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho21;

 

(f) Tabaco e produtos à base de tabaco na aceção da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Council22;

 

(g) Estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, na aceção da Convenção das Nações Unidas sobre Estupefacientes, de 1961, e da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971;

 

(h) Materiais residuais e contaminantes.

 

____________________

 

20 Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

 

21 Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).

 

22 Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194 de 18.7.2001, p. 26).

 

Justificação

O texto deve mencionar a referência ao Regulamento (CE) n.° 178/2002, a fim de evitar, no futuro, qualquer desfasamento eventual com a definição que foi incluída pela Comissão na sua proposta.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) «Alimento para animais»: qualquer substância ou produto, incluindo aditivos, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser utilizado para a alimentação oral de animais;

(3) «Alimento para animais»: qualquer substância ou produto, tal como definido no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Justificação

O texto deve mencionar a referência ao Regulamento (CE) n.º 178/2002, a fim de evitar, no futuro, qualquer desfasamento eventual com a definição que foi incluída pela Comissão na sua proposta.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 2 – nº 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) «Colocação no mercado»: a detenção de géneros alimentícios ou de alimentos para animais para efeitos de venda, incluindo a oferta para fins de venda ou qualquer outra forma de transferência, isenta de encargos ou não, bem como a venda, a distribuição e outras formas de transferência propriamente ditas.

(4) «Colocação no mercado»: operação tal como definida no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Justificação

O texto deve mencionar a referência ao Regulamento (CE) n.º 178/2002, a fim de evitar, no futuro, qualquer desfasamento eventual com a definição que foi incluída pela Comissão na sua proposta.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A) «Materiais destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios/alimentos para animais»: embalagens e outros materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Justificação

É necessário considerar a possível contaminação das embalagens: assim, se a proveniência dos géneros alimentícios não for uma zona contaminada mas a embalagem tiver sido produzida numa zona contaminada, o género alimentício final pode conter radiação. É necessário ter em conta estes aspetos, não só a origem dos géneros alimentícios, mas também a origem da embalagem para decidir que géneros alimentícios controlar.

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B)«Situação de emergência radiológica»: um acontecimento imprevisto que envolva uma fonte de radiação e que requeira uma intervenção imediata para atenuar eventuais ameaças graves à saúde ou à segurança, ou quaisquer consequências adversas para a qualidade de vida, a propriedade ou o ambiente, ou que represente um perigo suscetível de conduzir a tais consequências adversas.

Alteração  34

Proposta de regulamento

Artigo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2.º-A

 

Não são autorizadas as práticas que recorrem à mistura de alimentos com concentrações superiores às permitidas pelas normas sobre os limites máximos tolerados de contaminação radioativa para os géneros alimentícios e os alimentos para animais com alimentos não ou pouco contaminados, a fim de obter produtos conformes.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Proposta de regulamento

Alteração

1. Caso a Comissão receba - em especial no âmbito do sistema da Comunidade Europeia da Energia Atómica para a troca rápida de informações em caso de emergência radiológica ou nos termos da Convenção da AIEA de 26 de setembro de 1986 relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear - informações oficiais sobre acidentes ou sobre qualquer outro caso de emergência radiológica que comprovem que os limites máximos tolerados para os géneros alimentícios, alimentos de menor importância e alimentos para animais podem vir a ser ou foram atingidos, a Comissão adotará, se as circunstâncias assim o exigirem, um regulamento de execução que torne aplicáveis esses níveis máximos tolerados. O referido ato de execução deve ser adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.°, n.º 2.

1. Caso a Comissão receba - em especial no âmbito do sistema da Comunidade Europeia da Energia Atómica para a troca rápida de informações em caso de emergência radiológica ou nos termos da Convenção da AIEA de 26 de setembro de 1986 relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear - informações oficiais sobre acidentes ou sobre qualquer outro caso de emergência radiológica que resultem numa contaminação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a Comissão adotará, no mais breve período de tempo, um regulamento de execução, fixando os limites máximos tolerados de radioatividade que não poderão exceder os estabelecidos nos anexos do presente regulamento. O referido ato de execução deve ser adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.°, n.º 2.

Alteração  36

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os níveis máximos tolerados são publicados e periodicamente revistos para ter na devida conta os progressos e as recomendações científicas mais recentes disponíveis à escala internacional, refletir a necessidade de tranquilizar e de garantir um elevado nível de proteção da população e evitar divergências nas regulamentações internacionais.

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com as circunstâncias do acidente nuclear ou da emergência radiológica, a Comissão adota um regulamento de execução aplicável imediatamente em conformidade com o procedimento referido no artigo 5.º, n.º 3.

2. Por imperativos de urgência relacionados com as circunstâncias do acidente nuclear ou da emergência radiológica, a Comissão adotará um regulamento de execução aplicável imediatamente em conformidade com o procedimento referido no artigo 5.º, n.º 3.

Justificação

O ato de execução destina-se a aplicar os níveis fixados no presente regulamento ou, se as circunstâncias assim o exigirem, limites inferiores. A Comissão prevê, no artigo 8.°, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, um ato de execução imediatamente aplicável como procedimento de urgência quando seja necessário agir com grande rapidez.

Alteração  38

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Proposta de regulamento

Alteração

3. Quanto apresentar a proposta de regulamento de execução referido nos n.ºs 1 e 2 e a discutir com o comité referido no artigo 5.º, a Comissão tomará em consideração as normas de base estabelecidas em conformidade com os artigos 30.º e 31.º do Tratado, incluindo o princípio de que todas as exposições devem ser mantidas a um nível tão baixo quanto razoavelmente possível, tendo em conta a proteção da saúde da população e fatores económicos e sociais.

3. Quanto apresentar o regulamento de execução referido nos n.°s 1 e 2 e a discutir com o comité referido no artigo 5.º, a Comissão tomará em consideração as normas de base estabelecidas em conformidade com a Diretiva 2013/59 Euratom do Conselho, incluindo o princípio de que todas as exposições devem ser mantidas a um nível tão baixo quanto razoavelmente possível, tendo em conta, como caráter prioritário, a proteção da saúde da população e considerando os fatores económicos e sociais, nomeadamente das camadas mais vulneráveis da população. Na preparação desse ato, a Comissão é assistida por um grupo independente de peritos em saúde pública, selecionados pelos Estados‑Membros com base nos seus conhecimentos e competências em matéria de proteção contra as radiações e segurança dos alimentos. A Comissão deve tornar pública a composição do comité de peritos, bem como as respetivas declarações de interesses.

 

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3-A (novo)

Proposta de regulamento

Alteração

 

3-A. Os atos de execução referidos nos n.ºs 1 e 2 devem ser adotados em conformidade com a natureza e o alcance das radiações e podem ser revistos, tantas vezes quantas forem necessárias, em função da evolução da contaminação. A Comissão compromete-se a efetuar a primeira revisão no prazo de um mês, o mais tardar, na sequência de um acidente nuclear ou emergência radiológica, a fim de alterar, se necessário, os níveis máximos tolerados de radioatividade e a lista dos radionuclídeos.

Alteração  40

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Logo que a Comissão adote um regulamento de execução que torne aplicáveis os níveis máximos tolerados, os géneros alimentícios ou alimentos para animais não conformes com esses níveis máximos não devem ser colocados no mercado.

1. Logo que a Comissão adote um regulamento de execução que torne aplicáveis os níveis máximos tolerados, os géneros alimentícios, os géneros alimentícios de menor importância, ou os alimentos para animais não conformes com esses níveis máximos não devem ser colocados no mercado.

Alteração  41

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão deve pôr em prática um sistema de responsabilidade nuclear destinado a atender às preocupações de todos os Estados-Membros que possam ser afetados por um acidente nuclear; este sistema deve prever uma indemnização adequada em caso de acidentes nucleares.

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, considera-se que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais importados de países terceiros se encontram colocados no mercado se forem objeto, no território aduaneiro da União, de um procedimento aduaneiro que não seja o do trânsito aduaneiro.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os géneros alimentícios, os géneros alimentícios de menor importância, ou os alimentos para animais importados de países terceiros são considerados comercializados se forem objeto, no território aduaneiro da União, de um procedimento aduaneiro que não seja o do trânsito aduaneiro.

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros verificam o cumprimento dos níveis máximos tolerados de contaminação radioativa nos seus territórios. Para esse efeito, os Estados-Membros mantêm um sistema de controlos oficiais dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como outras atividades adequadas às circunstâncias, nomeadamente a comunicação pública sobre segurança e riscos alimentares humanos e animais, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.° 178/2002.

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 4 - n.ºs 2 e 2-A (novos)

Proposta de regulamento

Alteração

2. Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento, designadamente as que respeitem a casos de violação dos níveis máximos tolerados. A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.

2. Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento, nomeadamente:

 

a) o planeamento periódico de testes sobre os níveis máximos tolerados no seu território;

 

b) os casos de violação dos níveis máximos tolerados;

 

c) a identificação dos serviços nacionais competentes responsáveis pelos controlos.

 

A Comissão comunica essas informações aos restantes Estados-Membros no mais breve período de tempo.

 

Os casos de incumprimento dos níveis máximos tolerados devem ser notificados através do Sistema de Alerta Rápido previsto no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

2-A. Os Estados-Membros devem fornecer informações ao público, principalmente através de um serviço em linha, sobre os níveis máximos tolerados, as situações de emergência e os casos de violação dos níveis máximos tolerados. O público deve também ser informado sobre os géneros alimentícios suscetíveis de acumular maiores concentrações de radioatividade e, em particular, sobre a natureza do produto, a marca, a origem e a data de análise.

Alteração  45

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento, designadamente as que respeitem a casos de violação dos níveis máximos tolerados. A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.

2. Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento, designadamente as que respeitem a casos de violação dos níveis máximos tolerados. A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros. A Comissão adota sanções contra os Estados‑Membros que não apliquem sanções em caso de comercialização ou de exportação de géneros alimentícios ou alimentos para animais cuja contaminação ultrapasse os níveis máximos tolerados.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os anexos têm em conta o efeito de decaimento parcial dos isótopos radioativos durante o prazo de validade dos alimentos em conserva. Dependendo do tipo de contaminação, por exemplo, por isótopos de iodo, a radioatividade dos alimentos em conserva deve ser continuamente controlada.

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de março de 2017, um relatório sobre a oportunidade de criar um mecanismo de compensação aos produtores agrícolas cujos géneros alimentícios tenham sido contaminados acima do nível máximo de contaminação radioativa tolerado e consequentemente não possam ser colocados no mercado. Este mecanismo deve basear-se no princípio do poluidor-pagador. O relatório deve, se for caso disso, ser acompanhado de uma proposta legislativa destinada a criar o referido mecanismo.

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de março de 2017, um relatório sobre a adequação dos níveis máximos tolerados de contaminação radioativa fixados nos anexos.

 

2. Este relatório deve permitir verificar se os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa asseguram a conformidade com o limite da dose eficaz de 1 mSv/ano para a população e conduzem a doses ao nível da tiroide suficientemente inferiores ao valor de referência de 10 mGy recomendado pela OMS para a administração de iodo estável aos grupos críticos.

 

3. O relatório prevê a possibilidade de rever a classificação dos radionuclídeos e incluir o trítio e o carbono 14 nos anexos. Na avaliação dos níveis máximos tolerados, o relatório deve centrar-se na proteção dos grupos mais vulneráveis da população, nomeadamente as crianças, e examinar se será conveniente estabelecer níveis máximos tolerados para todas as categorias da população nessa base.

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho23. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal instituído pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho23. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

____________________

____________________

Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

Justificação

A designação do referido comité foi alterada.

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 6

Proposta de regulamento

Alteração

A fim de assegurar que os níveis máximos tolerados fixados nos anexos I, II e III tenham em conta quaisquer novos dados importantes ou adicionais que venham a estar disponíveis, em especial no que diz respeito a conhecimentos científicos, serão propostas pela Comissão alterações aos anexos, após consulta do grupo de peritos referido no artigo 31 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

A fim de assegurar que os níveis máximos tolerados fixados nos anexos do presente regulamento tenham em conta quaisquer novos dados importantes ou adicionais que venham a estar disponíveis, em especial no que diz respeito aos mais recentes conhecimentos científicos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, acompanhado, se necessário, de uma proposta de alteração dos referidos anexos e, se necessário, de revisão da lista dos radionuclídeos, após consulta do grupo de peritos referido no artigo 3, n.º 3.

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.º-A

 

Relatórios

 

Em caso de acidente nuclear ou de qualquer outra causa de emergência radiológica que provoque a contaminação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, indicando as medidas adotadas de acordo com o presente regulamento e as informações notificadas em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Importa que a União Europeia disponha de instrumentos jurídicos atualizados com processos de decisão simplificados e adaptados a cada situação para lidar com situações como as ocorridas quando dos acidentes de Chernobil e Fukushima.

Em abril de 2010, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de reformulação do Regulamento (Euratom) n.º 3954/87, que introduz os níveis máximos tolerados de contaminação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, do Regulamento (Euratom) n.º 944/89 da Comissão, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios de menor importância na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, e do Regulamento (Euratom) n.º 770/90 da Comissão, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica.

A base jurídica dessa proposta exigia apenas uma consulta ao Parlamento Europeu. Em fevereiro de 2011 e em conformidade com o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o plenário do Parlamento Europeu votou uma resolução legislativa sobre a matéria, substituindo a base jurídica dos artigos 31.° e 32.° do Tratado Euratom pelo artigo 168.°, n.º 4, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o que implicava a aplicação do procedimento legislativo ordinário.

No entanto, durante a apresentação dessa proposta, verificou-se que as disposições do Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 não eram compatíveis com as nocas regras de «comitologia», introduzidas após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Por conseguinte, a Comissão Europeia decidiu retirar esse projeto e apresentar um novo.

A nova proposta, objeto do presente relatório, introduz alguns elementos novos que estabelecem um vínculo mais claro com a regulamentação europeia sobre a segurança dos alimentos. Com efeito, na sua exposição de motivos, a Comissão reconhece que, tendo em conta a evolução do direito primário comunitário em matéria de segurança dos alimentos, bem como a necessidade de garantir a coerência de todas as medidas legislativas relacionadas com as condições de importação de géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de países terceiros afetados por um acidente nuclear ou uma emergência radiológica, «as medidas que foram estabelecidas no contexto pós-Chernobil terão de ser harmonizadas com o regime de competências de execução e os procedimentos definidos no presente regulamento. Tal poderá igualmente implicar, quando necessário, uma alteração da base jurídica». Esta declaração pode ser interpretada como uma abertura à alteração da base jurídica aplicada até à data pela Comissão Europeia.

A proposta define, nos seus anexos, os níveis máximos tolerados em caso de acidente ou emergência radioativos, confirmados em 2012 pelo grupo de peritos criado pelo artigo 31.° do Tratado Euratom e incorporados na «Publicação 105 sobre Proteção contra as Radiações» da Comissão Europeia.

Em caso de acidente ou emergência radioativos, a Comissão deve adotar um ato de execução a fim de aplicar os limites máximos tolerados de resíduos radioativos nos géneros alimentícios. A Comissão deve dispor de grande flexibilidade para adaptar, se necessário, os limites estabelecidos nos anexos, se as circunstâncias assim o exigirem.

Devido ao novo procedimento de «comitologia», a Comissão deve, pela primeira vez, ser assistida pela seguinte secção do Comité Permanente dos Vegetais, Animais, Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais: Segurança Toxicológica da Cadeia Alimentar, no que respeita à contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a que se refere o artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

Opinião da relatora

De acordo com o parecer adotado em 2010 pelo Parlamento Europeu, a relatora propõe uma alteração da base jurídica do regulamento, concedendo ao Parlamento o poder de codecisão. A segurança alimentar é o objetivo final da proposta da Comissão Europeia e o regulamento deve refletir a evolução do direito comunitário desde o Tratado de Maastricht (1992), que introduziu um artigo sobre saúde pública (artigo 168.°), que deve ser tido em conta na revisão da regulamentação adotada anteriormente. Trata-se de um fator importante que deve ser tomado plenamente em consideração ao ponderar-se o poder de decisão do Parlamento Europeu. A relatora propõe as bases jurídicas dos artigos 168.°, n.º 4, alínea b), e 114,° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que confere ao Parlamento Europeu o poder de codecisão em matéria tanto de alimentos para animais como de géneros alimentícios.

A autora do projeto de relatório considera que a utilização de atos de execução para lidar com situações críticas resultantes de um acidente nuclear ou de outro tipo de emergência radioativa é a via mais relevante para agir com rapidez. De facto, a Comissão prevê um procedimento de urgência específico, através da adoção de um ato de execução, sem exame prévio, quando uma ação imediata seja indispensável para garantir a segurança dos consumidores. Porém, o Parlamento reserva-se o direito de codecisão para alterar os limites estabelecidos nos anexos do regulamento, caso tal seja necessário à luz dos novos conhecimentos científicos. O projeto de relatório inclui também a obrigação, por parte da Comissão Europeia, de apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as medidas adotadas em caso de acidente nuclear ou de outra emergência radioativa.

Quanto aos atos de execução adotados em caso de acidente nuclear ou de outro tipo de emergência radioativa, o projeto de relatório prevê a possibilidade da sua revisão, tantas vezes quantas forem necessárias, a fim de ter em conta a evolução da contaminação.

O projeto clarifica nos considerandos quais os parâmetros utilizados no estabelecimento dos limites máximos tolerados previstos nos anexos do regulamento.

O texto proposto pela Comissão deve ser completado, incorporando também os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.º 178/2002, que determina os princípios gerais da legislação alimentar, em que se estabelece, entre outras medidas, um sistema de alerta rápido que permite uma troca rápida de informações. Além disso, deve criar-se legislação apropriada para incorporar as definições de «género alimentício», «alimento para animais» e «comercialização», previstas no referido regulamento. A incorporação dessa legislação asseguraria a aplicação automática de qualquer eventual alteração das referidas definições pois, caso contrário, poderia haver um desfasamento entre o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o presente texto legislativo.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA

Ex.mo Senhor

Deputado Giovanni La Via

Presidente

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

BRUXELAS

Assunto:          Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Conselho (Euratom) que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (COM(2013)09432013/0451(NLE))

Ex.mo Senhor Presidente

Por carta de 5 de fevereiro de 2015, solicitou V. Ex.ª à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 2, do Regimento, que esta analisasse a pertinência da base jurídica da proposta da Comissão em apreço.

A base jurídica proposta pela Comissão são os artigos 31.º e 32.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom).

As alterações apresentadas na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar visam substituir esta base jurídica pelos artigos 168.º, n.º 4, alínea b), e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

A comissão procedeu à análise da supracitada questão na sua reunião de 24 de março de 2015.

I - Contexto

A proposta de regulamento do Conselho visa substituir o Regulamento do Conselho (Euratom) n.º 3954/87, o Regulamento da Comissão (Euratom) n.º 944/89 e o Regulamento da Comissão (Euratom) n.º 770/90, todos relativos aos níveis tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais.

A proposta em apreço é uma versão modificada de uma anterior proposta de reformulação dos atos supramencionados apresentada em 2010, que não estava em conformidade com o disposto no artigo 291.º do TFUE em matéria de atribuição de competências de execução, nem com o Regulamento de 2011 relativo aos atos de execução(1). Em 2011, o Parlamento aprovou uma resolução legislativa sobre a proposta de reformulação de 2010, propondo a substituição dos artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom como base jurídica pelo artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE(2).

A nova proposta, na qual incide o presente parecer, manteve, no entanto, os artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom como base jurídica.

O projeto de relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre a proposta em apreço inclui uma alteração que visa substituir a base jurídica pelos artigos 168.º, n.º 4, alínea b), e 114.º do TFUE, apresentando a seguinte justificação:

[Alt.2] O regulamento deve ter em conta a evolução dos Tratados da União Europeia e, em especial, a incorporação no Tratado de Maastricht do artigo 168.° sobre saúde pública, posterior à adoção dos Regulamentos Euratom ainda em vigor. O artigo 168.°, n.° 4, alínea b), abrange as medidas de harmonização no âmbito dos alimentos para animais, enquanto o artigo 114.° sobre o mercado interno assegura a harmonização dos limites máximos de resíduos nos géneros alimentícios.

As seguintes alterações apresentadas ao projeto de relatório visam igualmente modificar a base jurídica, sendo acompanhadas das seguintes justificações:

[Alt. 24] A fim de garantir um grau elevado de proteção da saúde dos cidadãos europeus em caso de contaminação radioativa e de conferir legitimidade democrática à adoção do presente regulamento, a base jurídica deve ser substituída pelo artigo 168.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista atribuir ao Parlamento Europeu capacidades decisórias sobre um regulamento que afeta potencialmente a saúde da população.

[Alt. 28] A fim de garantir um grau elevado de proteção da saúde dos cidadãos europeus em caso de contaminação radioativa e de conferir legitimidade democrática à adoção do presente regulamento, a base jurídica deve ser adequada ao novo Tratado de Lisboa, tendo em vista atribuir ao Parlamento Europeu capacidades decisórias sobre um regulamento que afeta potencialmente a saúde da população. São abrangidas duas vertentes: a saúde pública (artigo 168.°) e a proteção dos consumidores (artigo 169.°, n.º 1).

II – Artigos pertinentes do Tratado

Na sua proposta, a Comissão propõe como base jurídica os seguintes artigos do Tratado Euratom, incluídos no capítulo 3 intitulado «Saúde e segurança» (sublinhado nosso):

Artigo 31.º

As normas de base serão elaboradas pela Comissão, após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos Estados-Membros, nomeadamente de entre peritos em matéria de saúde pública. A Comissão solicitará o parecer do Comité Económico e Social sobre as normas de base assim elaboradas.

Após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho aprovará as normas de base, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual lhe transmitirá os pareceres obtidos junto dos comités.

Artigo 32.º

A pedido da Comissão ou de qualquer Estado-Membro, as normas de base podem ser revistas ou completadas de acordo com o processo previsto no artigo 31.º.

A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado‑Membro.

A expressão «normas de base» é definida no artigo 30.º do Tratado Euratom (sublinhado nosso):

Artigo 30.º

Serão estabelecidas na Comunidade normas de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Entende-se por «normas de base»:

(a) as doses máximas permitidas, que sejam compatíveis com uma margem de segurança suficiente;

(b) os níveis máximos permitidos de exposição e contaminação;

(c) os princípios fundamentais de vigilância médica dos trabalhadores.

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar propõe como base jurídica os seguintes artigos do TFUE (sublinhado nosso):

Artigo 168.º

(ex-artigo 152.º do TCE)

[...]

4. Em derrogação do n.º 2 do artigo 5.º e da alínea a) do artigo 6.º, e nos termos da alínea k) do n.º 4 do artigo 2.º, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, contribuirão para a realização dos objetivos a que se refere o presente artigo, adotando, a fim de enfrentar os desafios comuns em matéria de segurança:

(a) [...]

(b) Medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública;

[...]

Artigo 114.º

(ex-artigo 95.º do TCE)

1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26.º. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

2. [...]

3. A Comissão, nas suas propostas previstas no n.º 1 em matéria de saúde, de segurança, de proteção do ambiente e de defesa dos consumidores, basear‑se‑á num nível de proteção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos. No âmbito das respetivas competências, o Parlamento Europeu e o Conselho procurarão igualmente alcançar esse objetivo.

[...]

8. Sempre que um Estado-Membro levante um problema específico em matéria de saúde pública num domínio que tenha sido previamente objeto de medidas de harmonização, informará do facto a Comissão, que ponderará imediatamente se deve propor ao Conselho medidas adequadas.

III - A base jurídica proposta

O artigo 31.º do Tratado Euratom constitui a base jurídica para a adoção de normas de base de proteção da saúde dos trabalhadores e do público em geral contra as radiações, enquanto o artigo 32.º do mesmo tratado constitui a base jurídica para a revisão das normas de base e para as disposições que as completam. O Conselho delibera por unanimidade e o Parlamento é consultado.

O artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE constitui a base jurídica para a adoção de medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública. Estas medidas são adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário.

O artigo 114.º do TFUE constitui a base jurídica para a criação e o funcionamento do mercado interno através da adoção de medidas de aproximação das disposições estabelecidas neste domínio. Estas medidas são adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário.

IV – Jurisprudência e pareceres anteriores sobre a base jurídica

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, «a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato»(3). A escolha de uma base jurídica incorreta pode, por conseguinte, justificar a anulação do ato em causa.

O Serviço Jurídico do Parlamento chamou a atenção da comissão parlamentar para o facto de o Tribunal de Justiça ter pronunciado recentemente uma decisão(4) sobre a questão da base jurídica correta de um ato legislativo(5) que suscitou as mesmas dúvidas levantadas pela proposta em apreço. O Tribunal de Justiça afirmou o seguinte em certas partes pertinentes (sublinhado nosso):

35. Contudo, o Tribunal de Justiça já declarou reiteradamente que as disposições do capítulo 3 do título II do Tratado CEEA devem ser interpretadas de forma ampla, de modo a assegurar o seu efeito útil [...]. As referidas disposições, das quais fazem parte os artigos 30.° EA e 31.° EA, destinam-se assim a assegurar uma proteção sanitária coerente e eficaz da população contra os perigos que resultam das radiações ionizantes, independentemente da sua fonte e das categorias de pessoas expostas a essas radiações [...].

36. Por outro lado, quando exista nos Tratados uma disposição mais específica que possa constituir a base jurídica do ato em causa, este deve ter por base essa disposição [...].

37. Ora, no que respeita à proteção da saúde da população contra substâncias radioativas presente na água destinada ao consumo humano, o artigo 31.° EA constitui uma base jurídica mais específica do que a base jurídica geral que resulta do artigo 192.°, n.° 1, TFUE. Com efeito, o Tratado CEEA contém um conjunto de normas relativas, precisamente, à proteção das populações e do ambiente contra as radiações ionizantes [...].

38. Em qualquer caso, se a simples constatação de que um ato relacionado com substâncias radioativas tem por objetivo a proteção da saúde das pessoas, na aceção do artigo 191.°, n.° 1, TFUE, fosse suficiente para considerar o artigo 192.°, n.° 1, TFUE como base jurídica apropriada para o referido ato, o artigo 31.° EA não poderia servir de base jurídica a uma ação da Comunidade dado que as normas de base na aceção do artigo 30.° EA têm, por natureza, como objetivo a proteção sanitária das pessoas. Assim, a argumentação do Parlamento não só não tem em consideração o efeito útil do artigo 31.° EA, que constitui uma base jurídica mais específica do que a do artigo 192.°, n.° 1, TFUE, como também não tem em conta o princípio inscrito no artigo 106.°–A, n.° 3, EA, segundo o qual as disposições do Tratado FUE não derrogam as disposições do Tratado CEEA.

Assim, o Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara que o processo previsto no artigo 31.º do Tratado Euratom prevalece sobre as disposições mais gerais do TFUE no que se refere às medidas da União em matéria de proteção da saúde do público em geral contra as radiações e a contaminação radioativa.

No seu parecer de 17 de setembro de 2013 dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre a base jurídica da proposta de ato legislativo relativo a normas de segurança contra os perigos das radiações(6), a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomendou a escolha dos artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom como base jurídica em vez do artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

V- Finalidade e conteúdo da proposta de regulamento

A finalidade da proposta é consolidar a legislação Euratom existente, de modo a estabelecer normas de segurança de base relativas à proteção dos trabalhadores, do público em geral, dos pacientes e de outras pessoas sujeitas a exposições médicas contra os perigos resultantes da contaminação radioativa de géneros alimentícios e de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, com vista a uniformizar a respetiva aplicação pelos Estados-Membros.

A proposta em apreço e os respetivos anexos estabelecem os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios, dos géneros alimentícios de menor importância e dos alimentos para animais que podem ser colocados no mercado na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que seja suscetível de conduzir ou tenha conduzido a uma importante contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais, estabelecendo igualmente os procedimentos para tornar aplicáveis estes níveis máximos tolerados.

VI - Determinação da base jurídica adequada

Os atos revogados pela proposta baseiam-se todos no artigo 31.º do Tratado Euratom e os níveis máximos tolerados pré-estabelecidos para acidentes futuros são mantidos na proposta de regulamento. Atendendo à evolução do conhecimento científico sobre as doses e os riscos de contaminação radioativa, estas normas de base serão eventualmente revistas ou completadas no futuro. Por conseguinte, o artigo 32.º do Tratado Euratom foi também incluído como base jurídica da proposta.

Para determinar se esta escolha de base jurídica é adequada, tal como prescrevem os princípios que emanam da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a finalidade e o conteúdo da proposta de ato constituem elementos decisivos.

A principal finalidade da proposta é estabelecer normas de segurança de base contra os perigos resultantes da contaminação radioativa de géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica no âmbito do sistema Euratom. Assim, a proposta inclui níveis máximos de radiação para géneros alimentícios e alimentos para animais, bem como o procedimento para atualizar estes níveis.

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e outros casos prévios tratados por esta comissão parlamentar – nomeadamente o acórdão supracitado do Tribunal no processo C‑48/14 e o parecer sobre a base jurídica da diretiva de 2013 relativa às radiações ionizantes – os artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom devem, por conseguinte, constituir a base jurídica da proposta. O recurso a qualquer uma das outras bases jurídicas do TFUE sugeridas – que são de natureza mais geral no que se refere à saúde pública, ao ambiente e à proteção do consumidor, incluindo os artigos 168.º, n.º 4, alínea b), e 114.º do TFUE – conduziria, provavelmente, à anulação do ato no caso de este ser contestado em Tribunal.

VII- Conclusão

Por conseguinte, os artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom constituem a base jurídica adequada para a proposta em apreço.

VIII - Recomendação

Assim, na sua reunião de 24 de março de 2015, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, com 21 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções(7), recomendar que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar não modifique a base jurídica constituída pelos artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom proposta pela Comissão, salvo se houver alterações às disposições substanciais do regulamento que permitam adicionar bases jurídicas suplementares.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.

Pavel Svoboda

(1)

Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(2)

Ver parecer de 22 de Novembro de 2010 da Comissão dos Assuntos Jurídicos.

(3)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 1987, Comissão/ Conselho (Preferências Pautais Generalizadas), C-45/86 ECLI:EU:C:1987:163, n.º 5; Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2007, Comissão/ Conselho, C-440/05, ECLI:EU:C:2007:625; Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2009, Comissão/ Parlamento Europeu e Conselho, C-411/06, JO C 267 de 7.11.2009, p.8).

(4)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 2015, Parlamento/Conselho, C-48/14, ECLI:EU:C:2015:91.

(5)

Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (JO L 296, de 7.11.2013, p.12).

(6)

Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.01.14).

(7)

Encontravam-se presentes no momento da votação final : Pavel Svoboda (Presidente, Jean-Marie Cavada, Mady Delvaux, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Axel Voss (Vice-Presidentes), Heidi Hautala (relator), Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Daniel Buda, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Andrzej Duda, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Rosa Estaràs Ferragut, Laura Ferrara, Enrico Gasbarra, Jytte Guteland, Mary Honeyball, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Jiří Maštálka, Victor Negrescu, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Tadeusz Zwiefka.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

21

2

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Lynn Boylan, Cristian-Silviu Buşoi, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Jørn Dohrmann, Ian Duncan, Bas Eickhout, Eleonora Evi, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Iratxe García Pérez, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Sylvie Goddyn, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Kateřina Konečná, Giovanni La Via, Peter Liese, Susanne Melior, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Marcus Pretzell, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Dubravka Šuica, Tibor Szanyi, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Nils Torvalds, Glenis Willmott, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Renata Briano, Soledad Cabezón Ruiz, Mark Demesmaeker, Esther Herranz García, Jan Huitema, Merja Kyllönen, Gesine Meissner, József Nagy, James Nicholson, Younous Omarjee, Sirpa Pietikäinen, Christel Schaldemose, Bart Staes, Keith Taylor

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Fredrick Federley, Jiří Maštálka

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