Processo : 2015/2076(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0185/2015

Textos apresentados :

A8-0185/2015

Debates :

Votação :

PV 24/06/2015 - 23.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0237

RELATÓRIO     
PDF 249kWORD 107k
9.6.2015
PE 557.054v03-00 A8-0185/2015

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2015/000 TA — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

(COM(2015)0156 – C8-0093/2015 – 2015/2076(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator de parecer: Gérard Deprez

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2015/000 TA — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

(COM(2015)0156 – C8-0093/2015 – 2015/2076(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0156 – C8-0093/2015),

–   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–   Tendo em conta a sua resolução de 17 de setembro de 2014 sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2014/000 TA — assistência técnica por iniciativa da Comissão)(4),

–   Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0185/2015),

A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e deve ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C. Considerando que a adoção do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho de reintroduzir o critério de mobilização de crise, de aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, de aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), de alargar as medidas e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e de financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D. Considerando que o orçamento máximo anual disponível para o FEG, em 2015, é de 150 milhões de EUR e que o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG estabelece que 0,5 % desse montante (ou seja, 811 825 EUR em 2015) pode ser disponibilizado para a assistência técnica por iniciativa da Comissão, a fim de financiar a preparação, acompanhamento, recolha de dados e criação de uma base de conhecimentos, apoio administrativo e técnico, atividades de informação e comunicação, bem como as atividades de auditoria, controlo e avaliação necessárias à execução do Regulamento FEG;

E.  Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou frequentemente a necessidade de uma maior visibilidade do FEG enquanto instrumento comunitário de solidariedade com os trabalhadores despedidos;

F.  Considerando que o montante proposto de 630 000 EUR corresponde a cerca de 0,39 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2015;

1.   Concorda com as medidas propostas pela Comissão para financiamento a título de assistência técnica nos termos do artigo 11.º, n.ºs 1 e 4, e do artigo 12.º, n.ºs 2, 3 e 4, do Regulamento FEG;

2.  Recorda a importância da criação de redes e da troca de informações sobre o FEG, nomeadamente em relação às disposições do novo Regulamento FEG; apoia, por conseguinte, o financiamento do grupo de peritos de contacto do FEG e os seminários relativos à criação de redes sobre a execução do FEG;

3.  Salienta que um dos principais objetivos das referidas reuniões deve ser a análise da avaliação ex post do FEG (2007-2013) e debater em profundidade as suas recomendações; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu uma análise completa e um relatório sobre os fundos do FEG já executados;

4.   Congratula-se com a continuação do trabalho sobre os procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014), que permite a simplificação e um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como melhorar os relatórios;

5.   Observa que o processo de integração do FEG no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014) está em curso há vários anos e que os custos financiados pelo orçamento do FEG vão continuar a ser relativamente elevados nos próximos dois ou três anos, até o processo de integração estar terminado;

6.   Solicita à Comissão que apresente os progressos da integração no SFC2014 desde o início, em 2011, até 2014;

7.  Recomenda que a Comissão e os Estados-Membros centrem as suas atividades de criação de redes, em particular, nos pontos seguintes:

a. Melhorar o acompanhamento e a avaliação do impacto do apoio do FEG sobre os participantes individuais das seguintes formas:

-         O orçamento de acompanhamento e avaliação deve ser utilizado para avaliar o impacto de longo prazo sobre os beneficiários do FEG.

-         O formulário de candidatura ao FEG, bem como o modelo de relatório final sobre a execução da contribuição financeira do FEG, deve indicar claramente a obrigação de o coordenador do FEG e o Estado-Membro fornecerem dados sobre os resultados em matéria de emprego relativamente aos beneficiários doze meses após a execução das medidas, e dados sobre a taxa de emprego nos últimos 12 meses, desde a implementação do FEG na área em causa, para ter uma perspetiva mais ampla do impacto do FEG.

-         Devem ser registadas e comunicadas de forma clara informações mais pormenorizadas sobre as medidas a que têm acesso os participantes individuais, a fim de permitir, por exemplo, uma melhor avaliação da relação custo-benefício das diferentes medidas.

-         A aprovação dos relatórios finais sobre as candidaturas e o encerramento final das candidaturas devem ser complementados com a prestação de informação completa sobre os resultados para os beneficiários (a um nível agregado). Anteriormente, os dados sobre os resultados para os beneficiários estavam incompletos.

b. Simplificar ainda mais o processo de candidatura das seguintes formas:

-         O incentivo a iniciar o processo de prestação de assistência aos trabalhadores despedidos sem aguardar pela aprovação das candidaturas deve ser reforçado a nível nacional;

-         Quando tal não for possível, a Comissão e os Estados-Membros devem ponderar a hipótese de começar a contagem do período de execução do FEG a partir da data de aprovação da candidatura. Deste modo, as candidaturas podem tirar partido da totalidade do período de financiamento de 24 meses.

c.    Proporcionar maior flexibilidade durante o período de realização das medidas das seguintes formas:

-         A Comissão deve oferecer uma maior flexibilidade para que os Estados‑Membros prevejam medidas adicionais conforme surjam novas oportunidades ou aumente a procura durante o período de realização das medidas, além das medidas descritas no formulário de candidatura.

-         O período de referência necessário para a contagem dos despedimentos para a candidatura ao FEG é considerado como um obstáculo que prejudica o objetivo de solidariedade e o êxito do apoio do FEG, e esse período pode ser revisto para permitir flexibilidade sob a forma de uma adenda ao formulário de candidatura, onde pode ser demonstrado que os despedimentos se devem às mesmas razões e que estão relacionados com os despedimentos apresentados na candidatura.

8.   Recomenda que a Comissão avalie as razões que deram origem, em alguns projetos, a um atraso na aprovação ou implementação e que apresente publicamente as suas recomendações.

9.   Destaca a importância de reforçar o conhecimento geral sobre o FEG e a respetiva visibilidade; recorda aos Estados-Membros requerentes o seu papel de divulgação das ações financiadas pelo FEG junto dos beneficiários visados, das autoridades, dos parceiros sociais, dos meios de comunicação e do público, tal como consta do artigo 12.º do Regulamento FEG;

10. Observa que o custo das atividades de informação continuou a ser reduzido de forma significativa em 2015; considera que tal não deve ter um efeito adverso na produção e na distribuição, em quantidade suficiente, do material de informação e das orientações necessárias;

11. Sublinha a necessidade de maiores contactos entre todos os envolvidos em candidaturas ao FEG, incluindo, nomeadamente, os parceiros sociais e as partes interessadas a nível regional e local, a fim de criar o maior número de sinergias possível; defende que a interação entre o perito de contacto nacional e os parceiros regionais ou locais para a realização das medidas deve ser reforçada e as disposições em matéria de comunicação e apoio e os fluxos de informação (divisões internas, tarefas e responsabilidades) devem ser explícitos e acordados por todos os parceiros em causa;

12. Realça a necessidade de alargar o acesso ao apoio do FEG a jovens até aos 25 anos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), em condições idênticas às dos trabalhadores que beneficiam de apoio nas regiões com uma taxa elevada de desemprego dos jovens, se se demonstrar, na avaliação intercalar, que é necessário manter esta medida após dezembro de 2017;

13. Solicita à Comissão que convide o Parlamento para as reuniões e seminários do grupo de peritos, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(5); salienta, além disso, a importância de maiores contactos entre todos os envolvidos nas candidaturas do FEG, incluindo os parceiros sociais;

14. Exorta à publicação atempada da avaliação final, de acordo com o prazo definido no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(6);

15. Solicita aos Estados-Membros e a todas as instituições envolvidas que tomem as medidas necessárias para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; refere, neste sentido, a vontade do Parlamento de elaborar um relatório de iniciativa com base na avaliação da Comissão para fazer um balanço do funcionamento do novo Regulamento FEG e das candidaturas analisadas; observa que o procedimento melhorado adotado pela Comissão, no seguimento do pedido do Parlamento a fim de garantir que o FEG seja realmente um instrumento a ser utilizado nas emergências e que a disponibilização das subvenções seja acelerada, tem como objetivo apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG, em conjunto com a proposta de mobilização do FEG; congratula-se com a simplificação significativa da análise e autorização das candidaturas apresentadas introduzida pelo novo regulamento do FEG;

16. Sublinha que a avaliação intercalar que deverá ser iniciada em 2015 deve igualmente ter em conta o impacto a longo prazo da crise e da globalização para as PME e, por conseguinte, analisar a possibilidade de reduzir os critérios de despedimento de 500 trabalhadores, nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento FEG, como o Parlamento Europeu propõe na sua resolução de 17 de setembro de 2014;

17. Solicita aos Estados-Membros que destaquem a adicionalidade das candidaturas ao FEG e que façam a ligação a outros fundos de forma mais clara; considera que os Estados‑Membros devem analisar a forma mais adequada de obter valor acrescentado do FEG e evitar efeitos de deslocação;

18. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

19. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2015/000 TA 2015 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(7), e em particular o artigo 11.º, n.º 2,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(8), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)      O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial, ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

(2)      A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(9).

(3)     O Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estabelece que até 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

(4)      O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar 630 000 EUR de assistência técnica por iniciativa da Comissão.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 630 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Contexto

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(10) e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(11), o Fundo não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (a preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União a título de provisão.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(12), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, é iniciado um processo de concertação tripartida.

II. Proposta da Comissão

Em 15 de abril de 2015, a Comissão aprovou uma nova proposta de decisão relativa à mobilização do FEG.

A proposta diz respeito à mobilização de 630 000 EUR do Fundo para cobrir as despesas de assistência técnica da Comissão. O objetivo da assistência técnica é financiar o acompanhamento e a informação, a fim de criar uma base de conhecimentos / interface para as candidaturas e aconselhar os Estados-Membros quanto à utilização, acompanhamento e avaliação do FEG. De acordo com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, 0,5 % do montante máximo anual do FEG (ou seja, 750 000 EUR a preços de 2011) pode ser disponibilizado anualmente, por iniciativa da Comissão, para despesas de assistência técnica.

Segundo a proposta da Comissão, em 2015, o montante solicitado destina-se a cobrir os custos das seguintes atividades:

1.          Acompanhamento e recolha de dados: a Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas, pagas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Esses dados serão disponibilizados no sítio Web e compilados de forma adequada para o relatório bienal de 2017. Com base no trabalho dos últimos anos, os custos desta atividade ascenderão a 20 000 EUR.

2.          Informação: o sítio Web do FEG(13), que a Comissão criou na área do seu sítio relacionada com o Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG, será regularmente atualizado e ampliado, sendo cada elemento novo igualmente traduzido para todas as línguas da UE. O conhecimento geral sobre o FEG e a respetiva visibilidade serão reforçados. Será feita uma pequena tiragem da avaliação ex post do FEG, a qual será disponibilizada juntamente com uma publicação eletrónica. O FEG será referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG. O custo de todas estas ações está estimado em 20 000 EUR em 2015.

3.          Criação de uma base de conhecimentos / interface para as candidaturas: a Comissão continua a trabalhar para estabelecer procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do SFC2014, no qual esses procedimentos estão a ser integrados. Esse trabalho permite uma simplificação das candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG e uma maior rapidez no seu processamento, bem como uma extração mais facilitada de relatórios para diversos fins. Seguir-se-á a integração dos relatórios finais, com o objetivo de diminuir os encargos administrativos para os Estados-Membros. O custo destas ações está estimado em 100 000 EUR e representam a contribuição do FEG para o desenvolvimento e a manutenção periódica do SFC.

4.          Assistência técnica e administrativa: o grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com um representante de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões (no final de 2015 e no primeiro semestre de 2016) com um orçamento conjunto estimado em 70 000 EUR.

5.          Além disso, a Comissão irá organizar atividades de criação de redes entre os Estados-Membros, prevendo a realização, em torno das mesmas datas, de dois seminários que contarão com a participação dos organismos nacionais de execução do FEG, que incidirão em questões relacionadas com a implementação prática do novo Regulamento FEG no terreno. O custo destas ações está estimado em 120 000 EUR.

6.          Avaliação: dado que será lançado um concurso público para a avaliação intercalar em 2015, com vista à conclusão da avaliação até 30 de junho de 2017, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, serão necessários 300 000 EUR para esse fim.

III. Procedimento

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 630 000 EUR, da reserva do FEG (04 04 01) para a rubrica orçamental do FEG (04 01 04 04).

Esta é a décima primeira proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental, até à data, em 2015.

O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

Em conformidade com um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverá ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

ZP/jb

D(2015)20125

Exmo. Senhor Deputado Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 09G205

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente à candidatura EGF/2015/000 Assistência Técnica 2015 (COM(2015)156 final)

Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) examinaram a mobilização deste Fundo relativamente à candidatura EGF/2015/000 Assistência Técnica 2015 e aprovaram o seguinte parecer.

A Comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do Fundo no caso do presente pedido. A este respeito, a Comissão EMPL apresenta algumas observações, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da Comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A) Considerando que o montante de 630 000 EUR proposto, a mobilizar pela Comissão para efeitos de assistência técnica em 2015, se encontra aquém do limite máximo de 0,5 % do montante anual máximo do FEG (150 milhões de EUR a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para os anos 2014-2020;

B) Considerando que estão em curso os preparativos tendo em vista a integração do FEG no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014);

C) Considerando que a assistência técnica prestada pela Comissão aos Estados-Membros apoia e reforça a utilização do FEG ao disponibilizar informação sobre as candidaturas e ao divulgar as melhores práticas entre os Estados-Membros;

Por conseguinte, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar sobre a mobilização do Fundo para assistência técnica da Comissão:

1.  Concorda com as medidas propostas pela Comissão para financiamento a título de assistência técnica nos termos do artigo 11.º, n.os 1 e 4, e do artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG;

2.  Congratula-se com a continuação do trabalho sobre os procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014), que permite a simplificação e um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como melhorar os relatórios;

3.  Observa que o procedimento para a integração do FEG no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014) está em curso há vários anos e que os custos financiados pelo orçamento do FEG vão continuar a ser relativamente elevados nos próximos dois ou três anos, até o processo de integração estar terminado;

4.  Solicita à Comissão que apresente os progressos da integração no SFC2014 desde o início, em 2011, até 2014;

5.  Recorda a importância da criação de redes e da troca de informações sobre o FEG, nomeadamente em relação às disposições do novo Regulamento; apoia, por conseguinte, o financiamento do grupo de peritos de contacto do FEG e os seminários relativos à criação de redes sobre a execução do FEG;

6.  Solicita à Comissão que convide o Parlamento para as reuniões e seminários do grupo de peritos, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(14); salienta, além disso, a importância de contactar todos os envolvidos nas candidaturas do FEG, incluindo os parceiros sociais;

7.  Observa que o custo das atividades de informação continuou a ser reduzido de forma significativa em 2015; considera que tal não deve ter um efeito adverso na produção e na distribuição, em quantidade suficiente, do material de informação e das orientações necessárias;

8.   Destaca a importância de reforçar o conhecimento geral sobre o FEG e a respetiva visibilidade; recorda aos Estados-Membros requerentes o seu papel na divulgação das ações financiadas pelo FEG junto dos beneficiários visados, das autoridades, dos parceiros sociais, dos meios de comunicação e do público em geral, tal como consta do artigo 12.º do Regulamento;

9.  Exorta à publicação atempada da avaliação final, de acordo com o prazo definido no artigo 17.º do anterior Regulamento FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006).

Com os melhores cumprimentos,

Marita ULVSKOG,

Presidente em exercício, primeira Vice-Presidente

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

8.6.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

5

3

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Sophie Montel, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Paul Tang, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Marco Valli, Monika Vana, Marco Zanni, Stanisław Żółtek

Suplentes presentes no momento da votação final

Heidi Hautala, Andrej Plenković

(1)

              JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

              JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

              JO C 373 de 20.12.2013, p. 1

(4)

             Textos aprovados, P8_TA(2014)0016.

(5)

JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(6)

Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p. 1).

(7)

             JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(8)

             JO C 373 de 20.12.2013, p. 1

(9)

            Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(10)

   JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(11)

   JO L 347 de 30.12.13, p. 855.

(12)

   JO C 373 de 20.12.2013, p. 1

(13)

         http://ec.europa.eu/egf

(14)

Jornal Oficial da União Europeia, L 304/47 de 20.11.2010.

Advertência jurídica