Processo : 2014/2145(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0190/2015

Textos apresentados :

A8-0190/2015

Debates :

PV 24/06/2015 - 20
CRE 24/06/2015 - 20

Votação :

PV 24/06/2015 - 23.5
CRE 24/06/2015 - 23.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0238

RELATÓRIO     
PDF 347kWORD 172k
17.6.2015
PE 546.753v03-00 A8-0190/2015

sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios

(2014/2145(INI))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Pervenche Berès

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
 PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios

(2014/2145(INI))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira(1),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro(2),

–       Tendo em conta a carta, de 3 de julho de 2013, do então Vice-Presidente da Comissão, Olli Rehn, sobre a aplicação do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos(4),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro(5), bem como a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados‑Membros(6),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos(7),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro(8),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2014, sobre a investigação sobre o papel e as operações da Troica (BCE, Comissão e FMI) relativamente aos países sob programa da área do euro(9),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia(10),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 1 de dezembro de 2011, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas(11),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2011, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar(12),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2014, intitulada «Análise da governação económica – Relatório sobre a aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 1173/2011, 1174/2011, 1175/2011, 1176/2011, 1177/2011, 472/2013 e 473/2013» (COM(2014)0905),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

–       Tendo em conta o Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial da Comissão, de 23 de julho de 2014 (COM(2014)0473),

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de junho e dezembro de 2014,

–       Tendo em conta as conclusões da Cimeira do Euro, de outubro de 2014,

–       Tendo em conta a intervenção do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, no Parlamento Europeu, em 15 de julho de 2014,

–       Tendo em conta o discurso do Presidente do BCE, Mario Draghi, durante o simpósio anual do banco central, em Jackson Hole, em 22 de agosto de 2014,

–       Tendo em conta o Documento de Trabalho Ocasional n.º 157 do BCE, de novembro de 2014, intitulado «The identification of fiscal and macroeconomic imbalances – unexploited synergies under the strengthened EU governance framework»,

–       Tendo em conta o Documento de Trabalho n.º 163 da OCDE no âmbito social, do emprego e da migração, de 9 de dezembro de 2014, intitulado «Trends in income inequality and its impact on economic growth»,

–       Tendo em conta a nota de trabalho interna do FMI, de setembro de 2013, intitulada «Towards a fiscal union for the euro area»,

–       Tendo em conta as propostas do Conselho do BCE, de 10 de junho de 2010, intituladas «Reforçar a Governação Económica da Área do Euro»,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego, adotado em 19 de novembro de 2014 pelo Conselho dos Assuntos Gerais (Coesão),

–       Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, bem como da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0190/2015),

A.     Considerando que a governação económica na área do euro, que se destinava a evitar finanças públicas insustentáveis e a coordenar as políticas orçamentais, teve início com um PEC que consistia em duas regras simples, a fim de evitar efeitos negativos na UEM no seu conjunto;

B.     Considerando que, imediatamente após a introdução do euro, se instalou a pressão da consolidação no que respeita à aplicação destas regras, que estabeleceu a base para um elemento da crise atual na UEM;

C.     Considerando que ocorreu uma reforma do PEC original em 2005, que introduziu uma série de aperfeiçoamentos e aumentou a flexibilidade, mas que não abordou suficientemente o problema da debilidade das disposições e coordenação da aplicação;

D.     Considerando que, quando diversos países se encontravam em risco de incumprimento da sua dívida, o que teria conduzido a uma generalização mundial da crise e da depressão, a situação podia ser evitada através da aplicação de mecanismos ad hoc, tais como o FEEF e o MEEF;

E.     Considerando que, a fim de evitar a repetição deste tipo de crise, bem como a sua propagação a outros países através do setor bancário, foi tomado um conjunto de medidas, entre as quais a criação da União Bancária, o MEE, uma melhoria da legislação em matéria de governação económica sob a forma do «Six-Pack» e do «Two‑Pack», o TECG e o Semestre Europeu, devendo todas ser consideradas como um pacote;

F.     Considerando que, segundo as últimas previsões da primavera da Comissão, após dois anos consecutivos de crescimento negativo, o produto interno bruto (PIB) na área do euro deverá aumentar, o que significa que a recuperação económica está lentamente a ganhar terreno e tem de ser reforçada, dado que o diferencial do produto se manterá elevado;

G.     Considerando que continuam a existir diferenças significativas entre os Estados‑Membros em termos de rácios de dívida, rácios de défice, níveis de desemprego, saldos das transações correntes e níveis de proteção social, mesmo após a execução dos programas, o que reflete diferenças na origem das crises e respetivo ponto de partida, e na ambição, no impacto e na apropriação nacional quando da aplicação das medidas acordadas entre as Instituições e os Estados‑Membros em causa;

H.     Considerando que o investimento na área do euro diminuiu 17% desde o período anterior à crise e se mantém fraco; que tanto a falta de investimento promotor de crescimento e orientado para o futuro como a dívida pública e privada insustentável constituem um encargo prejudicial para as gerações futuras;

I.      Considerando que está a ser elaborado um plano de investimento europeu, enquanto instrumento importante de estímulo nomeadamente ao investimento privado, para mobilizar 315 mil milhões de euros em novos investimentos nos próximos três anos; considerando que, se os objetivos financeiros propostos forem alcançados, este plano é apenas um elemento destinado a colmatar a diferença acumulada no nível de investimento, juntamente com a execução de reformas estruturais que criem um ambiente propício ao investimento nos Estados‑Membros;

Avaliação do atual quadro de governação económica

1.      Saúda a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2014, sobre a análise da governação económica; considera que a avaliação da Comissão apresenta uma imagem da forma como os vários instrumentos e procedimentos têm sido utilizados e aplicados;

2.      Salienta que a prevenção do défice e de níveis de dívida excessivos, bem como de desequilíbrios macroeconómicos desmesurados, ocupa uma posição central no sistema de governação económica; sublinha, por conseguinte, que o ponto fulcral da avaliação é a questão de saber se a UEM ficou mais resistente com o novo quadro de governação económica, em especial no que se refere à sua capacidade para evitar que um Estado‑Membro entre em incumprimento da dívida, contribuindo simultaneamente para uma coordenação mais estreita e uma convergência das políticas económicas dos Estados-Membros e assegurando um elevado nível de transparência, credibilidade e responsabilidade democrática;

3.      Observa o facto de que, em alguns Estados-Membros, se realizaram progressos no controlo do nível da dívida ou na saída do procedimento relativo aos défices excessivos;

4.      Partilha a análise da Comissão quanto ao facto de o novo quadro ter alcançado resultados, mas considera que a capacidade de extrair conclusões quanto à eficácia da regulamentação numa conjuntura económica normal é limitada;

5.       Reconhece que uma avaliação da aplicação dos pacotes legislativos «Six-Pack» e «Two‑Pack» é ainda parcial nesta fase e não pode ser isolada do Semestre Europeu, do TFUE e do Pacto Orçamental;

6.      Regozija-se com o facto de o «Six-Pack» e o «Two-Pack» alargarem o âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, através do aditamento de procedimentos que visam prevenir e corrigir desequilíbrios macroeconómicos nos Estados-Membros e entre eles e deslocar a concentração excessiva no critério do défice para o de défice e dívida global, tentando assim identificar e corrigir possíveis problemas e evitar a emergência de crises numa fase precoce, e conferindo simultaneamente uma certa flexibilidade sob a forma de cláusulas de salvaguarda para reformas estruturais, investimentos e condições adversas do ciclo económico; recorda que a flexibilidade não deve colocar em risco a natureza preventiva do Pacto;

7.      Salienta a importância do painel de avaliação para identificar desequilíbrios macroeconómicos numa fase precoce e a relevância das reformas estruturais sustentáveis na tentativa de ultrapassar desequilíbrios macroeconómicos;

8.      Sublinha que uma aplicação coerente e justa do quadro nos países e o passar do tempo contribuem para a credibilidade; exorta a Comissão e o Conselho a aplicarem as alterações feitas ao PEC no âmbito da revisão do «6 Pack» e do «2 Pack» e a atuarem nesse espírito, nomeadamente no que se refere às disposições de execução;

9.      Considera que a atual situação económica, com o seu frágil crescimento e elevada taxa de desemprego, requer medidas urgentes, globais e decisivas numa abordagem holística baseada numa consolidação orçamental favorável ao crescimento, em reformas estruturais e num reforço dos investimentos, a fim de restaurar o crescimento sustentável e a competitividade, promover a inovação e combater o desemprego e, simultaneamente, evitar os riscos de uma taxa de inflação persistentemente baixa ou de uma possível ameaça da pressão deflacionária, bem como de desequilíbrios macroeconómicos duradouros; salienta que o quadro de governação económica deve ser um elemento fundamental desta abordagem holística para que se possa fazer face aos desafios;

10.    Concorda com a declaração da Comissária Thyssen de que os países que oferecem empregos de elevada qualidade e melhor proteção social e investem em capital humano dispõem de maior capacidade de resistência às crises económicas; insta a Comissão a refletir sobre esta posição à medida que avança em todas as suas políticas no âmbito do Semestre Europeu e nas recomendações específicas por país;

11.    Destaca o facto de o atual quadro de governação económica deve ser aplicado e, sempre que necessário, melhorado para assegurar estabilidade orçamental, favorecer um debate apropriado sobre a avaliação global da área do euro assegurando uma responsabilidade orçamental favorável ao crescimento, melhorar a perspetiva de convergência económica da área do euro e abordar as diferentes situações económicas e orçamentais em pé de igualdade; salienta que o quadro de governação económica padece de falta de apropriação a nível nacional e de uma atenção limitada às perspetivas económicas internacionais e a um mecanismo de responsabilidade democrática adequado;

12.    Sublinha que a situação atual exige uma coordenação económica reforçada e inclusiva que considere a área do euro de uma forma global e melhore a apropriação a nível nacional e a responsabilidade democrática tendo em vista a aplicação das normas (para restabelecer a confiança, favorecer a convergência entre os Estados-Membros, melhorar a sustentabilidade orçamental, incentivar as reformas estruturais e fomentar os investimentos), bem como reações rápidas para corrigir as linhas de fratura mais evidentes, melhorar a eficácia do quadro de governação económica e garantir uma aplicação coerente e justa do quadro nos países e ao longo do tempo;

13.    Salienta a importância de procedimentos simples e transparentes em matéria de governação económica e adverte para o facto de que a atual complexidade do quadro e a falta de implementação e apropriação são prejudiciais para a sua eficácia e aceitação pelos parlamentos nacionais, pelas autoridades locais, pelos parceiros sociais e pelos cidadãos dos Estados-Membros;

14.    Reconhece que foram feitos progressos, com um debate sobre o objetivo de médio prazo (OMP) e em termos de melhor apropriação do debate nacional nos Estados-Membros da área do euro, em parte graças à contribuição dos conselhos orçamentais nacionais, que atuam como organismos independentes de controlo do cumprimento das regras orçamentais e das previsões macroeconómicas; insta a Comissão a apresentar uma perspetiva global da estrutura e do funcionamento dos conselhos orçamentais nacionais dos Estados-Membros, bem como um estudo sobre a forma como estes conselhos podem melhorar a apropriação a nível nacional;

15.    Considera que o quadro de governação económica constitui uma iniciativa política fundamental que sustenta os alicerces dos objetivos e das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 que visam aproveitar o potencial inexplorado de crescimento do mercado único; é de opinião de que, ao libertarem o potencial de crescimento do mercado único, os Estados‑Membros conseguirão cumprir mais facilmente os objetivos integrados no quadro de governação económica; entende, além disso, que os principais intervenientes no mercado único são os consumidores e as empresas;

Qual a melhor aplicação da flexibilidade no âmbito das regras em vigor?

16.    Reconhece que o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que foi estabelecido para assegurar a sustentabilidade orçamental dos Estados-Membros que participam na União Económica e Monetária, permite aos Estados-Membros aplicar uma política anticíclica quando necessário, concedendo a margem de manobra orçamental necessária para que os estabilizadores automáticos funcionem adequadamente; salienta que nem todos os Estados-Membros tinham um orçamento excedentário quando a sua economia prosperava e que algumas cláusulas de flexibilidade previstas na legislação não foram plenamente utilizadas em anos anteriores;

17.    Congratula-se com o facto de, na sua comunicação interpretativa sobre a flexibilidade, a Comissão reconhecer que a forma como as atuais regras orçamentais são interpretadas é essencial para colmatar o défice de investimento na UE e facilitar a realização de reformas estruturais que favoreçam o crescimento, sejam sustentáveis e socialmente equilibradas; observa que a comunicação não altera o método de cálculo do défice, mas que determinados investimentos podem justificar um desvio temporário do objetivo de médio prazo (OMP) do Estado-Membro em causa ou da trajetória de ajustamento no sentido desse objetivo;

18.    Apoia todos os incentivos propostos pela Comissão para o financiamento do novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), sobretudo tornando neutras do ponto de vista orçamental as contribuições nacionais para o fundo no que diz respeito à prossecução do objetivo de médio prazo e aos ajustamentos orçamentais necessários, sem efetuar modificações nas vertentes preventiva e corretiva do PEC; constata a intenção da Comissão de não lançar um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) se, unicamente devido à contribuição adicional para o FEIE, o défice de um Estado-Membro descer, de forma ligeira e temporária, abaixo do limite de 3 %; chama a atenção para o contributo vital do PEC para a criação de confiança aquando da atração de investimentos estrangeiros; sublinha a importância da adicionalidade do financiamento do FEIE, uma vez que não se deve proceder a uma mera substituição de investimentos já previstos por projetos financiados pelo FEIE, mas deve haver um aumento efetivo do nível de investimento líquido;

19.    Congratula-se com o facto de a comunicação da Comissão clarificar o âmbito de aplicação da cláusula de investimento, permitindo um certo grau de flexibilidade temporária na vertente preventiva do PEC, sob a forma de um desvio temporário do OMP, desde que esse desvio não dê origem a uma superação do valor de referência do défice de 3 % e a uma margem de segurança adequada, para acolher programas de investimento dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às despesas com projetos no âmbito da política estrutural e de coesão, incluindo a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, as redes transeuropeias e o Mecanismo Interligar a Europa, e ao cofinanciamento no quadro do FEIE;

20.    Considera que, como condição prévia para a aplicação da cláusula da reforma estrutural no âmbito da vertente preventiva e a apreciação de planos de reforma estrutural no âmbito da vertente corretiva, são necessárias a aprovação formal parlamentar de uma reforma e a sua implementação efetiva, reforçando a eficácia e a apropriação; salienta que o processo de reforma deve associar plenamente os parceiros sociais em todas as etapas;

21.    Apela à intensificação do diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros sobre o conteúdo e os tipos de reformas estruturais mais adequadas e eficazes a propor à Comissão nas recomendações específicas por país, que sejam compatíveis com o Tratado e o direito derivado, tenham em conta uma análise da relação custos-benefícios, uma avaliação orientada para os resultados e o impacto do calendário e contribuam para a realização do OMP;

22.    Exorta as comissões dos assuntos financeiros dos parlamentos nacionais a convidarem, de forma sistemática, os comissários europeus competentes em matéria de governação económica para um debate público nas respetivas assembleias antes da aprovação dos projetos de orçamento dos Estados-Membros;

23.    Considera que as reformas estruturais previstas nos Programas Nacionais de Reforma devem, a médio e longo prazo, ter retornos económicos, sociais e ambientais positivos e reforçar o nível de eficiência e eficácia administrativa;

24.    Observa que, face à possibilidade de desencadear um exercício de definição de todas as hipóteses possíveis, com o risco de se deixar de lado a que realmente venha a ocorrer, a comunicação não se pronuncia sobre a natureza dos «acontecimentos não usuais» que escapam ao controlo de determinado Estado-Membro e que poderão permitir-lhe um desvio temporário da trajetória de ajustamento para atingir o seu OMP; sublinha a necessidade de que situações análogas sejam tratadas de forma análoga;

25.    Solicita o aumento da coesão económica e social através do reforço do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão, com o objetivo de salvaguardar e criar emprego com direitos, promovendo o combate ao desemprego e à pobreza;

26.    Sublinha a importância de estimular o crescimento económico e de criar novos empregos, em particular para os jovens, em prol da aceitação pública do quadro europeu de governação económica;

27.    Observa com séria preocupação que o desemprego de longa duração duplicou durante a crise; regista também que este aumento foi ainda mais acentuado entre os trabalhadores pouco qualificados; insta a Comissão a garantir que a luta contra o desemprego de longa duração seja contemplada nas suas políticas e nas recomendações específicas por países;

28.    Considera que a questão dos níveis crescentes de desigualdade na Europa deve revestir-se da maior importância no contexto do quadro económico da União; considera que uma das melhores formas de combater este aumento da desigualdade consiste em redobrar esforços para criar mais empregos de qualidade na Europa;

Coordenação mais estreita, convergência económica e simplificação do Semestre Europeu

29.    Insta a Comissão a aplicar plenamente o PEC e a assegurar a sua aplicação justa em sintonia com a recente revisão dos pacotes legislativos «Six-Pack» e «Two-Pack» e com a sua comunicação sobre flexibilidade; considera que, sempre que necessário e possível, o Semestre Europeu deve ser simplificado e reforçado no âmbito do quadro legislativo em vigor; salienta que a simplificação e reforços futuros devem, em qualquer dos casos, visar a estabilidade;

30.    Considera que a comunicação da Comissão identifica os pontos da legislação vigente em que existe margem para flexibilidade; saúda a tentativa de clarificação deste domínio complexo e espera que a Comissão utilize a flexibilidade existente nas disposições em vigor em consonância com a comunicação, assegurando simultaneamente a previsibilidade, a transparência e a eficácia do quadro de governação económica;

31.    Convida a Comissão e o Conselho a articularem de forma mais eficaz os quadros orçamentais e macroeconómicos para permitir um debate mais precoce e mais coerente entre todas as partes interessadas, tendo em conta os interesses europeus que estes quadros servem, a necessidade de reforçar a convergência entre os Estados-Membros da área do euro, a deliberação dos parlamentos nacionais e o papel dos parceiros sociais ou das autoridades locais no tocante à apropriação de reformas estruturais sustentáveis e socialmente equilibradas;

32.    Insiste na necessidade de a Análise Anual do Crescimento (AAC) e as recomendações específicas por país (REP) serem executadas de forma mais eficaz e terem em conta a avaliação da situação e das perspetivas orçamentais tanto na área do euro no seu conjunto como em cada um dos Estados-Membros; sugere que esta avaliação global prevista no Regulamento (UE) n.º 473/2013 que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro seja submetida a um debate em sessão plenária do Parlamento Europeu, com a participação do Conselho, do Presidente do Eurogrupo e da Comissão, antes do Conselho da Primavera e seja devidamente implementada ao longo do Semestre Europeu;

33.    Reconhece que o Semestre Europeu se tornou um importante veículo para a realização de reformas a nível nacional e a nível da UE, pois assegura que a UE e os seus Estados‑Membros coordenem as suas políticas económicas; lamenta, contudo, a falta de apropriação que se traduz num nível insatisfatório de implementação das recomendações específicas por país;

34.    Entende que o Semestre Europeu deve ser simplificado e reforçado, sem alterar o atual quadro jurídico, e que os documentos relacionados com o Semestre devem ser objeto de uma melhor coordenação, de modo a melhorar a orientação, a eficácia e a apropriação e permitir a realização dos objetivos europeus de boa governação económica;

35.    Solicita que, se necessário, as recomendações específicas por país sejam objeto de uma melhor coordenação com as recomendações sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), a fim de assegurar a coerência entre a supervisão da situação orçamental e a coordenação das políticas económicas;

36.    Pronuncia-se a favor de um reforço do processo a nível nacional e da UE no que se refere à elaboração, ao acompanhamento, ao apoio e à supervisão das recomendações específicas por país, para que também seja possível verificar a sua aplicação efetiva e a sua qualidade em termos de execução;

37.    Recorda que a legislação impõe à Comissão a obrigação de ter em conta, entre outros aspetos, os objetivos de 2020 ao preparar as suas recomendações e consagra o princípio segundo o qual se espera «que, por princípio, o Conselho siga as recomendações e propostas da Comissão ou exponha a sua posição publicamente»;

38.    Manifesta-se preocupado com o aumento da dívida em países que já têm um nível de endividamento elevado, o que está em flagrante contradição com a regra de 1/20 relativa à redução da dívida; solicita à Comissão que explique o modo como tenciona superar esta contradição e assegurar que os rácios da dívida sejam reduzidos para níveis sustentáveis, em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento;

39.    Apoia a estratégia dos três pilares da Comissão (investimentos suscetíveis de promover o crescimento, consolidação orçamental e reformas estruturais) apresentada na AAC de 2015 e solicita que esta se torne mais concreta no âmbito da avaliação global da situação e das perspetivas orçamentais na área do euro e nas REP;

40.    Reconhece a necessidade de uma análise independente e pluralista das perspetivas económicas dos Estados-Membros a nível da UE; insta, neste contexto, à continuação do desenvolvimento da unidade do Analista Económico Principal da Comissão, para que esta forneça uma análise objetiva, independente e transparente dos dados pertinentes que devem ser divulgados ao público e servir de base para um debate informado e para o processo de decisão na Comissão, no Conselho e no Parlamento Europeu; solicita que sejam tempestivamente transmitidos ao Analista Económico Principal todos os documentos pertinentes para o exercício das suas funções; salienta o papel útil dos conselhos orçamentais nacionais, tanto a nível nacional como a nível da UE, e exorta à criação de uma rede europeia;

41.    Recorda que o PDM se destina a evitar crises graças à identificação precoce de desequilíbrios macroeconómicos nocivos, com base numa avaliação objetiva da evolução das principais variáveis macroeconómicas; considera que o PDM deve ser utilizado para avaliar de uma forma eficiente e eficaz a evolução das principais variáveis macroeconómicas, tanto em países com défice e como em países com excedentes, em particular para reforçar a competitividade e ter melhor em conta a área do euro no seu conjunto, incluindo os efeitos de contágio; recorda que a supervisão macroeconómica também visa identificar os países que poderão sofrer um desequilíbrio no futuro e evitar que isso aconteça mediante o lançamento em tempo útil de reformas estruturais sustentáveis e socialmente equilibradas, quando ainda exista margem de manobra;

42.    Sublinha a clara diferenciação estabelecida pela Comissão entre as vertentes preventiva e corretiva do PEC no que diz respeito ao investimento que permite um desvio temporário relativamente ao OMP ou à respetiva trajetória de ajustamento, no limite de uma margem de segurança na vertente preventiva; insta a Comissão e o Conselho a, neste domínio, serem coerentes com o resultado da posição dos colegisladores no que se refere ao Regulamento que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;

43.    Insta a Comissão a ter em conta, na sua análise, todos os fatores importantes, como o crescimento real, a inflação, o investimento público a longo prazo e as taxas de desemprego no âmbito da avaliação das situações económicas e orçamentais dos Estados-Membros, colmatando urgentemente o défice de investimento na UE através da reorientação da despesa para os investimentos mais produtivos e favoráveis ao crescimento sustentável e à criação de empregos;

44.    Solicita à Comissão que vele por que a forma como as ações eficazes são tidas em conta no âmbito do PDE se baseie em critérios claros, numéricos, quantificáveis e qualitativos;

45.    Insiste em que a tónica colocada nos défices estruturais desde a reforma de 2005 do PEC, juntamente com a introdução de uma regra para as despesas com a reforma de 2011 e o conceito de diferencial do produto, que é difícil de quantificar, cria incerteza, complexidade e margem para a flexibilidade e, por conseguinte, para a execução discricionária do PEC; receia que o cálculo do crescimento e dos resultados potenciais, subjacente à avaliação dos défices estruturais, e da regra para as despesas esteja sujeito a vários pressupostos questionáveis que implicam revisões substanciais entre as previsões da Comissão referentes ao outono e à primavera, dando assim origem a diferentes cálculos e avaliações divergentes no que diz respeito à execução do PEC;

46.    Solicita à Comissão que, aquando do acompanhamento e da avaliação da situação orçamental dos Estados-Membros, tenha em conta as implicações práticas das medidas orçamentais acordadas e das reformas; insta a Comissão a almejar políticas coerentes e previsíveis, basear a sua análise em factos sólidos e dados fiáveis e exercer a maior cautela ao fazer uso das estimativas em conceitos como crescimento potencial estimado do PIB e diferenciais do produto;

47.    Destaca a importância de mais crescimento e da criação de emprego para que o público aceite o quadro de governação económica, e insta, por conseguinte, a Comissão a melhorar o ambiente empresarial na Europa, dando especial atenção às PME, à eliminação da burocracia e ao acesso ao financiamento; recorda, neste contexto, a necessidade de apoiar as PME para que estas possam ter acesso a mercados não europeus, como os EUA, o Canadá, a China e a Índia;

A responsabilidade democrática e os desafios que se avizinham no contexto do aprofundamento da governação económica

48.    Considera que uma UEM mais aprofundada e mais resistente necessita urgentemente de menos complexidade, de melhor apropriação e de mais transparência e não apenas de acrescentar novas regras às já existentes; sublinha que, tal como as responsabilidades no domínio da UEM são partilhadas entre o nível nacional e o nível europeu, também é necessário assegurar a coerência e a responsabilização da governação económica, tanto a nível nacional como a nível europeu; considera, além disso, que as instituições sujeitas a responsabilização democrática têm um importante papel a desempenhar e sublinha a necessidade de se continuar a associar os parlamentos, para que as responsabilidades sejam assumidas ao nível a que as decisões são tomadas e executadas;

49.    Reconhece, com base na situação atual, que o quadro de governação económica deve ser simplificado, melhor executado e, se necessário, corrigido e completado para permitir que a UE e a área do euro enfrentem os desafios da convergência, do crescimento sustentável, do pleno emprego, do bem-estar dos cidadãos, da competitividade, de finanças públicas sólidas e sustentáveis, do investimento a longo prazo e orientado para o futuro para a obtenção de importantes benefícios socioeconómicos e da confiança;

50.    Considera que, tal como o contributo parlamentar para as orientações da política económica constitui um aspeto importante de qualquer sistema democrático, uma maior legitimidade a nível europeu pode ser assegurada através da adoção de orientações de convergência que contêm prioridades específicas para os próximos anos, sob reserva do procedimento de codecisão que deverá entrar em vigor aquando da próxima modificação do Tratado;

51.    Recorda que as resoluções do Parlamento Europeu que especificam que a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e a celebração do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária («Pacto Orçamental») fora da estrutura das instituições da União representariam um revés para a integração política da União e, por conseguinte, solicita que o MEE e o Pacto Orçamental sejam plenamente integrados no quadro comunitário com base numa avaliação da experiência da sua aplicação, conforme estabelecido no artigo 16.º do TECG, e, consequentemente, formalmente responsáveis perante o Parlamento;

52.    Recorda o seu pedido de desenvolvimento de alternativas para um novo quadro jurídico para os futuros programas de ajustamento macroeconómico, que substituam a troica, a fim de aumentar a transparência e a apropriação dos programas e assegurar que todas as decisões da UE sejam, sempre que possível, adotadas de acordo com o método comunitário; considera que deve existir coerência entre a natureza do mecanismo de estabilidade utilizado e a instituição encarregada da sua mobilização, reconhecendo embora que, uma vez que a assistência financeira é garantida pelos Estados-Membros da área do euro, estes devem ter uma palavra a dizer em relação à sua disponibilização;

53.    Solicita uma reavaliação do processo de tomada de decisão do Eurogrupo que assegure uma responsabilidade democrática adequada; congratula-se com a participação regular do Presidente do Eurogrupo nas reuniões da Comissão ECON, à semelhança do Presidente do Conselho ECOFIN, contribuindo assim para um nível semelhante de responsabilidade democrática;

54.    Recorda que o «6 Pack» e o «2 Pack» têm por base um papel reforçado para um Comissário independente que deverá assegurar a aplicação equitativa e não discriminatória das regras, e considera que novos avanços na estrutura institucional de governação económica, como o reforço do papel do Comissário dos Assuntos Económicos e Monetários ou a criação de um Serviço de Finanças Europeu, devem respeitar a separação de poderes entre as diferentes instituições e estar ligados a meios adequados de responsabilização e legitimidade democráticas, envolvendo o Parlamento Europeu;

55.    Recorda que a união bancária resultou da vontade política de evitar novas crises financeiras, quebrar o círculo vicioso entre bancos e Estados e minimizar as repercussões negativas que emanem de uma crise da dívida soberana e que essa mesma vontade é necessária para uma UEM aprofundada;

56.    Solicita à Comissão que apresente um roteiro ambicioso para a realização de uma União Económica e Monetária aprofundada que tenha em conta as propostas delineadas no presente relatório, com base no mandato conferido pela Cimeira da Área do Euro e confirmado pelo Conselho Europeu de «preparar as próximas medidas para uma melhor governação económica na área do euro», bem como em trabalhos anteriores, tais como o relatório Thyssen, de 20 de novembro de 2012, intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», a comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2012, intitulada «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada. Lançamento de um debate a nível europeu» e o relatório final dos quatro Presidentes de 5 de dezembro de 2012;

57.    Convida as partes interessadas nesta próxima etapa necessária da UEM a ter em conta um futuro alargamento previsível da área do euro e a estudar todas as opções para aprofundar e reforçar a UEM e torná-la mais resistente e conducente ao crescimento, ao emprego e à estabilidade, tais como:

a) Mecanismos de responsabilização democrática reforçada, tanto a nível da UE como a nível nacional, para que as responsabilidades sejam exercidas ao nível a que as decisões são tomadas e baseadas na adoção de orientações de convergência no âmbito do processo de codecisão, formalizando o papel de controlo do Parlamento Europeu no Semestre Europeu num acordo interinstitucional e assegurando que todos os parlamentos nacionais da área do euro acompanhem cada fase do processo de Semestre Europeu;

b) Uma dimensão social, com o objetivo de preservar a economia social de mercado da Europa, respeitando o direito à negociação coletiva, ao abrigo do qual a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros poderá ser assegurada, incluindo um mecanismo de salário ou rendimento mínimo adequado e decidido por cada Estado‑Membro, e apoiando a luta contra a pobreza e a exclusão social, a reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho, a mobilidade voluntária e a flexibilidade entre profissões e Estados-Membros;

c) Uma capacidade orçamental da área do euro baseada em recursos próprios específicos que deve, no âmbito do orçamento da União com controlo parlamentar europeu, assistir os Estados-Membros na execução das reformas estruturais acordadas com base em determinadas condições, incluindo a execução efetiva dos programas nacionais de reforma; congratula-se, neste contexto, com o trabalho do grupo da UE sobre recursos próprios, presidido por Mario Monti;

d) O aumento da resistência da UEM face aos choques económicos e situações de emergência diretamente relacionadas com a União Monetária, evitando qualquer forma de transferências orçamentais permanentes;

e) Em relação à tributação, um compromisso relativamente a medidas à escala europeia contra a fraude e a evasão fiscais e um agressivo planeamento fiscal das empresas, cooperação entre as autoridades fiscais nacionais com vista ao intercâmbio de informações sobre evasão fiscal e fraude fiscal, medidas para lograr a convergência das políticas fiscais dos Estados-Membros, uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, sistemas fiscais mais simples e mais transparentes e apresentação de relatórios por país por parte das sociedades, com exceção das PME;

f)  A realização da união bancária por etapas;

g) A inclusão da MEE e do TECG no direito da União a par de uma coordenação reforçada das políticas económicas, de uma verdadeira convergência, da aplicação de regras comuns e de um compromisso inequívoco a favor de reformas estruturais económica e socialmente sustentáveis;

h) A superação das deficiências no quadro atual que permitem que determinadas partes do Tratado sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Justiça, ao passo que outras são excluídas;

i)  Um papel mais importante da área do euro no plano externo, designadamente o aumento do nível da sua representação;

58.    Solicita a elaboração de eventuais novas medidas no âmbito da UEM com base numa abordagem «4+1 Presidentes», incluindo o Presidente do PE, que deve ser convidado para todas as reuniões, devendo-lhe ser facultadas todas as informações e conferido o direito de participar nos debates; observa que o Presidente da Comissão manifestou a sua intenção de aproveitar os contributos do Presidente do Parlamento Europeu nas suas reflexões para a elaboração do relatório dos 4 Presidentes;

59.    Solicita ao seu Presidente que assegure uma coordenação ex ante com os presidentes dos grupos políticos ou com os deputados especialmente designados pelos seus grupos ou pelo Parlamento, a fim de representar o Parlamento nesta futura tarefa, com base no mandato conferido pela presente resolução, abordando, designadamente, as perguntas constantes da nota de análise dos quatro Presidentes sobre «Preparar as próximas etapas para uma melhor governação económica na área do euro»;

60.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Presidentes do Conselho, da Comissão, do Eurogrupo e do BCE, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

(2)

JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

(3)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.

(4)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.

(5)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.

(6)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

(7)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(8)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.

(9)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0239.

(10)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0598.

(11)

JO C 165 E de 11.6.2013, p. 24.

(12)

JO C 33 E de 5.2.2013, p. 140.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência do mandato recebido dos coordenadores da comissão ECON em setembro de 2014, o presente relatório é um contributo para avaliar a eficácia do quadro jurídico, em particular se as disposições que regem o processo de decisão demonstraram ser suficientemente sólidas e se houve progressos no sentido de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos desempenhos económicos dos Estados-Membros, nos termos do TFUE. Desde então, verificaram-se três desenvolvimentos importantes: o pedido dirigido pela cimeira da área do euro, em 24 de outubro de 2014, ao Presidente da Comissão no sentido de retomar os trabalhos sobre o relatório dos quatro presidentes; a publicação pela Comissão de duas comunicações, uma intitulada «Análise da governação económica – Relatório sobre a aplicação dos Regulamentos», em 28 de novembro de 2014, e outra intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento».

O presente relatório é elaborado num contexto em que, mais de 7 anos após o início da crise, o euro foi salvo graças a medidas – incluindo a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), o pacto orçamental, a criação de um Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), a união bancária e o papel impulsionador do Banco Central Europeu (BCE) – que ninguém julgaria possíveis de antemão. Porém, o relatório confronta-se igualmente com uma situação na Europa, na área do euro, em que, de acordo com os dados mais recentes publicados pelo Eurostat, a taxa de desemprego era de 11,5 % em novembro de 2014, a inflação anual deverá baixar para os -0,2 % em dezembro de 2014, enquanto as previsões do outono da Comissão Europeia apontam para um fraco crescimento económico em 2014 (+0,8 %).

O relatório baseia-se neste cenário e na análise dos primeiros anos da aplicação do quadro de governação económica, na versão alterada durante a crise. À luz do que hoje sabemos, o caráter incompleto da União Económica e Monetária (UEM) e o fraco desempenho da área do euro desde 2011 deram origem a um debate sobre a combinação de políticas adotadas na sequência da crise da dívida soberana, uma vez que a área do euro está a recuperar mais lentamente que os seus parceiros. Neste contexto, um Economic Paper da Comissão que analisa a área do euro de 2011 a 2013 conclui que a consolidação simultânea nos vários países da área do euro – na sequência das políticas expansionistas acordadas pelo G20 após o colapso do Lehman Brothers – teve «resultados negativos consideráveis» e «repercussões negativas significativas»(1). O relatório assinala que as novas disposições não permitiram ter devidamente em conta os efeitos cumulativos, à escala europeia, das políticas seguidas a nível nacional, nomeadamente da orientação orçamental global, e, por conseguinte, não contemplaram os riscos decorrentes das divergências crescentes entre as economias da área do euro, a ameaça de deflação, o baixo crescimento e o desemprego elevado.

Neste cenário, o relatório defende que a perspetiva do efeito negativo sobre o crescimento da aplicação de uma política de contração orçamental simultânea em toda a Europa tem sido gravemente subestimada, e que as cláusulas de flexibilidade previstas no PEC para a implementação de políticas económicas anticíclicas no contexto de um crescimento inferior ao potencial não foram plenamente utilizadas ou, até à data, devido também a uma interpretação restrita, não deram à UE margem de manobra suficiente para fazer face aos desafios com que se confrontava.

Por conseguinte, valerá a pena discutir a forte tónica no défice estrutural aquando da avaliação da aplicação das disposições do PEC, que deu origem a uma interpretação discricionária, dado que, devido à sua natureza intrínseca, este indicador está sujeito a vários pressupostos questionáveis. A tendência de consolidação ao longo dos últimos anos, permitida por esta avaliação da execução do PEC, tem sido por vezes nociva para o financiamento das reformas estruturais, incluindo as necessidades de investimento em atraso, e pode ter dado origem a contradições em termos de recomendações políticas no que se refere ao cumprimento dos objetivos da UE 2020.

Neste contexto, a Comissão apresentou duas comunicações que definem o âmbito do que deve ser debatido. A comunicação sobre a flexibilidade é de natureza interpretativa e com efeito imediato, e é bem-vinda para promover o investimento e o crescimento no quadro da regulamentação em vigor. Ao considerar neutras, no que diz respeito ao PEC, as contribuições nacionais para o FEIE, esta comunicação apoia o plano de investimento lançado pela Comissão. A relatora entende que devem ser realizados progressos adicionais, nomeadamente através da adoção de uma abordagem simétrica de contribuições para o cofinanciamento de projetos no quadro do FEIE, ao abrigo de uma «cláusula de investimento» mais vasta nas vertentes preventiva e corretiva. Esta comunicação propõe igualmente uma nova forma de ter em conta o custo da implementação de reformas estruturais na avaliação da situação orçamental dos Estados-Membros. As disposições correspondentes podem melhorar a aplicação das reformas pelos Estados-Membros e reforçar o sentimento de propriedade por parte destes, desde que a mesma abordagem seja adotada nas vertentes preventiva e corretiva.

A segunda comunicação é uma espécie de observação estatística da forma como os diferentes procedimentos adotados com o «6+2 Pack» foram utilizados: reconhece «possíveis áreas a melhorar, no que diz respeito à transparência e à complexidade das políticas», mas também «o seu impacto sobre o crescimento, desequilíbrios e convergência», enquanto «a Comissão tenciona debater estas questões com o Parlamento Europeu e o Conselho nos próximos meses».

Esta iniciativa foi ainda mais ampliada na vertente monetária pela decisão tomada pelo BCE em 22 de janeiro de 2015 no sentido de lançar um programa alargado de aquisição de ativos que incluirá obrigações emitidas pelos governos centrais da área do euro e que ascendem a 60 mil milhões de euros por mês até, pelo menos, setembro de 2016.

A relatora está firmemente convencida de que o Parlamento Europeu deve aproveitar esta oportunidade para contribuir para o debate sobre um melhor funcionamento da UEM, tendo igualmente em mente o debate que brevemente terá início com base no relatório dos 4 presidentes.

Neste espírito, parece que será preciso abordar alguns pontos críticos.

1) A área do euro carece de uma avaliação adequada da sua situação económica global, de um diagnóstico comum, imprescindível para quem partilha a mesma moeda. Este facto tornou-se evidente devido ao surgimento de fortes divergências, que a atual crise e a intervenção da Troica acentuaram ainda mais, e devido à queda histórica do investimento na UE. Obviamente, a UEM não dispõe de instrumentos apropriados para realizar um debate adequado sobre a dinâmica que os diferentes Estados-Membros devem imprimir à sua situação orçamental. Esta tem sido uma pedra basilar do debate em curso desde a criação da UEM. Tentámos dar resposta ao problema através de diversos instrumentos, incluindo, no início, as Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE). Em certa altura pensámos que poderia ser encontrada uma solução no âmbito do Semestre Europeu, com a Análise Anual do Crescimento (AAC) e o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM). Este último, temos de reconhecer, permitiu-nos iniciar a observação dos países «deficitários» e dos países «excedentários», apesar de não ter conduzido a um debate alargado entre as partes interessadas, e pareça, no essencial, ser um instrumento de debate entre a Comissão e os Estados-Membros sobre as reformas estruturais previstas. Agora que a economia da UE entrou obviamente na zona de risco de um cenário do tipo japonês, talvez seja este o momento adequado para proceder a este debate e criar os instrumentos adequados para o efeito. De certa forma, inicia-se com o debate em curso sobre a «orientação orçamental para a área do euro», mas a questão é saber se deve ser apenas um complemento das situações orçamentais nacionais observadas ou se pode ser uma abordagem política, antes do ciclo, que permita definir o papel dinâmico que cada parte pode desempenhar para obter os melhores resultados para o conjunto. Para este efeito, a relatora propõe reforçar a recomendação da área do euro elaborada pela Comissão, tornando-a vinculativa, e adotá-la mais cedo, no Conselho Europeu da primavera.

2) A maior parte dos observadores, incluindo a Comissão, reconhece hoje que a governação económica atingiu um ponto de complexidade que é prejudicial para a democracia, a transparência e a propriedade. Reconheçamos que tal resulta de uma falta de confiança que levou a acrescentar novas regras às já existentes. Isto traduziu-se igualmente num seguimento algo intrusivo das «reformas estruturais» nos Estados-Membros pela Comissão, o que, em dado momento, poderá ser contraproducente. Na sequência da adoção do euro, a pressão para a realização de reformas pode ter diminuído na maior parte dos Estados‑Membros, mas a atual crise obrigou cada um deles a despertar. A melhor forma de as concretizar, sem comprometer a democracia, o diálogo social e a propriedade, que também fazem parte da competitividade da UE, é permitir a cada Estado-Membro que lhes dê resposta com base num entendimento comum da situação. Esta medida é necessária para assegurar um bom resultado, inclusive no espírito do respeito das regras. Poderá resultar desde que admitamos que as reformas adequadas devem ser definidas a nível nacional de acordo com a estratégia global da UE, que algumas reformas têm efeitos a longo prazo e que, na atual situação económica, é necessário encontrar o justo equilíbrio entre reformas estruturais e disciplina orçamental.

3) As atuais regras de governação económica e sanções baseiam-se essencialmente em conceitos, sendo o primeiro o «diferencial do produto», que são objeto de importantes controvérsias entre os peritos, nomeadamente Martti Hetemäki, Presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (ESGAB), e Stefan Kapferer, em nome da OCDE, nas suas recentes visitas à comissão ECON. O papel do «diferencial do produto» foi mesmo reforçado pela última comunicação da Comissão sobre a flexibilidade. Esta situação não é razoável e deve ser clarificada, quer através de um entendimento comum sobre estes conceitos quer através da sua modificação, mas, seja como for, associando o BCE, a OCDE e o FMI a esta tarefa.

4) Na sequência da aplicação do atual quadro de governação económica no atual contexto económico, tiveram início conversações sobre a sustentabilidade de algumas das regras adotadas no passado. O debate que se avizinha deverá também analisar essas regras com cuidado. A primeira regra é, obviamente, a que diz respeito à redução da dívida de 1/20, mas o mesmo poderá aplicar-se ao ajustamento estrutural anual de 0,5 %.

5) O Parlamento Europeu, no final do último mandato, desencadeou o debate sobre a legitimidade e a eficácia dos programas de assistência liderados pela Troica. Após ter apresentado o seu programa como Presidente da Comissão ao Parlamento Europeu em 15 de julho de 2014, parece que Jean-Claude Juncker não tenciona manter a Troica nos termos atuais. Esta necessidade foi reforçada pelo parecer do Advogado-Geral do TJE sobre a legalidade do programa de transações monetárias definitivas (OMT) do BCE. Em consequência, e somando o facto de que o Parlamento Europeu defende a inclusão do MEE no Tratado, impõem-se uma nova reflexão e uma clarificação das responsabilidades e instrumentos das diferentes partes interessadas.

6) Qualquer quadro de governação económica não pode, contudo, ser avaliado apenas em função dos resultados («legitimidade dos fins»), devendo igualmente ser apreciado em termos da sua responsabilidade democrática. Dado o sentimento crescente da existência de um défice democrático no quadro de governação económica reforçada, o relatório sustenta que é necessário pôr fim a acordos puramente intergovernamentais e que, em vez disso, uma maior participação do Parlamento Europeu, a nível europeu, é uma condição indispensável para aumentar a legitimidade democrática. Dado que, além disso, a responsabilidade democrática é igualmente enfraquecida pela extrema complexidade do enquadramento, o relatório solicita à Comissão que apresente, na primavera deste ano, um programa legislativo ambicioso sobre a reforma do quadro.

7) Por último, mas não menos importante, ninguém pode discutir a governação económica da UEM sem pensar para além da crise. O debate sobre o aprofundamento da UEM já vem sendo adiado há demasiado tempo, como qualquer observador honesto poderá atestar. Durante o último mandato, o debate tinha sido encorajado pelo projeto de comunicação da Comissão, o relatório dos 4 presidentes que foi apreciado pelo Parlamento Europeu com as recomendações à Comissão sobre o relatório dos presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo, com o título «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», a saber, o relatório Thyssen. Mas, por fim, os decisores políticos têm estado à espera das eleições gerais na Alemanha, e depois das eleições para o Parlamento Europeu. Agora, o resultado das eleições na Grécia modifica a natureza do debate, e parece que este poderá realizar-se finalmente após as eleições gerais no Reino Unido. É tempo de iniciar esta tarefa para a qual Jean-Claude Juncker recebeu um novo mandato, juntamente com os presidentes do Conselho Europeu, do Eurogrupo e do BCE. O Parlamento Europeu deve ser plenamente associado a esta negociação e deve garantir que não seja excluída qualquer «opção remanescente» para dotar a UEM de uma base reforçada, incluindo, entre outros e no mínimo, quatro elementos: uma capacidade orçamental, mecanismos de assistência renovados, uma dimensão social e um pilar institucional e democrático. A UE e a área do euro precisam disso para assegurar que desta vez não seja de menos, demasiado tarde, e que os cidadãos europeus possam tirar o melhor partido do euro.

(1)

«Fiscal consolidations and spillovers in the euro area periphery and core» (Consolidação orçamental e suas repercussões na periferia e no centro da área do euro), Jan in’t Veld, Economic Papers 506, Comissão Europeia, outubro de 2013, http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/economic_paper/2013/pdf/ecp506_en.pdf


OPINIÃO MINORITÁRIA

Nos termos do artigo 3.º, n.º 56, do Regimento

Apresentado por Bernd Lucke

O objetivo do relatório era fazer um balanço da situação atual da governação orçamental. Mais concretamente, descrever o funcionamento das regras atuais da governação económica, bem como os desafios futuros.

O relatório não cumpre de todo esse objetivo.

O relatório não faz uma análise sistemática do status quo. Em vez disso, está repleto de lugares-comuns normativos e dissociado do direito europeu em vigor, nomeadamente a cláusula de não corresponsabilidade financeira (artigo 125.º do TFUE).

O relatório apela a uma centralização da política económica e a uma mutualização da responsabilidade na área do euro. Dá, portanto, origem a uma cisão ainda maior entre responsabilidade e responsabilização.

O Tratado de Maastricht na sua versão ainda em vigor prevê que a governação económica na União Monetária se baseie na responsabilidade direta em matéria orçamental.

Isto reflete-se na cláusula de não resgate, que assenta em duas simples regras orçamentais.

Desde a sua adoção, essas regras foram já violadas em mais de 90 casos. Com o início da política de resgate através do FEEF em 2010, o princípio da não assistência foi suprimido e levado até ao limite do absurdo.

Só a opção plausível da falência do Estado, através do regresso à cláusula de não corresponsabilidade financeira, pode assegurar que cada Estado-Membro aplique políticas da sua exclusiva responsabilidade, e não à custa da Comunidade.


OPINIÃO MINORITÁRIA

Nos termos do artigo 3.º, n.º 56, do Regimento

Apresentado por Beatrix von Storch

Desde 1999, a governação económica europeia tem vindo a tornar-se cada vez mais complexa e, por conseguinte, não produziu resultados assinaláveis. Devido à crise financeira, económica e de confiança, nos últimos 5 anos foi elaborada uma quantidade sem precedentes de legislação da UE que não prevê alternativas. O nome é revelador: uma «governação económica europeia» conduz inevitavelmente à perda de autonomia nacional em domínios soberanos de decisão económica, financeira, social e fiscal dos Estados‑Membros. Existem há muito dúvidas fundamentadas quanto à constitucionalidade de uma governação económica europeia. No entanto, o presente relatório de iniciativa ignora este facto. Com base no conceito da «governação económica europeia» a UE tem a intenção de intervir futuramente, em larga medida, nos planos orçamentais dos Estados‑Membros e de codecidir a legislação fiscal nacional, a evolução dos salários e os benefícios sociais. As recomendações específicas por país vinculativas constituem um ataque direto ao princípio da subsidiariedade. Além disso, propostas concretas para uma governação económica europeia preveem a criação de um orçamento central da UE e de um seguro de desemprego europeu, a emissão de euro-obrigações e um reforço institucional do Eurogrupo. Sou contra.


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (1.4.2015)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o exame do quadro de governação económica: balanço e questões em causa

(2014/2145(INI))

Relatora de parecer: Anne Sander

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do TUE, a União «empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção»; considerando que é imprescindível assegurar a dimensão social da governação económica aos múltiplos níveis da União, tal como estabelece o artigo 9.º do TFUE; considerando que, na sua resolução de 1 de dezembro de 2011 sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas, o Parlamento Europeu considera que «qualquer processo novo ou melhorado de organização e de decisão no seio do Conselho e/ou da Comissão deve ser acompanhado por uma legitimidade democrática acrescida e por uma responsabilidade adequada perante o Parlamento Europeu»;

1.  Sublinha que o quadro de governação económica da União Europeia deve cumprir o objetivo de se tornar um instrumento de orientação para a correção de grandes desequilíbrios económicos, incluindo as taxas de desemprego, que provocaram uma redução drástica do crescimento e um aumento das desigualdades e que colocaram as economias europeias em risco; recorda que a dívida global da UE-28 desceu dos 4,5 % do PIB em 2011 para um valor previsto de 3 % do PIB em 2014; recorda, no entanto, que o equilíbrio económico de todo o ciclo deve estimular de forma mais eficiente um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que continuou a ser modesto ou estagnou nos últimos anos, estimando-se que se mantenha inferior a 1,5 %, de acordo com as previsões de crescimento do PIB da UE; recorda que as medidas destinadas a assegurar o crescimento sustentável e inclusivo devem também centrar-se no cumprimento e numa promoção mais eficaz dos objetivos da Estratégia UE 2020 em matéria de emprego e redução da pobreza, uma vez que os progressos têm sido insuficientes;

2.  Concorda com a declaração do comissário Thyssen de que os países que oferecem empregos de elevada qualidade e melhor proteção social e investem em capital humano dispõem de mais capacidade de resistência às crises económicas; insta a Comissão a refletir sobre esta posição à medida que avança em todas as suas políticas no âmbito do Semestre Europeu e nas recomendações específicas por país;

3.  Congratula-se com a revisão da eficácia do quadro de governação económica no sentido de avaliar a aplicação efetiva e uniforme das regras de governação pelos Estados‑Membros e pela Comissão; considera que a revisão constitui uma oportunidade para uma troca de pontos de vista, especialmente com as comissões competentes do Parlamento Europeu, sobre as regras de funcionamento do quadro e o modo de tornar o quadro mais eficaz, social e democrático, em particular no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020; sugere que a revisão inclua medidas que reforcem a confiança na economia como condição prévia para o investimento privado que, por sua vez, é um dos principais motores da criação de postos de trabalho;

4.  Salienta que a solidariedade é o valor fundamental em que assentam a União Europeia e seu quadro de governação económica; entende que esta revisão representa uma oportunidade para continuar a melhorar o quadro de governação económica, com vista, nomeadamente, a garantir uma melhor coordenação com o acervo social europeu e a melhorar a governação social europeia para reduzir o desemprego, a pobreza e a exclusão social; salienta, neste contexto, a importância de um melhor sistema de coordenação para a área do euro no seu conjunto;

5.  Solicita que o Semestre Europeu se torne eficaz na prevenção de crises, ajudando a coordenar as políticas económicas e sociais dos Estados-Membros e as políticas em prol da criação de empregos sustentáveis e de melhor qualidade e para estimular o crescimento; congratula-se, a este respeito, com a proposta da Comissão de concentrar a sua ação não só na responsabilidade orçamental, mas também no investimento — em especial no investimento social para apoiar a criação de postos de trabalho sustentáveis, garantir uma maior coesão social e a igualdade entre homens e mulheres e combater a pobreza — e nas reformas estruturais com vista a estabelecer uma ligação entre a reforma da economia de mercado e o progresso social; recorda que o Parlamento Europeu declarou repetidamente que as reformas estruturais propostas devem ser ambiciosas, eficazes do ponto de vista económico e socialmente responsáveis;

6.  Salienta que o equilíbrio entre a política de emprego e a política económica previsto nos artigos 121.º e 148.º do TFUE é necessário para assegurar o desenvolvimento positivo da UE; recorda que, para alcançar os objetivos definidos no artigo 9.º do TFUE, há que conferir igual atenção à política económica e às políticas sociais e de emprego e realça, por conseguinte, a necessidade de prevenir os desequilíbrios económicos e sociais, assegurando, deste modo, uma política pública inteiramente coerente; solicita, neste contexto, que seja conferida igual atenção às liberdades económicas e aos direitos civis e sociais, em conformidade com os Tratados da UE;

7.  Solicita o aumento da coesão económica e social através do reforço do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão, com o objetivo de salvaguardar e criar emprego com direitos, promovendo o combate ao desemprego e à pobreza;

8.  Salienta a necessidade de uma melhor cooperação entre os órgãos relacionados EPSCO e ECOFIN e propõe, por conseguinte, a realização de reuniões conjuntas do Conselho EPSCO e do Conselho ECOFIN, a fim de promover políticas socioeconómicas coordenadas e orientadas para a competitividade, a criação de postos de trabalho sustentáveis e de melhor qualidade, o combate ao desemprego e a redução das desigualdades, da pobreza e da exclusão social para fomentar o crescimento inclusivo na Europa;

9.  Salienta a importância de um painel de indicadores sociais no relatório sobre o sistema de alerta, a fim de identificar a montante o impacto social das medidas destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos; solicita à Comissão que efetue uma avaliação do seu alcance e da sua eficácia; incentiva a Comissão a ter em conta as considerações de ordem social em pé de igualdade com as de ordem económica, mas também a prestar atenção a empregos sustentáveis e de melhor qualidade, ao emprego duradouro e dos jovens e à pobreza infantil, bem como a situação social particular de cada Estado-Membro ao elaborar as recomendações específicas por país e ao avaliar a sua aplicação nos Estados‑Membros; solicita aos Estados-Membros que utilizem indicadores sociais como um mecanismo de alerta precoce para prevenir futuras crises económicas e sociais;

10. Salienta que a desigualdade excessiva deve desencadear uma ação no âmbito do sistema de mecanismo de alerta, na medida em que desestabiliza as sociedades e coloca em risco a coesão e o desempenho económico; destaca que o forte aumento da desigualdade assinalado na UE e documentado nos relatórios por país no quadro do Semestre Europeu representa uma das principais ameaças à democracia; chama a atenção para os alertas do FMI e da OIT no sentido de que o aumento das desigualdades na UE poderá desestabilizar as nossas sociedades;

11. Solicita ao Estados-Membros que implementem as recomendações específicas por países para apoiar o crescimento sustentável através de empregos sustentáveis e de melhor qualidade e da coesão social e realizar progressos no cumprimento dos objetivos da Europa 2020; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu uma avaliação anual dos progressos efetuados na implementação efetiva dessas recomendações e dos seus efeitos nas dívidas e nos défices dos Estados-Membros e nos indicadores sociais; assinala que a avaliação deve ser incluída num anexo ao Relatório Anual sobre o Crescimento;

12. Reitera à Comissão que, embora sejam considerados uma importante variável na resolução dos desequilíbrios macroeconómicos, os salários não são apenas um instrumento de ajustamento económico mas, acima de tudo, o rendimento de que os trabalhadores precisam para viver; solicita à Comissão que, no âmbito da avaliação da aplicação das recomendações, efetue uma avaliação de impacto, de modo a que as recomendações no domínio dos salários evitem o aumento da pobreza no trabalho ou das desigualdades salariais nos Estados-Membros e incentivem os Estados-Membros a deslocar a tributação do emprego, por forma a estimular o crescimento e a aumentar as taxas de emprego; encoraja os Estados-Membros a preverem regimes de rendimento mínimo de acordo com os seus costumes e tradições e incentiva-os a seguir a recomendação do Conselho de 24 de junho de 1992 relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social;

13. Solicita à Comissão Europeia que, em colaboração com o BEI, e tendo em conta as especificidades das diferentes regiões, estabeleça critérios que permitam que as PME – que geram mais de 80 % do emprego na União, impulsionam um crescimento sustentável e inclusivo e são a espinha dorsal da criação de emprego – tenham acesso aos financiamentos previstos pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, em articulação com o Fundo Europeu de Investimento; salienta que, se os critérios de elegibilidade dos projetos e os requisitos de participação forem definidos tão brevemente quanto possível, tal permitirá que sejam feitos preparativos e que seja melhorada a coordenação das ações, inclusive por parte das PME; sublinha a importância de estimular o crescimento económico e de criar novos empregos, em particular para os jovens, em prol da aceitação pública do quadro europeu de governação económica; solicita, por conseguinte, à Comissão que adote medidas para aumentar a confiança na economia e melhorar o ambiente empresarial votando uma atenção especial às PME, reduzir a burocracia mantendo os mesmos níveis de direitos sociais e facilitar o acesso ao financiamento;

14. Recorda que, na conceção e execução de reformas estruturais, há que manter uma proteção social adequada — respeitando simultaneamente as competências dos Estados‑Membros, as normas sociais e laborais e os direitos dos trabalhadores, a qualidade do emprego e postos de trabalho sustentáveis e de melhor qualidade — como meio de assegurar a coesão social, a competitividade e a resistência a crises económicas e financeiras; insta os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio das melhores práticas e a fomentarem a aprendizagem mútua também ao nível regional e local; solicita aos Estados-Membros que, a fim de melhorar a eficácia e a incidência das políticas orçamentais reformem os seus mercados de trabalho e sistemas de segurança social, bem como os respetivos sistemas educativos; entende que as reformas do mercado de trabalho devem introduzir medidas de flexibilidade interna destinadas a manter o emprego em tempos de perturbação económica, garantir a qualidade do emprego, em especial empregos sustentáveis e de melhor qualidade, e a segurança nas transições entre empregos, e prever regimes de subsídio de desemprego baseados em requisitos de ativação realistas, que assegurem um apoio adequado aos trabalhadores despedidos e estejam associados a políticas de reintegração em conformidade com os costumes e tradições dos Estados-Membros; lembra que uma integração maior e eficiente dos mercados de trabalho europeus continua a ser um objetivo de médio prazo, visando a promoção do progresso social e a redução da pobreza num ambiente equilibrado e competitivo;

15. Exorta os Estados-Membros a resolverem com urgência a questão do desemprego dos jovens, não só conferindo um verdadeiro impulso à economia real (através do estímulo da oferta e da procura de bens e serviços) e ao mercado de trabalho, mas também implementando, de uma forma eficiente e especificamente orientada, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens; insta os Estados-Membros a utilizarem todos os recursos disponíveis, nomeadamente através do investimento em capital humano, em especial nos domínios da educação e da formação profissional, para apoiar o emprego dos jovens, garantindo uma melhor correspondência entre qualificações e postos de trabalho;

16. Solicita aos Estados-Membros que, tendo em conta o envelhecimento das populações e as reformas dos sistemas de pensões, deem prioridade às medidas centradas nos trabalhadores mais velhos; exorta a Comissão a estabelecer critérios e reforçar os controlos no que respeita à utilização do financiamento da UE destinado aos trabalhadores mais velhos e a tomar medidas adicionais em relação ao emprego dos mais velhos;

17. Observa com séria preocupação que o desemprego de longa duração duplicou durante a crise; regista também que este aumento foi ainda mais acentuado entre os trabalhadores pouco qualificados; insta a Comissão a garantir que a luta contra o desemprego de longa duração seja contemplada nas suas políticas e nas recomendações específicas por países;

18. Considera que a questão dos níveis crescentes de desigualdade na Europa deve revestir-se da maior importância no contexto do quadro económico da União; considera que uma das melhores formas para combater este aumento da desigualdade consiste em redobrar esforços para criar mais empregos de qualidade na Europa;

19. Chama a atenção para a falta de controlo democrático do processo do Semestre Europeu; recomenda que, a fim de garantir a responsabilização do quadro de governação económica, aumentar a qualidade e a apropriação do processo do Semestre Europeu e reduzir o crescente distanciamento entre as instituições europeias e os cidadãos da União, o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, a sociedade civil e os parceiros sociais sejam mais implicados no diálogo económico entre os Estados-Membros e a Comissão e, em particular, no processo do Semestre Europeu, assegurando, ao mesmo tempo, que não sejam gerados quaisquer encargos administrativos ou custos desnecessários para as partes interessadas;

20. Recomenda que a Comissão, a fim de diligenciar no sentido de garantir uma maior transparência e democracia no processo do Semestre Europeu, organize um debate, antes da publicação da Análise Anual do Crescimento (AAC), com representantes do Parlamento Europeu sobre as diretrizes e orientações gerais da análise; solicita ao Conselho Europeu que não aprove as recomendações específicas por país sem ter em conta o parecer do Parlamento Europeu;

21 Reitera o seu apelo à celebração de um acordo interinstitucional através do qual o Parlamento seja envolvido na elaboração e aprovação da AGS e das Orientações Gerais para a Política Económica e o Emprego;

22. Recorda que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu convidaram os Estados‑Membros a envolverem os seus parlamentos nacionais e as organizações nacionais da sociedade civil na elaboração dos seus Programas Nacionais de Reforma (PNR) e Programas de Estabilidade e Convergência (PEC); solicita aos Estados-Membros que, pelo menos, informem os respetivos parlamentos nacionais sobre o conteúdo dos seus PNR e PEC, tendo em conta os pareceres das organizações sociais mais representativas e da sociedade civil; solicita aos Estados-Membros que informem as instituições europeias sobre a evolução desses debates nacionais, se for caso disso;

23. Solicita a realização de um debate entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu com as organizações sociais e a sociedade civil à escala europeia, entre a apresentação da Análise Anual sobre o Crescimento e o Conselho Europeu de março e antes de o Conselho Europeu aprovar as recomendações específicas por país;

24. Salienta, neste contexto, a necessidade de um ambiente favorável ao investimento do setor público, atendendo em especial ao impacto das novas normas de contabilidade SEC2010 na capacidade de investimento de certas autoridades públicas; solicita, por conseguinte, que a tomada de decisão do Banco Central Europeu seja adaptada em conformidade; chama a atenção para as propostas destinadas a assegurar a participação ativa dos Estados‑Membros na aplicação do Plano Juncker; solicita aos Estados-Membros que, na elaboração dos seus orçamentos, confiram especial atenção aos investimentos sociais como a educação e a aprendizagem ao longo da vida, bem como à criação de emprego e ao reforço do espírito empresarial; Solicita à Comissão que estudar a possibilidade de uma maior flexibilidade orçamental dentro das regras do quadro de governação económica a este respeito, especialmente em tempos de grave crise económica e financeira;

25. Toma conhecimento da nota de análise «Preparar as próximas medidas para uma melhor governação económica na área do euro» proposta pelos quatro Presidentes; solicita aos Presidentes das quatro Instituições que apresentem um «roteiro» ambicioso que determine os progressos legislativos e institucionais necessários para criar o melhor futuro possível para a área do euro, a UE e os seus cidadãos; salienta que o Parlamento deve desempenhar plenamente o seu papel nas próximas discussões e decisões através de uma resolução aprovada em plenário, que deverá servir de base à contribuição do Presidente para o roteiro.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

1.4.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

13

0

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Brando Benifei, Enrique Calvet Chambon, Martina Dlabajová, Arne Gericke, Marian Harkin, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Rina Ronja Kari, Jan Keller, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Zdzisław Krasnodębski, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Patrick Le Hyaric, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Joëlle Mélin, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Romana Tomc, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Renate Weber, Tatjana Ždanoka, Jana Žitňanská, Inês Cristina Zuber

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Maria Arena, Georges Bach, Elmar Brok, Karima Delli, Sergio Gutiérrez Prieto, Joachim Schuster, Neoklis Sylikiotis, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivo Vajgl

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eleonora Evi


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (18.3.2015)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios

(2014/2145(INI))

Relatora de parecer: Ildikó Gáll-Pelcz

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que, em consequência da crise económica e financeira, o nível de investimentos na UE registou uma quebra de cerca de 15 % relativamente ao ponto culminante que havia atingido em 2007;

B.  Considerando que este défice de investimento dificulta a recuperação económica, a criação de emprego, o crescimento a longo prazo e a competitividade do nosso setor industrial e do mercado único em geral, colocando em risco a consecução dos objetivos definidos pela estratégia Europa 2020;

C. Considerando que a revisão e a melhoria do quadro de governação económica devem ter como base uma abordagem holística através de um conjunto de políticas interligadas e coerentes entre si que fomentem um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como a competitividade, e criem postos de trabalho de melhor qualidade e sustentáveis em vez de se concentrarem unicamente na redução de défices; considerando que a mobilização dos benefícios de um mercado único que funcione bem, seja eficaz e equilibrado e possua uma base industrial reforçada é fulcral para a consecução destes objetivos;

D. Considerando que a Comissão deve acompanhar o mercado único tendo presente a qualidade da aplicação das medidas relevantes para o quadro de governação económica; considerando que a Comissão deve incluir no relatório anual de governação e no painel de avaliação os obstáculos à aplicação da legislação relativa ao mercado único; considerando que esse acompanhamento deve avaliar em que medida os consumidores, os cidadãos e as empresas beneficiam do mercado único e deve ter em conta os desafios que os consumidores e as empresas enfrentam no mercado único, nomeadamente nos domínios em que os Estados-Membros não aplicaram ou não fizeram cumprir a legislação relativa ao mercado único;

E.  Considerando que a conclusão do mercado único no domínio dos concursos públicos e da proteção dos consumidores contribuiria para um aumento do PIB no valor de 300 mil milhões de EUR por ano;

F.  Considerando que está a ser elaborado um plano de investimento europeu com vista a angariar 315 mil milhões de EUR para novos investimentos ao longo dos próximos três anos;

G. Considerando que a União Europeia enfrenta uma profunda crise de competitividade numa economia global cada vez mais desafiante e no mercado único, onde somente as economias competitivas serão capazes de criar emprego e aumentar o nível de vida dos seus cidadãos;

1.  Acolhe com satisfação o facto de quer as comunicações da Comissão intituladas «Um plano de investimento para a Europa» (COM(2014)0903) e «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012), quer a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (COM(2015)0010) salientarem como prioridade a necessidade de associar diretamente a revisão do quadro de governação económica às necessidades da economia real, de concluir o mercado único e de criar um mercado único digital;

2.  Considera que o quadro de governação económica constitui uma iniciativa política fundamental que sustenta os alicerces dos objetivos e das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 que visam aproveitar o potencial inexplorado de crescimento do mercado único; é de opinião que, ao libertarem o potencial de crescimento do mercado único, os Estados‑Membros conseguirão cumprir mais facilmente os objetivos integrados no quadro de governação económica; entende, além disso, que os principais intervenientes no mercado único são os consumidores e as empresas;

3.  Realça que o mercado único é o principal motor do crescimento e da criação de emprego e que a principal área de crescimento é o mercado único digital, que consiste num verdadeiro mercado transfronteiriço em linha de venda de bens e serviços e de concursos públicos;

4.  Salienta que a crise económica demonstrou claramente a importância de reforçar e orientar a economia da União Europeia e dos Estados-Membros no sentido da investigação e da inovação, bem como da tecnologia e do conhecimento, facilitando o acesso ao mercado e a mobilidade tanto dos consumidores como das empresas, melhorando o mercado único digital, combatendo a fragmentação do mercado único em toda a União através da aplicação e do cumprimento adequados da legislação relativa ao mercado único pelos Estados-Membros e aumentando os investimentos na economia real, nomeadamente em setores que contribuam para o desenvolvimento sustentável, para a eficiência na utilização de recursos e para a transição energética, fomentando, ao mesmo tempo, um elevado nível de criação de emprego e de convergência económica entre Estados-Membros e reduzindo o fosso entre Estados-Membros dentro e fora da área do euro;

5.  Considera que a revisão do quadro europeu de governação económica deve estar associada à revisão da estratégia abrangente Europa 2020 e do ciclo do Semestre Europeu, com vista a fomentar um crescimento sustentável e competitivo; apela, por conseguinte, a que seja adotada uma nova abordagem relativamente ao mercado único e ao mercado único digital no âmbito da revisão da estratégia Europa 2020, incorporando devidamente metas e setores prioritários do mercado único num novo conjunto simplificado de orientações, objetivos ou iniciativas emblemáticas;

6.  Congratula-se com a revisão da eficácia do quadro de governação económica no sentido de avaliar a aplicação efetiva e uniforme das regras de governação pela Comissão, pelo Conselho e pelos Estados‑Membros; considera que esta revisão só deve conduzir a uma reavaliação do quadro de governação do mercado único e explorar os eventuais efeitos de sinergia entre ambos os processos quando tal for pertinente;

7.  Reitera o seu apelo para que os procedimentos facilitem a participação adequada do Parlamento Europeu no ciclo de governação económica, abrindo caminho à aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das medidas necessárias para reforçar a governação do mercado único, nomeadamente das medidas que regulamentam domínios em relação aos quais o quadro regulamentar da União tenha sido estabelecido de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

8.  Reitera o apelo feito à Comissão e ao Conselho para que celebrem um acordo interinstitucional com o Parlamento Europeu, a fim de garantir plenamente o papel do Parlamento em todo o processo do Semestre Europeu;

9.  Entende que o quadro de governação económica deve ser inclusivo, mais transparente e menos complexo, tendo, simultaneamente, em consideração as especificidades nacionais, e que as prioridades políticas devem igualmente ser discutidas de forma mais exaustiva com as partes interessadas pertinentes, sem comprometer a independência relativamente a interesses particulares;

10. Considera que os parlamentos nacionais devem estar mais envolvidos no processo de aplicação efetiva das medidas definidas no quadro de governação económica e no âmbito da governação do mercado único;

11. Destaca a importância de um novo crescimento e da criação de emprego para que o público aceite o quadro de governação económica e insta, por conseguinte, a Comissão a melhorar o ambiente empresarial na Europa, dando especial atenção às PME, à eliminação da burocracia e ao acesso ao financiamento; recorda, neste contexto, a necessidade de apoiar as PME para que estas possam ter acesso a mercados não europeus, como os EUA, o Canadá, a China e a Índia;

12. Reitera que a avaliação da situação do mercado único deveria ser integrada no quadro de governação económica, estabelecendo, assim, a base para um ciclo anual do mercado único através do reforço de um pilar dedicado ao mercado único no âmbito do Semestre Europeu; faz notar que um tal quadro político integrado pode constituir um contributo útil para identificar os obstáculos ao funcionamento do mercado único, melhorando, em simultâneo, a aplicação das regras de governação económica da UE; salienta que a plena aplicação das diretivas revistas relativas aos concursos públicos, nomeadamente as regras aplicáveis aos critérios de adjudicação, pode ajudar as autoridades públicas a melhorarem a utilização dos recursos públicos e a evitarem custos ambientais e sociais desnecessários a longo prazo, o que tem um efeito positivo na estabilidade das finanças públicas;

13. Manifesta a sua profunda convicção de que é necessário concentrar os esforços nas principais prioridades dos pilares do Semestre Europeu; destaca a importância de prestar especial atenção aos domínios que criem um valor acrescentado europeu substancial, em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; insta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros para identificar formas de assegurar que estes princípios possam ser aplicados de forma mais eficaz;

14. Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento um relatório anual sobre a integração do mercado único, em particular no que diz respeito às áreas mais importantes com maior potencial de crescimento e à criação de empregos sustentáveis e de melhor qualidade, que avalie a eficácia da aplicação das recomendações específicas por país, bem como a aplicação e o cumprimento pelos Estados-Membros da legislação relativa ao mercado único, e realça que esta avaliação poderia ser fornecida como um contributo para a Análise Anual do Crescimento;

15. Recorda que uma boa governação económica e o respetivo impacto só podem ser eficazes se as partes interessadas estiverem envolvidas; salienta a necessidade de a UE, os Estados‑Membros, as regiões, os municípios e as partes interessadas adotarem uma abordagem holística relativamente à aplicação e ao desenvolvimento de políticas; convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o princípio democrático do diálogo civil através da participação estruturada das partes interessadas pertinentes na governação económica e, em particular, no processo do Semestre Europeu;

16. Destaca a oportunidade de canalizar dinheiros públicos e privados suplementares para projetos viáveis com verdadeiro valor acrescentado para a economia social de mercado europeia, e salienta que os principais setores do mercado único — transportes, energia, serviços e produtos, investigação e inovação — e do mercado único digital representam a escala adequada (e mais apropriada) para que os investimentos sejam elegíveis no âmbito da reserva de projetos de investimento;

17. Saúda a margem de manobra adicional proporcionada pela cláusula de investimento, definida pela Comissão na sua comunicação sobre flexibilidade; entende que se deve tirar o maior partido desta nova possibilidade, a fim de encorajar os Estados-Membros a investirem mais em projetos com óbvio valor acrescentado europeu, como os que estão mais estreitamente associados ao desenvolvimento do mercado único e do mercado único digital; considera que o investimento direcionado e as reformas nos principais setores de crescimento do mercado único e na modernização das administrações públicas, nomeadamente no que diz respeito aos serviços governamentais eletrónicos e aos concursos públicos eletrónicos, devem ser considerados reformas estruturais;

18. Manifesta preocupação perante a não aplicação das recomendações específicas por país em certos Estados-Membros, nos quais apenas 12 % das referidas recomendações foram plenamente aplicadas em 2013; salienta que é necessária uma melhor aplicação das recomendações específicas por país, de modo a apoiar o crescimento e a criação de emprego; insta a Comissão a reforçar a apropriação das recomendações específicas por país nos Estados-Membros através do aumento do envolvimento dos parlamentos nacionais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

17.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

2

4

Deputados presentes no momento da votação final

Dita Charanzová, Carlos Coelho, Sergio Gaetano Cofferati, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Dennis de Jong, Pascal Durand, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Antanas Guoga, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Antonio López-Istúriz White, Jiří Maštálka, Eva Paunova, Jiří Pospíšil, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Mylène Troszczynski, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Jussi Halla-aho, Kaja Kallas, Othmar Karas, Emma McClarkin, Jens Nilsson, Julia Reda, Adam Szejnfeld, Lambert van Nistelrooij, Josef Weidenholzer, Kerstin Westphal

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

José Blanco López, Andrea Bocskor, Roger Helmer, György Hölvényi, Emilian Pavel


PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (19.3.2015)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o exame do quadro de governação económica: balanço e questões em causa

(2014/2145(INI))

Relatora de parecer: Sylvie Goulard

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que uma melhoria substancial da legitimidade democrática da União Económica e Monetária (UEM), no quadro institucional da União e no respeito pelo método comunitário, constitui uma necessidade absoluta; considera que os instrumentos legislativos baseados em tratados intergovernamentais e implementados durante a crise têm prejudicado a legitimidade democrática da UEM; insta, por conseguinte, a que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) seja integrado o mais rapidamente possível no acervo da UE, atendendo a que o Regimento do Parlamento faculta suficiente margem de manobra para organizar, sempre que necessário, formas específicas de diferenciação com base em acordos políticos concluído nos grupos políticos e entre eles a fim de prever um exame adequado da UEM; insta igualmente a que as disposições pertinentes do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG) sejam integradas no quadro jurídico da União Europeia, num prazo de cinco anos, no máximo, após a sua entrada em vigor e depois de uma avaliação exaustiva da sua implementação;

2.  Defende, nesta ótica, a instituição de uma governação económica menos complexa, mais eficaz e mais transparente, destinada a conseguir, numa perspetiva de longo prazo, uma integração mais cabal da UE, proporcionando simultaneamente soluções de médio prazo que permitam à área do euro e à União enfrentar os desafios atuais;

3.  Salienta que o Eurogrupo e a Cimeira do Euro são configurações informais do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» e do Conselho Europeu e que tomaram decisões importantes no domínio da UEM durante a crise económica e financeira, mas que essas decisões padeceram de falta de legitimidade democrática;

4.  Apela à conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho destinado a permitir o controlo parlamentar das diferentes etapas do Semestre Europeu, a começar pela análise anual do crescimento;

5.  Considera necessária uma avaliação escrupulosa da implementação do diálogo económico, a fim de assegurar um controlo parlamentar adequado em todas as fases do processo (Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM));

6.  Congratula-se com a criação da conferência interparlamentar sobre a governação económica e financeira da União Europeia; recorda, porém, os seus limites quando se trata de incentivar os decisores a prestarem contas; entende que, no domínio da UEM, o controlo parlamentar deve ser partilhado entre o nível nacional e o nível europeu e insiste em que as responsabilidades sejam assumidas ao nível em que as decisões são tomadas ou aplicadas, cabendo aos parlamentos nacionais controlar os governos nacionais e ao Parlamento Europeu controlar o executivo europeu; considera que só assim se poderá assegurar o nível acrescido de responsabilização de que o processo decisório necessita; é de opinião de que este reforço da legitimidade pode ser assegurado mediante a adoção de programas nacionais de reforma e de possíveis parcerias de convergência pelos parlamentos nacionais, bem como a aprovação, por codecisão, de orientações políticas europeias abrangentes sob a forma de diretrizes de convergência, um novo ato legislativo da UE que estabeleça um número restrito de prioridades válidas durante um determinado período, que são habitualmente utilizadas para a aprovação da análise anual do crescimento e das recomendações específicas por país; salienta que esta cooperação não deve ser vista como a criação de um novo órgão parlamentar misto, que seria ineficaz e ilegítimo de um ponto de vista democrático e constitucional;

7.  Lamenta que a capacidade dos parlamentos nacionais para controlar e influenciar a ação dos respetivos governos na UE seja insuficiente; considera que os parlamentos nacionais devem desempenhar um papel mais ativo no processo de elaboração de políticas em termos de controlo e configuração das posições assumidas pelos respetivos governos antes de serem apresentadas à Comissão;

8.  Sublinha que o quadro jurídico para os programas de assistência deve ser revisto, para garantir que todas as decisões sejam tomadas sob a responsabilidade da Comissão, com a plena participação do Parlamento, a fim de assegurar a plena legitimidade democrática e responsabilidade; solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sobre as decisões relevantes tomadas no âmbito da verificação da execução dos programas dos Estados-Membros; salienta que o Parlamento deve, sem demora, dar seguimento à sua resolução, de 13 de março de 2014, sobre a investigação sobre o papel e as operações da Troica (BCE, Comissão e FMI) relativamente aos países sob programa da área do euro(1), bem como elaborar uma nova resolução totalmente dedicada a esta questão, baseada na primeira investigação;

9.  Considera que, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas nacionais, é de extrema importância que a Comissão verifique a qualidade das finanças públicas e, em particular, esclareça que os orçamentos nacionais são orientados para o futuro, identificando, juntamente com o Eurostat, e incentivando as despesas de investimento em vez das despesas de consumo;

10. Considera que uma «verdadeira UEM» não pode ser reduzida a um sistema de normas, mas antes requerer uma capacidade orçamental, enquanto parte integrante do orçamento da UE, assente em recursos próprios específicos, que devem apoiar o crescimento sustentável e a coesão social e combater as divergências estruturais e as situações de emergência financeira diretamente relacionadas com a união monetária e sempre que forem necessárias reformas estruturais;

11. Considera que a dimensão social da UEM deve ser tida em conta e recorda que o artigo 9.º do TFUE estabelece que «na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social...»; recorda igualmente que, nos termos do artigo 3.º do TUE, a União assenta «numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social»; considera que, de acordo com o princípio da dignidade humana, consagrado no Tratado, os recursos humanos não devem ser desperdiçados, mas constituir uma componente essencial da competitividade; solicita que os direitos sociais e as liberdades do mercado interno sejam colocados ao mesmo nível na hierarquia das normas;

12. Solicita aos Presidentes das quatro Instituições que apresentem um «roteiro» ambicioso que determine os progressos legislativos e institucionais necessários para criar o melhor futuro possível para a área do euro, a UE e os seus cidadãos; salienta que o Parlamento irá desempenhar plenamente o seu papel nos próximos debates e decisões através de uma resolução aprovada em sessão plenária, que constituirá o contributo do Presidente para o «roteiro», tal como referido na nota de rodapé n.º 1 da nota analítica apresentada no Conselho Europeu de 12 de fevereiro de 2015 (Preparar as próximas etapas para uma melhor governação económica na área do euro), que afirma que o Presidente da Comissão manifestou a sua intenção de ter em conta o contributo do Presidente do Parlamento Europeu nas suas reflexões durante a elaboração do relatório;

13. Considera que uma verdadeira UEM exige o reforço do Estado de direito, previsto no artigo 2.º do TUE; considera que se entende por Estado de direito um sistema institucional em que a autoridade pública está sujeita à lei e a igualdade dos sujeitos de direito é garantida por uma jurisdição independente; considera que esta questão deve ser uma das prioridades a abordar no quadro do relatório intitulado «Possíveis desenvolvimentos e adaptações da estrutura institucional atual da União Europeia», devendo ser igualmente abordados os processos por infração e os recursos de anulação contra decisões da Comissão e do Conselho; entende que o envolvimento do Tribunal de Justiça da União Europeia pode contribuir para garantir a aplicação das regras, independentemente da dimensão dos Estados-Membros, e proteger os direitos dos cidadãos e das suas organizações nos países abrangidos pelo programa; afirma que a atribuição deste papel ao Tribunal de Justiça não resultará na morosidade dos procedimentos da governação económica, uma vez que estes procedimentos não têm efeitos suspensivos.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

17.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

12

3

7

Deputados presentes no momento da votação final

Kostas Chrysogonos, Richard Corbett, Pascal Durand, Esteban González Pons, Danuta Maria Hübner, Jo Leinen, Morten Messerschmidt, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, György Schöpflin, Pedro Silva Pereira, Barbara Spinelli, Rainer Wieland

Suplentes presentes no momento da votação final

Max Andersson, Gerolf Annemans, Pervenche Berès, Sylvie Goulard, Roberto Gualtieri, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Marcus Pretzell

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Frank Engel, Markus Pieper, Adam Szejnfeld

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0239.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

16.6.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

25

1

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Esther de Lange, Fabio De Masi, Anneliese Dodds, Markus Ferber, Jonás Fernández, Elisa Ferreira, Sven Giegold, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Diane James, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Werner Langen, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Notis Marias, Fulvio Martusciello, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Sirpa Pietikäinen, Pirkko Ruohonen-Lerner, Molly Scott Cato, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Michael Theurer, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Cora van Nieuwenhuizen, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Steven Woolfe, Pablo Zalba Bidegain, Marco Zanni, Sotirios Zarianopoulos

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrea Cozzolino, Barbara Kappel, Rina Ronja Kari, Thomas Mann, Siegfried Mureşan, Maria João Rodrigues, Siôn Simon, Beatrix von Storch

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Francisco Assis, Javi López

Advertência jurídica