Processo : 2015/2040(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0197/2015

Textos apresentados :

A8-0197/2015

Debates :

PV 07/09/2015 - 23
CRE 07/09/2015 - 23

Votação :

PV 08/09/2015 - 5.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0287

RELATÓRIO     
PDF 277kWORD 138k
19.6.2015
PE 549.154v02-00 A8-0197/2015

sobre os procedimentos e práticas relativas às audições dos Comissários: lições a retirar do processo de 2014

(2015/2040(INI))

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relator: Richard Corbett

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre os procedimentos e práticas relativas às audições dos Comissários: lições a retirar do processo de 2014

(2015/2040(INI))

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta:

       O artigo 17.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia,

       O artigo 246.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

       A sua resolução, de 1 de dezembro de 2005, sobre como o Parlamento Europeu aprova a Comissão Europeia(1),

       A sua decisão, de 20 de outubro de 2010, sobre a revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão(2),

–       A sua decisão de 14 de setembro de 2011 que altera os artigos 106.º e 192.º, bem como o Anexo XVII, do Regimento do PE(3),

–       O código de conduta dos Comissários europeus, e nomeadamente o artigo 1.º, n.ºs 3 e 6,

       Os artigos 52.º e 118.º, bem como o Anexo XVI do seu Regimento,

       O relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0197/2015),

Considerando o seguinte:

A.     As audições dos Comissários indigitados, utilizadas pela primeira vez em 1994, constituem atualmente uma prática corrente, que aumenta a legitimidade democrática das instituições da União, aproximando-as dos cidadãos europeus;

B.     As audições são indispensáveis para que o Parlamento possa formar um juízo esclarecido sobre a Comissão antes de lhe dar o seu voto de confiança para assumir funções;

C.     O processo de audições faculta ao Parlamento e aos cidadãos da UE a oportunidade de descobrirem e avaliarem as personalidades, as qualificações, o grau de preparação e as prioridades dos candidatos, bem como os seus conhecimentos relativamente à pasta atribuída;

D.     O processo de audições aumenta a transparência e reforça a legitimidade democrática da Comissão no seu todo;

E.     A igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego; esta condição deve ser refletida na composição da Comissão Europeia; apesar dos pedidos reiterados por Jean-Claude Juncker em 2014, os governos propuseram um número bastante superior de candidatos do sexo masculino do que do sexo feminino; as mulheres inicialmente designadas vêm de Estados-Membros com populações mais reduzidas e os Estados-Membros maiores ignoraram em larga medida esta condição; a única solução justa é solicitar a cada Estado-Membro que proponha dois candidatos, um do sexo masculino e outro do sexo feminino, para que o Presidente indigitado possa apresentar um Colégio de elevada qualidade, com igual número de homens e de mulheres;

F.     O processo de audições, embora tenha comprovado a sua eficácia, pode sempre ser melhorado, em particular através de intercâmbios mais flexíveis e dinâmicos entre o Comissário e os membros da comissão competente pela audição;

G.     A audição do Comissário indigitado para o cargo de Vice-Presidente, Frans Timmermans, realçou a necessidade de adaptar os procedimentos do Parlamento, caso as futuras Comissões Europeias venham a contemplar um estatuto especial para um ou mais Vice-Presidentes;

H.     O artigo 3.º, n.º 3, do TUE afirma que a União "promove [...] a igualdade entre homens e mulheres" e que o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia declara que "deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração";

1.      Entende que as audições públicas dos Comissários indigitados representam uma oportunidade importante para o Parlamento e os cidadãos da UE avaliarem as prioridades de cada candidato e a sua aptidão para o cargo;

2.      Considera que seria útil estabelecer um prazo até ao qual todos os Estados-Membros teriam de designar os seus candidatos, no sentido de proporcionar um período adequado ao Presidente eleito da Comissão para atribuir as pastas, tendo em conta a experiência e o contexto profissionais do candidato, e para o Parlamento conduzir as suas audições e avaliações, e solicita ao seu Presidente que encete negociações com as outras instituições a fim de alcançar este objetivo;

3.      Entende, além disso, que cada Estado-Membro deveria doravante apresentar pelo menos dois candidatos – um do sexo masculino e outro do sexo feminino, em pé de igualdade – para apreciação pelo Presidente eleito da Comissão; considera importante que a União atinja, também dentro das suas próprias instituições, os objetivos de igualdade de género que estabeleceu;

4.      Considera que as verificações das declarações de interesses financeiros dos Comissários indigitados por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos devem ser melhoradas; considera ainda que, para esse efeito, as declarações de interesses financeiros devem incluir os interesses familiares, como previsto pelo artigo 1.º, n.º 6, do código de conduta dos Comissários; considera que a confirmação da ausência de qualquer conflito de interesses por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos, com base numa análise substantiva das declarações de interesses financeiros, constitui um pré-requisito essencial para a realização da audição pela comissão competente;

5.      Recorda que as comissões são responsáveis pela condução das audições; entende, contudo, que quando um Vice-Presidente da Comissão tem competências que são, em primeira instância, horizontais, a audição poderia ser conduzida excecionalmente num formato diferente, como, por exemplo, uma reunião da Conferência dos Presidentes ou da Conferência dos Presidentes das Comissões, desde que tal reunião permita o diálogo e inclua as comissões competentes na matéria, para que estas possam ouvir o Comissário indigitado para a respetiva esfera de competências;

6.      Considera que o questionário escrito enviado antes de cada audição deveria ter 7 perguntas, em vez de 5, mas que não deveriam existir várias subperguntas dentro de cada pergunta.

7.      Considera que seria preferível poder fazer cerca de 25 perguntas, permitindo ao autor de cada pergunta dar-lhe imediatamente seguimento, no sentido de reforçar a eficácia e a natureza inquisitória das audições;

8.      Considera que os processos de acompanhamento das respostas dadas pelos Comissários indigitados durante as audições poderiam contribuir para a melhoria do controlo e o reforço da responsabilidade da Comissão no seu conjunto; solicita, por conseguinte, uma análise periódica das prioridades mencionadas pelos Comissários indigitados após o início do respetivo mandato;

9.      Defende que devem ser aplicadas as seguintes diretrizes à reunião de avaliação dos coordenadores, realizada na sequência das audições:

•       Se os coordenadores aprovarem unanimemente um candidato – carta de aprovação;

•       Se os coordenadores rejeitarem unanimemente um candidato – carta de rejeição;

•       Se os coordenadores, representando uma clara maioria, aprovarem o candidato – carta declarando a aprovação da maioria (as minorias podem solicitar que o seu grupo seja mencionado como não partilhando a perspetiva maioritária);

•       Se não houver uma maioria clara, ou se houver uma maioria (mas não um consenso) contra um candidato, e caso os coordenadores entendam necessário:

o  Primeiro, solicitar mais informações através de novas perguntas escritas;

o  Se isto não for suficiente – solicitar uma nova audição de 1,5 horas, com a aprovação da Conferência dos Presidentes;

o  Se ainda assim não houver consenso ou maioria inequívoca entre os coordenadores – votação em comissão.

•       Uma maioria clara, neste contexto, deve ser constituída por um número de coordenadores que, em conjunto, representem pelo menos dois-terços dos membros da comissão;

10.    Observa que as audições de 2014 suscitaram mais interesse entre os meios de comunicação social e o público do que as anteriores, em parte devido à evolução das redes sociais; considera que o impacto e a influência das redes sociais deverão aumentar no futuro; entende que devem ser tomadas medidas com vista a utilizar as redes sociais para envolver os cidadãos da UE, de forma mais eficaz, no processo das audições;

11.    Considera que:

       Deve existir uma secção específica na página eletrónica do Parlamento onde sejam disponibilizados os CV dos Comissários indigitados e as respetivas respostas às perguntas escritas, antes das audições públicas, em todas as línguas oficiais da União;

–       Deve existir um local específico e visível na página eletrónica do Parlamento onde as avaliações sejam colocadas no prazo de 24 horas;

–       A regra deve ser alterada para referir as 24 horas após a avaliação, dado que algumas só são completadas após outros procedimentos;

12.    É de opinião que as questões horizontais que afetam a composição, a estrutura e os métodos de trabalho da Comissão no seu todo não podem ser debatidas de forma apropriada pelos Comissários indigitados a título individual e constituem um assunto a tratar pelo Presidente eleito da Comissão; entende que tais questões deveriam ser abordadas em reuniões entre o Presidente eleito e a Conferência dos Presidentes (uma antes do processo de audições ter começado e outra após a sua conclusão);

13.    Considera que o exame das declarações de interesses dos Comissário deve permanecer uma competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos; considera, no entanto, que o presente âmbito das declarações de interesses dos Comissários é demasiado limitado e insta a Comissão a rever as suas normas assim que possível; considera, assim, importante que a Comissão dos Assuntos Jurídicos emita diretrizes, nos próximos meses, sob a forma de uma recomendação ou de um relatório de iniciativa, tendo em vista facilitar a reforma dos procedimentos relativos às declarações de interesses dos Comissários; entende que as declarações de interesses e de interesses financeiros dos Comissários devem abranger igualmente os familiares que façam parte do seu agregado familiar;

14.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

As audições públicas dos potenciais membros da Comissão Europeia constituem um exercício de grande valor. Ainda que não tivesse ocorrido qualquer problema com os candidatos a Comissários, as audições facultam ao Parlamento e ao público uma oportunidade para descobrirem as personalidades, a abordagem geral e as prioridades de cada candidato a Comissário e avaliarem as suas qualificações. E, quando existem problemas, é melhor que estes sejam descobertos antes de o Comissário assumir as suas funções, e não depois.

De facto, pode refletir-se sobre o que aconteceria se tal exercício fosse realizado a nível nacional aquando da nomeação dos ministros – um interrogatório de três horas antes de assumirem funções seria revelador!

O processo de audições não está previsto no Tratado. Consiste numa prática desenvolvida ao longo dos últimos 20 anos, por insistência do Parlamento, que requereu simplesmente que os candidatos a Comissário se apresentassem numa audição com a(s) comissão(ões) parlamentar(es) correspondente(s) ao seu pelouro, antes de o Parlamento dar o seu voto de confiança à Comissão (que está previsto no Tratado, no artigo 17.º do TUE). Este procedimento é agora uma prática corrente.

Em termos formais, o Parlamento como um todo vota sobre a Comissão no seu conjunto, não tendo o parecer de cada uma das comissões sobre os Comissários a título individual qualquer significado jurídico. No entanto, desta vez, assim como aconteceu nas duas últimas vezes, os pareceres negativos das comissões sobre um candidato levaram a alterações na composição da Comissão ou na distribuição das pastas.

Tal resultado só é possível, na prática, quando se regista um acordo bastante alargado entre os diferentes grupos políticos no Parlamento sobre a inadequação de um candidato. Como é óbvio, as audições não constituem uma oportunidade para tentar alterar a composição política da Comissão, que reflete o equilíbrio político entre governos nacionais e não o do Parlamento. Qualquer candidato rejeitado será substituído por um outro, nomeado pelo mesmo governo. Esta é, de facto, a razão pela qual os grupos e o Parlamento utilizam todo o exercício e o voto de confiança para se concentraram mais no programa e nas políticas do que nas personalidades – a Comissão continua a ser uma coligação em termos políticos.

Apesar de os meios de comunicação social tenderem a destacar quase exclusivamente o facto de um candidato a Comissário ter ou não sido rejeitado, o processo gera outros desenvolvimentos que podem ser menos espetaculares em termos mediáticos, mas que são igualmente importantes. Entre estes, podem constar esclarecimentos e compromissos políticos, uma melhor definição de pastas e, tal como desta vez, algumas clarificações adicionais relativamente à questão das relações entre os Vice-Presidentes e os outros Comissários (embora esta se venha a tornar, com toda a certeza, uma questão recorrente). Por exemplo, a atribuição da competência pela sustentabilidade ao primeiro Vice-Presidente Timmermans, a definição dos papéis e das relações de trabalho entre os Comissários Katainen e Moscovici, assim como o esclarecimento de que o Comissário da Saúde manterá a responsabilidade pelos medicamentos e produtos farmacêuticos ilustram bem este facto.

Há sempre margem para melhorias. Como há cinco anos (relatório Duff), devemos avaliar os procedimentos e métodos e refletir sobre as lições que podem ser retiradas para melhorar o processo da próxima vez.

2. Regras do Jogo

•   As audições são conduzidas em conformidade com o artigo 118.º e o Anexo XVI do Regimento do PE, bem como com o Acordo-Quadro de 2015 entre o Parlamento e a Comissão.

•   Os critérios definidos no Tratado para a escolha dos Comissários são a competência geral, a garantia de independência e o «empenhamento europeu», um novo critério acrescentado pelo Tratado de Lisboa (artigo 17.º, n.º 3, do TUE). Em particular, o Parlamento procura assegurar que cada Comissário tenha uma boa compreensão da sua pasta, a capacidade de trabalhar em equipa e boas competências comunicacionais (Anexo XVI do Regimento).

•   O Parlamento terá especialmente em conta o equilíbrio entre homens e mulheres. Poderá exprimir a sua opinião sobre a distribuição das pastas efetuada pelo Presidente eleito (Anexo XVI do Regimento).

•   O Parlamento poderá solicitar todas as informações pertinentes para a sua tomada de decisão acerca da aptidão dos Comissários indigitados. Aguardará que sejam plenamente reveladas todas as informações relativas aos interesses financeiros de cada um. As declarações de interesses dos Comissários indigitados são transmitidas, para exame, à comissão competente para os assuntos jurídicos (Anexo XVI do Regimento).

3. Aspetos técnicos

Este aspeto foi um sucesso. As salas de reuniões (2Q2 e 4Q2) chegaram para acomodar os deputados, os seus colaboradores, as partes interessadas e a comunicação social. Estavam também equipadas com dois ecrãs e um relógio para conforto dos Comissários indigitados e para garantir o bom desenrolar do processo. Todas as audições duraram 3 horas, realizando-se sempre duas em simultâneo, exceto a do Comissário indigitado para o cargo de Vice-Presidente Frans Timmermans.

É necessário agradecer e felicitar novamente o pessoal do Parlamento pelo bom funcionamento de todo o processo.

4. Questionário

As perguntas foram enviadas atempadamente a todos os Comissários indigitados pelo Presidente do Parlamento Europeu Martin Schulz. Os questionários tinham duas perguntas comuns, a primeira relativa à questão da competência geral, do empenhamento europeu e da independência pessoal, e a segunda sobre a gestão da pasta e a cooperação com o Parlamento. Três perguntas eram para a comissão competente (duas para cada, caso se tratasse de um processo conjunto com outra comissão). As respostas escritas dos Comissários indigitados foram devolvidas em tempo oportuno, permitindo aos membros da comissão avaliá-las antes das audições.

As perguntas são uma ferramenta útil para indagar os comissários sobre o seu empenhamento para com a UE e para compreender o que tencionam fazer, uma vez empossados. É partir daqui que se definem as perguntas orais para os Comissários.

5. Estrutura das audições

As audições foram organizadas pela Conferência dos Presidentes por recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões. O Presidente e os coordenadores de cada comissão definiram as respetivas modalidades. As comissões podem designar relatores, mas poucas o fizeram, visto a sua utilidade neste contexto não ser manifesta.

Realizaram-se 9 audições com comissões conjuntas e 9 com comissões associadas.

•   A maioria das comissões atribuiu aos Comissários indigitados até 15 minutos para as suas observações introdutórias.

•   A maior parte seguiu a estrutura de uma sessão simples de perguntas e respostas, com 45 perguntas de 1 minuto e respostas de 2 minutos.

o Algumas comissões permitiram sessões de perguntas e resposta de tipo «pingue‑pongue» e uma ronda inicial de perguntas e respostas dos coordenadores dos grupos (com perguntas e respostas de 1:00, 2:00, 0:30 e 1:00 minutos de duração, respetivamente; ou de 1:00, 1:45, 0:25 e 0:30, respetivamente).

o Algumas permitiram ocasionalmente perguntas de seguimento, caso fosse solicitado e ainda sobrasse tempo disponível no período de 3 minutos.

o Nenhuma das comissões optou por uma sessão de perguntas e respostas sistemática e por uma sessão de tipo «pingue-pongue», devido à decisão da Conferência dos Presidentes de ter 45 perguntas e respostas individuais.

6. Resultado

Das 27 audições iniciais, houve:

•   18 casos de consenso dos coordenadores, com cartas a aceitar ou aprovar o nomeado;

•   7 casos de comissões que só aprovaram o nomeado após uma votação da comissão/comissão conjunta;

o 1 dessas 7 ocorreu depois de uma segunda audição (Hill);

o 1 dessas 7 ocorreu depois de uma nova avaliação da declaração de interesses do nomeado por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos (Arias Canete);

•   1 caso de uma comissão que votou para rejeitar de imediato o nomeado (Bratusek);

•   1 caso de uma comissão que votou para aprovar o nomeado para a Comissão Europeia, mas não para a pasta proposta (Navrascics).

Das 2 audições posteriores, houve:

•   2 casos de consenso dos coordenadores, com cartas a aprovar o nomeado;

Os resultados da votação do Parlamento

O resultado da votação relativamente ao novo Colégio de Comissários foi semelhante à votação anterior sobre Juncker para Presidente da Comissão. Mas nem sempre foi isto que se passou, como evidencia a tabela seguinte:

VOTAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A COMISSÃO EUROPEIA

 

+

-

 

 

Barroso como Presidente

21 de julho de 2004

413

58.33%

251

35.45%

44

6.21%

708

Comissão no seu conjunto

18 de novembro de 2004

449

66.03%

149

21.9%

82

12.06%

680

Barroso como Presidente

16 de setembro de 2009

382

53.2%

219

30.5%

117

16.30 %

718

Comissão no seu conjunto

9 de fevereiro de 2010

488

70.01%

137

19.66%

72

10.33%

697

Juncker como Presidente

15 de julho de 2014

422

57.88%

250

34.29%

47

9.87%

729 (10 não válidos)

Comissão no seu conjunto

22 de outubro de 2014

423

59.66%

209

29.47%

67

9.44%

709

Meios de comunicação social

As audições despertaram um interesse mediático considerável, não apenas por parte dos meios de comunicação social tradicionais, mas também na Internet (maioritariamente através da página eletrónica do Parlamento Europeu) e nas redes sociais. Estas últimas cresceram de forma extraordinária desde há cinco anos: durante as audições, registaram-se, de acordo com os serviços do Parlamento, cerca de 38 981 referências em plataformas de redes sociais, 36 303 em plataformas de notícias, 75 284 em blogues e 210 em fóruns – num total de 150 778 referências, muitas delas lidas por milhares de seguidores. De forma idêntica, a conta de Twitter do PE somou mais de 300 000 tuítes. Além disso, a maior parte dos deputados ao PE recebeu centenas de mensagens eletrónicas sobre as audições.

11.5.2015

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

dirigido à Comissão dos Assuntos Constitucionais

sobre procedimentos e práticas relativos às audições dos comissários: experiência adquirida com o procedimento de 2014

(2015/2040(INI))

Relator de parecer: Aldo Patriciello

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reconhece que as audições públicas dos comissários indigitados são um elemento valioso da democracia europeia e, embora não estejam previstas no Tratado, são uma prática consagrada, desenvolvida ao longo dos últimos 20 anos, e representam uma oportunidade importante para o Parlamento e os cidadãos da UE avaliarem as competências e prioridades de cada candidato e a sua aptidão para o cargo;

2.  Realça que, em consonância com o n.º 1, alínea b), sétimo parágrafo (Audições), do anexo XVI do Regimento, seria preferível conceder a todos os candidatos o mesmo tempo para a declaração preliminar, a fim de garantir que todos os comissários indigitados beneficiem de oportunidades iguais e equitativas de se apresentarem e de apresentarem as suas opiniões;

3.  Entende que seria desejável que cada Estado-Membro designasse, pelo menos, dois candidatos – um do sexo masculino e outro do sexo feminino – para apreciação pelo presidente eleito da Comissão;

4.  Considera que seria útil, por razões práticas e políticas, estabelecer um prazo para a apresentação de candidatos pelos Estados-Membros;

5.  Observa que as audições de 2014 suscitaram mais interesse entre os meios de comunicação social e o público do que as anteriores, em parte devido à evolução das redes sociais; considera que o impacto e a influência das redes sociais deverão aumentar no futuro; entende que devem ser tomadas medidas com vista a utilizar as redes sociais para envolver os cidadãos da UE, de forma mais eficaz, no processo das audições;

6.  Recomenda que o ponto 1, alínea b) (Audições), sétimo parágrafo, do anexo XVI do Regimento (Diretrizes para a aprovação da Comissão), em vez de «Na medida do possível, as perguntas formuladas durante a audição são agrupadas por temas», passe a ter a seguinte redação: «As perguntas formuladas durante a audição poderão ser agrupadas por temas»; considera que esta alteração seria consentânea com a necessidade de os grupos políticos estabelecerem as suas próprias prioridades políticas na formulação de perguntas e permitiria uma maior flexibilidade na organização do número cada vez maior de audições conjuntas de comissões (envolvendo duas ou mais comissões);

7.  Considera que o facto de não terem sido formuladas perguntas de seguimento aos comissários indigitados no procedimento de 2014 terá possivelmente permitido a alguns candidatos evitarem responder a questões mais sensíveis; considera que, no que diz respeito à função democrática das audições, a sua estrutura deve ser alterada para permitir que os deputados apresentem perguntas de seguimento suplementares específicas aos comissários indigitados a fim de propiciar uma melhor avaliação dos candidatos; sublinha a importância de conceder aos grupos políticos um período de perguntas com a maior duração possível, sobretudo no caso das audições conjuntas de comissões;

8.  Considera que deveria ser possível prolongar para além das três horas a audição dos vice-presidentes e dos comissários indigitados com amplos poderes, tendo em conta as suas competências alargadas em comparação com os restantes comissários, nomeadamente para permitir que todas as comissões envolvidas possam avaliar devidamente o candidato e o seu grau de preparação em todos os domínios que fazem parte da sua pasta;

9.  Recorda que o ponto 1, alínea a), primeiro parágrafo, do anexo acima referido estabelece que «O Parlamento avalia os comissários indigitados em função da sua competência geral, do seu empenho europeu e da sua independência pessoal. Avalia o seu conhecimento das pastas para as quais são propostos e a sua capacidade de comunicação.»; propõe, contudo, que a experiência profissional e o historial de conduta sejam considerados como critérios suplementares de adequabilidade; observa ainda que, nos termos do ponto 1, alínea a), o Parlamento pode solicitar todas as informações pertinentes para tomar a sua decisão sobre a aptidão dos comissários indigitados, em particular, e se for caso disso, informações relativas às atividades realizadas ou aos cargos desempenhados em instituições europeias, bem como pedir as declarações de interesses apresentadas no âmbito dessas atividades e desses cargos; considera que a avaliação da conformidade de uma declaração de interesses financeiros efetuada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos pode apenas consistir numa verificação formal, não podendo substituir uma avaliação política da independência do candidato, com base, entre outras coisas, na sua declaração de interesses; considera que o exame da declaração de interesses financeiros dos comissários indigitados deverá estender-se, se possível, à sua família alargada;

10. Sublinha que os deputados ao Parlamento Europeu devem ter a possibilidade de obter uma resposta completa e exaustiva por parte dos comissários indigitados;

11. Recomenda que seja dada aos comissários indigitados a possibilidade de apresentarem uma declaração escrita num prazo de 12 horas a contar do momento em que a audição é dada por encerrada, caso não tenham logrado responder de forma completa e exaustiva a uma pergunta;

12. Salienta que os coordenadores das comissões devem esforçar-se por obter um consenso sobre a avaliação; considera que, nos casos em que não obtenham esse consenso, devem poder atuar com base numa decisão dos coordenadores que representem a maioria dos membros que compõem a comissão; acentua que, tendo em conta que o tempo disponível para chegarem a um consenso é limitado, os coordenadores deverão, se for caso disso, restringir o teor dos seus comentários aos critérios previstos no n.º 1, alínea a), primeiro parágrafo, do anexo supramencionado; considera ainda que os grupos que discordem da opinião maioritária devem poder solicitar uma referência apropriada na carta de avaliação; lembra que o Regimento também prevê, em qualquer caso, a possibilidade de o grupo político solicitar ao presidente que convoque uma reunião plenária da comissão, incluindo uma votação da avaliação do candidato;

13. Constata que os métodos e as práticas de avaliação após a audição variam entre comissões;

14. Considera, no que diz respeito às datas-limite aplicáveis às declarações de avaliação, e a fim de tornar o procedimento mais claro e de evitar toda a espécie de confusões que possam resultar de uma interpretação errada do artigo 1.º, alínea c), sexto parágrafo, do anexo XVI do Regimento, que este último deve prever explicitamente que a declaração de avaliação seja aprovada o mais brevemente possível e publicada no sítio Web do Parlamento no prazo de 24 horas após o encerramento de cada uma das audições; apela a uma aplicação rigorosa e uniforme desta disposição em todas as comissões.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

60

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Ivo Belet, Biljana Borzan, Lynn Boylan, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Angélique Delahaye, Jørn Dohrmann, Ian Duncan, Stefan Eck, Bas Eickhout, Eleonora Evi, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Iratxe García Pérez, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Jytte Guteland, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Josu Juaristi Abaunz, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Pavel Poc, Marcus Pretzell, Michèle Rivasi, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Dubravka Šuica, Tibor Szanyi, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Renata Briano, Nicola Caputo, Mark Demesmaeker, Esther Herranz García, Merja Kyllönen, James Nicholson, Aldo Patriciello, Gabriele Preuß, Bart Staes

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Arne Gericke

17.4.2015

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

dirigido à Comissão dos Assuntos Constitucionais

sobre os procedimentos e práticas relativas às audições dos Comissários: lições a retirar do processo de 2014

(2015/2040(INI))

Relator de parecer: Michael Cramer

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.      Salienta que a formação da Comissão Juncker sofreu atrasos devido à nomeação tardia, por parte de alguns Estados-Membros, do respetivo candidato ao cargo de Comissário e que só no último minuto foi possível obter um grau aceitável de equilíbrio entre os géneros, graças à forte insistência do Parlamento no sentido de que a Comissão fosse integrada, no mínimo, pelo mesmo número de mulheres que o da Comissão cessante; entende que é possível evitar essa situação no futuro, definindo um prazo em que os Estados-Membros designem os respetivos candidatos e incentivando-os a proporem, pelo menos, dois candidatos para consideração do Presidente eleito, tendo em devida conta o equilíbrio entre os géneros, por exemplo nomeando pelo menos uma mulher; salienta que tal permitirá ao Presidente eleito selecionar os candidatos mais adequados, tendo em conta as respetivas competências específicas e área de especialidade, bem como a necessidade de garantir um grau apropriado de equilíbrio entre os géneros:

2.      Considera que deveria ser estabelecido um prazo até ao qual o Presidente eleito e o Conselho adotassem, de comum acordo, a lista de nomes propostos para membros da Comissão, por forma a permitir ao Parlamento tempo suficiente para a devida preparação e realização das audições, incluindo as audições suplementares, se necessário;

3.      Reconhece que as audições públicas dos Comissários indigitados representam uma oportunidade importante para o Parlamento e os cidadãos da UE avaliarem as prioridades de cada candidato e a sua aptidão para o cargo;

4.      Considera que quando um Vice-Presidente da Comissão tem competências que são, em primeira instância, horizontais, a audição poderia ser conduzida excecionalmente num formato diferente, como, por exemplo, uma reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões, desde que tal reunião fosse aberta a todos os deputados, ou uma reunião conjunta das comissões pertinentes;

5.      Entende que o Comissário indigitado deve ser obrigado a apresentar de forma clara as prioridades do programa para a pasta em análise nas respetivas declarações preliminares.

6.      Salienta que a regra normalmente aplicável de 45 perguntas de três minutos, conforme decidido pela Conferência dos Presidentes, não permitiu às comissões a flexibilidade necessária para variarem as suas práticas sempre que preciso, por exemplo para introduzirem um procedimento «catch-the-eye» (pedido espontâneo de uso da palavra) ou atribuírem mais tempo aos intervenientes na primeira ronda, sendo os três minutos completamente insuficientes para uma pergunta de seguimento; considera que é necessário que, de futuro, as comissões disponham de mais flexibilidade, garantindo assim a natureza inquisitória das audições mediante a aplicação eficaz do princípio «ping-pong»;

7.      É de opinião de que o Comissário indigitado deve responder às perguntas colocadas durante a audição, pelo menos em parte, numa língua diferente da sua língua materna;

8.      Salienta que a distribuição do tempo de intervenção entre grupos e o número de questões atribuídas às comissões associadas/convidadas foram, por fim, decididos pela Conferência dos Presidentes e pelos grupos políticos respetivamente, embora, no passado, essas medidas tenham sido tomadas ao nível das comissões; regista que o procedimento ser revelou confuso, uma vez que a Conferência dos Presidentes das Comissões tinha inicialmente sugerido às comissões que definissem bilateralmente o número de questões a atribuir às comissões associadas/convidadas;

9.      Salienta que a regra de Hondt para atribuição do tempo de intervenção entre os grupos políticos deve ser plenamente aplicada;

10.    Considera que, se a avaliação não evidenciar uma clara maioria, ou se existir uma maioria mas não um consenso contra o candidato, os coordenadores devem solicitar um período suplementar de audição de 1h30;

11.    Sublinha que deve ser plenamente tido em conta o pedido do Parlamento de substituição de um Comissário indigitado ou de atribuição a esse comissário de uma pasta diferente, com base na avaliação efetuada pela comissão competente; entende que, se o Parlamento solicitar a substituição de um Comissário indigitado, é necessário estabelecer um prazo para a nomeação de um novo candidato por parte do Estado‑Membro em questão; opõe-se a uma abordagem «pegar ou pegar» na situação excecional em que o segundo candidato proposto por um Estado-Membro seja também considerado desadequado para o cargo de membro do Colégio ou para executar as funções particulares que lhe incumbem; entende que um prolongamento limitado do mandato da Comissão pode ser aceitável, em último recurso, mas apenas em casos excecionais em que a necessidade da devida preparação de audições suplementares não permita ao Parlamento aprovar a nova Comissão antes de 1 de novembro;

12.    Manifesta o seu desagrado relativamente ao procedimento que conduziu à substituição do Comissário indigitado para os transportes, num prazo muito curto e sem consulta prévia da comissão competente; lamenta o facto de a candidata subsequente não ter gozado de condições igualitárias e equitativas na apresentação à comissão, uma vez que dispôs de muito pouco tempo para se preparar para a audição; reitera que os transportes constituem um domínio de ação essencial que não deve ser vítima de alterações de última hora;

13.    Salienta que, nos termos do Anexo XVI do seu Regimento, os pareceres de todas as comissões associadas a uma audição devem ser incluídos na declaração de avaliação única; observa, contudo, que este requisito não tem sido sempre cumprido na sua totalidade; entende, por isso, que a disposição correspondente deve ser reforçada, especificando que os pareceres das comissões associadas serão anexados, na íntegra e sem alterações, à declaração de avaliação única;

14.    Recorda que, ao abrigo do Anexo XVI do Regimento, as declarações de avaliação devem ser aprovadas e publicadas no prazo de 24 horas após a audição; regista, contudo, que o procedimento seguido não estava em conformidade com esta disposição, visto que as declarações de avaliação só foram disponibilizadas após a Conferência dos Presidentes ter declarado que as audições estavam encerradas; sublinha a necessidade de clarificar esta disposição a fim de permitir a publicação das declarações de avaliação num local visível na página eletrónica do Parlamento até 24 horas após a avaliação;

15.    Solicita que as seguintes disposições do Anexo XVI do Regimento sejam clarificadas:

−      «Na medida do possível, as perguntas formuladas durante a audição são agrupadas por temas.» Esta disposição foi interpretada como sendo oportuno agrupar as perguntas das comissões associadas/convidadas; contudo, os temas das perguntas não são, em princípio, conhecidos previamente, uma vez que as perguntas não devem ser reveladas antes da audição.

−      «Como último recurso, o presidente submete ambas as decisões a votação por escrutínio secreto.» A expressão «ambas as decisões» deve referir-se à questão de saber se «os comissários indigitados possuem as competências necessárias para integrar o colégio de comissários e para desempenhar as funções específicas que lhes foram confiadas». Porém, não existe uma ligação evidente entre estas duas frases no Anexo XVI, o que pode conduzir a interpretações erradas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

14.4.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Bruno Gollnisch, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Stelios Kouloglou, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Georg Mayer, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Renaud Muselier, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Tomasz Piotr Poręba, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Claudia Tapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Wim van de Camp, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, Markus Ferber, Olga Sehnalová, Patricija Šulin

11.5.2015

PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos

dirigido à Comissão dos Assuntos Constitucionais

sobre os procedimentos e as práticas relativas às audições dos Comissários: lições a retirar do processo de 2014

(2015/2040(INI))

Relator de parecer: Jean-Marie Cavada

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reitera a importância de garantir a independência dos comissários indigitados; considera que o exame da declaração de interesses dos comissários deve continuar a ser da exclusiva competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos; considera, no entanto, que o âmbito atual das declarações de interesses dos comissários é demasiado restrito, pelo que insta a Comissão a rever as suas regras o mais rapidamente possível;

2.  Considera que o exame das declarações dos interesses financeiros dos comissários indigitados consiste não só em verificar se as declarações foram devidamente preenchidas, mas também em determinar se o seu conteúdo revela a existência de conflitos de interesses; considera, portanto, que as competências da Comissão dos Assuntos Jurídicos em matéria de controlo devem ser reforçadas, incluindo, em particular, a possibilidade de exigir a divulgação de informações complementares necessárias à realização de uma avaliação completa das declarações e a capacidade de requerer a presença do comissário indigitado para responder a perguntas adicionais com base na declaração de interesses, sem que tal interfira com os privilégios da comissão competente para conduzir a audição;

3.  Considera que as declarações de interesses financeiros devem incluir os interesses familiares, tal como previsto no artigo 1.º, n.º 6, do Código de Conduta dos Comissários;

4.  Salienta que incumbe à Comissão identificar quaisquer conflitos de interesse suscetíveis de impedir um dos seus membros de exercer as suas funções e, nesta ótica, entende que a Comissão deve estar apta a verificar e garantir a exatidão e exaustividade das declarações de interesses financeiros dos comissários indigitados antes da sua audição perante o Parlamento;

5.  Propõe que seja elaborado um relatório de iniciativa que incida especificamente sobre a questão dos conflitos de interesse nas declarações financeiras apresentadas pelos comissários indigitados;

6.  Considera que seria desejável um maior alinhamento entre as pastas dos comissários e os domínios de competência das comissões parlamentares, sem que haja qualquer interferência nas prerrogativas de cada instituição em matéria de definição da sua própria estrutura interna e composição;

7.  Considera que a conduta das audições pelas comissões responsáveis é importante, não só para avaliar a personalidade do candidato e as suas prioridades políticas, mas também para verificar a sua aptidão e capacidade para desempenhar as funções previstas; sublinha que os candidatos aos cargos de Vice-Presidente da Comissão não deverão ser sujeitos a um tratamento diferenciado;

8.  Salienta que o objetivo das audições consiste em proporcionar aos comissários indigitados possibilidades iguais e equitativas de se apresentarem e de expressarem as suas opiniões, em conformidade com o Anexo XVI do Regimento do Parlamento Europeu, com particular ênfase na imparcialidade e na neutralidade política deste processo;

9.  Insiste na necessidade de lograr a paridade entre homens e mulheres no Colégio de Comissários;

10. Considera que deveria ser conferida maior flexibilidade, em particular no que se refere ao tempo dedicado às perguntas complementares e às respostas dos candidatos;

11. Considera que os autores das perguntas devem ter a possibilidade formular perguntas complementares imediatamente (por exemplo, concedendo 30 segundos para a pergunta complementar e um minuto para a resposta);

12. Considera que devem ser estabelecidas regras relativas à audição dos candidatos suplentes, nomeadamente no que se refere aos prazos, a fim de não os colocar em situação desvantajosa em relação aos comissários indigitados ouvidos em primeiro lugar; apela, consequentemente, à inclusão das regras relativas às audições de comissários indigitados num acordo interinstitucional;

13. Considera que, caso os coordenadores não alcancem consenso quanto à avaliação dos comissários indigitados, a decisão final deve ser tomada por votação nominal na comissão.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

7.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

0

7

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Jean-Marie Cavada, Therese Comodini Cachia, Rosa Estaràs Ferragut, Laura Ferrara, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Dietmar Köster, António Marinho e Pinto, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Sergio Gaetano Cofferati, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Jytte Guteland, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Virginie Rozière, Cecilia Wikström

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Morten Messerschmidt

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

17.6.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Mercedes Bresso, Fabio Massimo Castaldo, Richard Corbett, Pascal Durand, Esteban González Pons, Danuta Maria Hübner, Ramón Jáuregui Atondo, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, György Schöpflin, Barbara Spinelli, Josep-Maria Terricabras, Kazimierz Michał Ujazdowski, Rainer Wieland

Suplentes presentes no momento da votação final

Max Andersson, Charles Goerens, Enrique Guerrero Salom, Sylvia-Yvonne Kaufmann, David McAllister, Andrej Plenković, Marcus Pretzell, Helmut Scholz

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Adam Szejnfeld, Csaba Sógor, Dario Tamburrano

(1)

JO C 285 E de 22.11.2006, p. 137.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2010)0366.

(3)

JO C 51 E de 22.2.2013, p. 152.

Advertência jurídica