Processo : 2015/2125(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0210/2015

Textos apresentados :

A8-0210/2015

Debates :

Votação :

PV 08/07/2015 - 4.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0262

RELATÓRIO     
PDF 193kWORD 102k
25.6.2015
PE 560.558v02-00 A8-0210/2015

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom», apresentada pela Finlândia)

(COM(2015)0232 – C8‑0135/2015 – 2015/2125(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Petri Sarvamaa

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom», apresentada pela Finlândia)

(COM(2015)0232 – C8‑0135/2015 – 2015/2125(BUD))

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0232 – C8-0135/2015),

–    Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–    Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–    Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–    Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–    Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–    Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–    Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0210/2015),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

B.   Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a Finlândia apresentou a candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 568 despedimentos na empresa Broadcom Communications Finland, que opera na divisão 46 da NACE Rev. 2 («Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e de motociclos»)(4), e em dois fornecedores ou produtores a jusante;

E.   Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

1.   Partilha do ponto de vista da Comissão de que as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Finlândia tem direito a uma contribuição financeira de 1 365 000 EUR ao abrigo do referido Regulamento;

2.   Observa que as autoridades finlandesas apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 30 de janeiro de 2015 e que a sua avaliação foi disponibilizada pela Comissão em 2 de junho de 2015; congratula-se com a celeridade da avaliação, que demorou menos de cinco meses;

3.   Recorda que, durante a década de 2000, o número de pessoas a trabalhar em filiais finlandesas em todos os continentes aumentou, mas, a partir de 2004, a Ásia surgiu como o maior empregador da indústria eletrónica e eletrotécnica e o número de efetivos começou a diminuir na Europa; considera que os despedimentos na Broadcom se enquadram, em parte, na tendência que afeta toda a indústria eletrónica finlandesa e que culminou com o anúncio de despedimentos em larga escala por parte da Nokia, em 2011; conclui, todavia, que esses acontecimentos estão substancialmente relacionados com mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial devido à globalização;

4.   Observa que esses despedimentos vão agravar ainda mais a situação do desemprego, em particular na região da Ostrobótnia Setentrional (parte da região de nível NUTS(5) 2 FI 1A), onde ocorreram 424 dos 568 despedimentos; observa que, nessa região, a taxa de desemprego é constantemente superior à média nacional em alguns pontos percentuais; regista que, em agosto de 2014, a taxa de desemprego nacional era de 12,2 %, enquanto na Ostrobótnia Setentrional correspondia a 14,1 % e em Oulu, a cidade mais afetada, a 16,1 %, e que essa região foi severamente afetada pelos despedimentos em larga escala da Nokia a partir de 2011;

5.   Considera que os inquéritos e visitas a empresas são iniciativas que podem não apenas beneficiar os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura, mas também contribuir para reforçar a informação sobre problemas de emprego neste setor em caso de futuros despedimentos; observa que estas ações específicas são a continuação de uma medida semelhante levada a cabo durante um anterior pedido de mobilização do FEG na Finlândia («EGF/2013/001 FI/Nokia»);

6.   Observa que, até à data, o setor do «Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e motociclos» foi objeto de outra candidatura ao FEG («EGF/2010/012 NL/Noord Holland ICT»), que também se baseou no critério da globalização;

7.   Regista com satisfação a decisão das autoridades finlandesas de, na perspetiva de concederem um apoio rápido aos trabalhadores, dar início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 11 de agosto de 2014, muito antes da decisão, e mesmo da candidatura, relativa à concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

8.   Verifica que a Finlândia está a planear três tipos de medidas para os trabalhadores despedidos que são abrangidos pela presente candidatura: (i) ajuda na transição para um novo emprego, (ii) ajuda na criação de empresas próprias e (iii) oferta de ações de formação ou educação;

9.   Regista que as autoridades planeiam utilizar 17,46 % da totalidade dos custos em subsídios e incentivos sob a forma de subvenções salariais (como parte do salário referente a cada emprego criado para um trabalhador visado) e de subsídios de deslocação, alojamento pontual e mudança de residência, o que corresponde a metade do máximo autorizado de 35 % da totalidade dos custos nessas medidas;

10. Regozija-se com os procedimentos seguidos pelas autoridades finlandesas para consultar os beneficiários visados, os seus representantes ou os parceiros sociais, bem como as autoridades locais e regionais;

11. Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

12. Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos;

13. Regozija-se com a complementaridade das propostas de intervenções do FEG com outras ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União;

14. Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades finlandesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o cabal cumprimento da regulamentação em vigor e evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

15. Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o impacto potencial na eficácia da instrução do processo;

16. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

17. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom», apresentada pela Finlândia)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(6), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(7), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)      O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)      A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(8).

(3)      Em 30 de janeiro de 2015, a Finlândia apresentou a candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Broadcom Communications Finland e em dois fornecedores ou produtores a jusante, na Finlândia. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º desse Regulamento.

(4)      O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 365 000 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.

(5)      A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 1 365 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data de adoção]*.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Antecedentes

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(9) e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(10), o Fundo não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União a título de provisão.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(11), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, é iniciado um processo de concertação tripartida.

II. A candidatura da Broadcom e a proposta da Comissão

Em 2 de junho de 2015, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Finlândia, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos da empresa Broadcom, que opera no setor económico classificado na divisão 46 da NACE Rev. 2 («Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e de motociclos»), e em dois fornecedores ou produtores a jusante.

Esta é a décima segunda candidatura examinada no âmbito do orçamento de 2015 e refere-se à mobilização de um montante total de 1 365 000 EUR do FEG a favor da Finlândia. Diz respeito a 500 dos 568 trabalhadores despedidos da Broadcom e de dois fornecedores ou produtores a jusante. A candidatura foi apresentada à Comissão em 30 de janeiro de 2015, tendo sido complementada com informações adicionais até 27 de março de 2015. A Comissão concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura reúne as condições para uma contribuição financeira do FEG.

Segundo as autoridades finlandesas, na origem dos despedimentos na Broadcom está a decisão de encerrar todas as atividades da empresa na Finlândia. As autoridades finlandesas recordam que esse encerramento está relacionado com mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial devido à globalização, uma vez que, durante a década de 2000, o número de pessoal em filiais finlandesas em todos os continentes aumentou, até a Ásia ter surgido como o maior empregador da indústria eletrónica e eletrotécnica, a partir de 2004. Esse facto resultou numa diminuição do número de efetivos na Europa. Relativamente à situação nacional, as autoridades finlandesas chamam a atenção para a tendência que afeta toda a indústria eletrónica finlandesa e que culminou com o anúncio de despedimentos em larga escala por parte da Nokia, em 2011.

Os serviços personalizados a serem prestados aos trabalhadores despedidos consistem em três tipos de medidas: i) ajudá-los a transitar para um novo emprego, ii) ajudá-los a iniciar a sua própria empresa e iii) proporcionar-lhes ações de formação ou educação.

De acordo com a Comissão, as medidas descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

As autoridades finlandesas apresentaram todas as garantias necessárias relativamente aos seguintes elementos:

–      Serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua aplicação;

–      Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

–      A Broadcom Communications Finland, que prosseguiu as suas atividades após os despedimentos, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

–      As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

–      As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

–      A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

A Finlândia notificou a Comissão de que as fontes nacionais de pré-financiamento ou cofinanciamento serão essencialmente provenientes da rubrica reservada aos serviços públicos de emprego do setor administrativo do Ministério do Emprego e da Economia. Alguns serviços serão também financiados a partir das despesas operacionais dos centros para o desenvolvimento económico, os transportes e o ambiente (centros ELY) e dos departamentos do emprego e do desenvolvimento económico.

III. Processo

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 1 365 000 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).

Esta é a décima segunda proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental até à data em 2015.

O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

Em conformidade com um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deve ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

ZP/jb

D(2015)28432

Exmo. Senhor Deputado Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 09G205

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom» (COM(2015)0232)

Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente à candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom» e adotaram o parecer que se segue.

A Comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso da presente candidatura. A Comissão EMPL formula algumas observações a este respeito, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da Comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A)     A presente candidatura tem por base o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 568 trabalhadores despedidos na empresa Broadcom Communications Finland e em duas filiais, que operam na divisão 46 da NACE Rev. 2 (Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e motociclos) em todas as regiões de nível NUTS 2 da Finlândia (à exceção das Ilhas Åland), durante o período de referência de 11 de agosto de 2014 a 11 de dezembro de 2014;

B)     Para estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, as autoridades finlandesas afirmam que os despedimentos na Broadcom se enquadram na tendência que afeta toda a indústria eletrónica finlandesa e que culminou com o anúncio de despedimentos em larga escala por parte da Nokia, em 2011;

C)     No início da década de 2000, o pessoal da indústria eletrónica e eletrotécnica nacional sediado na Finlândia e em filiais no estrangeiro crescia a um ritmo estável, mas, a partir de 2007, este cenário alterou-se significativamente, sendo que o número de trabalhadores no estrangeiro continuou a crescer e o pessoal na Finlândia começou a diminuir progressivamente;

D)     Na origem dos despedimentos na Broadcom está a decisão de encerrar a atividade da empresa associada à banda de base celular, que afetou 3 000 trabalhadores a nível mundial, 600 dos quais na Finlândia. A Broadcom está a proceder ao encerramento de todas as suas atividades na Finlândia e a deslocalizar o design de conjuntos de circuitos integrados para telefones móveis, que deverá prosseguir nos Estados Unidos e na Ásia;

E)     88,4 % dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 11,6 % são mulheres; a grande maioria dos trabalhadores (94 %) tem idades compreendidas entre os 30 e os 54 anos;

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta, por conseguinte, a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar sobre a candidatura finlandesa:

1.      Partilha do ponto de vista da Comissão de que a candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013; entende, por conseguinte, que o FEG deverá ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 365 000 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia;

2.      Regozija-se com a complementaridade das propostas de intervenções do FEG com outras ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União;

3.      Regista que as autoridades planeiam utilizar 17,46 % da totalidade dos custos em subsídios e incentivos sob a forma de subvenções salariais (como parte do salário referente a cada emprego criado para um trabalhador visado) e de subsídios de deslocação, alojamento pontual e mudança de residência, o que corresponde a metade do máximo autorizado de 35 % da totalidade dos custos relativos a essas medidas;

4.      Verifica que o custo estimado das subvenções salariais se eleva a 6 000 EUR por beneficiário e diz respeito a um grupo relativamente pequeno de trabalhadores visados (62 beneficiários);

5.      Considera que os inquéritos e visitas a empresas são iniciativas que podem não apenas beneficiar os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura, mas também contribuir para reforçar a informação sobre problemas de emprego neste setor em caso de futuros despedimentos; observa que estas ações específicas são a continuação de uma medida semelhante levada a cabo durante um anterior pedido de mobilização do FEG na Finlândia («EGF/2013/001 FI/Nokia»);

6.      Regozija-se com os procedimentos seguidos pelas autoridades finlandesas para consultar os beneficiários visados, os seus representantes ou os parceiros sociais, bem como as autoridades locais e regionais;

7.      Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Marita ULVSKOG,

Presidente em exercício, primeira vice-presidente

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Exmo. Senhor Deputado Jean ARTHUIS

Presidente da

Comissão dos Orçamentos

Parlamento Europeu

Senhor Presidente,

Assunto:          Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado na Comissão dos Orçamentos em 23 de junho de 2015:

-          O COM(2015)0232 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 1 365 000 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de facilitar a reintegração de 568 trabalhadores despedidos no setor do comércio por grosso (exceto de veículos automóveis e motociclos) em todas as regiões de nível NUTS 2 da Finlândia (à exceção das Ilhas Åland), sendo a região mais afetada a Ostrobótnia Setentrional.

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do FEG estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Ex.ª para declarar que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação do montante acima referido, como solicitado pela Comissão.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Iskra MIHAYLOVA

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.6.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Sophie Montel, Siegfried Mureşan, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Paul Tang, Isabelle Thomas, Monika Vana, Daniele Viotti, Stanisław Żółtek

Suplentes presentes no momento da votação final

Janusz Lewandowski, Nils Torvalds, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Tiziana Beghin, Marco Zullo

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(5)

Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

(6)

              JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(7)

              JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(8)

             Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(9)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(10)

JO L 347 de 30.12.2013, p. 855.

(11)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

Advertência jurídica