Processo : 2014/2210(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0223/2015

Textos apresentados :

A8-0223/2015

Debates :

PV 07/09/2015 - 26
CRE 07/09/2015 - 26

Votação :

PV 08/09/2015 - 5.10
CRE 08/09/2015 - 5.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0290

RELATÓRIO     
PDF 276kWORD 131k
30.6.2015
PE 544.219v02-00 A8-0223/2015

sobre as empresas familiares na Europa

(2014/2210(INI))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relatora: Angelika Niebler

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre empresas familiares na Europa

(2014/2210(INI))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta os critérios para a definição de pequenas e médias empresas (PME) estabelecidos pela Comissão Europeia em 2003,

–       Tendo em conta o Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» da Comissão Europeia (COM(2012)0795),

–       Tendo em conta o relatório elaborado em 2009 pelo grupo de peritos para a Comissão Europeia, intitulado «Overview of family-business-relevant issues: research, policy measures and existing studies»,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento(1),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2014, subordinada ao tema reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade(2),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "«Think Small First»: um «Small Business Act» para a Europa" (COM(2008)0394),

–       Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0223/2015),

A.     Considerando que a propriedade é protegida pelo disposto no artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

B.     Considerando que as empresas familiares, no passado, de um modo geral, deram um grande contributo para o aumento substancial da economia europeia, e desempenham um papel significativo em matéria de crescimento económico e desenvolvimento social, ao reduzirem o desemprego, nomeadamente entre os jovens, e em termos de investimento em capital humano; considerando que a natureza multigeracional das empresas familiares reforça a estabilidade da economia; que as empresas familiares costumam desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento regional, em termos de emprego, transmissão de conhecimentos e organização territorial; considerando que as políticas focalizadas nas empresas familiares poderiam dinamizar o espírito empresarial e incentivar as famílias europeias a criarem as suas próprias empresas familiares;

C.     Considerando que, de acordo com o relatório da Ernst and Young de 2014 sobre as empresas familiares, 85% de todas as empresas europeias são empresas familiares, representando 60% dos postos de trabalho no setor privado;

D.     Considerando que as empresas familiares possuem dimensões variáveis, o que as expõe a diferentes dificuldades e problemáticas;

E.     Considerando que as empresas familiares são, na sua maioria, PME, podendo ser de pequena, média ou de grande dimensão, cotadas ou não em bolsa; que têm sido, de forma geral, equiparadas às PME, sem se atender ao facto de que existem também grandes multinacionais que são empresas familiares; considerando que, em alguns Estados-Membros, um pequeno número de empresas familiares é responsável por grande parte do volume de negócios global das empresas no seu conjunto, contribuindo, assim, de forma significativa, para a preservação dos postos de trabalho, inclusive em tempo de crise, para a produção e o crescimento, e para o sucesso económico do país em questão; considerando que muitas empresas familiares, embora já não sejam abrangidas pela definição de PME, estão longe de ser grandes grupos empresariais, ficando excluídas de certas oportunidades de financiamento e de certas derrogações administrativas; que esta situação origina inevitavelmente procedimentos burocráticos desnecessários, que representam uma enorme sobrecarga, em especial para as empresas familiares de média dimensão;

F.     Considerando que um número considerável de empresas familiares opera em mais do que um país, o que significa que o modelo de negócio familiar tem uma dimensão transnacional;

G.     Considerando que a fiscalidade direta e o direito sucessório são da competência dos Estados-Membros, e que alguns Estados-Membros adotaram medidas para apoiar as empresas familiares e dar resposta às suas preocupações;

H.     Considerando que as empresas familiares são vistas como detentoras de elevada integridade e de valores que norteiam as suas operações comerciais, além de que introduzem padrões elevados em matéria de responsabilidade social das empresas para com os seus trabalhadores e o ambiente, o que gera também um ambiente favorável à conciliação entre vida profissional e vida privada; considerando que as empresas familiares garantem habitualmente a transmissão de conhecimentos e de competências e que, em alguns casos, desempenham um importante papel de vínculo social;

I.      Considerando que, na agricultura, as empresas familiares constituem o modelo empresarial mais comum, contribuindo significativamente para a prevenção do despovoamento rural, e que, em muitos casos, constituem a única fonte de emprego nas regiões da Europa em que o desenvolvimento está mais atrasado, em particular nas regiões menos industrializadas; considerando que as explorações familiares podem oferecer uma plataforma para o sucesso, na medida em que, regra geral, aplicam o princípio da economia circular sustentável do ponto de vista ambiental e social, e que, neste contexto, as mulheres, enquanto gestoras dessas explorações, não só contribuem com o seu espírito empresarial, como também com as suas competências específicas no domínio social e da comunicação;

J.      Considerando que o trabalho do grupo de peritos da Comissão sobre as empresas familiares já se encontra concluído há mais de 5 anos e que, desde então, não se registou qualquer nova iniciativa ao nível da UE; que a investigação neste domínio e os dados recolhidos a nível nacional e europeu ainda não são suficientes para permitir entender as necessidades e estruturas específicas das empresas familiares;

K.     Considerando que não existe uma definição de «empresa familiar» concreta, simples e harmonizada que seja juridicamente vinculativa em toda a Europa;

L.     Considerando que, devido à ausência de tal definição, não é possível recolher dados comparáveis nos vários Estados-Membros da UE, com vista a chamar a atenção para a especificidade da situação, das necessidades e do desempenho económico das empresas familiares; que esta falta de dados fiáveis e comparáveis pode travar o processo de decisão política e implicar que as necessidades das empresas familiares não sejam atendidas;

M.    Considerando que as empresas familiares, além do seu significado económico, desempenham também um papel importante em termos sociais;

N.     Considerando que nem todos os 28 Estados-Membros possuem associações de grupos de interesses ou outras estruturas que se ocupem expressamente das necessidades das empresas familiares;

O.     Considerando que os esforços ao nível da UE para estimular o empreendedorismo e as empresas em fase de arranque devem ser reforçados e complementados, dispensando mais atenção à promoção e ao estímulo da sobrevivência das empresas familiares a longo prazo;

P.     Considerando que o modelo de empresa familiar se distribui de forma irregular entre os Estados-Membros; que uma parte significativa das empresas familiares na Europa tem uma dimensão transnacional e exerce as suas atividades em diferentes Estados-Membros;

Q.     Considerando que, na UE, as mulheres ganham, em média, menos 16% por hora do que os homens, que a sua presença em posições de liderança e de alto nível é escassa, e que não se aplica às mulheres as mesmas práticas laborais e grelhas salariais que vigoram para os homens, o que dificulta mais a independência financeira das mulheres, a sua plena participação no mercado de trabalho e a conciliação da vida profissional com a vida privada;

R.     Considerando que as mulheres desempenham frequentemente um papel sem visibilidade ou agem enquanto "testas de ferro", e que os seus postos de trabalho e situação salarial não têm o reconhecimento adequado, o que tem graves repercussões a nível de contribuições, pensão e segurança social, assim como em termos do reconhecimento das suas competências, conforme ficou patente nos dados sobre a disparidade salarial e a desigualdade nas pensões(3);

Importância para a economia

1.      Salienta que as empresas familiares tendem a demonstrar um elevado grau de responsabilidade social em relação ao seu pessoal e gerem os seus recursos de forma ativa e responsável, e que, de um modo geral, ponderam o futuro económico da empresa de forma sustentável e a longo prazo (agindo enquanto «empresário respeitável», proprietário ou gestor responsável), dando, assim, um contributo importante à respetiva comunidade local e à competitividade da Europa, bem como à criação e conservação de postos de trabalho;

2.      Sublinha que as empresas familiares, até pela sua própria história, mantêm uma forte ligação com o lugar onde se encontram, criando, por conseguinte, postos de trabalho no espaço rural e em regiões menos atrativas, e contribuindo desse modo para deter o processo de envelhecimento e de despovoamento que afeta vastas regiões da União Europeia; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a providenciarem as infraestruturas necessárias e economicamente eficientes, com vista a assegurar a competitividade, renovação, o crescimento e a sustentabilidade dessas empresas, principalmente no caso das microempresas e das empresas em fase de arranque, e a considerá-las agrupamentos facilitadores da colaboração intersetorial e transnacional, apoiando, assim, o seu crescimento e internacionalização;

3.      Reconhece que as empresas familiares são a principal fonte de emprego no setor privado; considera, por conseguinte, que tudo aquilo que favorece a continuidade, a renovação e o crescimento do setor das empresas familiares conduz à sustentabilidade, à renovação e ao crescimento da economia europeia;

4.      Observa, em particular, que as empresas familiares altamente especializadas desempenham, enquanto fornecedoras e inovadoras, um papel importante em relação às empresas de maiores dimensões e, dada a perspetiva a longo prazo e intergeracional da sua atividade económica, garantem às empresas que abastecem segurança material, contribuindo desse modo de forma significativa para o crescimento económico;

5.      Alerta a Comissão para o facto de as empresas familiares serem, na sua maioria, PME(4), pelo que é fundamental aplicar o princípio «Think Small First» (pensar primeiro em pequena escala), a fim de adaptar melhor a legislação europeia às realidades e necessidades destas empresas, permitindo-lhes beneficiar de programas de ajuda e reduzir os encargos administrativos.

6.      Considera que as empresas familiares podem ter um importante papel na promoção da participação das minorias e dos grupos sub-representados nas economias locais;

7.      Realça que, em virtude do maior grau de confiança existente entre os membros de uma família, as empresas familiares são muito flexíveis e capazes de se adaptar rapidamente a mudanças no ambiente ecossocial; acrescenta que, pelo facto de operarem em nichos de mercado durante longos períodos, as empresas familiares têm uma capacidade notável de identificação de novas oportunidades e de inovação;

Financiamento

8.      Observa que as empresas familiares costumam apresentar uma quota de capitais próprios claramente superior à das empresas não familiares, que esta elevada quota de capitais próprios promove a estabilidade económica dessas empresas e da economia no seu conjunto, criando simultaneamente espaço para mais investimento na empresa, que, por isso, não deve ser restringido;

9.      Apela, neste contexto, aos Estados-Membros para que assegurem que as normas nacionais relativas ao imposto sobre sucessões e doações, sobre tomada de crédito e capitais próprios, e sobre tributação das empresas não sejam discriminatórias em relação ao financiamento por capitais próprios, tão importante no caso das empresas familiares, mas que, pelo contrário, favoreçam essa forma de financiamento; reitera que a fiscalidade direta e o direito sucessório são matérias da competência dos Estados-Membros; insta por conseguinte os Estados-Membros a analisarem as distorções a favor do endividamento no âmbito dos seus códigos fiscais, avaliando o respetivo impacto na estrutura do financiamento das empresas e no nível de investimento, e a assegurarem a igualdade de tratamento entre o financiamento com capitais próprios e o financiamento através do crédito, de modo a não entravar a transmissão da titularidade e as perspetivas das empresas familiares a longo prazo; exorta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem, num contexto de concorrência leal, toda a discriminação fiscal em relação ao financiamento por capitais próprios;

10.    Sublinha que a segurança do financiamento das empresas a longo prazo se converteu num fator decisivo de competitividade; salienta, neste contexto, a relevância da solidez estrutural dos mercados financeiros no plano internacional; exorta a Comissão a certificar-se de que, no quadro da regulamentação dos mercados financeiros, não sejam criados encargos desnecessários para as empresas;

11.    Exorta a Comissão a ponderar alargar às PME e/ou aos empresários o acesso a todos os instrumentos existentes, nomeadamente o programa COSME às empresas familiares de média dimensão;

12.    Frisa que, em virtude da crise financeira e do ciclo económico adverso, muitas das funções das empresas familiares estão subfinanciadas, e que é importante que as empresas familiares tenham um acesso direto e fácil a fontes de financiamento alternativas;

13.    Assinala, neste contexto, a importância de promover formas alternativas de concessão de crédito às empresas familiares, tais como cooperativas de crédito;

Desafios

14.    Observa que 35% das empresas que não investem no mercado estrangeiro não o fazem por falta de conhecimentos sobre esses mercados nem por falta de experiência em matéria de internacionalização; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem, sobretudo às empresas familiares de menor dimensão, informações sobre as possibilidades de internacionalização através do portal de internacionalização para as PME e da plataforma de colaboração dos agrupamentos europeus (ECCP), e a garantir-lhes um melhor intercâmbio de experiências e de boas práticas, incluindo possibilidades de internacionalização por meio da Internet; insta os Estados-Membros, além disso, a prestarem serviços de apoio às empresas que projetam realizar investimentos numa dimensão internacional, nomeadamente sob a forma de serviços de informação ou de garantias de crédito à exportação, eliminando os obstáculos comerciais e promovendo uma educação específica para uma cultura de empreendedorismo e de empresa familiar;

15.    Assinala que uma maior internacionalização das empresas familiares proporcionará mais oportunidades de crescimento económico e mais emprego; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que as empresas familiares de menor dimensão façam melhor uso das infraestruturas digitais;

16.    Reconhece que o ambiente fiscal, jurídico e administrativo em que operam as empresas familiares (e as empresas geridas pelos proprietários) se define pela aplicação combinada do direito das sociedades e do direito privado;

17.    Observa que 87% das empresas familiares manifestam a convicção de que manter o controlo sobre a empresa é um dos fatores decisivos para o sucesso(5); regista que, segundo o Plano de Ação da Comissão «Empreendedorismo 2020»(6) , a transmissão da propriedade e a transferência da gestão de uma empresa de geração em geração constituem o maior dos desafios para as empresas familiares;

18.    Nota que as empresas familiares de pequena e média dimensão são constantemente desafiadas pela necessidade de inovação e de atração das competências e do talento certos; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a concederem incentivos às empresas familiares de menor dimensão, para que estas assumam riscos em prol do seu crescimento, ofereçam formações aos seus funcionários e acedam ao conhecimento externo;

19.    Insta os Estados-Membros a procederem à simplificação dos procedimentos administrativos e dos sistemas de tributação, tendo em conta, nomeadamente, os desafios específicos das empresas familiares e das pequenas e médias empresas;

20.    Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para promover o empreendedorismo digital e competências digitais, de modo a que as empresas familiares possam tirar pleno partido do recurso às tecnologias digitais;

21.    Exorta por isso os Estados-Membros a aperfeiçoarem o enquadramento jurídico da transmissão de empresas familiares e a criarem instrumentos financeiros específicos para essa transmissão, por forma a evitar problemas de liquidez, garantindo a continuidade das empresas familiares e impedindo vendas desesperadas; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem formação específica para as empresas familiares no que diz respeito às transmissões de empresas, estruturas de gestão, estratégias de proprietário e estratégia de inovação, em especial nos países em que, por razões históricas, o conceito de empresa familiar não está tão bem estabelecido, o que contribuiria para o seu êxito a longo prazo, especialmente em termos de transmissão de empresas;

22.    Frisa a necessidade de as empresas familiares terem uma ligação direta às atividades académicas que lhes permita manterem-se constantemente atualizadas sobre as práticas de excelência no domínio da boa gestão empresarial; salienta que as empresas familiares contribuem de forma decisiva para o êxito das reformas na formação profissional e para o aumento do número de estágios; observa que sistemas da formação profissional eficazes poderiam, a longo prazo, contribuir para combater a escassez de competências e o desemprego jovem; destaca que a Comissão e os Estados-Membros devem promover o intercâmbio das melhores práticas quanto ao modo como os sistemas de formação profissional são suscetíveis de proporcionar o melhor enquadramento possível para que as empresas familiares invistam em programas de aprendizagem;

23.    Nota a necessidade de dar resposta a outros desafios que as empresas familiares enfrentam, tais como dificuldades em encontrar e reter mão de obra qualificada, e a importância de reforçar a educação para o empreendedorismo e a formação específica no domínio da gestão para as empresas familiares;

24.    Salienta a importância dos programas de formação financiados pela UE para os empresários de pequenas empresas, os quais permitem aos proprietários de empresas familiares adaptar as suas empresas a um ambiente em rápida mutação, impulsionado pela crescente integração económica global, pelo aparecimento de novas tecnologias e pela tónica numa economia hipocarbónica e mais verde;

25.    Observa que a promoção do empreendedorismo nas escolas e noutros estabelecimentos de ensino tem uma importância fundamental para o desenvolvimento de mentalidades mais empreendedoras; observa, além disso, que os programas académicos devem incluir matérias específicas sobre o modelo de negócios familiar, como a propriedade, a sucessão e a gestão familiar, juntamente com temas mais gerais, como a importância da inovação enquanto meio de reinvenção de uma empresa;

26.    Insta os Estados-Membros a terem em conta o trabalho tanto formal e informal como ocasional e invisível realizado pelos membros de uma família, também nas empresas familiares, e incentiva os Estados-Membros a proporcionarem um enquadramento jurídico claro a esse respeito;

27.    Salienta que o contributo das empresas familiares para a inovação pode ser melhorado, promovendo a sua participação em parcerias e agrupamentos público-privados e fomentando a sua colaboração com centros de investigação;

Perspetivas

28.    Insta a Comissão a efetuar, no contexto de uma melhor regulamentação, uma análise da legislação em vigor com impacto nas empresas familiares, a fim de identificar problemas e obstáculos ao crescimento;

29.    Insta a Comissão a encomendar estudos periódicos e devidamente financiados, que analisem a importância da propriedade para o sucesso e a continuidade de uma empresa e identifiquem os desafios específicos com que se confrontam as empresas familiares, bem como a sugerir ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, em cooperação com o Eurostat, uma definição de empresa familiar à escala europeia estatisticamente viável, que tenha em conta os diferentes condicionalismos das empresas familiares nos vários Estados-Membros; insta, além disso, a Comissão a utilizar os dados existentes da "task force" sobre pequenas e médias empresas para recolher dados suficientes, onde se incluam dados sobre as empresas familiares em todos os Estados-Membros, a fim de permitir comparar a situação das empresas familiares, bem como entre as empresas familiares e as não familiares, promover a informação e o intercâmbio de exemplos de "know how" e de boas práticas em toda a UE, por exemplo, através da criação de um ponto de contacto na Comissão para as empresas familiares e otimizando a utilização de programas como «Erasmus para jovens empresários», e a fim de permitir uma assistência mais direcionada;

30.    Insta a Comissão a levar a cabo uma avaliação de impacto sobre a possibilidade de alargamento da definição europeia de PME, que data de 2003, para que inclua, além de critérios puramente quantitativos, também critérios qualitativos que tenham em conta o regime de propriedade da empresa, a interdependência entre propriedade, controlo e administração, bem como a concentração do risco e da responsabilidade exclusivamente na própria família, a responsabilidade social da empresa e, de um modo geral, a dimensão pessoal da administração de uma empresa, também no que diz respeito à participação dos empregados na gestão das atividades empresariais, bem como o impacto que essa alteração teria nas empresas familiares, nomeadamente em matéria de auxílios estatais e de elegibilidade das empresas;

31.    Exorta a Comissão a estabelecer, entretanto, no âmbito da sua avaliação de impacto da regulamentação (para políticas relativas, por exemplo, à propriedade, à estrutura de administração ou à privacidade), um «teste empresas familiares», com base no teste PME, e a introduzir esse teste o mais rapidamente possível, se o mesmo for viável, a fim de se poder identificar antecipadamente os efeitos de certos atos legislativos para as empresas familiares, evitando-lhes, desse modo, procedimentos burocráticos dispensáveis e obstáculos onerosos, e dispensando especial atenção aos efeitos combinados da legislação em matéria de direito das sociedades e de direito privado;

32.    Observa que as disparidades existentes, por exemplo, na legislação fiscal, nos regimes de subvenção ou na aplicação da legislação europeia em países vizinhos, podem causar problemas nas regiões fronteiriças aos empresários, nomeadamente aos que possuem empresas familiares; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a reverem a legislação nacional proposta e o método proposto de aplicação da legislação europeia, a fim de se avaliar as consequências para os empresários, sobretudo os que possuem empresas familiares, nas regiões fronteiriças;

33.    Insta a Comissão a criar e a definir o âmbito de competências de um grupo de trabalho interno permanente, que aborde especificamente as necessidades e as características das empresas familiares, envia periodicamente relatórios ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, incentiva o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e as organizações de empresas familiares e divulga orientações e textos normalizados e soluções para empresas familiares de modo a superarem os seus problemas específicos; exorta igualmente a Comissão a criar um «balcão único» para as empresas capazes de intervir como contacto a nível europeu para as empresas familiares e os grupos de interesses de empresas familiares e para assistir em questões específicas, relacionadas em especial com a legislação europeia e o acesso ao financiamento da UE;

34.    Destaca o papel das mulheres em lugares de gestão nas empresas familiares; apela à Comissão para que realize um estudo sobre a presença feminina nas empresas familiares europeias e para que avalie as oportunidades que as empresas familiares oferecem a uma maior participação das mulheres, à igualdade de oportunidades e à conciliação entre vida profissional e vida privada; salienta a necessidade de proteger o direito das mulheres à sucessão nas empresas familiares, em pé de igualdade com os homens, promovendo uma cultura de igualdade entre homens e mulheres que valorize o espírito empreendedor da mulher nas empresas familiares, inclusive em posições de chefia; sublinha que as empresas familiares devem respeitar as disposições legais em matéria de segurança social, de contribuição para o regime de pensões e as normas de segurança no trabalho;

35.    Recorda, uma vez mais, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais, a importância de preverem um número suficiente de serviços - de elevada qualidade e a preços comportáveis - de prestação de cuidados a crianças, idosos e a outras pessoas dependentes, assim como incentivos fiscais às empresas e outros tipos de compensação, de molde a que as mulheres e os homens que trabalhem como assalariados, por conta própria ou como gestores em empresas familiares consigam conciliar a vida familiar com a vida profissional;

36.    Salienta a necessidade de se prever períodos separados de licença de maternidade, de paternidade e de licença parental devidamente remunerados, que respondam às necessidades não só dos trabalhadores assalariados, mas também dos trabalhadores por conta própria e dos empresários;

37.    Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a Rede Europeia de Embaixadoras para o Empreendedorismo e a Rede Europeia de Mentores para Empresárias, a fim de melhorarem a sua visibilidade;

38.    Regista que, devido à propriedade sobre as terras, as explorações agrícolas familiares estão enraizadas num determinado local; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a sobrevivência destas explorações familiares não seja ameaçada, em especial, por burocracia excessiva; chama a atenção para o importante papel que as mulheres desempenham na gestão das explorações agrícolas familiares e exorta os Estados-Membros a apoiarem o ensino e a formação profissional contínua dirigidos especificamente para as mulheres agricultoras, visando reforçar a participação das mulheres na agricultura familiar;

39.    Exorta a Comissão a fomentar o espírito empresarial em toda a UE, tendo presente a importância das empresas familiares na economia da UE, e a criar um ambiente de excelência a nível económico;

40.    Insta a Comissão a elaborar com urgência uma comunicação que analise o papel das empresas familiares, tendo em vista reforçar a competitividade e o crescimento da economia europeia até 2020, bem como um roteiro que discrimine as medidas suscetíveis de revigorar as empresas familiares da UE em termos do seu contexto económico e do seu desenvolvimento, consciencializando para os desafios específicos que as empresas familiares enfrentam, e que reforce a sua competitividade, internacionalização e potencial de criação de emprego;

41.    Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

Textos Aprovados: P7_TA(2013)0036.

(2)

Textos Aprovados: P7_TA(2014)0032.

(3)

http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/documents/140319_pensions_en.pdf

(4)

Relatório final do grupo de peritos da Comissão Europeia "OVERVIEW OF FAMILY–BUSINESS–RELEVANT ISSUES" [Panorama de questões relevantes no domínio das empresas familiares], novembro de 2009.

(5)

European Family Business Barometer (Barómetro europeu das Empresas Familiares), junho de 2014.

(6)

COM(2012) 0795.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A primeira prioridade das diretrizes políticas da próxima Comissão Europeia, apresentadas no início do seu mandato, no verão de 2014, pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, é a promoção do emprego, do crescimento e do investimento, aliás, com boas razões: a crise financeira e económica levou a que, em toda a UE, cerca de 25 milhões de pessoas estejam desempregadas, ascendendo o número de jovens desempregados com menos de 25 anos de idade a mais de 5 milhões. O produto interno bruto sofreu durante a crise, em alguns Estados‑Membros, uma queda de dois dígitos(1).

Os primeiros sinais, embora modestos, do sucesso de uma gestão mais rigorosa das políticas económicas e orçamentais da UE são já evidentes e a economia europeia começa lentamente a crescer. A Comissão Europeia prevê para 2015 um crescimento do produto interno bruto (PIB) de 1,3% (contra 1,1% no ano anterior) e para 2016 de 1,9% (em comparação com 1,7% no ano anterior). No entanto, a Europa pode fazer ainda melhor; o nosso potencial está longe de se ter esgotado. O importante é criar para as nossas empresas um clima de investimento favorável e fomentar o espírito de empreendedorismo em toda a UE.

As nossas empresas familiares, em especial, podem desempenhar um papel decisivo na gestão da crise financeira e económica e na retoma da economia. Mais de 60% das empresas da União Europeia são empresas familiares, representando 40 a 50% dos postos de trabalho no setor privado. Foi esta a conclusão a que chegou o grupo de peritos da Comissão Europeia no seu relatório final já em 2009.

As empresas familiares pensam a mais longo prazo do que as empresas que não são geridas pelos seus proprietários, pois querem certificar-se de que continuarão a ter sucesso ao longo das gerações seguintes. Existem em muitos Estados-Membros da UE empresas consolidadas que já vão na 3.ª, na 4.ª ou na 5.ª geração. Esta história de sucesso deve, naturalmente, ter continuidade. Devido ao seu próprio historial, muitas empresas familiares estabelecem uma relação de lealdade extremamente forte com o local onde se encontram, contribuindo, assim, de forma decisiva para garantir a competitividade da Europa e a criação de postos de trabalho.

No entanto, apesar do papel tão importante que desempenham na nossa economia, a importância que a nível político lhes é atribuída é muito pouca. De facto, a Comissão Europeia estabeleceu já em 2003 uma definição de pequenas e médias empresas (PME) à escala europeia. Um grupo de peritos da Comissão Europeia tentou em 2009 seguir este exemplo e estabelecer uma definição de empresa familiar. Esta não é, porém, juridicamente vinculativa, pelo que não é aplicada nos diversos Estados-Membros. Em virtude desta situação, muitas empresas familiares que não são abrangidas pela definição de PME, embora estejam muito longe de ser um grande grupo empresarial, ficam excluídas de certas oportunidades de financiamento, não sendo, por outro lado, libertadas de certas obrigações. Esta situação conduz inevitavelmente a procedimentos burocráticos desnecessários, que representam, especialmente para as empresas familiares, uma enorme sobrecarga.

Além disso, muitas empresas familiares tentam compulsivamente manter-se abrangidas pelos critérios estabelecidos pela Comissão para as PME. As consequências são evidentes: não são admitidos novos trabalhadores e evita-se o aumento dos lucros e do volume de negócios, impedindo automaticamente o crescimento futuro.

Outro problema suscitado pela não existência de uma definição é a dificuldade em comparar a situação das empresas familiares em todos os Estados-Membros da UE. O grupo de peritos da Comissão verificou em 2009, no âmbito do seu mandato, a existência de mais de 90 diferentes definições de empresa familiar em toda a UE. A comparação das peculiaridades, das dificuldades e de outros aspetos é, consequentemente, impossível.

Existe ainda um desafio fundamental com que todas as empresas familiares se veem confrontadas, mais cedo ou tarde: a questão da sucessão na direção da empresa. Anualmente, ocorrem em toda a Europa cerca de 450 000 transmissões de empresas, que, por sua vez, garantem postos de trabalho a um total de cerca de 2 milhões de pessoas. Devido às muitas dificuldades associadas a essas transmissões, calcula-se que todos os anos cerca de 150 000 empresas se vejam obrigadas a fechar, perdendo-se com isso 600 000 postos de trabalho(2). Deve, pois, ser estabelecido a nível político um enquadramento adequado, que evite esta perda de postos de trabalho. A transmissão de empresas no seio das famílias é, sobretudo, dificultada pelas normas nacionais relativas ao imposto sobre as sucessões e as doações e à tributação das empresas. Muitos donos de empresas familiares optam por uma solução sob a forma de fundação ou de «compra» por administradores externos. Deste modo, porém, a família acaba por perder em grande parte o controlo da empresa. Na opinião dos empresários, porém, manter o controlo da empresa é um dos fatores decisivos para o sucesso.

Mais de 6 anos depois da conclusão dos trabalhos do grupo de peritos da Comissão sobre empresas familiares, é, por conseguinte, urgente voltar a prestar atenção a este importante setor empresarial. Precisamos urgentemente de mais dados, números e factos relativos a todos os Estados-Membros, a fim de melhor compreender os problemas e desafios das empresas familiares e promover o intercâmbio de boas práticas. É pouco provável que venhamos a precisar de novas disposições legislativas concretas ao nível europeu (à exceção do que se refere às normas nacionais em matéria de fiscalidade). Trata-se, sobretudo, de chamar a atenção dos políticos para este importante setor empresarial e de prestar ajuda onde a ajuda é necessária. Um bom ponto de partida seria, por exemplo, a introdução (a título transitório) de um «teste para as empresas familiares» realizado no âmbito da avaliação do impacto da legislação, com o objetivo de perceber se as alterações da legislação da União eventualmente projetadas terão repercussões ao nível das empresas familiares - e, em caso afirmativo, quais.

(1)

Estónia, Letónia, Lituânia. Fonte: Comissão Europeia

(2)

Plano de Ação «Empreendedorismo 2020», COM(2012)0795.


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (11.5.2015)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre as empresas familiares na Europa

(2014/2210(INI))

Relatora de parecer: Marita Ulvskog

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que se entendem por «familiar» os parentes até ao quarto grau e os parentes não-coabitantes, os cônjuges separados e os casais em união de facto;

B.  Considerando que a empresa familiar pode assumir a forma de sociedade de capitais e que o trabalho na empresa familiar não é gratuito;

C. Considerando que as empresas familiares representam 60 % de todas as empresas europeias, proporcionam entre 40 % e 50 % de todos os postos de trabalho, e têm dimensões variáveis, o que as expõe a dificuldades e problemas diferentes; considerando que a grande maioria das empresas familiares são PME, que asseguram o emprego de dois terços dos trabalhadores da União Europeia e criam 85 % dos empregos na Europa; considerando que as novas empresas criam, em média, dois novos postos de trabalho e que a expansão das empresas existentes cria, em média, cinco novos postos de trabalho;

D. Considerando que as empresas familiares são PME e que a dimensão de uma empresa familiar deve constituir um dos elementos centrais a ter em conta na definição de tais empresas;

E.  Considerando que as empresas familiares desempenham um papel fundamental no desenvolvimento dos territórios em termos de emprego e de organização territorial;

F.  Considerando que as empresas familiares propendem mais para uma orientação de longo prazo, e dão uma contribuição essencial para a economia, proporcionando estabilidade a longo prazo e dão uma contribuição essencial para a economia, proporcionando estabilidade a longo prazo devido à sua responsabilidade social, elevado nível de responsabilidade enquanto proprietárias da atividade, particular grau de empenhamento relativamente às suas comunidades locais e regionais e às respetivas economias, e fortes valores enraizados na tradição europeia do "comerciante respeitável", e considerando que, em geral, apesar de sofrerem grandemente durante a crise económica, as empresas familiares lidam mais resolutamente com a crise, tendem a ser mais lentas perante a hipótese de licenciar trabalhadores; considerando que, a este respeito, a União Europeia apoia as empresas familiares com iniciativas como os chamados "pactos familiares"; considerando que as empresas familiares contribuem significativamente para a prevenção do despovoamento rural e que, em muitos casos, constituem a única fonte de emprego nas regiões da Europa em que o desenvolvimento está mais atrasado do que o da maioria;

G. Considerando que os esforços ao nível da UE para estimular o empreendedorismo e as empresas em fase de arranque devem ser reforçados e complementados com uma maior consideração pela promoção e pelo estímulo da sobrevivência a longo prazo das empresas familiares;

H. Considerando que é fundamental melhorar o quadro jurídico para a sucessão (transmissão da empresa dentro da família), com particular referência para o âmbito e a dimensão das diversas abordagens relativas aos impostos sucessório e predial em toda a UE, tendo em conta que todos os anos na UE 480.000 empresas são objeto de transmissão, afetando mais de 2 milhões de postos de trabalho; devido às muitas dificuldades associadas a essas transmissões, calcula-se que todos os anos cerca de 150.000 empresas se vejam obrigadas a fechar, resultando na perda de 600.000 postos de trabalho(1).

I.   Considerando que o imposto sucessório é um problema sério, para as pequenas e médias empresas familiares, em particular, fazendo com que algumas reduzam a sua dimensão ou acabem por liquidar;

J.   Considerando que é necessária uma definição europeia comum de «empresa familiar» não só para melhorar a qualidade da recolha de dados estatísticos sobre o desempenho do setor, mas também como forma de os responsáveis políticos responderem melhor às necessidades das empresas familiares e da sociedade;

K. Considerando que as empresas familiares garantem a transmissão de experiência e de competências, e que desempenham um papel inegável de ligação social em algumas regiões;

L.  Considerando que as explorações agrícolas familiares são empresas familiares que são um exemplo de sucesso na medida em que aplicam o princípio da economia circular sustentável do ponto de vista ambiental e social;

M. Considerando que a educação para o empreendedorismo pode dar uma contribuição significativa para melhorar as perspetivas de emprego dos jovens, já que estão mais inclinados a lançar as suas próprias empresas e as suas sociedades tendem a ser mais inovadoras e bem sucedidas que as lideradas por alguém sem bases de formação para o empreendedorismo; considerando que tais pessoas também enfrentam um risco menor de ficarem desempregadas e se encontram mais frequentemente em empregos estáveis, com ocupações cada vez mais bem pagas;

N. Considerando que o modelo de empresa familiar é distribuído de modo irregular entre os Estados-Membros; considerando que uma parte significativa das empresas familiares na Europa tem uma dimensão transnacional, exercendo as suas atividades em diferentes Estados-Membros;

1.  Observa que existem mais de 90 definições de «empresa familiar» na UE; congratula-se com os trabalhos em curso no sentido de criar uma definição europeia de «empresa familiar» e insta à intensificação dos esforços para o estabelecimento de uma definição oficial, tendo em consideração as especificidades existentes nos Estados-Membros no que diz respeito a ajudar a garantir os direitos sociais, a segurança social, os direitos de pensão e de saúde e a segurança no trabalho; uma definição simples, clara que seja facilmente aplicável e comparável entre os países ajudaria a compreender melhor o fenómeno e os desafios que as empresas familiares enfrentam, a obter uma noção precisa da sua contribuição para a sociedade e a permitir a introdução de medidas específicas e eficazes;

2.  Solicita à Comissão que continue a trabalhar para estabelecer uma definição comum da UE de "empresa familiar", realizando uma avaliação de impacto sobre uma possível revisão da definição de PME europeia de 2003, tendo em consideração a dimensão de uma empresa familiar enquanto um dos elementos centrais, já que uma abordagem regulamentar do tipo "mesmo formato para todos" não é suficiente para tratar das diferentes necessidades das empresas familiares, no que diz respeito à tributação e ao acesso a financiamento, e elaborando juntamente com os Estados-Membros uma lista comum de indicadores com base nos quais uma empresa familiar possa ser definida e que permita a elaboração de estatísticas no que diz respeito à contribuição das empresas familiares para o emprego, a fim de obter uma melhor compreensão da propriedade e de ajudar a conceber melhores políticas que facilitem o acesso a mercados e ao funcionamento por parte das empresas familiares; a definição deverá ser simples, clara e facilmente aplicável em todos os Estados-Membros;

3.  Exorta os que estão a trabalhar numa definição europeia de «empresa familiar» a assegurarem de que a definição tenha em conta a diversidade familiar existente nas sociedades europeias e garanta a não discriminação das várias formas de família, em vez de limitá-la a um conceito de família composta por um homem, uma mulher e os respetivos filhos biológicos;

4.  Solicita aos Estados-Membros que, tendo em conta que a propriedade é uma questão fundamental para as empresas familiares, examinem a possibilidade de introduzir alterações nos seus sistemas fiscais e direito das sociedades que permitam uma transmissão ou retenção mais eficaz e flexível das empresas no seio das famílias; sugere, como boas práticas a partilhar e a promover, uma redução da tributação sobre doações e sucessões, introduzindo um tratamento fiscal mais favorável para os lucros reinvestidos, comparável ao tratamento do financiamento da dívida, e favorecendo a utilização de ações sem direito de voto como forma de melhorar o acesso ao financiamento sem perder o controlo da empresa;

5.  Nota que a transmissão intrafamiliar de empresas é frequentemente uma sucessão de capital social e cultural e de conhecimentos adquiridos de geração e que deverá ser preservada e promovida; salienta, contudo, que dados recentes de 2011 estimam que, todos os anos, cerca de 450 000 empresas na UE procuram sucessores, afetando até 2 milhões de trabalhadores; chama a atenção para o facto de que todos os anos a UE corre o risco de perder 150.000 empresas e 600.000 postos de trabalho devido a transmissões ineficazes de empresas; salienta que, a este respeito, é crucial a existência de boas práticas para anunciar planos de transmissão de empresas atempadamente; sugere que as aquisições pelos trabalhadores são, igualmente, uma possível solução para o problema da sucessão das empresas destas PME europeias; salienta que os modelos de participação financeira dos trabalhadores (PFT) a longo prazo, concebidos de forma adequada, poderiam, igualmente, contribuir para a manutenção destas pequenas empresas e para o reforço das economias regionais e do emprego em toda a UE;

6.  Solicita às autoridades competentes ao nível de Estado-Membro que promovam o empreendedorismo e projetos «miniempresa» nas escolas, tendo em consideração o elevado potencial da criação de emprego das empresas familiares, já que estas representam a maior base de potencial empresarial e são incubadoras naturais de futuros empresários, existe uma crescente necessidade de melhorar a sua inovação e progresso; salienta além disso que, para profissionalizar a gestão de empresas familiares, é fundamental promover a educação para o empreendedorismo, tanto para pequenas empresas em fase de arranque, como para empresas familiares, e para estimular a inovação e o progresso, nomeadamente a nível da sua gestão, incluindo formação profissional nos domínios dos recursos humanos, planeamento de carreiras e competências de gestão, que contribuirão para atrair e manter força de trabalho qualificada;

7.  Nota com preocupação que a crise financeira e a subsequente recessão afetaram as microempresas europeias e particularmente as PME, muitas das quais são empresas familiares, e salienta a importância da assistência da UE no relançamento do crescimento económico através do apoio à criação de postos de trabalho de elevada qualidade, assim como a importância de favorecer um quadro regulamentar propício no que diz respeito, em particular, ao acesso ao financiamento, à tributação e à preservação de uma segurança social inclusiva para todos os atores nas estruturas das PME; salienta que um apoio bem orientado para reestruturações saudáveis poderá ter importantes efeitos positivos sobre a preservação do emprego e salienta, além disso, a importância de facilitar os procedimentos administrativos das empresas familiares, inclusive através da utilização de soluções de balcão único; salienta o potencial de criação de postos de trabalho locais das PME de setores novos e emergentes, tais como a economia circular, e, por conseguinte, a preservação dos postos de trabalho; salienta, dado que a passagem da empresa de uma geração para outra é o principal desafio enfrentado pelas empresas familiares, a importância de os Estados-Membros melhorarem o quadro jurídico da transmissão das empresas familiares e melhorarem o acesso ao financiamento desta transmissão, a fim de evitar problemas de liquidez, impedir as vendas desesperadas e garantir a continuidade das empresas familiares; salienta, simultaneamente, que o quadro legal não deve permitir quaisquer restrições aos direitos dos trabalhadores, incluindo os direitos sociais;

8.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em prol da viabilidade e prosperidade das empresas familiares enquanto importantes viveiros de empregos, as informem melhor sobre as possibilidades de internacionalização e se empenhem num melhor intercâmbio de experiências e boas práticas, em particular por meio do programa EURES de apoio à mobilidade transfronteiras dos mercados de trabalho; frisa o importante papel do serviço EURES-T no aconselhamento sobre as possibilidades de mobilidade profissional dentro de uma região fronteiriça e na ajuda aos residentes fronteiriços na resolução de problemas jurídicos, administrativos e fiscais inerentes à mobilidade;

9.  Nota, além disso, a necessidade de dar resposta a outros desafios que as empresas familiares enfrentam, tais como as dificuldades de encontrar e reter mão de obra qualificada, e a importância de reforçar a educação para o empreendedorismo e a formação no domínio da gestão específica para as empresas familiares;

10. Chama a atenção para o importante papel das explorações agrícolas familiares nas regiões rurais de muitos Estados-Membros e exorta os Estados-Membros a apoiarem formações destinadas especificamente aos agricultores; insta, em especial, neste contexto, que seja concedido apoio aos projetos de formação para jovens empresários que gerem explorações agrícolas familiares, a fim de reforçar a sua participação nas atividades agrícolas e nas organizações regionais;

11. Insta a Comissão a facilitar e a estimular a sobrevivência a longo prazo das empresas familiares e a dar prioridade ao desenvolvimento de apoio e orientação, destinados a facilitar a transmissão e a sucessão das empresas familiares;

12. Salienta que as empresas familiares, devido à cumulação de elementos relacionados com a família, a apropriação e a empresa, possuem determinadas especificidades que devem ser tidas em consideração; sublinha, contudo, a necessidade de abordar questões de direito laboral, política social e direitos sociais, tais como melhor equilíbrio entre os géneros nos conselhos de administração, disposições para conciliar vida profissional e familiar e participação financeira dos trabalhadores, de forma justa e socialmente responsável;

13. Convida os Estados-Membros a encontrarem soluções aplicáveis e aceitáveis para o imposto sucessório sobre as empresas familiares, a fim de garantirem que o pagamento deste imposto não cria problemas de liquidez na empresa nem afeta negativamente o número de trabalhadores e o desenvolvimento sustentável da empresa sob responsabilidade da geração seguinte;

14. Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços para melhorar a aplicação das recomendações da UE existentes(2), no que diz respeito à simplificação do quadro fiscal e regulamentar, a fim de melhorar o clima quadro jurídico para a sucessão;

15. Convida a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a promover a partilha de melhores práticas para ajudar as transmissões das empresas familiares, nomeadamente no que diz respeito ao ambiente regulamentar;

16. Frisa que é essencial incentivar a contratação de gestores profissionais externos para melhorar a gestão da empresa familiar;

17. Convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem a participação financeira dos trabalhadores, em consonância com o reconhecimento público dos seus méritos, à luz da crise financeira e económica;

18. Convida a Comissão a promover ativamente a igualdade dos géneros, no âmbito das empresas familiares, no que diz respeito ao empreendedorismo, às competências, à liderança, à transmissão e à sucessão; solicita, para esse efeito, a utilização das estruturas administrativas existentes ao nível dos Estados-Membros para promover a instauração de balcões únicos para mulheres empresárias. Apela, igualmente, à facilitação de serviços de cuidados prestados a crianças para as «mães-empresárias»;

19. Alerta a Comissão para o facto de as empresas familiares serem, na sua maioria, PME, sendo assim fundamental aplicar o princípio «Think Small First» (pensar primeiro em pequena escala), a fim de adaptar melhor a legislação europeia às realidades e necessidades destas empresas, permitindo-lhes beneficiar de programas de ajuda e de uma diminuição da burocracia;

20. Alerta a Comissão para a necessidade de igualdade de condições equitativas de concorrência para todas as empresas que operam na UE, respeitando e promovendo simultaneamente a natureza singular das empresas familiares;

21. Realça que empresas familiares têm igualmente a obrigação de oferecer postos de formação adequados ou estágios profissionais comparáveis e de promover a formação profissional contínua dos seus trabalhadores, a fim de evitar a falta de pessoal especializado e de apoiar a estratégia da aprendizagem ao longo da vida;

22. Salienta a importância dos programas de formação financiados pela UE para empresários de pequenas empresas, os quais permitem que os proprietários de empresas familiares adaptem as suas empresas a um ambiente em rápida mutação impulsionado pela crescente integração económica global, o aparecimento de novas tecnologias e uma tónica sobre uma economia hipocarbónica e mais verde;

23. Convida a Comissão a elaborar uma estratégia europeia para a família, de caráter não legislativo, que tenha plenamente em conta o papel desempenhado pelos progenitores nas empresas familiares, incluindo a importância social e económica das «mães-gestoras» e o seu contributo especial para a implementação dos princípios subjacentes à gestão empresarial equitativa, a responsabilidade social da empresa e uma nova cultura de trabalho sustentável;

24. Exorta a Comissão a criar, no seio da DG Empresas e Indústria, uma unidade dedicada a apoiar e a informar as empresas familiares, incluindo um balcão único que sirva de ponto de contacto em cada Estado-Membro para prestar apoio no que diz respeito ao acesso a fundos e financiamentos da UE e prestar assistência às empresas;

25. Exorta a Comissão a incluir no Semestre Europeu recomendações aos Estados-Membros para a criação de um ambiente justo e favorável para as empresas, nomeadamente no que diz respeito à tributação, transmissão de empresas e educação para o empreendedorismo;

26. Insta a Comissão a promover ativamente e a divulgar informações sobre o modelo de empresa familiar em toda a UE, por exemplo, ao estabelecer um ponto de contacto para as empresas familiares na Comissão, ao favorecer a transferência de conhecimentos e melhores práticas em todos os Estados-Membros e ao utilizar da melhor forma determinados programas, tais como o Programa «Erasmus para Jovens Empresários»;

27. Incentiva os Estados-Membros a proporcionar um enquadramento jurídico claro para o trabalho formal e informal ocasional dos membros da família;

28. Incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem proteções semelhantes em termos de segurança social aos proprietários e trabalhadores de empresas familiares, como estímulo para as transmissões das empresas familiares.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

7.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

20

3

Deputados presentes no momento da votação final

Guillaume Balas, Tiziana Beghin, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, Martina Dlabajová, Elena Gentile, Arne Gericke, Marian Harkin, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Rina Ronja Kari, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Zdzisław Krasnodębski, Kostadinka Kuneva, Jérôme Lavrilleux, Patrick Le Hyaric, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Elisabeth Morin-Chartier, Georgi Pirinski, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Jutta Steinruck, Romana Tomc, Ulla Tørnæs, Marita Ulvskog, Renate Weber, Tatjana Ždanoka, Jana Žitňanská, Inês Cristina Zuber

Suplentes presentes no momento da votação final

Georges Bach, Heinz K. Becker, Karima Delli, Tania González Peñas, Marju Lauristin, Helga Stevens, Ivo Vajgl, Tom Vandenkendelaere

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato

(1)

Plano de Ação «Empreendedorismo 2020», COM(2012)0795.

(2)

A Recomendação de 1994, a Comunicação de 1998 e o Fórum de Lille, o Guia de Boas Práticas de 2003, a Comunicação da Comissão de 2006: intitulada: "Continuidade pela renovação".


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (3.3.2015)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre as empresas familiares na Europa

(2014/2210(INI))

Relatora de parecer: Daniela Aiuto

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que a presença feminina nas empresas familiares é cada vez maior e que as mulheres constituem um recurso significativo devido ao seu elevado nível de formação e à sua comprovada capacidade de gestão, nomeadamente aquando da definição de estratégias, da tomada de decisões, da gestão de empresas e da resolução de problemas;

B.  Considerando que, no entanto, os dados relativos ao número de mulheres empregadas em empresas familiares são ainda escassos, nomeadamente devido ao facto de o próprio conceito de empresa familiar estar pouco documentado;

C. Salientando que as empresas familiares, as pequenas e médias empresas geridas por famílias e as respetivas start up constituem para as mulheres uma importante oportunidade de carreira e de desenvolvimento pessoal, embora isso não seja reconhecido devido ao facto de não haver modelos femininos a seguir;

D. Considerando que as mulheres se deparam com grandes dificuldades no seu envolvimento nas empresas familiares, sendo alvo de segregações de género de tipo «vertical» e «horizontal», não obstante o elevado nível de formação das mulheres, que correspondem a 60% dos licenciados;

E.  Considerando que, em muitos países, existe um problema cultural generalizado na sociedade que privilegia os homens em posições dominantes em todas as áreas, não só no que ao respeita trabalho;

F.  Considerando que as explorações agrícolas familiares são um exemplo de sucesso na medida em que aplicam o princípio da economia circular sustentável do ponto de vista ambiental e social, e que, neste contexto, as mulheres, enquanto gestoras dessas explorações, não só contribuem com o seu espírito empresarial, como também com as suas competências específicas no domínio social e da comunicação;

G. Considerando que, na UE, as mulheres ganham, em média, menos 16% por hora do que os homens, que a sua presença em cargos de liderança e de alto nível é escassa e que não são aplicadas as mesmas práticas laborais e sistemas salariais, o que obstaculiza a sua independência económica, a sua plena participação no mercado de trabalho e a conciliação da vida profissional com a vida privada;

H. Considerando que as mulheres desempenham frequentemente um papel sem visibilidade ou de chefia só em nome e que os seus postos de trabalho e situação salarial não são adequadamente reconhecidos, o que tem graves repercussões a nível de contribuições, pensão e segurança social, assim como em termos do reconhecimento das suas competências, conforme ficou patente nos dados sobre a disparidade salarial e a desigualdade nas pensões;

I.   Considerando que, em muitos países europeus, as mulheres devem frequentemente atuar como chefe só em nome, quer por razões fiscais quer devido a obstáculos jurídicos que impedem que o empresário do sexo masculino assuma um determinado papel na empresa ou a coloque em seu nome;

J.   Salientando que nas empresas familiares as mulheres se deparam com problemas de sucessão, pois é geralmente dada preferência ao filho do sexo masculino, sendo as filhas muitas vezes excluídas;

K. Considerando que as mulheres que tentam conciliar o papel de mãe e empresária se vêm frequentemente obrigadas a descurar o seu papel de mãe, ou mesmo a abandonar o conceito de maternidade, de molde a poderem ocupar-se da empresa;

L.  Considerando que cerca de 60% de todas as empresas da UE são empresas familiares;

M. Considerando que uma das principais preocupações das empresas familiares consiste em garantir uma liderança familiar competente ao longo de gerações e que os estereótipos de género privilegiam os filhos e não as filhas na sucessão das empresas familiares;

N. Reconhece o papel de relevo desempenhado pela governação eficaz de uma empresa familiar e a sua importância para a sustentabilidade da economia europeia e da economia social de mercado na Europa;

1.  Insta a uma melhor aplicação e execução das medidas de igualdade de oportunidades e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em questões atinentes ao emprego e à atividade profissional e das medidas proactivas para incentivar a participação do género menos representado, a fim de se evitarem segregações horizontais e verticais, discriminações salariais e de posição na empresa (papel sem visibilidade e de testa de ferro), oferecendo aos homens e às mulheres as mesmas oportunidades, direitos sociais, acesso à saúde, remuneração e pensões de reforma;

2.  Sublinha a necessidade de garantir o reconhecimento das competências adquiridas pelas mulheres provenientes de empresas familiares, a fim de favorecer o seu percurso profissional em outros tipos de empresas;

3.  Insta à adoção de uma definição inequívoca de "empresa familiar" para todos os Estados‑Membros que constitua uma base sólida para a carreira de ambos os géneros, conforme recomendado no relatório final do Grupo Europeu de Peritos intitulado "Overview of Family-Business-Relevant Issues 2009" (panorâmica das questões relevantes para as empresas familiares 2009);

4.  Salienta a necessidade de se proteger o direito das mulheres à sucessão, em pé de igualdade com os homens, nas empresas familiares mediante a promoção de uma cultura de igualdade entre homens e mulheres que valorize o papel da mulher nas empresas familiares em lugares de gestão, de responsabilidade e de chefia e a criação de um ambiente que fomente a prosperidade das mulheres e das empresas familiares, e que recompense o espírito empresarial;

5.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a Rede Europeia de Embaixadoras para o Empreendedorismo e a Rede Europeia de Mentores para Empresárias, a fim de melhorarem a sua visibilidade;

6.  Chama a atenção para o importante papel que as mulheres desempenham na gestão das explorações agrícolas familiares e exorta os Estados-Membros a apoiarem formações destinadas especificamente a mulheres agricultoras, a fim de reforçar a participação das mulheres na agricultura familiar; insta, em especial, neste contexto, que seja concedido apoio aos projetos de formação para mulheres que gerem explorações agrícolas familiares, a fim de reforçar a participação das mulheres nas atividades agrícolas e nas organizações regionais;

7.  Salienta a necessidade de garantir as melhore s condições de trabalho possíveis, quer em termos de saúde quer de segurança no local de trabalho;

8.  Recomenda a promoção da figura de «mãe-empresária» a fim de garantir o direito à maternidade e conceder benefícios financeiros para a conciliação entre a vida familiar e a vida empresarial; insta à adoção de medidas para fomentar as empresas familiares e os serviços a domicílio de assistência a crianças, de molde a permitir às mulheres empresárias conciliar a vida profissional com a vida familiar;

9.  Salienta que o facto de se oferecer mais oportunidades às mulheres nas empresas familiares irá beneficiar não só as mulheres como as empresas;

10. Insta a que sejam tomadas todas as medidas possíveis para prevenir e punir atos abusivos, coações, situações suscetíveis de conduzir à chantagem e/ou à subjugação, a violência contra as mulheres no local de trabalho, e salienta que nomeadamente a segregação e a discriminação representam um tipo de violência mental e psicológica que se vem acrescentar aos casos de violência física;

11. Recorda, uma vez mais, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais, a importância de preverem um número suficiente de serviços - de elevada qualidade e a preços comportáveis - de prestação de cuidados a crianças, idosos e outras pessoas dependentes, assim como incentivos fiscais para as empresas e outros tipos de compensação, de molde a que as mulheres e os homens que trabalham como assalariados, por conta própria ou como gestores em empresas familiares consigam conciliar a vida familiar com a vida profissional;

12. Insta a Comissão a promover a encetar a investigação e a recolha de dados estatísticos sobre a presença de mulheres nas empresas familiares na Europa;

13. Salienta a necessidade de se prever períodos separados de licença de maternidade, de paternidade e de licença parental devidamente remunerados, que respondam às necessidades não só dos trabalhadores assalariados como dos trabalhadores por conta própria e dos empresários;

14. Recomenda à União Europeia e aos Estados-Membros que tenham em conta a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e ponderem a inclusão de medidas proactivas para fomentar a participação do género menos representeado, assim como a promoção do acesso destas à formação profissional em toda a legislação em matéria de empresas familiares, nomeadamente no contexto da diretiva relativa à presença de mulheres nos conselhos de administração.

15. Sublinha que a eliminação de todas as diferenças entre homens e mulheres que trabalham em empresas familiares poderia gerar benefícios para a economia e para a sociedade em geral; recorda que a Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 tem por objetivo aumentar a taxa de emprego das mulheres para 75%, o que corresponde ao objetivo fixado na Estratégia Europa 2020, objetivo este que inclui, nomeadamente, os grupos de mulheres com a taxa de emprego mais baixa;

16. Salienta a necessidade de estabelecer quadros de apoio para mulheres proprietárias e gestoras de empresas familiares, a fim de reforçar a sua confiança e autoeficácia;

17. Insiste em que as empresas familiares sejam obrigadas a respeitar a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres no domínio laboral, da gestão da empresa e da tomada de decisões, e que, para o efeito, devem adotar medidas destinadas a evitar qualquer tipo de discriminação e a promover a igualdade entre os géneros;

18. Salienta a necessidade de apresentar propostas concretas para conciliar a vida profissional, privada e familiar, fomentando uma partilha mais equilibrada das responsabilidades profissionais, familiares e sociais entre homens e mulheres, sobretudo no que respeita a cuidados a dependentes e ao acolhimento de crianças; observa que uma melhor disponibilidade de serviços de infantários e creches não depende apenas da existência de políticas públicas para a criação dessas instalações, mas também dos incentivos às empresas para oferecerem tais soluções; observa que a flexibilidade em matéria de horas de trabalho e de organização do trabalho, assim como o trabalho a tempo parcial, podem constituir uma solução para uma melhor compatibilidade;

19. Insta o Conselho a chegar a um consenso o mais rapidamente possível e a adotar a diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não‑executivo das empresas cotadas em bolsa, de molde a que em todas estas, nomeadamente as empresas familiares, seja atingido o objetivo de um mínimo de 40% de mulheres nos respetivos órgãos de administração.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

3

3

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Anna Maria Corazza Bildt, Viorica Dăncilă, Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Elisabeth Köstinger, Vicky Maeijer, Angelika Mlinar, Krisztina Morvai, Maria Noichl, Marijana Petir, Liliana Rodrigues, Jordi Sebastià, Ernest Urtasun, Ángela Vallina, Beatrix von Storch, Jadwiga Wiśniewska, Anna Záborská

Suplentes presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Linnéa Engström, Eleonora Forenza, Kostadinka Kuneva, Constance Le Grip, Dubravka Šuica, Marc Tarabella

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, José Inácio Faria


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

16.6.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

5

5

Deputados presentes no momento da votação final

Zigmantas Balčytis, Bendt Bendtsen, Reinhard Bütikofer, Jerzy Buzek, Philippe De Backer, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Fredrick Federley, Ashley Fox, Adam Gierek, Theresa Griffin, Marek Józef Gróbarczyk, András Gyürk, Roger Helmer, Eva Kaili, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Jeppe Kofod, Miapetra Kumpula-Natri, Janusz Lewandowski, Ernest Maragall, Edouard Martin, Nadine Morano, Dan Nica, Aldo Patriciello, Morten Helveg Petersen, Miroslav Poche, Miloslav Ransdorf, Michel Reimon, Herbert Reul, Paul Rübig, Algirdas Saudargas, Dario Tamburrano, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Miguel Urbán Crespo, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Martina Werner, Flavio Zanonato

Suplentes presentes no momento da votação final

Michał Boni, David Coburn, Miriam Dalli, João Ferreira, Gerben-Jan Gerbrandy, Françoise Grossetête, Janusz Korwin-Mikke, Constanze Krehl, Olle Ludvigsson, Piernicola Pedicini, Sofia Sakorafa, Maria Spyraki, Indrek Tarand, Mihai Ţurcanu, Anneleen Van Bossuyt

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Marietje Schaake, Bart Staes

Advertência jurídica