Processo : 2014/0259(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0243/2015

Textos apresentados :

A8-0243/2015

Debates :

Votação :

PV 08/09/2015 - 5.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0281

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 394kWORD 95k
23.7.2015
PE 537.523v02-00 A8-0243/2015

sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a política social

(06732/2015 – C8-0079/2015 – 2014/0259(NLE))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relator: Patrick Le Hyaric

PR_NLE-AP_LegAct

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a política social

(06732/2015 – C8-0079/2015 – 2014/0259(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06732/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 153.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 153.º, n.º 1, alíneas a) e b), o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0079/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0243/2015),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Introdução

O trabalho forçado é uma violação dos direitos humanos e um atentado à dignidade de milhões de mulheres, homens, raparigas e rapazes.

A luta contra esta forma de exploração, a mais violenta de todas, está na base de grandes movimentos políticos e filosóficos de emancipação. Ao pretender libertar os seres humanos de uma cadeia de dominação política e cultural e de dependências materiais, o combate pela emancipação dirigiu-se sempre contra o trabalho escravo que proíbe o acesso aos restantes direitos.

No entanto, no século XXI, o trabalho forçado afeta 21 milhões de pessoas, vítimas de uma exploração que gera 150 mil milhões de dólares por ano de rendimentos em benefício de quem a organiza e gere.

Juntam-se às formas clássicas de exploração, baseadas na coação física ou material, novas formas, nomeadamente nos países ricos e, por vezes, não obstante a existência de um Estado de direito. Estas novas formas, mais subtis e sub-reptícias, mas igualmente violentas, baseiam-se na esperança. Afetam homens, mulheres e crianças que pretendem fugir das condições em que vivem e iniciaram mudanças nas suas vidas para o conseguirem.

Embora a escravatura por dívidas já não exista oficialmente no continente europeu, 880 000 pessoas na União Europeia e 1,6 milhões em todo o continente são afetadas por estas novas formas de trabalho forçado. Homens e mulheres a quem foi proposto um emprego no estrangeiro são enganados pelos seus pretensos empregadores, tal como os migrantes o são por passadores e as crianças ficam fragilizadas pelo desenraizamento.

As populações mais vulneráveis – mulheres, crianças, migrantes – são aquelas a quem são impostas as piores tarefas e condições: prostituição, mendicidade, trabalhos mais árduos e mais degradantes. À violência da exploração juntam-se as violências físicas, as agressões psicológicas constantes, o medo e o isolamento.

Estas novas formas de tráfico e de exploração devem, como as antigas, ser abolidas pelo Direito e por medidas firmes para o fazer respeitar. Este é o objetivo do Protocolo da Organização Internacional do Trabalho OIT, de 2014, relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, abrangido pela presente recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu.

O Protocolo

O Protocolo de 2014 da OIT relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, atualiza a referida convenção, atribuindo-lhe novos instrumentos para lutar contra o trabalho forçado e conferindo-lhe um caráter juridicamente vinculativo.

Partindo do facto de que «o contexto e as formas de trabalho forçado mudaram», o Protocolo considera que são «necessárias» medidas de prevenção e de proteção, a criação de mecanismos de ressarcimento, como a indemnização e a reparação dos prejuízos físicos ou materiais. Apela igualmente a um reforço dos meios e à cooperação entre os Estados na luta contra as formas contemporâneas de escravatura, reconhecendo assim o seu caráter cada vez mais internacional.

As disposições do Protocolo reforçam o quadro jurídico internacional, criando a obrigação de impedir o trabalho forçado e de proporcionar às vítimas uma proteção e um acesso a mecanismos de reparação, como a indemnização.

Os artigos 1.º e 6.º requerem que os Estados-Membros da OIT desenvolvam uma política e um plano de ação nacional para a supressão efetiva e duradoura do trabalho forçado e que tomem medidas para aplicar as disposições do Protocolo, após consulta das organizações patronais e de trabalhadores.

O artigo 2.º enuncia as medidas que os Estados-Membros da OIT devem adotar para impedir o trabalho forçado:

•  educação e informação das pessoas, em especial particularmente vulneráveis, bem como dos empregadores;

•  esforços para garantir que o âmbito de aplicação e o controlo da execução da legislação pertinente em matéria de prevenção do trabalho forçado abranja todos os trabalhadores e todos os setores da economia e que os serviços de inspeção do trabalho sejam reforçados;

•  proteção das pessoas, em especial os trabalhadores migrantes, contra eventuais práticas abusivas e fraudulentas durante o processo de recrutamento e de colocação;

•  apoio à devida diligência que deve ser exercida, tanto pelo setor público, como pelo privado; e

•  ações para combater as causas profundas que potenciam os riscos do trabalho forçado.

No respeitante às vítimas do trabalho forçado, o artigo 3.º dispõe que devem ser tomadas medidas eficazes para a sua identificação, libertação, proteção, recuperação e reabilitação, bem como para lhes prestar assistência e apoio sob outras formas.

O artigo 4.º impõe aos Estados-Membros da OIT que assegurem que todas as vítimas tenham acesso a mecanismos de recurso e de reparação, como a indemnização, e que as autoridades competentes tenham o direito de não processarem as vítimas por atividades ilegais que tenham sido coagidas a exercer.

O artigo 5.º impõe a cooperação internacional para prevenir e eliminar o trabalho forçado e o artigo 7.º suprime as disposições transitórias da Convenção.

Coerência com as políticas e os objetivos da União

A UE inscreveu no seu Direito primário a proibição do trabalho forçado, integrando no Tratado sobre o Funcionamento da UE(1) não só a Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, mas também a Carta Social Europeia do Conselho da Europa.

Embora a UE não tenha ainda aderido à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Tribunal de Justiça da UE já se apoiou neste texto, cujo artigo 4.º proíbe a escravatura e o trabalho forçado.

Por conseguinte, as políticas da UE devem procurar defender e promover os direitos humanos e o trabalho digno e erradicar o tráfico de seres humanos, tanto dentro, como para além das suas fronteiras.

Posição do relator

Os direitos laborais são um pilar fundamental do trabalho digno e constituam o principal instrumento de luta contra a exploração laboral. Consequentemente, são contrários a uma aplicação tão ampla quanto possível de padrões dignos de trabalho quaisquer infrações a estes direitos, desvios através de outras políticas (como a liberdade de circulação), ou pressões políticas para reformar os direitos laborais no sentido de um afrouxamento das normas iniciais.

Para o efeito, a forma como a Diretiva «Destacamento de Trabalhadores» é aplicada é preocupante, uma vez que pode criar, de facto, um vazio jurídico e permitir às empresas fechar os olhos ou até promover, através da cadeia de subcontratação, desvios das regras, padrões mínimos e práticas existentes. Não podendo os inspetores do trabalho nacionais abordar de maneira adequada os casos transnacionais abrangidos pela referida diretiva, todas as derivas, incluindo sob a forma de trabalhos forçados, são possíveis. Ora, o artigo 2.º do Protocolo apela ao reforço dos serviços de inspeção do trabalho, no intuito de fazer aplicar a legislação laboral.

O Protocolo insta os governos a tomarem medidas para protegerem melhor os trabalhadores, em especial os trabalhadores migrantes, das práticas de recrutamento abusivas e fraudulentas. Este objetivo não pode ser alcançado de forma adequada sem um verdadeiro reforço dos meios para aplicar o Direito do trabalho e sem a afirmação clara e inequívoca de que este tem primazia, tal como o direito à ação coletiva, sobre a livre circulação ou o direito da concorrência. A ratificação desta convenção deverá, para o efeito, ser acompanhada de uma reflexão sobre o impacto das políticas europeias no Direito do trabalho.

O outro aspeto destacado pelo Protocolo para proteger os seres humanos do trabalho forçado diz respeito à prevenção e a reparação.

A prevenção não pode ser eficaz sem uma «desdiabolização» e um tratamento humanista da imigração irregular. Os migrantes são amiúde as primeiras vítimas do trabalho forçado, nomeadamente as mulheres, e a penalização do seu estatuto jurídico, caso não estejam em situação regular, ou da atividade que são forçados a fazer (dois terços dos 150 mil milhões de dólares de lucros resultantes do trabalho forçado provêm da exploração sexual), distancia-os de estruturas jurídicas que possam defender os seus direitos.

É, por conseguinte, importante tirar estas pessoas do isolamento imposto por aqueles que abusam delas e por sistemas jurídicos demasiado repressivos contra a migração irregular.

Deve ser efetuada uma verdadeira reflexão europeia em torno dos fatores de risco definidos pela OIT no seu último relatório sobre o trabalho forçado(2) que levam os indivíduos ao trabalho forçado: queda dos rendimentos e pobreza, vulnerabilidade associada à falta de educação e ao analfabetismo, fragilidade das populações (mulheres, crianças, migrantes). A estratégia europeia de luta contra a pobreza deve ir muito além da mera coordenação de ações nacionais e fixar objetivos vinculativos de redução da pobreza, bem como integrar os termos do preâmbulo do referido Protocolo, segundo os quais o trabalho forçado «contribui para perpetuar a pobreza e impede a consecução de um trabalho digno para todos».

A reparação do prejuízo estabelece a responsabilidade da entidade patronal, mas deve também determinar a responsabilidade do ordenante, a fim de evitar uma diluição da responsabilidade na cadeia de subcontratação.

Por fim, a UE não pode ser uma força de progresso, se o limitar às suas fronteiras e se se sujeitar aos imperativos da concorrência internacional. A diplomacia europeia e a política comercial devem ser bastante mais firmes nas suas abordagens relativamente a países terceiros que infrinjam a Convenção da OIT sobre o trabalho forçado, de 1930, e o seu Protocolo de 2014.

Da doméstica filipina isolada e explorada na Europa aos trabalhadores que constroem os estádios do Campeonato do Mundo no Catar, passando pelos dramas do trabalho infantil e a violência da exploração sexual, todas estas situações estão sujeitas à mesma lógica e às mesmas redes criminosas, que não podem ser toleradas.

Por conseguinte, o relator propõe que o Parlamento dê o seu consentimento à proposta de decisão do Conselho.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

15.7.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

52

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Tiziana Beghin, Brando Benifei, Mara Bizzotto, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Arne Gericke, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Rina Ronja Kari, Jan Keller, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Zdzisław Krasnodębski, Jérôme Lavrilleux, Patrick Le Hyaric, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Marek Plura, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Maria João Rodrigues, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Romana Tomc, Yana Toom, Ulrike Trebesius, Ulla Tørnæs, Marita Ulvskog, Renate Weber, Tatjana Ždanoka, Jana Žitňanská, Inês Cristina Zuber

Suplentes presentes no momento da votação final

Tim Aker, Lynn Boylan, Tania González Peñas, Sergio Gutiérrez Prieto, Ivo Vajgl, Monika Vana

VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL EM COMISSÃO COMPETENTE

52

+

ALDE

Enrique Calvet Chambon, Martina Dlabajová, Yana Toom, Ulla Tørnæs, Ivo Vajgl, Renate Weber

ECR

Arne Gericke, Zdzisław Krasnodębski, Anthea McIntyre, Ulrike Trebesius, Jana Žitňanská

EFDD

Laura Agea, Tiziana Beghin

ENF

Mara Bizzotto, Dominique Martin

EPP

David Casa, Danuta Jazłowiecka, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Ádám Kósa, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Marek Plura, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Romana Tomc

GUE/NGL

Lynn Boylan, Tania González Peñas, Rina Ronja Kari, Patrick Le Hyaric, Inês Cristina Zuber

S&D

Guillaume Balas, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Ole Christensen, Elena Gentile, Sergio Gutiérrez Prieto, Agnes Jongerius, Jan Keller, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Maria João Rodrigues, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Marita Ulvskog

Verts/ALE

Terry Reintke, Monika Vana, Tatjana Ždanoka

1

-

NI

Lampros Fountoulis

1

0

EFDD

Tim Aker

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

(1)

TFUE, título 10 — Política Social

(2)

«Lucros e pobreza: a economia do trabalho forçado»

Advertência jurídica