Processo : 2014/2243(INI)
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A8-0261/2015

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PV 29/10/2015 - 4
CRE 29/10/2015 - 4

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PV 29/10/2015 - 10.6
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P8_TA(2015)0390

RELATÓRIO     
PDF 666kWORD 130k
25.9.2015
PE 554.997v02-00 A8-0261/2015

sobre a utilização segura de sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), geralmente conhecidos como veículos aéreos não tripulados (UAV), no campo da aviação civil

(2014/2243(INI))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relatora: Jacqueline Foster

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a utilização segura de sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), geralmente conhecidos como veículos aéreos não tripulados (UAV), no campo da aviação civil

(2014/2243(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de abril de 2014, intitulada «Uma nova era para a aviação – Abrir o mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas de forma segura e sustentável» (COM(2014)0207),

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 4.°, n.º 2, alínea g) e 16.º e o Título VI,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 7.º e 8.º,

–   Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Uma nova era para a aviação - Abrir o mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas de forma segura e sustentável»,

–  Tendo em conta o relatório final do Grupo de Pilotagem Europeu para os RPAS intitulado «Roteiro para a integração de sistemas de aeronaves telepilotadas civis no sistema de aviação europeu»,

–  Tendo em conta a declaração de Riga sobre os sistemas de aeronaves telepilotadas («drones») intitulada «Enquadrar o futuro da aviação»,

–  Tendo em conta o relatório da Câmara dos Lordes intitulado «Civilian Use of Drones in the EU» (utilização civil de «drones» na UE),

–  Tendo em conta a proposta da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) intitulada «Conceito das Operações dos "Drones" - Uma abordagem baseada nos riscos relativa à regulamentação das aeronaves não tripuladas»,

–  Tendo em conta a Convenção de Chicago, de 7 de dezembro de 1944,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0261/2015),

A.  Considerando que os entusiastas da aeronáutica comandam aeromodelos de pequenas dimensões controlados por rádio há décadas; que, nos últimos quinze anos, se assistiu a um rápido crescimento da utilização de RPAS, geralmente conhecidos como UAV, ou «drones»; que sobretudo os RPAS de pequenas dimensões concebidos a pensar na utilização por amadores e para fins recreativos têm vindo a tornar-se cada vez mais populares;

B.  Considerando que a tecnologia desenvolvida em primeira instância para fins militares está atualmente a ser aplicada para fins comerciais, alargando os limites da legislação; que os RPAS utilizados num enquadramento profissional também trazem atualmente vantagens significativas para a utilização civil em diversos domínios, cujo valor acrescentado aumenta com a distância entre o aparelho e o telepiloto (voos «fora de vista»); que estes usos, extremamente variados e que ainda se podem desenvolver no futuro, incluem nomeadamente inspeções de segurança e monitorização de infraestruturas (vias ferroviárias, barragens e centrais elétricas), avaliação da gravidade de catástrofes naturais, realização de operações agrícolas de precisão (agricultura sustentável), a produção de conteúdos, a termografia aérea ou ainda a entrega de encomendas em zonas isoladas; que o rápido desenvolvimento de novas aplicações pode ser previsto num futuro próximo, o que ilustra o carácter inovador e dinâmico do setor dos RPAS;

C.  Considerando a capacidades dessa tecnologia para substituir o homem em ambientes perigosos;

D.  Considerando que existem duas categorias de aplicações dos RPAS – os utilizados para fins profissionais e para fins recreativos; que estas duas categorias, diferentes por natureza, devem ser objeto de requisitos distintos no âmbito do mesmo quadro regulamentar da UE;

E.  Considerando que a legislação em vigor na UE estipula que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) é, em princípio, a autoridade de certificação para os RPAS com massa máxima à descolagem superior a 150 kg; que os RPAS com 150 kg ou menos estão sob a jurisdição dos Estados-Membros;

F.  Considerando que já existe ou está a ser elaborada regulamentação relativa aos RPAS na Áustria, na Croácia, na República Checa, na Dinamarca, em França(1), na Alemanha, em Itália, na Irlanda, na Polónia, em Espanha e no Reino Unido(2); que as escolas de aviação reconhecidas na Dinamarca, no Reino Unido e nos Países Baixos já estão operacionais e que existem mais de 500 pilotos com licença para pilotar RPAS nos Países Baixos e no Reino Unido;

G.  Considerando que todas as regras relativas aos RPAS em vigor na Europa são adaptadas à avaliação dos riscos de segurança da operação; que as regras relativas aos RPAS são «centradas no operador», em vez de serem «centradas na aeronave», como na aviação tripulada; que o risco não depende apenas do tipo de equipamento e das suas características (peso, velocidade, etc.) mas também de outros fatores como, por exemplo, a zona sobrevoada, a altitude, a perícia do operador, o tipo específico de operação e a capacidade de o operador lidar com circunstâncias inesperadas;

H.  Considerando que o potencial de crescimento económico deste setor, do produtor ao utilizador final, é enorme, tanto para grandes empresas como para a cadeia de abastecimento de que fazem parte milhares de PME, bem como de empresas inovadoras em fase de arranque; que é essencial manter as mais elevadas normas de fabrico e de funcionamento, promovendo simultaneamente a liderança europeia;

I.  Considerando que, em reconhecimento do desenvolvimento rápido desse mercado, os RPAS estão a ser meritoriamente incorporados nos programas de aviação existentes, como, por exemplo, a Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR) e o programa Horizonte 2020; que o setor já investiu recursos financeiros significativos e seria incitado a fazê-lo ainda mais se o acesso ao financiamento para as PME, que representam a maioria deste setor, fosse facilitado; que o financiamento adicional para mais investigação e desenvolvimento será fundamental para apoiar este novo setor e a integração segura dos RPAS no espaço aéreo.

J.  Considerando que, mesmo nesta fase inicial, os Estados-Membros, o setor e a Comissão reconhecem o potencial deste mercado e fazem questão de salientar que qualquer quadro político deve permitir o crescimento do setor europeu, a fim de competir a nível mundial;

K.  Considerando que este novo mercado proporciona importantes oportunidades em matéria de investimento, de inovação e de criação de emprego ao longo da cadeia de abastecimento e em benefício da sociedade, reconhecendo, ao mesmo tempo, que importa salvaguardar o interesse público, incluindo, em especial, questões relacionadas com a privacidade, a proteção de dados, a responsabilização e a responsabilidade civil;

L.  Considerando que, não obstante o potencial económico dos RPAS, o desenvolvimento destes será um dos mais importantes desafios no futuro, numa perspetiva de segurança no setor da aviação e de segurança e proteção das pessoas e das empresas;

M.  Considerando que compete à União Europeia desenvolver, o mais rapidamente possível, um quadro legislativo respeitante apenas à utilização civil dos RPAS;

N.  Considerando que o quadro legislativo europeu deve permitir ao setor continuar a inovar e crescer nas melhores condições possíveis, por um lado, e aos cidadãos obterem a garantia de uma proteção eficaz dos bens e das pessoas, assim como dos seus dados pessoais e da sua privacidade, por outro;

A dimensão internacional

1.  Observa que os EUA são vistos por muitos como o principal mercado em termos de utilização de RPAS, embora para operações militares; frisa, não obstante, que a Europa é líder no setor civil, contando com 2 500 operadores (400 no Reino Unido, 300 na Alemanha, 1 500 em França, 250 na Suécia, etc.), em comparação com 2 342 operadores no resto do mundo, e deve envidar todos os esforços para reforçar a sua forte posição concorrencial;

2.  Assinala que o Japão tem um grande número de operadores de RPAS e duas décadas de experiência, sobretudo em operações agrícolas de precisão com RPAS, como, por exemplo, a pulverização aérea de culturas; recorda que ele foi o primeiro país a permitir a utilização da tecnologia de RPAS em atividades agrícolas, em meados da década de 1990, e que o número de operadores cresceu em poucos anos;

3.  Observa que Israel dispõe de uma indústria produtora muito ativa, especializada em RPAS militares; sublinha que um serviço integrado de navegação aérea civil e militar facilita atualmente a integração dos RPAS no espaço aéreo israelita;

4.  Observa que a Austrália, a China (onde são fabricados muitos dos RPAS mais pequenos) e a África do Sul fazem parte de outros 50 países que estão atualmente a desenvolver RPAS;

5.  Salienta que importa reconhecer a dimensão mundial dos RPAS e insta a Comissão a ter plenamente em conta este aspeto;

Ponto da situação nos Estados-Membros da UE

6.  Realça que todos os todos os Estados-Membros da UE têm algumas atividades de RPAS, em termos de fabrico e/ou de operações;

7.  Sublinha que as atividades operacionais só serão legais se existir legislação nacional em vigor, exceto se tiver sido concedida uma isenção; relembra que tal se baseia na regra da OACI, segundo a qual todas as operações efetuadas por veículos aéreos não tripulados devem obter uma autorização específica(3);

8.  Salienta que a ausência de regulamentação harmonizada à escala da União pode impedir o desenvolvimento de um mercado europeu de RPAS, uma vez que as autorizações nacionais não beneficiam, geralmente, do reconhecimento mútuo dos outros Estados-Membros;

Questões fundamentais

9.  Considera que o setor dos RPAS necessita urgentemente de regras à escala europeia e mundial, a fim de assegurar o desenvolvimento transfronteiriço dos RPAS; entende que é necessário um quadro jurídico europeu claro para garantir o investimento e o desenvolvimento de um setor europeu competitivo de RPAS; sublinha que o potencial económico e os efeitos positivos dos RPAS correm o risco de não se concretizarem plenamente, na ausência de medidas imediatas;

10.  Recorda a importância económica deste setor, e salienta a necessidade de políticas adequadas para proteger a privacidade e garantir a proteção de dados e a segurança, políticas essas proporcionais ao seu objetivo e que não imponham encargos desnecessários às PME;

11.  Considera que um quadro europeu claro, eficaz, seguro e rapidamente posto em prática seria suscetível de fazer avançar os debates sobre a elaboração de regras à escala mundial para a utilização dos «drones»;

12.  Entende que a futura legislação deverá distinguir claramente entre a utilização profissional e a utilização recreativa dos RPAS;

13.  Frisa que a proteção e a segurança são extremamente importantes no âmbito das operações e regras dos RPAS e que devem ser proporcionais aos riscos; considera que o futuro quadro regulamentar europeu deve ser adaptado aos riscos específicos associados aos voos «fora de vista», sem contudo desencorajar este tipo de voo;

14.  Sublinha que o tema da proteção de dados e da privacidade é fundamental para promover um amplo apoio público à utilização de RPAS civis e, por isso, também é fundamental para facilitar o crescimento e a integração segura dos RPAS na aviação civil, no respeito rigoroso da Diretiva 95/46/CE relativa à proteção de dados, do direito à proteção da vida privada, consignado no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, do direito à proteção dos dados pessoais consagrado no artigo 8.º da mesma Carta e do artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que, no desenvolvimento de qualquer política da UE em matéria de RPAS, sejam incorporadas garantias de privacidade e de proteção de dados, em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade; a este respeito, insta a Comissão a promover o desenvolvimento de normas sobre os conceitos de privacidade na conceção e privacidade por defeito;

15.  Concorda com os cinco princípios essenciais para o desenvolvimento futuro dos RPAS enunciados na Declaração de Riga e apoia-os plenamente:

–  Os RPAS devem ser tratados como novos tipos de aeronaves, com regras adequadas e baseadas no risco de cada operação;

–  É necessário elaborar regras a nível da UE para a prestação segura de serviços de RPAS, a fim de permitir que o setor faça investimentos;

–  Importa desenvolver a tecnologia e as normas dos RPAS, para permitir a sua plena integração no espaço aéreo europeu;

–  A aceitação do público é essencial para o crescimento de serviços de RPAS;

–  O operador de um RPAS é responsável pela sua utilização;

16.  Frisa que, a curto prazo, numa perspetiva de gestão do tráfego aéreo, já estão em vigor procedimentos operacionais que autorizam a utilização dos RPAS fora de zonas específicas e restritas; relembra que muitos RPAS civis e militares circulam em corredores específicos mediante o aumento do nível dos critérios de separação normalmente utilizados para aeronaves tripuladas;

17.  Salienta a importância dos voos «fora de vista» para o desenvolvimento do setor; considera que a legislação europeia deve promover este modo de operação;

18.  Reconhece que os RPAS têm um impacto limitado no tráfego tripulado, dado o baixo rácio dos RPAS relativamente às aeronaves tripuladas; não obstante, observa que a pressão em termos de gestão do tráfego aéreo (ATM) pode vir a aumentar devido ao crescimento bem-vindo dos RPAS para fins desportivos e recreativos – que pode representar, em algumas circunstâncias, uma ameaça à segurança do tráfego aéreo – e solicita que as autoridades pertinentes e a futura legislação da UE tenham este fator em conta, a fim de assegurar um nível eficiente contínuo da gestão do tráfego aéreo nos Estados-Membros;

19.  Sublinha que a longo prazo as soluções técnicas e regulamentares deverão, de preferência, autorizar a utilização do espaço aéreo pelos RPAS a par de outros utilizadores, sem impor novos requisitos em matéria de equipamento; assinala que um grande número de RPAS de pequenas dimensões opera a menos de 500 pés de altitude, em paralelo com aeronaves tripuladas; realça que os prestadores de serviços de navegação aérea (ANSP), ainda que não prestem serviços de CTA a uma tal altitude, são responsáveis por prestar informações suficientes para permitir a coexistência de ambos os tipos de aeronaves no mesmo espaço aéreo; verifica que a EUROCONTROL apoia, tanto quanto possível, os Estados no âmbito da criação de um entendimento comum relativamente às questões em causa e à harmonização das regras;

20.  Considera que a questão da identificação dos «drones», independentemente da sua dimensão, é fundamental; salienta que é necessário encontrar soluções que tenham em conta a utilização recreativa ou comercial dos «drones»;

Soluções para o futuro

21.  Entende que deve ser desenvolvido um quadro regulamentar europeu e global claro, harmonizado e proporcionado, com base numa avaliação de risco, que evite regulamentações desproporcionadas para as empresas suscetíveis de desencorajar o investimento e a inovação no setor dos RPAS e simultaneamente proteja adequadamente os cidadãos e crie postos de trabalho sustentáveis e inovadores; considera que uma avaliação exaustiva dos riscos deve basear-se no conceito de operações estabelecido pela AESA e deve ter em conta as características internas dos RPAS (peso, tipo de operação, velocidade) e o tipo de utilização (recreativa ou profissional); considera que este quadro deve inscrever-se numa perspetiva de longo prazo, tendo em conta as evoluções e variantes possíveis destas tecnologias no futuro;

22.  Apoia a intenção da Comissão de eliminar o limiar de 150 kg e de o substituir por um quadro regulamentar coerente e abrangente da UE que permita às autoridades nacionais competentes, organismos ou associações qualificados assumirem a validação e as atividades de supervisão; considera que a proporcionalidade nas normas deve ser complementada pela necessária flexibilidade nos processos e procedimentos;

23.  Considera que a evolução das competências da AESA em matéria de RPAS deve ser tida em conta no orçamento da Agência, para que esta possa desempenhar as missões que lhe são confiadas;

24.  Exorta a Comissão a assegurar que no desenvolvimento de toda e qualquer política da UE em torno dos RPAS serão integradas garantias de privacidade e de proteção de dados, tornando obrigatório, como requisito mínimo, a realização de avaliações de impacto e a privacidade desde a conceção e por defeito;

25.  Manifesta a sua preocupação quanto a eventuais utilizações ilegais e não seguras de RPAS (por exemplo, RPAS que passam de instrumento civil a arma usada para fins militares ou outros, ou RPAS utilizados para bloquear sistemas de navegação ou de comunicação; exorta a Comissão a apoiar o desenvolvimento da tecnologia necessária para garantir a segurança e a privacidade da operação de RPAS, nomeadamente através de fundos do programa Horizonte 2020 destinados principalmente à investigação e desenvolvimento no domínio de sistemas, tecnologias, etc., que podem ser utilizados para reforçar a privacidade desde a conceção e por defeito, bem como apoiar o desenvolvimento de tecnologias, tais como as de «detetar e evitar», delimitação geográfica, anti-interferência e antipirataria, assim como a privacidade desde a conceção e por defeito que permita a utilização segura dos RPAS civis;

26.  Incentiva as tecnologias inovadoras no domínio dos RPAS, que têm um enorme potencial para a criação de emprego, em especial de emprego verde, pois inclui um amplo leque de profissões; incentiva o desenvolvimento e a exploração do grande potencial de envolver as PME, no que respeita aos serviços relacionados com a produção de peças e materiais especializados; salienta a necessidade de organizar e promover centros de qualificação e formação;

27.  Considera que as normas a nível da UE e nacional devem indicar claramente as disposições aplicáveis aos RPAS em relação ao mercado interno e ao comércio internacional (produção, compra, venda, comércio e utilização de RPAS) e os direitos fundamentais da privacidade e da proteção de dados; entende também que estas regras devem contribuir para a correta aplicação da legislação sobre privacidade, proteção de dados e qualquer outra legislação aplicável que diga respeito aos diferentes riscos e responsabilidades associados à pilotagem de RPAS – por exemplo, a legislação em matéria de propriedade intelectual, penal, da aviação e ambiental; salienta a necessidade de garantir que qualquer pessoa que opere um RPAS tenha conhecimento das disposições básicas aplicáveis à utilização de RPAS e que essas normas sejam especificadas numa advertência aos compradores;

28.  Considera que o setor, as entidades reguladoras e os operadores comerciais devem unir-se para garantir uma segurança jurídica propícia ao investimento e evitar o problema do «ovo e da galinha», em que o setor tem relutância em investir no desenvolvimento das tecnologias necessárias sem ter a certeza de qual será a regulamentação aplicável, ao passo que as entidades reguladoras têm relutância em desenvolver normas até o setor apresentar tecnologias que requeiram autorização; insiste em que as PME sejam verdadeiramente associadas a este processo normativo;

29.  Considera que uma «abordagem baseada no risco» – em conformidade com a Declaração de Riga e o conceito das operações, tal como elaborado pela AESA – constitui uma base sólida para assegurar a operação dos RPAS em segurança e que os requisitos regulamentares europeus terão de assentar numa abordagem casuística ou baseada em tipos/classes, consoante o que for mais apropriado, e devem assegurar um elevado nível de segurança e de interoperabilidade; entende que para garantir o sucesso dos fabricantes e dos operadores de RPAS é essencial que o órgão regulador pertinente valide os requisitos de normalização da Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil (EUROCAE);

30.  Considera que as regras europeias e mundiais aplicáveis aos RPAS no futuro deverão dar resposta às questões relacionadas com os seguintes aspetos:

–  Aeronavegabilidade;

–  Especificações de certificação;

–  Utilização para fins comerciais e recreativos;

–  Identificação do «drone» e do proprietário/operador;

–  Aprovação das organizações de formação de pilotos;

–  Formação de pilotos e concessão de licenças;

–  Operações;

–  Responsabilidade e seguros;

–  Proteção de dados e privacidade;

–  delimitação geográfica;

–  zonas de exclusão aérea (no-fly);

31.  Convida os Estados-Membros a assegurarem que, sempre que seja prestada formação aos proprietários e utilizadores profissionais de RPAS, seja incluída formação específica sobre proteção de dados e privacidade e que os utilizadores profissionais de RPAS estejam sujeitos ao reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros, a fim de eliminar quaisquer restrições de mercado;

32.  Sublinha que os RPAS pilotados «fora de vista» têm de estar equipados com uma tecnologia de deteção de obstáculos («detect and avoid») para detetar a presença de outras aeronaves no mesmo espaço aéreo, que garanta, por um lado, que os RPAS não ameacem a segurança das aeronaves tripuladas e, por outro, que evitem as zonas de alta densidade populacional, as zonas de exclusão aérea – por exemplo, aeroportos, centrais elétricas e nucleares, fábricas de produtos químicos – e outras infraestruturas críticas; insta, por isso, a Comissão a proporcionar os orçamentos necessários para investigação e desenvolvimento através da empresa comum SESAR;

33.  Convida a Comissão Europeia, as agências e empresas comuns envolvidas a reforçarem os seus programas de investigação e desenvolvimento; considera que, tendo em conta os benefícios económicos esperados deste setor, a União deve favorecer a criação de tecnologias europeias, nomeadamente através do Programa Horizonte 2020; solicita que seja igualmente tido em conta, nos programas de investigação, o desenvolvimento de tecnologias de deteção e captura dos «drones»;

34.  Recorda que o programa europeu de GNSS, EGNOS, que aumenta o sinal GPS, foi certificado para a aviação civil em 2011 e que o programa Galileo entrará, nos próximos anos, gradualmente, na fase de exploração; considera, neste contexto, que um sistema avançado de gestão do tráfego aéreo, bem como aplicações para os RPAS baseadas em programas europeus de GNSS, contribuirá positivamente para a exploração segura dos RPAS;

35.  Observa que os RPAS, em consonância com uma abordagem baseada no risco, devem ser equipados com um chip de identificação e registados para garantir a rastreabilidade, a responsabilização e uma aplicação adequada das regras de responsabilidade civil;

36.  Apoia o conceito das operações dos «drones» elaborado pela AESA, que define três categorias diferentes de RPAS e as respetivas normas;

37.  Constata que a aplicação da legislação relativa aos RPAS é fundamental para a integração segura e bem‑sucedida dos RPAS no espaço aéreo europeu;

38.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem meios suficientes para a aplicação da legislação relativa aos RPAS;

39.  Frisa que as Autoridades Comuns para a Regulamentação dos Sistemas Aéreos não Tripulados (JARUS) são um órgão internacional de adesão voluntária composto por autoridades nacionais de aviação civil de 22 países da UE e de países terceiros e agências/órgãos reguladores; recorda que este órgão é presidido por um representante da AESA, a agência que tratará da futura regulamentação dos RPAS; recorda que o seu objetivo consiste em desenvolver requisitos técnicos, de segurança e operacionais para a certificação e a integração segura de RPAS de grandes e pequenas dimensões no espaço aéreo e nos aeródromos;

40.  Entende que as JARUS podem assegurar que as futuras regras da UE sejam coordenadas com os acordos internacionais de outros países através de um processo de reconhecimento mútuo;

41.  Considera que as autoridades responsáveis pela proteção dos dados dos Estados-Membros devem trabalhar em conjunto, a fim de partilharem dados e de assegurarem o cumprimento das atuais orientações e regulamentos em matéria de proteção de dados, nomeadamente a Diretiva 95/46/CE;

42.  Sublinha que a utilização de RPAS pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelos serviços de informações deve respeitar os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados, à liberdade de circulação e à liberdade de expressão e que é necessário abordar os potenciais riscos associados à utilização dos RPAS, tanto no que toca à vigilância de indivíduos e de grupos como à monitorização de espaços públicos, nomeadamente fronteiras;

43.  Entende que as autoridades responsáveis pela proteção dos dados dos Estados-Membros devem partilhar as orientações específicas em matéria de proteção de dados aplicáveis aos RPAS utilizados para fins comerciais e exorta os Estados-Membros a aplicarem cautelosamente a legislação em matéria de proteção de dados, respondendo de forma plena às preocupações do público relativamente à privacidade, sem que daí resulte a imposição de encargos administrativos desproporcionais aos operadores de RPAS;

44.  Recomenda veementemente que os debates em curso entre a UE e os responsáveis políticos nacionais e as autoridades reguladoras, a indústria, as PME e as operações comerciais sejam abertos e que seja lançado um debate público com a participação dos cidadãos e outras partes interessadas pertinentes, tais como as ONG (incluindo as organizações no âmbito dos direitos civis) e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a fim de ter em conta e responder às preocupações em matéria de proteção dos direitos fundamentais e às responsabilidades e desafios com que se confrontam os diferentes intervenientes na proteção desses direitos, assim como a proteção da segurança dos cidadãos quando são utilizados RPAS;

45.  Entende que o Parlamento tem de emitir o seu parecer antes de a Comissão adotar o pacote «aviação», respondendo, deste modo, ao apelo do setor relativamente à adoção de orientações claras;

46.  Sublinha a necessidade de criar um quadro jurídico claro, com base em critérios pertinentes no que respeita à utilização de câmaras e sensores, especialmente por RPAS comerciais e privados, capaz de garantir a proteção eficaz do direito à privacidade e à proteção dos dados, salvaguardando simultaneamente a segurança dos cidadãos, considerando que a dimensão cada vez menor dos componentes dos RPAS se traduz em dispositivos mais portáteis e indetetáveis;

47.  Exorta as comissões TRAN e LIBE a organizarem uma audição conjunta convidando os representantes da indústria, dos organismos nacionais de proteção da privacidade, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, da Comissão e de ONG ativas no domínio dos direitos fundamentais;

48.  Exorta a Comissão a considerar um mecanismo de informação regular que tenha em conta o progresso técnico e a evolução das políticas e boas práticas a nível nacional, e que solucione os incidentes relacionados com os RPAS, assim como a apresentar uma panorâmica e uma avaliação das abordagens regulamentares a nível dos Estados-Membros, de forma a permitir comparar e identificar as melhores práticas;

49.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I.  Medidas tomadas e posição assumida pela relatora

No lançamento da comunicação, Siim Kallas, então Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissário dos Transportes, afirmou que: «se alguma vez existiu um momento certo para o fazer, esse momento é agora», uma opinião partilhada por Violeta Bulc, a sua sucessora como Comissária, que considera prioritária a inclusão dos RPAS no pacote «aviação», previsto para o final de 2015.

No seguimento da publicação de uma comunicação da Comissão em 2014, a relatora organizou uma reunião com as partes interessadas, em 27 de janeiro de 2015, no Parlamento Europeu, em que participaram representantes da Comissão, da AESA, das JARUS, da Empresa Comum SESAR, dos reguladores nacionais, incluindo a AAC, o MdT (UK) e o MdT (NL), assim como dos prestadores de serviços NATS e EUROCONTROL, dos fabricantes BAE Systems, Airbus, Rolls Royce e ASD e do sindicato dos pilotos BALPA. De realçar a presença da organização Europe Air Sports, um exemplo típico da crescente utilização dos RPAS para fins recreativos.

Os participantes reconheceram amplamente que qualquer quadro regulamentar deve ser devidamente proporcionado, de modo a permitir o crescimento do setor, evitando, ao mesmo tempo, encargos desnecessários para este setor emergente. Além disso, esse quadro deve obter um reconhecimento geral para estimular a I&D.

Em fevereiro de 2015, durante a delegação da Comissão TRAN a Washington D.C., a relatora reuniu-se com os representantes da Administração Federal da Aviação (FAA) responsáveis pela integração dos «sistemas de aeronaves não tripuladas» (UAS = RPAS). A FAA acaba de propor uma regulamentação que permite a utilização de alguns UAS de pequenas dimensões no sistema de aviação dos EUA, estando aberta a futuras inovações tecnológicas.

Também em 2014, a relatora reuniu-se com a Comissão para a União Europeia da Câmara dos Lordes, que, na altura, estava a elaborar um relatório sobre a utilização civil de «drones» no Reino Unido. Além disso, em março de 2015, a relatora interveio na conferência sobre RPAS, organizada pela Presidência letã, em Riga.

A subsequente Declaração de Riga define cinco princípios essenciais em que a UE se deve centrar:

–  Os RPAS devem ser tratados como novos tipos de aeronaves, com regras adequadas e baseadas no risco de cada operação;

–  É necessário elaborar regras a nível da UE para a prestação segura de serviços de RPAS, a fim de permitir que o setor faça investimentos;

–  Importa desenvolver a tecnologia e as normas dos RPAS para permitir a sua plena integração no espaço aéreo europeu;

–  A aceitação do público é essencial para o crescimento de serviços de RPAS;

–  O operador de um RPAS é responsável pela sua utilização.

Em Riga, a comunidade da aviação europeia comprometeu-se a autorizar as empresas a prestarem serviços de RPAS em toda a Europa a partir de 2016.

A Comissão Europeia está a preparar uma proposta que deverá ser adotada até ao final de 2015. O Parlamento, em particular a presente comissão, desempenhará o seu papel e irá avançar com respostas construtivas aos desafios que se avizinham. Por último, a relatora pretende indicar claramente que cumpre aprovar um relatório de iniciativa com o apoio e a participação da comissão, que envie um sinal político forte indicando que estamos prontos para este novo passo entusiasmante para o setor e para desempenhar na íntegra o nosso papel na construção de um setor da aviação civil do século XXI.

II.  Glossário

ATM      Gestão do Tráfego Aéreo

BALPA    Associação dos Pilotos Britânicos de Linhas Aéreas

AAC      Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido

MdT (UK)    Ministério dos Transportes (Reino Unido)

MdT (NL)    Ministério dos Transportes (Países Baixos)

AESA      Agência Europeia para a Segurança da Aviação

EUROCAE    Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil

FAA      Administração Federal da Aviação (EUA)

OACI      Organização da Aviação Civil Internacional

JARUS    Autoridades Comuns para a Regulamentação dos Sistemas Aéreos não       Tripulados

RPAS      Sistemas de aeronaves telepilotadas

SESAR    Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu

UAS      Sistemas de aeronaves não tripuladas

UAV      Veículos aéreos não tripulados

III (a).  Informações de base: Síntese da comunicação da Comissão de abril de 2014 – COM(2014)207

A comunicação descreve a forma como a Comissão pretende abordar as operações dos RPAS num futuro quadro político a nível europeu. Salienta que a regulamentação terá de ajudar a desenvolver um mercado comercial dos RPAS, salvaguardando simultaneamente o interesse público.

Devem ser desenvolvidas novas normas para regular as operações civis dos RPAS, abrangendo a proteção, a segurança, a privacidade, a proteção de dados, a responsabilidade civil e os seguros ou as garantias. A Comissão tem por objetivo permitir que a indústria europeia se torne líder mundial desta tecnologia emergente.

Deverá ser adotada uma proposta legislativa até ao final de 2015. A Comissão observa que as novas normas devem abranger os seguintes domínios:

  Regras a nível da UE sobre autorizações de segurança: as normas da UE irão basear-se no princípio de que os RPAS devem apresentar um nível de segurança equivalente ao das operações aéreas «tripuladas». Além disso, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) vai começar a desenvolver normas a nível da UE para os RPAS;

  Salvaguarda da privacidade e proteção de dados: os dados recolhidos por RPAS devem respeitar as regras de proteção de dados aplicáveis e as autoridades de proteção de dados devem acompanhar a posterior recolha e tratamento de dados pessoais. A Comissão avaliará como garantir a aplicação plena das regras de proteção de dados aos RPAS e apresentará alterações ou orientações específicas, se necessário;

  Controlos para garantir a segurança: como os RPAS podem ser utilizados ilegalmente, a AESA deve desenvolver os requisitos de segurança necessários, nomeadamente para proteger os fluxos de informação. Deve propor as obrigações jurídicas que serão aplicadas pelas autoridades nacionais a todos os intervenientes (por exemplo, à gestão do tráfego aéreo, aos operadores e aos fornecedores de serviços de telecomunicações);

  Um quadro claro em matéria de responsabilidade civil e de seguros ou garantias: o atual regime de seguros de responsabilidade civil foi concebido essencialmente para aeronaves tripuladas, em que a massa (a partir de 500 kg) determina o montante mínimo do seguro. A Comissão deve avaliar a necessidade de alterar a regulamentação atual tendo em conta os RPAS;

  Racionalização da Investigação e Desenvolvimento (I&D) e apoio ao novo setor: a Comissão indicou que pretende racionalizar a I&D, em especial o fundo gerido pela Empresa Comum SESAR, a fim de assegurar a integração dos RPAS na SESAR o mais rapidamente possível. As PME e as novas empresas do setor devem beneficiar de apoios à indústria para o desenvolvimento de tecnologias no âmbito dos programas Horizonte 2020 e COSME.

III (b).  Exemplo da autorização que é atualmente concedida aos RPAS num Estado-Membro:

No Reino Unido, a Autoridade da Aviação Civil (AAC) define «aeronave não tripulada de pequenas dimensões» como uma aeronave com uma massa igual ou inferior a 20 kg. Os requisitos de segurança dessa categoria são abrangidos pelos artigos 166.º e 167.º do regulamento de navegação aérea («Air Navigation Order») do Reino Unido, que refere que:

1.  A operação não deve pôr em perigo pessoas ou bens.

2.  A aeronave deve ser mantida dentro da linha de visão (normalmente considerada como 500 m/1 640 pés na horizontal e 122 m/400 pés na vertical) do piloto remoto (ou seja, a pessoa que está a controlar a aeronave). As operações além dessas distâncias devem ser aprovadas pela AAC (tendo como pressuposto de base o operador provar que o pode fazer em segurança).

3.  As aeronaves não tripuladas de pequenas dimensões (independentemente da sua massa) que são utilizadas para fins de vigilância estão sujeitas a restrições mais rigorosas no que diz respeito às distâncias mínimas a que se podem aproximar de pessoas ou de propriedades que não estão sob o seu controlo. É necessária uma autorização da AAC antes do início das operações, se se desejar voar dentro desses limites mínimos.

4.  Também é necessária uma autorização da AAC para todos os voos realizados para fins de trabalhos aéreos.

5.  O «piloto remoto» tem a responsabilidade de se certificar de que o voo pode ser realizado em segurança.

3.9.2015

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão dos Transportes e do Turismo

sobre a utilização de sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), conhecidos comummente como veículos aéreos não tripulados (UAV), no âmbito da aviação civil

(2014/2243(INI))

Relatora de parecer: Soraya Post

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que os sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS) podem ser utilizados para uma série de fins civis (não militares) relacionados, nomeadamente, com as infraestruturas críticas e os serviços de proteção civil, a gestão de catástrofes e missões de busca e salvamento, a proteção ambiental, a produção agrícola e industrial, a aplicação da lei e a vigilância, os serviços de informações, o jornalismo, as atividades de caráter comercial e as atividades de lazer;

B.  Considerando que, apesar das potencialidades e benefícios dos RPAS, a sua utilização implica consideráveis riscos, precisamente pelo facto de os RPAS reforçarem outras tecnologias que podem conduzir à vigilância e localização de pessoas e objetos; que os RPAS são, por definição, uma forma de tecnologia de dupla utilização que exige regras muito estritas e rigorosas; que se colocam também desafios específicos quando os RPAS envolvem o tratamento de dados pessoais, uma vez que tal interfere com os direitos fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade e o direito à proteção dos dados pessoais, e quando envolvem a segurança pública, uma vez que podem, intencionalmente ou não, ser utilizados para causar danos às pessoas e às infraestruturas;

C.  Considerando que a fragmentação das legislações nacionais sobre a utilização civil de RPAS prejudicaria o desenvolvimento de um mercado europeu de RPAS, impediria a criação de elevadas garantias comuns e colocaria seriamente em risco os "direitos fundamentais" dos cidadãos da UE, especialmente o direito à proteção da vida privada, o direito à proteção dos dados pessoais, os direitos de proteção e segurança e de liberdade de reunião;

D.  Considerando que um quadro regulamentar claro e completo pode garantir a integração segura e com firmeza jurídica dos RPAS no sistema de aviação civil, quadro esse abordando toda a cadeia de RPAS e garantindo a segurança, privacidade e proteção de dados, a proteção do ambiente, a responsabilidade, as medidas de repressão, os seguros, a identificação e a transparência, além de poder permitir à UE desempenhar um papel decisivo no estabelecimento de normas internacionais;

E.  Considerando que o maior acesso do consumidor aos RPAS também terá efeitos sociais enormes, conduzindo a uma profunda alteração das interações comerciais e privadas;

F.  Considerando que deve ser estabelecida uma distinção entre a utilização recreativa de RPAS e a sua utilização para fins profissionais; que a utilização recreativa de determinadas tecnologias particularmente intrusivas deve ser proibida; que a tecnologia de elevada potência com que estão equipados determinados RPAS previstos para utilização profissional deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da necessidade;

G.  Considerando que os RPAS e as suas aplicações podem revestir-se de um caráter especialmente intrusivo em relação à privacidade e à proteção dos dados pessoais; que a perda da relação direta entre o aparelho e o utilizador cria uma sensação de desresponsabilização relativamente à utilização dos RPAS;

1.  Apoia a proposta da Comissão no sentido de alterar rapidamente o Regulamento (CE) n.º 216/2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, reconsiderando a sua falta de competência para regular os RPAS com menos de 150 quilos, de forma a assegurar que a UE possa regulamentar devidamente a integração de RPAS no sistema da aviação civil abordando as condições prévias em matéria de segurança, privacidade e proteção de dados para a utilização civil de RPAS;

2.  Reitera que, sempre que sejam tratados dados pessoais por RPAS operados na UE, quer para fins de aplicação da lei quer por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, são aplicáveis o direito à proteção da vida privada, consignado no artigo 7.º da CDF, bem como o direito à proteção dos dados pessoais, consagrado no artigo 16.º do TFUE e no artigo 8.º da CDF, devendo o quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados ser plenamente respeitado;

3.  Exorta a Comissão a assegurar que no desenvolvimento de toda e qualquer política da UE em torno dos RPAS serão integradas garantias de privacidade e de proteção de dados, tornando obrigatório, como requisito mínimo, a realização de avaliações de impacto e a privacidade desde a conceção e por defeito;

4.  Recorda a importância económica deste setor, e salienta a necessidade de políticas adequadas para proteger a privacidade e garantir a proteção de dados e a segurança, políticas essas proporcionais ao seu objetivo e que não imponham encargos desnecessários às PME;

5.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que, no desenvolvimento de qualquer política da UE em torno dos RPAS, sejam incorporadas garantias de privacidade e de proteção de dados, em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, nomeadamente recorrendo, regra geral, a avaliações de impacto e a privacidade desde a conceção e por defeito obrigatória para todos os RPAS utilizados na UE, bem como desenvolvendo as orientações necessárias (tendo em conta os conhecimentos específicos da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e das autoridades nacionais de proteção de dados no âmbito do Grupo de Trabalho do artigo 29.º) para assegurar a implementação coordenada do quadro regulamentar aplicável a RPAS; exorta ainda a Comissão a manter o Parlamento plenamente informado de qualquer medida — incluindo estudos de impacto — que tencione implementar no domínio dos RPAS;

6.  Sublinha a necessidade de criar um quadro jurídico claro, com base em critérios pertinentes no que respeita à utilização de câmaras e sensores, especialmente por RPAS comerciais e privados, capaz de garantir a proteção eficaz do direito à privacidade e à proteção dos dados, salvaguardando simultaneamente a segurança dos cidadãos, considerando que a dimensão cada vez menor dos componentes dos RPAS se traduz em dispositivos mais portáteis e indetetáveis;

7.  Sublinha que a utilização de RPAS pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelos serviços de informações deve respeitar os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados, à liberdade de circulação e à liberdade de expressão, e que é necessário abordar os potenciais riscos associados à utilização dos RPAS, tanto no que toca à vigilância de indivíduos e de grupos, como à monitorização de espaços públicos, nomeadamente fronteiras;

8.  Considera que as normas a nível da UE e nacional devem estabelecer e indicar claramente as disposições aplicáveis aos RPAS em relação ao mercado interno e ao comércio internacional (a sua produção, compra e venda, comércio e utilização), à segurança (licenças de piloto, autorização de voo, identificação dos proprietários, rastreabilidade da posição em tempo real e acompanhamento dos RPAS e dos voos dos RPAS, incluindo em zonas de exclusão aérea, tais como os aeroportos e outras infraestruturas críticas, seguros de responsabilidade civil aplicáveis aos operadores de RPAS e as normas a seguir quando se opera avião não tripulado ("drone"), tais como o contacto visual), à privacidade e proteção de dados e a qualquer outro domínio jurídico aplicável, nomeadamente direito penal, legislação em matéria de propriedade intelectual, de aviação e legislação ambiental;

9.  Convida os Estados-Membros a assegurarem que, sempre que seja prestada formação aos proprietários e utilizadores profissionais de RPAS, seja incluída formação específica sobre proteção de dados e privacidade, e que os utilizadores profissionais de RPAS estejam sujeitos ao reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros, a fim de eliminar quaisquer restrições de mercado;

10.  Sublinha a necessidade de garantir que qualquer pessoa que opere um RPAS esteja a par das regras a nível da UE e nacional que são aplicáveis à utilização de RPAS, incluindo as disposições em matéria de proteção da privacidade e dos dados, de segurança e proteção, devendo essas regras ser especificadas a qualquer pessoa que adquira um RPAS, nomeadamente através de uma nota ou de um manual;

11.  Manifesta a sua preocupação quanto a eventuais utilizações ilegais e não seguras de RPAS (por exemplo, RPAS que passam de instrumento civil a arma usada para fins militares ou outros, ou RPAS utilizados para bloquear sistemas de navegação ou de comunicação); exorta a Comissão a apoiar o desenvolvimento da tecnologia necessária para garantir a segurança e a privacidade da operação de RPAS, nomeadamente através de fundos do programa Horizonte 2020 destinados principalmente à investigação e ao desenvolvimento no domínio de sistemas, tecnologias, etc., que podem ser utilizados para reforçar a privacidade desde a conceção e por defeito, bem como apoiar o desenvolvimento de tecnologias, tais como as de «detetar e evitar», delimitação geográfica, anti-interferência e anti-pirataria, assim como a privacidade desde a conceção e por defeito permitindo a utilização segura dos RPAS civis;

12. Recomenda veementemente que os debates em curso entre a UE e os responsáveis políticos nacionais e as autoridades reguladoras, a indústria, as PME e as operações comerciais sejam abertos, e que seja lançado um debate público com a participação dos cidadãos e outras partes interessadas pertinentes, tais como as ONG (incluindo as organizações no âmbito dos direitos civis) e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a fim de ter em conta e responder às preocupações em matéria de proteção dos direitos fundamentais e às responsabilidades e desafios com que se confrontam os diferentes intervenientes na proteção desses direitos, assim como a proteção da segurança dos cidadãos quando são utilizados RPAS;

13.  Convida a Comissão a adotar uma comunicação, incluindo uma análise exaustiva e uma avaliação de impacto pormenorizada, sobre os impactos e riscos em matéria de segurança, respeito pelos direitos fundamentais (em especial os direitos à privacidade e à proteção dos dados), aplicação da lei e serviços de informações relacionadas com os RPAS, a fim de estimular e informar o debate público, assim como a delinear num plano de ação pormenorizado as iniciativas previstas neste domínio;

14.  Exorta as comissões TRAN e LIBE a organizarem uma audição conjunta convidando os representantes da indústria, dos organismos nacionais de proteção da privacidade, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, da Comissão e de ONG ativas no domínio dos direitos fundamentais;

15.  Exorta a Comissão a considerar um mecanismo de informação regular que tenha em conta o progresso técnico e a evolução das políticas e boas práticas a nível nacional, e que solucione os incidentes relacionados com os RPAS, assim como a apresentar uma panorâmica e uma avaliação das abordagens regulamentares a nível dos Estados‑Membros, de forma a permitir comparar e identificar as melhores práticas;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Gerard Batten, Heinz K. Becker, Malin Björk, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Frank Engel, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Vicky Maeijer, Louis Michel, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Hugues Bayet, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ska Keller, Miltiadis Kyrkos, Andrejs Mamikins, Elly Schlein, Barbara Spinelli, Josep-Maria Terricabras, Kazimierz Michał Ujazdowski, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Norbert Lins

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

15.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Stelios Kouloglou, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Cláudia Monteiro de Aguiar, Renaud Muselier, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Claudia Tapardel, Wim van de Camp, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, Daniel Dalton, Kateřina Konečná, Jozo Radoš, Ruža Tomašić, Matthijs van Miltenburg

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Diane James, Julia Reda

(1)

http://www.developpement-durable.gouv.fr/Quelle-place-pour-les-drones-dans.html

(2)

http://www.caa.co.uk/default.aspx?catid=1995&pageid=16012

(3)

http://www.icao.int/Meetings/UAS/Documents/Circular%20328_en.pdf

Advertência jurídica