Processo : 2015/2252(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0289/2015

Textos apresentados :

A8-0289/2015

Debates :

Votação :

PV 14/10/2015 - 15.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0355

RELATÓRIO     
PDF 364kWORD 81k
12.10.2015
PE 569.617v02-00 A8-0289/2015

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 7 ao orçamento geral de 2015 - Gerir a crise dos refugiados: medidas orçamentais imediatas no quadro da Agenda Europeia da Migração

(12511/2015 – C8‑0297/2015 – 2015/2252(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Eider Gardiazabal Rubial

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 7 ao orçamento geral de 2015 - Gerir a crise dos refugiados: medidas orçamentais imediatas no quadro da Agenda Europeia da Migração

(12511/2015 – C8‑0297/2015 – 2015/2252(BUD))

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1) do Conselho, nomeadamente o artigo 41.°,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014(2),

–  Tendo em conta o orçamento retificativo n.º 1/2015, que foi definitivamente aprovado em 28 de abril de 2015(3),

–  Tendo em conta os orçamentos retificativos n.º 2/2015, n.º 3/2015, n.º 4/2015 e n.º 5/2015, que foram definitivamente adotados em 7 de julho de 2015(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n. ° 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(6),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(7),

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(8),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015 adotado pela Comissão em 30 de setembro de 2015 (COM(2015)0485),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015, adotada pelo Conselho em 8 de outubro de 2015 e transmitida ao Parlamento no dia seguinte (12511/2015 – C8-0278/2015),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho de 23 de setembro de 2015 intitulada "Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e jurídicas imediatas no quadro da Agenda Europeia da Migração" (COM(2015)0490),

–  Tendo em conta a carta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0289/2015),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015 tem por objetivo reforçar os recursos da União destinados à gestão da atual crise dos migrantes e refugiados, colmatando assim a atual insuficiência de financiamento nas categorias 3 e 4;

B.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015 prevê um reforço da assistência de emergência fornecida no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI) num montante total de 100 milhões de euros em dotações para autorizações, mantendo ao mesmo tempo os recursos necessários, bem como outros programas financiados a título do FAMI;

C.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015 prevê igualmente o aumento do número de lugares do organigrama da FRONTEX, do EASO e da EUROPOL (120 no total), bem como as dotações correspondentes relativas aos salários até ao fim do ano, no montante de 1,3 milhões de euros em autorizações e pagamentos;

D.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015 prevê também um financiamento adicional para o Instrumento Europeu de Vizinhança (num total de 300 milhões de euros);

E.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015 prevê ainda um aumento de 55,7 milhões de euros em dotações para pagamentos para a Ajuda Humanitária mediante reafetação;

F.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015 é acompanhado de uma proposta de decisão sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração (COM(2015)0486) num montante de 66,1 milhões de euros em dotações para autorizações;

G.  Considerando que o aumento do número de refugiados e migrantes não era previsível no momento da adoção do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e que não pode ser considerado um fenómeno temporário, exigindo, ao invés, soluções a mais longo prazo que devem ser tidas em conta no âmbito dos próximos processos orçamentais anuais e da revisão do quadro financeiro plurianual;

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015 apresentado pela Comissão, bem como da posição do Conselho sobre o mesmo;

2.  Congratula-se com a rápida resposta da Comissão na gestão da atual crise dos refugiados; reitera a disponibilidade do Parlamento Europeu para agir em tempo útil em conformidade com as suas responsabilidades orçamentais; faz notar que as medidas propostas devem ser acompanhadas de iniciativas destinadas a enfrentar as causas profundas da crise dos migrantes e refugiados;

3.  Considera que a União deve envidar mais esforços no que se refere à gestão da atual crise dos migrantes e refugiados, contribuir para a estabilização dos países de origem e prestar assistência aos países de trânsito, uma vez que as medidas propostas não serão certamente suficientes, atendendo ao número total de pessoas que procuram proteção na União; convida a Comissão a apresentar um plano financeiro a longo prazo para dar resposta à crise dos migrantes e refugiados, incluindo operações de busca e salvamento, e a propor uma revisão em conformidade do quadro financeiro plurianual;

4.  Congratula-se com o empenho de todas as instituições em aumentar as dotações orçamentais relacionadas com a migração e o asilo, tendo em conta a necessidade óbvia e urgente, bem como em recorrer a instrumentos de política externa para enfrentar as causas profundas da crise dos migrantes e refugiados;

5.  Congratula-se com o compromisso assumido pelos Estados-Membros na reunião informal do Conselho Europeu de 23 de setembro de 2015 de mobilizar mil milhões de euros em resposta à situação humanitária dos migrantes e refugiados; convida os Estados-Membros a alargar e aumentar o seu compromisso de fornecer os financiamentos necessários também nos próximos anos;

6.  Recorda que a questão deve ser resolvida principalmente no âmbito do orçamento de 2016 e convida o Conselho a honrar os seus compromissos, fornecendo os financiamentos correspondentes na conciliação;

7.  Exorta, por conseguinte, o Conselho a aprovar desde o início um orçamento adequado para 2016, incluindo no que se refere às categorias 3 e 4, que forneça dotações suficientes para gerir a atual crise dos migrantes e refugiados;

8.  Recorda à Comissão e ao Conselho o recente acordo relativo a um plano de pagamento destinado a repor o orçamento da UE numa via sustentável; observa que a Comissão não propôs dotações para pagamentos globais adicionais no orçamento de 2015, recorrendo mais uma vez à reafetação de recursos já existentes; salienta que tal poderá aumentar a pressão sobre as dotações para pagamentos em 2016, as quais poderão não ser suficientes para dar resposta às necessidades reais dos programas financeiros em todas as rubricas;

9.  Espera, por conseguinte, que a Comissão proponha na sua carta retificativa n.º 2/2016 um aumento adequado das dotações para pagamentos correspondente aos compromissos assumidos;

10.  Salienta que, caso venham a ser necessários reforços suplementares durante o exercício em curso para a gestão da crise dos migrantes e refugiados, o Parlamento está disposto a aceitar uma nova mobilização das disposições em matéria de flexibilidade previstas no quadro financeiro plurianual;

11.  Congratula-se com os 120 lugares adicionais para os organigramas das agências e espera que esta decisão também se repercuta no orçamento para 2016 e para os anos seguintes; exorta a Comissão a fornecer informações atualizadas e consolidadas sobre as necessidades das agências antes da conciliação orçamental; convida a Comissão a propor uma estratégia a médio e longo prazo para as ações das agências em matéria de justiça e assuntos internos: objetivos, missões, coordenação, desenvolvimento de "hot spots" e recursos financeiros;

12.  Manifesta a sua disponibilidade para aprovar o projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015 tal como apresentado pela Comissão o mais rapidamente possível, dada a urgência da situação; assinala que, devido a essa urgência, o Parlamento dispôs de um prazo limitado para elaborar a sua posição sobre o orçamento retificativo em causa;

13.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015;

14.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 7/2015 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu e aos parlamentos nacionais.

CARTA da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

O Presidente

IPOL-COM-LIBE D (2015) 46319

Exmº. Senhor Deputado Jean ARTHUIS

Presidente da Comissão dos Orçamentos

WIC M02024

Estrasburgo

Assunto:   Parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 7 ao orçamento geral de 2015 e sobre a proposta de mobilização do instrumento de flexibilidade em resposta à situação da migração (COM(2015) 485 e COM(2015) 486)

Senhor Presidente,

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos acolhe com satisfação o projeto de orçamento retificativo n.º 7 ao orçamento geral de 2015 "Gerir a crise dos refugiados: medidas orçamentais imediatas no quadro da Agenda Europeia da Migração" (COM(2015) 485) e a proposta de decisão sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração (COM(2015) 486).

Estas propostas preveem o reforço da ajuda de emergência fornecida no quadro do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) em 80 milhões de EUR e do Fundo para a Segurança Interna (FSI) em 20 milhões de EUR. As propostas preveem ainda 120 lugares suplementares para aumentar as capacidades das agências: 60 lugares para a Frontex, 30 para o EASO e 30 para a Europol para 2015. Está igualmente previsto o reforço de uma série de medidas externas (financiamento suplementar em autorizações a favor do Instrumento Europeu de Vizinhança e pagamentos adicionais para a Ajuda Humanitária).

A comissão congratula-se com o reforço da ajuda financeira de emergência do FAMI e do FSI no âmbito do orçamento de 2015 para financiar os pedidos recebidos de diversos Estados-Membros. Os Estados-Membros que são atualmente afetados por um afluxo maciço de imigrantes devem efetivamente poder beneficiar dessa ajuda como uma expressão de solidariedade entre os Estados-Membros da UE, em conformidade com o artigo 80.º do TFUE.

A comissão acolhe igualmente com agrado os lugares suplementares para a Frontex, o EASO e a Europol. A comissão deplorava há muito a falta de pessoal destas agências, constantemente chamadas a desempenhar novas missões. A comissão considera, contudo, que o EASO deve dispor de um número de efetivos ainda mais importante do que aquele que é proposto pela Comissão. O EASO está incumbido de um papel-chave na implementação do Sistema Europeu Comum de Asilo. Os últimos desenvolvimentos políticos demonstraram claramente que ainda há muito a fazer a este respeito.

A comissão considera que as propostas da Comissão devem ser concretizadas com urgência para que o financiamento e o pessoal adicional possam estar disponíveis ainda em 2015. Paralelamente, a comissão insta a Comissão a dar início aos preparativos para uma revisão das disposições jurídicas pertinentes, em especial as do FAMI, bem como as do quadro financeiro plurianual 2014-2020.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Claude MORAES

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

12.10.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Siegfried Mureşan, Younous Omarjee, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Paul Tang, Indrek Tarand, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Ivan Štefanec, Nils Torvalds, Marco Valli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jude Kirton-Darling

(1)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)

JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.

(3)

JO L 190 de 17.7.2015, p. 1.

(4)

JO L 261 de 7.10.2015.

(5)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(6)

JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.

(7)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(8)

JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

Advertência jurídica