Processo : 2015/2253(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0290/2015

Textos apresentados :

A8-0290/2015

Debates :

Votação :

PV 14/10/2015 - 15.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0354

RELATÓRIO     
PDF 352kWORD 73k
12.10.2015
PE 569.618v02-00 A8-0290/2015

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração, nos termos do ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

(COM(2015)0486 – C8-0292/2015 – 2015/2253(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relatora de parecer: Eider Gardiazabal Rubial

ERRATAS/ADENDAS
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração, nos termos do ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

(COM(2015)0486 – C8-0292/2015 – 2015/2253(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0486 – C8-0292/2015),

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014(1),

–  Tendo em conta o orçamento retificativo n.º 1/2015, que foi definitivamente adotado em 28 de abril de 2015(2),

–  Tendo em conta os orçamentos retificativos n.º 2/2015, n.º 3/2015, n.º 4/2015 e n.º 5/2015, que foram definitivamente adotados em 7 de julho de 2015(3),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015, adotado pela Comissão em 30 de setembro de 2015 (COM(2015)0485),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(4) (Regulamento QFP), nomeadamente o seu artigo 11.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(5),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(6), nomeadamente o ponto 12,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0290/2015),

A.  Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3, se afigura necessário mobilizar, para dotações de autorização, o Instrumento de Flexibilidade;

B.  Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade por um montante superior aos limites máximos do QFP para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 com mais 66,1 milhões de EUR em dotações de autorização para financiar medidas de gestão da crise de refugiados e migração;

1.  Observa que os limites máximos da rubrica 3 para 2015 não permitem um financiamento adequado de prioridades políticas importantes e urgentes da União;

2.  Dá, por conseguinte, o seu acordo para a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 66,1 milhões de EUR em dotações de autorização;

3.  Dá ainda o seu acordo à proposta de alocação das correspondentes dotações de pagamento de 52,9 milhões de EUR em 2016 e 13,2 milhões de EUR em 2017;

3.  Reitera que a mobilização deste instrumento, tal como previsto no artigo 11.° do Regulamento QFP, põe uma vez mais em evidência a necessidade crucial de o orçamento da União ser mais flexível;

4.  Reitera a sua posição de longa data de que, sem prejuízo da possibilidade de serem mobilizadas dotações de pagamento para rubricas orçamentais específicas através do Instrumento de Flexibilidade sem mobilização prévia de dotações de autorização, os pagamentos resultantes de autorizações anteriormente mobilizadas através do Instrumento de Flexibilidade apenas podem ser executados para além dos limites máximos;

5.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

6.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(7), nomeadamente o ponto 12,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013(8) prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, até um limite máximo anual de 471 milhões de euros (preços de 2011) para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou várias das outras rubricas.

(2)  Após uma análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações dentro do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 com 66,1 milhões de euros destinados a financiar medidas no domínio da migração.

(3)  As dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade são de 52,9 milhões de euros em 2016 e 13,2 milhões de euros em 2017,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 66,1 milhões de euros em dotações de autorização na rubrica 3 (Segurança e cidadania).

Esse montante deve ser utilizado para financiar medidas de gestão da crise dos refugiados.

As dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade são de 52,9 milhões de euros em 2016 e 13,2 milhões de euros em 2017.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em […], em

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

12.10.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Siegfried Mureşan, Younous Omarjee, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Paul Tang, Indrek Tarand, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Ivan Štefanec, Nils Torvalds, Marco Valli, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jude Kirton-Darling

(1)

JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.

(2)

JO L 190 de 17.7.2015, p. 1.

(3)

JO L 261 de 7.10.2015.

(4)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(5)

JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.

(6)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(7)

  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(8)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

Advertência jurídica