Processo : 2013/0309(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0300/2015

Textos apresentados :

A8-0300/2015

Debates :

PV 27/10/2015 - 2
CRE 27/10/2015 - 2

Votação :

PV 27/10/2015 - 5.8
CRE 27/10/2015 - 5.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0367

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 374kWORD 94k
16.10.2015
PE 567.840v02-00 A8-0300/2015

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao acesso aberto à Internet e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União

(10788/2015 – C8‑0294/2015 – 2013/0309(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relatora: Pilar del Castillo Vera

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao acesso aberto à Internet e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União

(10788/2015 – C8‑0294/2015 – 2013/0309(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10788/2015 – C8‑0294/2015),

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelas Câmaras do Oireachtas da Irlanda, pelo parlamento maltês, pelo Conselho Federal austríaco e pelo parlamento sueco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de janeiro de 2014(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de janeiro de 2014(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0627),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0300/2015),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente regulamento visa introduzir regras harmonizadas para garantir o acesso aberto à Internet, proteger os direitos dos utilizadores e pôr cobro às sobretaxas da itinerância.

O Parlamento adotou a sua posição em primeira leitura em 3 de abril de 2014.

Em 2 de setembro de 2014, a comissão ITRE decidiu, de acordo com o artigo 74.º do Regimento, dar início a negociações interinstitucionais. O primeiro trílogo realizou-se a 23 de março de 2015. As equipas de negociação do Parlamento e do Conselho, com a participação da Comissão, chegaram a um acordo informal sobre o dossiê em 30 de junho de 2015. O texto do acordo foi apresentado à Comissão ITRE e submetido a votação em 22 de julho de 2015, tendo sido aprovado por esmagadora maioria. Após a verificação jurídica e linguística definitiva, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura, confirmando o acordo em 1 de outubro de 2015.

Uma vez que a posição do Conselho em primeira leitura é conforme ao acordo alcançado nos trílogos, o relator recomenda que a comissão a aceite sem quaisquer alterações.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Mercado único europeu das comunicações eletrónicas

Referências

10788/2/2015 – C8-0294/2015 – 2013/0309(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

3.4.2014                     T7-0281/2014

Proposta da Comissão

COM(2013)0627 - C7-0267/2013

Recepção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

8.10.2015

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

8.10.2015

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Pilar del Castillo Vera

22.7.2014

 

 

 

Data de aprovação

13.10.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

10

0

Deputados presentes no momento da votação final

Zigmantas Balčytis, Nicolas Bay, David Borrelli, Jerzy Buzek, Philippe De Backer, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Peter Eriksson, Fredrick Federley, Ashley Fox, Theresa Griffin, Marek Józef Gróbarczyk, András Gyürk, Roger Helmer, Hans-Olaf Henkel, Eva Kaili, Kaja Kallas, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Jeppe Kofod, Miapetra Kumpula-Natri, Janusz Lewandowski, Ernest Maragall, Edouard Martin, Dan Nica, Miroslav Poche, Miloslav Ransdorf, Michel Reimon, Herbert Reul, Paul Rübig, Algirdas Saudargas, Jean-Luc Schaffhauser, Dario Tamburrano, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Vladimir Urutchev, Adina-Ioana Vălean, Kathleen Van Brempt, Henna Virkkunen, Martina Werner, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Michał Boni, David Coburn, Cornelia Ernst, Jens Geier, Gunnar Hökmark, Jude Kirton-Darling, Constanze Krehl, Olle Ludvigsson, Notis Marias, Marian-Jean Marinescu, Dominique Riquet, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Jens Rohde, Massimiliano Salini, Theodor Dumitru Stolojan, Pavel Telička

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pablo Zalba Bidegain

Data de entrega

16.10.2015

VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPENTE

51

+

ALDE

Philippe De Backer, Fredrick Federley, Kaja Kallas, Dominique Riquet, Jens Rohde, Pavel Telička

ECR

Ashley Fox, Marek Józef Gróbarczyk, Hans-Olaf Henkel, Notis Marias, Evžen Tošenovský

ENF

Nicolas Bay, Barbara Kappel, Jean-Luc Schaffhauser

PPE

Michał Boni, Jerzy Buzek, Christian Ehler, András Gyürk, Gunnar Hökmark, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Janusz Lewandowski, Marian-Jean Marinescu, Herbert Reul, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Theodor Dumitru Stolojan, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Adina-Ioana Vălean, Pablo Zalba Bidegain, Pilar del Castillo Vera

S&D

Zigmantas Balčytis, Jens Geier, Theresa Griffin, Eva Kaili, Jude Kirton-Darling, Jeppe Kofod, Constanze Krehl, Miapetra Kumpula-Natri, Olle Ludvigsson, Edouard Martin, Dan Nica, Miroslav Poche, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Patrizia Toia, Kathleen Van Brempt, Martina Werner, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

10

-

EFDD

David Borrelli, David Coburn, Roger Helmer, Dario Tamburrano

GUE/NGL

Cornelia Ernst, Miloslav Ransdorf

Verts/ALE

Peter Eriksson, Ernest Maragall, Michel Reimon, Claude Turmes

0

0

 

 

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 177 de 11.6.2014, p. 64.

(2)

JO C 126 de 26.4.2014, p. 53.

(3)

Textos aprovados de 3.4.2015, P7_TA(2014)0281.

Advertência jurídica