Processo : 2014/2252(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0301/2015

Textos apresentados :

A8-0301/2015

Debates :

PV 11/04/2016 - 16
CRE 11/04/2016 - 16

Votação :

PV 12/04/2016 - 5.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0103

RELATÓRIO     
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16.10.2015
PE 557.127v02-00 A8-0301/2015

sobre os relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade

(2014/2252(INI))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Sajjad Karim

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre os relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade

(2014/2252(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»(1),

–  Tendo em conta as disposições práticas acordadas em 22 de julho de 2011 entre os serviços competentes do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à aplicação do artigo 294.º, n.º 4, do TFUE em caso de acordos em primeira leitura,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.º relatório sobre «Legislar Melhor» – 2011)(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2012, sobre o 18.º relatório sobre «Legislar Melhor» – Aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade (2010)(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre «Legislar melhor», subsidiariedade e proporcionalidade, e regulamentação inteligente(4),

–  Tendo em conta o relatório anual de 2012 da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (COM(2013)0566) e o relatório anual de 2013 da Comissão sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (COM(2014)0506),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, sobre a regulamentação inteligente,

–  Tendo em conta as conclusões da Conferência dos Presidentes dos parlamentos nacionais da União Europeia de 21 de abril de 2015,

–  Tendo em conta os relatórios semestrais da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) sobre a evolução na União Europeia dos procedimentos e das práticas pertinentes para o controlo parlamentar, de 27 de setembro de 2012, de 17 de maio de 2013, de 4 de outubro de 2013, de 19 de junho de 2014 e de 14 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta o relatório final do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, de 14 de outubro de 2014, intitulado «Redução da Burocracia na Europa – Balanço e Perspetivas»(5),

–  Tendo em conta os artigos 52.º e 132.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0301/2015),

A.  Considerando que, em 2012, a Comissão recebeu pareceres fundamentados sobre 83 propostas legislativas; que, em 2012, foram recebidas, no total, 292 comunicações a esse título, incluindo as que não preenchiam as condições para constituírem pareceres fundamentados;

B.  Considerando que, em 2013, a Comissão recebeu pareceres fundamentados sobre 99 propostas legislativas; que, em 2013, foram recebidas, no total, 313 comunicações a esse título, incluindo as que não preenchiam as condições para constituírem pareceres fundamentados;

C.  Considerando que, em 2012, os parlamentos nacionais emitiram 12 pareceres fundamentados sobre a proposta «Monti II»(6), tendo reunido 19 votos (sendo o limiar 18), o que desencadeou, pela primeira vez, o processo de «cartão amarelo», que obriga a instituição da qual emana o projeto de ato legislativo a proceder à sua reanálise e a justificar a sua decisão quanto à retirada, à alteração ou à manutenção do projeto em questão;

D.  Considerando que a Comissão decidiu retirar a proposta «Monti II», apesar de considerar que esta respeitava o princípio da subsidiariedade, justificando a sua decisão com a falta de apoio no seio do Parlamento Europeu e do Conselho(7);

E.  Considerando que, em 2013, os parlamentos nacionais emitiram 13 pareceres fundamentados sobre a proposta relativa à criação de uma Procuradoria Europeia(8), tendo reunido 18 votos, o que desencadeou o segundo processo de «cartão amarelo»;

F.  Considerando que a Comissão concluiu que a sua proposta respeitava o princípio da subsidiariedade e que a sua retirada ou alteração não era necessária; considerando que a Comissão assinalou que teria em devida consideração os pareceres fundamentados durante o processo legislativo(9);

G.  Considerando que diversos parlamentos nacionais manifestaram preocupação relativamente à abordagem da Comissão, classificando as justificações e os argumentos apresentados pela Comissão como insuficientes; considerando que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu realizaram debates a este respeito;

H.  Considerando que, durante as subsequentes negociações com o Conselho sobre a criação da Procuradoria Europeia, o âmbito e as metodologias de trabalho foram restringidos relativamente ao projeto inicial, sobre o qual incidiram os pareceres fundamentados;

I.  Considerando que, em virtude do seu direito de iniciativa, compete à Comissão garantir, desde as fases mais precoces do processo de elaboração de políticas, que as decisões quanto à necessidade e à forma de propor uma ação a nível da UE sejam adequadas;

J.  Considerando que a Comissão está a efetuar uma revisão das linhas diretrizes aplicáveis ao processo de avaliação de impacto, que inclui a verificação da subsidiariedade e da proporcionalidade;

K.  Considerando que o Parlamento criou a sua própria Unidade de Avaliação do Impacto, que, em 2013, elaborou 50 apreciações iniciais e duas apreciações detalhadas das avaliações de impacto da Comissão;

L.  Considerando que os parlamentos nacionais constataram que as significativas e numerosas delegações de poderes tornam difícil avaliar efetivamente se as disposições finais respeitam o princípio da subsidiariedade;

M.  Considerando que a verificação da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como a avaliação de impacto são apenas efetuadas no início do processo legislativo;

1.  Observa que a subsidiariedade e a proporcionalidade constituem princípios orientadores fundamentais da União Europeia;

2.  Salienta que o exercício das competências da UE deve reger-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.º do Tratado da União Europeia; acolhe com agrado o facto de, em 2012 e 2013, as instituições da UE e os parlamentos nacionais terem efetuado um controlo cuidado do respeito por estes dois princípios;

3.  Congratula-se com a participação mais estreita e um maior envolvimento dos parlamentos nacionais no processo legislativo europeu nos últimos anos, que conduziram a uma maior consciência dos princípios fundadores da União Europeia, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no contexto interinstitucional; observa que, no entanto, ainda é necessário trabalhar mais neste contexto; como primeiro passo, sugere que a Comissão encete um debate anual com cada um dos parlamentos nacionais, de forma a reforçar o diálogo entre a Comissão e os parlamentos nacionais;

4.  Considera, além disso, que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são o ponto de partida para a elaboração de políticas; por conseguinte, salienta a importância de, no início do processo legislativo, avaliar se os objetivos políticos podem ser alcançados de forma mais eficaz a nível europeu do que através de medidas nacionais ou regionais;

5.    Salienta a importância dos parlamentos e do seu impacto territorial e da sua proximidade aos cidadãos e defende, se for caso disso, um maior envolvimento dos mesmos no sistema de alerta rápido;

6.  Salienta, contudo, que a maioria dos pareceres dos parlamentos nacionais é apresentada por apenas algumas assembleias nacionais; incentiva os restantes parlamentos a envolverem-se mais no debate europeu;

7.  Sublinha que as instituições europeias devem respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado da União Europeia e no Protocolo n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que são de caráter geral e vinculam as instituições no exercício dos poderes da União, salvo quando se trate de áreas da exclusiva competência da União, em que o princípio da subsidiariedade não é aplicável;

8.  Considera que o mecanismo de verificação do princípio da subsidiariedade se reveste da maior importância para a colaboração entre as instituições europeias e nacionais;

9.  Lamenta, por conseguinte, que os relatórios anuais elaborados pela Comissão sejam relativamente sumários e não analisem em maior pormenor a forma como a subsidiariedade e, em especial, a proporcionalidade são respeitadas na elaboração das políticas da UE;

10.  Constata a metodologia aplicada pela Comissão na elaboração dos relatórios anuais de 2012 e 2013, em cujas estatísticas os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais sobre um pacote de propostas são classificados como um único parecer fundamentado, em vez de um parecer fundamentado sobre cada uma das propostas;

11.  Nota que, globalmente, o número de pareceres fundamentados em percentagem do número total de comunicações aumentou de forma significativa em comparação com 2010 e 2011 e que, em 2012, os pareceres fundamentados representaram 25 % de todas as comunicações, ao passo que, em 2013, estes pareceres constituíram 30 % das comunicações dos parlamentos nacionais ao abrigo do processo previsto no Protocolo n.º 2; regista, neste contexto, a consulta dos parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo;

12.  Salienta que, em 2012, se assistiu à primeira utilização do denominado processo de «cartão amarelo» pelos parlamentos nacionais relativamente ao princípio da subsidiariedade, em resposta à proposta da Comissão de um regulamento sobre o exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Monti II); observa que, apesar de ter concluído que o princípio da subsidiariedade não fora violado, a Comissão retirou a proposta devido à falta de apoio político; destaca que, em 2013, pela segunda vez, o chamado «cartão amarelo» foi exibido relativamente à proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia; regista que a Comissão concluiu que a proposta era conforme ao princípio da subsidiariedade e decidiu mantê-la;

13.  Destaca que os pareceres fundamentados emitidos pelos parlamentos nacionais salientam a existência de várias interpretações dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; recorda, neste contexto, que o princípio da subsidiariedade, tal como formulado nos Tratados, permite à União agir nos domínios que não são da sua competência exclusiva apenas «se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União»; recorda ainda que «em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados»; incentiva os parlamentos nacionais a manterem-se fiéis à letra do TUE, quando avaliarem o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; recomenda vivamente aos parlamentos nacionais e às instituições europeias que troquem pontos de vista e práticas de controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade.

14.  Assinala que os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais variam consideravelmente no que diz respeito aos tipos de argumentos avançados e à forma; lamenta a falta de padrões comuns, que torna mais difícil avaliar em que bases assenta a intervenção dos parlamentos nacionais;

15.  Recorda as preocupações suscitadas em relatórios anteriores do Parlamento relativamente a casos em que a subsidiariedade não fora adequadamente verificada nas avaliações de impacto realizadas pela Comissão; recorda igualmente que os relatórios anuais do Comité das Avaliações de Impacto evocaram a mesma questão; regista o facto de este comité ter considerado que mais de 30 % das avaliações de impacto por si apreciadas em 2012 e 2013 não efetuaram uma análise satisfatória do princípio da subsidiariedade; expressa apreensão quanto ao facto de esta proporção ter aumentado para 50 % em 2014 e exorta a Comissão a dar resposta a esta questão e a inverter esta tendência quando proceder à revisão das linhas diretrizes para as avaliações de impacto;

16.  Salienta a importância das avaliações de impacto para ajudar à tomada de decisão durante o processo legislativo e, neste contexto, realça a necessidade de ter em devida consideração as questões relativas à subsidiariedade e proporcionalidade;

17.  Salienta que é fundamental realizar avaliações de impacto rigorosas, que verifiquem a observância do princípio da subsidiariedade, a fim de melhorar a confiança dos cidadãos, para quem a subsidiariedade constitui frequentemente um aspeto essencial do processo democrático; realça, por conseguinte, que um controlo acrescido da subsidiariedade pode constituir uma importante ferramenta para reduzir o chamado «défice democrático»;

18.  Reitera o seu apelo, manifestado na sua resolução de 14 de setembro de 2011 acima mencionada, para que sejam realizadas avaliações de impacto à escala nacional em complemento das avaliações efetuadas pela Comissão – cuja reforma está a ser discutida – em defesa da legislação proposta; entende que os serviços do Parlamento responsáveis pela avaliação de impacto, recentemente criados, irão complementar de forma positiva o trabalho da Comissão;

19.  Manifesta o seu desapontamento perante a resposta da Comissão aos parlamentos nacionais nos casos em que foi desencadeado um processo de «cartão amarelo»; entende ser necessário que a Comissão responda de forma exaustiva a quaisquer preocupações suscitadas pelos parlamentos nacionais, uma por uma, no âmbito de um diálogo, para além de qualquer parecer que publique; considera igualmente que a Comissão deve comparecer perante a comissão competente ou as comissões competentes do Parlamento Europeu, a fim de explicar a sua opinião em maior pormenor;

20.  Realça que o procedimento de «cartão amarelo», que constitui um meio para influenciar a tomada de decisões da UE, poderia ser eficazmente reforçado com um intercâmbio de informações mais precoce sobre as posições dos parlamentos nacionais, incentivando, por conseguinte, os parlamentos nacionais a trocarem pontos de vista sobre o âmbito e os métodos de avaliação aplicados para apreciar a conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

21.  É de opinião de que o diálogo político se reveste de uma importância crescente para garantir o respeito da subsidiariedade; considera que o diálogo político deve ser melhorado, não apenas nos casos de «cartão amarelo» e de «cartão laranja», mas de modo geral; acolhe com agrado, a este respeito, o compromisso da Comissão Juncker no sentido de comparecer mais frequentemente perante os parlamentos nacionais e apela ao Parlamento Europeu para que pondere iniciativas semelhantes; entende que os relatores poderiam ser encorajados a dialogar com mais frequência com os parlamentos nacionais, nomeadamente à medida que a videoconferência e outros métodos de comunicação em linha se tornam mais fáceis de utilizar e mais eficazes;

22.  Destaca que as instituições europeias e os parlamentos nacionais devem continuar a trabalhar no sentido de promover uma «cultura de subsidiariedade» na UE; recomenda duas iniciativas específicas que, desde já, melhorarão a observância da subsidiariedade no processo legislativo, nomeadamente a facilitação de uma maior integração das posições, das perspetivas ou das outras sugestões apresentadas pelos parlamentos nacionais no âmbito do diálogo político – em especial durante os trabalhos preparatórios, como os Livros Verdes ou os Livros Brancos elaborados pela Comissão – e a possibilidade de uma extensão do prazo de consulta aos parlamentos nacionais no quadro do processo de controlo da subsidiariedade, a pedido dos parlamentos nacionais, devido a limitações de tempo, com justificações objetivas, como a ocorrência de catástrofes naturais ou o decurso das férias parlamentares, a estabelecer de comum acordo pelos parlamentos nacionais e pela Comissão; considera que tal poderia ser alcançado, desde logo, através de um compromisso político entre as instituições e os parlamentos nacionais, sem provocar qualquer atraso na aprovação da legislação em causa;

23.  Considera importante que o procedimento de «cartão amarelo» seja de fácil execução pelos parlamentos, reafirmando simultaneamente o princípio da subsidiariedade, em conformidade com os Tratados;

24.  Observa que, no âmbito da COSAC, vários parlamentos nacionais manifestaram interesse em propor a introdução de um «cartão verde» como instrumento para melhorar o diálogo político, que permitiria aos parlamentos nacionais, assegurando previamente o apoio do Parlamento, e no respeito pelo direito de iniciativa da Comissão, submeter propostas construtivas à consideração da Comissão;

25.  Faz notar que as propostas legislativas podem ser radicalmente alteradas ao longo do processo legislativo, até serem aprovadas pelas instituições; recorda que o controlo da observância do princípio da subsidiariedade é apenas efetuado no início do processo legislativo e não no seu final; recorda, além disso, que, de forma mais geral, as avaliações de impacto são apenas elaboradas para as fases iniciais do processo legislativo e não para as suas fases finais; realça a necessidade de realizar uma avaliação intercalar após a abertura do procedimento de aprovação e no final do processo legislativo, que permita, em certos casos, emitir um alerta para os Estados-Membros que não respeitem o princípio da subsidiariedade;

26.  Insta, por conseguinte, à realização de um controlo adicional da subsidiariedade e de uma avaliação de impacto completa no final das negociações legislativas, antes da adoção de um texto final, de forma a garantir a observância da subsidiariedade e a permitir avaliações que incidam também sobre a proporcionalidade; considera que um tal período de «reflexão» pode auxiliar os decisores políticos a avaliarem se a legislação respeita os princípios da União e pode aumentar a transparência em relação aos resultados dos períodos de negociação, frequentemente de grande intensidade;

27.  Regista os objetivos políticos da nova Comissão relativamente às iniciativas e propostas de legislação da UE, nomeadamente: custo mínimo; benefícios para os cidadãos, as empresas e os trabalhadores; e eliminação de encargos normativos desnecessários;

28.  Considera que os programas executados no âmbito do quadro financeiro plurianual devem avaliar e comprovar o respeito pelo princípio da subsidiariedade em termos de valor acrescentado demonstrável nos Estados-Membros beneficiários;

29.  Solicita à Comissão que, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, simplifique o processo de candidatura aos fundos da UE, com vista a tornar o referido processo mais eficiente e orientado para os resultados;

30.  Sublinha o seu compromisso de garantir o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade através de avaliações dos seus próprios relatórios de iniciativa legislativa, de análises ex ante das avaliações de impacto da Comissão e da avaliação constante do potencial valor acrescentado da UE e do «custo da não Europa»;

31.  Realça a necessidade de clarificar a repartição de competências, em relação ao princípio de subsidiariedade, quando as políticas comerciais afetam outros investimentos que não os investimentos estrangeiros diretos, nomeadamente os investimentos de carteira, na medida em que persistem elementos controversos nos atuais acordos de livre comércio; assinala, designadamente, o recente debate sobre a resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) e as propostas da Comissão no sentido de atualizar e de reformar o modelo atual; realça, neste contexto, que os Estados-Membros também devem assumir as suas responsabilidades neste processo, em virtude dos seus atuais compromissos resultantes de acordos bilaterais com países terceiros; apela ao respeito do princípio da proporcionalidade no quadro das negociações e da aplicação de cláusulas bilaterais de salvaguarda; recorda que, nos termos do artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União dispõe de competência exclusiva no domínio da política comercial comum, que se deve basear em princípios uniformes; observa, por conseguinte, que o princípio da subsidiariedade não se aplica à política comercial comum;

32.  Solicita que se esclareça se os instrumentos comerciais, como o mecanismo RLIE, podem pôr em causa o princípio da subsidiariedade relativamente às competências dos Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a desbloquearem a Convenção da CNUDCI sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados, para que a Comissão assine a convenção em nome de toda a União; lamenta a atual situação em que alguns Estados-Membros da UE são parte na convenção e outros não; considera que este exemplo demonstra de forma manifesta a necessidade de clarificar, sob todos os aspetos, o âmbito da competência exclusiva da União em matéria de investimento direto estrangeiro; recorda que as diferentes políticas executadas pelos Estados-Membros no que respeita à proteção do investimento conduziram à atual situação em que os Estados-Membros da UE são signatários de cerca de 1400 acordos bilaterais de investimento, que comportam, por vezes, disposições diferentes suscetíveis de causar distorções no Mercado Único e de implicar uma desigualdade de tratamento dos investidores da UE no estrangeiro;

33.  Apela, no que se refere à assistência financeira da UE a outros países (nomeadamente a assistência macrofinanceira), à realização de avaliações mais aprofundadas de impacto ex ante e ex post da proporcionalidade das medidas propostas, para que a ajuda seja eficiente e verdadeiramente útil aos nossos parceiros carenciados; insiste na necessidade de estabelecer uma maior condicionalidade para o desembolso da assistência e de um controlo adequado da utilização dos fundos, incluindo medidas em matéria de prevenção e de combate à fraude e à corrupção, bem como de uma fiscalização rigorosa pelo Parlamento Europeu; insta a uma forte integração dos instrumentos externos da UE, conjugando comércio, desenvolvimento e política externa e de segurança; salienta que os Estados-Membros têm de demonstrar maior empenho neste domínio;

34.  Salienta a extrema importância de um nível adequado de consulta, diálogo e envolvimento dos cidadãos, das empresas (nomeadamente PME) e da sociedade civil no processo de tomada de decisões da UE em matéria de política comercial.

o

o  o

35.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

17.6.2015

PARECER da Comissão do Comércio Internacional

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre os relatórios anuais de 2012-2013 em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade

(2014/2252(INI))

Relator de parecer: David Borrelli

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Assinala a importância de que se revestem a política comercial comum, no âmbito da qual a UE pode utilizar a sua influência como alavanca de molde a lograr o maior impacto possível nas negociações, e as relações económicas da UE com países terceiros e organizações regionais, para o crescimento e o emprego na UE; considera, por conseguinte, que o princípio da proporcionalidade e, quando aplicável, da subsidiariedade, também devem ser devidamente respeitados nestes domínios de intervenção, em especial quando se determinar que os acordos de comércio sejam de natureza mista; Saúda a iniciativa da Comissão de procurar lançar luz sobre o caráter misto dos acordos comerciais, remetendo o Acordo de Comércio Livre UE-Singapura para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); espera que o parecer do TJUE permita fazer mais luz sobre os elementos das negociações comerciais da UE que interferem com a responsabilidade dos Estados-Membros; realça que uma maior clareza permitirá lançar os fundamentos de uma posição negocial mais eficaz para a UE e acelerar processo de ratificação de acordos de comércio entre a UE e países terceiros; salienta, a este respeito, a importância fundamental da transparência aquando das negociações comerciais;

2.  Realça a necessidade de clarificar a repartição de competências, em relação ao princípio de subsidiariedade, quando as políticas comerciais têm um impacto em investimentos que não os investimentos estrangeiros diretos, nomeadamente os investimentos de carteira, na medida em que persistem elementos controversos nos atuais acordos de livre comércio; assinala, designadamente, o recente debate sobre a resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) e as propostas da Comissão no sentido de atualizar e de reformar o modelo atual; realça, neste contexto, que os Estados-Membros também devem assumir as suas responsabilidades neste processo, em virtude dos seus atuais compromissos resultantes de acordos bilaterais com países terceiros; apela ao respeito do princípio da proporcionalidade no quadro das negociações e da aplicação de cláusulas bilaterais de salvaguarda; recorda que, nos termos do artigo 3.º do TFUE, a União dispõe de competência exclusiva no domínio da política comercial comum, que se deve basear em princípios uniformes; regista, por conseguinte, que o princípio da subsidiariedade não se aplica à política comercial comum;

3.  Solicita que se esclareça se os instrumentos comerciais, como a RLIE, podem pôr em causa o princípio da subsidiariedade relativamente às competências dos Estados‑Membros; exorta os Estados-Membros a desbloquearem a Convenção da CNUDCI em matéria de transparência da arbitragem entre os investidores e Estado baseada nos tratados, para que a Comissão assine a convenção em nome de toda a União; lamenta a atual situação em que alguns Estados-Membros da UE são parte na convenção e outros não; considera que este exemplo demonstra de forma manifesta a necessidade de clarificar, para todas as partes, o domínio de competência exclusiva da União em matéria de investimento estrangeiro direto; Recorda que as diferentes políticas executadas pelos Estados-Membros no que respeita à proteção do investimento propiciaram a atual situação em que os Estados-Membros da UE são signatários de cerca de 1 400 acordos bilaterais de investimento, que comportam, por vezes, disposições diferentes suscetíveis de causar distorções no Mercado Único e desigualdade de tratamento dos investidores da UE no estrangeiro;

4.  Apela, no que se refere à assistência financeira da UE a outros países (nomeadamente a assistência macrofinanceira), à realização de avaliações mais aprofundadas de impacto ex ante e ex post da proporcionalidade das medidas propostas, para que a ajuda seja eficaz e verdadeiramente útil aos nossos parceiros carenciados; insiste na necessidade de estabelecer uma maior condicionalidade para o desembolso da assistência e de um controlo adequado da utilização dos fundos, incluindo medidas em matéria de prevenção e de combate à fraude e à corrupção, bem como de uma fiscalização rigorosa pelo Parlamento Europeu; insta a uma forte integração dos instrumentos externos da UE, conjugando comércio, desenvolvimento e política externa e de segurança; salienta que os Estados-Membros têm de demonstrar maior empenho neste domínio;

5.  Constata que os atuais acordos de comércio preferenciais mostraram que podem ser benéficos para a economia europeia e que podem proporcionar crescimento e emprego; salienta que os efeitos dos acordos de comércio dependem do resultado das negociações e que, por conseguinte, as projeções do impacto se baseiam sempre em determinados pressupostos; exorta a Comissão a realizar avaliações de impacto da sustentabilidade antes do início das negociações relativas ao acordo de comércio no quadro de um exercício mais vasto de avaliação do impacto ex ante, a fim de avaliar o impacto económico, social e ambiental nos cidadãos e nas empresas da UE, em especial nas PME; salienta que os Estados-Membros também devem desempenhar um papel central na avaliação dos potenciais benefícios e repercussões dos acordos de comércio preferenciais nas respetivas economias;

6.  Salienta a extrema importância de um nível adequado de consulta, diálogo e envolvimento dos cidadãos, das empresas (nomeadamente PME) e da sociedade civil no processo de tomada de decisões da UE em matéria de política comercial.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

16.6.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

3

6

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Maria Arena, Tiziana Beghin, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Eleonora Forenza, Yannick Jadot, Ska Keller, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, Marine Le Pen, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Artis Pabriks, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Viviane Reding, Tokia Saïfi, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Eric Andrieu, Dita Charanzová, Frédérique Ries, Fernando Ruas, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Mercedes Bresso, Rosa D’Amato, Kaja Kallas, Afzal Khan, Marc Tarabella

7.5.2015

PARECER da Comissão do Controlo Orçamental

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

referente aos relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade

(2014/2252(INI))

Relatora de parecer: Patricija Šulin

SUGESTÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que o artigo 5.º do Tratado da União Europeia e o respetivo protocolo n.º 2 estabelecem as condições de aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

B.  Considerando que estes princípios, para além de constituírem instrumentos importantes para moldar as políticas em benefício dos cidadãos da UE, constituem também, consequentemente, instrumentos que permitem avaliar o impacto financeiro da legislação;

1.  Saúda o encetamento, pela Comissão, de uma consulta pública sobre a revisão das suas orientações em matéria de avaliações de impacto e de consulta das partes interessadas(10), na sequência do pedido do Parlamento visando a melhoria da comunicação com a sociedade civil, apresentado na sua resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre «Legislar Melhor», subsidiariedade e proporcionalidade, e regulamentação inteligente(11);

2.  Regista os objetivos políticos da nova Comissão relacionados com iniciativas e propostas para legislação da UE, nomeadamente: custo mínimo; benefícios para os cidadãos, as empresas e os trabalhadores; e eliminação de encargos regulamentares desnecessários;

3.  Salienta que a avaliação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade é parte integrante da elaboração de políticas da UE; solicita à Comissão que promova uma avaliação adequada do valor acrescentado da UE e da utilidade e necessidade da ação da UE;

4.  Observa que a elaboração do orçamento da UE pelas autoridades orçamentais terá por base uma avaliação completa dos resultados das políticas apoiadas pela Comissão;

5.  Considera que os programas no âmbito do quadro financeiro plurianual devem avaliar e comprovar o respeito pelo princípio da subsidiariedade em termos de valor acrescentado demonstrável nos Estados-Membros beneficiários;

6.  Manifesta a sua preocupação com o facto de os fundos do orçamento da UE serem, em alguns casos, despendidos em projetos que não obtêm resultados concretos; incentiva, por conseguinte, a Comissão a ponderar a realização de avaliações in loco de projetos com um grande impacto financeiro a nível local;

7.  Reitera o seu apelo, manifestado na sua resolução de 14 de setembro de 2011 acima mencionada, para que sejam realizadas avaliações de impacto à escala nacional em complemento das avaliações efetuadas pela Comissão – cuja reforma está a ser discutida – em defesa da legislação proposta; entende que os serviços do Parlamento responsáveis pela avaliação de impacto, recentemente criados, irão complementar de forma positiva o trabalho da Comissão;

8.  Convida a Comissão a sugerir ao Tribunal de Contas que inclua, sempre que adequado, a verificação da subsidiariedade e da proporcionalidade dos instrumentos da UE nos seus relatórios especiais sobre gestão partilhada;

9.  Solicita à Comissão que, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, simplifique o processo de candidatura aos fundos da UE, com vista a tornar o referido processo mais eficiente e orientado para os resultados;

10.  Recorda à Comissão a responsabilidade do Parlamento no que se refere ao controlo da execução do orçamento da UE e responsabiliza a Comissão pela sua gestão; salienta que o controlo parlamentar tem uma dimensão de custos e que deve incidir no modo de corrigir as irregularidades cometidas e de evitar erros;

11.  Espera que a Comissão desenvolva sinergias entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais e subnacionais e que os sujeite a uma avaliação relativamente ao princípio da subsidiariedade.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Verónica Lope Fontagné, Fulvio Martusciello, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Marco Valli, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Monika Hohlmeier, Karin Kadenbach, Julia Pitera, Patricija Šulin

29.5.2015

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre os relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade

(2014/2252(INI))

Relatora de parecer: Helga Stevens

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Entende que as políticas sociais e em matéria de emprego se inserem principalmente no domínio de competências dos Estados-Membros e que a UE tem competência para adotar medidas que garantam a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros, definindo diretrizes e, em particular, através de documentos normativos para o mercado de trabalho; incentiva, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os debates sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no domínio desta política;

2.  Congratula-se com a participação mais estreita e um maior envolvimento dos parlamentos nacionais no processo legislativo europeu nos últimos anos, que conduziram a uma maior consciência dos princípios em que assenta a União Europeia, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no contexto interinstitucional; observa, no entanto, que há ainda trabalho a fazer neste contexto; como primeiro passo, sugere que a Comissão encete um debate anual com cada um dos parlamentos nacionais a fim de reforçar o diálogo entre a Comissão e os parlamentos nacionais;

3.  Recorda que, nos termos do artigo 5.º do Tratado de Maastricht, a União Europeia intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros;

4.  Sublinha que toda a formulação de políticas deve respeitar o princípio da subsidiariedade e ter valor acrescentado europeu palpável; salienta que a invocação da subsidiariedade e da proporcionalidade deve ser exaustivamente fundamentada e não ser utilizada para cercear o diálogo social na UE; salienta que é essencial que o princípio da subsidiariedade seja respeitado tendo em conta o papel dos parceiros sociais e assegurando a sua autonomia de acordo com os costumes e as tradições dos Estados-Membros; pensa, a este respeito, que as violações do princípio da subsidiariedade podem ter consequências involuntárias, tais como a perda de confiança dos cidadãos na União Europeia, e deverão, portanto, ser evitadas;

5.  Salienta a importância dos parlamentos e do seu impacto territorial e da sua proximidade aos cidadãos e defende, se for caso disso, um maior envolvimento dos mesmos no sistema de alerta rápido;

6.  Exorta os parlamentos nacionais a emitirem pareceres fundamentados não só sobre os documentos legislativos da Comissão, mas também sobre os documentos não legislativos que precedem a elaboração da legislação da UE, a fim de influenciarem mais eficazmente as iniciativas e a legislação futuras da UE;

7.  Recorda que, segundo o princípio da subsidiariedade, a União apenas intervém fora das áreas da sua exclusiva competência se e na medida em que os objetivos de uma ação prevista possam ser melhor alcançados ao nível da União do que a nível nacional, regional ou local; salienta que a subsidiariedade tanto pode, por conseguinte, conduzir a um alargamento das atividades da União no quadro das suas competências, quando as circunstâncias assim o exigirem, como, inversamente, limitar ou pôr termo à respetiva ação quando esta deixe de se justificar; realça que, neste contexto, a subsidiariedade não se aplica apenas à relação entre a UE e os Estados-Membros, mas abarca também o nível regional e local;

8.  Salienta o facto de, em 2012, ter ocorrido a primeira utilização do «cartão amarelo» pelos parlamentos nacionais no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade, em resposta à proposta de regulamento relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços; faz notar, contudo, que, segundo a Comissão, o princípio da subsidiariedade não tinha sido violado;

9.  Considera que a retirada desta proposta finalmente decidida pela Comissão, devido à oposição política que enfrentou e não, segundo a Comissão, por qualquer violação do princípio da subsidiariedade, deve incentivar as várias partes envolvidas a empreenderem um novo debate interinstitucional que seja mais propício a um consenso sobre tais aspetos transnacionais das relações laborais, bem como uma maior atenção ao princípio da subsidiariedade;

10.  Convida a Comissão a comunicar previamente a sua escolha de base jurídica dos atos legislativos, uma vez que tal facilitará a cooperação com os parlamentos nacionais;

11.  Toma nota do facto de que, em 2013, os parlamentos nacionais exerceram, pela segunda vez, o direito a utilizarem o procedimento de «cartão amarelo» no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade, o que ilustra o interesse crescente, o papel e o valor acrescentado dos parlamentos nacionais na elaboração da legislação da UE;

12.  Realça que o procedimento de «cartão amarelo», que constitui um meio para influenciar a tomada de decisões da UE, poderia efetivamente ser reforçado por um intercâmbio de informações mais precoce sobre as posições dos parlamentos nacionais, incentivando, por conseguinte, os parlamentos nacionais a partilharem pontos de vista sobre o âmbito e os métodos de avaliação aplicados para avaliar a conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

13.  Entende que o significado dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade não é claro e, portanto, os parlamentos nacionais interpretam-no de formas diferentes, o que cria dificuldades ao estabelecimento de acordos e de adequação às suas decisões; saúda o facto de a Comissão ter estabelecido critérios comuns para avaliar a conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; incentiva os parlamentos nacionais e as demais instituições a utilizarem esses critérios, a fim de aumentar a avaliação da compatibilidade e a coordenação e eficácia do mecanismo de controlo da subsidiariedade;

14.  Observa que os parlamentos nacionais quase exibiram um «cartão amarelo» no âmbito da proposta relativa à criação de uma Procuradoria Europeia; considera que, caso o procedimento de «cartão amarelo» seja apoiado por uma série de parlamentos nacionais, a comunicação subsequente da Comissão deve responder a todas as objeções desses parlamentos;

15.  Salienta que a legislação pode ter um impacto distinto nas grandes empresas e nas PME e entende que este facto deve ser tido em conta durante o processo de elaboração da legislação; considera que o princípio «Think Small First» não tem por objetivo isentar as microempresas e as PME da aplicação da legislação em matéria de saúde e segurança, mas poderia, sim, ser um elemento fundamental no processo de definição das políticas e ter um papel importante de estímulo à criação de emprego e ao crescimento, reduzindo os custos e as formalidades burocráticas das empresas e centrando-se numa regulação inteligente suscetível de ser executada de forma que garanta a igualdade de condições de concorrência às PME e às microempresas; realça que todos os trabalhadores têm o direito ao mais elevado nível de proteção da saúde e segurança, independentemente da dimensão da empresa, do contrato subjacente ou do Estado-Membro de emprego;

16.  Toma nota da importância crescente atribuída pela Comissão aos ciclos políticos e às avaliações de impacto; convida a comissão competente a rever sistematicamente as avaliações de impacto da Comissão e a rever a análise de avaliação de impacto ex ante do Parlamento o mais cedo possível no âmbito do processo legislativo, avaliando sempre a conformidade com os dois princípios; considera que, por um lado, as avaliações de impacto não devem ser um substituto das avaliações e decisões políticas e, por outro, todas as propostas da Comissão devem ter um valor acrescentado europeu palpável; defende, por conseguinte, uma abordagem mais holística em relação às avaliações de impacto que abranja também, se for caso disso, as consequências da ausência de legislação.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

28.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

5

4

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Brando Benifei, David Casa, Ole Christensen, Agnes Jongerius, Jan Keller, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Zdzisław Krasnodębski, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Patrick Le Hyaric, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Edouard Martin, Anthea McIntyre, Joëlle Mélin, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Terry Reintke, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Yana Toom, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Tatjana Ždanoka, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Amjad Bashir, Heinz K. Becker, Lynn Boylan, Mercedes Bresso, Deirdre Clune, Eduard Kukan, Evelyn Regner, Csaba Sógor

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Andor Deli, Norica Nicolai, Urmas Paet, Pavel Telička, Marco Zanni

7.5.2015

PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre os relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade

(2014/2252(INI))

Relator de parecer: Kazimierz Michał Ujazdowski

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Acolhe favoravelmente, neste contexto, o facto de a Comissão verificar ex ante se as suas propostas são necessárias e se os objetivos da ação prevista podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, bem como o facto de justificar a sua ação, no que respeita aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; sublinha veementemente a importância das avaliações de impacto para garantir o respeito destes dois princípios na preparação de propostas legislativas; destaca ainda que a garantia do respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade deveria também ser uma prioridade para a Comissão ao avaliar as políticas da UE já existentes;

2.  Recorda que a subsidiariedade também está protegida pelo facto de nenhuma legislação europeia poder ser adotada sem a aprovação de uma larga maioria dos ministérios nacionais (que prestam contas aos parlamentos nacionais) no Conselho;

3.  Realça que, na prática, a questão da subsidiariedade só se coloca relativamente a uma pequena minoria de propostas legislativas, como demonstra o facto de o procedimento de «cartão laranja» nunca ter sido acionado e de o de «cartão amarelo» só o ter sido duas vezes em seis anos; considera provável que os parlamentos nacionais estejam mais interessados no conteúdo material das propostas do que na subsidiariedade, e salienta que muitos parlamentos nacionais estão a reforçar os seus procedimentos para poderem influenciar a posição adotada pelos ministros no Conselho;

4.  Recorda que, tal como consagrado nos Tratados, o princípio da subsidiariedade permite à União, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, intervir apenas «se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional ou local» e se «devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada», puderem «ser mais bem alcançados ao nível da União»; observa que a subsidiariedade, enquanto princípio jurídico neutro a que está associada a ideia de ótimo territorial, tanto pode conduzir a um alargamento da atividade da União no quadro das suas competências, quando as circunstâncias assim o exigirem, como, inversamente, limitar ou pôr termo à respetiva ação quando esta deixe de se justificar;

5.  Salienta que o exercício das competências da União deve reger-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.º do TUE; acolhe com agrado o facto de, em 2012 e 2013, as instituições da UE e os parlamentos nacionais terem efetuado um controlo cuidado do respeito por estes dois princípios;

6.  Congratula-se com o trabalho do Comité das Avaliações de Impacto sobre as questões relativas à subsidiariedade e proporcionalidade das medidas jurídicas, e apela a uma cooperação mais estreita com o Comité das Regiões e a Comissão AFCO logo nesta fase do processo sobre as duas questões conexas;

7.  Solicita que os parlamentos locais e regionais sejam consultados numa base regular e não apenas em relação a questões pontuais;

8.  Sublinha o crescimento notável do intercâmbio de informações pelos parlamentos nacionais através do sistema IPEX, e regista o aumento do número de pareceres fundamentados que os mesmos emitiram (+ 9 % em 2012, + 25 % em 2013); congratula-se com a participação mais estreita dos parlamentos nacionais no processo legislativo europeu, sobretudo no que diz respeito ao controlo das propostas legislativas à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

9.  salienta que tanto em 2012 como em 2013 os parlamentos nacionais utilizaram o procedimento de «cartão amarelo» no contexto do mecanismo de controlo da subsidiariedade; considera, por isso, que os parlamentos nacionais melhoraram a sua capacidade de utilizar as prerrogativas de que dispõem no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade; incentiva veementemente os parlamentos nacionais a continuarem a desenvolver a cooperação entre si, por forma a fazerem pleno uso das funções que lhes são atribuídas pelos Tratados em vigor;

10.  Manifesta-se consciente de que muitos parlamentos nacionais pretendem influenciar o conteúdo material da legislação e não apenas comentar os relativamente poucos casos em que a subsidiariedade possa constituir um problema; saúda as contribuições apresentadas à Comissão no âmbito da «Iniciativa Barroso»; considera que a forma mais eficaz de os parlamentos nacionais exercerem essa influência consiste em definirem a posição assumida pelos ministros dos respetivos países antes das reuniões do Conselho e que o período de 8 semanas pode também ser utilizado para este fim;

11.  Salienta a necessidade de as instituições europeias criarem condições para que os parlamentos nacionais possam efetuar o controlo das propostas legislativas, garantindo designadamente a apresentação por parte da Comissão de uma fundamentação detalhada e abrangente das suas decisões em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade;

12.  Sublinha o seu compromisso de garantir o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade através de avaliações dos seus próprios relatórios de iniciativa, de avaliações ex ante das avaliações de impacto da Comissão e da avaliação constante do potencial valor acrescentado da UE e do «custo da não Europa»;

13.  Salienta, contudo, que a maioria dos pareceres dos parlamentos nacionais são apresentados por apenas algumas assembleias nacionais, e incentiva os restantes parlamentos a envolverem-se mais no debate europeu;

14.  Considera que um debate sobre o alargamento do período conferido aos parlamentos nacionais para a emissão de um parecer fundamentado, nos termos do artigo 6.º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pode ser proveitoso para a identificação de possíveis melhorias do quadro legislativo atual; entende que, entretanto, o período conferido aos parlamentos nacionais para a emissão de um parecer fundamentado deve ser aplicado de forma flexível; recorda que qualquer modificação deste prazo implica uma alteração dos Tratados; recomenda, por conseguinte, que se proceda oportunamente a esta reflexão para que a questão da participação dos parlamentos nacionais possa ser debatida antes da próxima alteração dos Tratados; salienta que, no âmbito do debate sobre o alargamento do prazo atualmente conferido aos parlamentos nacionais, poder-se-á ter em conta a questão do papel dos parlamentos regionais, bem como a questão dos recursos à disposição dos parlamentos nacionais; apela igualmente à Comissão para que se pronuncie sobre a questão da iniciativa «cartão verde» dos parlamentos nacionais;

15.  Considera que, devido à sua experiência, os parlamentos nacionais podem contribuir de forma significativa para o debate e o processo de decisão europeus; incentiva, por conseguinte, os parlamentos nacionais a exercerem plenamente as competências que lhes foram atribuídas pelos Tratados em vigor, nomeadamente reforçando a cooperação mútua;

16.  Propõe que seja estudada a possibilidade de introdução de um procedimento de «cartão verde», o qual permitiria aos parlamentos nacionais pôr em marcha o processo legislativo europeu e, desta forma, participar construtivamente neste processo; entende que tal procedimento poderia ser introduzido mediante um compromisso assumido voluntariamente pela Comissão, não sendo necessária qualquer alteração dos Tratados;

17.  Salienta que em 2012 se assistiu pela primeira vez à utilização do procedimento de «cartão amarelo» pelos parlamentos nacionais relativamente ao princípio da subsidiariedade, em resposta à proposta da Comissão de um regulamento sobre o exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Monti II); observa que a Comissão, apesar de ter concluído que o princípio da subsidiariedade não era violado, retirou a proposta devido à falta de apoio político; destaca que um segundo procedimento de «cartão amarelo» foi desencadeado em 2013 relativamente à proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que instituía a Procuradoria Europeia; regista que a Comissão concluiu que a proposta era conforme ao princípio da subsidiariedade e decidiu mantê-la;

18.  Sublinha o enorme impacto potencial das decisões a nível da UE que a celebração de acordos de comércio internacionais, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo Económico e Comercial Global (AECG), pode ter na capacidade de autonomia regional e local, nomeadamente nas decisões sobre serviços de interesse económico geral; apela à Comissão e ao Conselho para que tenham plenamente em consideração os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade ao negociarem acordos de comércio internacionais e informem o Parlamento sobre as potenciais consequências destes acordos para a subsidiariedade;

19.  Destaca que os pareceres fundamentados emitidos pelos parlamentos nacionais salientam a existência de várias interpretações dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; recorda, neste contexto, que o princípio da subsidiariedade, tal como formulado nos Tratados, permite à União agir nos domínios que não são da sua competência exclusiva apenas «se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União»; recorda ainda que «em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados»; incentiva os parlamentos nacionais a manterem-se fiéis à letra do TUE, quando avaliarem o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; recomenda vivamente aos parlamentos nacionais e às instituições europeias que troquem pontos de vista e práticas de controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Mercedes Bresso, Fabio Massimo Castaldo, Kostas Chrysogonos, Richard Corbett, Esteban González Pons, Danuta Maria Hübner, Ramón Jáuregui Atondo, Jo Leinen, Morten Messerschmidt, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Paulo Rangel, György Schöpflin, Pedro Silva Pereira, Barbara Spinelli, Claudia Tapardel, Josep-Maria Terricabras, Kazimierz Michał Ujazdowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Max Andersson, Sylvie Goulard, David McAllister, Cristian Dan Preda, Viviane Reding

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

13.10.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

13

7

3

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Rosa Estaràs Ferragut, Laura Ferrara, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Mary Honeyball, Sajjad Karim, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Stefano Maullu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Andrew Lewer

(1)

JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0061.

(3)

JO C 353 E de 3.12.2013, p. 117.

(4)

JO C 51 E de 22.2.2013, p. 87.

(5)

http://ec.europa.eu/smart-regulation/refit/admin_burden/docs/08-10web_ce-brocuttingredtape_en.pdf

(6)

Proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços – COM(2013)130.

(7)

Carta de 12 de setembro de 2012 enviada pelo Vice-Presidente Šefčovič aos parlamentos nacionais.

(8)

Proposta da Comissão para a criação da Procuradoria Europeia – COM(2013)534.

(9)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Parlamentos Nacionais, de 27 de novembro de 2013, sobre a revisão da proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia relativamente ao princípio da subsidiariedade em conformidade com o Protocolo n.º 2 (COM(2013)851 final).

(10)

http://ec.europa.eu/budget/explained/management/managt_who/who_en.cfm

(11)

JO C 51 E de 22.2.2013, p. 87; http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/planned_ia/consultation_2014/index_en.htm

Advertência jurídica