Processo : 2015/0068(CNS)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0306/2015

Textos apresentados :

A8-0306/2015

Debates :

PV 26/10/2015 - 12
CRE 26/10/2015 - 12

Votação :

PV 27/10/2015 - 5.10
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0369

RELATÓRIO     *
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20.10.2015
PE 560.586v02-00 A8-0306/2015

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

(COM(2015)0135 – C8‑0085/2015 – 2015/0068(CNS))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Markus Ferber

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

(COM(2015)0135 – C8‑0085/2015 – 2015/0068(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2015)0135),

–  Tendo em conta o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0085/2015),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0306/2015),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de diretiva

Citação 2-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente no que se refere ao direito à proteção de dados pessoais e à liberdade de empresa,

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) O desafio representado pela elisão fiscal transfronteiras, pelo planeamento fiscal agressivo e pela concorrência fiscal prejudicial aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A erosão da matéria coletável está a reduzir consideravelmente as receitas fiscais nacionais, o que impede os Estados-Membros de aplicarem políticas fiscais favoráveis ao crescimento. Os acordos respeitantes a estruturas de cariz fiscal conduzem, nomeadamente, a um baixo nível de tributação de montantes de rendimentos artificialmente elevados no país que aprova o acordo prévio e podem levar a que montantes de rendimentos artificialmente baixos sejam tributados em quaisquer outros países envolvidos. Uma maior transparência é, por conseguinte, necessária e urgente. Para tal, é preciso reforçar as ferramentas e os mecanismos criados pela Diretiva 2011/16/UE13 do Conselho.

(1) O desafio representado pela elisão fiscal transfronteiras, pelo planeamento fiscal agressivo e pela concorrência fiscal prejudicial aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A erosão da matéria coletável está a reduzir consideravelmente as receitas fiscais nacionais, o que impede os Estados‑Membros de aplicarem políticas fiscais favoráveis ao crescimento, provoca uma distorção da concorrência em detrimento das empresas, sobretudo das PME, que pagam os devidos impostos, e transfere a tributação para fatores menos móveis como o trabalho e o consumo. Todavia, em casos específicos, os acordos respeitantes a estruturas de cariz fiscal conduziram a um baixo nível de tributação de montantes de rendimentos artificialmente elevados no país que aprova o acordo prévio e permitiram que montantes de rendimentos artificialmente baixos fossem tributados em quaisquer outros países envolvidos, reduzindo, assim, a matéria coletável nestes Estados‑Membros. Uma maior transparência direcionada, bem como um maior intercâmbio de informação, são, por conseguinte, necessários e urgentes, pelo menos em conformidade com as normas da OCDE. Para tal, é preciso reforçar as ferramentas e os mecanismos criados pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho13.

__________________

__________________

13 Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

13 Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) Na sequência do escândalo do «LuxLeaks» e em virtude do presente relatório, o Parlamento Europeu manifesta-se profundamente determinado a não tolerar a fraude e a elisão fiscais, bem como a defender uma distribuição justa da carga fiscal entre os cidadãos e as empresas.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, sublinhou a necessidade urgente de desenvolver esforços na luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, tanto a nível global como a nível da União. Salientando a importância da transparência, o Conselho Europeu congratulou-se com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta sobre a troca automática de informações relativas a acordos fiscais prévios na União.

(2) O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, sublinhou a necessidade urgente de desenvolver esforços na luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, tanto a nível global, como a nível europeu. Salientando a importância da transparência e do correspondente intercâmbio de informações, o Conselho Europeu congratulou-se com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta sobre a troca automática de informações relativas a acordos fiscais prévios na União.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) No entanto, a eficiência da troca espontânea de informações em matéria de acordos fiscais prévios transfronteiras e de acordos prévios de preços de transferência é dificultada por diversas dificuldades de ordem prática, como o poder discricionário do Estado-Membro que estabelece o acordo para decidir que outros EstadosMembros devem ser informados.

(4) No entanto, a eficiência da troca espontânea de informações em matéria de acordos fiscais prévios transfronteiras e de acordos prévios de preços de transferência é dificultada por diversas dificuldades de ordem prática, como o poder discricionário do Estado-Membro que estabelece o acordo para decidir que outros EstadosMembros devem ser informados e o frágil sistema de acompanhamento, que torna difícil o reconhecimento pela Comissão de quaisquer violações do requisito relativo à troca de informações.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) O tratamento e o intercâmbio eficientes de informações fiscais, bem como a consequente pressão dos pares, teriam um forte efeito dissuasor contra a introdução de práticas fiscais nocivas e permitiria que os Estados-Membros e a Comissão dispusessem de todas as informações relevantes para tomar medidas contra estas práticas.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) A possibilidade de a prestação de informações poder ser recusada se conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública, não deve ser aplicável às disposições da troca automática de informações obrigatória sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência, a fim de não reduzir a eficácia destas trocas. A natureza limitada das informações que devem ser partilhadas com todos os Estados-Membros deve assegurar um nível suficiente de proteção desses interesses comerciais.

(5) A possibilidade de a prestação de informações poder ser recusada se conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública, não pode ser aplicável às disposições da troca automática de informações obrigatória sobre acordos fiscais prévios e acordos prévios de preços de transferência, a fim de não reduzir a eficácia destas trocas. A natureza limitada das informações que devem ser partilhadas com todos os Estados-Membros assegura um nível suficiente de proteção desses interesses comerciais.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

(5-A) Os acordos fiscais e os acordos de preços prévios podem ter uma dimensão transfronteiras, apesar de se referirem a operações puramente nacionais. Tal é, nomeadamente, o caso das operações em cascata, no contexto das quais o acordo fiscal ou o acordo de preços prévios se refere às primeiras operações nacionais, sem ter em conta as operações (transfronteiras) seguintes.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-B) Para evitar distinções arbitrárias entre os acordos fiscais estabelecidos no âmbito das diferentes práticas administrativas nacionais, as definições de acordos fiscais prévios e acordos prévios de preços de transferência devem abranger os acordos fiscais, independentemente de serem formal ou informalmente estabelecidos e da sua natureza vinculativa ou não vinculativa.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 5-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-C) Os acordos fiscais prévios facilitam uma aplicação coerente e transparente da lei.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 5-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-D) As decisões fiscais antecipadas proporcionam segurança jurídica aos contribuintes e às empresas e geram investimentos.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) A fim de beneficiar da troca automática de informações em matéria de acordos fiscais prévios transfronteiras e de acordos prévios de preços de transferência, as informações devem ser comunicadas o mais rapidamente possível, após o estabelecimento dos referidos acordos e, por conseguinte, devem ser previstos intervalos regulares para a comunicação das informações.

(6) A fim de beneficiar da troca automática de informações em matéria de acordos fiscais prévios e de acordos prévios de preços de transferência, as informações sobre eles devem ser comunicadas de imediato, após o estabelecimento dos referidos acordos. Podem ser previstas sanções eficazes e eficientes em caso de incumprimento.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) A troca automática obrigatória de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência deve, em todos os casos, incluir a comunicação de um conjunto definido de informações de base para todos os Estados-Membros. A Comissão deve tomar as medidas necessárias para normalizar a comunicação dessas informações, nos termos do procedimento previsto na Diretiva 2011/16/CE para estabelecer um formulário normalizado a utilizar para a troca de informações. Esse procedimento deve igualmente ser seguido para a adoção de todas as medidas e modalidades práticas necessárias para a implementação da troca de informações.

(7) A troca automática obrigatória de informações sobre acordos fiscais prévios e acordos prévios de preços de transferência deve, em todos os casos, incluir a comunicação de um conjunto definido de informações de base para todos os Estados‑Membros. A Comissão deve tomar as medidas necessárias para normalizar a comunicação dessas informações, nos termos do procedimento previsto na Diretiva 2011/16/CE para estabelecer um formulário normalizado a utilizar para a troca de informações. Esse procedimento deve igualmente ser seguido para a adoção de todas as medidas e modalidades práticas necessárias para a implementação da troca de informações.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) As informações de base a comunicar pelos Estados-Membros devem também ser partilhadas com a Comissão. Tal permitirá à Comissão, em qualquer momento, acompanhar e avaliar a efetiva aplicação da troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência. Esta comunicação não dispensará os Estados-Membros da sua obrigação de notificar todos os auxílios estatais à Comissão.

(8) As informações de base a comunicar pelos Estados-Membros devem também ser partilhadas com a Comissão, a qual tem de poder avaliar, de forma independente, se essas informações são relevantes para detetar auxílios estatais ilícitos. Estas informações de base permitirão à Comissão, em qualquer momento, acompanhar e avaliar de forma eficaz a efetiva aplicação da troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência, bem como garantir que os acordos fiscais não tenham um impacto negativo no mercado interno. Esta comunicação não dispensará os Estados‑Membros da sua obrigação de notificar todos os auxílios estatais à Comissão.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) Antes de 1 de outubro de 2018, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma análise ex post da eficácia da presente Diretiva.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) O retorno de informação do EstadoMembro recetor ao Estado-Membro que enviou as informações é um elemento necessário ao funcionamento de um sistema eficaz de troca automática de informações. É, por conseguinte, conveniente prever medidas que permitam o retorno de informação nos casos em que as informações tenham sido utilizadas e em que esse retorno não possa ser fornecido nos termos de outras disposições da Diretiva 2011/16/UE.

(9) O retorno de informação do EstadoMembro recetor ao Estado-Membro que enviou as informações é um elemento necessário ao funcionamento de um sistema eficaz de troca automática de informações, uma vez que incentiva a cooperação administrativa entre os Estados-Membros. É, por conseguinte, conveniente prever medidas que permitam o retorno de informação nos casos em que as informações tenham sido utilizadas e em que esse retorno não possa ser fornecido nos termos de outras disposições da Diretiva 2011/16/UE. Deste modo, seria mais difícil contornar as informações para fins fraudulentos.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Qualquer Estado-Membro deve poder invocar o artigo 5.º da Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca de informação a pedido, para obter do EstadoMembro que estabeleceu esses acordos fiscais prévios transfronteiras ou acordos prévios de preços de transferência informações complementares, nomeadamente o texto integral desses acordos.

(10) Qualquer Estado-Membro deve poder invocar o artigo 5.º da Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca de informação a pedido, para obter do EstadoMembro que estabeleceu esses acordos fiscais prévios ou acordos prévios de preços de transferência informações complementares, nomeadamente o texto integral desses acordos, bem como os eventuais textos visando a introdução posterior de alterações.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) A expressão «informações previsivelmente relevantes», que consta do artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2011/16/UE, deve ser clarificada, para evitar interpretações conducentes à elisão.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para eliminar qualquer obstáculo que possa obstar a uma troca automática de informações obrigatória eficaz e tão ampla quanto possível sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência.

(11) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para eliminar qualquer obstáculo que possa obstar a uma troca automática de informações obrigatória eficaz e tão ampla quanto possível sobre acordos fiscais prévios e acordos prévios de preços de transferência.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) Para aumentar a transparência junto dos cidadãos, a Comissão deve publicar uma síntese dos principais acordos fiscais estabelecidos no ano anterior, com base nas informações contidas no diretório central seguro. Esse relatório deve incluir, pelo menos, uma descrição das matérias que são objeto do acordo fiscal, uma descrição dos critérios utilizados para a fixação de um acordo prévio de preços de transferência, assim como a identificação do(s) Estado(s)‑Membro(s) que possa(m) vir a ser afetado(s). Neste contexto, a Comissão deve observar as disposições de confidencialidade previstas na presente Diretiva.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Considerando 12-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-B) É conveniente que os Estados‑Membros solicitem às respetivas autoridades competentes que afetem recursos humanos, no próprio quadro de efetivos, à recolha e análise das referidas informações.

 

Alteração    22

Proposta de diretiva

Considerando 12-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-C) Até 26 de junho de 2017, deverá estar operacional um registo a nível da UE para a propriedade efetiva, o qual contribuirá para detetar possíveis situações de elisão fiscal e de transferência de lucros. Seria importante proceder à criação de um registo central de troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios e acordos prévios de preços de transferência entre Estados‑Membros, que ficaria acessível às autoridades fiscais e administrações responsáveis dos Estados-Membros e à Comissão.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) As disposições em vigor em matéria de confidencialidade devem ser alteradas por forma a refletir o alargamento do âmbito da troca automática de informações obrigatória aos acordos fiscais prévios transfronteiras e aos acordos prévios de preços de transferência.

(15) As disposições em vigor em matéria de confidencialidade devem ser alteradas por forma a refletir o alargamento do âmbito da troca automática de informações obrigatória aos acordos fiscais prévios e aos acordos prévios de preços de transferência.

Alteração    24

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A) É essencial que o princípio de base da soberania fiscal dos Estados-Membros seja mantido no que toca aos impostos diretos e que a atual proposta não ponha em causa o princípio da subsidiariedade.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva procura assegurar, em especial, o pleno respeito pelo direito à proteção de dados pessoais e a liberdade de empresa.

(16) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva procura assegurar, em especial, o pleno respeito pelo direito à proteção de dados pessoais e a liberdade de empresa. Os dados pessoais devem ser tratados para fins específicos, explícitos e legítimos e unicamente se forem adequados, pertinentes e não excessivos relativamente aos fins em vista. Qualquer restrição a esses direitos só deve ser imposta se forem respeitadas as condições constantes da Carta dos Direitos Fundamentais. Na observância do princípio da proporcionalidade, podem ser impostas restrições apenas se responderem aos objetivos necessários e genuínos de interesse geral reconhecidos por lei, ou à necessidade de proteção dos direitos e das liberdades de terceiros.

Alteração    26

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados‑Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(17) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados‑Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível europeu, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1 – alínea a)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 3 – ponto 9 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, e do artigo 8.º-A, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro EstadoMembro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro.

(a) Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, e do artigo 8.º-A, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro EstadoMembro, sem pedido prévio, que, relativamente ao artigo 8.º, n.º 1, tem lugar a intervalos regulares preestabelecidos. Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado‑Membro.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1 – alínea b)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 3 – n.º 14 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

14. «Acordos fiscais prévios transfronteiras», qualquer acordo, comunicação ou qualquer outro instrumento ou ação com efeitos semelhantes, nomeadamente os estabelecidos no âmbito de uma auditoria fiscal, que:

14. «Acordos fiscais prévios», qualquer acordo, comunicação ou qualquer outro instrumento ou ação com efeitos semelhantes, nomeadamente os estabelecidos no âmbito de uma auditoria fiscal, e independentemente da sua natureza formal, informal, vinculativa ou não vinculativa, que:

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1 – alínea b)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 3 – ponto 14 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Seja aceite pelo Governo ou pela administração fiscal de um Estado‑Membro ou por qualquer uma das suas subdivisões territoriais ou administrativas, ou em seu nome, em relação a qualquer pessoa;

(a) Seja aceite ou publicado pelo Governo ou pela administração fiscal de um Estado‑Membro ou por qualquer uma das suas subdivisões territoriais ou administrativas, ou em seu nome, de que dependam uma ou mais pessoas;

Alteração    30

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1 – alínea b)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 3 – ponto 14 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) Se refira a uma operação transfronteiras ou à questão de atividades exercidas por uma pessoa coletiva no outro Estado‑Membro criarem ou não um estabelecimento estável; e

(c) Se refira a uma operação ou à questão de atividades exercidas por uma pessoa coletiva no outro Estado-Membro criarem ou não um estabelecimento estável; e

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1 – alínea b)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 3 – ponto 14 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As operações transfronteiras podem envolver, nomeadamente, a realização de investimentos, o fornecimento de bens, serviços, financiamento ou a utilização de ativos corpóreos ou incorpóreos e não tem de envolver diretamente a pessoa que recebe o acordo fiscal prévio transfronteiras;

As operações podem envolver, nomeadamente, a realização de investimentos, o fornecimento de bens, serviços, financiamento ou a utilização de ativos corpóreos ou incorpóreos e não tem de envolver diretamente a pessoa que recebe o acordo fiscal prévio;

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1 – alínea b)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 3 – ponto 15 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

«Acordo prévio de preços de transferência», qualquer acordo, comunicação ou qualquer outro instrumento ou ação com efeitos semelhantes, nomeadamente os estabelecidos no âmbito de uma auditoria fiscal, aceite pelo Governo ou pela administração fiscal de um ou mais Estados-Membros, incluindo qualquer das suas subdivisões territoriais ou administrativas, ou em seu nome, em relação a qualquer pessoa, que determine previamente às operações transfronteiras entre empresas associadas um conjunto de critérios adequados para a fixação dos preços de transferência nas operações ou que determine a imputação de lucros a um estabelecimento estável.

«Acordo prévio de preços de transferência», qualquer acordo, comunicação ou qualquer outro instrumento ou ação com efeitos semelhantes, nomeadamente os estabelecidos no âmbito de uma auditoria fiscal, aceite ou publicado pelo Governo ou pela administração fiscal de um ou mais Estados-Membros, incluindo qualquer das suas subdivisões territoriais ou administrativas, ou em seu nome, de que dependam uma ou mais pessoas, que determine previamente às operações entre empresas associadas um conjunto de critérios adequados para a fixação dos preços de transferência nas operações ou que determine a imputação de lucros a um estabelecimento estável.

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1 – alínea b)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 3 – ponto 16

 

Texto da Comissão

Alteração

16. Para efeitos do ponto 14, «operação transfronteiras», uma operação ou uma série de operações em que:

Suprimido

(a) Nem todas as partes na operação ou série de operações são, para efeitos fiscais, residentes no Estado-Membro que estabelece o acordo fiscal prévio transfronteiras; ou

 

(b) Qualquer uma das partes na operação ou série de operações é, para efeitos fiscais, simultaneamente residente em mais do que uma jurisdição; ou

 

(c) Uma das partes na operação ou série de operações exerce a sua atividade noutro Estado-Membro através de um estabelecimento estável e a operação ou série de operações constituem uma parte ou a totalidade da atividade do estabelecimento estável. Uma operação ou série de operações transfronteiras inclui igualmente as medidas tomadas por uma única pessoa coletiva em relação a atividades comerciais que exerça noutro Estado-Membro através de um estabelecimento estável.

 

Para efeitos do ponto 15, «operação transfronteiras», uma operação ou uma série de operações que envolvam empresas associadas que não sejam todas residentes para efeitos fiscais no território de um único Estado-Membro.»

 

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Após a data de entrada em vigor da presente diretiva, a autoridade competente de um Estado-Membro que estabeleça ou altere um acordo fiscal prévio transfronteiras ou um acordo prévio de preços de transferência deve comunicar às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia, mediante troca automática, as informações correspondentes.

1. Após a data de entrada em vigor da presente diretiva, a autoridade competente de um Estado-Membro que estabeleça ou altere um acordo fiscal prévio ou um acordo prévio de preços de transferência deve comunicar às autoridades competentes de todos os outros Estados‑Membros, bem como à Comissão Europeia, mediante troca automática, as informações correspondentes.

Alteração    35

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.° 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A autoridade competente de um EstadoMembro deve comunicar igualmente às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia, as informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência estabelecidos nos 10 anos anteriores à data de entrada em vigor e ainda válidos à data de entrada em vigor da presente diretiva;

2. A autoridade competente de um EstadoMembro deve comunicar igualmente às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia, as informações sobre acordos fiscais prévios e acordos prévios de preços de transferência estabelecidos antes da entrada em vigor e ainda válidos à data de entrada em vigor da presente Diretiva;

Alteração    36

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. O disposto no n.º 1 não se aplica no caso de um acordo fiscal prévio transfronteiras ter por objeto e envolver exclusivamente a situação fiscal de uma ou mais pessoas singulares.

3. O disposto no n.º 1 não se aplica no caso de um acordo fiscal prévio ter por objeto e envolver exclusivamente a situação fiscal de uma ou mais pessoas singulares.

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A O disposto no n.º 1 aplica-se igualmente quando o pedido de decisão fiscal prévio tem por objeto uma estrutura jurídica que não possui personalidade jurídica. Nesse caso, a autoridade competente do Estado-Membro que estabelece a decisão fiscal prévia comunica as suas informações às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros e organiza a transferência do ato constitutivo para o Estado-Membro de residência de cada fundador e de cada beneficiário da estrutura;

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A - n.º 4 - alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) No que diz respeito às informações trocadas nos termos do n.º 1: no prazo de um mês a contar do termo do trimestre durante o qual os acordos fiscais prévios transfronteiras ou os acordos prévios de preços de transferência tenham sido estabelecidos ou alterados.

(a) No que diz respeito às informações trocadas nos termos do n.º 1: imediatamente e, o mais tardar, um mês após os acordos fiscais prévios ou os acordos prévios de preços de transferência terem sido estabelecidos ou alterados.

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A - n.º 4 - alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) No que diz respeito às informações trocadas nos termos do n.º 2: antes de 31 de dezembro de 2016;

(b) No que diz respeito às informações trocadas nos termos do n.º 2: no prazo de três meses após a entrada em vigor;

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A - n.º 5 - alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) O teor do acordo fiscal prévio transfronteiras ou do acordo prévio de preços de transferência, incluindo uma descrição das principais atividades ou operações ou séries de operações;

(b) O teor do acordo fiscal prévio ou do acordo prévio de preços de transferência, incluindo uma descrição das principais atividades ou operações ou séries de operações;

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 10 – parágrafo 5 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) Os critérios utilizados para a determinação do acordo fiscal prévio ou do acordo prévio de preços de transferência, bem como a respetiva limitação no tempo, se existir, ou as circunstâncias em que a decisão pode ser revogada;

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 5 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) A identificação dos outros Estados‑Membros suscetíveis de serem direta ou indiretamente afetados pelo acordo fiscal prévio transfronteiras ou pelo acordo prévio de preços de transferência;

(d) A identificação dos outros Estados‑Membros suscetíveis de serem direta ou indiretamente afetados pelo acordo fiscal prévio ou pelo acordo prévio de preços de transferência;

Alteração    43

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º5 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) A identificação de qualquer pessoa, que não seja uma pessoa singular, nos outros Estados-Membros, suscetível de ser, direta ou indiretamente, afetada pelo acordo fiscal transfronteiras prévio ou pelo acordo prévio de preços de transferência (indicando a que Estado-Membro estão ligadas as pessoas afetadas).

(e) A identificação de qualquer pessoa, que não seja uma pessoa singular, nos outros Estados-Membros, suscetível de ser, direta ou indiretamente, afetada pelo acordo fiscal prévio ou pelo acordo prévio de preços de transferência (indicando a que Estado-Membro estão ligadas as pessoas afetadas).

Alteração    44

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 5 – alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A) Assim que estiver disponível, o número de identificação fiscal (NIF) europeu referido no Plano de Ação da Comissão relativo à luta contra a fraude e a evasão fiscais, de 2012.

Alteração    45

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 5 – alínea e-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-B) A descrição do conjunto de critérios utilizados e do regime aplicável sempre que, através de um mecanismo de jure ou de facto, seja possível uma redução da matéria coletável dos contribuintes através de um regime derrogatório aplicável às regras comuns do Estado‑Membro de emissão do parecer, tal como, por exemplo, a autorização de um ritmo de amortização mais rápido do que os ritmos comuns ou uma dedução de despesas não suportadas diretamente ou não suportadas pelos contribuintes.

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 5 – alínea e-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-C) A descrição do conjunto de critérios utilizados e do regime aplicável quando se concede ao contribuinte uma taxa de imposto inferior à taxa normal do Estado‑Membro de emissão do parecer.

Alteração    47

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 5 – alínea e-D) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-D) A descrição do conjunto de critérios utilizados e do mecanismo aplicado, sempre que uma das partes deste mecanismo esteja estabelecida num país terceiro com uma fiscalidade inexistente ou muito mais favorável.

Alteração    48

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. Para facilitar a troca de informações, a Comissão adota todas as medidas e modalidades práticas necessárias à execução do presente artigo, incluindo medidas destinadas a normalizar a comunicação das informações referidas no n.º 5 do presente artigo, no âmbito do procedimento de criação do formulário normalizado previsto no artigo 20.º, n.º 5.

6. Para facilitar a troca de informações, a Comissão adota todas as medidas e modalidades práticas necessárias à execução do presente artigo, incluindo medidas destinadas a normalizar a comunicação das informações referidas no n.º 5 do presente artigo, no âmbito do procedimento de criação do formulário normalizado previsto no artigo 20.º, n.º5. A Comissão deve ajudar os Estados‑Membros com organismos territoriais ou administrativos descentralizados dotados de competências em matéria fiscal, para garantir que estes cumprem a responsabilidade de prestarem formação e apoio a esses organismos.

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. A autoridade competente à qual sejam comunicadas informações ao abrigo do n.º 1 envia imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da sua receção, se possível por via eletrónica, um aviso de receção das mesmas à autoridade competente que prestou as informações.

7. A autoridade competente à qual sejam comunicadas informações ao abrigo do n.º 1 envia imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da sua receção, se possível por via eletrónica, um aviso de receção das mesmas à autoridade competente que prestou as informações, contribuindo, assim, para o funcionamento de um sistema eficaz de troca automática de informações.

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 8

 

Texto da Comissão

Alteração

8. Os Estados-Membros podem, nos termos do artigo 5.º, solicitar informações complementares, nomeadamente o texto integral de um acordo fiscal prévio transfronteiras ou de um acordo prévio de preços de transferência ao Estado-Membro que o estabeleceu.

8. Os Estados-Membros – ou os respetivos organismos territoriais ou administrativos, incluindo, se for caso disso, as autoridades locais – podem, nos termos do artigo 5.º, solicitar informações complementares, nomeadamente o texto integral de um acordo fiscal prévio ou de um acordo prévio de preços de transferência ao Estado-Membro que o estabeleceu.

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

9-A. Os Estados-Membros notificam em tempo útil a Comissão e os outros Estados‑Membros de qualquer alteração das suas práticas no domínio dos acordos fiscais (formalidades do pedido, processo de decisão, etc.);

Alteração    52

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 9-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

9-B. As autoridades fiscais dos Estados‑Membros notificam a Comissão e os restantes Estados-Membros de qualquer alteração relevante na sua legislação interna relativa à tributação das sociedades (introdução de uma nova dedução, redução, isenção, de um incentivo ou medida análoga, etc.) suscetível de afetar as suas taxas de imposto em vigor ou as receitas fiscais de qualquer outro Estado-Membro;

Justificação

O Grupo do Código de Conduta foi pensado para assegurar estas notificações, mas provou ter uma eficácia limitada. Assim, a Comissão deve criar um mecanismo por meio do qual os Estados-Membros possam notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros sobre qualquer alteração relevante na sua legislação relativa à tributação das sociedades suscetível de afetar as suas próprias taxas de imposto e/ou as receitas fiscais de outro Estado-Membro.

Alteração    53

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-B – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Antes de 1 de outubro de 2017, os Estados-Membros fornecem à Comissão estatísticas anuais sobre o volume das trocas automáticas efetuadas nos termos dos artigos 8.º e 8.º-A e, na medida do possível, informações sobre os custos e benefícios de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer eventuais alterações, tanto para as administrações fiscais como para terceiros.

1. Antes de 1 de outubro de 2017, os Estados-Membros fornecem à Comissão estatísticas anuais sobre o volume das trocas automáticas efetuadas nos termos dos artigos 8.º e 8.º-A e os tipos de acordos fiscais estabelecidos, e, na medida do possível, informações sobre os custos e benefícios de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer eventuais alterações, tanto para as administrações fiscais como para terceiros.

Alteração    54

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-B – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Antes de 1 de outubro de 2017 e, posteriormente, com uma periodicidade anual, a Comissão deve publicar um relatório de síntese dos principais processos registados no diretório central seguro a que se refere o artigo 21.º, n.º 5. Nessa síntese, a Comissão deve observar as disposições de confidencialidade previstas no artigo 23.º-A.

Alteração    55

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 4

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 14 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Sempre que um Estado-Membro faça uso das informações comunicadas por outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 8.º-A, deve proceder a um retorno de informação sobre as mesmas à autoridade competente que prestou as informações o mais rapidamente possível e, o mais tardar, três meses após ser conhecido o resultado da utilização das informações solicitadas, exceto no caso de já terem sido fornecidas informações de retorno nos termos do n.º 1 do presente artigo. A Comissão determina as modalidades práticas em conformidade com o procedimento referido no artigo 26.º, n.º 2.

3. Sempre que um Estado-Membro faça uso das informações comunicadas por outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 8.º-A, deve proceder a um retorno de informação sobre as mesmas à Comissão e à autoridade competente que prestou as informações o mais rapidamente possível e, o mais tardar, três meses após ser conhecido o resultado da utilização das informações solicitadas, exceto no caso de já terem sido fornecidas informações de retorno nos termos do n.º 1 do presente artigo. A Comissão determina as modalidades práticas em conformidade com o procedimento referido no artigo 26.º, n.º 2.

Alteração    56

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 5

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 20 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. A troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência, nos termos do artigo 8.º-A, deve ser efetuada através de um formulário normalizado, logo que este tenha sido adotado pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 26.º, n.º 2.»

5. A troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios e acordos prévios de preços de transferência, nos termos do artigo 8.º-A, deve ser efetuada através de um formulário normalizado, logo que este tenha sido adotado pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 26.º, n.º 2.

Alteração 57

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 6

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 21 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. A Comissão elabora um diretório central seguro em que as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.º-A da presente diretiva podem ser registadas a fim de satisfazer a troca automática prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º-A. A Comissão tem acesso às informações registadas nesse diretório. As modalidades práticas necessárias são adotadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 26.º, n.º 2.»

5. Em 31 de dezembro de 2016, o mais tardar, a Comissão elabora um diretório central seguro em que as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.º-A da presente diretiva têm de ser registadas a fim de satisfazer a troca automática prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º-A. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as informações comunicadas no âmbito do artigo 8.º-A da presente Diretiva durante o período de transição, se o diretório central seguro ainda não se encontrar desenvolvido, sejam inseridas no repositório central seguro até 1 de abril de 2017. A Comissão e os Estados‑Membros têm acesso às informações registadas nesse diretório. As modalidades práticas necessárias são adotadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 26.º, n.º 2.

Alteração    58

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 8

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 23-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão assegura a confidencialidade das informações que lhe são comunicadas nos termos da presente diretiva em conformidade com as disposições aplicáveis às autoridades da União.

1. A Comissão assegura a confidencialidade das informações que lhe são comunicadas nos termos da presente diretiva em conformidade com as disposições aplicáveis às autoridades da União, conforme consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração    59

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 8

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 23-A – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

As informações comunicadas à Comissão por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 23.º, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações, podem ser transmitidos a outros Estados-Membros. As informações assim transmitidas estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu.

As informações comunicadas à Comissão por um Estado-Membro da UE ou do EEE ao abrigo do artigo 23.º, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações, podem ser transmitidos a outros Estados-Membros da UE (e, em caso de reciprocidade, também do EEE). As informações assim transmitidas estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro da UE (e, em caso de reciprocidade, também do EEE) que as recebeu.

Alteração    60

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 8

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 23-A – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os relatórios e documentos produzidos pela Comissão referidos no primeiro parágrafo só podem ser utilizados pelos Estados-Membros para fins analíticos mas não são publicados nem facultados a qualquer outra pessoa ou organismo sem o acordo expresso da Comissão.»

Os relatórios e documentos produzidos pela Comissão referidos no primeiro parágrafo só podem ser utilizados pelos Estados-Membros da UE ou do EEE para fins analíticos mas não são publicados nem facultados a qualquer outra pessoa ou organismo sem o acordo expresso da Comissão.»

Alteração    61

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 8-A (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 23-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo 23.º-B

 

Sanções

 

A Comissão examina todas as sanções a impor em caso de recusa ou omissão da troca de informações.»

Alteração    62

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 9-A (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 25-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo 25.º-A

 

Evolução da situação na OCDE

 

A presente diretiva é compatível com a evolução da situação na OCDE e tem em conta o conjunto de regras global da OCDE contido na norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras.»

Alteração    63

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – ponto 9-B (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 25-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B) É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo 25.º-B

 

Outras medidas dos Estados-Membros

 

A presente diretiva não obsta a que os Estados-Membros tomem outras medidas destinadas ao desenvolvimento de disposições nacionais ou baseadas em acordos para a prevenção da elisão fiscal.»

Alteração    64

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9-C (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 27

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-C) O artigo 27.º é alterado do seguinte modo:

 

"Artigo 27.º

 

Relatórios

 

De três em três anos após a entrada em vigor, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente Diretiva.»

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

O desafio representado pela elisão fiscal transfronteiras, pelo planeamento fiscal agressivo e pela concorrência fiscal prejudicial aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial.

Na sua Resolução de 21 de maio de 2013, o Parlamento Europeu sublinhou que a UE deve assumir um papel de liderança nos debates a nível mundial sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais, em especial no que se refere à promoção da troca de informações.

No atual quadro jurídico (Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa), os Estados-Membros partilham muito pouca informação entre si sobre os seus acordos fiscais.

Um acordo fiscal constitui uma confirmação ou garantia dada pelas autoridades fiscais aos contribuintes sobre a forma de cálculo do seu imposto. Os acordos fiscais são normalmente estabelecidos para proporcionar segurança jurídica aos contribuintes, confirmando, muitas vezes, o tratamento fiscal de uma operação comercial de grande escala ou complexa. Os acordos fiscais são estabelecidos, na sua maioria, antes da realização da operação ou da entrega de uma declaração fiscal.

Fica à discrição dos Estados-Membros decidir se um acordo fiscal pode ser relevante para outro país da UE. Por esse motivo, os Estados-Membros não trocam espontaneamente as informações sobre os seus acordos fiscais e, muitas vezes, não têm conhecimento dos acordos fiscais transfronteiras estabelecidos noutros países da UE que podem afetar as suas próprias bases tributárias. A falta de transparência sobre os acordos fiscais é explorada por certas empresas para reduzirem artificialmente a sua contribuição fiscal.

Uma maior transparência é, por conseguinte, necessária e urgente. Para tal, é preciso reforçar as ferramentas e os mecanismos criados pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho.

Proposta da Comissão

O projeto de diretiva altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa com a redação que lhe foi dada pelo Diretiva 2014/107/UE. Introduz um novo artigo na diretiva em vigor, que define o âmbito de aplicação e as condições da troca automática e obrigatória de informações sobre acordos fiscais transfronteiras e acordos de preços de transferência. Esta obrigação é alargada aos acordos estabelecidos nos 10 anos anteriores à data em que a diretiva proposta produz efeitos e que ainda sejam válidos à data da entrada em vigor da diretiva.

Aspetos específicos da proposta

Âmbito de aplicação da troca de informações

A Comissão propõe uma limitação do âmbito de aplicação da troca obrigatória de informações aos acordos fiscais transfronteiras e aos acordos de preços de transferência.

Calendário da troca de informações

A Comissão propõe a definição de um calendário rigoroso: de três em três meses, as autoridades fiscais nacionais terão de transmitir, através de um sistema de correio eletrónico seguro, um relatório a todos os outros Estados-Membros sobre todos os acordos fiscais transfronteiras que tenham estabelecido. Os Estados-Membros poderão, então, solicitar informações mais detalhadas sobre um dado acordo.

Informações a comunicar

A proposta define as informações que os Estados-Membros têm de incluir nos relatórios trimestrais sobre os seus acordos fiscais. As informações a incluir são:

– o nome do contribuinte e do grupo (se aplicável);

– uma descrição das matérias que são objeto do acordo fiscal;

– uma descrição dos critérios utilizados para a fixação de um acordo prévio de preços de transferência;

– a identificação do (s) Estado (s) -Membro (s) mais suscetíveis de serem afetados;

– identificação de qualquer outro contribuinte suscetível de ser afetado (que não seja pessoa singular)

A Comissão propõe que a forma de apresentação destas informações seja normalizada através de um ato delegado.

Diretório central seguro

A proposta de diretiva possibilita também a eventual criação pela Comissão de um diretório central seguro, onde as informações a comunicar por força da diretiva podem ser registadas. A Comissão terá acesso às informações registadas nesse diretório.

Alguns pontos para discussão

O relator faz uma apreciação globalmente positiva da proposta, nomeadamente no que se refere à troca obrigatória de informações sobre os acordos estabelecidos nos dez anos anteriores à data em que a diretiva objeto da presente proposta produz efeitos e que ainda sejam válidos à data da entrada em vigor da diretiva. O relator não considera necessário alargar este período para além do prazo de dez anos, uma vez que os dados podem já não estar disponíveis.

Relativamente ao âmbito de aplicação da troca obrigatória de informações, o relator tem dúvidas quanto à limitação da troca obrigatória de informações aos acordos fiscais e aos acordos de preços de transferência transfronteiras. Com efeito, considera que os acordos fiscais e os acordos de preços prévios podem ter uma dimensão transfronteiras, apesar de se referirem a operações puramente nacionais, nomeadamente no caso das operações em cascata, onde o acordo fiscal ou o acordo de preços prévios se refere às primeiras operações nacionais, sem ter em conta as operações (transfronteiras) seguintes.

Além disso, o relator considera que, a fim de beneficiar da troca automática de informações em matéria de acordos fiscais prévios e de acordos prévios de preços de transferência, as informações devem ser comunicadas o mais rapidamente possível, após o estabelecimento dos referidos acordos.

A fim de reforçar a transparência para com os cidadãos, a Comissão deve, com base no conteúdo do diretório central seguro, publicar um relatório anual de síntese dos principais processos, respeitando as disposições de confidencialidade previstas na diretiva.

Conclusão

O relator saúda a proposta da Comissão como um passo positivo no sentido de aumentar a transparência. No entanto, considera que a proposta em apreço ganharia em clareza e eficácia com as alterações propostas.

14.10.2015

PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

(COM(2015)0135 – C8‑0085/2015 – 2015/0068(CNS))

Relator: Angel Dzhambazki

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Citação 2-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente no que se refere ao direito à proteção de dados pessoais e à liberdade de empresa,

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) O desafio representado pela elisão fiscal transfronteiras, pelo planeamento fiscal agressivo e pela concorrência fiscal prejudicial aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A erosão da matéria coletável está a reduzir consideravelmente as receitas fiscais nacionais, o que impede os Estados‑Membros de aplicarem políticas fiscais favoráveis ao crescimento. Os acordos respeitantes a estruturas de cariz fiscal conduzem, nomeadamente, a um baixo nível de tributação de montantes de rendimentos artificialmente elevados no país que aprova o acordo prévio e podem levar a que montantes de rendimentos artificialmente baixos sejam tributados em quaisquer outros países envolvidos. Uma maior transparência é, por conseguinte, necessária e urgente. Para tal, é preciso reforçar as ferramentas e os mecanismos criados pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho13.

(1) O desafio representado pela elisão fiscal transfronteiras, pelo planeamento fiscal agressivo e pelas práticas fiscais prejudiciais aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A erosão da matéria coletável está a reduzir consideravelmente as receitas fiscais nacionais, o que impede os Estados‑Membros de aplicarem políticas fiscais favoráveis ao crescimento. Contudo, alguns acordos respeitantes a estruturas de cariz fiscal conduziram a um baixo nível de tributação de montantes de rendimentos artificialmente elevados no país que emite, altera ou revê o acordo prévio e levaram a que montantes de rendimentos artificialmente baixos fossem tributados em quaisquer outros países envolvidos. Uma maior transparência e a adoção de medidas a nível da UE são, por conseguinte, necessárias e urgentes. Os modelos de elisão fiscal ilegítima devem ser abolidos. Para tal, é preciso reforçar as ferramentas e os mecanismos criados pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho13.

________________

________________

13 Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

 

13 Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, sublinhou a necessidade urgente de desenvolver esforços na luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, tanto a nível global como a nível da União. Salientando a importância da transparência, o Conselho Europeu congratulou-se com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta sobre a troca automática de informações relativas a acordos fiscais prévios na União.

(2) O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, sublinhou a necessidade urgente de desenvolver esforços na luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, tanto a nível global como a nível europeu. Salientando a importância da transparência, o Conselho Europeu congratulou-se com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta sobre a troca automática de informações relativas a acordos fiscais prévios na União.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) A Diretiva 2011/16/UE prevê a obrigatoriedade da troca espontânea de informações entre Estados-Membros em cinco casos específicos e dentro de determinados prazos. A troca espontânea de informações nos casos em que a autoridade competente de um Estado-Membro tem razões para presumir que existe uma perda de receitas fiscais noutro Estado-Membro já se aplica a um acordo fiscal prévio que um Estado-Membro aceite no que respeita a um contribuinte específico em relação à interpretação ou à aplicação de disposições fiscais no futuro e que tenha uma dimensão transfronteiras.

(3) A Diretiva 2011/16/UE prevê a obrigatoriedade da troca espontânea de informações entre Estados-Membros em cinco casos específicos e dentro de determinados prazos e clarifica que os Estados-Membros não podem efetuar investigações indiscriminadas nem pedir informações de utilidade duvidosa para a situação tributária de determinado contribuinte. A troca espontânea de informações nos casos em que a autoridade competente de um Estado-Membro tem razões para presumir que existe uma perda de receitas fiscais noutro Estado-Membro já se aplica a um acordo fiscal prévio que um Estado-Membro aceite no que respeita a um contribuinte específico em relação à interpretação ou à aplicação de disposições fiscais no futuro e que tenha uma dimensão transfronteiras.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) A possibilidade de a prestação de informações poder ser recusada se conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública, não deve ser aplicável às disposições da troca automática de informações obrigatória sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência, a fim de não reduzir a eficácia destas trocas. A natureza limitada das informações que devem ser partilhadas com todos os Estados-Membros deve assegurar um nível suficiente de proteção desses interesses comerciais.

(5) A possibilidade de a prestação de informações poder ser recusada se conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública, não deve ser aplicável às disposições da troca automática de informações obrigatória sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência, a fim de não reduzir a eficácia, o papel e o bom funcionamento destas trocas. A natureza limitada das informações que devem ser partilhadas com todos os Estados-Membros deve assegurar um nível mínimo e suficiente de proteção desses interesses comerciais.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) Os acordos fiscais prévios asseguram a aplicação coerente e transparente da legislação.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-B) Os acordos fiscais prévios proporcionam segurança jurídica aos contribuintes e às empresas e geram investimentos.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) A fim de beneficiar da troca automática de informações em matéria de acordos fiscais prévios transfronteiras e de acordos prévios de preços de transferência, as informações devem ser comunicadas o mais rapidamente possível, após o estabelecimento dos referidos acordos e, por conseguinte, devem ser previstos intervalos regulares para a comunicação das informações.

(6) A fim de beneficiar da troca automática de informações em matéria de acordos fiscais prévios transfronteiras e de acordos prévios de preços de transferência, as informações devem ser comunicadas sem demora, após o estabelecimento dos referidos acordos. Podem ser desenvolvidas sanções eficazes e eficientes em caso de incumprimento.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) As informações de base a comunicar pelos Estados-Membros devem também ser partilhadas com a Comissão. Tal permitirá à Comissão, em qualquer momento, acompanhar e avaliar a efetiva aplicação da troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência. Esta comunicação não dispensará os Estados-Membros da sua obrigação de notificar todos os auxílios estatais à Comissão.

(8) Os Estados-Membros devem partilhar as informações de base com o novo registo transparente central de segurança em matéria fiscal. Segundo os Tratados, o papel da Comissão consiste em procurar assegurar a correta aplicação do direito da União no interesse dos cidadãos. Para o efeito, a Comissão deve tomar as medidas necessárias de controlo do cumprimento da lei para combater a elisão fiscal, respeitando ao mesmo tempo a soberania fiscal. O princípio fundamental da soberania fiscal dos Estados-Membros deve ser respeitado em matéria de impostos diretos e o princípio da subsidiariedade não deve ser posto em causa. A Comissão deve aplicar as regras da UE em matéria de auxílios estatais de forma eficaz e rigorosa, de modo a lutar contra o planeamento fiscal agressivo. É da maior importância que as empresas paguem impostos nos países onde obtêm os seus lucros.

 

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) O retorno de informação do Estado‑Membro recetor ao Estado-Membro que enviou as informações é um elemento necessário ao funcionamento de um sistema eficaz de troca automática de informações. É, por conseguinte, conveniente prever medidas que permitam o retorno de informação nos casos em que as informações tenham sido utilizadas e em que esse retorno não possa ser fornecido nos termos de outras disposições da Diretiva 2011/16/UE.

(9) O retorno de informação do Estado‑Membro recetor ao Estado-Membro que enviou as informações é um elemento necessário ao funcionamento de um sistema eficaz de troca automática de informações, uma vez que incentiva a cooperação administrativa entre os Estados-Membros. É, por conseguinte, conveniente prever medidas que permitam o retorno de informação nos casos em que as informações tenham sido utilizadas e em que esse retorno não possa ser fornecido nos termos de outras disposições da Diretiva 2011/16/UE.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para eliminar qualquer obstáculo que possa obstar a uma troca automática de informações obrigatória eficaz e tão ampla quanto possível sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência.

(11) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para eliminar qualquer obstáculo que possa obstar a uma troca automática de informações obrigatória eficaz e tão ampla quanto possível sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência, de modo a aumentar a cooperação e a transparência, tomando em consideração a norma mundial da OCDE para a troca automática de informações como norma mínima, bem como o facto de os Estados-Membros se terem comprometido a adotar medidas destinadas a evitar a elisão fiscal, aplicando e considerando a possibilidade de ir além dos modelos do G20-OCDE para a apresentação de relatórios por país.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A) Deve ser tido em conta o parecer fundamentado do Parlamento da Suécia sobre o princípio da subsidiariedade, apresentado em aplicação do artigo 6.º do Protocolo n.º 2, em que confirma que a presente proposta não extravasa os limites do que é necessário para a consecução de uma troca de informações eficaz, e, por outro lado, considera que o caráter amplo da obrigação de prestar informações pode gerar uma quantidade de informações de tal ordem, que seja suscetível de inviabilizar a realização do objetivo, e em que também manifesta preocupação com o facto de a presente proposta ir para além do que é necessário em alguns aspetos, nomeadamente o longo prazo de retroatividade;

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 15-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-B) É essencial que o princípio fundamental da soberania fiscal dos Estados-Membros seja respeitado em matéria de impostos diretos e que o princípio da subsidiariedade não seja posto em causa pela presente proposta.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva procura assegurar, em especial, o pleno respeito pelo direito à proteção de dados pessoais e a liberdade de empresa.

(16) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva procura assegurar, em especial, o pleno respeito pelo direito à proteção de dados pessoais e a liberdade de empresa. Os dados pessoais devem ser tratados para fins específicos, explícitos e legítimos e unicamente se forem adequados, pertinentes e não excessivos relativamente aos fins em vista. Qualquer restrição a esses direitos só deve ser imposta se forem respeitadas as condições constantes do artigo 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais. Na observância do princípio da proporcionalidade, podem ser impostas restrições apenas se responderem aos objetivos necessários e genuínos de interesse geral reconhecidos por lei, ou à necessidade de proteção dos direitos e das liberdades de terceiros.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(17) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível europeu, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 3 – ponto 9

 

Texto da Comissão

Alteração

a) Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, e do artigo 8.º-A, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro.

a) Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, e do artigo 8.º-A, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos, a fim de, com regularidade e da forma correta, tirar proveito da troca automática de informações. Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Após a data de entrada em vigor da presente diretiva, a autoridade competente de um Estado-Membro que estabeleça ou altere um acordo fiscal prévio transfronteiras ou um acordo prévio de preços de transferência deve comunicar às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia, mediante troca automática, as informações correspondentes.

1. Após a data de entrada em vigor da presente diretiva, a autoridade competente de um Estado-Membro que estabeleça ou altere um acordo fiscal prévio transfronteiras ou um acordo prévio de preços de transferência deve comunicar às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros e ao recém-criado registo transparente central em matéria fiscal, mediante troca automática, as informações correspondentes. A Comissão avalia e acompanha a aplicação efetiva da troca automática de informações.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A autoridade competente de um Estado-Membro deve comunicar igualmente às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia, as informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência estabelecidos nos 10 anos anteriores à data de entrada em vigor e ainda válidos à data de entrada em vigor da presente diretiva;

2. A autoridade competente de um Estado-Membro deve comunicar igualmente às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros e ao registo transparente central em matéria fiscal as informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência estabelecidos nos cinco anos anteriores à data de entrada em vigor e ainda válidos e em aplicação à data de entrada em vigor da presente diretiva;

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-A – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. A autoridade competente à qual sejam comunicadas informações ao abrigo do n.º 1 envia imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da sua receção, se possível por via eletrónica, um aviso de receção das mesmas à autoridade competente que prestou as informações.

7. A autoridade competente à qual sejam comunicadas informações ao abrigo do n.º 1 envia imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da sua receção, se possível por via eletrónica, um aviso de receção das mesmas à autoridade competente que prestou as informações, contribuindo assim para o funcionamento de um sistema eficaz de troca automática de informações.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 23-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão assegura a confidencialidade das informações que lhe são comunicadas nos termos da presente diretiva em conformidade com as disposições aplicáveis às autoridades da União.

1. A Comissão assegura a confidencialidade das informações que lhe são comunicadas nos termos da presente diretiva em conformidade com as disposições aplicáveis às autoridades da União, conforme consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9-A (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 25-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo 25.º-A

 

A presente diretiva é compatível com a evolução da situação na OCDE e tem em conta o conjunto de regras global da OCDE contido na norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras.»

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 9-B (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 25-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B) É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo 25.º-B

 

A presente diretiva não obsta a que os Estados-Membros tomem outras medidas destinadas ao desenvolvimento de disposições nacionais ou baseadas em acordos para a prevenção da elisão fiscal.»

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

Referências

COM(2015)0135 – C8-0085/2015 – 2015/0068(CNS)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

15.4.2015

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

JURI

15.4.2015

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Angel Dzhambazki

31.8.2015

Exame em comissão

15.9.2015

 

 

 

Data de aprovação

13.10.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

13

9

1

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Rosa Estaràs Ferragut, Laura Ferrara, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Mary Honeyball, Sajjad Karim, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Stefano Maullu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Andrew Lewer

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

Referências

COM(2015)0135 – C8-0085/2015 – 2015/0068(CNS)

Data de consulta do PE

31.3.2015

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

15.4.2015

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

CONT

15.4.2015

IMCO

15.4.2015

JURI

15.4.2015

LIBE

15.4.2015

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

CONT

16.6.2015

IMCO

20.4.2015

LIBE

31.3.2015

 

Relatores

       Data de designação

Markus Ferber

28.4.2015

 

 

 

Exame em comissão

15.9.2015

13.10.2015

 

 

Data de aprovação

13.10.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

49

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Hugues Bayet, Udo Bullmann, Esther de Lange, Fabio De Masi, Anneliese Dodds, Markus Ferber, Jonás Fernández, Elisa Ferreira, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Fulvio Martusciello, Marisa Matias, Costas Mavrides, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Dariusz Rosati, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Peter Simon, Renato Soru, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Cora van Nieuwenhuizen, Miguel Viegas, Pablo Zalba Bidegain, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Bas Eickhout, Doru-Claudian Frunzulică, Danuta Jazłowiecka, Eva Kaili, Thomas Mann, Emmanuel Maurel, Siegfried Mureşan, Andreas Schwab, Nils Torvalds, Beatrix von Storch

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Mark Demesmaeker

Data de entrega

20.10.2015

Advertência jurídica