Processo : 2015/2210(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0307/2015

Textos apresentados :

A8-0307/2015

Debates :

PV 28/10/2015 - 14
CRE 28/10/2015 - 14

Votação :

PV 29/10/2015 - 10.4
Declarações de voto

Textos aprovados :


RELATÓRIO     
PDF 725kWORD 220k
20.10.2015
PE 564.958v02-00 A8-0307/2015

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2015

(2015/2210(INI))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Dariusz Rosati

Relatores de parecer (*):

Jean Arthuis, Comissão dos Orçamentos

Sergio Gutiérrez Prieto, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2015

(2015/2210(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 121.º, n.º 2, e 136.º,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de maio de 2015, sobre as recomendações específicas por país - 2015 (COM(2015)0251),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de junho de 2015 (EUCO 22/15),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2015(1),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2014, sobre o relatório do mecanismo de alerta 2015 (COM(2014)0904),

–  Tendo em conta o «Relatório dos Cinco Presidentes», de 22 de junho de 2015, intitulado «Realização da União Económica e Monetária da Europa»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 1 de dezembro de 2011, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 18 de fevereiro de 2015, intitulado «Construção de uma União dos Mercados de Capitais» (COM(2015)0063),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2015, intitulada “Um Sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia: cinco domínios de ação prioritários “ (COM(2015)0302),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 2 de outubro de 2013, «Reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária» (COM(2013) 690),

–   Tendo em conta as comunicações da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «EUROPA 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010) 2020), e de 13 de março de 2014, intitulada «Estado atual da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» de 13 de março de 2014 (COM(2014)0130),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0307/2015),

A.  Considerando que as previsões económicas da primavera 2015 da Comissão indicam taxas de crescimento de 2,1% na UE e 1,9% na área do euro para 2016;

B.  Considerando que a análise anual do crescimento apresentada pela Comissão em 28 de novembro de 2014 define três pilares principais para 2015 (um estímulo coordenado ao investimento, um compromisso renovado a favor das reformas estruturais e a prossecução da responsabilidade orçamental) e coloca pela primeira vez a tónica na contribuição do orçamento da UE para a realização destes pilares;

C.  Considerando que a taxa de inflação anual dos preços no consumidor, tanto na UE, como na área do euro deve aumentar de 0,1% em 2015 para 1,1% em 2016, o que não reflete o risco de deflação previsto pelo Banco Central Europeu;

D.  Considerando que, com a adoção do regulamento que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), o arranque dos programas operacionais relacionados com o Fundo de Coesão, a transição das dotações para autorizações não utilizadas em 2014 do período 2007-2013 para 2015, 2016 e 2017, bem como o aumento do pré-financiamento da Iniciativa Europeia para a Juventude, o semestre findo foi rico em resultados orçamentais ao serviço dos objetivos fixados pela análise anual do crescimento;

E.  Considerando que o desemprego na UE permanece a níveis inaceitavelmente altos mas está em ritmo de redução, prevendo-se que baixe para 9,2% na UE e 10,5% na área do euro em 2016;

F.  Considerando que o orçamento europeu demonstrou assim o seu valor acrescentado, mas também os limites à ação política europeia que constitui um orçamento que não é financiado por verdadeiros recursos próprios, que se mantém inferior a 1% do PIB e que é condicionado por um quadro plurianual de 7 anos;

G.  Considerando que as perspetivas orçamentais na UE e na área do euro continuam a melhorar, com uma posição orçamental globalmente neutra em termos agregados;

1.  Manifesta o seu agrado por a recuperação económica estar lentamente a ganhar terreno, esperando-se que o PIB aumente 1,9% na área do euro e 2,1% na UE em 2016; nota com preocupação, porém, que os alicerces da recuperação ainda são frágeis, devido nomeadamente às fraquezas estruturais subjacentes da UE e às divergências económicas regionais, que resultam num crescimento desigual e numa baixa competitividade internacional;

2.  Observa que grandes iniciativas políticas que incluíam recomendações de ação se basearam em previsões económicas que não calcularam as taxas reduzidas de crescimento e inflação registadas em consequência de medidas de austeridade prévias e subestimaram largamente a dimensão do multiplicador orçamental num contexto caracterizado por uma grave turbulência financeira, bem como a importância dos efeitos de contágio entre Estados-Membros, num período de consolidação sincronizada, combinados com o impacto deflacionário das reformas estruturais cumulativas e aceleradas;

3.  Congratula-se com a focalização da Comissão nas recomendações específicas por país (REP) 2015 sobre as quatro principais prioridades do crescimento económico: incentivo ao investimento, implementação de reformas estruturais nos mercados de bens, serviços e trabalho, responsabilização orçamental e melhoria da política de emprego; salienta a importância destes motores do crescimento em si próprios e também no contexto da realização dos objetivos estabelecidos na Estratégia Europa 2020 e do objetivo geral de tornar a UE globalmente mais competitiva; realça que isto deve ocorrer sem enfraquecer a proteção laboral ou comprometer o modelo social europeu;

Perspetivas e desafios económicos para a UE

4.  Constata a nova abordagem da Comissão de agilizar o Semestre Europeu, i.e., colocando uma tónica mais acentuada sobre um número limitado de prioridades e desafios mais importantes e publicando as suas análises específicas por país e para a área do euro três meses mais cedo que nos anos anteriores; a este respeito, e tendo em conta o novo calendário do Semestre Europeu, insta os Estados-Membros a envolverem de forma mais estruturada os parlamentos nacionais, bem como as autoridades locais e regionais e outras partes interessadas pertinentes; recomenda que as reformas estruturais e mudanças promovidas pelas REP sejam acompanhadas de uma avaliação de impacto social relativamente aos seus efeitos, tanto a curto como a longo prazo;

5.  Nota com preocupação os diferentes graus de empenhamento demonstrados pelos Estados-Membros na implementação das REP do ano passado, bem como os fracos índices de implementação que geralmente se registaram; reitera a necessidade duma política coordenada no âmbito da União e salienta a importância da implementação das REP para assegurar uma implementação coerente e justa do quadro de governação económica entre os Estados-Membros; salienta que a implementação insuficiente das REP em alguns Estados-Membros é um grande obstáculo à criação de um ambiente favorável ao crescimento e ao investimento; convida a Comissão a considerar – tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2015, intitulada «revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios»(5) – a possibilidade de introduzir um mecanismo que incite os Estados-Membros a implementarem as REP, especialmente em áreas com os efeitos de contágio mais fortes, e de propor formas para assegurar que as recomendações do Semestre Europeu são aplicadas e seguidas de forma mais eficaz e coerente; a este respeito, solicita à Comissão que publique um documento onde conste uma avaliação exaustiva do estado de implementação das REP em cada um dos Estados-Membros e que identifique de forma explícita as recomendações que visem o cumprimento de objetivos nacionais atualizados no âmbito da estratégia Europa 2020; recomenda a realização duma análise da relevância das REP passadas relativamente aos diferentes Estados-Membros, com vista a avaliar numa base ex post se eram válidas em termos de âmbito, calendário, faseamento, sequenciação e impacto social e da redução das divergências económicas entre as regiões da União e entre os Estados-Membros; regista a intenção da Comissão de transferir três dos chamados indicadores auxiliares atuais para o painel de avaliação global;

6.  Salienta que muitos Estados-Membros, em particular da área do euro, estão confrontados com desafios macroeconómicos semelhantes, incluindo sobretudo elevados rácios de dívida (tanto pública como privada), uma falta de competitividade e níveis de investimento demasiado baixos, o que requer uma abordagem coordenada no que diz respeito a dar resposta a estas questões; salienta que níveis de dívida insustentáveis têm o efeito de desincentivar os investimentos;

7.  Lamenta as taxas de desemprego persistentemente elevadas na maioria dos Estados-Membros e expressa a sua preocupação nomeadamente com as taxas de desemprego dos jovens e de desemprego de longa duração; salienta a necessidade de aumentar o investimento e reformar os mercados de trabalho nacionais e a importância de tomar medidas destinadas a fomentar a economia, a fim de aumentar as taxas de criação de emprego, bem como de concentrar esforços em criar locais de trabalho de qualidade; em particular, realça a necessidade de melhorar os sistemas de ensino nacionais e adaptá-los aos novos conhecimentos e competências exigidos no mercado de trabalho da UE, em especial, adaptando o modelo de formação alternada – que se revelou particularmente valioso no combate ao desemprego juvenil – e incluindo as competências e o empreendedorismo nos programas curriculares das escolas; sublinha que isto carece de ações e duma abordagem específica para alguns grupos da população – como os jovens, os desempregados pouco qualificados, de longa duração e mais velhos e as mulheres – que ainda enfrentam restrições em termos da sua participação plena no mercado de trabalho; contudo, realça a necessidade de assegurar que, na prática, essa abordagem não resulta em meras reduções dos direitos dos trabalhadores e da proteção social, nem na promoção de formas de emprego precárias; insta a Comissão a examinar os regimes de mecanismos de rendimento mínimo em favor dos desempregados dos Estados-Membros;

8.  Congratula-se com a entrada em vigor do Regulamento relativo ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), destinado a impulsionar o investimento privado e público na UE, nomeadamente através dos bancos de fomento nacionais da UE, como um passo na direção certa, e insta todas as instituições e partes interessadas relevantes a assegurarem a sua implementação expedita e efetiva, a fim de facilitar o acesso das empresas, sobretudo das PME, ao financiamento; é de opinião que um dos objetivos principais dos projetos apoiados pelo FEIE devem ser a criação de trabalho digno conducente ao emprego de qualidade e a concretização da coesão social, económica e territorial; constata a necessidade, sempre que possível, de incentivar o investimento social com o objetivo de promover um impacto social positivo e de reduzir a desigualdade, nomeadamente melhorando os serviços públicos e apoiando a criação de postos de trabalho para os grupos desfavorecidos; insta os Estados-Membros a envolverem de forma estreita as autoridades locais e regionais na promoção de reservas de projetos e plataformas de investimento; considera crucial o êxito deste plano de investimento e, por isso, envidará esforços para acompanhar estreitamente a sua implementação, nomeadamente a fim de evitar a desconsolidação da despesa de investimento e das dívidas públicas dos Estados-Membros; sublinha o papel desempenhado pelo Parlamento para minimizar a reafetação a partir do Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa no contexto do FEIE; reitera o seu empenho em reduzir os cortes ao longo do processo orçamental anual;

9.  Constata que, em alguns Estados-Membros, é necessária uma consolidação orçamental favorável ao crescimento e que conduza à criação de emprego, ao crescimento sustentável e a níveis de dívida baixos para os ajudar a cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC); nota a comunicação interpretativa da Comissão sobre a flexibilidade do PEC destinada a clarificar o âmbito da cláusula de investimento e a permitir um certo grau de flexibilidade temporária na vertente preventiva do PEC;

10.  Manifesta-se preocupado com os desequilíbrios macroeconómicos persistentes que existem em alguns Estados-Membros, nomeadamente perante os elevados níveis de dívida pública e privada e os grandes desequilíbrios da balança de transações correntes, assim como riscos excessivos no setor financeiro, mais especificamente no setor bancário, sobretudo decorrentes das instituições demasiado importantes para falir; sublinha que o ciclo de retroação negativa entre os bancos e as entidades soberanas ainda não está completamente solucionado e que continua a ser uma ameaça à estabilidade financeira e orçamental; faz notar que os excedentes da balança de transações correntes apresentam riscos diferentes dos riscos dos défices e realça as divergências económicas cada vez maiores no seio da União e da área do euro que ameaçam a coerência e a coesão das políticas setoriais europeias;

11.  Relembra que a pobreza e a crescente desigualdade de rendimentos constituem uma ameaça ao crescimento e à sua sustentabilidade; insta a Comissão a coordenar e a apoiar os Estados-Membros nas suas ações de combate a estes fenómenos, facilitando o intercâmbio de práticas de excelência e a recolha de dados precisos; considera que estas responsabilidades devem explicitamente fazer parte do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas;

REP – prioridades e objetivos

12.  Salienta a importância do acesso a financiamento por parte das empresas, em particular das PME, que constituem a coluna vertebral da economia da UE; regista a política monetária acomodatícia destinada a incentivar o investimento e apela à rápida aplicação de medidas recentes, como o Plano de Investimento para a Europa; neste contexto, constata que as baixas taxas de juro atualmente vigentes se revelaram insuficientes para incentivar o investimento no volume necessário; simultaneamente, acolhe favoravelmente a atenuação gradual dos critérios aplicáveis à concessão de empréstimos às empresas no primeiro semestre de 2015 e os primeiros sinais de uma recuperação do investimento privado; sublinha o potencial do projeto da União dos Mercados de Capitais (UMC) para dar resposta a estas questões e insta a Comissão a ter devidamente em conta as necessidades das PME na conceção da futura UMC; insta a Comissão a realizar estudos para determinar de que modo as práticas regulamentares, corretamente introduzidas como parte do processo de união bancária, afetaram o acesso das PME ao financiamento bancário e, caso seja necessário, a corrigir as medidas em questão;

13.  Salienta a necessidade de melhorar o ambiente empresarial da UE e de aumentar os níveis de produtividade, através duma mistura equilibrada de políticas públicas e privadas em matéria de educação e inovação; salienta que o Mercado Único da UE continua fragmentado e que a sua economia carece de inovação, sendo que a inovação é a chave do crescimento e da produtividade e que fomentar a mesma é portanto crucial para melhorar a competitividade internacional da UE; neste contexto, regista a proposta que consta do «Relatório dos Cinco Presidentes»; relembra a importância de uma boa regulamentação empresarial para o sucesso do FEIE; solicita portanto o desenvolvimento do mercado de capitais, a supressão das barreiras administrativas (sempre que tal não prejudique a proteção vital dos trabalhadores e dos consumidores), a redução da burocracia, o reforço da qualidade e eficiência dos sistemas judiciais dos Estados-Membros, medidas eficazes contra a elisão fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais e a reforma dos sistemas fiscais e jurídicos dos Estados-Membros; salienta a importância de evitar políticas iguais para todos os casos; salienta que a melhoria qualitativa da capacidade administrativa em todos os níveis de governo é uma das principais prioridades em muitos Estados-Membros; recorda a necessidade de tratar a questão do trabalho não declarado, pois está a prejudicar a economia da UE e a gerar concorrência desleal e distorções de mercado que levam a uma ausência crescente de proteção social e laboral dos trabalhadores; por isso, insta à rápida entrada em vigor da Plataforma Europeia contra o trabalho não declarado;

14.  Concorda com a Comissão que muitos Estados-Membros necessitam de ser mais ambiciosos na implementação das reformas estruturais socialmente sustentáveis para melhorar a competitividade e eficácia dos mercados de bens e serviços, tendo em conta o impacto destas reformas no emprego; neste contexto, congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre um roteiro para a realização do Mercado Único Digital, incluindo a elaboração dum quadro exaustivo que permita às empresas fomentarem os seus investimentos em novas tecnologias, bem como com a Comunicação da Comissão sobre um roteiro para a união energética; sublinha que as REP e os relatórios por país abordam frequentemente questões relacionadas com as diferenças territoriais, tanto em termos de desempenho económico como de capacidade administrativa, e salienta que os objetivos das políticas devem ter sistematicamente em conta estas diferenças; recorda que as regiões que sofrem de desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes registam geralmente taxas de desemprego mais elevadas e um menor crescimento económico; assim, considera que elas necessitam de investimento para melhorar o seu potencial de crescimento e atrair população, de modo a garantir a sua sustentabilidade;

15.  Salienta a necessidade de os Estados-Membros adaptarem as suas finanças públicas através da implementação de uma política contracíclica quando necessário e de utilizarem plenamente as cláusulas de flexibilidade existentes que estão previstas na legislação, devendo ao mesmo tempo respeitar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC); salienta a importância duma política contracíclica, que implica a existência de flexibilidade relativamente às margens acordadas no PEC em tempos de contração económica, bem como de excedentes orçamentais em tempos de expansão económica; considera que, em particular, os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem prosseguir com políticas de consolidação orçamental favoráveis ao crescimento e implementar urgentemente as reformas estruturais recomendadas, tendo em conta os aspetos sociais, enquanto os que têm maior margem de manobra orçamental são incentivados a utilizá-la para acelerar o investimento ou reduzir a dívida soberana existente;

Recomendações

16.  Congratula-se com a redução do número de Estados-Membros sujeitos ao procedimento relativo a défices excessivos (PDE), que passou de 11 em 2014 para 9 em 2015; nota, porém, que este número ainda é elevado demais e reitera o seu pedido de que as REP sejam, quando pertinente, alinhadas melhor com as recomendações em matéria de PDE, de forma a assegurar a coerência entre a supervisão da posição orçamental e as recomendações da política económica; insta a Comissão a apoiar a recolha de dados precisos e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros; salienta a importância de aumentar, também para todos os Estados-Membros, a transparência na aplicação dos procedimentos do PEC e do PDM, incluindo as REP, garantindo assim o tratamento equitativo de todos os Estados-Membros;

17.  Salienta o papel que a existência de mercados de trabalho flexíveis desempenha na luta contra o desemprego, preservando ao mesmo tempo a qualidade da mão de obra e sem prejudicar os direitos fundamentais dos trabalhadores de terem emprego seguro e remuneração adequada na UE; chama a atenção, em particular, para o impacto negativo sobre as taxas de criação de emprego, por exemplo, dos níveis salariais desadequados da evolução da produtividade e dos abusos que implicam contornar a regulamentação do mercado de trabalho oferecendo, com demasiada frequência, contratos civis indesejados em vez de contratos de trabalho; solicita uma deslocação da tributação sobre o trabalho para outras fontes de tributação e a elaboração de um verdadeiro plano de combate ao desemprego, que não deve redundar na redução das normas de qualidade; solicita, a este respeito, mercados de trabalho mais equitativos que garantam a liberdade de circulação dos trabalhadores na Europa e a aplicação de políticas redistributivas, tendo em conta as características específicas de cada Estado-Membro, a fim de estimular o crescimento económico, a competitividade e a produtividade, bem como para promover uma maior convergência económica e social em progressão;

18.  Lamenta que as REP enfermem de falta de apropriação a nível nacional, tornando difícil coordenar as políticas económicas nacionais democraticamente legítimas, bem como de um mecanismo insuficiente de responsabilização democrática; solicita, neste contexto, que os parlamentos nacionais e as autoridades locais e regionais, bem como as instituições e partes interessadas nacionais e europeias relevantes, como representantes da sociedade civil, desempenhem um maior papel na preparação e elaboração dos Programas Nacionais de Reformas (PNR); congratula-se com a cooperação existente e apela a uma cooperação mais ambiciosa entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu na discussão das REP, no intercâmbio de boas práticas e na melhoria do processo do Semestre Europeu; sublinha que a implementação das REP em termos políticos, jurídicos e económicos pode ser melhorada através de uma cooperação transparente entre a Comissão e o Estado-Membro em questão, devendo esta começar durante a fase preparatória da Análise Anual do Crescimento e continuar até as REP serem oficialmente aprovadas; salienta que uma maior apropriação, transparência e responsabilização democrática constituem fatores cruciais para a aceitação e o sucesso da implementação das REP e, a mais longo prazo, da Estratégia Europa 2020;

19.  Solicita à Comissão que agilize mais o Semestre Europeu e o seu calendário atual para harmonizar o impacto mútuo entre os documentos nacionais (PNR e Programas de Convergência/Estabilidade) e os documentos elaborados pela Comissão (REP e relatórios por país), de forma a reforçar sinergias e a facilitar a coordenação das políticas nacionais, sem ignorar os objetivos iniciais fixados por um Estado-Membro; exorta a Comissão e o Conselho a fazerem melhorias metodológicas nos procedimentos subjacentes do Semestre e a darem atenção suficiente aos indicadores sociais e de emprego no Semestre Europeu, bem como a debaterem toda a gama de opções políticas disponíveis, a fim de atenuarem os efeitos das políticas de ajustamento orçamental nos grupos sociais economicamente mais fracos; solicita que todas as análises subjacentes relativas à implementação do PEC e do PDM sejam publicadas; regista o apelo à integração no direito primário da UE de instrumentos intergovernamentais como o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação e o Mecanismo Europeu de Estabilidade, pondo assim cobro ao défice de legitimidade democrática;

20.  Salienta o impacto negativo que os níveis de dívida elevados e o nível de investimento baixo têm sobre o crescimento económico na UE; solicita à Comissão que – com base no princípio da responsabilidade e tendo em conta os aspetos sociais – explore formas inovadoras de acelerar e minorar o impacto negativo da desalavancagem no setor bancário, privado e público; a este respeito, insta os Estados-Membros a transporem prontamente a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias; apela à criação de um mecanismo de proteção orçamental apropriado que assegure o financiamento adequado e a credibilidade do Fundo Único de Resolução;

21.  Sublinha o impacto destrutivo que uma moeda sobrevalorizada tem nas exportações, na produção, no emprego, nos salários, no rendimento, nas receitas do governo e nos sistemas de segurança social; insta a Comissão a explorar formas inovadoras de minorar a necessidade de uma desvalorização interna penosa;

22.  Salienta que uma união monetária - numa área de moeda única longe ser ótima - deixa necessariamente alguns membros presos a uma moeda que está sobrevalorizada relativamente a outros membros dessa união monetária; lamenta que não exista uma solução simples para os Estados-Membros da união monetária que se encontram em desvantagem, recordando que a desvalorização interna implica sacrifícios grandes e duradouros para as pessoas que vivem nesses Estados-Membros;

23.  Reconhece a necessidade de uma análise independente das perspetivas económicas dos Estados-Membros a nível da UE; insta, neste contexto, à continuação do desenvolvimento da unidade do Analista Económico Principal da Comissão, com vista a fornecer uma análise objetiva, independente e transparente dos dados pertinentes que devem ser divulgados ao público e servir de base para um debate informado e para o processo de decisão na Comissão, no Conselho e no Parlamento; solicita que sejam atempadamente transmitidos à unidade do Analista Económico Principal todos os documentos pertinentes para o exercício das suas funções; salienta o papel útil dos conselhos orçamentais nacionais, tanto ao nível nacional como ao nível da UE, e exorta à criação de uma rede europeia de conselhos orçamentais nacionais independentes;

24.  Relembra que uma melhor governação económica na área do euro é crucial e que, segundo o Relatório dos Cinco Presidentes, «Uma UEM integralmente realizada não constitui um fim por si só»; a este respeito, sublinha que todos os Estados-Membros da UE devem participar em cada uma das fases da realização da UEM, para que a abertura e a transparência do processo de reforma da UEM estejam garantidas; acolhe favoravelmente, a este respeito, o Relatório dos Cinco Presidentes e o facto de o roteiro para um «Semestre Europeu Mais Integrado» ser uma das principais partes desse documento; reconhece que a crescente interdependência dos Estados-Membros da área do euro requer mais coordenação ao nível das políticas nacionais;

25.  Salienta que o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) alertaram para os problemas sociais (pobreza no trabalho) e económicos (redução da procura interna) relacionados com a desvalorização salarial que se verificou nos últimos anos; a este respeito, sublinha que uma política salarial adequada é essencial para manter a procura interna, e, por conseguinte, que os aumentos salariais devem ser mais bem adaptados à evolução da produtividade; defende a necessidade de realçar a importância de aumentar os salários, especialmente nos países onde os salários são inferiores ao limiar de pobreza, mas considera que tal deve ser feito no respeito pelo princípio da subsidiariedade; recorda que os salários mínimos são muito diferentes nos Estados-Membros e reitera o seu pedido de um estudo sobre esta questão; encoraja os Estados-Membros a definirem os salários mínimos de acordo com a legislação e as práticas nacionais; solicita uma estratégia abrangente de combate à pobreza com base nomeadamente no acesso a trabalho digno conducente ao emprego e a serviços de qualidade; destaca o papel da educação e consequentemente da capacitação para o emprego, como um dos principais meios para combater a pobreza;

26.  Recorda a necessidade de apoiar o investimento numa intervenção e prevenção precoces e em serviços inclusivos, acessíveis e de elevada qualidade, incluindo no ensino desde tenra idade, no apoio às famílias e às comunidades, nos serviços sociais e nos sistemas de cuidados de saúde sustentáveis; chama a atenção para o facto de o aumento da procura de serviços, se tratado eficientemente, também poder conduzir à criação de um número importante de postos de trabalho no setor social, e de os setores da saúde e da assistência social representarem domínios fundamentais de investimento tendo em vista economias sustentáveis;

27.  Considera, no contexto de diversas recomendações da Comissão em matéria de reforma das pensões, que a ligação da idade de reforma à esperança de vida não constitui o único meio de enfrentar o desafio do envelhecimento da população, e outros desafios demográficos que a Europa enfrenta, e que as reformas dos sistemas de pensões também devem ter em conta, nomeadamente, a evolução do mercado de trabalho, as taxas de natalidade, a situação demográfica, a situação em matéria de saúde e riqueza, as condições de trabalho e o rácio de dependência económica, tendo simultaneamente como objetivo garantir um rendimento de reforma digno e, pelo menos, acima dos níveis de pobreza; recorda que a melhor forma de resolver o desafio do envelhecimento é aumentar a taxa global de emprego; no contexto do envelhecimento da população, regista a recomendação da Comissão de reformar os sistemas de saúde para que estes cumpram os seus objetivos de proporcionar o acesso universal a cuidados de saúde de elevada qualidade, incluindo a medicamentos a preços acessíveis, especialmente os que salvam vidas, e de garantir o respeito dos direitos do pessoal de saúde;

28.  Solicita que as REP incluam a recomendação da Comissão(6) sobre a reestruturação preventiva de empresas em risco de insolvência e a quitação das dividas dos empresários em situação de falência, quer sejam pessoas singulares quer coletivas, com o objetivo de dar uma segunda oportunidade às empresas; solicita também à Comissão que examine a possibilidade de alargar estes programas a famílias em risco de despejo, a fim de garantir uma maior coesão social através da redução do risco de perda da habitação; observa o rápido aumento de formas extremas de pobreza, como a que atinge os sem-abrigo, em muitos Estados-Membros; solicita que todos os Estados-Membros sejam destinatários de REP sobre estratégias de inserção social, incluindo o combate às formas extremas de pobreza, como a que atinge os sem-abrigo; solicita melhorias no intercâmbio transnacional de boas práticas em matéria de combate ao fenómeno dos sem-abrigo e de aprendizagem mútua e reconhece o papel do Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) neste contexto;

29.  Reitera a importância que atribui à criação de um novo sistema de recursos próprios, que deverá conduzir a uma verdadeira reforma do financiamento da UE, sem aumentar a carga fiscal dos cidadãos, criando uma relação efetiva entre os cidadãos e as autoridades europeias; aguarda com expectativa, neste sentido, a possibilidade de analisar e debater as propostas que o grupo de trabalho de alto nível sobre os recursos próprios apresentará no próximo ano;

Contribuições setoriais para o Semestre Europeu 2015

Políticas orçamentais

30.  Salienta que a publicação de um Livro Branco sobre um mecanismo de estabilização orçamental para a área do euro, na primavera de 2017, coincide com a revisão intercalar do QFP; reitera, neste contexto, o seu pedido de que esse financiamento ou instrumento adicional seja abrangido pelas competências de controlo orçamental do Parlamento e seja financiado para além dos limites máximos do QFP para o período 2014-2020;

31.  Recorda que a escassez das dotações para pagamentos, em grande medida devida à insuficiência dos limites máximos de pagamento e à suborçamentação, continua a ser acentuada em 2015; receia que este facto continue a comprometer a boa execução dos novos programas do QFP 2014-2020 e a penalizar os beneficiários, em especial as autoridades locais, regionais e nacionais, que atualmente se deparam com restrições no plano económico e social;

Política de emprego e política social

32.  Toma nota das recomendações sobre a necessidade de novas reformas do mercado de trabalho e, caso sejam executadas, solicita que essas reformas garantam a proteção social e o diálogo social (de acordo com as práticas nacionais) e assegurem o consenso político necessário, para que sejam sustentáveis e eficazes; considera que as reformas do mercado de trabalho devem alcançar o necessário equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança, tanto para os trabalhadores como para os empregadores, e não devem levar, por exemplo, à exclusão dos trabalhadores das negociações coletivas, a menores taxas de produtividade ou a níveis de emprego mais baixos; advoga a realização de reformas ambiciosas do mercado de trabalho nos Estados-Membros onde ainda são necessárias, aproveitando o ponto de viragem do ciclo agora atingido; considera que essas reformas devem ser capazes de reduzir a fragmentação, de estimular a criação de emprego, de reduzir a insegurança e de combater a pobreza, a fim de aumentar a produtividade e a competitividade da nossa economia, assegurando, ao mesmo tempo, mais emprego e salários dignos graças ao investimento no capital humano; salienta que as outras reformas estruturais, como a reindustrialização, são tão importantes como a reforma do mercado de trabalho, a fim de criar um mercado de trabalho sustentável;

33.  Exorta a Comissão a garantir que, nas suas orientações políticas, as reformas do mercado de trabalho visem, entre outros aspetos, reduzir a segmentação, assegurar uma melhor previsão e adequação entre as competências e os postos de trabalho, reforçar a inclusão dos grupos vulneráveis, reduzir o número de trabalhadores pobres, fomentar a igualdade de género, fortalecer os direitos dos trabalhadores com contratos atípicos e acautelar a proteção social acrescida dos trabalhadores independentes;

34.  Reconhece que a definição dos salários mínimos compete aos Estados-Membros, o que deve ser respeitado, em consonância com o princípio da subsidiariedade;

35.  Observa que algumas reformas do mercado de trabalho introduziram novas fórmulas contratuais que, segundo a Comissão, aumentaram a precariedade nos mercados de trabalho, exigindo, muitas vezes, uma flexibilidade iníqua da parte das gerações mais jovens; vê, com preocupação, os dados de alguns Estados-Membros cujas taxas de emprego temporário são superiores a 90% para os novos contratos, uma realidade que afeta sobretudo os jovens e as mulheres e que, segundo a OCDE(7), é uma das causas diretas do aumento da desigualdade, embora, por vezes, essas modalidades de emprego sejam especificamente desejadas pelos trabalhadores, por lhes permitirem alcançar um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar ou obter rendimentos suplementares; convida os Estados-Membros a estabelecer sinergias entre as políticas nacionais e a política de coesão europeia, a fim de reforçar os efeitos sobre estes grupos prioritários; expressa especial preocupação com a expansão dos contratos sem especificação do horário de trabalho; considera que todos os tipos de acordos contratuais devem permitir aos trabalhadores o acesso a um conjunto básico de direitos e a uma proteção social adequada;

36.  Observa que as elevadas taxas de desemprego de longa duração na União, em particular em alguns Estados-Membros, estão a fazer aumentar o número de trabalhadores cujas prestações de desemprego chegam ao fim antes de eles obterem um novo emprego; constata que alguns Estados-Membros restringiram o acesso a essas prestações, ou reduziram o montante disponível e/ou a duração das prestações; exorta os Estados-Membros, no âmbito das suas competências, a manter o equilíbrio entre a proteção social adequada e os incentivos adequados à procura ativa de emprego, com a prestação de um apoio personalizado, sem condições punitivas que ponham em causa os direitos sociais; exorta os Estados-Membros a estabelecer medidas de ativação robustas, a fim de alcançar resultados mais eficazes; reconhece que a melhoria da política de emprego e da proteção social, com o objetivo de ativar o apoio e proteger as pessoas, assegurando, assim, uma maior coesão social, são elementos fundamentais do crescimento económico sustentável; solicita a realização dum estudo específico sobre esses incentivos a nível da UE e exorta os Estados-Membros a, de acordo com as práticas nacionais, introduzir regimes de rendimento mínimo, com o objetivo de que não existam bolsas de exclusão social e de assegurar um rendimento mínimo às famílias;

37.  Congratula-se com a redução das taxas de desemprego jovem, mas salienta que ainda se encontram em níveis alarmantes em numerosos Estados-Membros e regiões e não refletem necessariamente uma criação líquida de emprego; salienta que a precariedade laboral e o subemprego também aumentaram e que, em 2014, 43% dos jovens trabalhavam em regime de trabalho temporário, enquanto 32% trabalhavam a tempo parcial; congratula-se com a decisão da Comissão de disponibilizar mil milhões de euros de adiantamentos de financiamento para a Garantia para a Juventude; exorta os Estados-Membros a utilizar rápida e eficientemente todos os fundos disponíveis para executar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens com normas mínimas de qualidade; solicita, além disso, que esses fundos sejam cuidadosa e continuamente monitorizados, de modo a assegurar que contribuam para consolidar a entrada dos jovens no mercado de trabalho; insta os Estados-Membros a tornarem prioritária a aprendizagem de línguas e a favorecerem a mobilidade, graças a programas como o ERASMUS+ ou o ERASMUS para Jovens Empresários, bem como a participarem na rede EURES de serviços de emprego; realça também a importância de promover e incentivar a aprendizagem como forma de os jovens adquirirem qualificações profissionais que lhes permitam entrar no mercado de trabalho;

38.  Observa que, até ao momento, o êxito na aplicação da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens difere muito entre os Estados-Membros; assinala que a Organização Internacional do Trabalho estimou que a resolução do problema do desemprego jovem na União exigiria um orçamento de 21 mil milhões de euros e que o atual compromisso financeiro da Comissão é totalmente desadequado e deve ser aumentado para níveis suficientes; insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e as organizações representativas dos jovens, com o objetivo de propor normas mínimas e boas práticas para a execução da Garantia para a Juventude;

39.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de combater o «dumping» social e salarial na União, na medida em que está a prejudicar seriamente os trabalhadores afetados e os regimes de proteção social nos Estados-Membros; solicita igualmente o envolvimento dos parceiros sociais nestes esforços a todos os níveis;

40.  Sublinha que a precariedade do emprego dos jovens é negativa para as decisões sobre ter filhos, pelo que influencia negativamente as perspetivas demográficas dos Estados-Membros;

41.  Insta a Comissão a proporcionar orientações aos Estados-Membros sobre a abordagem da questão da baixa participação das mulheres no mercado de trabalho, combatendo a segregação no mercado do trabalho, as disparidades salariais entre homens e mulheres e a distribuição desigual das responsabilidades de assistência; sublinha a necessidade de uma perspetiva mais ampla da igualdade entre homens e mulheres que vá para além das taxas de emprego;

42.  Salienta que o emprego constitui a melhor forma de combater a pobreza e a exclusão social, devendo os Estados-Membros centrar-se em facilitar o acesso ao mercado de trabalho, em particular para os jovens e os desempregados de longa duração;

O mercado interno

43.  Saúda a nova abordagem da Comissão de agilizar o processo do Semestre Europeu; saúda, neste contexto, o trabalho da Comissão sobre REP relativas ao mercado único mas considera-o insuficiente; solicita esforços mais determinados para orientar e coordenar as políticas económicas, a fim de assegurar uma implementação coerente e equitativa do quadro de governação económica no conjunto dos Estados-Membros e de avaliar as suas repercussões na governação económica no conjunto dos Estados-Membros;

44.  Apoia a ênfase dada nas REP para 2015 à importância de suprimir as restrições e barreiras injustificadas à entrada nos setores fundamentais; pede, além disso, aos Estados­Membros em questão que prestem a máxima atenção a essas recomendações e que suprimam urgentemente esses obstáculos ao crescimento do mercado único;

45.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Presidentes do Conselho, da Comissão, do Eurogrupo e do Banco Central Europeu, bem como aos parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O processo do Semestre Europeu visa assegurar uma coordenação integrada das políticas económicas a nível da UE através de uma combinação de instrumentos de supervisão macroeconómica e fiscal, o que é necessário para orientar a convergência e gerir a interdependência dos Estados-Membros.

Como parte do ciclo anual do Semestre Europeu, as recomendações específicas por país (REP) prestam aconselhamento aos Estados‑Membros sobre as medidas necessárias para impulsionar o crescimento e, ao mesmo tempo, manter a solidez das finanças públicas. As REP de 2015 baseiam-se nas prioridades políticas identificadas pela Comissão na sua última Análise Anual do Crescimento e foram aprovadas pelo Conselho Europeu em julho de 2015.

As previsões económicas para o próximo ano revelam sinais de recuperação económica, com taxas de crescimento positivas, o aumento da inflação e a melhoria da situação orçamental, em parte devido aos esforços fiscais significativos e às reformas estruturais levadas a cabo por muitos Estados-Membros. No entanto, é de salientar que os alicerces do crescimento económico continuam a ser frágeis.

Neste contexto, o relator congratula-se com as quatro principais prioridades políticas identificadas no ciclo do ano corrente: o reforço do investimento, a implementação das necessárias reformas estruturais, a responsabilidade fiscal e a melhoria das políticas de emprego dos Estados-Membros.

Tendo em conta a taxa de execução muito baixa das REP na maioria dos Estados-Membros, o relator considera que só se forem realizadas reformas estruturais ambiciosas é que a situação económica, financeira e de emprego na UE irá melhorar. Além disso, o relator salienta que as reformas estruturais são uma condição importante para que iniciativas da UE como o FEIE possam dar resultados mais concretos.

O relator regista com preocupação a elevada taxa de desemprego existente na maior parte dos Estados-Membros. Ele salienta que a existência de mercados de trabalho flexíveis exerce um papel crucial na luta contra o desemprego. O relator considera que para aumentar as taxas de emprego deveria haver uma deslocação da tributação sobre o trabalho para outras fontes de tributação.

Em 2015, o número de REP foi significativamente reduzido, a fim de destacar as principais questões prioritárias, o que reflete os esforços da Comissão para simplificar todo o processo do Semestre Europeu. O relator congratula-se com esta iniciativa mas também considera que são necessários esforços adicionais para reforçar o processo e assim aumentar as taxas de execução e a eficácia das REP. Como exemplo disto, o relator aponta o novo aumento da apropriação nacional das REP, envolvendo os parlamentos nacionais ao longo do processo do Semestre Europeu.

Neste contexto, em 15 de setembro de 2015, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) organizou uma troca de pontos de vista com representantes dos parlamentos nacionais, o que permitiu a partilha de experiências sobre o processo do Semestre Europeu. Isto demonstrou, em especial, o papel vital que os parlamentos nacionais devem desempenhar na preparação dos Programas Nacionais de Reformas (PNR), assim aumentando a apropriação das REP a nível nacional e acrescentando responsabilidade democrática a todo o processo do Semestre Europeu. A seguir apresenta-se uma síntese contendo as principais conclusões desta troca de pontos de vista.

Troca de pontos de vista sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2015

Em 15 de setembro de 2015, a Comissão ECON procedeu a uma troca de pontos de vista com os representantes dos parlamentos nacionais da UE sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2015. A reunião contou com a presença de delegados da Bélgica, República Checa, Alemanha, Estónia, Irlanda, França, Croácia, Itália, Chipre, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia.

Uma vasta maioria de participantes considerou que o Semestre Europeu constitui um quadro adequado para a coordenação das políticas no âmbito da UE. As últimas modificações destinadas a racionalizar a sua conceção – incluindo uma formulação mais orientada e uma publicação mais cedo das REP – foram, em grande medida, acolhidas favoravelmente. Contudo, foram identificadas diversas áreas a melhorar:

Implementação das REP – a experiência atual mostra que as REP são transpostas de forma insatisfatória, refletindo principalmente a falta de apropriação pelos Estados-Membros, já que os parlamentos nacionais normalmente só participam numa fase já muito avançada do Semestre (ou seja, a elaboração do orçamento no outono). Portanto, um envolvimento mais precoce dos parlamentos nacionais – a partir da primavera (ou seja, a preparação dos Programas Nacionais de Reformas e dos Programas de Convergência/Estabilidade, o debate parlamentar sobre o projeto de REP da Comissão) – poderia ajudar a melhorar não só a taxa de aplicação das recomendações em si, mas também a responsabilidade democrática de todo o processo. No que respeita à área do euro, uma maior coerência entre as recomendações para a área do euro na globalidade e para cada Estado-Membro também foi considerada como um fator para aumentar os progressos dos países em matéria de REP (em especial no que se refere à melhor posição fiscal possível para a área do euro ou ao ajustamento da balança de transações correntes na área do euro).

Âmbito de aplicação do quadro – alguns participantes consideraram que a atual conceção não tem suficientemente em conta a dimensão social de todo o processo, já que as REP assentam em alicerces demasiado simplificados, visto que mais reformas estruturais não produzem automaticamente um maior crescimento e melhores postos de trabalho. Por isso, foi advogada uma abordagem das reformas estruturais mais favorável ao Estado social e mais centrada nos países.

Flexibilidade do quadro – vários delegados apelaram a uma maior flexibilidade no que diz respeito à decisão dos Estados-Membros sobre os meios de implementação das REP em geral e a avaliação dos objetivos fiscais na sequência da crise de refugiados, em particular. Além disso, o quadro deverá prever um grau de flexibilidade suficiente, de modo a acomodar calendários eleitorais nacionais que podem provocar, por exemplo, atrasos na preparação de projetos de planos orçamentais (ou seja, as eleições legislativas em Portugal e na Polónia no outono).

Aplicação do quadro – este elemento foi destacado no contexto do debate sobre o atual excedente da balança de transações da Alemanha, dado que alguns participantes consideraram que as recomendações destinadas a reduzir os atuais desequilíbrios da balança de transações carecem de simetria entre países deficitários e excedentários, não apenas no que diz respeito à sua formulação mas igualmente à sua aplicação. Além disso, o quadro, como tal, deve ser aplicado independentemente do tamanho de um Estado-Membro. Por outro lado, alguns membros objetaram que o atual excedente da balança de transações da Alemanha reflete o seu modelo económico bem-sucedido e, consequentemente, a crítica era injustificada tanto a nível político como económico. A este respeito, é importante recordar que o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) se articula em torno de limiares indicativos (incluindo para a balança de transações correntes), em vez de limites máximos legais, como é o caso do défice público no âmbito do procedimento relativo a défices excessivos (PDE). Por último, havendo igualdade em tudo o resto, um país que tem um excedente da balança de transações correntes permanece numa posição mais segura do ponto de vista económico.

O papel do Eurogrupo – a questão do quadro institucional do Eurogrupo e do seu papel no âmbito do Semestre Europeu tem sido intensamente debatida, tendo em conta que carece duma base de apoio formal dos tratados e de legitimidade democrática, ao tomar decisões soberanas. A este respeito, é importante saber em que medida o Eurogrupo tem o direito de tomar uma decisão quando nem todos os Estados-Membros da área do euro estão representados.

Outras questões – os participantes também debateram brevemente eventuais formas de melhorar a competitividade dos Estados‑Membros da UE, a necessidade de estabelecer regras comuns para a tributação das sociedades e a representação da Europa, ou falta dela, em foros internacionais. A questão da harmonização da metodologia utilizada para o cálculo do ajustamento orçamental estrutural foi igualmente abordada.

Para concluir, a grande maioria dos participantes congratulou-se com a possibilidade de discutir questões relacionadas com o Semestre Europeu com o Parlamento Europeu, destacando a necessidade de intercâmbios mais regulares – inclusivamente entre os parlamentos nacionais – e sobre outras questões mais genéricas (como um diálogo sobre o Relatório dos Cinco Presidentes). Por último, o Presidente da ECON, deputado Gualtieri, fez notar que, em termos de política económica, está a emergir um consenso geral entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a forma de tratar a política fiscal comum a nível da área do euro, de modo a definir uma combinação de políticas que contribua para fomentar o crescimento sustentável. No que se refere aos aspetos processuais, instou os representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais a identificarem formas de dar um contributo positivo à Comissão e reforçar a dimensão democrática do Semestre Europeu.

29.9.2015

PARECER da Comissão dos Orçamentos(*)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2015

(2015/02210(INI))

Relator de parecer(*): Jean Arthuis

(*)  Comissão associada – Artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que a análise anual do crescimento apresentada pela Comissão em 28 de novembro de 2014 define três pilares principais para 2015 (um estímulo coordenado ao investimento, um compromisso renovado a favor das reformas estruturais e a prossecução da responsabilidade orçamental) e coloca pela primeira vez a tónica na contribuição do orçamento da UE para a realização destes pilares;

B.  Considerando que, com a adoção do regulamento que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), o arranque dos programas operacionais relacionados com o Fundo de Coesão, a transição das dotações para autorizações não utilizadas em 2014 do período 2007-2013 para 2015, 2016 e 2017, bem como o aumento do pré-financiamento da Iniciativa Europeia para a Juventude, o semestre findo foi rico em resultados orçamentais ao serviço dos objetivos fixados pela análise anual do crescimento;

C.  Considerando que o orçamento europeu demonstrou assim o seu valor acrescentado, mas também os limites à ação política europeia que constitui um orçamento que não é financiado por verdadeiros recursos próprios, que se mantém inferior a 1% do PIB e que é condicionado por um quadro plurianual de 7 anos;

D.  Considerando a posição do Conselho sobre o orçamento para 2016, que reduz 563,6 milhões de euros nas autorizações e 1,4 mil milhões de euros nos pagamentos, subavaliando uma vez mais as necessidades efetivas de pagamentos da UE, o que contraria, por conseguinte, o plano de apuramento das faturas por liquidar proposto pela Comissão Europeia;

1.  Saúda a apresentação do relatório dos cinco presidentes «Realizar a União Económica e Monetária Europeia», mas lamenta a excessiva lentidão e o desfasamento entre o calendário previsto para a sua execução e a exigência de reformas desencadeada pela crise grega;

2.  Congratula-se com as medidas tomadas com vista a simplificar e reforçar o Semestre Europeu, nomeadamente uma maior concentração nas prioridades, menos documentos e mais tempo para os debater, uma dimensão política acrescida e uma melhor participação das autoridades nacionais;

3.  Congratula-se com as propostas apresentadas em matéria de reforço do controlo parlamentar, nomeadamente a sugestão de adaptação das estruturas do Parlamento Europeu à especificidade da moeda única, indispensável para a construção de uma verdadeira União Económica e Monetária;

4.  Salienta o entendimento da Comissão sobre o papel fundamental que as autoridades nacionais e regionais desempenham na promoção das reformas estruturais necessárias, no exercício da responsabilidade orçamental e no estímulo ao investimento, em prol do emprego e do crescimento;

5.  Aplaude o apelo à integração no direito primário da UE de instrumentos intergovernamentais como o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação e o Mecanismo Europeu de Estabilidade, pondo assim cobro ao défice de legitimidade democrática;

6.  Sublinha a necessidade de aplicar as normas em vigor do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de alcançar a estabilidade das finanças públicas;

7.  Congratula-se com as pistas de reflexão lançadas com vista a um mecanismo de estabilização orçamental para a área do euro, que apresenta os contornos de um erário europeu; salienta que a publicação de um Livro Branco sobre este assunto anunciada para a primavera de 2017 coincide com a revisão intercalar do QFP; reitera, neste contexto, a sua exigência de que esse financiamento ou instrumento adicional seja abrangido pelas competências de controlo orçamental do Parlamento e seja financiado para além dos limites máximos do QFP para o período 2014-2020;

8.  Reitera a importância que atribui à criação de um novo sistema de recursos próprios, que deverá conduzir a uma verdadeira reforma do financiamento da UE, sem aumentar a carga fiscal dos cidadãos, criando uma relação efetiva entre os cidadãos e as autoridades europeias; aguarda com expectativa, neste sentido, a possibilidade de analisar e debater as propostas que o grupo de trabalho de alto nível sobre os recursos próprios apresentará no próximo ano;

9.  Recorda que a escassez das dotações para pagamentos, em grande medida devida à insuficiência dos limites máximos de pagamento e à suborçamentação, continua a ser acentuada em 2015; receia que este facto continue a comprometer a boa execução dos novos programas do QFP 2014-2020 e a penalizar os beneficiários, em especial as autoridades locais, regionais e nacionais, que atualmente se deparam com restrições no plano económico e social;

10.  Saúda a adoção do regulamento que institui o FEIE como forma de estimular o investimento privado e sublinha o papel desempenhado pelo Parlamento para minimizar a reafetação a partir do Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa; reitera o seu empenho em reduzir os cortes ao longo do processo orçamental anual;

11.  Considera crucial o êxito deste plano de investimento e, por conseguinte, envidará esforços para acompanhar a sua implementação com a maior vigilância, nomeadamente a fim de evitar a desconsolidação da despesa de investimento, bem como das dívidas públicas dos Estados-Membros.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

28.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

13

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Paul Tang, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Michał Marusik, Andrej Plenković, Nils Torvalds, Anders Primdahl Vistisen

24.9.2015

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais(*)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2015

(2015/2210(INI))

Relator de parecer (*): Sergio Gutiérrez Prieto

(*) Processo de comissões associadas – artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que muitos Estados-Membros ainda apresentam grandes défices, enquanto outros acumulam excedentes na conta corrente, e que é necessário elaborar e coordenar programas de responsabilidade orçamental que tenham em conta essas diferenças e sejam compatíveis com a criação de trabalho digno conducente ao emprego de qualidade, com o crescimento económico e, consequentemente, com um Estado social sustentável para as gerações futuras; exorta a Comissão, que já recebeu as propostas de orçamento nacionais para 2016, e no âmbito do quadro da política orçamental definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), a utilizar plenamente a sua atual flexibilidade(8), de modo a permitir, se for caso disso, um processo de responsabilidade nacional flexível que espelhe melhor a situação conjuntural nos Estados-Membros e possibilite a adoção de políticas socialmente responsáveis e economicamente eficientes, com o objetivo de criar trabalho digno conducente ao emprego de qualidade, bem como o investimento social em serviços de qualidade;

2.  Considera que, enquanto os Estados-Membros com défices ou níveis de endividamento elevados devem prosseguir os seus esforços no sentido de atingir a sustentabilidade orçamental, os Estados-Membros com margem de manobra orçamental devem utilizá-la para estimular a procura interna e o investimento gerador de crescimento;

3.  Lamenta a ausência de qualquer referência ao objetivo de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo promovido pela estratégia Europa 2020; salienta que as políticas sociais e de emprego não devem ser encaradas apenas do ponto de vista dos custos, mas também na perspetiva dos benefícios a longo prazo; por conseguinte, solicita a integração das metas sociais e ambientais pertinentes no novo quadro de avaliação, de modo a poderem ser dirigidas Recomendações Específicas por País (REP) a todos os países que não registem progressos no combate à pobreza, na criação de trabalho digno conducente ao emprego de qualidade, na prevenção do abandono escolar precoce, no desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida e da eficiência em termos de recursos e na prevenção das alterações climáticas;

4.  Solicita que as REP incluam a recomendação(9) da Comissão sobre a reestruturação preventiva de empresas em risco de insolvência e a quitação das dividas dos empresários em situação de falência, quer sejam pessoas singulares quer coletivas, com o objetivo de dar uma segunda oportunidade às empresas; solicita também à Comissão que examine a possibilidade de alargar estes programas a famílias em risco de despejo, a fim de garantir uma maior coesão social através da redução do risco de perda da habitação; salienta que, mesmo que as dificuldades financeiras das famílias sejam menores, os seus níveis ainda estão muito acima dos observados na década precedente e, segundo a Comissão, continua a existir uma grande disparidade entre os níveis das dificuldades financeiras sentidas pelas famílias de baixos rendimentos e os do quartil de rendimentos mais elevados(10);

5.  Observa que, enquanto se observa uma redução dos défices em alguns países, este processo provocou também uma diminuição do investimento público na União; por conseguinte, saúda a promoção de uma política europeia de investimento com o objetivo de estimular o crescimento e a criação de emprego, e solicita que sejam envidados mais esforços para garantir o financiamento da economia real; é de opinião que os objetivos principais dos projetos apoiados pelo FEIE devem ser a criação de trabalho digno conducente ao emprego de qualidade e a concretização da coesão social, económica e territorial; considera que devem ser aplicadas medidas mais robustas em resposta ao apelo(11) do Parlamento para a promoção do investimento social não só com fins lucrativos mas também com o objetivo de promover um impacto social positivo e de reduzir a desigualdade, nomeadamente melhorando os serviços públicos e apoiando a criação de postos de trabalho para os grupos desfavorecidos; a este respeito, salienta a necessidade de reforçar os instrumentos normativos da Comissão (como os estudos de impacto, as avaliações, etc.) e de pôr em prática meios de controlo e de monitorização, sempre que são realizados investimentos;

6.  Salienta que as PME, apesar de serem a espinha dorsal da criação de emprego na UE, continuam a deparar-se com dificuldades no acesso ao crédito e com a burocracia e os encargos administrativos desnecessários, que obstam ao seu crescimento e à sua sustentabilidade, bem como ao seu potencial de criação de emprego; regista a iniciativa da Comissão no sentido de modernizar o enquadramento normativo e administrativo, a fim de melhorar o clima de investimento e as condições das PME e apoia as recomendações que conduzam a melhoramentos, no respeito das normas sociais e laborais; salienta a importância de investir no desenvolvimento de canais de financiamento inovadores, como o financiamento colaborativo e o microcrédito, bem como dos investimentos destinados a incentivar o desenvolvimento das PME, das microempresas, das startups inovadoras e das empresas que promovem o emprego «verde», por exemplo;

7.  Recorda que as regiões que sofrem de desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes registam geralmente taxas de desemprego mais elevadas e um menor crescimento económico; assim, considera que elas necessitam de investimento para melhorar o seu potencial de crescimento e atrair população, de modo a garantir a sua sustentabilidade;

8.  Toma nota das recomendações sobre a necessidade de novas reformas do mercado de trabalho e, caso sejam executadas, solicita que essas reformas garantam a proteção social e o diálogo social (de acordo com as práticas nacionais) e assegurem o consenso político necessário, para que sejam sustentáveis e eficazes; considera que as reformas do mercado de trabalho devem alcançar o necessário equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança, tanto para os trabalhadores como para os empregadores, e não devem levar, por exemplo, à exclusão dos trabalhadores das negociações coletivas, a menores taxas de produtividade ou a níveis de emprego mais baixos; advoga a realização de reformas ambiciosas do mercado de trabalho nos Estados-Membros onde ainda são necessárias, aproveitando o ponto de viragem do ciclo agora atingido; essas reformas devem ser capazes de reduzir a fragmentação, de estimular a criação de emprego, de reduzir a insegurança e de combater a pobreza, a fim de aumentar a produtividade e a competitividade da nossa economia, assegurando, ao mesmo tempo, mais emprego e salários dignos graças ao investimento no capital humano; salienta que as outras reformas estruturais, como a reindustrialização, são tão importantes como a reforma do mercado de trabalho, a fim de criar um mercado de trabalho sustentável;

9.  Exorta a Comissão a garantir que, nas suas orientações políticas, as reformas do mercado de trabalho visem, entre outros aspetos, reduzir a segmentação, assegurar uma melhor previsão e adequação entre as competências e os postos de trabalho, reforçar a inclusão dos grupos vulneráveis, reduzir o número de trabalhadores pobres, fomentar a igualdade de género, fortalecer os direitos dos trabalhadores com contratos atípicos e acautelar a proteção social acrescida dos trabalhadores independentes;

10.  Congratula-se com a redução das taxas de desemprego na União; salienta, no entanto, que os níveis de desemprego se mantêm elevados e solicita aos Estados-Membros que adotem uma abordagem holística para a aplicação de políticas ativas do mercado de trabalho eficazes, que visem tanto a empregabilidade dos candidatos a emprego como um mercado de trabalho mais inclusivo, incluindo medidas de apoio adicionais tanto para os candidatos a emprego como para os empregadores; salienta a necessidade de abordar os problemas do desfasamento e da obsolescência das competências como meio de lutar contra o desemprego de longa duração e considera que é necessária uma maior coordenação destas políticas a nível nacional e europeu; por conseguinte, solicita a adoção de medidas mais robustas para apoiar e continuar a desenvolver o ensino e a formação profissionais eficazes, a cooperação entre os estabelecimentos de ensino, as empresas, as organizações de empregadores e os demais intervenientes relevantes, e a necessidade de melhorar a eficácia dos serviços de emprego públicos e privados, a fim de resolver o problema do desfasamento das competências no mercado de trabalho e de facilitar a procura de emprego na União;

11.  Observa que, em determinados Estados-Membros, é flagrante a ausência ou a lentidão das reformas estruturais, pelo que considera que a Comissão deve avaliar melhor, no âmbito dos seus objetivos para o Semestre Europeu, o impacto negativo na criação de emprego a médio prazo decorrente da falta de responsabilidade demonstrada por certos Estados-Membros, ao não aplicarem as reformas estruturais;

12.  Reconhece que a definição dos salários mínimos compete aos Estados-Membros, o que deve ser respeitado, em consonância com o princípio da subsidiariedade;

13.  Salienta que o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) alertaram para os problemas sociais (pobreza no trabalho) e económicos (redução da procura interna) relacionados com a desvalorização salarial que se verificou nos últimos anos; a este respeito, sublinha que uma política salarial adequada é essencial para manter a procura interna, e, por conseguinte, que os aumentos salariais devem ser mais bem adaptados à evolução da produtividade; defende que deve ser feita uma referência quanto à importância de aumentar os salários, especialmente nos países onde os salários são inferiores ao limiar de pobreza, mas no respeito pelo princípio da subsidiariedade; recorda que os salários mínimos são muito diferentes nos Estados-Membros e reitera o seu pedido de um estudo(12) sobre esta questão, incluindo uma análise das diferenças em termos de poder de compra entre Estados-Membros; encoraja os Estados-Membros a definirem os salários mínimos de acordo com a legislação e as práticas nacionais e a considerarem o seu impacto na pobreza no trabalho, nos rendimentos familiares, na procura agregada e na criação de emprego;

14.  Observa que algumas reformas do mercado de trabalho introduziram novas fórmulas contratuais que, segundo a Comissão, aumentaram a precariedade nos mercados de trabalho, exigindo, muitas vezes, uma flexibilidade iníqua da parte das gerações mais jovens; vê, com preocupação, os dados de alguns Estados-Membros cujas taxas de emprego temporário são superiores a 90% para os novos contratos, uma realidade que afeta sobretudo os jovens e as mulheres e que, segundo a OCDE(13), é uma das causas diretas do aumento da desigualdade, embora, por vezes, essas modalidades de emprego sejam especificamente desejadas pelos trabalhadores, por lhes permitirem alcançar um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar ou obter rendimentos suplementares; convida os Estados-Membros a estabelecer sinergias entre as políticas nacionais e a política de coesão europeia, a fim de reforçar os efeitos sobre estes grupos prioritários; expressa especial preocupação com a expansão dos contratos sem especificação do horário de trabalho; considera que todos os tipos de acordos contratuais devem permitir aos trabalhadores o acesso a um conjunto básico de direitos e a uma proteção social adequada;

15.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem nota do relatório do FMI(14) sobre as causas e consequências da desigualdade, que salienta que o aumento das disparidades de rendimento pode afetar desfavoravelmente o crescimento económico e o potencial de criação de emprego; apela a esforços redobrados para transferir a carga fiscal sobre o trabalho para outras fontes, à adoção de medidas eficazes na área da tributação do trabalho e a mercados de trabalho mais equitativos que garantam a liberdade de circulação dos trabalhadores na Europa e a aplicação de políticas redistributivas, tendo em conta as características específicas de cada Estado-Membro, a fim de estimular o crescimento económico, a competitividade e a produtividade, bem como para promover uma maior convergência económica e social em progressão;

16.  Observa que as elevadas taxas de desemprego de longa duração na União, em particular em alguns Estados-Membros, estão a fazer aumentar o número de trabalhadores cujas prestações de desemprego chegam ao fim antes de eles obterem um novo emprego; constata que alguns Estados-Membros restringiram o acesso a essas prestações, ou reduziram o montante disponível e/ou a duração das prestações; exorta os Estados-Membros, no âmbito das suas competências, a manter o equilíbrio entre a proteção social adequada e os incentivos adequados à procura ativa de emprego, com a prestação de um apoio personalizado, sem condições punitivas que ponham em causa os direitos sociais; exorta os Estados-Membros a estabelecer medidas de ativação robustas, a fim de alcançar resultados mais eficazes; reconhece que a melhoria da política de emprego e da proteção social, com o objetivo de ativar o apoio e proteger as pessoas, assegurando, assim, uma maior coesão social, são elementos fundamentais do crescimento económico sustentável; solicita um estudo específico sobre esses incentivos a nível da UE e exorta os Estados-Membros a, de acordo com as práticas nacionais, introduzir regimes de rendimento mínimo, com o objetivo de que não existam bolsas de exclusão social e de assegurar um rendimento mínimo às famílias;

17.  Congratula-se com a redução das taxas de desemprego jovem, mas salienta que ainda se encontram em níveis alarmantes em numerosos Estados-Membros e regiões e não refletem necessariamente uma criação líquida de emprego; salienta que a precariedade laboral e o subemprego também aumentaram e que, em 2014, 43% dos jovens trabalhavam em regime de trabalho temporário, enquanto 32% trabalhavam a tempo parcial; congratula-se com a decisão da Comissão de disponibilizar mil milhões de euros de adiantamentos de financiamento para a Garantia para a Juventude; exorta os Estados-Membros a utilizar rápida e eficientemente todos os fundos disponíveis para executar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens com normas mínimas de qualidade; solicita, além disso, que esses fundos sejam cuidadosa e continuamente monitorizados, de modo a assegurar que contribuam para consolidar a entrada dos jovens no mercado de trabalho; insta os Estados-Membros a tornar prioritária a aprendizagem de línguas e a favorecer a mobilidade, graças a programas como o ERASMUS+ ou o ERASMUS para Jovens Empresários, bem como a participar na rede EURES de serviços de emprego; realça também a importância de promover e incentivar a aprendizagem como forma de os jovens adquirirem qualificações profissionais que lhes permitam entrar no mercado de trabalho;

18.  Observa que, até ao momento, o êxito na aplicação da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens difere muito entre os Estados-Membros; assinala que a Organização Internacional do Trabalho estimou que a resolução do problema do desemprego jovem na União exigiria um orçamento de 21 mil milhões de EUR e que o atual compromisso financeiro da Comissão é totalmente desadequado e deve ser aumentado para níveis suficientes; insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e as organizações representativas dos jovens, com o objetivo de propor normas mínimas e boas práticas para a execução da Garantia para a Juventude;

19.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de combater o «dumping» social e salarial na União, na medida em que está a prejudicar seriamente os trabalhadores afetados e os regimes de proteção social nos Estados-Membros; solicita igualmente o envolvimento dos parceiros sociais nestes esforços a todos os níveis;

20.  Sublinha que a precariedade do emprego dos jovens é negativa para as decisões sobre ter filhos, influenciando, por conseguinte, negativamente as perspetivas demográficas dos Estados-Membros;

21.  Frisa a necessidade de tratar a questão do trabalho não declarado, pois está a prejudicar a economia da UE, gerando concorrência desleal e distorções de mercado que levam a uma cada vez maior ausência de proteção social e laboral dos trabalhadores; por conseguinte, insta à rápida entrada em vigor da Plataforma Europeia contra o trabalho não declarado;

22.  Considera que as recomendações deste ano se focaram quase exclusivamente no mercado de trabalho, não abordando os desafios da redução dos serviços e da qualidade dos serviços oferecidos às pessoas carenciadas; sublinha a necessidade de investir numa intervenção e prevenção precoces e em serviços inclusivos, acessíveis e de elevada qualidade, incluindo no ensino desde tenra idade, no apoio às famílias e às comunidades, nos serviços sociais e nos cuidados de saúde; chama a atenção para o facto de o aumento da procura de serviços, se tratado eficientemente, também poder conduzir à criação de um número importante de postos de trabalho no setor social, e de os setores da saúde e da assistência social representarem domínios fundamentais de investimento tendo em vista economias sustentáveis; convida a Comissão a apresentar um relatório sobre os progressos alcançados, no âmbito da estratégia Europa 2020, no desenvolvimento de iniciativas de investimento nos setores da saúde e da assistência social relativamente ao emprego de qualidade;

23.  Sublinha o facto de que, segundo um relatório do FMI(15), em alguns Estados-Membros, houve uma diminuição da progressividade dos sistemas fiscais nos últimos anos, que contribuiu para aumentar a desigualdade; considera que o peso da carga fiscal no custo do fator trabalho tem sido muito mais elevado para os trabalhadores com salários baixos e as PME, cujas taxas efetivas de imposto são mais elevadas; reconhece que, embora a tributação seja da competência dos Estados-Membros, os sistemas fiscais progressivos ajudam a amortecer os piores efeitos das crises económicas e reconhece a importância de reduzir os impostos sobre o trabalho e as empresas, com o objetivo de aumentar a procura e de criar emprego, garantindo, ao mesmo tempo, o financiamento adequado dos regimes de proteção social; reitera que a fraude e a evasão fiscais devem ser abordadas a nível nacional e entre os Estados-Membros;

24.  Insta a Comissão a proporcionar orientações aos Estados-Membros sobre a abordagem da questão da baixa participação das mulheres no mercado de trabalho, combatendo a segregação no mercado do trabalho, as disparidades salariais entre homens e mulheres e a distribuição desigual das responsabilidades de assistência; sublinha a necessidade de uma perspetiva mais ampla da igualdade entre homens e mulheres que vá para além das taxas de emprego;

25.  Regista o potencial valor dos estabilizadores automáticos europeus; observa que a Comissão não incluiu nas REP, como seguimento da sua Comunicação «Reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária» e como era solicitado pelo Parlamento(16), a importância de manter estabilizadores automáticos fortes nos Estados-Membros, não obstante o seu papel importante para manter a coesão social e estimular a procura interna e o crescimento económico; insta a Comissão a elaborar um documento detalhado sobre as escolhas dos Estados-Membros em diversos domínios de intervenção e os resultados correspondentes, a fim de permitir uma análise mais eficaz e encorajar a identificação e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros;

26.  Chama a atenção para o facto de que a economia social emprega mais de 14 milhões de pessoas, representando cerca de 6,5% dos trabalhadores da União; lamenta que as empresas da economia social, ou 10% das empresas europeias, que na sua maioria são PME e microempresas, enfrentem ainda mais dificuldades do que as empresas tradicionais no acesso ao financiamento público ou privado; sublinha a necessidade de lhes dar mais apoio, permitindo, por exemplo, o seu acesso a diferentes formas de financiamento, como os fundos europeus, o microcrédito e o financiamento colaborativo, ou melhorando o seu acesso à economia digital; considera, neste contexto, que as REP devem colocar mais a tónica sobre o papel das empresas da economia social na promoção da coesão social e económica na Europa, em consonância com a estratégia Europa 2020;

27.  Considera que, apesar de a Comissão ter reconhecido que «[se registou] um aumento da pobreza e da marginalização»(17), uma em cada quatro pessoas sofre de pobreza, é lamentável que as REP não refiram a meta para a redução da pobreza da estratégia Europa 2020; solicita uma estratégia abrangente de combate à pobreza com base no acesso a trabalho digno conducente ao emprego de qualidade, em serviços e na ativação do rendimento mínimo e da proteção social, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; lembra que a educação, e, como seu corolário, a capacitação para o emprego, é um dos principais meios para combater a pobreza; salienta a necessidade de reconhecer que o aumento do endividamento pessoal contribui para aumentar a vulnerabilidade económica pessoal e geral;

28.  Salienta que o emprego constitui a melhor forma de combater a pobreza e a exclusão social, devendo os Estados-Membros centrar-se em facilitar o acesso ao mercado de trabalho, em particular para os jovens e os desempregados de longa duração;

29.  Observa com preocupação o rápido aumento de formas extremas de pobreza, como a que atinge os sem-abrigo, em muitos Estados-Membros; solicita que todos os Estados-Membros sejam destinatários de REP sobre estratégias de inserção social, incluindo o combate às formas extremas de pobreza, como a que atinge os sem-abrigo; concorda com a Comissão que os Estados-Membros devem resolver o problema das pessoas sem-abrigo e do risco de perda da habitação através de estratégias abrangentes baseadas na prevenção, de abordagens centradas na habitação, da revisão das normas e das práticas em matéria de despejo e da disponibilização de habitações a um preço realmente comportável que proporcionem estabilidade, bem como da não criminalização dos sem-abrigo; solicita melhorias no intercâmbio transnacional de boas práticas e na aprendizagem mútua e reconhece o papel do Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) neste contexto;

30.  Solicita que a reforma dos sistemas de pensões tenha em conta as repetidas recomendações(18) do Parlamento no sentido de assegurar a sustentabilidade, a segurança e a adequação das pensões das mulheres e dos homens, reforçando os regimes de reformas, tendo em vista uma pensão de reforma digna, pelo menos acima do limiar de pobreza; considera que a ligação da idade da reforma à esperança de vida não constitui o único meio de enfrentar o desafio do envelhecimento da população, e que as reformas dos sistemas de pensões devem também ter em conta, nomeadamente, a evolução do mercado de trabalho, as taxas de natalidade, a situação demográfica, a situação em matéria de saúde e riqueza, as condições de trabalho e o rácio de dependência económica; recorda que a melhor forma de enfrentar o desafio do envelhecimento é aumentar a taxa global de emprego, com base, nomeadamente, em investimentos sociais na promoção do envelhecimento ativo;

31.  Expressa preocupação com o reduzido papel que os parlamentos nacionais, os parceiros sociais e a sociedade civil têm desempenhado na elaboração do Programa Nacional de Reformas (PNR) e do Programa de Convergência (PC), bem como nas REP; regista, no entanto, as alterações do funcionamento do Semestre Europeu de 2015 que visam aumentar a apropriação a nível nacional e sublinha que as reformas devem ser essencialmente da competência dos Estados-Membros; convida a Comissão a, ao agilizar os mecanismos de governação económica, privilegiar uma reforma que confira mais legitimidade democrática ao Semestre Europeu, envolvendo o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais nos processos de elaboração e de aprovação, bem como consultando os parceiros sociais e a sociedade civil;

32.  Critica o facto de nem todos os Estados-Membros terem envolvido os respetivos parlamentos nacionais, os parceiros sociais nacionais e a sociedade civil na elaboração dos seus programas nacionais de reformas; insta os Estados-Membros a incluírem nos seus PNR uma panorâmica pormenorizada que descreva quem e como esteve envolvido; insta a Comissão a fazer o balanço das diferentes práticas nacionais em matéria de procedimentos parlamentares e de participação das partes interessadas no Semestre Europeu, com vista a melhorar a participação;

33.  Regista a recomendação da Comissão no sentido de que os sistemas de saúde devem ser reformados, para que cumpram os seus objetivos de proporcionar o acesso universal a cuidados de saúde de elevada qualidade, incluindo a disponibilidade de medicamentos a preços acessíveis, especialmente os medicamentos vitais para os doentes, e de que o respeito dos direitos do pessoal de saúde deve ser garantido; observa que, em resultado da crise, alguns Estados-Membros não asseguram a plena cobertura da saúde pública;

34.  Lamenta que a Comissão não tenha incluído nas REP a importância e o potencial de criação de emprego da economia ecológica, a qual, segundo as estimativas da Comissão, poderá criar cinco milhões de empregos até 2020 nos setores da eficiência energética e das energias renováveis, desde que sejam adotadas políticas climáticas e energéticas ambiciosas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

14

1

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Tiziana Beghin, Brando Benifei, Mara Bizzotto, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Jane Collins, Martina Dlabajová, Elena Gentile, Arne Gericke, Marian Harkin, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Jan Keller, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Zdzisław Krasnodębski, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Joëlle Mélin, Elisabeth Morin-Chartier, Georgi Pirinski, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Yana Toom, Ulla Tørnæs, Marita Ulvskog, Renate Weber, Tatjana Ždanoka, Jana Žitňanská, Inês Cristina Zuber

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Arena, Georges Bach, Amjad Bashir, Tania González Peñas, Sergio Gutiérrez Prieto, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Michaela Šojdrová, Neoklis Sylikiotis

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Rosa Estaràs Ferragut

25.9.2015

PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: implementação das prioridades de 2015

(2015/2210(INI))

Relatora de parecer: Ildikó Gáll-Pelcz

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2015(19),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada "Semestre Europeu 2015: Recomendações específicas por país" (COM(2015)0250),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios(20),

1.  Nota que o Mercado Único continua fragmentado e insuficientemente implementado e que o seu elevado potencial de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, de inovação e de criação de emprego continua altamente inexplorado, em particular, mo que respeita aos serviços; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que honrem os seus compromissos e preservem a revitalização do Mercado Único enquanto uma das principais prioridades da União; considera fundamental que este potencial seja explorado ao máximo através de uma abordagem holística, com vista a fomentar a competitividade e o crescimento; realça que o Semestre Europeu deve contemplar os objetivos de uma estratégia de crescimento e de emprego da UE abrangente e a longo prazo, orientada para 2020 e períodos posteriores; reitera portanto o seu apelo à rápida implementação de toda a legislação pertinente da UE e insta a Comissão a assegurar o uso mais eficaz dos processos por infração e o Conselho a aperfeiçoar os processos por infração no quadro de futuras revisões do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

2.  Reitera o seu pedido à Comissão de que apresente propostas para classificar o Mercado Único como um pilar específico do Semestre Europeu, nele incluindo orientações específicas e recomendações específicas por país (REP), a fim de abranger um conjunto claro de prioridades relacionadas com a economia real; solicita à Comissão que reforce a ligação entre os pilares; relembra que a boa governação económica e o seu impacto só serão eficazes se aqueles que implementam e executam as disposições estiverem devidamente envolvidos; insta a Comissão a integrar a conclusão de todas as dimensões do Mercado Único – em matéria de bens, serviços, capitais, trabalho, transporte de energia e setor digital – no âmbito do Semestre Europeu e das REP;

3.  Insta ao reforço da governação do mercado interno através do Semestre Europeu, estabelecendo um conjunto de indicadores específicos destinados a avaliar o seu desempenho, bem como dados suplementares; solicita a inclusão de uma secção específica nos relatórios por país que destaque os obstáculos e os progressos registados a nível do mercado interno;

4.  Sublinha que, para que o Mercado Único constitua uma das dimensões do Semestre Europeu, a Análise Anual do Crescimento deverá encorajar os Estados-Membros a envolver as suas autoridades locais e regionais na proposta de contribuições diferenciadas para a concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020, bem como na conceção e na aplicação dos Programas Nacionais de Reforma (PNR), com base no princípio da governação do Mercado Único;

5.  Solicita à Comissão que convide os Estados-Membros a introduzir nos seus PNR anuais uma secção específica e pormenorizada sobre o Mercado Único, especificando a evolução da sua integração a nível nacional e as medidas a adotar no ano seguinte; insta a Comissão a seguir a mesma estrutura nas suas REP;

6.  Salienta a importância e o valor acrescentado dos relatórios dos anos anteriores sobre a integração do Mercado Único, dada a sua contribuição para as prioridades globais estabelecidas na Análise Anual do Crescimento da Comissão e para a identificação de REP enquanto parte do Semestre Europeu; considera, portanto, muito lamentável que o relatório sobre a integração do Mercado Único tenha sido omitido relativamente a 2015 e que o apelo do Parlamento não tenha tido seguimento;

7.  Saúda a nova abordagem da Comissão de agilizar o processo do Semestre Europeu; saúda, neste contexto, o trabalho da Comissão sobre REP relativas ao Mercado Único, mas considera-o insuficiente; solicita esforços mais determinados para orientar e coordenar as políticas económicas, a fim de assegurar uma implementação coerente e equitativa do quadro de governação económica no conjunto dos Estados-Membros e de avaliar as suas repercussões na governação económica no conjunto dos Estados-Membros;

8.  Manifesta-se preocupado com os desequilíbrios macroeconómicos que persistem em alguns Estados-Membros, nomeadamente com os elevados níveis de dívida pública e os grandes défices da balança corrente, assim como com os riscos excessivos no setor bancário;

9.  Apoia a ênfase dada nas REP para 2015 à importância de suprimir as restrições e barreiras injustificadas à entrada nos setores fundamentais; pede, além disso, aos Estados­Membros em questão que prestem a máxima atenção a essas recomendações e que suprimam urgentemente esses obstáculos ao crescimento do Mercado Único;

10.  Observa que o Mercado Único é um dos elementos mais importantes do projeto europeu e reconhece que, para que o Semestre Europeu seja inclusivo, o Parlamento deverá desempenhar um papel ativo no processo; solicita aos Estados-Membros que não implementaram as REP relativas ao mercado interno que expliquem as razões para esta situação à comissão parlamentar competente (Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores); solicita que o Parlamento utilize essas explicações como base do seu contributo para a elaboração de novas REP, a transmitir à Comissão a tempo da sua publicação, que deverá ocorrer em maio;

11.  Considera lamentável o elevado número de queixas relativas a défices de execução; solicita à Comissão que estabeleça um sistema mais eficaz de acompanhamento e de retorno de informações sobre a implementação jurídica; solicita à Comissão que reavalie os quadros jurídicos que apresentam graves défices de execução;

12.  Sublinha que, na maioria dos Estados-Membros, o investimento público e privado é insuficiente; exorta a Comissão a adotar medidas adicionais com vista a melhorar e facilitar o acesso das PME (nomeadamente, no que respeita a setores fundamentais, incluindo o setor digital emergente) ao financiamento, assegurar a melhoria do ambiente empresarial, simplificar os processos, reduzir os encargos administrativos no Mercado Único e apoiar o investimento; salienta a importância dos mercados competitivos e profundamente integrados, com uma boa regulamentação empresarial para o sucesso do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE);

13.  Recorda a necessidade de concentrar os investimentos nas prioridades da Estratégia Europa 2020, ou seja, no desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, na promoção de uma economia mais eficiente em termos de utilização dos recursos, mais verde e mais competitiva e no fomento de uma economia com emprego elevado que assegure um elevado nível de coesão social e territorial; solicita à Comissão que respeite o calendário previsto para o lançamento do FEIE, no outono de 2015, para que surta os efeitos desejados no que toca a estimular a economia real e incentivar a recuperação nos Estados-Membros; considera que estes investimentos permitirão reforçar a competitividade da UE nos principais setores de crescimento, designadamente nos setores dos serviços, energia, transportes e Mercado Único Digital;

14.  Considera que é necessário reforçar o apoio da Comissão e dos Estados-Membros às PME, a fim de expandir os mercados e promover a inovação, fomentar a sua capacidade de exportação, incentivar a criação de postos de trabalho e ajudar as empresas a competirem de forma mais eficaz – em particular, nos mercados nacionais – e a aumentarem a sua produtividade global; apela à maximização das oportunidades oferecidas pelo Programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (COSME) 2014-2020, a fim de melhorar o acesso das PME ao financiamento nos mercados nacionais e internacionais; solicita igualmente que sejam promovidas outras formas de financiamento como alternativa ao financiamento bancário;

15.  Realça que é necessário melhorar e intensificar a coordenação em matéria fiscal e envidar novos esforços para combater a fraude e a elisão fiscal, com o devido respeito pelas competências nacionais, de modo a garantir a igualdade de condições de concorrência e evitar tanto a concorrência desleal como as distorções nocivas no seio do Mercado Único;

16.  Salienta que o Semestre Europeu constitui uma oportunidade clara para exigir mais progressos a nível dos esforços envidados para fazer avançar o Mercado Único Digital; congratula-se, neste contexto, com a Comunicação da Comissão sobre um roteiro para a realização do Mercado Único Digital; considera que é essencial resolver a questão da atual fragmentação das regras nacionais em matéria de serviços digitais e construir um Mercado Único Digital mais inovador e transparente, baseado numa concorrência leal e propiciando um alto nível de acessibilidade e de proteção do consumidor; solicita à Comissão que cumpra o calendário previsto e lance as 16 iniciativas que visam alcançar um verdadeiro Mercado Único Digital para a Europa, a fim de contribuir para a recuperação económica da UE, reforçar a sua competitividade interna e externa e promover a coesão social;

17.  Considera que o nível insuficiente de competências digitais, a cobertura desigual e os elevados custos limitam os benefícios das tecnologias da informação e comunicação (TIC); insta a Comissão e os Estados-Membros a dar prioridade, no âmbito das REP e dos PNR, à formação no domínio digital de pessoas e empresas e à garantia do acesso de todos os cidadãos às infraestruturas da rede;

18.  Considera que os Estados-Membros têm de intensificar os seus esforços no sentido de modernizar as respetivas administrações públicas através da disponibilização de mais serviços digitais, e melhor acesso a eles, para os cidadãos e as empresas – dando particular atenção às PME – e de facilitar a cooperação transfronteiras e a interoperabilidade das administrações públicas; apoia o desenvolvimento de capacidades para a avaliação e o intercâmbio de melhores práticas nos serviços digitais;

20.  Reconhece a existência de vários obstáculos que dificultam o bom funcionamento dos mercados de produtos e serviços; apoia o trabalho da Comissão sobre as profissões regulamentadas;

21.  Observa que a maioria dos Estados-Membros ficam aquém das metas da Estratégia Europa 2020 no que respeita à investigação e desenvolvimento; solicita à Comissão que concretize a sua intenção de publicar a revisão da Estratégia Europa 2020, o mais tardar no final de 2015, por forma a reforçar o papel do Mercado Único e do Mercado Único Digital enquanto instrumentos essenciais para a revitalização do crescimento económico e da criação de emprego de qualidade na UE; insta os Estados-Membros a orientarem com mais determinação as suas economias no sentido da inovação e do conhecimento;

22.  Salienta que uma aplicação plena e rápida da legislação da UE em matéria de contratos públicos e concessões constituiria uma excelente oportunidade para reforçar a inovação e o acesso das PME, promover o desenvolvimento sustentável e modernizar a administração pública, através da melhoria da qualidade, da eficácia e da transparência das despesas e dos investimentos públicos;

23.  Entende ser necessário reforçar a apropriação das REP pelos parlamentos nacionais; exorta os Estados-Membros a darem à Comissão a oportunidade de apresentar as REP nos parlamentos nacionais; insta, além disso, os Estados-Membros a aplicarem as REP e a transporem rigorosamente os objetivos da UE para os objetivos nacionais; reitera, além disso, o seu pedido para que a Comissão apresente à comissão competente do Parlamento um relatório sobre as medidas tomadas para assegurar que a aplicação das REP avance e os progressos alcançados até o momento.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

7

2

Deputados presentes no momento da votação final

Dita Charanzová, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Dennis de Jong, Pascal Durand, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Antanas Guoga, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Philippe Juvin, Antonio López-Istúriz White, Jiří Maštálka, Marlene Mizzi, Eva Paunova, Jiří Pospíšil, Marcus Pretzell, Robert Rochefort, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mihai Ţurcanu, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Lucy Anderson, Pascal Arimont, Ulrike Trebesius

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Mario Borghezio, Roger Helmer, Flavio Zanonato

18.9.2015

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades de 2015

(2015/2210(INI))

Relatora: Iskra Mihaylova

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reconhece a nova abordagem a favor de uma maior racionalização do Semestre Europeu de 2015 com base nas quatro prioridades fundamentais para o crescimento económico: aumento do investimento, execução de reformas estruturais, exercício da responsabilidade orçamental e melhoria da política de emprego; toma nota das recomendações específicas por país (REP) para 2015, que abordam os motores de crescimento suscetíveis de permitir uma retoma sustentável e através dos quais é possível alcançar progressos num prazo mais curto (12 a 18 meses);

2.  Recorda que um enquadramento macroeconómico sólido é indispensável para a consecução do objetivo de reduzir as disparidades nos níveis de desenvolvimento, tal como definido no artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que a política de coesão pode ser uma força motriz para atingir este objetivo se for acompanhada de um enquadramento macroeconómico sólido; manifesta-se profundamente preocupado com o facto de, nos Estados-Membros com elevados níveis de dívida pública e desequilíbrios macroeconómicos, a absorção e a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) poderem ser consideravelmente reduzidas; insta, por conseguinte, a Comissão a propor medidas específicas que apoiem a execução da política de coesão e a realização dos objetivos económicos em tempo útil nesses países;

3.  Observa as ligações mais estreitas entre os objetivos do processo do Semestre Europeu e a programação dos FEEI para o período 2014-2020, e especialmente as referências sistemáticas às REP e aos Programas Nacionais de Reformas (PNR) no exercício de programação; toma nota do estudo intitulado «Coerência Estratégica da Política de Coesão: comparação entre os períodos de programação 2007-2013 e 2014-2020», segundo o qual o seguimento dado às REP nos acordos de parceria e nos programas operacionais é muito limitado; considera que os investimentos da política de coesão podem desempenhar um papel muito importante no apoio às reformas estruturais e na consecução dos objetivos estratégicos da UE, dando seguimento às REP e aos PNR pertinentes; insta a que sejam tomadas medidas para assegurar a complementaridade e as sinergias entre os FEEI, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e os outros programas e iniciativas subsidiados pela UE, juntamente com os investimentos públicos nacionais e os instrumentos financeiros privados, a fim de otimizar as sinergias e obter o máximo valor acrescentado de todo o potencial destes investimentos;

4.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantir a qualidade das intervenções cofinanciadas pela política de coesão, bem como a conformidade com as REP e os PNR mais importantes; observa que, durante os exercícios de 2013 e 2014, foram apresentadas mais REP com relevância para a programação dos FEEI, e que as reformas estruturais a médio prazo associadas aos investimentos a título dos FEEI continuam a ser necessárias e devem ser incluídas nas REP embora constem muitas vezes das condicionalidades ex ante definidas no quadro comum dos FEEI;

5.  Observa com grande preocupação a persistência das elevadas taxas de desemprego nalguns Estados-Membros, em especial no que diz respeito ao desemprego jovem e de longa duração; salienta a necessidade de executar reformas estruturais no que respeita ao mercado de trabalho, aos sistemas educativos e aos serviços financeiros destinados às PME, as quais devem ser apoiadas em grande parte pelos instrumentos financeiros da política de coesão, a nível regional, nacional e da UE, a fim de criar oportunidades de emprego e impulsionar a criação de postos de trabalho de qualidade;

6.  Insta os Estados-Membros a garantir a aplicação rápida e efetiva das REP para 2015, a fim de alcançar a sustentabilidade do crescimento e do emprego; lamenta, a este respeito, a natureza não vinculativa das recomendações; recorda que a qualidade das intervenções a título dos FEEI, como respostas políticas aos desafios identificados nas REP, dependerá da forma como os Estados-Membros conjugarem as suas reformas estruturais e as medidas de consolidação orçamental inteligentes com a utilização dos FEEI através dos PNR, bem como da forma como os Estados-Membros irão assegurar a execução do programa;

7.  Reconhece a entrada em vigor do regulamento sobre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); sublinha o forte potencial combinado do Plano de Investimento para a Europa e dos FEEI, em termos de aumento da competitividade, de crescimento económico sustentável e de criação de emprego; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a intensificar as reformas estruturais e a melhorar o enquadramento regulamentar e administrativo, a fim de melhorar significativamente o clima empresarial e de investimento e obter um rendimento máximo/efeito de alavanca das finanças públicas limitadas;

8.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem formas inovadoras de incentivar o investimento na UE e realça que uma maior utilização dos instrumentos financeiros no quadro da política de coesão para o período 2014-2020 pode contribuir para produzir um efeito de alavanca e multiplicador para o orçamento da UE, e para reforçar a eficiência e a eficácia do investimento a título dos FEEI; realça, no entanto, a necessidade de garantir a transparência, a responsabilidade e o controlo dos instrumentos financeiros, incluindo o FEIE.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

17.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

8

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, José Blanco López, Franc Bogovič, Mercedes Bresso, Steeve Briois, Edward Czesak, Rosa D’Amato, Bill Etheridge, Michela Giuffrida, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Andrew Lewer, Louis-Joseph Manscour, Martina Michels, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Demetris Papadakis, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Julia Reid, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Maria Spyraki, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Ángela Vallina, Monika Vana, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Petras Auštrevičius, Jan Olbrycht, Maurice Ponga

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Brando Benifei, Andrejs Mamikins, Soraya Post

21.9.2015

PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades de 2015

(2015/2210(INI))

Relator: Ernest Urtasun

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que a igualdade é um valor fundamental da UE e uma condição necessária para alcançar as metas da Estratégia Europa 2020 em matéria de emprego e de redução da pobreza; que o respeito da legislação em vigor em matéria de igualdade entre homens e mulheres e a aplicação adequada das diretivas da UE relativas à igualdade de género podem contribuir substancialmente para esse objetivo;

B.  Considerando que o acesso das mulheres ao mercado de trabalho é um fator de diversidade das competências no mercado de trabalho, cuja consequência direta é o acesso a melhores recursos para as empresas e, por conseguinte, um reforço da competitividade, do emprego e do crescimento no mercado interno;

C.  Considerando que as mulheres são afetadas pelos cortes nos serviços públicos, como a saúde, a educação e a habitação, tanto diretamente, enquanto utentes e trabalhadoras, como indiretamente, pelo apoio que prestam aos membros da família que dependem de serviços públicos essenciais; que as reduções nas despesas com pessoal de saúde conduziram em muitos Estados-Membros à sobrecarga com a responsabilidade da prestação de cuidados das mulheres que trabalham frequentemente em condições de precariedade e exploração;

D.  Considerando que a taxa de emprego, e, acessoriamente, a taxa de crescimento no mercado interno da UE, dependem, entre outros, da capacidade de as mulheres e os homens alcançarem um bom equilíbrio entre a vida profissional e privada;

E.  Considerando que a crise económica e as políticas de consolidação orçamental afetaram as mulheres de forma desproporcionada, mormente as mulheres de comunidades marginalizadas, as mulheres jovens, e as mulheres vítimas de discriminações múltiplas;

F.  Considerando que a sustentabilidade das finanças públicas é um dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e que o investimento dos Estados-Membros na educação em geral e, mais especificamente, na educação das mulheres jovens, faz parte integrante dos seus orçamentos nacionais;

G.  Considerando que o mercado de trabalho e as políticas de criação de emprego devem assegurar a criação de postos de trabalho de alta qualidade em conformidade com a Agenda do Trabalho Digno da OIT;

H.  Considerando que a persistência de elevadas taxas de desemprego juvenil e exclusão social em toda a UE nos últimos anos conduziu a uma destruição do capital humano, tendo afetado de forma desproporcionada as raparigas e as mulheres; que estes impactos a longo prazo da crise económica devem ser abordados de modo a contemplar as questões de género;

I.  Considerando que a atual situação económica comprovou que, a fim de conseguir uma união económica mais integrada e equilibrada, é necessária uma coordenação mais estreita das políticas macroeconómicas e orçamentais dos Estados-Membros;

1.  Lamenta que a dimensão da perspetiva de género não tenha sido integrada na Estratégia Europa 2020 e solicita à Comissão e ao Conselho que introduzam um pilar relativo a esta questão na Estratégia e estabeleçam um objetivo abrangente de igualdade entre homens e mulheres;

2.  Reitera que o objetivo de coordenação das políticas económicas e orçamentais nos Estados-Membros não pode ser alcançado sem uma coordenação das políticas em matéria de igualdade;

3.  Congratula-se com as recomendações específicas por país (REP) destinadas a promover a igualdade entre os géneros, mas solicita uma integração mais aprofundada da perspetiva de integração da dimensão da igualdade entre homens e mulheres na formulação das REP, em particular no que se refere às reformas do mercado de trabalho e ao equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; exorta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros implementem as REP no âmbito do Semestre Europeu, com vista a reforçar o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres através da transparência e abordar a disparidade salarial com base no género; solicita a inclusão de orientações políticas específicas relativas à redução das desigualdades de género na análise anual do crescimento;

4.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a suprimirem as restrições à participação das mulheres no mercado de trabalho, designadamente através da criação de mecanismos adequados, nomeadamente períodos de licença de maternidade, paternidade e licença parental, os quais devem ser uniformizados em toda a UE, a fim de permitir às mulheres atingir um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada;

5.  Reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que incorporem a dimensão do género nos respetivos programas de estabilidade e convergência e nos programas nacionais de reforma, através da fixação de metas e medidas qualitativas que incidam sobre as disparidades de género persistentes – que, muitas vezes, fazem com que as mulheres se encontrem abaixo do limiar de pobreza numa fase mais avançada das suas vidas – e para que apliquem de forma sistemática os princípios da inscrição no orçamento da dimensão do género, no intuito de examinar os atuais programas de ação e políticas, os seus efeitos na afetação de recursos e o seu contributo para a igualdade entre mulheres e homens;

6.  Recorda aos Estados-Membros e à Comissão que as barreiras que impedem as mulheres de aceder ao mercado de trabalho têm um impacto direto na potencial rentabilidade do investimento dos Estados-Membros na educação;

7.  Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de facilitar o acompanhamento das principais metas de emprego e de redução da pobreza, exigindo que os Estados-Membros utilizem dados repartidos por género, e de definir indicadores adicionais e específicos por género;

8.  Salienta que é necessário que os Estados-Membros melhorem a taxa de participação de crianças e de jovens adultos nos sistemas educativos e deem mais atenção ao problema do abandono escolar precoce, nomeadamente através da recolha de informações sobre as principais causas que lhe subjazem, a fim de adotarem e aplicarem políticas para a sua prevenção;

9.  Insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros a fim de fazerem maior uso dos fundos estruturais para o investimento em estruturas e serviços públicos de prestação de cuidados a crianças, idosos e outras pessoas dependentes; regista o impacto desproporcionado da falta de investimento em estruturas e serviços públicos de prestação de cuidados nas famílias monoparentais constituídas, na sua maioria, por mulheres;

10.  Salienta a necessidade de dar prioridade a medidas destinadas a combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social, que afetam sobretudo as mulheres, e de atribuir prioridade ao emprego sustentável/emprego de qualidade, ao investimento e à qualidade dos serviços públicos que asseguram a inclusão social, principalmente nas áreas da educação, saúde, assistência às crianças, assistência às pessoas dependentes, transportes públicos e serviços sociais;

11.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a formularem e aplicarem recomendações específicas por país relativamente a questões que afetam particularmente a posição das mulheres no mercado do trabalho, que incluam, nomeadamente, os seguintes aspetos:

i)  Eliminar os obstáculos estruturais que as mulheres enfrentam ao entrar e avançar em setores dominados pelos homens, como a ciência, a tecnologia, o empreendedorismo, as finanças e a economia verde;

ii)  Abordar as disparidades salariais e as diferenças de pensão de reforma entre mulheres e homens em todos os setores;

iii)  Envidar esforços para aumentar a representação das mulheres no processo de decisão económico em todos os setores;

iv)  Responder à necessidade de capacitar as mulheres e as raparigas através da educação formal e informal, em particular no domínio das ciências, tecnologias, engenharia, matemática, empreendedorismo, economia e estudos empresariais, bem como à necessidade de melhorar a adequação de competências, as instalações de formação e aprendizagem ao longo da vida no local de trabalho destinadas às mulheres, em todos os setores;

12.  Regista que a crise económica e financeira teve graves consequências para os desafios demográficos com que se depara a Europa, designadamente no que toca ao envelhecimento da população; assinala que a disparidade das pensões entre homens e mulheres na Europa é de 39%; salienta que as políticas de emprego e a conceção de sistemas de transferência social têm implicações profundas no que se refere à capacidade das mulheres para contribuírem para o sistema de pensões e que as recomendações específicas por país devem ter em conta esta situação; considera que devem ser examinadas as implicações em termos de género do aumento da vida ativa;

13.  Convida o(s) Comissário(s) competente(s) a debater(em), todos os anos, os aspetos de género da Análise Anual do Crescimento com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros;

14.  Salienta a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros avaliarem o impacto das políticas de reforma estrutural sobre as mulheres das comunidades marginalizadas que são vítimas de discriminações múltiplas; exorta a Comissão a formular recomendações específicas por país com vista a eliminar os obstáculos com que se deparam essas mulheres;

15.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de os cortes no financiamento das organizações, instituições e organismos de promoção da igualdade que defendem as mulheres terem conduzido a encerramentos e a uma redução significativa das operações;

16.  Apela à inclusão de orientações e procedimentos específicos no Semestre Europeu para garantir a responsabilização, a consulta e o diálogo com as partes interessadas a nível nacional, com as organizações da sociedade civil e com os sindicatos;

17.  Salienta que a flexibilidade do mercado de trabalho não deve prejudicar as formas de proteção social, tal como o salário mínimo, o direito de negociação coletiva e os direitos de maternidade e paternidade, nem a preservação de empregos de qualidade em conformidade com a Agenda do Trabalho Digno; destaca o papel importante da participação da sociedade civil, do diálogo social, dos sindicatos e da representação dos trabalhadores na definição e aplicação das políticas do mercado de trabalho;

18.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a desregulamentação e a flexibilização das relações de trabalho em muitos Estados-Membros se terem traduzido em violações da legislação laboral, nomeadamente a discriminação direta e indireta das mulheres;

19.  Sugere uma participação mais estreita do Instituto Europeu para a Igualdade de Género no processo do Semestre Europeu;

20.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a despenderem mais esforços para utilizar a recuperação da crise económica enquanto uma oportunidade para promover um modelo económico mais sustentável do ponto de vista social e ambiental, nomeadamente através do fomento da criação de empregos verdes e da promoção de empresas sociais e de modelos empresariais alternativos, tais como as associações e as cooperativas;

21.  Salienta que, na Europa, as mulheres estão excessivamente representadas no trabalho a tempo parcial, nos empregos temporários, mal pagos e não declarados, e que as formas precárias de emprego se têm propagado nos últimos anos, devido às medidas de austeridade, incluindo a desregulamentação do mercado de trabalho e a reforma dos direitos laborais e das práticas de negociação; está profundamente preocupado com o aumento dos níveis de pobreza no trabalho.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

15.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

6

1

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Maria Arena, Catherine Bearder, Malin Björk, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Mary Honeyball, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Elisabeth Köstinger, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Barbara Matera, Krisztina Morvai, Angelika Niebler, Maria Noichl, Margot Parker, Marijana Petir, Terry Reintke, Liliana Rodrigues, Jordi Sebastià, Michaela Šojdrová, Ángela Vallina, Beatrix von Storch, Jadwiga Wiśniewska, Anna Záborská, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Biljana Borzan, Ildikó Gáll-Pelcz, Sylvie Goddyn, Constance Le Grip

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Michel Reimon

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

13.10.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

16

4

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Hugues Bayet, Udo Bullmann, Esther de Lange, Fabio De Masi, Anneliese Dodds, Markus Ferber, Jonás Fernández, Elisa Ferreira, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Petr Ježek, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Fulvio Martusciello, Marisa Matias, Costas Mavrides, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Dariusz Rosati, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Peter Simon, Renato Soru, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Cora van Nieuwenhuizen, Miguel Viegas, Pablo Zalba Bidegain, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

David Coburn, Bas Eickhout, Ramón Jáuregui Atondo, Danuta Jazłowiecka, Thomas Mann, Siegfried Mureşan, Nils Torvalds, Beatrix von Storch

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Mark Demesmaeker

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0067.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0238.

(3)

JO C 165 E de 11.06.13, p. 24.

(4)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0036.

(5)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0238.

(6)

Recomendação de 12 de março de 2014 sobre uma nova abordagem em matéria de falência e de insolvência das empresas.

(7)

Relatório da OCDE «In It Together: Why Less Inequality Benefits All», 21 de maio de 2015.

(8)

COM(2015)0012, «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento».

(9)

Recomendação de 12 de março de 2014 sobre uma nova abordagem em matéria de falência e de insolvência das empresas.

(10)

«Análise trimestral do emprego e da situação social na UE», junho de 2015.

(11)

Resolução de 11 de março de 2015 (Textos aprovados, P8_TA(2015)0068), n.os 10 e 18.

(12)

Resolução de 11 de março de 2015 (Textos aprovados, P8_TA(2015)0068), n.º 46.

(13)

Relatório da OCDE «In It Together: Why Less Inequality Benefits All», 21 de maio de 2015.

(14)

Relatório do FMI «Causes and Consequences of Income Inequality: A Global Perspective», junho de 2015.

(15)

Relatório do FMI «Causes and Consequences of Income Inequality: A Global Perspective», junho de 2015.

(16)

Resolução de 11 de março de 2015 (Textos aprovados, P8_TA(2015)0068).

(17)

COM(2015)0250 final.

(18)

Resolução de 11 de março de 2015 (Textos aprovados, P8_TA(2015)0068); resolução de 22 de outubro de 2014 (Textos aprovados, P8_TA(2014)0038); resolução de 25 de fevereiro de 2014 (Textos aprovados, P7_TA(2014)0129); resolução de 8 de julho de 2015, P8_TA-PROV(2015)0261.

(19)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0069.

(20)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0238.

Advertência jurídica