Processo : 2015/0036(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0318/2015

Textos apresentados :

A8-0318/2015

Debates :

Votação :

PV 24/11/2015 - 5.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0399

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 149kWORD 74k
10.11.2015
PE 557.124v02-00 A8-0318/2015

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul

(07134/2015 – C8-0323/2015 – 2015/0036(NLE))

Comissão das Pescas

Relator: Carlos Iturgaiz

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul

(07134/2015 – C8-0323/2015 – 2015/0036(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07134/2015),

–  Tendo em conta a troca de cartas para a adesão à comissão alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul,

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0323/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.°, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 99.°, n.º 2, e o artigo 108.°, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A8-0318/2015),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e à Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Introdução

A proposta visa a autorização da troca de cartas entre a UE e a comissão alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT). A assinatura do presente instrumento de direito internacional permitirá que a UE passe a ser Membro de pleno direito da comissão alargada da CCSBT, da qual é não-Membro cooperante desde 2006.

A União Europeia, no desenvolvimento dos compromissos assumidos nas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, relativas à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, adotou uma política muito ativa de participação em todas as Organizações Regionais de Gestão da Pesca (ORGP) com o objetivo de contribuir para a gestão racional e sustentável dos recursos marinhos e para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

As ORGP são organizações internacionais constituídas por países com interesses de pesca numa dada área. Algumas gerem todas as unidades populacionais de uma determinada região, outras concentram-se em espécies altamente migradoras, como o atum, cobrindo vastas zonas geográficas. Estas organizações estão abertas aos países da região («Estados costeiros») e aos países com interesses nessas pescarias.

Embora algumas ORGP tenham um papel meramente consultivo, a maioria tem poderes de gestão que lhes permitem estabelecer limites de captura e de esforço de pesca, medidas técnicas e obrigações em matéria de controlo.

A UE, representada pela Comissão, tem um papel ativo em seis Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP) dedicadas ao atum.

A mais importante para a União Europeia é a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). A ICCAT é responsável pela conservação dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes. A organização foi criada na Conferência de Plenipotenciários, que preparou e adotou a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico assinada no Rio de Janeiro, Brasil, em 1966. Após o processo de ratificação, a Convenção entrou em vigor em 1969.

Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) A Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) é uma Organização Regional de Gestão das Pescas (ORGP) responsável pela gestão do atum-do-sul (SBF) em todas as suas zonas de distribuição. A Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul entrou em vigor em 20 de maio de 1994.

A União Europeia é não-Membro cooperante da comissão alargada da CCSBT desde 2006.

Os não-Membros cooperantes participam plenamente nas atividades da CCSBT, mas não têm direito de voto. O estatuto de não-Membro cooperante implica a adesão às medidas de conservação e de gestão da CCSBT.

As capturas de SBF efetuadas pela frota da UE na sua zona de distribuição consistem em capturas acessórias e são limitadas à pesca de atum e de tunídeos com palangreiros, principalmente na zona da Convenção da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). A União Europeia beneficia, desde 2006, de uma quota anual de 10 toneladas de SBF para as capturas acessórias na zona da CCSBT.

A CCSBT apenas está aberta aos Estados, excluindo, por conseguinte, as organizações regionais de integração económica, como a UE.

A CCSBT alterou, na sua 20.ª reunião, em outubro de 2013, a resolução por que se rege a comissão alargada, de forma a permitir que as organizações regionais de integração económica que o pretendam se tornem membros dessa comissão (até então, apenas podiam aceder ao estatuto de não-Membro cooperante), mediante uma troca de cartas em que a organização candidata deve manifestar perante a CCSBT o compromisso firme de respeitar as disposições da Convenção e de acatar as decisões da comissão alargada da CCSBT.

O Conselho apresenta esta proposta de decisão para que a UE possa participar plenamente nos trabalhos da CCSBT. O relator apoia inteiramente a proposta e solicita à comissão que dê o seu parecer favorável à mesma.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

15.7.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, Richard Corbett, Diane Dodds, Linnéa Engström, Raymond Finch, Ian Hudghton, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Liadh Ní Riada, Ulrike Rodust, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, Marek Józef Gróbarczyk, Anja Hazekamp, Verónica Lope Fontagné, Francisco José Millán Mon, Lidia Senra Rodríguez

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi

Advertência jurídica