Processo : 2015/2051(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0332/2015

Textos apresentados :

A8-0332/2015

Debates :

PV 15/12/2015 - 13
CRE 15/12/2015 - 13

Votação :

PV 16/12/2015 - 11.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0459

RELATÓRIO     
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18.11.2015
PE 551.888v02-00 A8-0332/2015

sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária

(2015/2051(INI))

Comissão do Desenvolvimento

Relator: Enrique Guerrero Salom

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária

(2015/2051(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Resolução n.º 46/182 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 1991, sobre o reforço da coordenação da assistência humanitária de emergência(1),

–  Tendo em conta a Agenda Transformativa do Comité Permanente Interagências (IASC) das Nações Unidas(2),

–  Tendo em conta os Princípios de Parceria (tal como subscritos pela Plataforma Humanitária Global) de 12 de julho de 2007(3),

–  Tendo em conta a Resolução n.º 64/290 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de julho de 2010, sobre o direito à educação em situações de emergência(4)​​ e as orientações relevantes, designadamente da UNICEF e da UNESCO,

–  Tendo em conta as orientações do IASC das Nações Unidas sobre a integração de intervenções em matéria de violência de género na ação humanitária(5),

–  Tendo em conta o Quadro de Ação de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, aprovado na 3.ª Conferência Mundial de Redução de Catástrofes das Nações Unidas, realizada entre 14 e 18 de março de 2015 em Sendai, no Japão(6),

–  Tendo em conta a Resolução n.º 69/313 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de julho de 2015, que define a Agenda de Ação de Adis Abeba da 3.ª Conferência Internacional sobre Financiamento do Desenvolvimento(7),

–  Tendo em conta os debates de preparação da 32.ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha Internacional e do Movimento do Crescente Vermelho, a realizar entre 8 e 10 de dezembro de 2015, em Genebra,

–  Tendo em conta o «Global Humanitarian Assistance Report» de 2015(8),

–  Tendo em conta o «Global Humanitarian Overview» de junho de 2015(9),

–  Tendo em conta os princípios da ajuda humanitária («Good Humanitarian Donorship», GHD)(10),

–  Tendo em conta o Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre o Financiamento do Serviço Humanitário,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária(11),

–  Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária de 2007 (seguidamente designado por «Consenso Europeu»), uma declaração conjunta subscrita pela Comissão, pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros(12), e o respetivo Plano de Ação, a renovar,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária (Iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE)(13) e o relatório anual sobre a execução da Iniciativa Voluntários para Ajuda da UE em 2014(14),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia(15),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Gender in Humanitarian Aid: Different Needs, Adapted Assistance» (SWD(2013)0290)(16),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulado «Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e sua aplicação em 2014» (COM(2015) 406)(17),

–  Tendo em conta o relatório anual de atividade de 2014 da Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil da Comissão Europeia (ECHO)(18),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2015, sobre os princípios comuns da assistência multifuncional em dinheiro para responder a necessidades humanitárias(19),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, 20 de novembro de 1989, e o seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, de 25 de maio de 2000; tendo em conta as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados (atualizadas em 2008),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre uma nova parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós‑2015(20),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de maio de 2013, sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência(21),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2014, sobre o Quadro de ação de Hyogo pós-2015: gerir os riscos e criar resiliência(22),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, sobre uma agenda transformadora pós-2015(23),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta, de 9 de setembro de 2015, intitulada «Enfrentar a crise dos refugiados na Europa: o papel da ação externa da UE» (JOIN(2015)0040)(24),

–  Tendo em conta as consultas regionais, temáticas e globais de preparação da Cimeira Humanitária Mundial(25),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2015, sobre o financiamento do desenvolvimento(26),

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de novembro de 2014 sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(27),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 9 de julho de 2015, sobre a situação no Iémen(28); de 11 de junho de 2015, sobre a situação no Nepal na sequência dos sismos(29); de 30 de abril de 2015, sobre a situação do campo de refugiados de Yarmouk, na Síria(30); de 12 de março de 2015, sobre o Sudão do Sul e os recentes raptos de crianças(31); de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em particular no contexto do EI(32); e de 15 de janeiro de 2015, sobre a situação na Líbia(33),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de setembro de 2015, sobre migração e refugiados na Europa(34); e de 29 de abril de 2015, sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo(35),

–  Tendo em conta o artigo 7.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»,

–  Tendo em conta o artigo 208.º do TFUE, que estabelece que, «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»,

–  Tendo em conta o artigo 214.º do TFUE sobre as ações da União Europeia no domínio da ajuda humanitária,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de setembro de 2015, intitulada «Rumo à Cimeira Humanitária Mundial: Uma parceria global para uma ação humanitária baseada em princípios e eficaz» (COM(2015)0419)(36) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2015)0166)(37),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0332/2015),

A.  Considerando que, dada a fragilidade do mundo em que vivemos, estamos a enfrentar um aumento da diversidade, frequência e intensidade das catástrofes naturais e da fome e uma escalada sem precedentes no número e complexidade dos conflitos;

B.  Considerando que desenvolvimentos crescentes – como a urbanização, o rápido crescimento populacional, as alterações demográficas, a prevalência e força crescente das catástrofes naturais, a degradação ambiental, a desertificação, as alterações climáticas, os inúmeros conflitos simultâneos e de longa duração com impacto regional e a escassez de recursos – agravaram as consequências da pobreza, das desigualdades, das migrações, das deslocações e da fragilidade e consequentemente aumentaram de forma dramática a necessidade de respostas humanitárias em todo o mundo;

C.  Considerando que o número de pessoas em dificuldades mais do que duplicou desde 2004, chegando em 2015 a mais de 100 milhões; que 250 milhões de pessoas estão a ser afetadas por crises humanitárias; que o número de pessoas forçadas a deslocar-se atingiu o seu maior valor desde a II Guerra Mundial, atingindo aproximadamente 60 milhões, incluindo quase 40 milhões de deslocados no interior dos seus próprios países; que mais de metade dos refugiados em todo o mundo são crianças;

D.  Considerando que mil milhões de pessoas podem ser obrigadas a deslocar-se devido às alterações climáticas até 2050, sendo que mais de 40% da população mundial vive em zonas onde existe uma pressão severa sobre os recursos hídricos; que os prejuízos económicos resultantes das catástrofes naturais deverão aumentar drasticamente face aos atuais 300 mil milhões de dólares de prejuízos anuais;

E.  Considerando que nos últimos oito anos as crescentes necessidades e desafios, a ausência de um empenhamento consistente e o aumento dos custos da ajuda humanitária contribuíram para que o sistema humanitário atual atingisse os seus limites, forçando diversas organizações a suspender temporariamente a assistência alimentar, o fornecimento de abrigos e outras operações humanitárias suscetíveis de salvar vidas;

F.  Considerando que os hospitais humanitários são amiúde alvo de ataques com recurso a armas de destruição maciça; que estão a aumentar as ameaças e os ataques ao pessoal humanitário; que a segurança do pessoal humanitário e dos feridos está frequentemente sob ameaça; e que estes ataques constituem uma violação do direito internacional e um problema sério para o futuro da ajuda humanitária;

G.  Considerando que os princípios humanitários de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência – tais como as normas fundamentais do direito humanitário internacional e dos direitos humanos constantes nas Convenções de Genebra e os respetivos protocolos adicionais – devem constituir o cerne de qualquer ação humanitária; que a proteção das pessoas deslocadas deve ser assegurada sem quaisquer condições e que deve ser garantida a independência da ajuda em relação a quaisquer considerações políticas, económicas ou de segurança e a sua isenção de qualquer tipo de discriminação;

H.  Considerando que todas as partes envolvidas num conflito, incluindo as partes armadas estatais e não estatais, devem garantir aos agentes humanitários o acesso necessário para prestarem assistência às populações civis vulneráveis afetadas pelo conflito;

I.  Considerando que as mulheres e as crianças não só são particularmente vulneráveis como estão desproporcionalmente expostas aos riscos nas zonas de catástrofes, durante e na sequência de situações de emergência, e que também são confrontadas com a exploração, a marginalização, as infeções e a violência sexual e de género usadas como armas; que as mulheres e as crianças enfrentam riscos acrescidos devido às deslocações e ao colapso das estruturas normais de proteção e apoio; que o direito internacional humanitário exige a prestação sem discriminação de todos os cuidados médicos necessários às raparigas e mulheres vítimas de violação em conflitos armados; que a Organização Mundial de Saúde considera o aborto em condições perigosas como uma das três principais causas de mortalidade materna; que a saúde materna, o aconselhamento psicológico das mulheres vítimas de violação, a educação e a escolarização das crianças deslocadas constituem desafios importantes nos campos de refugiados;

J.  Considerando que o apelo humanitário para 2015 registou um valor recorde em toda a história das Nações Unidas de aproximadamente 19 mil milhões de euros; Considerando que, apesar do recorde de contribuições dos doadores, só foi possível financiar um quarto do apelo global e a UE se tem empenhado em financiar os apelos humanitários a nível mundial e as operações apoiadas pela ECHO; que isto reforça a necessidade de um financiamento coordenado a nível mundial, atempado, previsível e flexível, adaptado a diversos contextos e apoiado numa nova parceria público-privada para a inovação da prontidão de resposta e métodos de prestação da ajuda; que a UE se tem empenhado em financiar os apelos humanitários a nível mundial e as operações da ECHO; que, neste contexto, o compromisso renovado para com o objetivo de 0,7% de ajuda e o cumprimento atempado das promessas são de extrema importância;

K.  Considerando que as causas da maioria das crises humanitárias radicam na atividade humana; que 80% da assistência humanitária internacional prestada pela UE se concentra em crises provocadas pela ação humana, que essencialmente exigem soluções políticas e não apenas humanitárias; que, em situações de crise, a pobreza e a vulnerabilidade estão intimamente ligadas, realçando a necessidade de resolver as causas subjacentes à crise, de aumentar a resistência, de reforçar a capacidade de adaptação às catástrofes naturais e às alterações climáticas e de satisfazer as necessidades a longo prazo das pessoas afetadas; que as consequências das crises humanitárias, como a migração e os desafios que os refugiados representam, serão ainda mais graves se não forem resolvidas as suas causas e se não houver uma melhor conexão entre a assistência humanitária e o apoio à cooperação e ao desenvolvimento;

L.  Considerando que a ajuda humanitária e o desenvolvimento estão interligados, especialmente à luz da necessidade de reforçar a resistência às catástrofes através da atenuação dos riscos e da proteção contra os choques, como meio fundamental para reduzir as necessidades humanitárias e para combater as ruturas ao nível da saúde, higiene, educação, nutrição e mesmo de abrigos básicos;

M.  Considerando que a coordenação, a partilha de informações e a programação conjunta, a recolha de dados e a avaliação, a nível internacional, local e regional, contribuem para melhorar a tomada de decisões, a eficiência e a responsabilização na prestação da ajuda;

N.  Considerando que existe a necessidade de desenvolver uma maior confiança e de reforçar a cooperação entre os agentes do setor privado, as ONG, as autoridades locais, as organizações internacionais e os governos; que os recursos, as competências, as cadeias de abastecimento, as capacidades de investigação e desenvolvimento e a logística das empresas podem contribuir para assegurar uma maior eficácia da prontidão de resposta e da ação humanitária;

O.  Considerando que o financiamento ao abrigo do capítulo da ajuda humanitária (909 milhões de euros em 2015) representa menos de 1% do orçamento total da UE; que a melhoria da conexão entre a ajuda de emergência e a assistência a longo prazo constitui uma forma de reduzir a atual discrepância entre as enormes necessidades humanitárias existentes e os meios disponíveis;

P.  Considerando que as ONG e organizações internacionais, como a Cruz Vermelha e as agências da ONU, são atualmente os principais executores da ajuda humanitária, prestando assistência e proteção suscetíveis de salvar vidas a cerca de 120 milhões de pessoas por ano;

Q.  Considerando que a prevenção, a resposta e as capacidades internas desempenham um papel importante para atender da melhor forma às necessidades e reduzir a necessidade de ajuda internacional; que, em 2015, apenas 2% do total da assistência humanitária internacional foi diretamente canalizado para as ONG locais e nacionais próximas dos países afetados, apesar da sua capacidade de resposta, do conhecimento que têm das necessidades e de geralmente poderem chegar melhor às pessoas afetadas do que os outros agentes; que se observa uma exigência crescente de garantir a responsabilização das pessoas e comunidades afetadas pelas crises;

R.  Considerando que a ajuda humanitária tem de continuar a basear-se nas necessidades avaliadas pelos agentes humanitários e que os doadores devem abster-se de utilizar a ajuda como instrumento de gestão de crises;

S.  Considerando que a resposta humanitária e os instrumentos utilizados deverão ser adaptados a uma avaliação conjunta das necessidades e depender dos diversos contextos; que é fundamental envidar todos os esforços no sentido de assegurar que o respeito dos direitos humanos e, em particular, das necessidades específicas das mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência, minorias e populações indígenas e outros grupos vulneráveis integrem os esforços de resposta humanitária;

T.  Considerando que os intervenientes a nível mundial são incentivados a incluírem as respostas humanitárias no acompanhamento dos direitos humanos e nos mecanismos de informação;

U.  Considerando que a primeira Cimeira Humanitária Mundial (CHM) – a ter lugar em 23 e 24 de maio de 2016, em Istambul – deverá resultar numa remodelação da arquitetura humanitária, tornando-a mais inclusiva, eficaz, transparente e realmente global, a fim de dar resposta ao previsto aumento das necessidades humanitárias relacionadas com os desafios presentes e futuros, como a segurança alimentar, o crescimento demográfico, as alterações climáticas, a fragilidade, a segurança dos trabalhadores humanitários, as deslocações forçadas e o desenvolvimento socioeconómico;

V.  Considerando que a CHM irá acompanhar diversas negociações intergovernamentais –em matéria de redução do risco de catástrofes, financiamento do desenvolvimento, agenda de desenvolvimento sustentável pós-2015 e alterações climáticas – que irão determinar as perspetivas de desenvolvimento e ajuda humanitária nos próximos anos, pelo que darão uma oportunidade única e concreta para alinhar objetivos, princípios e ações e para, a nível mundial, dar resposta de forma mais coerente às necessidades dos mais vulneráveis e promover a sua resistência;

W.  Considerando que a UE, na sua qualidade de principal doador, tem a responsabilidade e a capacidade necessária para assumir a liderança na busca de modos melhores e mais inovadores de satisfazer as necessidades dos milhões de pessoas afetadas por conflitos e catástrofes, proporcionando-lhes soluções viáveis a longo prazo;

X.  Considerando que a recente escalada, as taxas de subnutrição aguda a nível mundial e o efeito de alastramento da instabilidade política a nível regional e internacional nos países classificados no nível 3 vieram novamente pôr em evidência a necessidade de a CHM acelerar a transformação do sistema humanitário e apoiar melhor as pessoas necessitadas;

Da consulta global à ação global

1.  Congratula-se com a decisão do Secretário-Geral das Nações Unidas de convocar todas as partes interessadas para a primeira Cimeira Humanitária Mundial (CHM), bem como com a vontade da Turquia de a acolher; apela aos Estados-Membros para que apoiem a CHM e adotem conclusões sólidas a nível do Conselho, com compromissos específicos e domínios de intervenção prioritários, garantindo a eficiência operacional, padrões de qualidade comuns, melhor coordenação e parcerias com doadores emergentes, com base numa ajuda politicamente não tendenciosa, bem como numa compreensão e aplicação comuns dos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência e no respeito das suas obrigações no âmbito da legislação humanitária internacional;

2.  Acolhe favoravelmente a iniciativa da ONU de reunir cérebros de todo o mundo, a fim de detetar catástrofes naturais e conflitos e de descobrir como e o que fazer para salvar e proteger mais pessoas do impacto dessas crises; também acolhe favoravelmente a organização de oito consultas regionais que envolveram também reuniões temáticas e uma consulta global a representantes do governo, sociedade civil, ONG, redes de voluntários, empresas locais, organizações religiosas e ainda a iniciativa de consultas em linha, bem como a criação do Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre o Financiamento do Serviço Humanitário, de que a UE é copresidente;

3.  Salienta que os enormes desafios humanitários da atualidade exigem um sistema humanitário mais inclusivo, diversificado e verdadeiramente global – a reforçar na CHM – que simultaneamente reconheça a diversidade do atual sistema de resposta humanitária e as funções complementares de todos os agentes; exorta a UE a promover um consenso mundial em matéria de ação humanitária que reafirme os princípios da ajuda humanitária e as obrigações e direitos decorrentes do direito internacional humanitário (DIH), garantindo em simultâneo respostas de proteção focadas nas pessoas e baseadas nos direitos humanos e fazendo com que os governos assumam as responsabilidades inerentes à sua função de proteção das pessoas; chama a atenção para o impacto negativo da politização da assistência humanitária e relembra que a defesa e o compromisso permanente para com os princípios humanitários fundamentais são essenciais para assegurar um espaço humanitário em zonas de conflito ou de catástrofes naturais;

4.  Sublinha que, para ser construtivo, o documento final da CHM deve incluir um roteiro de cinco anos para o desenvolvimento e operacionalização dos compromissos políticos concretos assumidos, nomeadamente um quadro intergovernamental de acompanhamento e responsabilização, uma avaliação das práticas das organizações da ajuda e uma avaliação de impacto com a participação das partes interessadas pertinentes;

5.  Exorta a CHM a articular a agenda de desenvolvimento pós-2015, o Quadro de Ação de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes e a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21) de 2015, com vista a aumentar a coerência das políticas e instituições no reforço da resistência às catástrofes, e convida os agentes do desenvolvimento a desempenharem um papel mais ativo nesse reforço de resistência; exorta os governos doadores a incluírem nas respetivas políticas nacionais um conjunto comum de objetivos, prioridades e indicadores que articulem estes vários quadros;

6.  Exorta os Estados-Membros, na qualidade de principais doadores e intervenientes operacionais fundamentais, a assumirem a liderança através do exemplo; sublinha que todas as ações humanitárias da UE devem ser guiadas pelos princípios da solidariedade, responsabilidade e responsabilização e destinadas a garantir uma proteção física e psicológica às pessoas vulneráveis; apela para uma solução abrangente, global e a longo prazo para as multidões que fogem das zonas de conflito; faz notar que na resposta da UE à atual crise está também em jogo o papel e credibilidade da Europa no cenário humanitário mundial;

7.  Insta a CHM a comprometer-se com uma abordagem sistemática, participativa e baseada nos resultados através do estabelecimento de indicadores específicos e de uma metodologia de trabalho, a reforçar e partilhar pelos doadores e agências de execução, de modo que as pessoas afetadas participem em todo o ciclo da ação humanitária; insta a CHM a trabalhar no sentido da institucionalização e da melhoria do acompanhamento e da avaliação no quadro da responsabilização da ONU perante as populações afetadas;

8.  Sublinha que a CHM constitui também uma oportunidade para todas as partes interessadas refletirem sobre a necessidade fundamental de reformar a ONU no sentido de um sistema de coordenação inclusivo, transparente e eficaz, com um IASC mais inclusivo e operacional, um melhor envolvimento com os parceiros para reforçar a complementaridade e a total operacionalização da Agenda Transformadora e fortalecer a arquitetura humanitária multilateral para todas as crises, estabelecendo um sistema fiável de avaliação das necessidades que sirva de base para a articulação de recursos conjuntos (garantindo um acompanhamento financeiro exaustivo), um sistema de comparação de custos interagências e um mecanismo de acompanhamento e avaliação;

9.  Insiste em que sem meios abrangentes e substanciais essa ação global não será bem‑sucedida; sublinha que para enfrentar catástrofes e vulnerabilidades, novas ou crónicas, é necessário evitar sistemas paralelos, alargar a base de financiamento, investimentos previsíveis a longo prazo e a conformidade com a nova agenda de desenvolvimento sustentável, nomeadamente através da promoção da avaliação de riscos e necessidades, do planeamento e do financiamento conjuntos entre os agentes nos domínios humanitário, do desenvolvimento e das alterações climáticas; sublinha que é necessária uma maior complementaridade entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento para colmatar os défices de eficácia e de financiamento humanitário e que tal deve andar a par com o aumento do financiamento humanitário e da ajuda ao desenvolvimento; recorda, neste contexto, o compromisso internacional de atingir um nível de despesas de 0,7% do RNB;

10.  Insta a UE, enquanto maior doador de ajuda humanitária a nível mundial, a demonstrar capacidade de liderança na CHM solicitando a adoção de métodos mais flexíveis para a prestação de ajuda humanitária, bem como de ferramentas eficazes para prevenir as crises; exorta a UE e os outros doadores a manterem-se fiéis aos seus compromissos financeiros e a desenvolverem formas de reduzir o tempo necessário para transformar os compromissos financeiros em ações no terreno; refere, além disso, a importância das informações sobre direitos humanos como um mecanismo de alerta precoce das crises e exorta a CHM a ter esse facto em conta na mudança de uma cultura de reação para uma cultura de prevenção;

Satisfação das necessidades das pessoas em conflito

11.  Exorta a UE a colocar a proteção no centro da ação humanitária no quadro de uma resposta baseada nas necessidades, através da criação de um sistema de condicionalidade e da sua integração na programação; sublinha a necessidade de institucionalização do papel dos responsáveis pela proteção e de desenvolvimento de abordagens estratégicas integradas, com financiamento suficiente para ações de proteção também nas primeiras fases das situações de emergência; exorta a UE a um empenhamento mais consistente numa abordagem da ação humanitária baseada nos direitos humanos, a fim de assegurar o respeito pela dignidade, pelas necessidades e pelos direitos de grupos vulneráveis específicos, nomeadamente mulheres, jovens, migrantes, pessoas com VIH, pessoas LGBTI e pessoas com deficiência;

12.  Insta a UE a promover na CHM um acordo global sobre as formas práticas de reforçar o respeito e o cumprimento do direito internacional humanitário (DIH), do direito internacional em matéria de direitos humanos (DIDH) e do direito em matéria de refugiados – tais como a divulgação das regras do DIH junto das administrações regionais e nacionais, das forças de segurança, das autoridades locais e dos líderes comunitários – e a apoiar o papel do Tribunal Penal Internacional para pôr termo à impunidade das violações do DIH e do DIDH;

13.  Salienta a necessidade de alargar a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e a Convenção de Campala para proteger e assistir as pessoas deslocadas em todo o mundo, bem como as populações afetadas pelas alterações climáticas, e também para as proteger contra outras formas de violência – como o tráfico de seres humanos, a violência baseada no género e a violência económica e urbana – que podem ter um receio fundado de perseguição ou correr o risco de ofensa grave; salienta que deve ser oferecido aos migrantes o mesmo nível de proteção dos seus direitos que o assegurado a todos os outros grupos em tempos de crise; apela a que seja dada atenção a grupos especialmente vulneráveis – tais como migrantes, apátridas ou refugiados – que muitas vezes são negligenciados no debate humanitário; apela à criação de uma nova geração de instrumentos de proteção dos direitos humanos que ajudem a proteger essas populações;

14.  Salienta a necessidade de uma mudança fundamental no apoio aos refugiados e aos países e comunidades de acolhimento; acolhe favoravelmente o relatório de síntese das consultas globais, que insta a CHM a analisar um «acordo global sobre o acolhimento dos refugiados» que reconheça os contributos dos países de acolhimento, constitua pacotes financeiros previsíveis, sustentáveis e a mais longo prazo para fins de assistência, dê aos refugiados autossuficiência através do acesso a oportunidades de subsistência e crie mecanismos mais equitativos para a sua recolocação em países terceiros;

15.  Apela à UE e aos seus Estados-Membros para que, na preparação da CHM, se esforcem com vista a uma compreensão e operacionalização global partilhada dos princípios humanitários e elaborem conjuntamente um código de conduta amplo e participativo entre os atuais e futuros doadores, com vista a partilhar as melhores práticas, facilitar o acesso às pessoas em situação de necessidade e reforçar os compromissos existentes em matéria de boas práticas dos doadores, tais como refletidos nos princípios GHD;

16.  Exorta a UE a defender a inclusão da transparência e da responsabilização como princípios orientadores da declaração da CHM, usando marcadores específicos e dados desagregados (ou seja, por género, idade e com variáveis pediátricas específicas) como base para a elaboração e avaliação de programas, e promovendo uma iniciativa de criação de uma norma internacional de transparência na ajuda humanitária, com o objetivo de garantir um quadro global de resultados da responsabilização para avaliação do progresso;

17.  Realça a necessidade de providenciar alimentos, água, abrigo, saneamento e tratamento médico, enquanto direitos fundamentais de todo o ser humano; manifesta a sua profunda preocupação relativamente aos riscos de epidemias associadas às más condições de saneamento e ao acesso limitado a água potável e à falta de acesso a medicamentos essenciais em situações de crise humanitária; insta a UE a assumir um papel de liderança na garantia de um fornecimento adequado de medicamentos essenciais e de água potável no contexto de crises humanitárias;

18.  Convida a União e todos os intervenientes internacionais a reforçarem as técnicas de assistência humanitária nos campos de refugiados, particularmente a criação de laboratórios móveis no âmbito da luta contra as epidemias, a melhoria dos métodos de distribuição da ajuda de emergência, tendo em conta os grupos mais vulneráveis e a melhoria das condições de higiene e das infraestruturas sanitárias de emergência;

19.  Salienta a necessidade de incluir a proteção das crianças como parte integrante da resposta humanitária, a fim de prevenir e responder às situações de abuso, abandono, exploração e violência contra as crianças; sublinha que as crianças são os principais motores da mudança, daí a importância de criar espaços próprios para crianças no âmbito da resposta humanitária;

20.  Destaca o papel central desempenhado pelas mulheres em situações de conflito e pós‑conflito, uma vez que são as primeiras a reagir nas crises, mantendo as suas famílias e comunidades unidas; exorta os governos e os doadores a integrarem a igualdade de género na programação humanitária e a apoiarem a capacitação das mulheres e raparigas;

21.  Insta a que a prestação de ajuda humanitária respeite o direito internacional humanitário e que a ajuda humanitária da UE não esteja sujeita a restrições impostas por outros parceiros doadores; manifesta a sua preocupação com, e condena, o recurso persistente à violação e a outras formas de violência sexual e baseada no género contra das mulheres e raparigas como arma de guerra em situações de emergência; realça que é necessário abordar essa violência e as suas consequências físicas e psicológicas; insta a um compromisso global que garanta a segurança das mulheres e raparigas desde o início de cada situação de emergência ou crise, combatendo o risco de violência sexual e baseada no género, procedendo à sensibilização, assegurando a ação penal contra os autores dessa violência, garantindo o acesso das mulheres e raparigas a todos os serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo serviços de aborto seguro, em situações de crise humanitária, em vez de perpetuar algo que corresponde a tratamento desumano, em conformidade com o DIH e as Convenções de Genebra e respetivos Protocolos Adicionais;

22.  Considera que todo o pessoal envolvido na prestação de ajuda humanitária, incluindo as forças policiais ou militares, deve receber uma formação adequada que acautele as especificidades do género, e que deve ser adotado um código de conduta rigoroso que impeça esse pessoal de usar de modo abusivo o cargo que ocupa e para assegurar a igualdade de género;

23.  Exorta os agentes humanitários a integrarem as estratégias de prevenção e atenuação da violência baseada no género em todas as suas intervenções setoriais específicas, fomentando a identificação de novos instrumentos de financiamento da UE, e, para este efeito, a terem em conta as orientações revistas para a integração de medidas contra a violência baseada no género na ação humanitária, preparadas pelo Global Protection Cluster; considera igualmente que os agentes humanitários (incluindo a UE) deveriam consultar as raparigas e os rapazes (especialmente as raparigas adolescentes) em todas as fases da preparação para catástrofes e da resposta às mesmas;

24.  Exorta as agências humanitárias correspondentes a reforçarem a sua coordenação, a fim de identificar e proteger as vítimas e potenciais vítimas de exploração e abuso sexual;

25.  Reconhece o valor da abordagem abrangente da UE na coordenação e coerência da sua vasta gama de instrumentos de política externa para investir em soluções políticas duradouras; chama a atenção para as caraterísticas específicas da ajuda humanitária e realça que é imperativo fazer a distinção entre a resposta humanitária e considerações em matéria de assuntos externos, política, segurança e combate ao terrorismo, através da adoção de medidas de salvaguarda; lamenta todo e qualquer utilização indevida ou desrespeito dos princípios da ação humanitária, dado que essa utilização indevida prejudica de forma significativa a prestação de ajuda e a segurança do pessoal humanitário; reitera que as medidas de combate ao terrorismo não devem prejudicar nem dificultar os esforços humanitários e convida a CHM a abordar esta questão de forma adequada;

Eficácia humanitária

26.  Condena o facto de as tentativas de prestar ajuda humanitária serem sistematicamente travadas e qualquer ação que viole os princípios da «não assistência a pessoas em perigo» e de «não repulsão» aplicáveis às populações deslocadas, por qualquer agente, quer seja ou não Estado-Membro da UE; exorta os governos a assumirem as suas responsabilidades principais na proteção e assistência à população civil e a implantarem um quadro legal e político que facilite o acesso e a prestação da ajuda humanitária em conformidade com o DIH; sugere que esse quadro inclua isenções fiscais, a redução dos custos de transação das remessas e procedimentos alfandegários simplificados para a ajuda humanitária; insta os doadores, os governos dos países de acolhimento e os agentes de execução a respeitarem a prestação de ajuda e assistência humanitária através de todos os canais possíveis e a assumirem as suas responsabilidades com vista a garantir que uma ajuda profissional, atempada, coordenada, adequada e de qualidade chega às populações que dela necessitam, mesmo nas zonas remotas;

27.  Manifesta-se profundamente preocupado – no contexto duma melhor proteção dos agentes humanitários – com os ataques recorrentes contra as infraestruturas e os trabalhadores humanitários, incluindo hospitais; salienta que é necessário trabalhar mais para melhorar a segurança, a proteção e a livre circulação no âmbito da legislação internacional; é favorável à inclusão sistemática de cláusulas específicas de reforço da responsabilização pela proteção do pessoal humanitário na legislação e nos planos de doadores de todos os países, bem como a um acompanhamento e comunicação firmes e sistemáticos dos ataques contra os trabalhadores humanitários;

28.  Apoia as recomendações da Comissão visando a criação de um painel de controlo global da eficiência;

29.  Salienta a necessidade de um diálogo contínuo sobre as funções complementares e os mandatos dos diferentes agentes humanitários; considera que tem de haver uma distinção clara entre intervenientes humanitários civis e militares e que é imperativo dar prioridade à resposta humanitária civil; convida a CHM a explorar novos quadros para uma melhor coordenação entre os intervenientes, como elemento fundamental para um funcionamento mais eficiente, eficaz e adequado da resposta humanitária; salienta a necessidade de uma melhor análise das capacidades operacionais a nível local, bem como de melhores avaliações conjuntas das necessidades e de uma maior responsabilização da ação humanitária;

30.  Exorta a fazer esforços sérios para garantir eficazmente o direito à educação em crises humanitárias prolongadas, através do fornecimento dos recursos financeiros e humanos necessários, uma vez que a ausência de educação põe em perigo o futuro das crianças e um maior desenvolvimento de qualquer sociedade; sublinha a importância da educação permanente na salvaguarda e promoção de valores comuns e universais, tais como a dignidade humana, a igualdade, a democracia e os direitos humanos;

31.  Congratula-se com o empenho da Comissão em aumentar o financiamento da educação de crianças em situações de emergência humanitária, já que o número de crianças às quais é recusada a educação é alarmante e que a educação apresenta um enorme potencial para aumentar a resistência das populações; exorta o Conselho a subscrever a proposta da Comissão de dedicar a este objetivo 4% do orçamento da UE para a ajuda humanitária; considera que este aumento não deve fazer prestar menos atenção às outras necessidades básicas;

32.  Manifesta a sua preocupação no que respeita à educação e à escolaridade das crianças nos campos de refugiados e exorta a UE e todos os intervenientes internacionais a reforçarem as capacidades de apoio escolar nos campos de refugiados;

33.  Reconhece que a previsibilidade, a flexibilidade operacional e as contribuições plurianuais constituem pré-requisitos fundamentais para uma prestação de ajuda eficaz e eficiente; exorta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem os princípios GHD na declaração da CHM;

34.  Sublinha a necessidade de uma ação a nível mundial para resolver o défice de financiamento; apela ao estabelecimento de um fundo mundial para assistência humanitária (FMAH) que apoie a participação e inclusão dos doadores que não sejam membros do CAD, reúna todos os mecanismos internacionais, recursos nacionais e fundos conjuntos existentes (fundos de resposta de emergência da ONU, fundos CERF, fundos fiduciários, etc.) e seja complementado por pagamentos tanto voluntários como obrigatórios dos governos, do setor privado e das organizações regionais; sugere que os pagamentos obrigatórios possam ser usados para compensar deficiências nas promessas de ajuda humanitária em emergências do nível 3, apoiar a prontidão da resposta, criar um pacote de resistência e proteção social para os refugiados de longa duração ou fazer face a emergências imprevistas como, entre outras, o caso do ébola;

35.  Sublinha a necessidade de as instituições financeiras internacionais se empenharem de forma plena e reverem o mecanismo de concessão de crédito em condições favoráveis, sobretudo redefinindo os seus critérios de elegibilidade para este tipo de financiamento, a fim de permitir uma resposta institucional mais flexível a situações de fragilidade e a refletir de forma mais aproximada as capacidades internas de mobilização de recursos nacionais;

36.  Insta os governos, os doadores e os quadros em que operam a simplificarem os requisitos administrativos aplicáveis aos parceiros de execução, através da simplificação dos procedimentos e do levantamento das melhores práticas nos domínios administrativo, contratual e da elaboração e apresentação de relatórios, garantindo ao mesmo tempo a sua responsabilização, bem como a apoiarem iniciativas que visem ajudar de forma contínua ao reforço tanto da capacidade e do acompanhamento dos agentes locais como das estruturas de coordenação nacionais;

37.  Salienta que, para melhor preservarem e garantirem a vida e a dignidade das populações afetadas, as ONG locais têm de ter acesso ao financiamento direto; insta os Estados‑Membros e os doadores a aumentarem de forma substancial o financiamento direto dos agentes humanitários locais que tenham capacidade, conhecimentos e competências para atuar no terreno, garantindo ao mesmo tempo a sua responsabilização;

38.  Convida a CHM a estabelecer um novo acordo sobre o envolvimento com Estados frágeis em situação de crise prolongada, prevendo programas sustentáveis, planos de execução e um financiamento previsível do desenvolvimento; sublinha que a Agenda de Ação de Adis Abeba frisa a necessidade de investir em sistemas de proteção social e redes de segurança, de modo a poder aumentar a celeridade e eficácia à resposta em contextos de fragilidade;

Redução da vulnerabilidade e gestão do risco

39.  Salienta a necessidade de adaptar o sistema de resposta humanitária aos requisitos locais, nacionais e regionais e de promover a autonomização e envolver regularmente as populações afetadas – incluindo as mulheres de todas as idades, as crianças, as pessoas com deficiência, as minorias e as populações indígenas –, reconhecendo o seu papel enquanto agentes de mudança ao garantir, sempre que possível, os pareceres e a consulta prévia destas populações relativamente à programação e execução da ação humanitária;

40.  Salienta que uma resposta internacional deve basear-se em iniciativas e parcerias locais e nacionais existentes, em vez da criação de esforços paralelos; insiste na importância do reforço das capacidades locais e regionais de prestação de ajuda humanitária e, se possível, de proporcionar processos inclusivos nos quais as autoridades locais, a sociedade civil, o setor privado e as populações afetadas sejam incluídas no processo de planeamento;

41.  Salienta a necessidade de um novo modelo global de complementaridade que sirva de base para a cooperação entre os agentes da ajuda humanitária e do desenvolvimento, permitindo-lhes construir gradualmente sociedades mais resistentes e autossuficientes, começando por uma análise e programação conjuntas; salienta que tal modelo deve incluir, em primeiro lugar, estratégias de acesso dos agentes de desenvolvimento, de modo a poderem construir pontes no terreno; em segundo lugar, mecanismos de modificação dos programas de desenvolvimento em caso de crise; e em terceiro lugar, estratégias de saída nas respostas humanitárias que permitam uma abordagem mais flexível, bem como de um mecanismo de financiamento plurianual fiável e flexível para dar resposta a situações de crise prolongada; salienta a importância da cooperação com as ONG e os líderes da sociedade civil locais para estabelecer estruturas permanentes em zonas sensíveis ao conflito;

42.  Insta a Comissão a apresentar uma iniciativa destinada a articular de forma mais sistemática a ajuda humanitária, a cooperação para o desenvolvimento e a resistência, por forma a tornar a UE mais flexível e eficaz na resposta às necessidades crescentes, bem como a promover na CHM uma reflexão com vista a uma melhor articulação; exorta a UE a aproveitar a revisão intercalar do atual Quadro Financeiro Plurianual para aprofundar a articulação entre a ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento;

43.  Salienta a importância da redução do risco de catástrofes para a resistência em quatro domínios prioritários: 1) compreender os riscos de catástrofes; 2) reforçar a governação em matéria de riscos para gerir o risco de catástrofes; 3) investir na redução do risco de catástrofes para efeitos de resistência, planos de emergência e sistemas de alerta precoce; e 4) melhorar a prontidão da resposta às catástrofes para garantir a sua eficácia e aplicar o conceito da «melhor reconstrução» à recuperação, reabilitação e reconstrução;

44.  Exorta os Estados-Membros da UE e os outros doadores a reforçarem e desenvolverem os quadros jurídicos nacionais em matéria de ação humanitária e redução e gestão do risco de catástrofes com base nas leis, regras e princípios internacionais de resposta às catástrofes; sublinha que a prontidão da resposta, a redução do risco e a resistência às catástrofes devem ser incorporadas de forma sistemática nos planos de resposta a apresentar pelas administrações locais, regionais e nacionais, a indústria e a sociedade civil, devendo simultaneamente ser sustentadas por um financiamento suficiente e pelo aumento da inovação ao nível da previsão e da modelização da gestão dos riscos;

45.  Exorta a CHM a dar um forte destaque à questão das alterações climáticas e da ação humanitária; considera que isto deve passar pela antecipação e o reforço da resistência às consequências das alterações climáticas – nomeadamente das deslocações e da migração por elas induzidas – na elaboração de todas as políticas pertinentes, a nível regional e mundial; neste contexto, insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a tomar decisões políticas ousadas para combater as alterações climáticas;

Transformação pela inovação

46.  Sublinha que a inovação deve recorrer a diversas fontes, especialmente aos conhecimentos não só das pessoas afetadas, da sociedade civil e das comunidades locais na linha da frente da resposta; salienta a importância de normas humanitárias mínimas com vista ao reforço dos serviços públicos básicos – como a educação, a nutrição, a saúde, a água e o saneamento – nas respostas humanitárias; considera que as parcerias público-privadas e transetoriais – quando os setores público e privado partilham valores e prioridades que harmonizam os objetivos comerciais com os objetivos de desenvolvimento da UE e respeitam as normas internacionais em matéria de eficácia do desenvolvimento – podem constituir um meio eficaz para complementar a resposta às crescentes necessidades de caráter humanitário; faz notar que as dotações em numerário – quando adequadamente harmonizadas com os princípios da eficácia da ajuda – são um exemplo eficiente de inovação na assistência humanitária;

47.  Saúda as conclusões do Conselho sobre os princípios comuns da assistência multifuncional em numerário para responder a necessidades humanitárias; reconhece que – embora apenas uma pequena parte da assistência humanitária seja atualmente em numerário – a utilização deste tipo de assistência reúne um potencial significativo enquanto modalidade inovadora, dignificante, segura, sensível às questões de género, flexível e económica para satisfazer as necessidades básicas de emergência dos mais vulneráveis; exorta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem os princípios comuns e a utilização da assistência incondicional em numerário com base na análise do contexto e da resposta na preparação para a CHM, defendendo ao mesmo tempo um mecanismo de acompanhamento;

48.  Apela à UE para promover e patrocinar uma aliança da inovação humanitária mundial para o desenvolvimento de abordagens éticas globais partilhadas, em conformidade com os princípios humanitários e os princípios da ONU em matéria de inovação e desenvolvimento tecnológico, que garantam que todo o investimento na inovação humanitária se destina a melhorar os resultados para as populações afetadas; solicita a criação de fundos de inovação humanitária a nível regional e nacional;

49.  Reconhece que a inovação pode desempenhar um papel importante na resposta aos novos desafios, bem como melhorar os programas existentes através da integração de novos progressos noutros setores, a fim de conceber, ampliar e desenvolver modelos que permitam avanços na resposta aos desafios humanitários;

50.  Frisa o papel das novas tecnologias e das ferramentas digitais inovadoras na organização e prestação da ajuda humanitária, em especial no que toca ao acompanhamento dessa prestação, à prevenção das catástrofes, à partilha de informações, à coordenação entre doadores e à facilitação das relações entre os organismos prestadores da ajuda e os governos locais, nomeadamente em zonas remotas e zonas de catástrofe; destaca que a África, em especial a África Subsariana, assiste atualmente a uma revolução digital móvel, atestada pelo pico de assinaturas de serviços móveis (e da utilização da Internet móvel), o que torna tais ferramentas e serviços cruciais para criar sistemas de alerta precoce e divulgar rapidamente informação sobre questões de saúde, zonas de perigo e contactos para ajuda;

51.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem – no respeito pelos princípios humanitários e pelas normas éticas – o envolvimento de empresas, em especial das PME, através da elaboração de um guia de ação para as empresas e da promoção de plataformas de parceria a nível local e regional para permitir um envolvimento estruturado, coordenado e sustentável das empresas nas situações de emergência; incentiva os Estados-Membros a integrarem melhor as empresas nos respetivos planos de resposta de emergência e nos mecanismos de responsabilização nacionais;

52.  Insta a UE a explorar e incentivar parcerias com jovens empresas, seguradoras e empresas de tecnologia, entre outras, para desenvolver ferramentas com vista à prontidão da resposta e à atuação em situações de emergência; sublinha a necessidade de apoiar e aprofundar o trabalho do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) com vista a um levantamento global dos recursos e capacidades do setor privado para reforçar a cooperação técnica no quadro dos esforços de resposta a catástrofes;

53.  Solicita à UE e aos seus parceiros humanitários que advoguem, no contexto da CHM, um maior envolvimento dos jovens nos processos de prontidão da resposta e recuperação da ajuda humanitária e promovam as iniciativas de voluntariado;

54.  Destaca o papel importante que a iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE pode desempenhar para levar à prática as decisões tomadas na futura CHM e no contexto da revisão do Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária; sublinha que a experiência dos voluntários, juntamente com a de outros ativistas humanitários, pode ter um papel fundamental no estabelecimento das melhores práticas e dos instrumentos de execução;

55.  Convida a UE e os seus Estados-Membros a promoverem na CHM o papel importante da advocacia humanitária, a qual pode constituir uma forma eficaz de reforçar a proteção e a inovação;

56.  Sublinha que os compromissos assumidos em Istambul têm de ser concretizados a nível da UE e dos seus Estados-Membros; portanto, exorta a UE e os seus Estados-Membros a elaborarem, juntamente com outros agentes humanitários, uma agenda para a operacionalização dos resultados da CHM após Istambul; frisa a necessidade de assegurar um financiamento previsível e atempado da ajuda humanitária através do orçamento da UE, garantindo que as dotações de autorização destinadas à ajuda humanitária da UE são sistemática e inteiramente financiadas com um igual montante de dotações de pagamento;

57.  Apela a um novo plano de ação sólido e coerente em favor do Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária que garanta uma resposta humanitária europeia imparcial e eficaz e adaptada ao contexto local, dando atenção às questões específicas da idade e do género e prestada sem discriminação e de forma proporcional às necessidades;

58.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

O mundo está neste momento a enfrentar crises humanitárias sem precedentes, tanto no seu número como na sua escala e persistência. A par dos contínuos e prolongados conflitos provocados pelo Homem e de catástrofes naturais recorrentes, as situações de emergência de nível 3 (L3) na Síria, Iraque, Iémen, Sudão do Sul e República Centro-Africana, assim como o surto de ébola na África Ocidental, resultaram num aumento vertiginoso do número de pessoas em necessidade de ajuda humanitária.

Na sequência de uma crescente tendência de deslocação forçada, existem atualmente mais refugiados e pessoas deslocadas no interior dos seus países que após a II Guerra Mundial. Uma das consequências desta situação tem sido o aumento desproporcionado de pessoas que tentam procurar refúgio empreendendo viagens marítimas em que arriscam as suas vidas.

As necessidades crónicas emergentes dos referidos conflitos e catástrofes estão a levar o sistema de resposta humanitária aos seus limites. Num contexto em que a desproporção entre as necessidades humanitárias e os meios operacionais e financeiros disponíveis para as satisfazer ameaça aumentar ainda mais, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, convocou a primeira Cimeira Humanitária Mundial (CHM) de sempre.

A CHM, que terá lugar em Istambul, em maio de 2016, irá tentar reformular o sistema humanitário e adaptá-lo a um cenário de situações de emergência em rápida evolução, de modo a tornar a ação humanitária mais eficiente e preparada para o futuro. Existe um claro apelo a uma maior aproximação entre as comunidades dedicadas à assistência humanitária e ao desenvolvimento e ao desvio do foco de ação da resposta para a prevenção e antecipação.

Ameaças à arquitetura humanitária

As últimas discussões a nível mundial sobre o quadro de ação humanitária tiveram lugar há já quase vinte e cinco anos. Desde então, as condições da assistência humanitária alteraram-se significativamente, registando-se nomeadamente um aumento constante do número, dimensão e persistência de situações de emergência humanitária resultantes tanto de conflitos provocados pelo Homem como de catástrofes naturais e agravadas por questões de impacto mundial, como as alterações climáticas.

Apesar de o financiamento ter aumentado, as necessidades cresceram a um ritmo muito superior, fazendo com que o défice aumentasse. Além disso, a maior parte da ajuda é utilizada para dar resposta às consequências de um pequeno número de conflitos prolongados, nomeadamente nos países «L3», embora só seja possível debelar com sucesso as causas subjacentes às crises e aos conflitos através do empenhamento político e da prevenção a longo prazo. A par da necessidade de fazer face ao crescente défice de recursos, exige-se também uma maior responsabilização.

Atualmente, a resposta humanitária vê-se ainda confrontada com uma constante corrosão do respeito pela legislação internacional em termos de ajuda humanitária e de direitos humanos. Os civis, incluindo os trabalhadores humanitários – que chegam muitas vezes a sítios onde mais ninguém chega – estão a tornar-se cada vez mais alvo dos conflitos, levando a um aumento das baixas e do número de deslocados.

Os riscos para a segurança podem aumentar, se se verificar que a ajuda humanitária é usada para fins políticos ou económicos. O aumento da insegurança reduz ainda mais o já limitado espaço de manobra da ajuda humanitária, impedindo o acesso tanto dos prestadores como dos recetores da ajuda, que é fundamental para dar resposta às necessidades no terreno. Verifica‑se igualmente um maior envolvimento de intervenientes, incluindo militares, na prestação da assistência humanitária.

Apesar dos esforços envidados pela ONU, nomeadamente através do Comité Permanente Interagências (IASC) e da Agenda Transformadora, no sentido de colmatar algumas lacunas no seio do sistema multilateral de resposta, as questões fundamentais da coordenação, financiamento humanitário e parceria, estão ainda por resolver. É, além disso, mais do que oportuna uma reflexão sobre a adaptação da arquitetura humanitária às novas realidades.

Qual pode ser a contribuição da UE?

Na qualidade de principal doador e interveniente fundamental na ação humanitária, a UE tem a responsabilidade e dispõe das capacidades necessárias para assumir um papel de liderança na busca de modos mais eficientes e eficazes de satisfazer as necessidades das vítimas de conflitos e catástrofes. A UE foi pioneira na adoção de boas práticas e abordagens inovadoras em matéria de ajuda humanitária e deve partilhar ativamente os seus conhecimentos. Tratando-se de uma organização regional única, a UE, embora também necessite de rever as suas próprias estruturas, dispõe de mais-valias que pode partilhar.

A UE tem vindo a refletir sobre o modo como deve fazer face aos desafios sistémicos da atual arquitetura da ajuda. É já evidente a necessidade de passar de uma cultura de reação a uma de antecipação; devem ser envidados mais esforços para evitar o aparecimento e ressurgimento de crises e é necessário prestar mais atenção a questões como a adaptação e promoção da resiliência, nomeadamente através do estabelecimento de pontes entre a ação humanitária e o desenvolvimento a longo prazo.

Embora o seu quadro de execução necessite de ser revisto, a UE deve apoiar-se no Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária – a abordagem europeia partilhada e baseada em princípios – para orientar a sua contribuição para o processo CHM e usá-lo como modelo regional a promover. A UE pode ainda considerar a possibilidade de patrocinar um «Consenso Mundial» em matéria de ajuda humanitária, reconhecendo a diversidade do atual sistema de resposta humanitária e tirando partido de todas as funções complementares.

Satisfação das necessidades das pessoas em conflito

No âmbito da preparação da Cimeira, foram realizadas amplas consultas às partes interessadas, refletindo sobre os principais desafios fundamentais e soluções inovadoras em quatro áreas temáticas interligadas: eficácia humanitária, redução da vulnerabilidade e gestão do risco, transformação pela inovação e satisfação das necessidades das pessoas em conflito – surgindo a última como uma prioridade absoluta.

Para além de um forte e renovado empenhamento nas questões fundamentais, nomeadamente a reafirmação e reforço do valor partilhado dos princípios humanitários e do quadro jurídico internacional para a ação humanitária, incluindo o combate à impunidade, a proteção deve constituir o cerne da ação humanitária.

A imparcialidade, a neutralidade e a independência, tanto efetivas como percebidas, são essenciais para a aceitação dos agentes humanitários e para a capacidade de intervenção em contextos frequentemente complexos em termos políticos e de segurança. Para a UE, uma abordagem baseada em princípios deve ter como consequência a resistência à instrumentalização da ajuda – em conformidade com a sua fórmula «in-but-out».

Eficácia humanitária

Para poder ser eficaz e eficiente, a ajuda humanitária tem de chegar às populações afetadas, especialmente aos grupos mais vulneráveis. No âmbito da preparação da CHM, a UE deve promover a adoção de ações que assegurem que as comunidades afetadas, especialmente as mulheres, as crianças e os mais vulneráveis, incluindo os mais difíceis de alcançar, têm acesso a uma assistência adequada e intervêm nos processos de decisão pertinentes.

Para além de promover uma abordagem da reposta humanitária que tenha em conta a dimensão do género, a UE deve salientar as necessidades específicas das crianças em termos de proteção, designadamente o papel fundamental da educação em situações de emergência. A responsabilização dos agentes humanitários, em primeiro lugar perante as populações afetadas, mas também perante os cidadãos dos países doadores, deve ser sublinhada como um aspeto fulcral da prestação de ajuda.

As consultas no âmbito da CHM tornaram evidente o caráter essencial de uma abordagem baseada tanto nas necessidades como no contexto. Graças ao carácter multidimensional da sua ajuda, que combina a ajuda de emergência com políticas a longo prazo de promoção da resiliência e de resolução das causas profundas, a UE está claramente em vantagem na resposta a diferentes tipos de crises, competências que deve partilhar com os seus parceiros, tanto regionais como num âmbito mais amplo, a fim de facilitar o acesso humanitário e prestação de assistência.

A necessidade de adoção de padrões comuns tem sido uma questão central na discussão da eficiência da ajuda. A UE tornou-se, com o seu Consenso, um promotor de boas práticas, desenvolvendo iniciativas destinadas a melhorar a qualidade da avaliação das necessidades e da prestação da ajuda, como a relativa aos princípios e boas práticas da ajuda humanitária («Good Humanitarian Donorship»). A UE deve apoiar-se na sua experiência para prosseguir o trabalho com os seus parceiros, no sentido do estabelecimento de um quadro comum de eficiência na resposta humanitária.

Financiamento

A intemporalidade, a previsibilidade e a flexibilidade continuam a constituir pré-requisitos fundamentais para um financiamento humanitário eficaz. Dada a natureza das situações de emergência, as exigências em matéria de financiamento nos últimos anos superaram largamente as dotações orçamentais da UE, complicando as intervenções urgentes e conduzindo a atrasos nos pagamentos, com efeitos negativos nos parceiros de execução.

O Parlamento sublinhou já a importância de manter dotações de pagamento e de autorização iguais no capítulo da ajuda humanitária e na reserva para ajudas de emergência. Embora as restrições orçamentais limitem as possibilidades de aumento global da ajuda, a atual discrepância entre as enormes necessidades humanitárias existentes e os meios disponíveis impõe uma reflexão sobre o equilíbrio entre a ajuda e a assistência a longo prazo.

Para além de novas modalidades de financiamento inovadoras, nomeadamente as contribuições avaliadas, a intervenção a nível global com o objetivo de colmatar o défice de financiamento deve continuar a incluir o estabelecimento de parcerias com doadores «não tradicionais» emergentes, continuando a ampliar o leque de oportunidades com o setor privado, e a rever a relação entre financiamento humanitário e financiamento do desenvolvimento.

Redução da vulnerabilidade e gestão do risco

É de vital importância garantir que se retirem lições das crises passadas, de modo a permitir que o sistema humanitário se empenhe de modo diferente, especialmente com os parceiros locais, numa melhor gestão do risco e na redução da vulnerabilidade. A promoção da resiliência tornou-se o objetivo fundamental da UE em países predispostos para situações de crise, uma vez que proporciona o enquadramento para uma convergência cada vez maior entre a ajuda humanitária e as políticas de desenvolvimento, nomeadamente em termos de maior flexibilidade no financiamento de estratégias de transição e de saída.

A UE deve defender ativamente um maior investimento na integração e localização da redução do risco de catástrofes e na prontidão de resposta em termos de gestão e construção. Além disso, a UE deve ainda promover as suas abordagens em matéria de resiliência, interligando ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento (LRRD), como forma de aumentar a convergência e a eficácia da ajuda no contexto de uma nova geração de crises complexas, mas também a fim de maximizar a coerência entre os vários processos pós-2015 relativos ao risco de catástrofes, ao desenvolvimento e às alterações climáticas.

Transformação pela inovação

O processo CHM deve ser encarado como parte de um esforço continuado para fazer face às debilidades do sistema humanitário mundial. No entanto, o estabelecimento de uma cultura de inovação na ajuda humanitária pode representar um risco, uma vez que, de certo modo, a inovação só é possível com uma certa tolerância relativamente a projetos de alto risco e de forte impacto. O estabelecimento de normas éticas poderá constituir uma solução para atenuar a aversão ao risco que legitimamente caracteriza os doadores e outros intervenientes, incluindo as ONG.

Conclusões

A dimensão recorde das necessidades e o carácter limitado dos recursos fizeram com que o sistema de resposta humanitária atingisse os seus limites. Simultaneamente, estão em jogo os mais básicos padrões de decência, dignidade, humanidade e solidariedade.

Espera-se da UE – que dispõe do potencial necessário para tal – que assuma a liderança e desempenhe um papel fulcral no processo CHM, conduzindo a um resultado consistente, orientado pelos princípios humanitários e as necessidades dos beneficiários. A fim de poder influenciar efetivamente as negociações do documento final e o seguimento da Cimeira, a UE deve chegar a Istambul com posições comuns bem definidas e falar a uma só voz. Deve ainda recorrer ao Consenso Europeu para orientar a sua contribuição e empenhar-se na sua promoção como modelo para um Consenso Mundial.

As amplas consultas com as partes interessadas fizeram já do processo CHM uma oportunidade única para reunir os diversos intervenientes no domínio humanitário. A fim de passar das palavras às ações concretas, a corrida para a CHM terá de concentrar-se na construção de consensos e na tutela do resultado final. Dada a abordagem marcada pela multiplicidade das partes interessadas, é necessário assegurar que os governos, na sua qualidade de intervenientes fundamentais, assumam compromissos. A UE deve considerar a CHM como uma oportunidade para construir parcerias, encontrar afinidades em matéria de princípios humanitários e normas internacionais, e reforçar a cooperação e a coordenação da assistência.

Deve ainda continuar a sublinhar o papel fundamental das ONG na ação humanitária e a garantir que os seus pontos de vista são tidos em consideração ao longo de todo o processo e se refletem no resultado final.

A CHM será o ponto culminante de um processo de consultas a nível mundial ao longo de três anos. Para além da esperada adoção de um documento final estratégico sobre a agenda do trabalho humanitário depois de 2016, a Cimeira deve ainda facultar uma orientação operacional sobre o modo como os compromissos assumidos pelas partes interessadas podem ser postos em prática.

O processo CHM decorre em simultâneo com numerosas negociações intergovernamentais e outros debates que irão modelar as perspetivas de desenvolvimento e ajuda humanitária nos próximos anos. Tendo em vista uma agenda verdadeiramente transformadora pós-2016, os processos complementares de Sendai, Adis Abeba, Nova Iorque, Paris e Istambul devem estimular-se mutuamente, sobretudo no domínio operacional. O ideal seria que a CHM se apoiasse e tirasse partido de contribuições anteriores para reduzir e gerir futuros riscos humanitários.

Há um tempo para semear e outro para colher. A menos de um ano da Cimeira, é tempo de agir.

20.10.2015

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos

dirigido à Comissão do Desenvolvimento

sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: Desafios e oportunidades para a assistência humanitária

(2015/2051(INI))

Relatora: Elena Valenciano

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Desenvolvimento, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que as crises humanitárias resultam quase sempre num enorme sofrimento humano para a população civil, com especial incidência nas mulheres e nas crianças, incluindo violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional;

B.  Considerando que a proteção dos direitos das pessoas em situação de crise humanitária é reconhecida ao abrigo dos direitos humanos e do direito humanitário internacional como parte integrante da resposta humanitária e é considerada uma das principais preocupações que deve ser abordada na Cimeira Humanitária Mundial, a realizar em maio de 2016;

C.  Considerando que lidar com crises humanitárias requer o estabelecimento de um equilíbrio entre «ganhos de eficiência» e «preservação de valores»;

1.  Exorta a comunidade internacional que se reúne na Cimeira Humanitária Mundial a adotar uma abordagem de ação humanitária baseada nos direitos, com o objetivo de encontrar formas melhores e mais inclusivas de proteger os civis, dando especial atenção a grupos vulneráveis, tais como mulheres, crianças e minorias étnicas ou religiosas, identificar ameaças e vulnerabilidades e acompanhar os casos de violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, ajudando assim a reforçar a luta contra a impunidade; manifesta a convicção de que a defesa da universalidade dos direitos humanos e o reforço da compreensão partilhada por todos os intervenientes envolvidos na ação humanitária também fortalece os princípios humanitários fundamentais de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência operacional; realça a necessidade de colocar a proteção no centro da ação humanitária e lamenta toda e qualquer utilização indevida ou desrespeito dos princípios humanitários fundamentais para fins políticos, militares ou não humanitários; adverte que tais incumprimentos prejudicam e colocam em risco as verdadeiras operações humanitárias e o seu pessoal; reitera que as medidas de combate ao terrorismo não devem prejudicar nem causar entraves aos esforços humanitários;

2.  Salienta que, especialmente em situações de conflito ou de crise prolongada em que os civis são deslocados interna e externamente por longos períodos de tempo, a ação humanitária pode desempenhar um papel fundamental e mais proactivo na capacitação das populações afetadas, dotando-as de uma voz mais forte e reconhecendo os seus direitos e capacidades; insiste, neste contexto, na importância do reforço da capacidade local e regional de prestação de ajuda humanitária e de se proporcionarem processos inclusivos nos quais as autoridades locais, a sociedade civil, o setor privado e as populações afetadas sejam incluídas no processo de planeamento; insiste, porém, na importância de combater as causas que estão na origem destes conflitos prolongados e de encontrar uma solução política sustentável para estas situações;

3.  Apela à ratificação universal de todos os instrumentos internacionais destinados à proteção de civis, incluindo a Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, e a sua incorporação nas legislações nacionais; solicita a todas as partes envolvidas em diferentes conflitos que respeitem a prestação de ajuda humanitária e cumpram o direito internacional humanitário (DIH); sublinha a necessidade de a UE e os Estados-Membros acompanharem a aplicação do DIH e de responsabilizar os autores de violações, incluindo agentes não estatais;

4.  Insta a comunidade internacional a reforçar os seus esforços no sentido de assegurar o acesso livre à ajuda humanitária por parte de todas as populações em risco; reafirma a necessidade essencial de promover a segurança, a proteção e a livre circulação dos trabalhadores humanitários no terreno, que são cada vez mais alvo de ataques e ameaças, nomeadamente em situações de conflito; destaca a necessidade de cooperação em matéria de desenvolvimento humanitário mediante a utilização de novos métodos, incluindo análises de risco conjuntas com base numa abordagem multirriscos, programação e financiamento plurianuais, bem como estratégias de saída para intervenientes humanitários;

5.  Destaca o papel fundamental que as mulheres desempenham na sobrevivência e na robustez das comunidades afetadas por crises humanitárias, incluindo em situações de conflito e pós-conflito; salienta a obrigação de dar resposta às necessidades específicas e de garantir os direitos das mulheres e das crianças, que representam a maioria das pessoas afetadas e são as mais seriamente afetadas pelas crises humanitárias; observa que a violência baseada no género constitui a violação dos direitos humanos mais generalizada mas menos reconhecida no mundo e um obstáculo maior à igualdade de género; relembra que as mulheres e as raparigas que engravidam em resultado de violações ligadas a situações de conflito devem receber apoio adequado e ser-lhes facultado acesso a todos os serviços de saúde sexual e reprodutiva, tal como previsto no DIH; insta a Cimeira Humanitária Mundial a refletir plenamente a perspetiva do género na futura conceção do sistema humanitário resultante desse processo de consulta;

6.  Solicita que se dê especial atenção a formas de garantir eficazmente, através dos recursos financeiros e humanos necessários, o direito à educação em crises humanitárias prolongadas, uma vez que a ausência de educação pode comprometer o futuro das crianças e um maior desenvolvimento de qualquer sociedade; sublinha a importância da educação permanente na salvaguarda e promoção de valores comuns e universais, tais como a dignidade humana, a igualdade, a democracia e os direitos humanos;

7.  Realça a necessidade de providenciar alimentos, água, abrigo, saneamento e tratamento médico, enquanto direitos fundamentais de todo o ser humano; manifesta a sua profunda preocupação relativamente aos riscos de epidemias associadas às más condições de saneamento e ao acesso limitado a água potável e à falta de acesso a medicamentos essenciais em situações de crise humanitária; insta a UE a assumir um papel de liderança na garantia de um fornecimento adequado de medicamentos essenciais e de água potável no contexto de crises humanitárias;

8.  Chama a atenção para o facto de a deslocação de pessoas devido a conflitos, a catástrofes naturais ou à degradação do ambiente deixar algumas populações particularmente vulneráveis; sublinha que os refugiados, as pessoas deslocadas internamente, as vítimas de tráfico de seres humanos e outros migrantes afetados por situações de crise que põem as suas vidas em perigo devem dispor da proteção adequada dos direitos humanos; manifesta a sua profunda preocupação face ao número de refugiados, pessoas deslocadas e migrantes atualmente muito elevado e sem precedentes, e exorta a comunidade internacional a recorrer à Cimeira Humanitária Mundial para mobilizar os recursos financeiros e operacionais necessários para dar resposta a este desafio, centrando-se especificamente nas causas que estão na sua origem; realça a importância dos diálogos inter-religiosos e interculturais na abordagem a fluxos maciços de refugiados; exorta a UE e os seus Estados-Membros a darem prioridade à crise mundial de refugiados nas suas políticas e posições tendo em vista a cimeira, a fim de enfrentar as consequências e as razões subjacentes a esta avalanche de refugiados; insta, nesta perspetiva, a Cimeira Humanitária Mundial a apelar a formas mais eficientes de combater o tráfico de seres humanos, bem como de travar recrutamentos e o financiamento de grupos terroristas através da prevenção e supressão do recrutamento, organização, transporte e equipamento de combatentes terroristas e o financiamento das suas viagens e atividades; sublinha a necessidade e a importância de uma ação rápida, em conjunto com um plano de ação concreto e exaustivo a ser aplicado em cooperação com países terceiros, intervenientes locais, nacionais e regionais, para uma abordagem eficaz e eficiente às redes de criminalidade organizada de tráfico de migrantes; observa que o artigo 14.º, n.º 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) garante o direito de procurar e de beneficiar de asilo, e salienta a obrigação dos Estados-Membros de respeitarem o princípio da não repulsão em relação aos refugiados; sublinha a necessidade de a UE, os seus Estados-Membros e todos os atores internacionais respeitarem plenamente o direito internacional, e de assumirem cabalmente a sua responsabilidade e obrigação de prestar assistência às pessoas em perigo;

9.  Insta a UE, enquanto maior doador de ajuda humanitária a nível mundial, a demonstrar capacidade de liderança na Cimeira Humanitária Mundial solicitando a adoção de métodos mais flexíveis para a prestação de ajuda humanitária, bem como de ferramentas coerentes para prevenir as crises; exorta a UE e os outros doadores a manterem-se fiéis aos seus compromissos financeiros e a desenvolverem formas de reduzir o tempo necessário para transformar os compromissos financeiros em ações no terreno; refere, além disso, a importância das informações sobre direitos humanos como um mecanismo de alerta precoce das crises e exorta a Cimeira Humanitária Mundial a ter esse facto em conta na mudança de uma cultura de reação para uma cultura de prevenção;

10.  Exorta todas as instituições da UE e, em particular, a DG ECHO da Comissão, bem como os Estados-Membros, a analisarem a experiência adquirida na integração de questões relacionadas com os direitos humanos na base dos esforços de ajuda humanitária no âmbito do sistema das Nações Unidas e solicita à UE que assuma um papel mais ativo na promoção e melhoria desse processo; sublinha a importância de assegurar a coerência e a coordenação das políticas da UE de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento na nova realidade em que a UE adotou uma abordagem de cooperação para o desenvolvimento baseada nos direitos; lamenta profundamente, nesse contexto, que os instrumentos da Comissão para uma abordagem de cooperação para o desenvolvimento baseada nos direitos excluam a ação humanitária da UE; insta a Comissão, por conseguinte, a comprometer-se a desenvolver e a adotar, como parte do seu empenho na Cimeira Humanitária Mundial, uma abordagem baseada nos direitos para a ação humanitária da UE.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

19.10.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Amjad Bashir, Bas Belder, Elmar Brok, Klaus Buchner, Javier Couso Permuy, Mark Demesmaeker, Georgios Epitideios, Eugen Freund, Michael Gahler, Richard Howitt, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Afzal Khan, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ryszard Antoni Legutko, Arne Lietz, Andrejs Mamikins, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Alojz Peterle, Andrej Plenković, Jozo Radoš, Charles Tannock, László Tőkés, Johannes Cornelis van Baalen, Geoffrey Van Orden

Suplentes presentes no momento da votação final

Ignazio Corrao, Marielle de Sarnez, Neena Gill, Ana Gomes, Javi López, Urmas Paet, Traian Ungureanu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Jonás Fernández, Arne Gericke, Enrique Guerrero Salom, Kinga Gál, Costas Mavrides, Momchil Nekov, Ricardo Serrão Santos, Jutta Steinruck, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Bogdan Brunon Wenta, Tomáš Zdechovský, Ivan Štefanec

19.10.2015

PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

dirigido à Comissão do Desenvolvimento

sobre a Preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária

(2015/2051(INI))

Relatora: Anna Hedh

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Desenvolvimento, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que vários relatórios provenientes de zonas de crise e em situação de emergência dão conta de casos de abuso contra a população civil, incluindo as crianças; que as mulheres e as crianças são particularmente vulneráveis num contexto em que a violência sexual é utilizada como arma para aterrorizar a população, humilhar e destruir comunidades, dilacerar famílias ou alterar a composição étnica das gerações futuras; que os efeitos da violência persistem após as hostilidades terem acabado, sob a forma de infeções e marginalização; que a violência pode continuar e mesmo aumentar no período pós-conflito, quando às hostilidades se segue uma permanente falta de estabilidade e segurança; que a violência constitui uma ameaça à segurança das nações e dificulta os esforços para restabelecer a paz na sequência de um conflito;

B.  Considerando o aumento exponencial dos relatos sobre violência sexual e baseada no género, exploração e abuso sexual durante e na sequência de situações de emergência;

C.  Considerando que, em zonas de conflito, as partes beligerantes convertem as escolas em campos de treino, depósitos de armas ou bases de operações militares; que a utilização de escolas e outros tipos de estabelecimentos de ensino para fins militares dificulta e restringe a utilização dessas infraestruturas pelos alunos e professores para a sua finalidade legítima a curto e longo prazo, dificultando o acesso à educação, que é um dos instrumentos mais importantes para a prevenção de diferentes formas de discriminação e opressão e é também um direito humano consagrado no artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; que, nos termos do artigo 38.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes comprometem-se a assegurar o respeito das normas do direito humanitário internacional aplicável a conflitos armados relevantes para as crianças; que, no entanto, a proteção e a educação de crianças para situações de emergência e crise se contam entre as ações humanitárias que atraem menos fundos;

D.  Considerando que o direito internacional reconhece o direito a cuidados de saúde adequados das vítimas de violência sexual utilizada em conflitos, nomeadamente a prevenção de danos físicos e psicológicos a longo prazo;

E.  Considerando que o conflito se traduz, frequentemente, na criação de mais famílias de um só membro ou cujo chefe é uma criança e gera uma carga de trabalho adicional para as mulheres;

F.  Considerando que a Organização Mundial de Saúde considera o aborto em condições perigosas como uma das três principais causas de mortalidade materna;

1.  Observa que as crises não são neutras em termos de género e que devem ser incluídas considerações sensíveis à dimensão de género em todas as fases da programação humanitária, com a participação dos grupos e das organizações que defendem dos direitos das mulheres, incluindo aos níveis local e regional; expressa a necessidade de ter igualmente em conta a perspetiva das crianças sobre os conflitos e a manutenção da paz, ouvindo as necessidades e as opiniões das crianças, e salienta que as respostas humanitárias devem dar prioridade às intervenções educativas e de proteção de vidas destinadas a todas as raparigas e a todos os rapazes nas fases iniciais da resposta a catástrofes; salienta igualmente que cada situação de conflito ou crise é única e deve ser abordada com base no conhecimento prévio do contexto predominante;

2.  Encoraja os investimentos na construção de instalações de saúde que acolham mulheres vítimas de violência sexual em zonas de conflito onde a população civil é brutalmente visada; considera que estes hospitais devem inspirar-se no criado na República Democrática do Congo pelo médico congolês Denis Mukwege, laureado com o Prémio Sakharov de 2014 do Parlamento Europeu, onde as mulheres visadas recebem apoio médico e psicossocial para tentar ultrapassar os danos causados pela violência sexual;

3.  Saúda a introdução da escala em matéria de igualdade de género para a programação humanitária; insta os doadores a utilizarem a escala em matéria de igualdade de género para monitorizar a integração da perspetiva de género em todo o ciclo humanitário e considera essencial recolher dados discriminados por sexo e por idade, nomeadamente uma repartição por idade; insta todos os intervenientes e todas as partes interessadas que trabalham na assistência humanitária a adotarem uma abordagem sensível às questões de género nas suas atividades;

4.  Considera que o acesso à educação é fundamental para a capacitação das raparigas e das mulheres; realça que a educação em situações de emergência ajuda a prevenir o casamento precoce de raparigas, a violência sexual e de género, a prostituição e o tráfico de seres humanos; acolhe com satisfação os esforços internacionais no quadro das orientações para prevenir o uso militar de escolas e universidades durante conflitos armados; solicita que a educação abrangente, incluindo a educação sexual e relacional, seja uma parte essencial de todas as ações humanitárias da UE de resposta a todas as situações de emergência;

5.  Incentiva o investimento na capacitação das mulheres através do apoio a projetos geradores de rendimentos, os quais reduzem a sua vulnerabilidade e aumentam a sua independência de forma considerável, promovendo assim o desenvolvimento sustentável, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU;

6.  Incentiva e facilita a cooperação entre os Estados-Membros com vista a melhorar os sistemas de prevenção, preparação e proteção contra catástrofes naturais, tecnológicas ou provocadas pelo ser humano, tanto no interior como no exterior da UE, através da promoção de novas abordagens para a gestão da ajuda humanitária e de instrumentos da UE no domínio da violência baseada no género;

7.  Solicita a integração de serviços orientados para as adolescentes em todas as ações de resposta a emergências, dado que elas correm um maior risco de serem obrigadas a casar – ou até a praticar o sexo transacional ou a prostituição – para ajudar as respetivas famílias, que estão confrontadas com a pobreza e o caos resultante das catástrofes;

8.  Manifesta-se profundamente preocupado com o aumento da violência baseada no género em situações de emergência; insta as partes estatais e não estatais a cumprirem as obrigações jurídicas que lhes incumbem por força do direito internacional humanitário e de outras normas aplicáveis, a adotarem medidas contra a violência baseada no género e a mutilação genital feminina e a garantirem a responsabilização dos respetivos autores; condena veementemente todos os atos de violência baseada no género, em especial os cometidos por pessoal que trabalha sob mandato internacional; salienta a base jurídica declarada a nível internacional do direito à saúde sexual e reprodutiva e dos direitos das vítimas de violência sexual e das pessoas em conflitos;

9.  Salienta que – nos casos em que uma gravidez constitua uma ameaça para a vida de uma mulher ou rapariga ou provoque sofrimento insuportável – o direito humanitário internacional e/ou a legislação internacional em matéria de direitos justificam a possibilidade de um aborto seguro, em vez de perpetuar algo que corresponde a tratamento desumano; insta todas as partes envolvidas nos conflitos a respeitarem o direito das vítimas a todos os cuidados de saúde necessários, incluindo o aborto, tal como previsto pelas Convenções de Genebra e respetivos Protocolos Adicionais;

10.  Condena veementemente o recurso persistente à violação das mulheres e raparigas como arma de guerra; insiste na necessidade de despender mais esforços para garantir o respeito do direito internacional e o acesso a apoio sanitário e psicológico para as mulheres e raparigas vítimas de violência em conflitos; exorta a UE, os Estados-Membros, as organizações internacionais e a sociedade civil a reforçarem a cooperação com vista à sensibilização e ao combate da impunidade;

11.  Considera que todo o pessoal envolvido na prestação de ajuda humanitária, incluindo as forças policiais ou militares, deve receber uma formação adequada que acautele as especificidades do género, e que deve ser adotado um código de conduta rigoroso que impeça esse pessoal de usar de modo abusivo o respetivo cargo e que assegure a igualdade de género;

12.  Exorta os agentes humanitários a integrarem as estratégias de prevenção e atenuação da violência baseada no género em todas as suas intervenções setoriais específicas, fomentando a identificação de novos instrumentos de financiamento da UE, e, para este efeito, a terem em conta as orientações revistas para a integração de medidas contra a violência baseada no género na ação humanitária, preparadas pelo Global Protection Cluster; considera igualmente que os agentes humanitários (incluindo a UE) deveriam consultar as raparigas e os rapazes (especialmente as raparigas adolescentes) em todas as fases da preparação para catástrofes e da resposta às mesmas;

13.  Exorta as agências humanitárias a reforçarem a sua coordenação, a fim de identificar e proteger as vítimas e potenciais vítimas de exploração e abuso sexual;

14.  Salienta a necessidade de serviços de saúde sexual e reprodutiva facilmente acessíveis, abrangentes e coordenados em favor de todas as mulheres em situações de crise.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

15.10.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

5

2

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Maria Arena, Catherine Bearder, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Maria Corazza Bildt, Viorica Dăncilă, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Mary Honeyball, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Vicky Maeijer, Barbara Matera, Angelika Mlinar, Maria Noichl, Marijana Petir, Jordi Sebastià, Michaela Šojdrová, Ernest Urtasun, Ángela Vallina, Jadwiga Wiśniewska, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, Stefan Eck, Arne Gericke, Kostadinka Kuneva, Constance Le Grip, Evelyn Regner, Monika Vana

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jane Collins

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

10.11.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

3

7

Deputados presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Ignazio Corrao, Doru-Claudian Frunzulică, Nathan Gill, Charles Goerens, Enrique Guerrero Salom, Heidi Hautala, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Linda McAvan, Norbert Neuser, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Pedro Silva Pereira, Davor Ivo Stier, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta, Rainer Wieland, Anna Záborská

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Louis-Joseph Manscour, Paul Rübig, Joachim Zeller

VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPETENTE

14

+

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea, Charles Goerens, Paavo Väyrynen

EFDD

Ignazio Corrao

GUE/NGL

Lola Sánchez Caldentey

S&D

Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Louis-Joseph Manscour, Linda McAvan, Norbert Neuser, Elly Schlein, Pedro Silva Pereira

Verts/ALE

Heidi Hautala, Maria Heubuch

3

-

EFDD

Nathan Gill

PPE

Joachim Zeller, Anna Záborská

7

0

GUE/NGL

Marina Albiol Guzmán

PPE

Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Cristian Dan Preda, Paul Rübig, Davor Ivo Stier, Bogdan Brunon Wenta, Rainer Wieland

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

(1)

http://www.un.org/documents/ga/res/46/a46r182.htm

(2)

https://interagencystandingcommittee.org/iasc-transformative-agenda

(3)

https://docs.unocha.org/sites/dms/ROWCA/Coordination/Principles_of_Partnership_GHP_July2007.pdf

(4)

http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/64/290

(5)

https://interagencystandingcommittee.org/files/guidelines-integrating-gender-based-violence-interventions- humanitarian-action

(6)

http://www.preventionweb.net/files/43291_sendaiframeworkfordrren.pdf

(7)

http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/69/313

(8)

http://www.globalhumanitarianassistance.org/wp-content/uploads/2015/06/GHA-Report-2015_-Interactive_Online.pdf

(9)

https://www.humanitarianresponse.info/en/system/files/documents/files/gho-status_report-final-web.pdf

(10)

http://www.ghdinitiative.org/ghd/gns/principles-good-practice-of-ghd/principles-good-practice-ghd.html

(11)

JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

(12)

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:ah0009

(13)

JO L 122 de 24.4.2014, p. 1.

(14)

https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2015/PT/1-2015-335-PT-F1-1.PDF

(15)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

(16)

http://ec.europa.eu/echo/sites/echo-site/files/Gender_SWD_2013.pdf

(17)

http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2015/PT/1-2015-406-PT-F1-1.PDF

(18)

http://ec.europa.eu/atwork/synthesis/aar/doc/echo_aar_2014.pdf

(19)

http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9420-2015-INIT/pt/pdf

(20)

http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9241-2015-INIT/pt/pdf

(21)

http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/137319.pdf (en)

(22)

http://www.preventionweb.net/files/37783_eccommunicationsdgs.pdf

(23)

http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/ec/146311.pdf

(24)

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=JOIN:2015:0040:FIN:PT:PDF

(25)

https://www.worldhumanitariansummit.org/

(26)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0196.

(27)

Textos aprovados, P8_TA(2014)0059.

(28)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0270.

(29)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0231.

(30)

Textos aprovados,P8_TA(2015)0187.

(31)

Textos aprovados,P8_TA(2015)0072.

(32)

Textos aprovados,.P8_TA(2015)0040.

(33)

Textos Aprovados,.P8_TA(2015)0010.

(34)

Textos aprovados,.P8_TA(2015)0317.

(35)

Textos aprovados,.P8_TA(2015)0176

(36)

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=comnat:COM_2015_0419_FIN

(37)

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?qid=1441187290883&uri=SWD:2015:166:FIN

Advertência jurídica