Processo : 2015/2114(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0338/2015

Textos apresentados :

A8-0338/2015

Debates :

PV 16/12/2015 - 19
CRE 16/12/2015 - 19

Votação :

PV 17/12/2015 - 9.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0472

RELATÓRIO     
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23.11.2015
PE 560.836v02-00 A8-0338/2015

sobre exportações de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC

(2015/2114(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Bodil Valero

ERRATAS/ADENDAS
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre exportações de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC

(2015/2114(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares​ (a seguir, «a Posição Comum»)(1),

–  Tendo em conta a revisão da Posição Comum realizada pelo Grupo de Trabalho para a Exportação de Armas Convencionais do Conselho (COARM),

–  Tendo em conta o décimo sexto Relatório Anual elaborado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares(2),

–  Tendo em conta a Decisão 2012/711/PESC do Conselho, de 19 de novembro de 2012, relativa ao apoio às atividades da UE para promover, entre países terceiros, o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC,

–  Tendo em conta a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, de 9 de dezembro de 2003,

–  Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», aprovada pelo Conselho Europeu, em 12 de dezembro de 2003,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2 de abril de 2013(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2014, sobre a ratificação do Tratado sobre o Comércio de Armas(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de maio de 2015, sobre o impacto da evolução dos mercados europeus de defesa nas capacidades de segurança e defesa na Europa, em particular os números 4, 10, 18, 19, 20 e 21(5),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/768/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2013, relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização(7), alterado pelo Regulamento (UE) n.º 599/2014, e a lista de produtos de dupla utilização constante do Anexo I,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2014, intitulada «Análise da política de controlo das exportações: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança» (COM(2014)0244),

–  Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 12 de junho de 2014, sobre a revisão do sistema de controlo das exportações de produtos de dupla utilização,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de novembro de 2014, sobre a análise da política de controlo das exportações,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre direitos humanos e tecnologia: o impacto da intrusão e dos sistemas de vigilância nos direitos humanos em países terceiros(8),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade(9),

–  Tendo em conta a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, adotada pelo Conselho Europeu em 15-16 de dezembro de 2005, e a Ação Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, que revoga a Ação Comum 1999/34/PESC,

–  Tendo em conta a Posição Comum 2003/468/PESC, de 23 de junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento(10),

–  Tendo em conta a atualização da Lista Militar Comum da União Europeia, adotada pelo Conselho, em 9 de fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta o Guia de Utilização da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares,

–  Tendo em conta o Acordo de Wassenaar, de 12 de maio de 1996, sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, bem como as listas destes bens, tecnologias e munições, atualizadas em 2015(11),

–  Tendo em conta as decisões da 19.ª sessão plenária no âmbito do Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, realizada em 3 e 4 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de abril de 2015, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Agenda Europeia para a Segurança (COM(2015)0185)),

–  Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, adotado em 24 de fevereiro de 2006,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma agenda para a mudança» (COM(2011)0637),

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular o Objetivo 16: item 16.4, que exorta os Estados-Membros a reduzirem significativamente os fluxos ilegais de armas;

–  Tendo em conta a Decisão 2014/512/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia,

–  Tendo em conta o artigo 42.º do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Comércio de Armas das Nações Unidas, que entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a Resolução 24/35 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 8 de outubro de 2013, sobre o impacto das transferências de armamentos nos direitos humanos em situações de conflitos armados(12),

–  Tendo em conta o artigo 52.º e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0338/2015),

A.  Considerando que o quadro de segurança geral à volta da UE mudou dramaticamente, especialmente nas vizinhanças meridional e oriental;

B.  Considerando que, de acordo com o artigo 51.º da Carta das Nações Unidas, existe um direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva;

C.  Considerando que, no interesse da estabilidade internacional, é importante proporcionar os meios de dissuasão com base numa avaliação caso a caso, no pleno respeito do artigo 51.º da Carta das Nações Unidas e do quarto critério da Posição Comum relativo à preservação da paz, da segurança e da estabilidade regionais;

D.  Considerando que a disseminação descontrolada de armamento representa um sério risco para a paz e a segurança, os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável; que, a cada minuto, morre no mundo uma pessoa vítima da violência armada e, no mesmo intervalo de tempo, são fabricadas 15 armas novas;

E.  Considerando que a regulamentação do comércio internacional de armas é, por definição, uma ambição global; considerando que a UE deve assegurar a coerência do conjunto da sua ação externa no contexto das suas relações externas, no sentido de promover a democracia e o Estado de direito, prevenir conflitos, erradicar a pobreza, promover o diálogo intercultural e preservar a segurança e a estabilidade internacionais; considerando que, no período de 2010-2014, os Estados-Membros da UE foram responsáveis por 25,4 % das principais armas convencionais distribuídas a nível mundial(13);

F.  Considerando que, nos termos do Tratado de Lisboa, a erradicação da pobreza é o principal objetivo da política de desenvolvimento da UE, bem como uma das prioridades da sua ação externa com vista à obtenção de um mundo mais estável e próspero; que o fornecimento de armas a países em conflito, além de permitir a prática de atos violentos em maior escala, afeta negativamente as possibilidades de desenvolvimento desses países, tal como demonstrado nos relatórios das organizações humanitárias que fizeram os cálculos(14);

G.  Considerando que os Estados-Membros da UE exportaram armas num valor total de 36,7 mil milhões de euros em 2013, dos quais 26,7 mil milhões para países terceiros; considerando que, a título comparativo, o orçamento total do instrumento europeu de vizinhança para o ciclo 2014-2020 é de 15,4 mil milhões de euros; considerando que os Estados-Membros da UE foram responsáveis por 36 % do conjunto das exportações para países terceiros; que dificilmente se pode atribuir estes fluxos comerciais a interesses diretos da UE em matéria de segurança;

H.  Considerando que a Posição Comum 2008/944/PESC constitui um quadro juridicamente vinculativo que define oito critérios para a exportação de armas convencionais a aplicar pelos Estados-Membros da UE nas suas decisões sobre atribuição de licenças; considerando a ponderação que esta posição comum deve merecer, especificamente no contexto do desenvolvimento de um mercado europeu de defesa e de uma base tecnológica e industrial europeia de defesa;

I.  Considerando que os seguintes países terceiros se comprometeram oficialmente a cumprir os critérios e os princípios consagrados na posição comum: Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República Jugoslava da Macedónia, Islândia, Canadá, Montenegro e Noruega;

Quadro de segurança e exportações de armas a nível mundial

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a disseminação de conflitos armados, nomeadamente na Ucrânia, na Síria, no Iraque, na Líbia e no Iémen, bem como com os conflitos internacionais que, neste mundo cada vez mais globalizado, constituem uma ameaça para a estabilidade e a segurança internacional e tornam menos estável e segura a situação na vizinhança da UE; observa que as transferências de armas para os Estados em conflito podem ter contribuído para esta situação;

2.  Considera lamentável que os desenvolvimentos nos últimos dois anos tenham demonstrado que as armas acabam por vezes nas mãos de terroristas ou regimes repressivos, ou de países onde as crianças podem ser recrutadas ou utilizadas em conflitos, ou de regimes que mantêm relações dúbias com o terrorismo internacional ou têm uma política interna e externa agressiva, pelo que considera ser necessário adotar regimes eficazes de controlo de exportação de armas; condena a utilização de armas com o fim de alimentar a insegurança e os conflitos armados, tanto a nível interno como externo, bem como para apoiar a repressão interna, os conflitos regionais ou graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; considera lamentável que o comércio ilícito de armas continue a ser um negócio lucrativo e de grandes dimensões;

3.  Deplora que cerca de meio milhão de pessoas(15) morram todos os anos em resultado da violência armada, tanto em conflitos armados, como devido a atividades criminosas;

4.  Reafirma que a adesão à Posição Comum é fundamental para o cumprimento dos princípios e valores da UE, especialmente nos domínios do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, e para o exercício integral das suas responsabilidades em matéria de segurança regional e mundial;

5.  Assinala que os Estados-Membros da UE constituem grandes exportadores mundiais de armas, com exportações no valor de 36,7 mil milhões de euros em 2013, dos quais 10,7 35 mil milhões de euros foram comercializados entre os Estados-Membros e 25,976 mil milhões de euros se destinaram a países terceiros, de acordo com o 16.º relatório anual; reitera que o artigo 10.º da Posição Comum prevê que considerações relativas a interesses de caráter económico, comercial e industrial por parte dos Estados-Membros não devem afetar a aplicação dos oito critérios que regulamentam as exportações de armas;

6.  Lamenta, contudo, que o artigo 10.º seja muitas vezes esquecido, especialmente pelo facto de as empresas de defesa europeias estarem a compensar cada vez mais a redução do volume de negócios na Europa através de exportações extracomunitárias; mostra-se seriamente preocupado com as consequências para a segurança e a defesa da UE provocadas pela transferência para países terceiros de conhecimentos e tecnologias sensíveis, que representa um risco acrescido de dependência de países terceiros com interesses estratégicos divergentes, como a Rússia;

7.  Recorda que a indústria da defesa deve servir de instrumento para a execução da política defesa e de segurança dos Estados-Membros, garantindo um regime de segurança do abastecimento na UE e contribuindo simultaneamente para a execução de uma PESC e PCSD reforçadas, elementos importantes que contribuem para garantir a estabilidade e a segurança mundiais; reconhece que as exportações de armas têm tido um papel fundamental em termos de reforço e de maior desenvolvimento da base industrial e tecnológica da defesa europeia, que tem desempenhado um papel importante em toda uma série de inovações e de desenvolvimentos tecnológicos;

8.  Reconhece a legitimidade das exportações que cumprem rigorosamente os critérios estabelecidos no artigo 4.º, alínea c), da Posição Comum 2008/944/PESC ao dar resposta a pedidos e petições dirigidos à UE, seguindo os critérios e os direitos de legítima defesa; apoia o fornecimento de armas de defesa em caso de legítima defesa; regista a decisão de alguns Estados-Membros de fornecerem armas de defesa aos Peshmerga no Curdistão iraquiano e à Ucrânia; observa, neste contexto, que os Estados-Membros não se estão a coordenar entre si;

9.  Destaca que, embora as recusas e suspensões de licenças na sequência de embargos ou de conflitos constituam um sinal positivo, indicam também que a política de exportações da UE tem um carácter meramente reativo; considera que, de acordo com a posição comum, seria necessária uma avaliação mais detalhada dos riscos específicos associados aos países beneficiários e dos interesses da UE no domínio da segurança antes da atribuição de licenças;

10.  Nota que os riscos derivados de desvios, contrabando e armazenamento de armas estão a aumentar e permanecem um desafio que carece de resposta; sublinha os riscos de que as armas provenientes de países terceiros com elevados níveis de corrução possam ser reintroduzidas na Europa, graças ao crescente contrabando e tráfico de armas e à falta de controlos nos pontos de entrada (portos, etc.), comprometendo, assim, a segurança dos cidadãos, como foi realçado num relatório recente da Europol(16);

11.  Frisa que os controlos das exportações de armas constituem uma parte integrante da política externa e de segurança da UE e devem ser orientados pelos princípios consagrados no artigo 21.º do TUE, principalmente a promoção da democracia e do Estado de direito, bem como a preservação da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional; lembra que é fundamental garantir a coerência entre as exportações de armas e a credibilidade da UE enquanto defensora dos direitos humanos a nível mundial; manifesta a sua profunda convicção de que uma aplicação mais eficaz dos oito critérios da Posição Comum representaria um importante contributo para o desenvolvimento tanto da PESC como da PCSD; solicita que a nova estratégia global da UE em matéria de política externa e de segurança pondere devidamente os problemas relativos às exportações de armas, à luz da evolução do novo contexto em matéria de segurança e dos correspondentes riscos e ameaças aos interesses europeus que lhe estão associados;

12.  Lamenta o facto de as transferências ilegítimas, ilícitas e não regulamentadas de armas continuarem a comprometer a estabilidade política e a prejudicar o desenvolvimento democrático, social e/ou económico em certas regiões do globo; reconhece que a interpretação coerente e a implementação efetiva do oitavo critério da Posição Comum 2008/944/PESC seria uma contribuição decisiva para os objetivos de coerência das políticas da UE numa perspetiva de desenvolvimento; apela a uma atenção permanente ao oitavo critério no sentido de avaliar o eventual impacto negativo das despesas militares nas perspetivas de desenvolvimento dos países recetores mais pobres;

O Tratado sobre o Comércio de Armas

13.  Regozija-se com a entrada em vigor do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA); congratula-se com as atividades de informação e sensibilização empreendidas pela UE para promover a ratificação e a implementação universais do TCA, e apela a que sejam desenvolvidos esforços sustentados neste domínio, nomeadamente com os países que são os principais vendedores de armas do mundo; insta os Estados-Membros que ainda não ratificaram o TCA a que o façam o mais rapidamente possível; reconhece que o TCA, embora represente uma conquista positiva, comporta ainda limitações e ambiguidades (conceitos pouco claros, exceções à obrigação de elaboração de relatórios, inexistência de um regime de sanções);

14.  Congratula-se com o sucesso da primeira conferência dos Estados Partes, realizada em Cancun de 24 a 27 de agosto 2015, mas realça o facto de não se ter alcançado um acordo relativamente ao modelo a utilizar para os relatórios anuais; considera que o Tratado só terá verdadeiramente sucesso se for possível promover a sua universalização e forem estabelecidos mecanismos vinculativos ou sancionatórios, que deverão ser utilizados em caso de não aplicação das regras definidas;

15.  Acolhe favoravelmente a obrigação de os Estados aderentes ao TCA terem em conta, no processo de tomada de decisões relativamente às licenças, o risco de as armas transferidas poderem ser utilizadas para cometer ou possibilitar atos graves de violência baseada no género ou contra mulheres e crianças; solicita aos Estados-Membros que reforcem os termos da Posição Comum em matéria de violência de caráter sexista ou de atos graves de violência praticados contra mulheres e crianças;

16.  Louva o facto de a UE ter um quadro juridicamente vinculativo, único no mundo, através do qual se executa o controlo das exportações de armas, incluindo em regiões problemáticas e países com um historial questionável em matéria de direitos humanos; acolhe favoravelmente, neste contexto, o facto de vários países europeus e países terceiros terem aderido ao sistema de controlo das exportações de armas com base na Posição Comum;

17.  Acolhe favoravelmente o facto de a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Canadá, a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Islândia, o Montenegro e a Noruega se terem comprometido a cumprir os critérios e os princípios consagrados na Posição Comum 2008/944/PESC; assinala que, entre a UE e os referidos países terceiros, existe um sistema especial de intercâmbio de informações desde 2012;

A Posição Comum

18.  Recorda que a Posição Comum deve conduzir a uma abordagem coordenada em relação ao comércio de armas que não afete o direito de os Estados-Membros aplicarem políticas nacionais mais restritivas, tal como estipulado no artigo 3.º da Posição Comum; recorda ainda que a recusa de transferir qualquer tecnologia militar ou armamento continua, todavia, a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros e que as normas comuns estabelecidas pela Posição Comum devem ser consideradas, em consonância com o considerando 3, como o mínimo em matéria de gestão das transferências de tecnologia militar; destaca que a harmonização a nível da UE não deve ser usada como um pretexto para dissolver normas nacionais mais estritas;

19.  Insta os Estados-Membros a interpretarem coerentemente e aplicarem rigorosamente os critérios da Posição Comum em todos os casos, não deixando considerações de ordem política e económica sobrepor-se ao processo de tomada de decisão; insta ainda os Estados-Membros a anularem os contratos já concluídos sempre que uma transação deixe de respeitar a Posição Comum em resultado de uma mudança drástica da situação;

20.  Considera que o verdadeiro problema é representado por uma aplicação aproximativa e por uma interpretação vaga da posição comum por parte dos Estados-Membros e que, por conseguinte, é essencial que se proceda a uma aplicação homogénea e ambiciosa dos oito critérios; realça a este respeito a falta de mecanismos sancionatórios em caso de violação dos critérios e considera que devem prever-se métodos de verificação independente e mecanismos sancionatórios em caso de violação da posição comum;

21.  Assinala a revisão da Posição Comum 2008/944 elaborada pelo COARM e a conclusão de que esta serve de forma adequada os objetivos estipulados pelo Conselho e está em conformidade com o TCA; observa que não foi introduzida qualquer alteração, apesar da gravidade da situação na Síria e no Iraque, do recrudescimento dos atos terroristas, dos conflitos e da instabilidade que se generalizaram por todo o Médio Oriente e norte de África e que poderiam, por sua vez, ter repercussões sobre a segurança da própria União;

22.  Toma nota da atualização do Guia de Utilização da Posição Comum do Conselho e da Lista Militar da UE; aguarda com expectativa a adoção de um novo mecanismo de partilha de informação em linha por parte do COARM; congratula-se com as novas referências feitas a aspetos do TCA que não estão ainda incluídas na Posição Comum e com as alterações à elaboração de orientações para o sétimo critério; apela a que sejam envidados esforços, em especial no que se refere a orientações sobre a aplicação eficaz do oitavo critério;

23.  Apela aos Estados-Membros para que garantam uma aplicação mais estrita do oitavo critério; acredita que os Estados-Membros incluídos a nível europeu no COARM devem alargar as suas avaliações de modo a que incluam uma ênfase na situação do país de destino, bem como na tecnologia militar específica em causa; encoraja os Estados-Membros a aplicarem critérios nacionais mais rigorosos;

24.  Manifesta preocupação com o efeito que as ameaças de ações judiciais por parte de empresas de alguns Estados-Membros, sejam reais ou aparentes, possa estar a ter na consideração dos pedidos de licença de exportação; relembra os Estados-Membros de que a aplicação rigorosa e escrupulosa dos oito critérios proporciona as bases necessárias para recusar licenças;

25.  Assinala que o segundo critério exige que os Estados-Membros se recusem a emitir licenças de exportação caso haja «risco manifesto» de a tecnologia ou o equipamento militar a exportar serem utilizados para fins de repressão interna; considera que este critério dá azo a uma aplicação incoerente das regras comuns e apela, por conseguinte, à colaboração com os representantes do Conselho da Europa, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos e as organizações de defesa dos direitos humanos para uma maior clarificação do segundo critério;

26.  Critica as frequentes violações dos oito critérios por parte de vários Estados-Membros; lamenta a inexistência de mecanismos de sanções em caso de violação dos oito critérios por parte de um Estado-Membro e lamenta que não existam planos para o efeito; entende que devem ser previstos sistemas de controlo independentes e mecanismos de sanções em caso de incumprimento da Posição Comum;

27.  Exorta cada um dos Estados-Membros a tratar o conceito de risco em processos de atribuição de licenças para transferência de armas com base no princípio da precaução, como acontece quando se lida com outras áreas problemáticas como o terrorismo, o branqueamento de capitais e as preocupações ambientais;

28.  Manifesta preocupação com o facto de a atual Posição Comum não incluir um «direito de contestação» relativo à atribuição de licenças de controlo de exportações por parte de outros Estados-Membros;

29.  Insta os Estados-Membros a apoiarem a criação de uma autoridade europeia de controlo de armas independente, sob a égide a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança; considera que a referida autoridade deve ficar habilitada a emitir um parecer relativamente aos Estados-Membros que planeiem atribuir uma licença que foi negada por outro(s) Estado(s)-Membro(s); considera que este parecer deve consistir numa avaliação independente da aplicabilidade dos oito critérios comuns; considera, além disso, que o referido parecer também pode ser solicitado pelos Estados-Membros para avaliar a aplicabilidade dos oito critérios comuns em relação a qualquer licença de exportação europeia;

30.  Sublinha a necessidade de garantir uma política mais coerente em matéria de embargos e de os executar com efeito imediato; insta os Estados-Membros a clarificarem as disposições nacionais e internacionais relativas às exportações de armas «militares» e «não militares», tendo em conta que estas disposições poderiam permitir que as transferências de armas ligeiras, ao serem descritas como armas «não militares», contornem os sistemas regulamentares;

31.  Considera ser necessário efetuar um controlo mais rigoroso das atividades de intermediação de armas e das atividades conexas na UE, que, devido aos diferentes sistemas de controlo nacionais, podem escapar aos sistemas de controlo dos Estados-Membros; apela, por conseguinte, à criação e aplicação eficaz de um regime de registo que obrigue os intermediários a comunicarem integralmente as suas atividades;

32.  Relembra que o Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícito de armas de fogo visa controlar eficazmente a transferência de armas de fogo para uso civil; reconhece a legitimidade da exportação de armas de caça e de desporto para uso civil, regulada pelo referido regulamento; congratula-se com a revisão da legislação da UE no domínio das armas de fogo (inclusive no domínio da desativação, das sanções administrativas e das armas de sinalização) e o propósito de reforçar a cooperação policial com os países vizinhos no que respeita ao tráfico de armas; exorta, neste contexto, a Comissão a reforçar as capacidades da Europol;

33.  Insta os Estados-Membros a incluírem um mecanismo na Posição Comum que congele automaticamente uma licença de exportação de armas existente para países contra os quais tenha sido determinado um embargo de armas europeu após a licença de controlo de exportações ter sido concedida;

34.  Sugere que se explore a possibilidade de aplicar e alargar os oito critérios à transferência dos serviços associados à exportação de armas, como os serviços de consultadoria e as atividades em países terceiros das empresas militares privadas sediadas na UE; apela para uma abordagem europeia unificada relativamente à questão dos arsenais flutuantes;

35.  Insta todos os Estados-Membros que ainda não cumprem integralmente a Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento, a explicarem o motivo do seu incumprimento e quais as medidas que propõem tomar e quando, a fim de honrarem as suas obrigações nos termos dessa Posição Comum; incentiva os Estados-Membros a incluírem os serviços de transporte e financiamento de armas nas respetivas legislações sobre intermediação de armamento;

36.  Manifesta a sua preocupação com os possíveis desvios de exportações e solicita aos Estados-Membros que instaurem um sistema de controlo eficaz (sistemas de vigilância, cláusula de não utilização indevida nos certificados dos destinatários finais, inspeções no local aos destinatários finais), incluindo um reforço do pessoal afeto a este fim; considera que a cooperação entre os Estados-Membros, entre os Estados-Membros e a Europol e a Eurojust, bem como com países terceiros, deveria ser reforçada a fim de facilitar a perseguição judicial de intermediários e contrabandistas que efetuam transferências de armas ilegais; insta o Conselho a alinhar melhor o sétimo critério com o artigo 11.º do TCA;

37.  Manifesta-se profundamente preocupado com a possibilidade de os controlos da UE às exportações serem contornados através da produção sob licença em países terceiros ou através de filiais de empresas da UE sediadas no estrangeiro; insta o COARM a considerar esta questão em profundidade no seu próximo relatório anual;

38.  Apela a uma coordenação reforçada ao nível do trabalho dentro do Conselho e do SEAE, a fim de assegurar que os aspetos associados à prevenção de conflitos, ao desenvolvimento e aos direitos humanos sejam devidamente tidos em conta; apela para a realização de consultas regulares entre o COARM e o COHOM, bem como ao estabelecimento de contactos por parte do COARM com todos os intervenientes relevantes da UE, como o Intcen, o Coordenador da UE para luta contra o terrorismo e as delegações da UE, a fim de melhorar a coerência e a partilha de informações que possam ser relevantes para as decisões sobre atribuição de licenças de transferência de armas, especialmente no que diz respeito aos riscos existentes nos países destinatários propostos, visando melhorar a qualidade das decisões tomadas no contexto da Posição Comum;

Transparência

39.  Lamenta a adoção tardia do décimo sexto relatório anual, tornando-o o mais atrasado de sempre;

40.  É de opinião que os relatórios anuais sobre exportações de armas são instrumentos importantes para promover a transparência do comércio de armas; considera, pois, lamentável que apenas 21 Estados-Membros tenham apresentado observações completas ao décimo sexto relatório anual; assinala que observações completas significam dados sobre o valor financeiro tanto das licenças de exportação de armas emitidas como das exportações reais, discriminadas por destino e categoria da Lista Militar da UE; regista o facto de a Grécia não ter fornecido quaisquer informações, que a Alemanha e o Reino Unido não tenham apresentado dados sobre as suas exportações de armas e que a França tenha fornecido um valor total para as exportações de armas que não estava discriminado; constata que estes países, com exceção da Grécia, são precisamente os maiores exportadores e aqueles que devem assumir uma maior responsabilidade pelo impacto global das exportações de armas da UE; insta os restantes Estados-Membros a cumprirem as respetivas obrigações de apresentar um relatório anual e a disponibilizarem dados para o décimo sexto relatório anual retrospetivamente e para os futuros relatórios anuais em tempo oportuno;

41.  Observa que o relatório inclui informação padronizada relativa às licenças de exportação emitidas, mas não engloba informação abrangente sobre as exportações reais de armas; exorta o Conselho e a VP/AR a procurarem formas de melhorar o cumprimento da obrigação de apresentação de relatórios e de aumentarem a transparência e o escrutínio público do quadro de controlo das exportações, nomeadamente assegurando que os Estados-Membros comunicam todas as exportações de armas; solicita que seja colmatada esta lacuna e que se preveja um relatório anual que realce os dados efetivos de exportação, de forma discriminada por tipo e destino;

42.  Solicita a introdução de um procedimento de comunicação e apresentação de relatórios padronizado, incluindo um prazo, para que a informação real sobre as exportações e as licenças seja aplicada e cumprida uniformemente em todos os Estados-Membros; apela aos Estados-Membros para que apresentem relatórios completos sobre as licenças recusadas, incluindo informação com base em licenças específicas relativamente ao estado beneficiário e à autoridade em causa, descrição e quantidade de produtos a serem transferidos, respeitando as subcategorias da Lista Militar, juntamente com o motivo preciso da respetiva recusa; propõe a alteração do formato do relatório anual e que o relatório seja novamente publicado como base de dados em linha, pública, interativa e aberta à consulta;

43.  Solicita um melhor processo de consulta entre os Estados-Membros no que diz respeito às transferências para regiões ou países frágeis e instáveis, particularmente os que revelam atitudes agressivas contra os países vizinhos; apela para uma verificação aprofundada e sistemática da aplicação do regime de sanções da UE contra a Rússia nas exportações de armas e venda de tecnologias de dupla utilização; apela aos Estados-Membros para que estabeleçam uma lista de pessoas (tanto coletivas como singulares) que foram reconhecidas culpadas de violação da legislação relativa à exportação de armas e de terem praticado desvios devidamente identificados, bem como das que, apesar de não terem sido alvo de condenação em tribunal, seja conhecida a sua implicação no tráfico de armas ou a sua participação em atos que colocam em risco a segurança internacional; insta os Estados-Membros a fornecerem informações detalhadas sobre os procedimentos para a revocação ou suspensão das licenças concedidas no que toca a países sujeitos a um embargo;

44.  Considera indispensável que os países candidatos à adesão à UE observem as posições e os princípios da União em matéria de exportação e comércio de armas;

45.  Solicita um controlo e uma cooperação sobre o tráfico de armas através de ações de colaboração entre polícias e autoridades aduaneiras, com base no intercâmbio de informações e de bases de dados, a fim de reduzir ao mínimo o risco de segurança para a União Europeia e os seus cidadãos;

Escrutínio público

46.  Lembra que os governos detêm a responsabilidade política de tomar decisões sobre a exportação de bens militares ou de dupla utilização; insta os Estados-Membros a fornecerem informações detalhadas sobre cada uma das licenças concedidas, a fim de permitir uma monitorização no domínio europeu para que os países não violem os critérios da Posição Comum devido a interesses económicos, políticos ou pessoais; solicita que o SEAE/COARM assuma a responsabilidade de analisar as licenças que suscitem dúvidas sobre a sua conformidade com os critérios dispostos na Posição Comum;

47.  Defende com veemência que os cidadãos e os parlamentos têm o direito de ser informados em pormenor sobre as decisões dos seus governos relativamente à exportação de armas, visto que estas afetam a segurança e o bem-estar da sua nação e dos outros países, sempre numa lógica de transparência e de controlo público reforçado; solicita que os relatórios sejam tornados públicos;

48.  Solicita ao Conselho e ao SEAE que melhorem também o acesso à informação relativamente às políticas da UE em matéria de sanções e embargos de armas, uma vez que essa informação muitas vezes não está atualizada nem facilmente acessível;

49.  Solicita o reforço do controlo parlamentar, tanto a nível nacional como europeu, através de relatórios anuais aos parlamentos; solicita igualmente que as exportações europeias de armas e a política das indústrias de defesa na Europa sejam debatidas na próxima Conferência Interparlamentar sobre a PESC/PCSD;

50.  Acolhe favoravelmente a realização de consultas regulares à sociedade civil com vista a aumentar a transparência; insta a Comissão e o SEAE/COARM a prosseguirem este diálogo com a sociedade civil, as ONG e os círculos de reflexão relevantes; incentiva a sociedade civil e os meios académicos a fazerem um escrutínio independente do comércio de armas;

Novas tecnologias e a questão dos bens de dupla utilização

51.  Entende que os desenvolvimentos tecnológicos tornam cada vez mais difícil distinguir entre um uso puramente militar e um uso puramente civil e que, por conseguinte, deve prestar-se particular atenção à Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização (Dual Use List), ao abrigo do Acordo de Wassenaar; apela à VP/AR, aos Estados-Membros e à Comissão para que assegurem que não existem lacunas ao nível do Acordo de Wassenaar ou entre a Lista Militar e os anexos do regulamento relativo aos bens de dupla utilização, dando particular atenção às novas tecnologias de importância estratégica, como os sistemas de veículos aéreos pilotados à distância, a robótica aplicada e a tecnologia de vigilância;

52.  Relembra que a proliferação de determinadas tecnologias de vigilância e intrusão em todo o mundo, além de prejudicarem os direitos humanos, podem constituir também uma ameaça para os interesses estratégicos europeus e para a nossa infraestrutura digital;

53.  Acolhe favoravelmente a atual iniciativa da Comissão destinada a modernizar os controlos das exportações de bens de dupla utilização da UE e a sua intenção de apresentar uma nova proposta legislativa no primeiro semestre de 2016 com vista à adoção de políticas inteligentes e eficazes que regulem a exportação comercial de serviços relativos à aplicação e utilização das chamadas tecnologias de dupla utilização, a par de salvaguardas eficazes, a fim de prevenir que estes controlos das exportações causem danos na investigação científica e a nível da segurança informática; sublinha que a proposta deve também ter como objetivo melhorar a coerência e a transparência do regime de controlo das exportações e ter totalmente em consideração a natureza dinâmica dos desafios de segurança e a rapidez da evolução tecnológica, especialmente no tocante aos programas informáticos e aos equipamentos de vigilância e intrusão; acolhe favoravelmente o acordo obtido em 4 de dezembro de 2013 pelos Estados participantes no Acordo de Wassenaar no sentido de adotar controlos nas áreas da vigilância, da repressão, das ferramentas de recolha de informações e dos sistemas de vigilância das redes; recorda a necessidade urgente de abordar as exportações potencialmente perigosas de produtos e serviços de TIC que podem ser utilizados em conexão com as violações dos direitos humanos em certos países terceiros, como estipulado na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de abril de 2014;

54.  Insta os Estados-Membros a disponibilizarem recursos suficientes para implementar e executar os controlos das exportações, intermediações e transferência de bens de dupla utilização; acolhe favoravelmente os atuais programas de desenvolvimento de capacidades financiados pela UE que visam apoiar os sistemas de controlo de exportações de bens de dupla utilização em países terceiros; exorta, além disso, os Estados-Membros a mobilizarem capacidades de formação dentro da UE;

55.  Frisa que a Comissão deve ser capaz de facultar, de forma diligente, informações exatas e atualizadas sobre a legalidade ou os eventuais efeitos nocivos das potenciais transações às empresas que tenham dúvidas sobre se devem ou não candidatar-se a uma licença de exportação;

56.  Solicita à Comissão que apresente propostas no sentido de rever a forma como os padrões da UE relativos às TIC poderiam ser utilizados para prevenir os impactos potencialmente nocivos das exportações destas tecnologias ou de outros serviços para países terceiros, onde conceitos como «interceção legal» não podem ser considerados equivalentes aos da União Europeia ou, por exemplo, onde há um registo negativo em termos de direitos humanos ou onde o Estado de direito é inexistente;

57.  Reafirma que as normas da UE, nomeadamente as estabelecidas na sua Carta dos Direitos Fundamentais, devem prevalecer sobre outras considerações na avaliação de incidentes que envolvam a utilização de tecnologias de dupla utilização de uma forma que seja suscetível de atentar contra os direitos humanos;

58.  Lamenta que certas empresas europeias, bem como empresas internacionais que comercializam tecnologias de dupla utilização, cooperem ativamente com regimes que não respeitam os direitos humanos, apesar de estarem conscientes dos efeitos nocivos deste comércio sobre os direitos humanos;

59  Exorta a Comissão a excluir publicamente as empresas envolvidas em tais atividades dos procedimentos de adjudicação de contratos da UE, bem como do seu financiamento para investigação e desenvolvimento e de qualquer outro tipo de apoio financeiro;

60.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente / Alta Representante e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

16.11.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

52

6

6

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, James Carver, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Arnaud Danjean, Mark Demesmaeker, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Afzal Khan, Janusz Korwin-Mikke, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Vincent Peillon, Tonino Picula, Kati Piri, Andrej Plenković, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Jacek Saryusz-Wolski, Jaromír Štětina, Charles Tannock, László Tőkés, Johannes Cornelis van Baalen, Geoffrey Van Orden

Suplentes presentes no momento da votação final

Ignazio Corrao, Luis de Grandes Pascual, Angel Dzhambazki, Tanja Fajon, Mariya Gabriel, Liisa Jaakonsaari, Javi López, Urmas Paet, Miroslav Poche, Soraya Post, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Igor Šoltes, Renate Sommer, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Beatriz Becerra Basterrechea, Heidi Hautala, Svetoslav Hristov Malinov, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivan Štefanec, Patricija Šulin

(1)

JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

(2)

JO C 103 de 27.3.2015, p. 1.

(3)

Tratado sobre o Comércio de Armas, ONU, 13-27217.

(4)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0081.

(5)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0215.

(6)

JO L 341 de 18.12.2013, p. 56.

(7)

JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

(8)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0288.

(9)

JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

(10)

JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.

(11)

http://www.wassenaar.org/controllists/, «Lista de bens e tecnologias de dupla utilização e lista de munições», Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, 25 de março de 2015.

(12)

A/HRC/RES/24/35

(13)

«Tendências ao nível das transferências internacionais de armas», 2014, Ficha Técnica SIPRI, março de 2015.

(14)

IANSA, Oxfam Internacional e Saferworld, «Os milhões perdidos de África – O fluxo internacional de armas e o custo dos conflitos», 2007.

(15)

«Global Burden of Armed Violence 2015: Every Body Counts» – relatório da Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento.

(16)

«Explorando a criminalidade organizada de amanhã», Europol (2015).

Advertência jurídica