Processo : 2015/0809(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0351/2015

Textos apresentados :

A8-0351/2015

Debates :

PV 14/12/2015 - 17
CRE 14/12/2015 - 17

Votação :

PV 15/12/2015 - 4.20
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0443

RELATÓRIO     *
PDF 443kWORD 95k
3.12.2015
PE 571.489v02-00 A8-0351/2015

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Estratégica no combate à criminalidade grave e ao terrorismo entre os Emirados Árabes Unidos e a Europol

(10510/2015 – C8-0275/2015 – 2015/0809(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Alessandra Mussolini

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Estratégica no combate à criminalidade grave e ao terrorismo entre os Emirados Árabes Unidos e a Europol

(10510/2015 – C8-0275/2015 – 2015/0809(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10510/2015),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C80275/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(1), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas(2), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos(3),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0351/2015),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Exorta a Comissão a analisar, após a entrada em vigor do novo Regulamento Europol (2013/0091 (COD)), as disposições do acordo de cooperação; insta a Comissão a informar o Parlamento e o Conselho sobre os resultados desta análise e, se necessário, a apresentar uma recomendação que autorize a abertura da renegociação internacional do acordo;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Europol.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 2, da Decisão do Conselho sobre a Europol em vigor (Decisão 2009/371/JAI), incumbe ao Conselho aprovar a celebração de acordos de cooperação internacional com Estados terceiros ou organizações internacionais, após consultar o Parlamento Europeu. Tais acordos podem dizer respeito ao intercâmbio de informações operacionais, estratégicas, técnicas ou classificadas. O acordo de cooperação operacional também inclui o intercâmbio de dados pessoais.

O presente projeto diz respeito à proposta de aprovação de um acordo de cooperação estratégica entre a Europol e os Emirados Árabes Unidos. Um acordo estratégico desta natureza exclui o intercâmbio de dados pessoais, pelo que, no presente caso, a questão da proteção de dados não é pertinente. As informações trocadas poderiam incluir conhecimentos especializados, relatórios gerais de situação, resultados de análises estratégicas, informações quer sobre processos de investigação penal, quer sobre métodos de prevenção da criminalidade, atividades de formação, prestação de aconselhamento e apoio em determinadas investigações penais.

Parece haver uma necessidade operacional clara de cooperação entre a Europol e os Emirados Árabes Unidos. De acordo com a Europol, os Emirados Árabes Unidos revestem-se de uma importância crescente na luta contra a criminalidade organizada, já que este país se está a tornar cada vez mais uma plataforma de criminalidade económica e financeira. Capitais provenientes de atividades criminosas, tais como a fraude relacionada com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a fraude intracomunitária do operador fictício (MTIC — Missing Trader Intra-Community) e o branqueamento de capitais têm sido reinvestidos nos Emirados Árabes Unidos. Além disso, os principais criminosos envolvidos nestas fraudes procuraram refúgio nesse país.

A relatora é favorável à celebração do presente acordo de cooperação estratégica com os Emirados Árabes Unidos, uma vez que prestaria um contributo para a luta contra a fraude financeira e a reforçaria, contribuindo ainda para intensificar a cooperação internacional no domínio da investigação financeira e noutros domínios pertinentes em matéria penal.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Cooperação estratégica no combate à criminalidade grave e ao terrorismo entre os Emirados Árabes Unidos e a Europol

Referências

10510/2015 – C8-0275/2015 – 2015/0809(CNS)

Data de consulta do PE

18.9.2015

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

5.10.2015

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

5.10.2015

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

13.10.2015

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Alessandra Mussolini

10.11.2015

 

 

 

Exame em comissão

10.11.2015

30.11.2015

 

 

Data de aprovação

30.11.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

15

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Michał Boni, Ignazio Corrao, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Barbara Kudrycka, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Louis Michel, Claude Moraes, Alessandra Mussolini, József Nagy, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Marek Jurek, Ska Keller, Miltiadis Kyrkos, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Emilian Pavel, Morten Helveg Petersen, Barbara Spinelli, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jens Geier, Gabriele Preuß, Marco Zanni

Data de entrega

3.12.2015

VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPENTE

37

+

ECR

Jussi Halla-aho, Marek Jurek, Branislav Škripek, Helga Stevens, Beatrix von Storch

EFDD

Kristina Winberg

PPE

Michał Boni, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, József Nagy, Csaba Sógor, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Jens Geier, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Miltiadis Kyrkos, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Emilian Pavel, Soraya Post, Gabriele Preuß, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

15

-

ALDE

Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Louis Michel, Morten Helveg Petersen, Cecilia Wikström

EFDD

Ignazio Corrao, Marco Zanni

ENF

Harald Vilimsky

GUE/NGL

Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

NI

Udo Voigt

VERTS/ALE

Jan Philipp Albrecht, Ska Keller, Judith Sargentini, Bodil Valero

0

0

 

 

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

(1)

JO C 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2)

JO C 325 de 11.12.2009, p. 6.

(3)

JO C 325 de 11.12.2009, p. 12.

Advertência jurídica