Processo : 2015/0808(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0352/2015

Textos apresentados :

A8-0352/2015

Debates :

Votação :

PV 16/12/2015 - 11.4

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0453

RELATÓRIO     *
PDF 369kWORD 92k
3.12.2015
PE 569.858v02-00 A8-0352/2015

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Bósnia-Herzegovina e a Europol

(10509/2015 – C8-0276/2015 – 2015/0808(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Lorenzo Fontana

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Bósnia-Herzegovina e a Europol

(10509/2015 – C8-0276/2015 – 2015/0808(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10509/2015),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0276/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(1), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas(2), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos(3),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0352/2015),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita à Comissão que, após a entrada em vigor do novo Regulamento Europol [2013/0091(COD)], avalie as disposições do acordo de cooperação, em especial as disposições relativas à proteção de dados; solicita à Comissão que informe o Parlamento e o Conselho sobre os resultados dessa avaliação e que, se necessário, apresente uma recomendação com vista a autorizar a abertura da renegociação internacional do acordo;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Europol.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Cooperação operacional e estratégica entre a Bósnia-Herzegovina e a Europol

Referências

10509/2015 – C8-0276/2015 – 2015/0808(CNS)

Data de consulta do PE

18.9.2015

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

5.10.2015

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

5.10.2015

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

13.10.2015

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Lorenzo Fontana

10.11.2015

 

 

 

Exame em comissão

10.11.2015

30.11.2015

 

 

Data de aprovação

30.11.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

15

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Michał Boni, Ignazio Corrao, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, Louis Michel, Claude Moraes, Alessandra Mussolini, József Nagy, Judith Sargentini, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Marek Jurek, Ska Keller, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Morten Helveg Petersen, Barbara Spinelli, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Marco Zanni

Data de entrega

3.12.2015

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

23

+

ECR

Jussi Halla-aho, Marek Jurek, Branislav Škripek, Helga Stevens, Beatrix von Storch

EFDD

Kristina Winberg

PPE

Michał Boni, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, József Nagy, Csaba Sógor, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

15

-

ALDE

Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Louis Michel, Morten Helveg Petersen, Cecilia Wikström

EFDD

Ignazio Corrao, Marco Zanni

ENF

Harald Vilimsky

GUE/NGL

Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

NI

Udo Voigt

VERTS/ALE

Jan Philipp Albrecht, Ska Keller, Judith Sargentini, Bodil Valero

1

0

S&D

Claude Moraes

Legenda dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2)

JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.

(3)

JO L 325 de 11.12.2009, p. 12.

Advertência jurídica