Processo : 2015/2295(BUD)
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A8-0363/2015

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Votação :

PV 16/12/2015 - 11.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0454

RELATÓRIO     
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10.12.2015
PE 571.687v02-00 A8-0363/2015

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura da Irlanda - EGF/2015/006 IE/PWA International)

(COM(2015)0555 – C8-0329/2015 – 2015/2295(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Victor Negrescu

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura da Irlanda - EGF/2015/006 IE/PWA International)

(COM(2015)0555 – C8-0329/2015 – 2015/2295(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0555 – C8-0329/2015),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no n.º 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0363/2015),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação da própria empresa;

D.  Considerando que a Irlanda apresentou a candidatura EGF/2015/006 IE/PWA International a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 108 despedimentos na PWA International Ltd (PWAI), que opera na divisão 33 da NACE Rev. 2 («Reparação e instalação de máquinas e equipamentos»)(4) nas regiões de nível NUTS(5) 2 do sul e do leste da Irlanda, e que as estimativas apontam para que todos os trabalhadores despedidos participem nas medidas;

E.  Considerando que a candidatura não satisfaz os critérios de elegibilidade tradicionais previstos no Regulamento FEG, no que diz respeito ao número de despedimentos, e é apresentada ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento, que prevê derrogações em circunstâncias excecionais;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os argumentos apresentados pela Irlanda constituem «circunstâncias excecionais» e, por conseguinte, a Irlanda tem direito a uma contribuição financeira de 442 293 EUR ao abrigo do referido regulamento;

2.  Constata que as autoridades irlandesas apresentaram a candidatura a uma contribuição financeira do FEG em 19 de junho de 2015, e que a Comissão concluiu a respetiva avaliação em 6 de novembro de 2015; congratula-se com esta rápida avaliação, feita em menos de cinco meses;

3.  Observa que a PWAI foi criada em 1989, em Rathcoole, Co Dublim, sob a forma de joint venture entre a United Technologies Corporation e a Lufthansa Technik Airmotive Ireland;

4.  Observa que, durante a década de 90, a Irlanda se especializou no setor da manutenção, reparação e revisão (MRR), o que na altura lhe trouxe benefícios, mas que depois a viria a tornar particularmente vulnerável à tendência recente para a localização de atividades de MRR na proximidade de centros de expansão da aviação a nível mundial, ou seja, da Ásia, bem como aos impactos negativos de acordos comerciais internacionais; considera que a existência de duas outras candidaturas irlandesas ao FEG no setor da «reparação e instalação de máquinas e equipamentos»(6) constitui uma prova dessa vulnerabilidade; observa ainda que as atividades de MRR na Europa, nomeadamente na Irlanda, foram gravemente afetadas na sequência do encerramento da SR Technics, em 2009, e da Lufthansa Technik Airmotive Ireland, em 2014, que resultaram na perda de aproximadamente 1520 empregos;

5.  Observa que, embora a taxa de desemprego em South Dublin (11,61%) seja apenas ligeiramente superior à média nacional (10,83%), estes valores ocultam situações de acentuadas desvantagens a nível local e que o encerramento da PWAI teve graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional, com base na difícil situação que já existia na região, combinada com o efeito cumulativo do encerramento de três grandes empresas com atividades de MRR num curto período de tempo;

6.  Está ciente de que a difícil situação que já existia na região, combinada com o efeito cumulativo do encerramento de três grandes empresas com atividades de MRR num curto período de tempo, bem como o facto de nenhum empregador deste setor permanecer na Irlanda, podem justificar uma derrogação ao número mínimo de 500 despedimentos previsto no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG; reitera, a este respeito, a sua recomendação à Comissão no sentido de que clarifique os critérios de derrogação previstos no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG ou que reduza o número mínimo de 500 trabalhadores despedidos;

7.  Congratula-se com a decisão das autoridades irlandesas de, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 22 de maio de 2015, muito antes da decisão sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

8.  Congratula-se ainda com o facto de 108 jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), com menos de 25 anos de idade à data da apresentação da candidatura, terem igualmente acesso a serviços personalizados cofinanciados pelo FEG;

9.  Observa que a Irlanda está a planear cinco tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: (i) orientação e planeamento e desenvolvimento de carreira, (ii) bolsas de formação FEG, (iii) programas de formação e ensino avançados, (iv) programas de ensino superior, e (v) subsídios limitados no tempo; recomenda que este programa do FEG siga um programa semelhante ao programa do FEG para a SR Technics, que conduziu a resultados positivos e colocou 53,45% dos beneficiários novamente no mercado de trabalho em setembro de 2012, menos de 12 meses após o final do programa; observa que as despesas relativas a essas medidas são elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 22 de maio de 2014 a 19 de junho de 2017;

10. Congratula-se com a variedade de medidas de formação a disponibilizar aos beneficiários; observa que as ajudas à criação de empresas e ao emprego independente apenas serão disponibilizadas a um número limitado de beneficiários;

11. Regista que as autoridades estimam que 24,81 % dos custos serão utilizados em subsídios limitados no tempo, o que permanece muito abaixo do máximo permitido de 35 % do custo total;

12.  Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais;

13.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deve antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos;

14.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formações adaptadas e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

15.  Observa que as autoridades irlandesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

16.  Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o impacto potencial na eficácia da instrução do processo;

17. Solicita à Comissão que garanta que as decisões em matéria de política comercial sejam examinadas do ponto de vista do seu impacto potencial no mercado de trabalho da União;

18. Lamenta que a mobilização do FEG seja proposta apenas relativamente a108 trabalhadores despedidos que poderão beneficiar do instrumento e salienta que uma interpretação mais ampla do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG poderá não ser apropriada;

19. Observa que a presente proposta tem como objetivo a mobilização do FEG relativamente ao número mais baixo de trabalhadores despedidos proposto até à data;

20. Observa que quase 80% dos trabalhadores despedidos têm entre 30 e 54 anos de idade e que, por conseguinte, representam um grupo com elevado potencial de empregabilidade e menor risco de desemprego de longa duração;

21. Salienta que todos os 108 trabalhadores despedidos operam no setor de «reparação e instalação de máquinas e equipamentos», mais especificamente, no setor de motores de aviação, o que os torna trabalhadores qualificados e com capacidade de adaptação ao mercado de trabalho;

22. Sublinha que os despedimentos ocorreram em Rathcoole, uma localidade que se situa na proximidade de Dublin e que agrega um núcleo económico e industrial onde se tem vindo a verificar uma diminuição dos níveis de desemprego, um aumento da atividade empresarial e um crescimento económico global;

23. Chama a atenção para o facto de qualquer referência à candidatura EGF/2009/021 IE/SR Technics ter um alcance demasiado vasto, uma vez que esse caso data de 2009;

24.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

25.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo Anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Irlanda - EGF/2015/006 IE/PWA International)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(7), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(8), nomeadamente o n.º 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)  O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)  A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013(9) do Conselho.

(3)  Em 19 de junho de 2015, a Irlanda apresentou a candidatura EGF/2015/006 IE/PWA International a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa PWA International Ltd e numa empresa sua fornecedora, na Irlanda. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º desse Regulamento.

(4)  Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Irlanda decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 108 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

(5)  Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Irlanda é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional.

(6)  O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 442 293 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda.

(7)  A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizado o montante de 442 293 EUR em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data de adoção]*.

(10)Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Contexto

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(11) e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(12), o Fundo não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (a preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(13), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o pedido de transferência correspondente. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

II. A candidatura da PWA International e a proposta da Comissão

Em 6 de novembro, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Irlanda, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos da empresa PWA International Ltd, que opera no setor económico classificado na divisão 33 da NACE Rev. 2 («Reparação e instalação de máquinas e equipamentos»), bem como a integração no mercado de trabalho de 108 jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET).

Esta é a décima sexta candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2015 e refere‑se à mobilização de um montante total de 442 293 EUR do FEG a favor da Irlanda. A candidatura diz respeito ao despedimento de 108 trabalhadores na empresa PWA International e foi apresentada à Comissão em 19 de junho de 2015, tendo sido complementada com informações adicionais até 14 de agosto de 2015. A Comissão concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura reúne as condições para uma contribuição financeira do FEG.

Segundo as autoridades irlandesas, os despedimentos na PWA International devem-se ao encerramento da empresa PWAI, na sequência da decisão da empresa de consolidar as suas operações na América do Norte e na Ásia, em virtude de uma tendência para a localização de atividades de MRR na proximidade de centros de expansão da aviação a nível mundial e dos impactos negativos de acordos comerciais internacionais.

Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem em cinco tipos de medidas: (i) orientação e planeamento e desenvolvimento de carreira, (ii) bolsas de formação FEG, (iii) programas de formação e ensino avançados, (iv) programas de ensino superior, e (v) subsídios limitados no tempo.

De acordo com a Comissão, as medidas descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

As autoridades irlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

–  serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

–  foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

–  as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

–  as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

–  a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

A Irlanda notificou a Comissão de que a fonte de pré-financiamento nacional é o Tesouro irlandês, que também irá cofinanciar o programa. As despesas serão cobertas pelo National Training Fund (Fundo Nacional de Formação) e pelas sub-rubricas de despesas votadas do Department of Education and Skills (Ministério da Educação e das Competências) e de outros ministérios pertinentes.

III. Procedimento

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 442 293 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).

Esta é a décima sexta proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental, até à data, em 2015.

O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

Em conformidade com um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverá ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

ZP/jb D(2015)55353

Exmo. Senhor Deputado Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

            ASP 09G205

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura EGF/2015/006 IE/PWA International da Irlanda (COM(2015)555)

Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG examinaram a mobilização do FEG relativamente à candidatura EGF/2015/006 IE/PWA International e adotaram o parecer que se segue.

A Comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso da presente candidatura. A este respeito, a Comissão EMPL formula algumas observações, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da Comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A) A presente candidatura tem por base o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 108 trabalhadores despedidos na PWA International Ltd e numa empresa sua fornecedora, que operavam na divisão 33 da NACE Revisão 2 (Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos) nas regiões do sul e do leste da Irlanda, no período de referência compreendido entre 19 de dezembro de 2014 e 19 de abril de 2015; a candidatura diz, além disso, respeito a 108 jovens que não trabalham, não estudam nem frequentam qualquer formação (NEET);

B) A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Irlanda argumenta que a PWAI, uma empresa de manutenção, reparação e revisão (MRR) e joint venture entre a United Technologies Corporation Pratt Whitney (P&W) e a Singapore Airlines Engineering Company (SIAEC), foi encerrada com o objetivo de consolidar as operações da empresa na América do Norte e na Ásia, mediante a transferência progressiva das atividades da PWAI para outras unidades de reparação da rede P&W, designadamente a P&W PSD sediada no Arcansas (EUA) e a Eagle Services Asia sediada em Singapura;

C) Ao longo dos últimos 10 anos, os clientes com sede na Ásia representaram cerca de 50 % da atividade da PWAI, os clientes dos Estados Unidos absorveram outros 40 % da sua atividade e os clientes europeus corresponderam a apenas 10 % do seu volume de negócios;

D) A grande maioria (90,74%) dos trabalhadores visados pelas ações são homens e 9,26% são mulheres; 78,7% dos trabalhadores têm entre 30 e 54 anos de idade e 15,74% têm entre 55 e 64 anos de idade;

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais solicita, consequentemente, à Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, que incorpore as seguintes sugestões na sua proposta de resolução sobre a candidatura irlandesa:

1. Partilha do ponto de vista da Comissão de que os critérios de intervenção estipulados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos e de que a Irlanda tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo deste regulamento;

2. Assinala que, neste caso, a derrogação ao artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento diz respeito a um número de despedimentos que é significativamente inferior ao limite de 500; aceita o argumento das autoridades irlandesas para esta derrogação e congratula-se pelo facto de a candidatura incluir um igual número de NEET que serão apoiados pelas medidas;

3. Observa que, uma vez que os despedimentos da PWAI ocorreram mais tarde do que os da Lufthansa Technik – que operava no mesmo setor – estes trabalhadores não puderam ser abrangidos por uma candidatura setorial aplicável aos despedimentos no conjunto das duas empresas; considera, por conseguinte, que estes despedimentos só podem ser abordados numa candidatura separada;

4.Assinala que a PWAI pode ter sido afetada pela ausência de uma disposição no acordo de comércio livre UE-Coreia que isentasse de direitos aduaneiros as mercadorias reparadas aquando da reentrada em território coreano; chama a atenção para a existência de uma cláusula semelhante no acordo de comércio livre EUA-Coreia que resulta em condições preferenciais para as empresas americanas e pode igualmente ter contribuído para a perda de mercado da PWAI em comparação com as empresas americanas que operam no mesmo setor;

5.Congratula-se com a variedade de medidas de formação a disponibilizar aos beneficiários; observa que as ajudas à criação de empresas e ao emprego independente apenas serão disponibilizadas a um número limitado de beneficiários;

6.Solicita à Comissão que garanta que as decisões em matéria de política comercial sejam examinadas do ponto de vista do seu impacto potencial no mercado de trabalho da UE;

7. Regista que as autoridades estimam que 24,81 % dos custos serão utilizados em subsídios limitados no tempo, o que permanece muito abaixo do máximo permitido de 35 % do custo total;

8.Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.

Com os melhores cumprimentos,

Marita ULVSKOG,

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Exmo. Senhor Deputado Jean ARTHUIS

Presidente da Comissão dos Orçamentos

Parlamento Europeu

Senhor Presidente,

Assunto:  Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado na Comissão dos Orçamentos em 10 de dezembro de 2015:

-  O COM(2015)0555 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 442 293 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de facilitar a reintegração no mercado de trabalho de 108 trabalhadores despedidos no setor da reparação e instalação de máquinas e equipamentos no sul e no leste da Irlanda.

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do FEG estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Exa, declarando que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação do montante acima referido, como solicitado pela Comissão.

Com os melhores cumprimentos,

Iskra MIHAYLOVA

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

10.12.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Richard Ashworth, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Bernd Kölmel, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Eleftherios Synadinos, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Marco Zanni, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Anneli Jäätteenmäki, Andrey Novakov, Marco Valli

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(5)

Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

(6)

EGF/2014/016 IE/Lufthansa Technik (COM(2013)0047) e EGF/2009/021 IE/SR Technics (COM(2010)0489).

(7)

  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(8)

  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(9)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro   financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(10)

* Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.

(11)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(12)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(13)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

Advertência jurídica