Processo : 2015/0210(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0019/2016

Textos apresentados :

A8-0019/2016

Debates :

Votação :

PV 25/02/2016 - 7.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0054

RELATÓRIO     *
PDF 367kWORD 87k
1.2.2016
PE 571.723v03-00 A8-0019/2016

sobre a recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Croácia à Convenção de 26 de julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e ao Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

(COM(2015)0458 – C8‑0296/2015 – 2015/0210(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Tomáš Zdechovský

Primeira

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Croácia à Convenção de 26 de julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e ao Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

(COM(2015)0458 – C8‑0296/2015 – 2015/0210(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2015)0458),

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C80296/2015),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0019/2016),

1.  Aprova a recomendação da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Tratado de Adesão da República da Croácia de 2011 introduziu um sistema simplificado para a adesão deste país às convenções e protocolos concluídos pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do TUE (ex-artigo K.3 do TUE). O artigo 3.°, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão estabelece que a Croácia acede a essas convenções e protocolos por força do Ato de Adesão.

No artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão prevê-se, para o efeito, que o Conselho adote uma decisão que determine a data em que estas convenções entram em vigor para a Croácia e que proceda a todas as adaptações necessárias destas convenções em virtude da adesão do novo Estado-Membro (o que implica, de qualquer modo, a adoção das convenções em língua croata, para que esta versão possa «fazer igualmente fé»). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.

O anexo I do Ato de Adesão apresenta a lista das convenções e dos protocolos em causa. Trata-se, nomeadamente, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias de 26 de julho de 1995, dos seus Protocolos de 27 de setembro de 1996 e de 29 de novembro de 1996, e do Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997, todos adotados por força do título VI do Tratado UE, com o objetivo de criar uma base comum tendo em vista assegurar a proteção dos interesses financeiros das Comunidades pelo direito penal.

A Convenção e seus Protocolos de 27 de setembro de 1996 e de 29 de novembro de 1996 entraram em vigor em 17 de outubro de 2002, após a sua ratificação pelos 15 Estados-Membros da época, e o Protocolo de 19 de junho de 1997 entrou em vigor em 19 de maio de 2009, na sequência da sua ratificação pelos 27 Estados-Membros da época.

Não é útil, no âmbito da presente recomendação da Comissão, proceder às adaptações exigidas pela adesão da Croácia à referida Convenção e aos seus Protocolos, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão. A Comissão recomenda que o Conselho adote uma decisão que determine a data em que estas convenções entram em vigor para a Croácia.

Por conseguinte, o relator recomenda que se aprove a presente recomendação da Comissão.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

25.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Frank Engel, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Ana Gomes, Jussi Halla-aho, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Louis Michel, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Gérard Deprez, Anna Hedh, Marek Jurek, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Emilian Pavel, Morten Helveg Petersen, Barbara Spinelli, Jaromír Štětina, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jeppe Kofod

VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPENTE

48

+

ALDE

Gérard Deprez, Louis Michel, Morten Helveg Petersen, Cecilia Wikström, Sophia in 't Veld

ECR

Jussi Halla-aho, Marek Jurek, Branislav Škripek, Helga Stevens, Beatrix von Storch

EFDD

Laura Ferrara

GUE/NGL

Marina Albiol Guzmán, Malin Björk, Cornelia Ernst, Barbara Spinelli

PPE

Michał Boni, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Rachida Dati, Frank Engel, Kinga Gál, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, József Nagy, Jaromír Štětina, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Ana Gomes, Anna Hedh, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Jeppe Kofod, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Péter Niedermüller, Emilian Pavel, Soraya Post, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

Verts/ALE

Jan Philipp Albrecht, Eva Joly, Judith Sargentini, Bodil Valero

2

-

EFDD

Kristina Winberg

NI

Udo Voigt

1

0

ENF

Lorenzo Fontana

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

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