Processo : 2015/0244(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0025/2016

Textos apresentados :

A8-0025/2016

Debates :

Votação :

PV 25/02/2016 - 7.2

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0053

RELATÓRIO     *
PDF 344kWORD 69k
4.2.2016
PE 572.848v02-00 A8-0025/2016

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

(COM(2015)0518 – C8-0370/2015 – 2015/0244(NLE))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Cora van Nieuwenhuizen

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

(COM(2015)0518– C8-0370/2015 – 2015/0244(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2015)0518),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (13448/2015),

–  Tendo em conta o artigo 115º e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0370/2015),

–  Tendo em conta o artigo 59.º, o artigo 108.º, n.º 7, e o artigo 50.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0025/2016),

1.  Aprova a celebração do Protocolo de Alteração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados Membros e da República de São Marinho.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 8 de dezembro de 2015, a União Europeia e a República de São Marinho assinaram um acordo sobre a troca automática de informações de contas financeiras, destinado a melhorar a cooperação fiscal e o cumprimento das obrigações fiscais internacionais.

O acordo representa um progresso importante no âmbito dos esforços que estão a ser desenvolvidos para combater a fraude e a evasão fiscais e atualiza o acordo de 2004 que garantiu que São Marinho aplicaria medidas equivalentes às previstas na diretiva da UE relativa à tributação dos rendimentos da poupança.

Nos termos do novo acordo, a partir de 2017, a UE e São Marinho procederão à troca automática de informações sobre as contas financeiras dos residentes da outra Parte. O objetivo consiste em prevenir as situações em que um contribuinte tenta ocultar os capitais correspondentes a rendimentos ou ativos relativamente aos quais não foram pagos impostos.

O acordo visa garantir que São Marinho aplique medidas reforçadas equivalentes ao quadro jurídico da UE atualizado em dezembro de 2014 (alteração da Diretiva relativa à cooperação administrativa, «DAC2») e que observem os procedimentos relativos ao intercâmbio automático de informações de contas financeiras promovidos pelas normas mundiais da OCDE de 2014.

Em consonância com as normas da OCDE, outras disposições destinam-se a garantir que o intercâmbio de informações abranja não só os rendimentos, como os juros e dividendos, mas também os saldos de contas e o produto da venda de ativos financeiros. A troca incondicional de informações a pedido é também prevista no novo acordo, em conformidade com os desenvolvimentos mais recentes do trabalho da OCDE e da UE neste domínio.

Em virtude do novo acordo, as administrações fiscais dos Estados-Membros e de São Marinho poderão:

- identificar de forma correta e inequívoca os contribuintes em causa;

- aplicar e fazer cumprir as suas leis tributárias em situações transfronteiras;

- avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal;

- dispensar averiguações suplementares desnecessárias.

O relator congratula-se com o acordo e apoia-o plenamente.

Até à conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor formal, a UE e São Marinho acordaram em aplicar o acordo de forma provisória a partir de 1 de janeiro de 2016, e a relatora recomenda vivamente que o acordo seja concluído e ratificado o mais rapidamente possível após essa data, para que a fase de transição seja tão curta quanto possível.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Processo simplificado - data da decisão

10.9.2015

Data de aprovação

3.2.2016

 

 

 

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