Processo : 2015/2109(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0042/2016

Textos apresentados :

A8-0042/2016

Debates :

PV 11/04/2016 - 24
CRE 11/04/2016 - 24

Votação :

PV 12/04/2016 - 5.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0100

RELATÓRIO     
PDF 292kWORD 96k
25.2.2016
PE 571.452v02-00 A8-0042/2016

sobre aspetos relativos à pesca no quadro do acordo internacional sobre a biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional, Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

(2015/2109(INI))

Comissão das Pescas

Relatora: Norica Nicolai

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre aspetos relativos à pesca no quadro do acordo internacional sobre a biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional, Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

(2015/2109(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e os seus dois acordos de aplicação: o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI e o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes (UNFSA),

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo, no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas fora da jurisdição nacional (ZFJN),

–  Tendo em conta o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que teve lugar no Rio de Janeiro em 2012, intitulado «O futuro que queremos»,

–  Tendo em conta os relatórios do Grupo Ad Hoc Informal Aberto das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e as metas de Aichi em matéria de biodiversidade, aprovadas pelas Partes na CDB, nomeadamente as metas n.ºs 6, 10 e 11,

–  Tendo em conta a Orientação e Critérios Científicos dos Açores, de 2009, para identificação de áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas e conceção de redes representativas de áreas marinhas protegidas em oceano aberto e mar profundo, da CDB,

–  Tendo em conta o processo da CDB para a descrição das zonas marinhas importantes do ponto de vista ecológico ou biológico (ZIEB), que já deu origem à descrição de 204 zonas que cumprem os critérios, muitas das quais situadas em zonas fora da jurisdição nacional (ZFJN),

–  Tendo em conta que foram descritas ZIEB no Oceano Índico Sul, no Pacífico Oriental tropical e temperado, no Pacífico Norte, no Atlântico Sudeste, no Ártico, no Atlântico Noroeste, no Mediterrâneo, no Pacífico Ocidental Sul, na Região das Caraíbas e do Atlântico Ocidental Médio, e que ainda não foram cobertas outras regiões,

–  Tendo em conta a Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, a Agenda 21, o Programa para a Implementação da Agenda 21, o Plano de Execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável e Plano de Implementação),

–  Tendo em conta o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adotado pela Conferência da FAO em outubro de 1995, bem como os instrumentos associados, nomeadamente o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar,

–  Tendo em conta a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável da ONU (UNGA A/RES/70/1, adotada em 2015), de 2030, bem como o objetivo de desenvolvimento sustentável n.º 14 que visa a conservação e utilização sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos com vista ao desenvolvimento sustentável,

–  Tendo em conta a meta n.º 14 do programa de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0042/2016),

A.  Considerando que o mar cobre 71 % da superfície terrestre e contém 97 % da água do planeta; considerando que o mar é o habitat de uma parte significativa da biodiversidade mundial, muita da qual ainda por explorar;

B.  Considerando que, segundo as estimativas, 64 % do mar, nomeadamente o alto mar e os grandes fundos marinhos, são zonas fora da jurisdição nacional dos Estados, regulamentadas pelo direito internacional;

C.  Considerando que o oceano desempenha um papel essencial em muitos dos sistemas terrestres, incluindo o clima e o tempo, e que é o local onde se desenvolvem inúmeras atividades humanas, como a pesca, a energia, os transportes e o comércio;

D.  Considerando que menos de 1 % das zonas fora da jurisdição nacional são protegidas através da criação de áreas marinhas protegidas, e que, na grande maioria das regiões oceânicas, não existe um quadro de gestão com o mandato legal de criar áreas marinhas protegidas;

E.  Considerando que a preservação e conservação da biodiversidade marinha é uma preocupação comum de todos os seres humanos e deve ser tratada como tal;

F.  Considerando que a manutenção de habitats marinhos saudáveis e de unidades populacionais de peixes sustentáveis é essencial para a viabilidade a longo prazo do setor das pescas;

G.  Considerando que, em 2014, os ecossistemas protegidos cobriam 15,2 % de área terrestre e apenas 8,4 % de áreas marítimas em todo o mundo;

H.  Considerando que as alterações climáticas e a acidificação intensificam os impactos negativos da sobrepesca, da poluição e do lixo marinho, da destruição dos habitats e dos ecossistemas marinhos;

I.  Considerando que o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio de Janeiro, 2012), intitulado «O futuro que queremos», sublinha que a proteção e gestão da base de recursos naturais do desenvolvimento económico e social são os objetivos principais e os requisitos essenciais do desenvolvimento sustentável;

J.  Considerando que os mares e oceanos possuem um potencial que, em grande parte, permanece inexplorado, nomeadamente em matéria de energias renováveis e de produtos farmacêuticos, o que poderá também considerar-se uma via de desenvolvimento válida para os atuais países em desenvolvimento; considerando que o desenvolvimento marítimo e o respetivo potencial de crescimento azul têm como condição prévia o aprofundamento do conhecimento relativo às espécies marinhas, ao meio marinho e à respetiva batimetria, bem como à cartografia dos ecossistemas marinhos vulneráveis;

K.  Considerando que a conservação da biodiversidade marinha e a sua utilização sustentável estão diretamente ligadas ao desenvolvimento sustentável a longo prazo e, por conseguinte, têm uma importância social, económica e ambiental para todos os países e territórios;

L.  Considerando que o quadro jurídico em vigor, criado há mais de 30 anos e baseado na doutrina da liberdade do alto mar, precisa de ser aperfeiçoado para promover com êxito a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional;

M.  Considerando que o número de atividades desenvolvidas no ambiente marinho tem aumentado nas últimas décadas; considerando que reconhecemos a dinâmica das diferentes atividades que se desenrolam no alto mar e a forma como afetam a biodiversidade marinha;

N.  Considerando que reconhecemos as interações e efeitos cumulativos das diferentes atividades que se desenrolam no alto mar e o seu impacto na biodiversidade marinha;

O.  Considerando que, em 2004, a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu o Grupo Ad Hoc Informal Aberto com o objetivo de estudar e analisar a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional;

P.  Considerando que, em 2011, o grupo de trabalho recomendou que fosse iniciado um processo para identificar lacunas e soluções, incluindo a eventual elaboração de um acordo multilateral no quadro da CNUDM, e que esse processo deveria abordar, na sua totalidade, os recursos genéticos marinhos (incluindo questões sobre a partilha dos benefícios), medidas como instrumentos de gestão baseados nas zonas (incluindo as áreas marinhas protegidas), os procedimentos de avaliação de impacto ambiental, o reforço de capacidades e a transferência de tecnologia marinha;

Q.  Considerando que o relatório de síntese apresentado pelos copresidentes sobre o grupo de trabalho de 2011 reconhece a lacuna existente entre o processo científico que descreve as áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas e a identificação/designação dessas mesmas áreas, uma vez que não há nenhum fórum global com um mandato formal e que os fóruns regionais e setoriais existentes se debatem com questões de legitimidade nesta matéria;

R.  Considerando que o relatório de síntese apresentado pelos copresidentes sobre o grupo de trabalho de 2011 refere que, em geral, as limitações e deficiências da atual situação são reconhecidas;

S.  Considerando que, no documento final da conferência Rio+20, em junho de 2012, os chefes de Estado e de governo se comprometeram a abordar com urgência, com base no trabalho já desenvolvido pelo grupo de trabalho e antes do final da 69.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, a questão da conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional, nomeadamente através de uma decisão sobre o desenvolvimento de um instrumento internacional ao abrigo da Convenção sobre o Direito do Mar;

T.  Considerando que a pesca, só por si e em conjunto com as alterações climáticas, a poluição marinha e outras atividades marítimas, tem um impacto significativo na biomassa e na biodiversidade marinhas, devendo, portanto, o impacto da pesca sobre a biodiversidade marinha nas ZFJN ser exaustivamente abrangido por todas as medidas de conservação e gestão marítima, a fim de evitar ou minimizar tais impactos; considerando, além disso, que a pesca não é o único fator de mortalidade dos recursos haliêuticos de origem humana e que não deve ser a única alavanca da ação internacional;

U.  Considerando que a extração de minerais, a perfuração para fins energéticos e a ocupação de espaço terrestre por plataformas urbanas constituem outros fatores atuais de mortalidade dos recursos haliêuticos, e que o desenvolvimento marítimo no futuro poderá gerar fatores de mortalidade não antecipados, relativamente aos quais é necessário estar atento;

V.  Considerando que a biodiversidade marinha já sofreu um acentuado declínio; considerando que existe uma estreita relação entre a preservação das possibilidades de pesca para as gerações futuras e a proteção da biodiversidade marinha e a conservação dos ecossistemas marinhos;

W.  Considerando que as técnicas de pesca seletiva e sustentável são uma ferramenta indispensável para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e a minimização das capturas indesejadas, contribuindo, deste modo, para a conservação da biodiversidade marinha;

X.  Considerando que a coordenação e a consulta de todas as partes envolvidas nas atividades marítimas são essenciais para assegurar a conservação da biodiversidade marinha e a utilização sustentável dos recursos;

Y.  Considerando que as regiões ultraperiféricas europeias têm, por natureza, situações geográficas e, por vezes, situações geopolíticas especiais e participam em mecanismos de cooperação regional específicos;

Z.  Considerando que a pesca é uma atividade muito importante que tem lugar tanto nas zonas de jurisdição nacional como nas zonas fora dessa jurisdição;

AA.  Considerando que a UE desempenha um papel fundamental na governação mundial dos mares e dos oceanos, beneficiando de uma substancial influência no plano internacional em matéria de pesca, nomeadamente devido à sua participação em 17 organizações regionais de gestão das pescas (ORGP); considerando que este papel de destaque implica que a UE assuma a responsabilidade de adotar uma política pró-ativa no domínio da preservação da biodiversidade marinha à escala mundial;

AB.  Considerando que o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes (UNFSA), que estabelece os direitos e obrigações dos Estados Partes relativamente à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores, é um documento abrangente e com visão de futuro que não deve sofrer modificações nem ver comprometido ou reduzido o seu âmbito de aplicação, e cuja plena implementação deve ser assegurada através dos procedimentos de cooperação reforçada a adotar no novo instrumento internacional;

AC.  Considerando que cumpre tirar lições dos recentes diferendos da UE com as ilhas Faroé e a Islândia, a fim de viabilizar uma gestão sustentável das populações de peixe a nível mundial;

AD.  Considerando que todos os países têm o direito de beneficiar da conservação e utilização sustentável dos seus recursos, em conformidade com o disposto na CNUDM;

AE.  Considerando que reconhecemos a obrigação que incumbe aos Estados de proteger e preservar o meio marinho, incluindo a proteção de ecossistemas raros e frágeis e dos habitats de espécies e outras formas de vida marinha vulneráveis em vias de extinção, ameaçadas ou em perigo;

AF.  Considerando que o UNFSA proporciona um quadro para a aplicação da abordagem de precaução relativamente à gestão da pesca, para medidas de conservação e gestão destinadas a populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores, para a cooperação internacional e para a criação de organizações regionais e sub-regionais de gestão das pescas (ORGP) e acordos; considerando que a sua implementação efetiva deve ser melhorada;

AG.  Considerando que as resoluções 61/105 e 64/72 da Assembleia Geral das Nações Unidas exortam os Estados e as ORGP a adotar uma série de medidas para assegurar a conservação efetiva dos recursos do alto mar e evitar um impacto adverso significativo da pesca de fundo para os ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV) nas ZFJN;

AH.  Considerando que reconhecemos e apoiamos os direitos e necessidades especiais dos países em desenvolvimento no contexto do reforço de capacidades para que possam beneficiar da conservação e utilização sustentável dos recursos e das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores;

AI.  Considerando que as ações acordadas no «processo de Kobe» reconhecem os esforços já desenvolvidos pelas ORGP responsáveis pelas populações de atum que levaram a cabo avaliações de desempenho independentes e instam essas ORGP a realizar periodicamente avaliações deste tipo e a publicar os resultados, bem como a implementar plenamente as recomendações formuladas; considerando que certas instâncias, como a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Comité das Pescas, exortaram as restantes ORGP a seguirem o mesmo exemplo, e que estas avaliações foram realizadas;

AJ.  Considerando que as ORGP já existentes têm trabalhado no sentido de criar zonas marinhas protegidas com vista a conservar e recuperar as unidades populacionais de peixes para estas atingirem um nível sustentável;

AK.  Considerando que a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) facilitou a organização de uma série de seminários para descrever áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas em zonas fora da jurisdição nacional e que os resultados desses seminários se encontram agora disponíveis para fins de consultoria sobre gestão num sítio Web da CDB;

AL.  Considerando que a necessidade de recolher e partilhar dados e conhecimentos científicos é da maior importância para tomar decisões de boa-fé e com base no melhor aconselhamento científico disponível;

AM.  Considerando que o problema ambiental dos resíduos de plástico no mar representa uma ameaça imediata para a biodiversidade marinha, que, até à data, a extensão do problema e eventuais medidas de combate ao mesmo ainda não foram suficientemente investigadas e que a resolução deste problema se pode transformar numa oportunidade económica;

AN.  Considerando que o grupo de trabalho, no seu documento de 23 de janeiro de 2015, acentua a necessidade de o regime global abrangente dar uma resposta mais adequada à questão da conservação e gestão da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional;

AO.  Considerando que a UE tem desenvolvido e encorajado as melhores práticas com vista a assegurar uma utilização sustentável das unidades populacionais de peixes, e que, através de programas como o Horizonte 2020, incentiva e financia a recolha de dados, a investigação e o desenvolvimento sustentável;

AP.  Considerando que, em 23 de janeiro de 2015, o grupo de trabalho manifestou o seu apoio a uma recomendação que visa a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da Convenção;

AQ.  Considerando que, em 19 de junho de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma resolução sobre a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional;

1.  Saúda a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas que visa desenvolver um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da CNUDM para a conservação e utilização sustentáveis da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional, a fim de, entre outras coisas, colmatar as atuais lacunas; sublinha que este processo não deve comprometer os instrumentos e quadros relevantes já existentes, bem como os organismos globais, regionais e setoriais relevantes (ORGP, por exemplo); realça a importância de alcançar progressos rápidos, mas prudentes, no desenvolvimento deste novo instrumento e de respeitar o objetivo de concluir a sua redação até ao final de 2017;

2.   Destaca a visão, a oportunidade e as consequências da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para as boas relações entre os Estados e para a exploração sustentável dos recursos, reconhecendo, ao mesmo tempo, que as novas pressões e oportunidades requerem que se proceda a ajustes;

3.  Destaca a importância da conservação e utilização sustentável dos oceanos e mares e dos respetivos recursos; insta a UE e a comunidade internacional a promoverem a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha através da implementação, entre outras medidas, de conceitos modernos e sustentáveis de gestão dos ecossistemas marinhos, dos princípios de governação dos oceanos, da gestão da exploração dos recursos marinhos (exploração de minerais, perfuração para fins energéticos, etc.) e da pesca, incluindo a governação marinha com base científica, a recuperação e manutenção das unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir um rendimento máximo sustentável, a gestão e conservação ecossistémicas da biodiversidade marinha, a execução da legislação em vigor e a abordagem de precaução;

4.  Realça que, para fazer face às pressões sobre a biodiversidade marinha até 2020, cumpre levar a cabo, nos Estados-Membros, iniciativas destinadas a implementar os planos de gestão, a acompanhar a execução das regras, a aprofundar a base de conhecimentos, a aumentar as redes de investigação e a coordenar informações sobre a biodiversidade marinha;

5.  Reconhece e apoia o papel positivo e de liderança desempenhado pela UE e pela Comissão, tendo em conta a posição preponderante da indústria da pesca e do mercado da UE e o facto de a política europeia das pescas visar a sustentabilidade;

6.  Reconhece o importante papel que a UE tem desempenhado para assegurar a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos, nomeadamente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); salienta que a pesca INN, devido à sua natureza, ameaça a biodiversidade marinha e compromete seriamente a preservação dos ecossistemas marinhos; recorda que a UE tem feito da luta contra a pesca INN uma prioridade e que a cooperação internacional é indispensável para o seu êxito; encoraja a FAO e a ORGP a intensificarem os seus esforços para melhorar a cooperação multilateral;

7.   Destaca o papel positivo da rotulagem ecológica no setor dos produtos do mar, que permite que os consumidores contribuam para a sustentabilidade dos recursos e a preservação da biodiversidade marinha ao tomarem decisões com conhecimento de causa;

8.  Encoraja a Comissão a continuar a promover, coordenar e assegurar que o impacto das atividades humanas, incluindo a pesca e todas as formas de exploração do fundo do mar e dos oceanos, para a biodiversidade nas zonas fora da jurisdição nacional seja devidamente tratado no contexto deste novo acordo internacional; regista, portanto, a necessidade de continuar a promover a execução da legislação em vigor e de desenvolver as ferramentas de gestão necessárias para garantir coerência e consistência;

9.  Encoraja as ORGP a assegurar a plena implementação das suas recomendações, a prosseguir a realização de avaliações independentes periódicas e a garantir a implementação adequada dessas avaliações;

10.  Exorta a Comissão a apoiar e promover uma abordagem holística e abrangente relativamente às áreas marinhas protegidas (AMP), uma vez que não são possíveis uma coordenação e cooperação genuínas dos esforços de conservação sem a participação de um leque tão vasto quanto possível dos intervenientes envolvidos numa grande variedade de atividades marítimas humanas nos oceanos e nos mares;

11.  Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a promover a designação e implementação de áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas em zonas fora da jurisdição nacional;

12.  Insta a Comissão a cooperar com todas as partes interessadas relevantes a fim de continuar a apoiar e promover, no contexto do novo acordo internacional no quadro da CNUDM, o desenvolvimento de um mecanismo institucional para a designação, gestão e estabelecimento das disposições necessárias em matéria de monitorização e execução de redes interligadas, coerentes, viáveis e representativas de AMP, enquanto instrumentos essenciais para assegurar a conectividade ecológica e biológica;

13.  Solicita à Comissão que produza dados exaustivos sobre biodiversidade marinha nos mares regionais da Europa; considera que a recolha desses dados representa um desafio necessário, se tivermos em conta que 80 % das espécies e dos habitats no âmbito da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha são classificados como desconhecidos;

14.  Apela a um papel de liderança da UE no combate aos resíduos de plástico no mar e ao financiamento da investigação relevante no domínio da «economia azul»;

15.  Acentua que este novo acordo internacional deve garantir condições de concorrência equitativas a todas as partes interessadas; considera que este novo acordo internacional deve, além disso, ter em conta as necessidades específicas dos países em desenvolvimento, especialmente dos pequenos Estados insulares, em matéria de reforço das capacidades necessárias à consecução dos objetivos da comunidade internacional no tocante, nomeadamente, às zonas marinhas protegidas;

16.  Exorta a Comissão a promover o reforço da cooperação, coordenação, transparência e responsabilidade entre todos os intervenientes envolvidos, nomeadamente entre os novos instrumentos negociados, os atuais instrumentos do UNFSA e da FAO, as ORGP e outros organismos setoriais, como, entre outros, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e a Organização Marítima Internacional;

17.  Solicita à ONU que trabalhe em conjunto com os Estados para implementar de forma mais eficaz as regras existentes e, quando necessário, elabore regras adicionais que possam, indiretamente, ajudar a proteger a biodiversidade no alto mar e a melhorar as condições sociais, de segurança e de controlo, como a criação de instrumentos de gestão global, ou seja, um instrumento centralizado para o registo dos navios como o registo mundial de navios de pesca que está a ser elaborado sob a égide da FAO, evitando, porém, o aumento da carga burocrática para os pescadores;

18.  Acentua que os impactos da pesca para a biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional deverão fazer parte do mandato das ORGP;

19.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiar e promover, no contexto do mandato do novo acordo internacional no quadro da CNUDM, o desenvolvimento de um mecanismo institucional para a implementação de avaliações de impacto ambiental prévias no que diz respeito a atividades com um potencial impacto significativo para o ambiente marinho, nos termos do disposto no artigo 206.º da CNUDM, nomeadamente para a exploração dos recursos marinhos, com uma base científica sólida, sendo essas atividades acompanhadas de uma monitorização ambiental e socioeconómica rigorosa;

20.  Solicita à Comissão Europeia que, no âmbito do novo acordo internacional, envide esforços em prol do reconhecimento dos danos ecológicos no mar e da identificação da cadeia de responsabilidades relativamente a estes danos;

21.  Exorta a Comissão a apelar aos Estados que ainda não o tenham feito para que ratifiquem ou adiram à CNUDM;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Assembleia Geral das Nações Unidas e ao Comité Preparatório responsável pela redação do texto do futuro acordo internacional.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

A ONU referiu a importância de proteger as águas do mundo no documento publicado na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, que teve lugar no Rio de Janeiro, Brasil, de 3 a 14 de junho de 1992, intitulado Agenda 21. Isto mostra que a comunidade internacional reconhecia a necessidade de uma abordagem internacional para gerir a poluição e as ameaças crescentes à biodiversidade marinha. Seguiu-se a Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Implementação, acordados durante a Cimeira Mundial das Nações Unidas na África do Sul, de 2 a 4 de setembro de 2002. Em 2012, no documento publicado após a última Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro e designada Rio+20 em virtude de dar continuidade à primeira Agenda do Rio, a comunidade internacional reafirmou a sua determinação no sentido de dar resposta aos problemas ambientais e à necessidade de desenvolvimento sustentável. Isto revela que, embora a ONU e todas as partes nestas declarações e acordos estejam comprometidas para com estes objetivos, precisam de adaptar os seus planos e prioridades a um mundo em rápida evolução, onde as atividades se diversificam e multiplicam a cada ano.

Neste contexto, em 1995, a ONU adotou o Acordo sobre as Populações de Peixes (UNFSA), enquanto acordo de aplicação da CNUDM a partir de 1982. No setor da pesca, o UNFSA é considerado um bom acordo, que proporciona um quadro jurídico adequado ao oferecer os instrumentos necessários para acompanhar os desenvolvimentos e, simultaneamente, cumprir e atualizar os objetivos centrais.

As preocupações da comunidade internacional e os debates sobre a eficácia do atual quadro em matéria da conservação e utilização sustentável dos recursos marinhos nas zonas fora da jurisdição nacional deram origem, em 2004, à criação do Grupo Ad Hoc Informal Aberto através da Resolução 59/24 da Assembleia Geral das Nações Unidas, no seu n.º 73. Um dos objetivos deste grupo de trabalho era analisar e apresentar a possibilidade de promover a cooperação e coordenação internacional para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional. Com base nos relatórios do grupo de trabalho, a Assembleia Geral das Nações Unidas deveria tomar uma decisão sobre a criação de zonas fora da jurisdição nacional até ao fim da 69.ª sessão da assembleia. Na sequência da reunião, o grupo de trabalho apresentou à Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2011, um pacote de recomendações que incluía recursos genéticos marinhos, áreas marinhas protegidas, procedimento de avaliação de impacto ambiental e reforço de capacidades.

Em janeiro de 2015, o grupo de trabalho apresentou o seu último relatório, acentuando a necessidade de um regime global abrangente para dar uma resposta mais eficaz a esta questão, e recomendou a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da CNUDM relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional. Com base nesta recomendação, em julho de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu instituir um comité preparatório com o objetivo de redigir o texto de um instrumento internacional juridicamente vinculativo até ao final de 2017, antes da realização de uma conferência intergovernamental.

Posição da relatora

As atividades marítimas desenvolvem-se e multiplicam-se rapidamente, o que provoca um aumento constante da pressão sobre a sustentabilidade e conservação da biodiversidade marinha. Neste contexto, a relatora saúda o trabalho atualmente desenvolvido pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pelo Grupo Ad Hoc Informal Aberto, que permitiu, apesar da forte oposição, fazer avançar o debate sobre a biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional até um ponto em que se tornou possível prever a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo.

Ao mesmo tempo, a relatora gostaria de salientar a extrema importância de incluir as atividades de pesca neste novo instrumento. É difícil imaginar um instrumento eficaz e bem coordenado no domínio da biologia marinha que não inclua uma das atividades mais importantes levadas a cabo nas águas – a pesca. Além disso, não deve envolver a revisão ou revogação do UNFSA, que oferece, como no caso da UE, um quadro que pode proporcionar melhorias e resultados se for devidamente implementado. Em vez disso, a relatora apoia a inclusão do UNFSA no novo acordo, tornando o acordo de 1995 a espinha dorsal deste novo instrumento internacional juridicamente vinculativo e, sobretudo, coordenando as ORGP e as AMP com todas as outras atividades marítimas nas zonas fora da jurisdição nacional.

Além disso, o novo acordo deve incluir instrumentos para a responsabilização de todos os agentes envolvidos, uma vez que, sem instrumentos, será difícil conseguir verdadeira eficiência e progressos. Tendo ainda em conta as necessidades dos países em desenvolvimento, o reforço de capacidades e a partilha de informação devem ser uma prioridade. Nesta perspetiva e do ponto de vista da partilha de boas práticas, a UE deve continuar a desempenhar um papel de liderança no desenvolvimento deste novo instrumento e no processo de implementação.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

17.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, David Coburn, Richard Corbett, Diane Dodds, Raymond Finch, Ian Hudghton, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Liadh Ní Riada, Ulrike Rodust, Remo Sernagiotto, Isabelle Thomas, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

José Blanco López, Anja Hazekamp, Francisco José Millán Mon, Lidia Senra Rodríguez

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Liliana Rodrigues

Advertência jurídica