Processo : 2015/2090(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0044/2016

Textos apresentados :

A8-0044/2016

Debates :

PV 11/04/2016 - 23
CRE 11/04/2016 - 23

Votação :

PV 12/04/2016 - 5.16
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0109

RELATÓRIO     
PDF 327kWORD 117k
26.2.2016
PE 560.801v03-00 A8-0044/2016

sobre a inovação e diversificação da pesca costeira artesanal nas regiões dependentes da pesca

(2015/2090(INI))

Comissão das Pescas

Relatora: Ruža Tomašić

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a inovação e diversificação da pesca costeira artesanal nas regiões dependentes da pesca

(2015/2090(INI))

O Parlamento Europeu,

-Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho,

-Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,

-Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) sobre medidas cuja adoção necessita que sejam tidos em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas,

-Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas(1),

-Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, intitulada «Conhecimento do Meio Marinho 2020: Cartografia dos fundos marinhos para a promoção de uma pesca sustentável»(2),

-Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, intitulada «A inovação na economia azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos» (COM (2014)0254),

-Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2010, intitulada «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa 2020» «União da Inovação» (COM(2010)0546),

-Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020, Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE,

-Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de outubro de 2014, sobre a Comunicação intitulada «A inovação na economia azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos» (2015/C 012/15),

-Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 21 de janeiro de 2015, sobre a comunicação intitulada «A inovação na economia azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos» (2015/C 019/15),

-Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2012, intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM(2012)0494),

-Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

-Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre o tema «Explorar o Potencial da Investigação e Desenvolvimento na Economia Azul para criar emprego e crescimento»(3),

-Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2013, intitulada «Plano de Ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica:   Para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2013)0279),

-Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de agosto de 2012, intitulada «Conhecimento do Meio Marinho 2020 – Da cartografia dos fundos marinhos à previsão oceanográfica (COM(2012)0473),

-Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de julho de 2013, intitulada «Crescimento Azul – reforço de um crescimento sustentável dos setores marinho, marítimo, dos transportes e do turismo marítimo na UE»(4),

-Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, intitulada «Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo» (COM(2014)0086),

-Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

-Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0044/2016),

A. Considerando que a pesca costeira representa 80 % da atividade da frota europeia, assegura um elevado nível de emprego nas zonas costeiras, nas ilhas e nas regiões ultraperiféricas e constitui uma forma de pesca com um forte potencial, sustentável do ponto de vista social e ambiental; que a sua influência sobre as características sociais, patrimoniais e culturais das zonas costeiras e insulares é excecional e diversificada;

B. Considerando que a maior parte das atividades de pesca costeira e insular constitui uma forma tradicional de pesca comercial, ou seja, um modo de vida e uma importante fonte de subsistência e de criação de postos de trabalho diretos e indiretos, nomeadamente em zonas que dependem da pesca costeira e que exigem medidas e apoio específicos para fomentar o crescimento e o desenvolvimento;

C. Considerando que a pesca costeira varia em grande medida entre os Estados-Membros, bem como no interior de um mesmo Estado-Membro em função das fachadas marítimas, no que se refere à definição de base e às características, situação esta que deve ser futuramente retificada e harmonizada no âmbito da Política Comum das Pescas (PCP) e que existem disparidades significativas entre os Estados-Membros condicionadas por fatores geográficos, climáticos, ecossistémicos e socioeconómicos;

D. Considerando as diferentes características da pesca costeira nos diversos mares da União Europeia, como o mar Adriático e o mar Mediterrâneo no seu conjunto, que são diferentes das do alto mar, como o oceano Atlântico, incluindo a costa da Guiana e a bacia marítima do oceano Índico;

E. Considerando que o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) define a pesca costeira como a pesca exercida por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas, e que esta é a única definição de pesca costeira constante da legislação europeia;

F. Considerando que a PCP reformada tem como uma das suas pedras angulares a regionalização, reconhecendo a inadequabilidade de uma gestão centralizada face à imensa diversidade do setor das pescas europeu; que, dada a própria natureza da pesca costeira e insular, a regionalização e uma abordagem não centralizada são de vital importância para o setor e para as comunidades por ele servidas;

G. Considerando que as operações financiadas pelo FEAMP podem beneficiar de um aumento de 30 pontos na intensidade do auxílio, no caso de se tratar de operações de pesca costeira;

H. Considerando que o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao FEAMP impõe aos Estados-Membros com mais de 1 000 navios considerados de pequena pesca costeira a elaboração de um plano de ação para o desenvolvimento, a competitividade e a viabilidade da pequena pesca costeira;

I. Considerando que a pesca costeira deve ser gerida nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, por forma a ter em vista a diversidade das artes das frotas, dos condicionalismos geográficos e climáticos, dos equipamentos e das unidades populacionais em cada Estado-Membro e em cada zona de pesca, contribuindo assim para conservar as tradições e atividades locais relacionadas com a pesca;

J. Considerando que, uma vez que cada zona de pesca apresenta características próprias, o intercâmbio de informações e de boas práticas entre as diferentes zonas pode contribuir para uma melhoria considerável do impacto das atividades de pesca no ambiente e nos ecossistemas marinhos, permitindo igualmente uma melhor interação entre o conjunto das atividades humanas e económicas nas zonas costeiras e litorais;

K. Considerando que os rendimentos da pequena pesca têm vindo a diminuir significativamente, fruto do substancial aumento de custos de operação, nomeadamente por via do aumento dos preços dos combustíveis, e pela redução do valor do pescado em primeira venda, impondo muitas vezes o aumento do esforço de pesca;

L. Considerando que a gestão de diversas unidades populacionais de várias espécies que se constituem como principais espécies-alvo, em muitas regiões, tem imposto sérias restrições à pesca e às pequenas comunidades pesqueiras;

M. Considerando que a pesca costeira utiliza principalmente artes e técnicas de pesca tradicionais, como as armações – que, em virtude das suas características, definem a identidade e o modo de vida das regiões costeiras – e que é fundamental preservar a sua utilização e protegê-las enquanto elementos do património cultural, histórico e tradicional;

N. Considerando que a pesca artesanal contribui para a viabilidade das comunidades costeiras e insulares em termos de controlo do crescente despovoamento, luta contra o envelhecimento no setor das pescas e desemprego; que o desenvolvimento e a inovação podem desempenhar um papel fundamental na criação de postos de trabalho nestas comunidades; que, além disso, a pesca artesanal utiliza, em determinadas zonas, técnicas e artes seculares mais respeitadoras do ambiente e com um menor impacto no estado das unidades populacionais em perigo;

O. Considerando que a pesca artesanal, costeira e tradicional respeita o ambiente e constitui a base económica fundamental para a manutenção, o desenvolvimento e o emprego das comunidades costeiras e insulares;

P. Considerando que, de acordo com o Regulamento sobre o Mediterrâneo, a classificação das artes rebocadas inclui igualmente as redes de arrasto e as redes envolventes‑arrastantes, apesar de outras classificações – como a da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – incluírem as redes envolventes‑arrastantes num grupo separado de artes de pesca; que as disposições relativas às redes de arrasto rebocadas não deveriam ser aplicáveis às redes envolventes-arrastantes da pesca costeira tradicional, que são utilizadas para a captura de espécies não ameaçadas;

Q. Considerando que, apesar de se falar em inovar e diversificar o setor das pescas, é necessário ter em atenção que uma vasta comunidade piscatória é extremamente dependente de formas tradicionais e seculares de pesca;

R. Considerando que a nova PCP reconhece a importância das regiões costeiras e insulares dependentes de pesca, e que o papel desempenhado pelos Estados-Membros na garantia de um nível de vida adequado àqueles que dependem das atividades de pesca, no contributo para o alcance desse nível no âmbito da pesca costeira e na promoção de uma gestão sustentável da pesca costeira, bem como na diversificação das atividades de pesca e dos rendimentos dos habitantes destas zonas costeiras, tendo em conta fatores socioeconómicos e ambientais, deve igualmente concentrar-se na importância da formação, da saúde e da segurança marítima para os pescadores, em conformidade com a proteção especial consagrada no artigo 174.º do TFUE;

S. Considerando que o novo regulamento relativo à política comum das pescas confere acesso preferencial aos pescadores que praticam a pequena pesca, a pesca costeira e a pesca tradicional nas zonas de 12 milhas marítimas, ou seja, nas partes mais sensíveis das águas da UE, e que a Comissão, na sua avaliação do antigo regulamento relativo à política comum das pescas, considerou que as zonas de 12 milhas constituíam um dos poucos motivos de sucesso do antigo sistema de gestão, que foi objeto de numerosos conflitos de uso do espaço e dos recursos com outras atividades humanas que se sobrepõem na orla costeira;

T. Considerando que o artigo 349.º do TFUE estabelece que, aquando da adoção de medidas, nomeadamente medidas relativas ao setor das pescas, cumpre ter em conta as características e os condicionalismos específicos das regiões ultraperiféricas, com ênfase no seu isolamento geográfico, na sua localização remota e nas características oceânicas, num contexto regional altamente específico, caracterizado pela necessidade de autonomia em termos de produção de alimentos;

U. Considerando, em especial, que a pesca costeira nas regiões ultraperiféricas, dadas as características geográficas das mesmas e o grande afastamento do continente, é indissociável do desenvolvimento económico dessas regiões;

V. Considerando ainda que a pesca costeira nas regiões ultraperiféricas é igualmente confrontada com a concorrência de embarcações arvorando pavilhão de países terceiros que frequentam as mesmas regiões de pesca, capturam as mesmas espécies e as escoam depois nos mesmos mercados, assim como com a concorrência de importações provenientes de países terceiros, onde os custos de exploração e os condicionalismos normativos sanitários e ambientais não são comparáveis; que, por este motivo, qualquer esforço no sentido de um desenvolvimento endógeno e da autonomia alimentar será gorado, na ausência de uma política específica da UE nas regiões em causa;

W. Considerando que nas regiões ultraperiféricas a aquicultura contribui, tal como a pesca costeira, para o desenvolvimento económico e para o aprovisionamento local de produtos frescos;

X. Considerando que a maioria das regiões costeiras – nomeadamente as dos países do sul da Europa e as regiões insulares – se depara com um declínio económico significativo que se traduz no despovoamento e no êxodo dos seus habitantes, os quais procuram oportunidades em setores que oferecem melhores perspetivas de emprego e educação;

Y. Considerando que a crise europeia demonstrou a necessidade de a Europa diversificar as suas atividades económicas, sendo importante analisar novos modelos de inovação e conhecimento que poderão gerar novos empregos à escala local;

Z. Considerando que algumas regiões de pesca costeira se situam perto de regiões economicamente desenvolvidas e de destinos turísticos, sendo, porém, incapazes de alcançar um crescimento económico adequado; que, nessas regiões, a pressão no sentido de utilizar os recursos do mar já está a intensificar-se e o setor das pescas está a ser marginalizado a favor do turismo, sendo embora ambos os setores compatíveis e complementares;

AA. Considerando que o diário de bordo representa frequentemente um encargo administrativo para as pequenas empresas de pesca costeira, pelo que seria desejável maior flexibilidade;

AB. Considerando que esta pressão do setor turístico sobre as zonas costeiras se traduz em certas atividades – como a pesca recreativa sem controlo – que afetam os recursos do mar e as oportunidades de empreendedorismo das povoações de zonas de pesca tradicional;

AC. Considerando que a criação de grupos de ação local da pesca («GAL Pesca») nas zonas que dependem da pesca é vital, uma vez que tais agrupamentos são reconhecidos como um instrumento útil que proporciona oportunidades e possibilidades de diversificação das atividades no domínio das pescas, o que conduz, em última análise, ao desenvolvimento geral das regiões costeiras e insulares e à sua articulação, sendo necessário um novo aumento dos recursos económicos para a criação de GAL e para o seu envolvimento nas áreas pertinentes;

AD. Considerando que as mulheres apanhadoras de marisco permanecem invisíveis e que as mulheres são sub-representadas no setor da pesca em geral;

AE. Considerando que as mulheres que trabalham no setor marítimo como redeiras, fornecedoras de mantimentos, descarregadoras e empacotadoras permanecem invisíveis enquanto grupo;

AF. Considerando que a crise económica está igualmente a manifestar-se no setor da pesca – nomeadamente nos grupos populacionais mais prejudicados pela situação de desemprego, tais como os jovens e as mulheres – e que a diversificação e a inovação são necessárias para reforçar o emprego, aproveitar as novas possibilidades como o desenvolvimento azul e o desenvolvimento ecológico, e prevenir a marginalização das pescas nas regiões em desenvolvimento; que cumpre votar particular atenção à formação profissional;

AG. Considerando que a diversificação nas regiões costeiras e insulares pode ser realizada através de atividades relacionadas com a comercialização e a promoção dos produtos da pesca, da gastronomia, do turismo, do património cultural, histórico e tradicional, do ambiente e do crescimento verde;

AH. Considerando que o conceito de «economia azul» está a desenvolver-se e que pode impulsionar fortemente o crescimento e o desenvolvimento económico, bem como a criação de emprego, em especial nos países e regiões costeiras e insulares e nas regiões ultraperiféricas;

AI. Considerando que as comunidades costeiras e insulares têm um interesse fundamental na materialização do conceito de economia azul;

AJ. Considerando que a iniciativa «União da Inovação» da UE reconheceu e identificou deficiências que limitam e impedem o desenvolvimento da investigação e da inovação, tais como a inadequação do investimento na ciência, a ausência de dados adequados sobre os mares e os oceanos, a insuficiência do financiamento e a falta de cooperação entre os setores público e privado;

AK. Considerando que o desenvolvimento da economia azul contribuiria para o crescimento económico global, designadamente nas regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, e que são precisamente essas regiões dependentes da pesca que desempenham um papel fundamental no desenvolvimento da inovação, devendo participar em todas as fases do desenvolvimento da economia azul;

AL. Considerando que no setor da pesca, à semelhança do que se verifica noutros setores, o ambiente e a economia são indissociáveis; que, consequentemente, o desenvolvimento da economia azul deve centrar-se na economia social, em projetos sustentáveis e respeitadores do ambiente e em atividades destinadas a desenvolver as comunidades costeiras e a conservar o ambiente marinho e a biodiversidade em geral, apoiando, nomeadamente, as atividades de pesca artesanal respeitadoras do ambiente e da biodiversidade; que tais projetos e atividades devem também ser sustentáveis do ponto de vista social e económico, a fim de assegurar que a atividade da pesca artesanal continue a ser viável;

AM. Considerando que a economia azul pode igualmente contribuir para o desenvolvimento da segurança a bordo dos navios de pesca e das condições de trabalho e de conforto no dia-a-dia dos pescadores;

AN. Considerando que os objetivos ambientais e os objetivos de seletividade se aplicam a todos do mesmo modo, ao passo que a obrigação do desembarque de devoluções se torna mais difícil para os navios de pequenas dimensões;

AO. Considerando que que as influências antropogénicas, isto é, as atividades humanas nas regiões costeiras estreitas foram subestimadas no âmbito das questões relativas à proteção ambiental; que os efeitos cumulativos das diversas atividades nas regiões costeiras estreitas não foram devidamente reconhecidos ou avaliados; que as atividades que têm lugar em zonas costeiras, tais como os transportes marítimos, o turismo, a pesca recreativa sem controlo e exaustiva, a venda de espécies obtidas através dessa prática, a caça furtiva, as águas residuais urbanas e industriais do continente, etc., afetam particularmente o setor das pescas;

AP. Considerando que o conhecimento do meio marinho, especificamente do estado do ecossistema marinho, é vital para avaliar o impacto no ambiente de várias atividades, tal como a definição de medidas de proteção adequadas e programas de monitorização, no intuito de promover a recuperação das unidades populacionais de peixes, a utilização sustentável dos recursos e o desenvolvimento da inovação; que os dados sobre o meio marinho são inadequados e sistematizados de forma imprópria;

AQ. Considerando que, em algumas regiões, a pesca ilegal constitui uma verdadeira ameaça à continuidade da pesca costeira artesanal e à conservação dos recursos haliêuticos e da biodiversidade;

AR. Considerando que a Política Marítima Integrada pretende responder aos novos desafios que os mares, a indústria e os pescadores enfrentam na Europa, desde a proteção do ambiente ao desenvolvimento costeiro, passando pela aquacultura, pelo turismo náutico ou por outras atividades económicas relacionadas com o crescimento azul;

1. Insta a Comissão a adaptar a definição da pesca costeira, da pequena pesca costeira e da pesca tradicional em função das características socioeconómicas e especificidades das diferentes regiões, e não exclusivamente em função das dimensões e da potência dos navios de pesca, uma vez que os atuais regulamentos da UE não são satisfatórios; propõe o recurso à regionalização para uma adaptação da definição de pesca costeira caso a caso, de acordo com as especificidades das pescarias, propõe que sejam considerados vários critérios indicativos, tais como as dimensões dos navios de pesca, a seletividade das técnicas de pesca, a duração das viagens de pesca e o facto de o armador estar ou não embarcado, as fórmulas tradicionais de empreendedorismo e as estruturas empresariais e da propriedade que tradicionalmente funcionam nestas zonas, a participação do setor de captura nas atividades de transformação e de comercialização; a verdadeira natureza e dimensão da atividade de captura e outros fatores vinculados às atividades tradicionais, o apoio dos empresários ou a influência nas comunidades locais;

2. Insta a Comissão a considerar a possibilidade da pequena pesca costeira nas comunidades insulares que dependem tradicionalmente da pesca para a sua subsistência e participam em atividades de pesca durante todo o ano;

3. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros um aumento progressivo das quotas atribuídas aos pescadores artesanais, a fim de favorecer este tipo de pesca social e ecologicamente sustentável;

4. Exorta a Comissão a apoiar projetos e disposições legais que fomentem o desenvolvimento das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, tendo presente a diversidade das atividades socioeconómicas, a fim de promover os efeitos externos positivos da pesca artesanal, tanto do ponto de vista da coesão social e económica como da proteção do ambiente, através de novas tipologias de apoio enquadradas nos financiamentos europeus já existentes; realça que cumpre conferir prioridade a projetos centrados na criação e manutenção de emprego, na participação progressiva do setor de captura, na transformação e na comercialização, na promoção de fórmulas de empreendedorismo vinculadas à economia social, na promoção de cadeias curtas de comercialização, na introdução de novas tecnologias na promoção e na venda de produtos e serviços relacionados com a pesca, na inovação no desenvolvimento de novos produtos e serviços e na manutenção e proteção das profissões tradicionais;

5. Considera que a revisão do quadro de medidas técnicas deve ter em consideração as especificidades da pesca costeira e permitir algumas derrogações devidamente justificadas no âmbito da regionalização;

6. Insta a Comissão a coordenar uma investigação à escala europeia sobre o impacto da pesca recreativa costeira nas atividades da pesca tradicional, bem como a definir os parâmetros que devem limitar este tipo de pesca em determinadas zonas; solicita o reforço do controlo desta atividade, a fim de evitar interferências entre o setor de captura e estas práticas que já representam um motivo de preocupação em zonas ultraperiféricas com potentes setores turísticos;

7. Exorta os Estados-Membros a darem prioridade à pequena pesca costeira na atribuição de financiamentos do FEAMP e a simplificarem os procedimentos para os operadores deste tipo de pesca;

8. Exorta as autoridades envolvidas na promoção destas atividades a incluírem nos processos de inovação todas as entidades locais, organizações de empresários, institutos de investigação haliêutica e oceanográfica, universidades, centros tecnológicos e instituições locais e regionais, a fim de incentivar, no âmbito dos projetos, ações integradas, a melhoria das suas possibilidades de financiamento e o seu acesso a apoio suficiente para cumprir os requisitos estabelecidos no Fundo Europeu das Pescas;

9. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório sobre os planos de ação para o desenvolvimento, a competitividade e a viabilidade da pequena pesca costeira elaborados pelos Estados-Membros no âmbito do FEAMP;

10. Insta a Comissão a aplicar as medidas necessárias para apoiar os diferentes grupos de mulheres do mar, promovendo a sua participação e representação em todos os domínios, tanto nos processos de decisão como nas atividades de pesca;

11. Solicita à Comissão medidas específicas para reconhecer e melhorar as condições de trabalho das mulheres que trabalham como redeiras, fornecedoras de mantimentos, descarregadoras e empacotadoras;

12. Insta a Comissão, em estreita coordenação com os Estados-Membros, a reforçar o papel da Rede Europeia das Zonas de Pesca (FARNET), que proporciona um apoio significativo aos grupos de ação local da pesca;

13. Exorta a Comissão a promover e incentivar, através do aumento dos recursos económicos, a constituição e o funcionamento de GAL Pesca, uma vez que estes grupos providenciam um apoio e um acompanhamento constantes e diretos ao setor da pesca, promovendo, deste modo, um modelo de desenvolvimento sustentável e socialmente inclusivo nas zonas de pesca, dinamizando a participação dos jovens e das mulheres em novos projetos empresariais e contribuindo para a inovação, o desenvolvimento de infraestruturas, o investimento económico e a diversificação e os planos de gestão locais elaborados pelos próprios pescadores; Exorta a Comissão a reforçar o papel e as funções das autoridades competentes no desenvolvimento de novas atividades inovadoras e a trabalhar em estreita articulação com os diversos operadores do setor;

14. Solicita à Comissão que contribua para reforçar o papel das comunidades piscatórias em matéria de desenvolvimento local e de governação dos recursos haliêuticos locais e das atividades marítimas;

15. Insta a Comissão a ter em consideração o papel especial desempenhado pelas mulheres na economia das zonas costeiras e a ser coerente com este papel, como já acontece no domínio da agricultura; solicita que seja reconhecida a contribuição em termos de PIB das mulheres com empregos auxiliares, a par da especial importância do seu contributo em agregados familiares em que a divisão do trabalho com base no género implica que o trabalho de captura é uma atividade exclusivamente masculina; exige o reconhecimento profissional, a todos os níveis, das profissões tradicionais femininas do setor das pescas e incentiva a elaboração de programas específicos destinados a apoiar o empreendedorismo feminino nestas zonas;

16. Insta a Comissão a promover e a apoiar o investimento na diversificação do setor das pescas através do desenvolvimento de atividades complementares e a polivalência das profissões da pesca, designadamente investimentos em navios, equipamento de segurança, formação, serviços ambientais no setor das pescas, atividades culturais e educativas, prestando especial atenção à proteção do ambiente e à promoção de um crescimento sustentável; salienta que o principal objetivo deve ser consolidar atividades com benefícios sociais, ambientais e económicos e capazes de criar emprego, com particular incidência nos grupos de jovens e mulheres; observa que nas regiões ultraperiféricas a aquicultura marinha é complementar da pesca costeira e solicita à Comissão que acompanhe o desenvolvimento das técnicas de criação e de seleção de variedades nas águas quentes das regiões tropicais ou subtropicais; exorta a Comissão a dar valor ao papel desempenhado pelas mulheres no domínio da pequena pesca costeira e das suas atividades conexas;

17. Exorta a Comissão a favorecer a criação e o desenvolvimento do segmento turístico das pescas, com vista a aplicar uma estratégia comercial específica de acordo com o seu potencial e que satisfaça eficazmente as suas necessidades, conduzindo a uma nova forma de turismo, onde imperem a qualidade, a flexibilidade, a inovação e a preocupação com a proteção do património histórico e cultural das zonas de pesca, do ambiente e da saúde, entre outros aspetos; insta igualmente a Comissão a promover e a apoiar os investimentos nas atividades de pesca no âmbito do turismo, a fim de criar capacidades diferenciadas de turismo, promovendo a gastronomia associada aos produtos da pesca artesanal, a prática do turismo de pesca, de atividades subaquáticas e mergulho, entre outras, contribuindo assim para a exploração sustentável do património da pesca e para o caráter reconhecível de regiões de pesca específicas;

18. Salienta a importância crescente que as atividades náuticas desportivas assumem na dinamização das comunidades locais, sobretudo nas épocas baixas, através de novos projetos de índole subaquática, mergulho ou outros desportos náuticos, como o surf ou o bodyboard;

19. Insta a Comissão, no intuito de favorecer a criação e o desenvolvimento do segmento turístico das pescas, a promover e apoiar ativamente o investimento na diversificação da pesca na área da cultura e das artes como parte do património tradicional (artesanato, música e dança) e a apoiar o investimento na promoção das tradições, da história e do património de pesca em geral (artes de pesca, técnicas, documentos históricos, etc.) mediante a abertura de museus e a organização de exposições em estreita ligação com a pesca costeira;

20. Solicita à Comissão que analise a possibilidade de permitir a exploração mista dos navios que exercem atividades de captura, para que, sem perder este objetivo, possam participar noutros tipos de atividades associadas aos setores do turismo e do lazer, tais como a organização de jornadas de divulgação, a organização de atividades de transformação, didáticas, gastronómicas, etc., seguindo a mesma estrutura que funciona no setor agrícola em quintas para crianças e agroturismo;

21. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros, por intermédio dos respetivos órgãos de gestão, que envidem esforços no sentido de conseguir que a pequena pesca costeira beneficie equitativamente do FEAMP, tendo em conta nomeadamente os condicionalismos administrativos que pesam sobre elas;

22. Insta a Comissão a criar medidas que facilitem e promovam a mobilidade entre profissões relacionadas com o mar;

23. Solicita que os resultados da investigação e dos projetos financiados a partir do orçamento público sejam acessíveis ao público, sob determinadas condições, que a divulgação e o acesso aos dados existentes sobre os mares e oceanos se torne mais eficaz e que sejam eliminados os atuais obstáculos administrativos que entravam o crescimento e o desenvolvimento da inovação;

24. Exorta a Comissão a melhorar a regulamentação por meio de dispositivos de vigilância que assegurem a atribuição equitativa de quotas das espécies partilhadas à pequena pesca;

25. Destaca que o principal produto das pescas é o próprio peixe e que é fundamental potencializar as diversas formas de utilização do peixe, nomeadamente no que diz respeito às conservas ou ao aproveitamento dos subprodutos de peixe; insta a Comissão a fomentar e apoiar ativamente o investimento na diversificação das pescas em termos de comercialização e transformação dos produtos da pesca local e a favorecer o desenvolvimento de circuitos de distribuição locais, bem como a promover estes produtos através da criação de sinais e/ou marcas locais para os produtos frescos, apoiando a criação de projetos empresariais locais para realizar estas atividades; salienta que esta promoção da inovação deve incluir nomeadamente o desenvolvimento de etiquetas e rótulos que garantam a qualidade dos produtos da pesca local;

26. Solicita mais flexibilidade para os navios com menos de 12 metros relativamente ao diário de bordo, nomeadamente no que diz respeito à obrigação de enviar os documentos no prazo de 48 horas, o que representa um encargo administrativo considerável; propõe, neste contexto, a concessão de uma derrogação desta obrigação, no caso dos navios que comercializem em lota a totalidade do peixe capturado, o que permitiria obter as informações necessárias sem impor um encargo administrativo desnecessário;

27. Insta à criação de áreas marinhas protegidas, que promovam a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e facilitem o controlo e o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN); salienta a necessidade de a UE facultar aos Estados-Membros orientação, coordenação e apoio adequados nesta matéria;

28. Apela para que se apoie com firmeza o trabalho das mulheres, uma vez que estas desempenham um papel fundamental na pesca artesanal; realça em particular as tarefas essenciais desempenhadas pelas mulheres na cadeia de transformação, bem como o seu papel fundamental na conquilicultura;

29. Faz notar que a pesca costeira das regiões ultraperiféricas, por estar sujeita a custos suplementares significativos, beneficia de um regime de compensação no âmbito do FEAMP; insta a Comissão a dotar o referido regime de um dispositivo complementar específico para as RUP, seguindo o modelo dos POSEI agrícolas;

30. Insta a Comissão a apoiar a introdução de produtos frescos provenientes da pesca artesanal, da conquilicultura e da aquicultura extensiva sustentável em pequena escala nos refeitórios públicos (escolas, hospitais, restaurantes, etc.);

31. Insiste nas especificidades das regiões ultraperiféricas decorrentes do seu afastamento e da sua insularidade; recorda que as referidas especificidades geram custos suplementares à pesca costeira nessas regiões, que devem ser cabalmente compensados no âmbito do FEAMP;

32. Observa que as frotas de pesca costeira das regiões ultraperiféricas estão geralmente envelhecidas, o que provoca dificuldades de segurança a bordo; solicita à Comissão que proponha uma revisão do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, a fim de autorizar as ajudas à renovação dos navios de pequena pesca costeira nas regiões ultraperiféricas, sob condição de não aumentarem a sua capacidade;

33. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso a dados sobre os mares e o ambiente, no intuito de promover a transparência, a inovação e o desenvolvimento, bem como o acesso de todas as partes interessadas à informação científica elaborada com o auxílio de cofinanciamento público;

34. Recorda novamente o potencial em grande parte inexplorado dos oceanos e das zonas litorais e costeiras no que diz respeito ao desenvolvimento, ao emprego, à autonomia energética, à inovação e ao desenvolvimento sustentável; considera que o reconhecimento deste papel e potencial por parte da UE poderia reforçar a atratividade e o desenvolvimento das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas;

35. Manifesta a sua preocupação com a aplicação do programa Horizonte 2020 na área da economia azul, dado que constitui o principal programa de investigação e desenvolvimento da inovação a nível europeu. defende a criação de uma Comunidade do Conhecimento e Inovação (CCI) da economia azul integrada no Horizonte 2020, que contribua para dinamizar as atividades nas regiões costeiras através de parcerias públicas-privadas transnacionais;

36. Defende a utilização dos fundos destinados à inovação e ao crescimento azul para financiar a investigação fundamental, a I&D, a formação, a criação de empresas, a proteção ambiental e o lançamento de produtos e processos inovadores no mercado;

37. Insta a Comissão a proporcionar apoio no quadro de iniciativas para o financiamento da gestão direta de projetos em que a tónica seja colocada na pesca costeira e no desenvolvimento das regiões costeiras;

38. Salienta a importância de instrumentos de proteção do ambiente, tais como avaliações de impacto ambiental para projetos individuais e avaliações ambientais estratégicas no que se refere a estratégias, planos e programas que contribuam para uma pesca sustentável;

39. Salienta a importância que a Política Marítima Integrada assume para o futuro das regiões dependentes da pesca e entende que deve existir uma aposta crescente na estratégia de Crescimento Azul. Pretende-se apoiar a longo prazo o crescimento sustentável no conjunto dos setores marinho e marítimo, reconhecendo a importância dos mares e oceanos enquanto motores de geração de emprego e de criação de emprego nas regiões costeiras;

40. Salienta que as regiões costeiras e insulares, a par das regiões ultraperiféricas, são os principais intervenientes no desenvolvimento da inovação e que devem participar em todas as fases do desenvolvimento da economia azul;

41. Destaca a importância do FEAMP, que se concentra particularmente na diversificação e na inovação no setor das pescas, com vista a apoiar uma pesca sustentável do ponto de vista socioeconómico e ambiental, inovadora, competitiva, eficiente e baseada no conhecimento; defende a necessidade de reforçar o financiamento do Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas com vista a apoiar os habitantes das comunidades piscatórias a melhorarem as suas condições de vida através do desenvolvimento de novas atividades; insta a Comissão a validar o mais rapidamente possível as respetivas vertentes regionais;

42. Salienta a importância de se aprofundar a relação entre as comunidades locais e as universidades / centros tecnológicos, o que contribuirá decisivamente para a criação de novas incubadoras de empresas que potencializem a geração de novas ideias de negócio no setor marítimo;

43. Insta a Comissão a promover ativamente projetos que apoiem o reforço da inovação e do desenvolvimento tecnológico e cujo objetivo seja o desenvolvimento ou a introdução de novos produtos, equipamentos, técnicas, bem como de sistemas novos ou melhorados de gestão e organização; solicita à Comissão que promova e incentive o intercâmbio de informações e a partilha de boas práticas entre diferentes zonas de pesca, a fim de promover o desenvolvimento de artes de pesca inovadoras e sustentáveis; considera, neste sentido, imprescindível introduzir módulos destinados à formação de empresários e à diversificação nas escolas profissionais náuticas e de pesca;

44. Insta a Comissão a incentivar a criação de novas empresas inovadoras nas regiões dependentes da pesca, incentivando o empreendedorismo e a criação de empresas em fase de arranque com forte potencial de êxito na área marítima, que contribuirão para diversificar a atividade da pesca costeira tradicional, criar emprego e atrair ou fixar a população;

45. Insta a Comissão a aplicar uma abordagem específica ao elaborar propostas legislativas sobre a utilização de técnicas e artes de pesca, a fim de ter em conta o impacto real de tais técnicas e artes nos recursos da pesca artesanal em cada uma das zonas em questão; solicita à Comissão Europeia que todas as iniciativas legislativas sejam precedidas de um estudo de impacto rigoroso, que tenha em conta as especificidades de cada zona de pesca; considera que uma abordagem não seletiva para a utilização de artes e técnicas produz um impacto grave sobre a viabilidade das comunidades costeiras e insulares, já marginalizadas, causando mais despovoamento e entravando o desenvolvimento e a inovação; considera que se deve proceder a uma discriminação positiva no que se refere à pesca costeira artesanal; considera que esta abordagem, tal como o caso da proibição das redes de deriva, sugere que a Comissão se está ainda a adaptar à PCP reformada descentralizada que os colegisladores decidiram adotar; recorda à Comissão o seu dever de atuar no quadro da regionalização, como prevê o novo regulamento da PCP;

46. Recorda que os ecossistemas marinhos costeiros são sensíveis e exorta os Estados-Membros e a Comissão a avaliarem o impacto ambiental de quaisquer atividades que possam afetar a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes, como os transportes marítimos, os resíduos, o transporte, a poluição de aquíferos, as perfurações e a construção de novas unidades turísticas ao longo da costa, de acordo com o princípio da precaução;

47. Recomenda à Comissão que pondere com a máxima importância a relevância socioeconómica da pesca costeira artesanal e da pequena pesca na UE, a adoção de metodologias alternativas para a definição dos segmentos da frota, e a importância da diversificação da atividade nas regiões costeiras fortemente dependentes da pesca; nota a relevância de recolher um conjunto de informação científica que permita melhorar a gestão das pescarias artesanais, de modo a torná-las sustentáveis do ponto de vista biológico, social, económico e ambiental;

48. Apela à Comissão para que acelere o processo de transposição do acordo entre os parceiros sociais sobre a aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, para um instrumento legislativo adequado da UE;

49. Solicita à Comissão que, em conformidade com a classificação especializada das artes de pesca estabelecida no Regulamento sobre o Mediterrâneo, tenha em consideração as diferenças entre redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes, a fim de adotar as melhores disposições para uma utilização mais sustentável de cada tipo de arte, com base nos mais recentes pareceres científicos;

50. Exorta a Comissão a assegurar que se proceda a uma revisão da avaliação do estado das unidades populacionais de peixes relevantes para a pesca costeira e sublinha a necessidade de uma análise de impacto da pequena pesca nas unidades populacionais de peixes – sem esquecer as artes mais sustentáveis, como a pesca de atum –, dado que as espécies pescadas na pesca costeira têm uma extrema importância socioeconómica, apesar de representarem uma proporção reduzida do volume total das capturas, sendo, no entanto, muito importantes para a sobrevivência dos pescadores que dela retiram o seu rendimento diário;

51. Manifesta preocupação com a perda de técnicas e competências de pesca tradicionais devido aos regulamentos desfavoráveis que afetam as comunidades costeiras;

52. Exorta a Comissão a alterar a disposição em matéria de especificações técnicas para as redes de pesca, tais como a dimensão mínima da malha, a altura da rede, a distância da costa e a profundidade a que podem ser utilizadas as redes para garantir uma captura mais equilibrada de unidades populacionais e preservar a biodiversidade;

53. Insta a Comissão a alterar as disposições do regulamento em vigor que estabelecem a distância recomendada da costa e a profundidade a que as artes da pesca podem ser utilizadas, a fim de ter em conta as especificidades geográficas das zonas fronteiriças dos Estados-Membros;

54. Salienta a necessidade de uma alteração ao regulamento relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, também conhecido como «Regulamento sobre o Mediterrâneo», adotado em 2006, que fixa as regras relativas às características técnicas das artes e da sua utilização; considera que este regulamento deve ser alinhado pela nova PCP, tendo sempre em consideração o facto de que a gestão da bacia é partilhada com países terceiros e, nomeadamente, o objetivo do rendimento máximo sustentável;

55. Salienta a necessidade de uma coordenação eficaz entre os Estados-Membros para garantir que os pescadores disponham de informação oportuna e abrangente sobre a aplicação dos regulamentos existentes e quaisquer alterações aos mesmos;

56. Insta a Comissão a promover, no âmbito da política de coesão, projetos que deem um contributo para a proteção das zonas costeiras e insulares enquanto património tradicional, cultural e histórico;

57. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem fundos europeus para subsidiar a certificação da sustentabilidade das armações, com vista à promoção do reconhecimento deste método de pesca e do seu contributo;

58. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A pesca costeira é uma forma de pesca excecionalmente importante nos países da UE. É particularmente importante na medida em que garante um elevado nível de emprego e constitui uma forma de pesca sustentável do ponto de vista social e ambiental.

A pesca costeira é classificada e definida de diferentes modos nos Estados-Membros (pesca costeira, tradicional ou artesanal, etc.). Para a maioria das zonas costeiras e insulares, a pesca costeira é uma forma tradicional de pesca, que constitui um modo de vida e uma importante fonte de subsistência. As zonas que dependem da pesca costeira necessitam de medidas específicas e de apoio para crescer e desenvolver-se.

O Regulamento de 2013 relativo à política comum das pescas (PCP) conferiu relevo ao crescimento económico nas zonas costeiras e reconheceu a importância das zonas insulares em alto mar que dependem da pesca e que necessitam de apoio, para que possam sobreviver e ter oportunidades de desenvolvimento. O regulamento confere acesso preferencial à pequena pesca e à pesca tradicional numa zona de 12 milhas marítimas, ou seja, nas partes mais sensíveis das águas da UE.

O Regulamento de 2014 relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) confere, igualmente, uma particular atenção à pequena pesca costeira. As disposições do FEAMP salientam especialmente a importância da diversificação e da inovação no setor da pesca. Além disso, o FEAMP pode apoiar os investimentos na diversificação e contribuir de forma positiva para os rendimentos dos pescadores através do desenvolvimento de atividades complementares, designadamente investimentos em navios, restaurantes, serviços ambientais no setor da pesca, atividades culturais e educativas no setor das pescas, turismo de pesca, etc.

A iniciativa emblemática «União da Inovação» é fundamental para o desenvolvimento da economia azul. O programa-quadro Horizonte 2020, com um valor de cerca de 79 mil milhões de euros, é o maior programa para investigação e inovação. Além disso, uma parte dos fundos estruturais e de investimento da UE é consagrada à inovação.

A fim de facilitar o desenvolvimento da inovação, é necessário remediar as deficiências identificadas, tais como: a inadequação do investimento na ciência, a ausência de dados sobre os mares e os oceanos, a insuficiência do financiamento, a falta de cooperação entre os setores público e privado, etc.

Nos últimos anos, os investimentos em sistemas de monitorização dos mares e oceanos têm vindo a aumentar, mas continuam a ser insuficientes. Além disso, um problema fundamental é a indisponibilidade dos dados existentes. O mero procedimento para solicitar e obter a autorização para utilizar os dados exige muito tempo e fundos adicionais. Tudo isso coloca restrições significativas no que toca ao desenvolvimento da inovação e à utilização dos referidos recursos.

As principais razões pelas quais é necessário prosseguir a diversificação no setor das pescas são: o declínio do emprego e da rentabilidade do setor, a luta contra a marginalização do setor das pescas nas regiões em desenvolvimento e as oportunidades de beneficiar das novas possibilidades, tais como o desenvolvimento «verde», etc.

Algumas regiões costeiras e insulares deparam-se com um declínio económico significativo que se traduz no despovoamento e no êxodo dos seus habitantes, os quais procuram oportunidades em setores que ofereçam melhores perspetivas de emprego e educação. Além do mais, algumas regiões de pesca costeira estão situadas perto de regiões economicamente desenvolvidas (por exemplo, cidades atrativas ou destinos turísticos), sendo, porém, incapazes de alcançar um crescimento económico adequado. É precisamente nessas zonas que a pressão no sentido de utilizar os recursos do mar está a aumentar e o setor das pescas está a ser marginalizado a favor do turismo.

O turismo é um setor em expansão da economia e, como tal, tem um importante potencial no que se refere à diversificação do setor das pescas. O setor do turismo poderá recorrer ao setor da pesca (produtos de peixe, restaurantes, alojamento, turismo de pesca), apresentando os produtos da pesca no âmbito das ementas tradicionais, a fim de aproveitar o património da pesca e o caráter reconhecível de uma região de pesca específica. Para além do turismo, as atividades culturais e artísticas podem desempenhar um papel importante na diversificação do setor da pesca. Os valores culturais inserem-se, igualmente, no património tradicional (artesanato, música e dança), podendo ser aproveitados para a diversificação do setor das pescas. A promoção das tradições, da história e do património de pesca em geral (artes de pesca, navios, técnicas, documentos históricos, etc.) numa determinada região pode ser feita mediante a abertura de museus e a organização de exposições em estreita ligação com o setor. Além disso, o turismo para atividades subaquáticas e mergulho são igualmente formas de promoção de uma determinada zona.

No setor da pesca, mais do que noutros setores, o ambiente e a economia são indissociáveis. No que se refere à possibilidade de diversificar o setor da pesca no domínio do ambiente e da economia «verde», cumpre destacar o papel das atividades relacionadas com as fontes de energia renováveis, a proteção do ambiente, etc.

Devemos tomar consciência de todos os problemas com que se depara a pesca costeira, particularmente no que diz respeito à seleção das artes de pesca e das técnicas estabelecidas (por exemplo, proibição da utilização de redes de emalhar não abrangidas pela categoria da pesca comercial), na medida em que essas artes e técnicas fazem parte das tradições e do modo de vida dos habitantes locais. Se pretendermos proteger a pesca costeira, há que iniciar um procedimento para alterar a atual legislação.

Uma vez que dispomos de uma nova PCP, necessitamos de um novo quadro e de um procedimento para alterar o regulamento relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, também conhecido como «Regulamento sobre o Mediterrâneo», adotado em 2006, que fixa as regras relativas às características técnicas das artes e da sua utilização, tendo em vista o respetivo alinhamento pela nova PCP e pelas necessidades da pesca costeira.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

17.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, David Coburn, Richard Corbett, Diane Dodds, Raymond Finch, Ian Hudghton, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Liadh Ní Riada, Ulrike Rodust, Remo Sernagiotto, Isabelle Thomas, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

José Blanco López, Anja Hazekamp, Francisco José Millán Mon

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Liliana Rodrigues

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2012)0460.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0438.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0291.

(4)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0300.

Advertência jurídica