Processo : 2015/2094(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0053/2016

Textos apresentados :

A8-0053/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 21
CRE 27/04/2016 - 21

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.67
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0203

RELATÓRIO     
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5.4.2016
PE 569.470v04-00 A8-0053/2016

sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE

(2015/2094(INI))

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Relatora de parecer: Kostadinka Kuneva

Relatora de parecer (*):

Tania González Peñas, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE

(2015/2094(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em particular, o seu preâmbulo e os seus artigos 3.º e 6.º,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, os seus artigos 1.º, 3.º, 5.º, 27.º, 31.º, 32.º e 47.º,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), em particular o artigo 4.º, n.º 1, que proíbe a escravatura e a servidão, e o artigo 14.°, que proíbe a discriminação,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia, de 3 de maio de 1996, e, em particular, a Parte I, bem como a Parte II e o seu artigo 3.º,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2014, relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (COM(2014)0332),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de outubro de 2010, sobre as trabalhadoras precárias(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2010, sobre contratos atípicos, percursos profissionais seguros, flexigurança e novas formas de diálogo social(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de setembro de 2001, sobre o assédio no local de trabalho(3),

–  Tendo em conta o relatório de 2013 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, intitulado «Condições de trabalho das mulheres e dos homens na Europa»,

–  Tendo em conta o relatório de 2008 da Eurofund, intitulado «Medidas para reforçar o combate ao trabalho não declarado na União Europeia», bem como o seu relatório de 2013, intitulado «O combate ao trabalho não declarado nos 27 Estados-Membros da União Europeia e na Noruega: abordagens e medidas desde 2008»,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de maio de 2007, intitulada «Promover um trabalho digno para todos»(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de maio de 2006, intitulada «Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo» (COM(2006)0249),

–  Tendo em conta o relatório de 2015 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), subordinado ao tema «Exploração laboral grave:os trabalhadores que se deslocam no interior da União ou migram para a UE.Obrigações dos Estados e direitos das vítimas» («Severe labour exploitation: workers moving within or into the European Union. States' obligations and victims' rights»),

–  Tendo em conta o relatório de 2011 da FRA, intitulado «Migrantes em situação irregular empregados como trabalhadores domésticos: desafios para a União Europeia e os seus Estados-Membros em matéria de direitos fundamentais» («Migrants in an irregular situation employed in domestic work: Fundamental rights challenges for the European Union and its Member States),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)(5),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de outubro de 2014, sobre desenvolver os serviços às famílias para aumentar as taxas de emprego e promover a igualdade entre homens e mulheres no trabalho,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2015, sobre progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de novembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres(8),

–  Tendo em conta o relatório de 2007 da Eurofund, intitulado «Condições de trabalho na União Europeia: a perspetiva de género»;

–  Tendo em conta o relatório de 2014 da Eurofund, subordinado ao tema «Setor de prestação de cuidados residenciais: condições de trabalho e qualidade do emprego»,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre mulheres migrantes sem documentos na União Europeia(9),

–  Tendo em conta a Convenção Internacional, de 18 de dezembro de 1990, sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia, de 24 de novembro de 1977, relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante,

–  Tendo em conta a Convenção de Viena, de 18 de abril de 1961, sobre relações diplomáticas,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 13 de dezembro de 2006, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–  Tendo em conta o relatório de 2011 da Eurofund, intitulado «Iniciativas das empresas para trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados a crianças ou adultos com deficiências»,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma(10),

–  Tendo em conta o relatório conjunto do Comité da Proteção Social e da Comissão Europeia, de 10 de outubro de 2014, sobre «Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento»,

–  Tendo em conta o relatório de 2015 da Eurofund, intitulado «Vida profissional e assistência à família: medidas de conciliação em tempos de alterações demográficas»,

–  Tendo em conta o parecer da Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de maio de 2010, sobre a «Profissionalização do Trabalho Doméstico»(11),

–  Tendo em conta a Convenção n.º 189 e a Recomendação n.º 201 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas ao Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, adotadas em 16 de junho de 2011 pela Conferência Internacional do Trabalho da OIT,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189)(12),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre a proposta de convenção da OIT, complementada por uma recomendação sobre os trabalhadores domésticos(13),

–  Tendo em conta os Relatórios IV(1) e IV(2) da OIT, intitulados «Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico» e elaborados para a 99.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de junho de 2010, bem como os Relatórios IV(1) e IV(2), publicados em dois volumes, com o título «Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico», elaborados para a 100.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de junho de 2011,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0053/2016),

A.  Considerando que, de acordo com a Convenção n.º 189 da OIT, «trabalhador doméstico» é aquele que realiza, no âmbito de uma relação laboral, um trabalho doméstico para um ou vários agregados familiares, enquanto uma pessoa que efetue um trabalho doméstico apenas de forma ocasional ou esporádica, sem fazer disso a sua profissão, não é um trabalhador doméstico;

B.  Considerando que «cuidados» significa trabalho efetuado em instituições públicas ou privadas ou em agregados domésticos privados para a prestação de cuidados a crianças, pessoas idosas, doentes ou deficientes; considerando que a prestação de cuidados pode ser desempenhada por entidades públicas ou privadas, famílias ou trabalhadores por conta própria, e /ou ainda por prestadores de cuidados não profissionais, que são geralmente membros da família;

C.  Considerando que a expressão «trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados» inclui vários grupos de trabalhadores, nomeadamente, mas não só, trabalhadores internos, trabalhadores externos, trabalhadores à hora em vários agregados domésticos, trabalhadores familiares, prestadores de cuidados diários ou noturnos, «babysitters», «au pair» e jardineiros, cuja realidade e condições variam de forma significativa;

D.  Considerando que, de acordo com os dados da OIT, o sector do trabalho doméstico empregava, em 2010, mais de 52 milhões de pessoas em todo o mundo e ainda 7,4 milhões de trabalhadores domésticos com idade inferior a 15 anos, representando entre 5% e 9% do emprego total nos países industrializados; considerando que, segundo a OIT, a maioria dos trabalhadores deste sector são mulheres, representando, em 2010, 83 % da mão de obra doméstica global, o que equivale a 2,5 milhões de trabalhadores na UE, sendo 88 % dos quais mulheres; que este sector se caracteriza por uma considerável feminização; que os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados contribuem fortemente para a consecução das metas de igualdade de género da Estratégia Europa 2020, ao proporcionar, de facto, as infraestruturas que permitem a um grande número de famílias da UE conciliar a vida profissional e pessoal;

E.  Considerando que a profissionalização significa conceder aos trabalhadores de determinado sector o direito ao emprego e direitos de proteção social, equivalentes aos direitos de que gozam os trabalhadores com contratos de trabalho regulamentados por lei, incluindo salários dignos, horários de trabalho regulamentados, licenças com vencimento, saúde e segurança no trabalho, pensões de reforma, licenças de maternidade/paternidade e licenças por doença, indemnizações em caso de invalidez, normas relativas ao despedimento ou à rescisão de contratos, vias de recurso em caso de abuso e acesso a formação; que o sector do trabalho doméstico e da prestação de cuidados pode ser profissionalizado através de uma combinação de fundos públicos (auxílios fiscais), sociais (prestações familiares, ajuda às empresas, sociedades mútuas e seguros de saúde, comissões de trabalhadores, entre outros) e privados (retribuição por serviços por parte de particulares);

F.  Considerando que o trabalho não declarado e a exploração são fenómenos generalizados em ambos os sectores;

G  Considerando que o trabalho doméstico e a prestação de cuidados se caracterizam, essencialmente, pelo seguinte: precariedade laboral, mobilidade geográfica, horários «ad hoc», padrões de trabalho sazonais, turnos, ausência de segurança de emprego, emprego temporário e, sobretudo, trabalho não declarado;

H.  Considerando que, de acordo com a OIT, 29,9 % dos trabalhadores domésticos não são de todo abrangidos pela legislação laboral nacional, e que, até à data, o trabalho doméstico e de prestação de cuidados na UE é regulamentado de forma escassa e desigual, pelo que, muitas vezes, os trabalhadores domésticos não são considerados trabalhadores típicos ou regulares, pelo que os seus direitos ao emprego e de proteção social são seriamente limitados(14);

I.  Considerando que não é possível garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável aos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados que não são abrangidos pela legislação laboral, e que estes são alvo de uma discriminação acentuada no que respeita ao nível de direitos e proteção que lhes é aplicável, em comparação com os padrões gerais nacionais, em particular quando o trabalho doméstico é regulamentado através de legislação específica e/ou negociação coletiva, em vez de ser simplesmente abrangido pelo direito geral do trabalho; considerando, ainda, que estes não dispõem de qualquer direito de participação na atividade sindical ou noutras formas de negociação coletiva, ou não sabem como fazer uso desse direito, o que os torna particularmente vulneráveis, em particular em virtude da reduzida cobertura da segurança social – nomeadamente em matéria de subsídios de desemprego, doença e acidente, bem como de licenças de maternidade, parental e outros tipos de licenças para prestar assistência – e da sua frequente exclusão da proteção contra o despedimento;

J.  Considerando que a observação e aplicação das legislações nacionais em vigor para a proteção dos direitos laborais dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados continua a constituir uma questão pendente em alguns Estados-Membros;

K.  Considerando que, na maioria dos Estados-Membros, o trabalho doméstico é efetuado sob a forma de trabalho não declarado no quadro da economia informal, dando azo a tratamento abusivo e desigual ou ao assédio, uma vez que estes trabalhadores são «invisíveis» e vivem isolados de outros trabalhadores que desempenham funções e tarefas semelhantes;

L.  Considerando que uma regulamentação adequada deste sector contribuiria para o combate ao trabalho não declarado;

M.  Considerando que algumas medidas setoriais de apoio, tais como a dedução fiscal sueca para serviços domésticos, os «cheques de emprego para serviços» franceses ou os «cheques de serviços» belgas, já demonstraram a sua eficácia na redução do trabalho não declarado, na melhoria das condições de trabalho e na concessão de direitos laborais regulares às trabalhadoras e trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados;

N.  Considerando que se estima que a maioria dos cuidados na UE sejam, atualmente, prestados por prestadores de cuidados informais não remunerados, que podem ser, eles próprios, considerados um grupo vulnerável, em virtude das pressões crescentes a que estão sujeitos para prestar níveis de cuidados mais técnicos e sofisticados; considerando que 80 % de todos os prestadores de cuidados são mulheres e que tal tem repercussões nos níveis de emprego das mulheres, no equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, na igualdade de género e no envelhecimento saudável;

O.  Considerando que o sector do trabalho doméstico - em que a maioria dos trabalhadores são mulheres - é propício à exploração dos trabalhadores; que este fenómeno constitui uma violação grave dos direitos fundamentais, contra a qual tanto os trabalhadores em situação irregular como os cidadãos nacionais da UE devem ser protegidos; que apenas quatro Estados-Membros protegem equitativamente da exploração tanto os trabalhadores nacionais da UE, como os trabalhadores em situação irregular oriundos de países não pertencentes à UE;

P.  Considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) considerou o trabalho doméstico e a prestação de cuidados um dos sectores que apresenta maiores riscos de exploração laboral grave na UE; considerando que, muitas vezes, esta exploração se manifesta numa ausência de contratos formais ou em contratos que não correspondem às tarefas efetivamente desempenhadas, em salários baixos, pagamentos irregulares ou, muitas vezes, até na ausência de pagamento, em horários de trabalho excessivamente longos, na ausência de licenças e em abusos sexuais, raciais e/ou sexistas;

Q.  Considerando que, frequentemente, os trabalhadores domésticos têm de trabalhar um número excessivo de horas, e que 45 % destes trabalhadores não têm direito a licença semanal ou a férias anuais remuneradas(15); considerando que, em particular, as responsabilidades e as tarefas desempenhadas pelos trabalhadores domésticos e pelos prestadores de cuidados internos não lhes permite usufruir de um tempo de descanso ininterrupto adequado;

R.  Considerando que mais de um terço das trabalhadoras domésticas não beneficia do direito a licença de maternidade, nem de direitos conexos e subsídios(16) , e que, em alguns Estados-Membros, as trabalhadoras e trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados não têm direito a subsídio de desemprego;

S.  Considerando que, em alguns Estados-Membros, muitos empregos no sector da saúde e da prestação de cuidados são ainda mal remunerados, que estes, muitas vezes, não oferecem a possibilidade de celebrar contratos formais, nem de gozar de outros direitos laborais básicos, sendo pouco atrativos, em virtude do elevado risco de stress físico e emocional, da ameaça de esgotamento profissional e da falta de oportunidades de evolução na carreira associados aos mesmos; considerando que o sector oferece poucas oportunidades de formação e, além disso, os empregados neste sector são na maioria pessoas de idade, mulheres e trabalhadores migrantes;

T.  Considerando que os trabalhadores domésticos trabalham frequentemente em condições deploráveis ou perigosas ou não dispõem de formação adequada para desempenhar certas tarefas suscetíveis de resultar em acidentes no local de trabalho; considerando que devem ser garantidas as mesmas disposições em matéria de saúde e segurança no trabalho para todos os trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados, independentemente do tipo de emprego, ou seja, tanto para os trabalhadores domésticos formalmente empregados, como para os trabalhadores diretamente empregados por agregados domésticos privados;

U.  Considerando que o local onde estas pessoas exercem a sua atividade profissional não isenta o empregador de cumprir os requisitos em matéria de saúde e segurança e de prevenção de riscos, nem de respeitar a vida privada das pessoas que pernoitam no domicílio;

V.  Considerando que os «au pair» constituem um grupo de trabalhadoras e trabalhadores domésticos que, amiúde, não são considerados trabalhadores regulares; considerando que vários relatórios referem que tal pode conduzir a abusos, ao impor, nomeadamente, aos «au pair» um horário de trabalho excessivo; considerando que os «au pair» devem beneficiar de proteção idêntica à dos demais trabalhadores domésticos;

W.  Considerando que a maioria dos trabalhadores domésticos e dos prestadores de cuidados são mulheres migrantes, sendo que grande parte das mesmas se encontra em situação irregular e que muitas são menores, trabalhadoras temporárias ou trabalhadoras cujos direitos e qualificações não são reconhecidos, e que, muitas vezes, estas desconhecem os seus direitos, têm um acesso limitado aos serviços públicos ou enfrentam dificuldades no acesso a estes serviços, dispõem de um conhecimento limitado da língua do país de acolhimento e enfermam de uma inclusão social incipiente;

X.  Considerando que os trabalhadores migrantes, como os trabalhadores domésticos, podem ficar à mercê de múltiplas discriminações e estão particularmente vulneráveis a formas de violência e discriminação baseadas no género, já que trabalham amiúde em condições precárias e irregulares; considerando que devem ser envidados esforços concretos para evitar que os trabalhadores e as trabalhadoras migrantes sejam objeto de maus-tratos, de pagamentos irregulares, do despedimento abusivo, bem como de atos de violência ou de abuso sexual;

Y.  Considerando que os migrantes em situação irregular que optam pelo trabalho doméstico estão particularmente em risco de sofrerem discriminações e de serem vítimas de exploração; que a sua situação irregular em que se encontram as dissuade de se defenderem e solicitarem ajuda, com receio de serem detetadas e expulsas; que este facto é explorado pelos empregadores sem escrúpulos;

Z.  Considerando que as trabalhadoras migrantes sem documentos são objeto de níveis preocupantes de discriminação e não denunciam os casos de abuso, despedimento sem justa causa, não pagamento de salários, violência, discriminação, maus tratos, trabalho forçado, servidão ou reclusão, em virtude da falta de conhecimento dos seus direitos, de entraves, como as barreiras linguísticas, ou por receio de serem detidas, deportadas ou perderem o emprego;

  Considerando que, muitas vezes, as mulheres migrantes optam por procurar – ou são levadas a procurar – emprego como trabalhadoras domésticas ou prestadoras de cuidados, uma vez que estes postos de trabalho são considerados temporários e de um grau de exigência reduzido em termos de competências;

AB.  Considerando que a procura crescente de serviços domésticos e de prestação de cuidados a crianças, pessoas com deficiência ou idosos contribuiu para a crescente feminização da migração para a Europa;

  Considerando que as mulheres migrantes são, muitas vezes, forçadas a exercer um trabalho não declarado;

AD.  Considerando que, em alguns casos, entidades terceiras estão associadas ao tráfico de mulheres e às redes de trabalho forçado ou a outras atividades criminosas que incluem o recrutamento ilegal de mulheres e diferentes formas de exploração das mulheres; considerando que os dados do Eurostat mostram que 80 % das vítimas de tráfico registadas são mulheres, 19 % das quais são vítimas de exploração laboral, nomeadamente para efeitos de trabalho doméstico;

  Considerando que importa prestar atenção ao trabalho infantil, ao assédio e à negação, em grande escala, de direitos laborais no sector do trabalho doméstico, designadamente nos agregados domésticos de diplomatas de países terceiros estabelecidos nos Estados-Membros da UE, uma vez que, na maioria dos casos, os trabalhadores domésticos entram na UE com uma autorização de trabalho diferente da dos outros trabalhadores domésticos migrantes, enquanto os agregados domésticos em causa beneficiam do privilégio da extraterritorialidade;

AF.  Considerando que a integração dos migrantes no mercado de trabalho constitui um passo importante para a sua inclusão social e cultural;

AG.  Considerando que se verifica uma forte tendência no sentido de grande parte dos contratos não convencionais ou atípicos apresentarem uma componente geracional, que afeta principalmente as mulheres jovens;

AH.  Considerando que o trabalho doméstico e de prestação de cuidados tem sido idealizado socialmente pelas sociedades patriarcais como uma atividade de género, tradicionalmente caraterizada pelo seu pouco reconhecimento e invisibilidade, que, além disso, as sociedades atuais continuam a não considerar este trabalho como sendo um trabalho com valor; considerando que o trabalho doméstico e de prestação de cuidados pago é ainda subvalorizado, mal remunerado, desprotegido e mal regulamentado, apesar das contribuições das trabalhadoras domésticas para o cuidado e o bem-estar de milhões de agregados familiares;

AI.  Considerando que o trabalho como trabalhador doméstico ou prestador de cuidados é frequentemente subvalorizado e, por conseguinte, mal remunerado, minando os esforços envidados por estes trabalhadores para se tornarem independentes e auferirem o suficiente para viver com dignidade e sustentar uma família;

AJ.  Considerando que o fardo da responsabilidade pelo trabalho doméstico é muito maior para as mulheres do que para os homens, não sendo apreciado, nem em termos monetários, nem em termos de reconhecimento do seu valor; considerando que existe uma correlação entre a taxa de emprego feminino e as responsabilidades familiares assumidas pelas mulheres; considerando que mais de 20 milhões de europeus (dois terços dos quais mulheres) têm a seu cargo adultos dependentes, o que os impede de exercer uma atividade profissional a tempo inteiro, aumentando, por conseguinte, as disparidades salariais entre homens e mulheres, tendo ainda como consequência um maior risco de pobreza na velhice para as mulheres que estão perto da idade da reforma;

AK.  Considerando que a maioria das tarefas inerentes ao trabalho doméstico e à prestação de cuidados são consideradas «trabalho de mulheres», gozando de baixo estatuto, pelo que os salários das mulheres que trabalham neste sector são inferiores aos auferidos pelas mulheres na maior parte dos outros empregos – ou até do que as mulheres com o mesmo tipo de emprego mas noutros setores – sendo também inferiores aos salários dos homens que trabalham como trabalhadores domésticos;

AL.  Considerando que, apesar da tendência conhecida, segundo a qual quase 20 % da população europeia tem uma idade superior a 65 anos, bem como da estimativa de que esta percentagem chegará aos 25 % em 2050, cerca de 80 % do tempo necessário para cuidar de uma pessoa idosa ou com deficiência – o que significa vários dias por semana ou todos os dias – é ainda dispensado por prestadores de cuidados informais e/ou familiares e que, apesar do crescente número de prestadores de cuidados, na UE, a prestação de cuidados informal é maioritariamente facultada por mulheres (geralmente esposas, filhas ou noras de meia idade) com idades compreendidas entre os 45 e os 75 anos;

AM.  Considerando que as medidas de austeridade introduzidas em resultado da crise reduziram o investimento público no sector da prestação de cuidados, o que forçou muitas pessoas, sobretudo mulheres, a reduzirem o seu horário de trabalho ou a ficarem a casa para cuidarem de pessoas dependentes, idosos, doentes ou filhos;

AN.  Considerando que o número crescente de idosos, a diminuição do número de pessoas em idade ativa e as restrições orçamentais estão a ter um impacto significativo nos serviços sociais, e que tal terá igualmente um impacto nas pessoas que têm de conciliar responsabilidades profissionais e de cuidados, com frequência em circunstâncias difíceis;

AO.  Considerando que a crise financeira e social e as medidas de austeridade aplicadas na UE afetaram gravemente os seus cidadãos e residentes, agravaram a precariedade do emprego, a pobreza, o desemprego e a exclusão social, tendo ainda conduzido a um acesso limitado ou mesmo ao não acesso a serviços públicos e sociais;

AP.  Considerando que, na maioria dos Estados-Membros, os atuais modelos de políticas para cuidados prolongados não são adequados para satisfazer as necessidades das nossas sociedades em envelhecimento, e que, até agora, a maioria dos Estados-Membros ainda não abordou a questão da evolução demográfica nas suas iniciativas políticas;

AQ.  Considerando que os hábitos, costumes e constelações familiares têm evoluído consideravelmente, exigindo um maior número de trabalhadores no sector doméstico e dando inevitavelmente origem a novas necessidades em matéria de cuidados e de apoio no seio dos agregados domésticos modernos, sobretudo para as mulheres que trabalham fora de casa e para as famílias monoparentais;

AR.  Considerando que muitas pessoas dependentes vivem igualmente em zonas afetadas pela falta de serviços públicos, pelo isolamento ou por outras circunstâncias que dificultam o seu acesso a prestadores de cuidados profissionais ou a instituições de cuidados públicas ou privadas, e que estas pessoas dependentes apenas podem ser acompanhadas por prestadores de cuidados não profissionais que são, com frequência, mas nem sempre, membros da família;

AS.  Considerando que vários Estados-Membros não dispõem de um serviço de prestação de cuidados de qualidade, que esteja disponível para todos, independentemente dos rendimentos, ou seja, que os serviços têm de ser acessíveis e a preços comportáveis para todos os utilizadores e as suas famílias;

AT.  Considerando que o aumento das listas de espera para serviços de apoio e de prestação de cuidados está a aumentar a dependência de trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados, condenando, muitas vezes, à pobreza e exclusão social aqueles que dependem destes serviços;

  Considerando que uma proteção adequada para as pessoas com deficiência, os idosos, os doentes, as pessoas a cargo e os menores é um princípio fundamental da UE, e que o trabalho doméstico e a prestação de cuidados constituem um sector essencial para garantir que este princípio seja preservado;

AV.  Considerando que o direito a uma série de serviços domésticos, residenciais, bem como outros tipos de serviço de apoio comunitário, incluindo a assistência pessoal, está consagrado nos artigos 19.º e 26.º da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

AW.  Considerando que as mulheres que trabalham a preços acessíveis como trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados desempenham um papel importante, tanto do ponto de vista económico, como do ponto de vista social, pois permitem aos seus empregadores conciliar melhor a vida profissional com a vida privada, permitindo ainda a muitas pessoas ter disponibilidade para trabalhar;

AX.  Considerando que os serviços domésticos, o emprego familiar e os cuidados domiciliários têm potencial para melhorar a coesão económica e social na UE;

AY.  Considerando que este sector se reveste de importância económica e gera oportunidades de emprego para uma elevada percentagem da população ativa, em especial para a mão de obra pouco qualificada;

AZ.  Considerando que o trabalho doméstico e a prestação de cuidados constituem um sector que gera emprego; que estes empregos devem ser de elevada qualidade, uma vez que, em virtude do trabalho efetuado pelos trabalhadores deste sector, muitas pessoas podem desenvolver atividades económicas e sociais fora de casa;

BA.  Considerando que o trabalho doméstico e a prestação de cuidados regulamentados e declarados melhoram a qualidade de vida das pessoas que os efetuam, permitem-lhes beneficiar de serviços sociais e de proteção contra o abuso e a discriminação, reduzem o risco de pobreza, marginalização, estigmatização e perda de dignidade, conferem também ao empregador uma melhor garantia de um serviço de qualidade e contribuem para aumentar as receitas dos fundos da segurança social dos Estados-Membros;

BB.  Considerando que, em alguns Estados-Membros, é prática corrente contratar trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados através de acordos bilaterais entre o trabalhador e o chefe de família ou a pessoa dependente, e não através do recurso às vias formais, como estruturas estatais ou sociedades e empresas;

BC.  Considerando que os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados têm o direito a uma vida digna, que tenha em conta as suas necessidades de uma conciliação adequada da vida profissional, familiar e particular, especialmente para as trabalhadoras e trabalhadores domésticos internos, e que estes devem usufruir dos mesmos direitos laborais e sociais que os outros trabalhadores;

BD.  Considerando que a Convenção n.º 189 e a Recomendação n.º 201 da OIT relativas ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Domésticos representam um conjunto histórico de normas internacionais destinadas a melhorar as condições de trabalho de dezenas de milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo; que grande parte dos trabalhadores domésticos são mulheres e que as novas normas estabelecidas pela Convenção n.º 189 da OIT constituem um passo importante para promover a igualdade de género no mundo do trabalho e garantir às mulheres igualdade de direitos e proteção nos termos da lei; considerando que dos 22 Estados que, até à data, ratificaram a Convenção, apenas seis são Estados-Membros da UE (Alemanha, Bélgica, Finlândia, Irlanda, Itália e Portugal);

BE.  Considerando que a Convenção 189 da OIT tem por objetivo conferir um reconhecimento jurídico ao trabalho doméstico, alargar os direitos por forma a abrangerem todos os trabalhadores domésticos e prevenir violações e abusos;

BF.  Considerando que 48 Estados já ratificaram a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990) e que 18 outros assinaram a referida Convenção, mas que, até à data, nenhum Estado-Membro da União Europeia a assinou ou ratificou;

BG.  Considerando que as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico e os prestadores de cuidados contribuem de forma significativa para os sistemas de proteção social, mas que a função que desempenham está, muitas vezes, sub-representada, é incompreendida ou ignorada no âmbito dos debates sobre reformas neste domínio;

BH.  Considerando que as relações laborais nos termos das quais os trabalhadores domésticos ou os prestadores de cuidados exercem as suas tarefas variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro, pois trata-se tanto de trabalhadores não remunerados, não declarados, não documentados e migrantes sem contrato, como de trabalho doméstico e de prestação de cuidados proporcionados sob a forma de serviços sociais públicos ou privados, facultados por empresas, agências, associações e cooperativas, ou como emprego direto por entidades particulares;

BI.  Considerando que os homens são também empregados no sector do trabalho doméstico, em especial como prestadores de cuidados na UE, e, por conseguinte, necessitam dos mesmos níveis de proteção e apoio para evitar qualquer tipo de discriminação com base no sexo e para garantir que exista igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, em conformidade com os artigos 19.º e 153.º do TFUE, respetivamente;

BJ.  Considerando que a maioria dos empregadores domésticos de trabalhadores domésticos não têm noção das suas obrigações e dos seus direitos;

BK.  Considerando que as inspeções laborais não abrangem, muitas vezes, o trabalho doméstico devido a uma falta de controlo do setor na maioria dos Estados-Membros;

BL.  Considerando que o acesso aos mecanismos de justiça é muitas vezes difícil para violações do direito do trabalho, bem como para as vítimas de abusos ou de exploração; considerando que o receio da deportação e do isolamento no local de trabalho, bem como as dificuldades no acesso a apoio jurídico podem constituir um obstáculo decisivo para as trabalhadoras e trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados migrantes que se encontram numa situação irregular;

BM.  Considerando que não se pode ignorar a situação dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados do sexo masculino e que deve ser elaborado, a breve trecho, um relatório sobre os problemas e desafios específicos com que estes se confrontam;

BN.  Considerando a atual Diretiva relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (Diretiva 89/391/CEE) abrange os trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados formalmente empregados, com exceção dos trabalhadores diretamente empregados por agregados familiares;

1.  Considera necessário reconhecer, a nível da UE, o trabalho doméstico e de prestação de cuidados como verdadeiro trabalho, uma vez que o reconhecimento deste sector profissional é suscetível de reduzir o trabalho não declarado e promover a integração social, e insta, por conseguinte, a UE e os Estados-Membros a estabelecerem regras comuns para o trabalho doméstico e de prestação de cuidados;

2.  Solicita à Comissão que apresente um conjunto de instrumentos políticos, tanto legislativos como não legislativos, no domínio do trabalho doméstico e de prestação de cuidados, que estabeleçam diretrizes em matéria de qualidade para ambos os sectores; considera que estas iniciativas devem centrar-se em:

(a)  introduzir um quadro geral com vista à profissionalização do trabalho doméstico e da prestação de cuidados conducente ao reconhecimento e à normalização das competências profissionais pertinentes, incluindo os direitos adquiridos em conformidade com as especificidades dos Estados-Membros;

(b)  propor, com caráter de urgência, uma diretiva relativa à licença para prestadores de cuidados e um quadro para o reconhecimento do estatuto de prestadores de cuidados não profissionais, que lhes proporcione uma remuneração e normas mínimas de proteção social durante o tempo em que exercem as tarefas de prestação de cuidados, bem como apoio em termos de formação e ações específicas, ajudando-os assim a melhorar as suas condições de vida e trabalho;

3.  Acolhe com agrado o empenho da Comissão em relação à iniciativa «Um novo começo para os pais que trabalham e para os prestadores de cuidados»;

4.  Convida os Estados-Membros a exigirem qualificações profissionais adequadas para determinados tipos de trabalhos domésticos (prestação de cuidados a idosos, crianças, pessoas com deficiência) que requeiram competências e conhecimentos específicos;

5.  Considera que os sectores do trabalho doméstico e da prestação de cuidados, bem como a sua profissionalização, podem criar empregos e gerar crescimento, havendo, por conseguinte, necessidade de uma remuneração justa; considera que as soluções devem fazer parte de um modelo de inovação social;

6.  Considera que a profissionalização dos trabalhadores do serviço doméstico aumentará a atratividade do sector e a qualidade do serviço prestado e promoverá um trabalho digno e reconhecido;

7.  Salienta a importância de promover o reconhecimento profissional das competências e qualificações dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados deste sector, a fim de lhes oferecer maiores perspetivas de desenvolvimento profissional, bem como formação específica para os que se ocupam de idosos e crianças, no intuito de promover a criação de empregos de qualidade que conduzam à obtenção de um emprego de qualidade e melhores condições de trabalho, incluindo a celebração de contratos formais, o acesso à formação e um melhor reconhecimento social; reconhece a importância de assegurar a validação e a certificação das competências, qualificações e experiências adquiridas e de promover a progressão na carreira; considera que, para o efeito, é fundamental a organização de cursos de formação profissional e de reciclagem;

8.  Insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a criarem sistemas de profissionalização, formação, desenvolvimento contínuo das competências e reconhecimento das qualificações das trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados, incluindo a literacia (se for caso disso), a fim de melhorar as suas perspetivas de desenvolvimento pessoal e profissional e de progressão na carreira;

9.  Insta os Estados-Membros a, entretanto, regularem as relações laborais entre os chefes de família que agem na qualidade de empregadores e o empregado/trabalhador que presta um serviço remunerado no agregado familiar do empregador;

10.  Convida os Estados-Membros a definirem um quadro jurídico específico que permita a contratação legal e organizada dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados e estabeleça os direitos e as responsabilidades das partes envolvidas, a fim de proporcionar segurança jurídica, tanto aos trabalhadores deste sector como aos seus eventuais empregadores; solicita que as modalidades concretas dos contratos de trabalho sejam devidamente tidas em conta, bem como o facto de muitos empregadores serem particulares que podem não conhecer os formalismos jurídicos;

11.  Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas decisivas no sector do trabalho doméstico e da prestação de cuidados que representem uma mais-valia para a economia, reconhecendo este trabalho como profissão de pleno direito e garantindo aos trabalhadores e aos prestadores de cuidados verdadeiros direitos laborais e proteção social através da legislação laboral ou de acordos coletivos, em particular no que se refere aos salários, aos horários de trabalho, à saúde e segurança no trabalho, às férias, à licença de maternidade, aos direitos à pensão e ao reconhecimento de competências, tendo igualmente em conta as especificidades do sector;

12.  Apoia a Convenção n.º 189 da OIT sobre o trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, complementada pela Recomendação n.º 201, uma vez que trata globalmente da necessidade de os trabalhadores serem abrangidos pelo direito do trabalho e pede direitos sociais, a não discriminação e a igualdade de tratamento;

13.  Convida os Estados-Membros a ratificarem a Convenção n.º 189 da OIT e a zelarem por que esta seja corretamente aplicada, de modo a melhorar as condições de trabalho e a garantir a conformidade com os artigos da referida Convenção, bem como da Recomendação n.º 201 da OIT, de 2011; relembra que, em conformidade com a Constituição da OIT, os governos têm a obrigação de apresentar a Convenção e a Recomendação aos seus parlamentos nacionais, a fim de promover medidas para a aplicação destes instrumentos, e que, no caso da Convenção, o procedimento de apresentação visa igualmente promover a sua ratificação;

14.  Considera que a ratificação por todos os Estados-Membros da UE seria um importante passo em frente na promoção e proteção dos direitos humanos e um forte sinal político contra todas as formas de abuso, assédio e violência cometidas contra todos os trabalhadores, em particular as trabalhadoras domésticas;

15.  Solicita às instituições da UE que alterem todas as diretivas da UE que entrem com conflito com a Convenção n.º 189 da OIT;

16.  Exorta os Estados-Membros a tornarem a totalidade do direito nacional laboral e da legislação relativa à prestação de cuidados de saúde, aos serviços de assistência social, aos seguros e ao combate à discriminação aplicável aos trabalhadores domésticos e aos prestadores de cuidados, reconhecendo o seu contributo para a economia e a sociedade; insta, por conseguinte, a Comissão a considerar a revisão de todas as diretivas europeias que excluam os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados dos direitos de que gozam outras categorias de trabalhadores;

17.  Reconhece a relutância de alguns Estados-Membros em legislarem em domínios da esfera privada; considera, todavia, que a inação terá um custo elevado, tanto para a sociedade como para os trabalhadores em causa; salienta que o crescimento previsto da procura de prestadores de cuidados, em especial por parte dos agregados domésticos privados, torna essa legislação necessária, a fim de proteger plenamente os trabalhadores neste domínio; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que, juntamente com os parceiros sociais, tomem medidas para estabelecer um sistema de inspeção adequado e idóneo, que seja compatível com o artigo 17.º da Convenção n.º 189 da OIT, bem como sanções apropriadas a aplicar em caso de violação da legislação e da regulamentação em matéria de saúde e segurança no trabalho;

18.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem e aplicarem um nível adequado de saúde e segurança no trabalho, como, por exemplo, a proteção da maternidade, e a tomarem medidas para prevenir os acidentes laborais e os riscos de lesões e doenças profissionais; salienta que é necessário melhorar os padrões aplicáveis aos que já trabalham neste sector através de programas de formação e reconversão orientados para a prática; é de opinião que este tipo de formação deve abranger a gestão de riscos associados a tarefas relacionadas com posturas e movimentos, de riscos biológicos e químicos, devendo ainda abranger a utilização de tecnologias de assistência;

19.  Solicita à Comissão que avalie a isenção contemplada na Diretiva 89/391/CEE relativa à Segurança e Saúde no Local de Trabalho;

20.  Considera essencial combater o trabalho precário e o trabalho doméstico não declarado, uma vez que este fenómeno afeta gravemente os trabalhadores domésticos, nomeadamente as trabalhadoras migrantes, agravando assim a sua situação já de si vulnerável; salienta a importância de erradicar e processar em tribunal práticas desta natureza, nomeadamente o trabalho infantil; neste contexto, é a favor de abordar a situação precária em que vivem os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados no quadro da plataforma europeia contra o trabalho não declarado; lembra que o trabalho não declarado os priva da cobertura da segurança social e tem um impacto negativo nas suas condições de trabalho em termos de saúde e segurança; espera, por conseguinte, que a plataforma europeia contra o trabalho não declarado previna e desencoraje esta forma de trabalho, uma vez que a economia paralela constitui uma ameaça para a segurança do emprego, afeta a qualidade dos cuidados e as condições de trabalho de grande número de prestadores de cuidados não declarados, coloca em risco a sustentabilidade do sistema de segurança social e reduz as receitas fiscais para os cofres do Estado;

21.  Apela aos Estados-Membros para que invistam em novas e melhores formas de prevenir, detetar e combater os numerosos caso de emprego não declarado no sector do trabalho doméstico e dos cuidados, especialmente no que diz respeito aos casos de tráfico de seres humanos e de exploração laboral e aos que envolvem empresas que prestam serviços domésticos e cuidados, utilizando o trabalho não declarado e o falso trabalho por conta própria, a fim de proteger os trabalhadores e promover a transição do trabalho não declarado para o trabalho declarado através de uma melhor proteção e de mecanismos de controlo e inspeção laboral melhores e mais eficientes;

22.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a disponibilidade de vias legais para migrar para a UE e a introduzir programas de migração legal orientada; salienta a necessidade de os Estados-Membros estabelecerem acordos bilaterais com os Estados identificados pelas estatísticas como sendo os países de origem de trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados, a fim de regularizar o fluxo de emigração e imigração, ajudando, assim, a combater o tráfico e as redes de trabalho forçado e desencorajando, simultaneamente, as práticas de dumping social; insta os Estados-Membros a ratificar a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1999;

23.  Relembra aos Estados-Membros que, nos termos da Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas, compete às delegações diplomáticas respeitar a legislação e a regulamentação, incluindo o direito do trabalho, do Estado de acolhimento, e incentiva os Estados-Membros a aplicarem esta Convenção de forma eficaz para evitar a impunidade dos agregados familiares dos diplomatas quando os trabalhadores domésticos são vítimas de abuso; solicita aos Estados-Membros que avaliem de que forma podem proteger melhor as pessoas que trabalham no corpo diplomático ou para o mesmo e que ofereçam aos trabalhadores domésticos a possibilidade de mudar de emprego;

24.  Exorta os Estados-Membros a garantirem que os vistos dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados lhes permitam mudar de empregador se tiverem sido sujeitos a abusos, a violações dos direitos humanos, a um ambiente de trabalho que não cumpra as normas ou a condições consideradas não conformes com as normas nacionais, tal como estabelecidas na legislação em matéria de emprego nacional ou europeia;

25.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promover regimes de regularização baseados em lições de experiências passadas como forma de reduzir a exposição das trabalhadoras e trabalhadores migrantes em situação irregular a explorações e abusos; insta os Estados-Membros a apoiarem e protegerem os trabalhadores domésticos ou os prestadores de cuidados não declarados quando estes decidem sair do círculo vicioso do trabalho «clandestino»;

26.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam a investigação de casos de tráfico com vista à exploração humana e, mais especificamente, no domínio do trabalho doméstico, que melhorem o mecanismo de identificação e proteção destas vítimas, e que envolvam as ONG, os sindicatos, as autoridades públicas e todos os cidadãos no processo de deteção dos fenómenos de tráfico de seres humanos e exploração grave;

27.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam os instrumentos e mecanismos criados para combater o tráfico - tais como os mecanismos de recurso ou as autorizações de residência temporárias - e que os revejam com vista a alargar o seu âmbito de aplicação a casos de exploração laboral grave que não envolvam o tráfico humano;

28.  Solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 17.º da Convenção n.º 189 da OIT, criem mecanismos de queixa e meios efetivos e acessíveis para assegurar o cumprimento da legislação nacional relativa à proteção dos trabalhadores do serviço doméstico; solicita ainda aos Estados-Membros que elaborem e apliquem medidas de inspeção laboral, execução e sanção que respeitem adequadamente as características especiais do trabalho doméstico, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares nacionais; insta a que, na medida em que sejam compatíveis com as disposições legislativas e regulamentares nacionais, tais medidas especifiquem as condições em que deve ser concedido acesso aos domicílios, com o devido respeito pela privacidade; solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com as legislações nacionais, examinem mecanismos para fazer face, de forma eficaz, a abusos, como inspeções no domicílio nos casos em que existam razões para suspeitar de abusos;

29.  Manifesta a sua preocupação perante a falta de inspeções para supervisionar, acompanhar e controlar o recrutamento de trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados efetuado por empresas ou agências de recrutamento, e reitera a necessidade de aumentar o número de inspetores e inspeções públicas para garantir o respeito da lei;

30.  Insta os Estados-Membros a envidarem os esforços necessários para intensificar os controlos, a encontrarem métodos de controlo inovadores que respeitem a privacidade, especialmente no que diz respeito aos domicílios privados, onde os inspetores não podem entrar sem uma autorização judicial, e a informarem e formarem adequadamente os inspetores, com vista a banir os maus tratos, a exploração, nomeadamente a exploração financeira, bem como os atos de violência ou de abuso sexual contra os trabalhadores domésticos;

31.  Insta os Estados-Membros a levarem a cabo campanhas para melhorar a visibilidade e aumentar a compreensão, junto de organismos públicos e privados, das famílias e da opinião pública em geral, dos benefícios do trabalho doméstico e de prestação de cuidados regularizado, com vista a dignificar a profissão e obter reconhecimento pelo importante trabalho e contributo das trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados para o funcionamento da sociedade; solicita, ao mesmo tempo, aos Estados-Membros que sensibilizem para a existência de casos de exploração grave em agregados domésticos privados, mediante o estabelecimento de uma meta de tolerância zero para a exploração desses trabalhadores;

32.  Convida os Estados-Membros a lançarem campanhas de sensibilização para os direitos e obrigações dos trabalhadores domésticos, dos prestadores de cuidados e dos empregadores, bem como para os riscos e as repercussões da exploração no sector do trabalho doméstico, e a promoverem o reconhecimento do trabalho doméstico e de prestação de cuidados; propõe aos Estados-Membros que desenvolvam programas «de roteiro»;

33.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem e melhorarem, em colaboração com os parceiros sociais, canais de informação sobre os direitos dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados de ambos os sexos, e a garantirem que todos os trabalhadores tenham o maior acesso possível à informação; recomenda, para o efeito, a criação de pontos de informação, de acordo com as melhores práticas nos Estados-Membros, a nível regional e local, linhas telefónicas e páginas web para prestar assistência e informação, também sob a forma de campanhas sobre os direitos dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados em cada um dos Estados-Membros, na língua nacional e noutras línguas pertinentes; salienta que as organizações da sociedade civil, como as organizações que representam as mulheres e os migrantes, também devem poder prestar estas informações; assinala que estes instrumentos também devem ser desenvolvidos de forma a permitir a aplicação de boas práticas e dar aconselhamento e orientação a eventuais empregadores, incluindo famílias e agências, e que devem ser disponibilizados modelos de contratos de trabalho para assegurar que os empregadores cumpram as suas responsabilidades;

34.  Solicita a adoção de uma ação firme contra as empresas de qualquer sector cujo modelo de gestão se baseie na exploração dos trabalhadores ilegais, no intuito de minimizar as despesas de funcionamento, maximizar os lucros e forçar as empresas legais a abandonar o mercado;

35.  Exorta os sindicatos a dedicarem a devida atenção aos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados, recorrendo a métodos adaptados ao ambiente de trabalho específico destes trabalhadores e à precariedade dos seus empregos;

36.  salienta o papel importante que os sindicatos podem desempenhar em matéria de organização e de informação dos trabalhadores sobre os seus direitos e obrigações; observa que, desta forma, os trabalhadores domésticos estarão representados a uma só voz, o que lhes permitirá negociar coletivamente os seus contratos e defender os seus direitos e interesses;

37.  Solicita uma boa representação dos parceiros sociais a nível europeu e nacional, e em particular dos sindicatos, para o reforço da negociação coletiva sectorial com base nas práticas nacionais, a fim de promover e aplicar efetivamente condições de trabalho dignas nestes sectores; solicita igualmente uma boa representação das organizações profissionais, das organizações que trabalham com e em nome dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados e de outras organizações relevantes da sociedade civil, e insta a que se zele por que estas organizações conheçam perfeitamente os desafios que coloca a proteção dos direitos laborais das trabalhadoras domésticas e das prestadoras de cuidados;

38.  Lamenta que as trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados continuem a estar pouco representadas em organizações sindicais nos diferentes Estados-Membros, e salienta a necessidade de as incentivar a sindicalizarem-se;

39.  Destaca também a importância da associação dos empregadores em federações ou outros tipos de organizações a nível nacional, pois é de opinião que, na ausência de organizações de empregadores, serão inúteis os esforços realizados no sentido de legalizar o trabalho doméstico e a prestação de cuidados, bem como de melhorar as condições de trabalho e a atratividade dos postos de trabalho;

40.  Observa que os chefes de família têm, enquanto empregadores particulares, um papel crucial a desempenhar na observação de direitos e normas de trabalho equitativos; insta os Estados-Membros a zelarem por que as informações pertinentes estejam disponíveis para os empregadores e os trabalhadores;

41.  Exorta a Comissão a tomar as medidas necessárias, a fim de melhor controlar e documentar as profissões, vulneráveis e subvalorizadas, de trabalhador doméstico e de prestador de cuidados, bem como a propor medidas para combater este fenómeno;

42.  Solicita à Comissão e aos organismos competentes da UE que realizem um estudo comparativo dos diferentes sistemas de trabalho doméstico regularizado e que recolham dados sobre a situação nos Estados-Membros; entende que estes dados devem ser utilizados para o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, nomeadamente com vista a otimizar a luta contra a exploração das trabalhadoras e trabalhadores domésticos; insta, além disso, a Comissão a lançar um estudo sobre a contribuição dos trabalhadores domésticos e dos prestadores de cuidados para os sistemas de proteção social e as economias dos Estados-Membros;

43.  Incentiva o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros para melhorar as suas ações e respetivo impacto;

44.  Considera que a adoção e adaptação das melhores práticas de determinados Estados-Membros poderiam dar lugar a formas de emprego regularizadas para os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados;

45.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem, analisarem e publicarem dados estatísticos fiáveis, repartidos por idade, sexo e nacionalidade, de modo a permitir a realização de debates com conhecimento de causa e procurar as melhores soluções para a profissionalização do sector do trabalho doméstico, e solicita que o Eurofound e a OSHA sejam incumbidos de desenvolver métodos para assegurar a proteção, a apresentação de queixas e a sensibilização;

46.  Convida a Comissão a incluir debates sobre a situação dos sectores dos trabalhadores domésticos e dos prestadores de cuidados na ordem do dia do Comité do Emprego (COEM);

47.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, quando revirem ou propuserem, respetivamente, atos jurídicos ou atos legislativos nacionais pertinentes, garantam que os interesses dos trabalhadores domésticos e dos prestadores de cuidados sejam tido em consideração, no respeito das competências nacionais;

48.  Reconhece a enorme contribuição social e económica dos membros da família que atuam como prestadores de cuidados e voluntários (prestação de cuidados informal), e as crescentes responsabilidades que recaem sobre os mesmos devido às reduções na prestação de serviços ou à subida de custos dos mesmos;

49.  Observa que existe um aumento do número de pessoas que vivem sob cuidados institucionais prolongados, bem como um agravamento da exclusão social sofrida por pessoas com deficiência na UE, o que constitui uma violação direta dos compromissos da UE assumidos no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020;

50.  Considera que se deve incentivar a prestação indireta de cuidados ao domicílio, apoiando os projetos de vida independente, que proporcionam às pessoas com deficiência a possibilidade de escolher e de contratar profissionais qualificados sem sair de casa, sobretudo nos casos mais graves de deficiência;

51.  Salienta a necessidade de os Estados-Membros assegurarem um acesso mais alargado a estruturas inclusivas de elevada qualidade, facilmente acessíveis e a preços módicos, em matéria de acolhimento de crianças e de assistência a pessoas com deficiência e a idosos, através de um financiamento adequado, reduzindo assim as razões para a realização destas tarefas numa base informal ou precária e aumentando o reconhecimento do valor do trabalho efetuado pelos prestadores de cuidados profissionais; salienta a necessidade de os Estados-Membros criarem serviços de apoio às famílias e aos prestadores de cuidados formais e informais;

52.  Insta os Estados-Membros a promover o recrutamento na área de serviços de prestação de assistência social e envidar esforços no sentido de fomentar a atratividade do setor enquanto opção de carreira viável;

53.  Exorta os Estados-Membros a investirem na criação de emprego estável e de elevada qualidade no sector do trabalho doméstico e da prestação de cuidados, nomeadamente através do recurso aos fundos da UE, tais como o Fundo Social Europeu (FSE) e o Programa da UE para o Emprego e a Inovação Social (EaSI);

54.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem e promoverem soluções inovadoras e investimentos nos serviços sociais e de saúde, que têm um grande potencial para a criação de emprego, são essenciais para abordar as necessidades das nossas sociedades em envelhecimento e as transformações demográficas em geral, e também são necessários para evitar as consequências sociais negativas da crise;

55.  Solicita à Comissão que proceda ao intercâmbio de informações e de boas práticas de associações e cooperativas de trabalhadoras e trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados, que fazem parte dos modelos de economia social na UE;

56.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a criação de cooperativas de trabalhadores nos sectores dos serviços de prestação de cuidados e domésticos, atribuindo particular atenção às zonas rurais, atendendo aos efeitos positivos que tal terá sobre a criação de empregos de qualidade e sustentáveis, em especial para os trabalhadores que têm dificuldade em integrar o mercado de trabalho;

57.  Exorta os Estados-Membros a certificarem-se de que os trabalhadores domésticos de tenra idade não abandonam as escolas para começar a trabalhar;

58.  Insta a Comissão a rever a Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional; insta também os Estados-Membros a aplicar esta diretiva de forma consistente;

59.  Solicita aos Estados-Membros que ponderem a concessão de incentivos aos empregadores, a fim de encorajar o recurso a trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados declarados; incentiva os Estados-Membros a desenvolverem sistemas de declaração simples, de modo a desencorajar o emprego não declarado e dar resposta a esta questão, tal como recomendado pelo Comité Económico e Social Europeu no seu parecer subordinado ao tema «Desenvolver os serviços às famílias para aumentar as taxas de emprego e promover a igualdade entre homens e mulheres no trabalho» (SOC/508); recomenda que a Comissão promova o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, seguindo o exemplo de modelos bem-sucedidos que tenham tido um impacto positivo sobre o sector em termos sociais e de emprego, como, por exemplo, os «cheques-serviço» introduzidos pela Bélgica e o «cheque-emprego serviço universal (CESU)» existente em França;

60.  Recomenda a redação de um contrato consensual para o trabalho doméstico e a prestação de cuidados em cada Estado-Membro, após um diálogo social entre os assistentes sociais, os empregadores e as trabalhadoras;

61.  Considera útil adaptar a legislação, a fim de criar acordos contratuais flexíveis e, acima de tudo, seguros, entre os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados, por um lado, e os chefes de família empregadores, por outro, por forma a ajudar ambas as partes a utilizar/propor serviços domésticos quando melhor lhes convenha, garantindo, simultaneamente, a proteção dos trabalhadores;

62.  Recomenda aos Estados-Membros que uma regulamentação clara para o emprego legal dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados deve ser apoiada por incentivos aos trabalhadores domésticos e aos seus empregadores potenciais, para escolherem a forma legal de emprego; insta também os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos jurídicos que, atualmente, reduzem significativamente o emprego direto e declarado de trabalhadores pelas famílias;

63.  Reitera o seu apelo no sentido de um diálogo sectorial estruturado no sector da prestação de cuidados(17);

64.  Insta os Estados-Membros a colocarem os «au pair» da UE e de países terceiros em pé de igualdade, concedendo-lhes uma autorização de residência/de trabalho combinada que especifique o horário de trabalho, o tipo de contrato e os termos de pagamento; insta os Estados-Membros a ratificarem o Acordo Europeu do Conselho da Europa sobre a colocação «au pair»; solicita que os Estados-Membros melhorem o sistema de acreditação e os mecanismos de controlo aplicáveis às agências de colocação «au pair»;

65.  Recorda a necessidade do reconhecimento oficial das «au pair», em conformidade com o Acordo Europeu sobre a Colocação «Au pair», e do aumento das inspeções, para que não se tornem substitutas informais e baratas dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados;

66.  Propõe que a Comissão examine a necessidade e a utilidade de um ato jurídico que integre os direitos previstos na Convenção n.º 189 da OIT e que cubra os prestadores de cuidados e os que prestam estes serviços mediante pagamento, a título temporário, ocasional ou esporádico, fazendo uma referência específica aos grupos particularmente desfavorecidos;

67.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados na Europa sejam valorizados como seres humanos e sejam capazes de conciliar a vida profissional com a vida familiar, para além de serem abrangidos pela Diretiva relativa ao tempo de trabalho (2003/88/CE), para que gozem de períodos de repouso essenciais e não sejam forçados a trabalhar durante um número de horas excessivo;

68.  Solicita aos Estados-Membros que adotem medidas para conciliar a vida familiar e profissional, uma vez que tal permitirá às mulheres a manterem os seus postos de trabalho remunerados, reduzindo a ulterior disparidade nas suas pensões de reforma;

69.  Insta os Estados-Membros a garantirem que os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados recebam uma pensão de reforma, em conformidade com a legislação nacional.

70.  Convida os Estados-Membros com salário mínimo nacional a garantirem que todos os trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados recebam, pelo menos, esse salário;

71.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à OIT.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Uma questão de dignidade humana

Numa carta dirigida ao seu irmão, Anton Chekhov escreve:

«As pessoas civilizadas têm, creio eu, de satisfazer os seguintes critérios: respeitar os seres humanos como indivíduos...»

A questão dos trabalhadores domésticos e dos prestadores de cuidados é, antes de mais, uma questão de respeito pelas pessoas e, neste contexto específico, pela dignidade das mulheres. Ainda que o presente relatório proponha medidas que visam a proteção das mulheres - pelo que, sempre que aqui mencionamos trabalhadores, estamos a fazer referência a mulheres trabalhadoras - é evidente que as medidas propostas devem ser aplicadas a todos os trabalhadores deste setor, uma vez que a dignidade não é um privilégio relacionado com o género, se bem que os abusos sejam mais frequentes e mais graves quando se trata de mulheres.

Definições

Em primeiro lugar, faremos uma tentativa de definir os conceitos de trabalho doméstico e de prestação de cuidados. É, efetivamente, impossível debater o presente assunto sem dispor de um ponto de referência.

Até à data, de todas as instituições que tratam de questões laborais a nível nacional, europeu ou internacional, e para além do mundo académico, a Organização Internacional do Trabalho foi a única a fornecer uma definição predominante de trabalho doméstico e trabalhadores domésticos. Assim, de acordo com as definições da OIT:

- entende-se por «trabalho doméstico», o «trabalho efetuado num ou para um ou vários agregados familiares» e

- «trabalhador do serviço doméstico» designa «qualquer pessoa que execute um trabalho doméstico no âmbito de uma relação de trabalho».

Embora concordemos com esta definição, somos de opinião que esta deveria ser revista, a fim de abranger igualmente o «trabalho a tempo parcial, realizado de forma ocasional ou esporádica». Esta categoria de trabalhadores é igualmente abrangida pelo presente relatório.

O que ainda é abrangido pelo presente relatório é a categoria dos «prestadores de cuidados», para os quais não existe uma definição que seja reconhecida e aplicada de forma generalizada. Diversas partes interessadas, sobretudo os investigadores, recorrem às mais variadas definições, consoante a perspetiva dos estudos que realizam. É relativamente frequente considerar que um prestador de cuidados é uma pessoa que, de forma mais ou menos sistemática, presta assistência e serviços a idosos e a pessoas com deficiência ou doença. A dificuldade em definir um prestador de cuidados é reveladora das diferentes abordagens seguidas pelos Estados-Membros no que diz respeito à forma como esta atividade é encarada e que se reflete ainda nos seus sistemas de segurança social.

Quem são os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados?

As pessoas pertencentes a estas duas vastas categorias de trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados são maioritariamente mulheres. A maior parte dessas mulheres são também migrantes.

Regra geral, o seu nível de educação e competências é reduzido e precisam de trabalhar para sobreviver ou para contribuir para o sustento das suas famílias.

Por que razão necessitamos de trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados?

Ao longo das últimas décadas, verificaram-se importantes transformações demográficas e socioeconómicas na Europa.

Temos uma população em envelhecimento, caraterizada por uma esperança média de vida crescente e uma taxa de natalidade em declínio.

Os modelos familiares sofreram igualmente alterações. As famílias numerosas foram substituídas por agregados familiares mais pequenos, o que veio alterar a repartição das responsabilidades.

Paralelamente, as mulheres participam em muito maior número no mercado de trabalho.

O nível de vida tem subido em consequência do aumento do PIB na Europa.

Trata-se de mudanças que tornam necessário o recurso a profissionais para a realização de tarefas (de limpeza, de prestação de cuidados a membros da família que deles necessitam, etc.) que, tradicionalmente, eram realizadas internamente, sobretudo por mulheres.

Na sua grande maioria, os sistemas nacionais de segurança social não previram a cobertura destas necessidades (pelo menos, não na medida do exigido), também em resultado da deterioração geral do Estado Providência.

Quais são as principais questões em jogo?

Os Estados-Membros estão cientes das necessidades existentes no domínio do trabalho doméstico e da prestação de cuidados, mas permitem que estas sejam cobertas no quadro da economia paralela, uma vez que preferem reduzir a despesa pública e tirar proveito das crescentes vagas de migrantes como uma nova força de trabalho, pronta para colmatar as lacunas neste domínio.

Em razão da (frequente) falta de estruturas oficiais adequadas para tratar do trabalho doméstico e da prestação de cuidados e da forte procura, a oferta destes serviços assenta geralmente numa base informal, dando, assim, origem a diferentes problemas e a uma cadeia de complicações.

A.  Ilegalidade

Na maior parte dos países da UE, o trabalho doméstico e a prestação de cuidados têm lugar sob a forma de trabalho não declarado, condenando, assim, os trabalhadores a viver na clandestinidade, como seres invisíveis e privados de direitos fundamentais e proteção social.

Além disso, esta situação reforça a economia informal, contribuindo para o círculo vicioso do enfraquecimento da sustentabilidade dos sistemas de segurança social.

B.  A não aplicação do direito laboral

Outro paradoxo que caracteriza os serviços prestados a nível interno, nomeadamente os trabalhadores domésticos e os prestadores de serviços internos, assenta no facto de, em muitos casos, estes trabalhadores não serem abrangidos pelo direito laboral, no sentido de que não exercem uma profissão regulamentada pelas legislações nacionais, pelo que não são sequer reconhecidos como trabalhadores.

Esta grave lacuna impede os trabalhadores de usufruírem de direitos, nomeadamente os relativos à fixação dos salários, à organização dos horários de trabalho, às férias semanais ou anuais ou à licença de maternidade e aos subsídios correspondentes.

Além disso, não permite garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados estão frequentemente expostos a condições de trabalho perigosas ou não dispõem da formação necessária para executar tarefas especiais, arriscando-se, por conseguinte, a sofrer acidentes, sem que, ao mesmo tempo, tenham sempre acesso aos cuidados de saúde.

C.  Assédio

Quando não são dadas quaisquer garantias em matéria de direitos laborais e de proteção social, abre-se espaço para a discriminação, os maus tratos ou até para o abuso e a violência e, no caso das mulheres, o que é ainda mais censurável, até mesmo para o abuso sexual.

Questões específicas dos migrantes/tráfico

Outra questão que se põe relativamente a muitos trabalhadores domésticos e prestadores de serviços está relacionada com o facto de se tratar de migrantes. Estes são muitas vezes aliciados para virem para a Europa em condições irregulares e ignoram completamente os seus direitos. Por conseguinte, são ainda mais vulneráveis.

Frequentemente, as mulheres que vêm trabalhar na Europa receberam a promessa de uma vida melhor ou pensam que vão estar empregadas durante um período de tempo limitado, a fim de resolverem a situação difícil em que se encontra a sua família, mas acabam por trabalhar em condições que não podem controlar, tanto no que diz respeito às tarefas que são chamadas a efetuar, como no que se refere às condições em que prestam os seus serviços. Há casos em que redes de tráfico e de trabalho forçado estão envolvidas no recrutamento e na manipulação das trabalhadoras.

Estas mulheres estão completamente indefesas e isoladas, também em razão de outra barreira adicional, a linguística, uma vez que é muito provável que não falem a língua do país em que acabam por ficar.

D.  Exclusão social, pobreza e falta de perspetivas

Abandonados à precariedade e sem quaisquer direitos laborais ou sociais, os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados podem acabar por viver na pobreza e à margem da sociedade, com o sentimento de terem desperdiçado a sua vida.

A falta de acesso a estruturas de apoio e de evolução pessoal (nomeadamente a educação) priva-os da perspetiva de melhorarem as suas vidas e pode condená-los e aos seus filhos a um círculo vicioso da pobreza.

E.  Fardos psicológicos

Outros fatores suscetíveis de afetar o estado em que se encontram são o fardo emocional que, em alguns casos, carregam – sobretudo os trabalhadores domésticos internos que lidam com situações difíceis no que diz respeito aos doentes a quem prestam assistência – e, além disso, o mau estado psicológico em que possivelmente estão devido às suas condições de trabalho precárias, bem como ao facto de, frequentemente, viverem longe dos seus lares e das suas famílias.

F.  Falta de acesso a informações, estruturas de proteção e sindicatos

Embora um grande número de trabalhadores domésticos seja fortemente penalizado pela drástica redução dos seus direitos, quando decidem solicitar ajuda, ignoram onde se dirigir.

Mesmo em países em que a legislação sobre o trabalho doméstico e a prestação de cuidados tenta regulamentar estas profissões, não é fácil abordar os trabalhadores em causa para os informar sobre os seus direitos. Os próprios sindicatos não incluem sistematicamente este tipo de trabalhadores, tornando a negociação coletiva de contratos praticamente impossível.

Além disso, como estes trabalhadores são muitas vezes migrantes indocumentados que não dispõem de uma autorização de residência ou de uma autorização de trabalho válida, receiam dirigir-se a quem quer que seja, em razão das consequências que daí possam advir para eles.

G.  As mulheres são as mais afetadas

Tradicionalmente, o trabalho definido como trabalho doméstico e a prestação de cuidados tem sido realizado, durante muitos anos, pelas mulheres enquanto esposas ou filhas, mães e irmãs, não sendo, por conseguinte, devidamente apreciado, nem avaliado como verdadeiro trabalho ou sendo mesmo considerado trabalho de qualidade inferior. Consequentemente, os salários nestes setores podem ser baixos, não permitindo levar uma vida digna e não dando às mulheres que efetuam o trabalho doméstico e prestam cuidados o reconhecimento que merecem.

Uma vez que são as mulheres que prestam principalmente este tipo de serviços, corre-se o risco de criar uma força de trabalho feminina a duas velocidades. É essencial que as mulheres que dispõem dos meios para recorrer aos serviços de outras mulheres, mas também os empregadores em geral, tomem consciência de que os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados lhes dão a oportunidade de desfrutar da sua vida profissional e social, que é fundamental para o equilíbrio pessoal de todos os indivíduos. Do mesmo modo, devem também ajudar estas pessoas a construir a sua própria vida segura, tendo em conta as suas necessidades.

Além disso, uma vez que as mulheres são muito procuradas para este tipo de trabalho e as migrantes podem ser trabalhadoras a custo reduzido e facilmente exploráveis, há uma tendência para a feminização da migração.

Quais são as soluções?

Para resolver o difícil problema da precariedade do trabalho doméstico e da prestação de cuidados, deveria ser tomada uma série de medidas que afetam setores diferentes, mas interrelacionados. São necessárias iniciativas legislativas e não legislativas, bem como compromissos a nível nacional e europeu.

O Parlamento Europeu deverá abrir caminho através da elaboração de um relatório de iniciativa legislativa que apele ao estabelecimento de regras comuns para o trabalho doméstico e a prestação de cuidados na UE. A proposta deverá incluir normas específicas centradas nas mulheres e nos migrantes, uma vez que são estas as classes populacionais mais implicadas nos trabalhos domésticos e na prestação de cuidados.

A Comissão Europeia deverá:

- tal como acima referido, diligenciar no sentido de uma iniciativa legislativa;

- instar os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para a profissionalização do trabalho doméstico e da prestação de cuidados enquanto verdadeiro setor profissional com características específicas, a fim de se alcançar o reconhecimento e a normalização das profissões e das competências;

- juntamente com as agências europeias competentes, efetuar um estudo comparativo dos diferentes sistemas de trabalho doméstico regularizado e recolher dados relativos à situação nos Estados-Membros;

- contribuir para a adaptação e a adoção das melhores práticas de certas regiões ou Estados-Membros;

- tomar as medidas necessárias para criar um observatório da UE do trabalho doméstico e da prestação de cuidados, a fim de melhor controlar e documentar essas profissões subvalorizadas e propor medidas para resolver o problema da precariedade nestes domínios;

- tomar rapidamente medidas para reformar e adotar a legislação da UE aplicável às políticas de migração, por forma a regularizar com maior facilidade a situação dos imigrantes.

Os Estados-Membros devem:

- incluir os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados, uma vez profissionalizados, na legislação laboral nacional e na legislação em matéria de combate à discriminação;

- ratificar e aplicar sem demora a Convenção n.º 189 da OIT sobre o trabalho digno para os trabalhadores domésticos, dado que aborda as necessidades destes últimos de uma forma global;

- aplicar de forma eficaz as normas existentes;

- não penalizar os trabalhadores domésticos ou os prestadores de cuidados não declarados quando estes decidem sair do círculo vicioso do trabalho «clandestino», concedendo-lhes, isto sim, apoio e proteção;

- aplicar imediatamente as orientações decorrentes da Diretiva 2006/54/CE sobre a aplicação do princípio da igualdade de pagamento e tratamento para

homens e mulheres no domínios laboral;

- envidar os esforços necessários e encontrar métodos de controlo inovadores, com vista a banir os maus tratos, a exploração financeira e os atos de violência ou de abuso sexual contra os trabalhadores domésticos;

- estabelecer «programas-roteiro» com o objetivo de informar e educar os trabalhadores quanto às repercussões do trabalho precário; criar centros de informação e serviços de assistência para que os trabalhadores domésticos possam obter com facilidade informações sobre os seus direitos;

- combater o trabalho não declarado, uma vez que este fenómeno afeta gravemente os trabalhadores domésticos e, em particular, as trabalhadoras migrantes; utilizar a «Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado», atualmente em fase de desenvolvimento, enquanto instrumento decisivo para prosseguir este objetivo;

- organizar vastas campanhas de sensibilização para informar os empregadores e o público em geral sobre os benefícios da utilização de normas e direitos laborais equitativos, bem como sobre a sua própria responsabilidade neste contexto;

- contribuir para que os empregadores se associem em federações ou outro tipo de organizações, uma vez que os empregadores particulares têm um papel crucial a desempenhar na legalização do trabalho doméstico e da prestação de cuidados e na melhoraria das condições de trabalho neste domínio; os empregadores de trabalhadores domésticos e de prestadores de cuidados são, afinal, eles próprios empregados noutros setores, estando portanto, perfeitamente em condições de compreender o direito dos trabalhadores à proteção laboral;

- prever incentivos, tais como subsídios ou deduções fiscais, para os empregadores que deles necessitem, a fim de incentivar o recurso a trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados declarados;

- aplicar procedimentos administrativos simplificados para a contratação de trabalhadores domésticos e de prestadores de cuidados que facilitem o estabelecimento de relações laborais legais;

- garantir um acesso mais alargado a estruturas de elevada qualidade, facilmente acessíveis e a preços módicos, em matéria de acolhimento de crianças e de assistência a pessoas com deficiência, bem como a idosos, reduzindo assim as razões para realizar estas tarefas numa base informal ou precária;

- incluir os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados nos seus sistemas educativos e certificar-se que os trabalhadores domésticos de tenra idade não abandonam a escola para começar a trabalhar;

Além disso, a participação dos sindicatos poderá revelar-se crucial, se abordarem os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados com os métodos adequados, que devem ser adaptados à especificidade do ambiente de trabalho destes trabalhadores; se tentarem associar e informar os trabalhadores sobre os seus direitos e obrigações, se os ajudarem a dispor de uma representação a uma só voz e a negociar coletivamente os seus contratos, e se lhes oferecerem apoio jurídico.

O trabalho doméstico e a prestação de cuidados deve, afinal, constituir uma livre escolha profissional que garanta, de uma forma adequada e digna, aos trabalhadores destes setores, direitos, proteção, uma vida digna e perspetivas de desenvolvimento pessoal.

7.12.2015

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (*)

dirigido à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE

(2015/2094(INI))

Relatora de parecer: Tania González Peñas (*)

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de maio de 2011 sobre a proposta de convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada por uma recomendação sobre os trabalhadores domésticos,

–  Tendo em conta a Convenção n.º 189 e a Recomendação n.º 201 sobre Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotadas em 16 de junho de 2011 pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,

–  Tendo em conta a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961,

A.  Considerando que, apesar da mais-valia que representa para a sociedade e a economia e o potencial que detém, o trabalho doméstico continua a ser subvalorizado do ponto de vista pecuniário e é frequentemente informal, não documentado e visto como algo diferente de um emprego normal;

B.  Considerando que a Convenção n.º 189 e a Recomendação n.º 201 da OIT relativas ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico representam um conjunto histórico de normas internacionais destinadas a melhorar as condições de trabalho de dezenas de milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo; que a maioria dos trabalhadores domésticos é composta por mulheres e que as novas normas estabelecidas pela Convenção n.º 189 da OIT constituem um passo importante para promover a igualdade de género no mundo do trabalho e garantir às mulheres igualdade de direitos e proteção nos termos da lei; que, no entanto, a Convenção n.º 189 da OIT foi, até agora, ratificada por 22 países, dos quais apenas 6 são Estados-Membros da UE;

C.  Considerando que, até à data, o trabalho doméstico e de prestação de cuidados na UE é regulamentado de forma escassa e desigual nos Estados-Membros e, apesar de ser um sector em crescimento devido à evolução demográfica na Europa, muito pouco se sabe sobre a sua «dimensão real» na economia e não existem dados estatísticos fiáveis;

D.  Considerando que as relações laborais a que estão sujeitos os trabalhadores domésticos ou os prestadores de cuidados variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro, de trabalhadores não remunerados, não declarados, não documentados, migrantes sem contrato ao trabalho doméstico e à prestação de cuidados proporcionados pelos serviços sociais públicos ou privados, facultados neste caso por empresas, agências, associações e cooperativas, ou como emprego direto por entidades particulares;

E.  Considerando o sector do trabalho doméstico empregava mais de 52 milhões de pessoas em todo o mundo em 2010, de acordo com os dados da OIT, e mais 7,4 milhões de trabalhadores domésticos com idade inferior a 15 anos; que, segundo a OIT, as mulheres representavam, em 2010, 83 % da força de trabalho doméstica global e estavam, na sua grande maioria, empregadas como trabalhadoras não declaradas; Considerando que, de acordo com a OIT, existem cerca de 2,5 milhões de trabalhadores domésticos na UE; que 88 % destes trabalhadores são mulheres; que este sector se caracteriza por uma considerável feminização; que os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados contribuem fortemente para as metas de igualdade de género da estratégia Europa 2020, ao proporcionar, de forma eficaz, infraestruturas que permitem a um grande número de famílias da UE conciliar a vida profissional com a vida privada; que, dado o elevado nível de trabalho doméstico não declarado a nível global e da UE, é provável que este valor seja inferior ao valor real; que a economia não declarada representa mais de 15 % do PIB da Europa, o que equivale a um défice de mais de 2 000 mil milhões de euros;

F.  Considerando que os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados constituem uma categoria cada vez mais numerosa de trabalhadores, representando em média cerca de 1 % do emprego total;

G.  Considerando que os trabalhadores domésticos enfrentam uma discriminação significativa no que respeita ao nível de direitos e proteção que lhes é aplicável relativamente aos padrões gerais de um país, em particular quando o trabalho doméstico é regulamentado através de legislação específica e/ou negociação coletiva, em vez de ser simplesmente abrangido pelo direito geral do trabalho; que as formas de discriminação mais importantes dizem respeito à cobertura limitada dos trabalhadores domésticos pela segurança social (nomeadamente subsídios por desemprego, doença e acidente, bem como licenças de maternidade, parental e para a prestação de outros tipos de cuidados) e à sua frequente exclusão da proteção contra o despedimento;

H.  Considerando que o trabalho doméstico e a prestação de cuidados são, sobretudo, caracterizados pelo seguinte; instabilidade laboral, mobilidade geográfica, horários flexíveis, sazonalidade, turnos, precariedade laboral, emprego temporário e, principalmente, trabalho não declarado;

I.  Considerando que muitos dos trabalhadores deste sector são trabalhadores não declarados, menores, trabalhadores migrantes, trabalhadores sem contrato nem cobertura pela segurança social, trabalhadores temporários ou trabalhadores cujos direitos e qualificações não são reconhecidos,

J.  Considerando que, de acordo com a Convenção n.º 189 da OIT, «trabalhador doméstico» é aquele que realiza um trabalho doméstico no quadro de uma relação laboral, para um ou vários agregados familiares, enquanto que uma pessoa que efetua um trabalho doméstico apenas de forma ocasional ou esporádica sem fazer disso a sua profissão não é um trabalhador doméstico;

K.  Considerando que «cuidados» significa trabalho efetuado em instituições públicas ou privadas ou em agregados familiares para a prestação de cuidados a pessoas idosas, doentes ou deficientes, e que a prestação de cuidados pode ser desempenhada por entidades públicas ou privadas ou famílias ou trabalhadores por conta própria e/ou por prestadores de cuidados não profissionais, que são geralmente membros da família;

L.  Considerando que os homens são também empregados no sector do trabalho doméstico, em especial como prestadores de cuidados na UE, e, por conseguinte, necessitam dos mesmos níveis de proteção e apoio para evitar qualquer tipo de discriminação com base no sexo e para garantir que exista igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, em conformidade com os artigos 19.º e 153.º do TFUE, respetivamente;

M.  Considerando que não se pode ignorar a situação dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados do sexo masculino e que deve ser elaborado, a breve trecho, um relatório sobre os problemas e desafios específicos com que estes se confrontam;

N.  Considerando que duas grandes tendências demográficas influenciam a procura de trabalhadores domésticos, nomeadamente o envelhecimento da população europeia e o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho;

O.  Considerando que as mulheres e os homens empregados como trabalhadores domésticos ou prestadores de cuidados desempenham um importante papel, tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista social, pois permitem aos seus empregadores conciliar melhor a vida profissional com a vida privada e a muitas outras pessoas ter disponibilidade para trabalhar;

P.  Considerando que o número crescente de idosos, a diminuição do número de pessoas em idade ativa e as restrições orçamentais estão a ter um grande impacto nos serviços sociais, e que esta situação terá igualmente um impacto nas pessoas que têm de conciliar responsabilidades profissionais e prestação de cuidados, com frequência em circunstâncias difíceis;

Q.  Considerando que uma verdadeira mudança na vida dos trabalhadores domésticos exige uma maior facilidade de mudança social e de atitude, que são processos complexos e longos;

R.  Considerando que as pessoas dependentes vivem igualmente em zonas afetadas pela falta de recursos públicos, pelo isolamento ou por outras circunstâncias que dificultam o acesso a prestadores de cuidados profissionais ou a instituições de cuidados públicas ou privadas, e que estes dependentes apenas podem ser acompanhados por prestadores de cuidados não profissionais que, com frequência mas nem sempre, são membros da família;

S.  Considerando que a profissionalização significa conceder aos trabalhadores de determinado sector direitos de emprego e proteção social, equivalentes aos dos trabalhadores com contratos de trabalho regulamentados por lei, incluindo salários dignos, horários de trabalho regulamentados, subsídio de férias, saúde e segurança no trabalho, pensões de reforma, licenças de maternidade/paternidade e baixas por doença, indemnizações em caso de invalidez, normas relativas ao despedimento ou à rescisão de contratos, vias de recurso em caso de abuso e acesso à formação; que o sector do trabalho doméstico e da prestação de cuidados pode ser profissionalizado através de uma combinação de financiamentos públicos (auxílios fiscais), sociais (prestações familiares, ajuda às empresas, mutualidades e seguros de saúde, comissões de trabalhadores, etc.) e privados (pagamento do serviço por particulares);

T.  Considerando que os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados se deparam frequentemente com dificuldades de integração no mercado de trabalho normal, devido a barreiras administrativas e linguísticas e, em alguns países, a uma longa tradição de trabalho não declarado no sector doméstico, bem como a dificuldades decorrentes da necessidade de conciliar a vida profissional com a vida privada, entre outras;

U.  Considerando que o trabalho não declarado e a exploração estão generalizados em ambos os sectores;

V.  Considerando que deve dar-se atenção ao trabalho infantil, ao assédio e às amplas violações dos direitos do trabalho no sector do trabalho doméstico, em especial nos agregados familiares de diplomatas de países terceiros estabelecidos nos Estados-Membros da UE, em que os trabalhadores domésticos, na maioria dos casos, entram na UE com uma autorização de trabalho diferente da dos outros trabalhadores domésticos migrantes e em que os agregados familiares beneficiam do princípio da extraterritorialidade;

W.  Considerando que a prestação de cuidados é tanto formal como informal e que a política deve ter conta esta dupla abordagem;

X.  Considerando que as trabalhadoras migrantes não documentadas são objeto de níveis preocupantes de discriminação e não denunciam os casos de abuso, despedimento sem justa causa, não pagamento de salários, violência, discriminação, maus tratos, trabalho forçado, servidão ou reclusão, devido a uma falta de conhecimento dos seus direitos e a obstáculos como as barreiras linguísticas ou por receio de serem detidas, deportadas ou perderem o emprego;

Y.  Considerando a atual Diretiva relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (Diretiva 89/391/CEE) abrange os trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados formalmente empregados, com exceção dos trabalhadores diretamente empregados por agregados familiares;

Z.  Considerando que o trabalho doméstico e a prestação de cuidados são um sector que gera emprego; que estes postos de trabalho devem ser de elevada qualidade, dado que é devido ao trabalho efetuado pelos trabalhadores deste sector que muitas pessoas podem ser económica e socialmente ativas fora de casa;

AA.  Considerando que a relação entre empregadores e trabalhadoras num contexto doméstico apresenta características particulares, uma vez que as trabalhadoras trabalham frequentemente em casa dos empregadores, onde, por vezes, vivem; que é necessário respeitar o direito à proteção contra o assédio e contra o aumento do risco de abuso;

AB.  Considerando a importância económica de um sector que gera oportunidades de emprego para uma elevada proporção da força de trabalho, em especial para os que são pouco qualificados;

AC.  Considerando que se estima que os empregos e serviços prestados às famílias representem 4,9 % dos empregos europeus, num total de 10,7 milhões, o que evidencia a importância económica deste tipo de serviços;

AD.  Considerando os desafios sociais, como o envelhecimento da população ou a exclusão social, bem como a necessidade de facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar;

AE.  Considerando que o trabalho dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados torna a vida dos idosos, dos pais, incluindo famílias monoparentais, e das crianças substancialmente mais fácil, pelo que merecem um maior reconhecimento social; que também o grande empenho na prestação de cuidados por parte de voluntários e membros da família não é suficientemente valorizado;

AF.  Considerando que os agregados familiares de toda a Europa, especialmente as famílias com crianças e as famílias numerosas, beneficiam da ajuda de prestadores de serviços domésticos profissionais;

AG.  Considerando o facto de os serviços domésticos, as empresas familiares e os cuidados domiciliários poderem melhorar a coesão económica e social na UE;

AH.  Considerando o aumento, nos últimos anos, do número de trabalhadoras domésticas que são migrantes;

AI.  Considerando que a observação e a aplicação das legislações nacionais em vigor para a proteção dos direitos laborais dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados continuam a ser uma questão pendente em alguns Estados-Membros;

AJ.  Considerando que uma regulamentação adequada deste sector contribuiria para o combate ao trabalho não declarado;

AK.  Considerando que o trabalho doméstico e a prestação de cuidados regulamentados e declarados melhoram a qualidade de vida das pessoas que os efetuam, permitem-lhes beneficiar de serviços sociais e de proteção contra o abuso e a discriminação, reduzem o risco de pobreza, marginalização, estigmatização e perda de dignidade, conferem também ao empregador uma melhor garantia de um serviço de qualidade e contribuem para aumentar as receitas dos fundos da segurança social dos Estados-Membros;

AL.  Considerando que uma proteção adequada das pessoas com deficiência, dos idosos, dos doentes, das pessoas a cargo e dos menores é um princípio fundamental da UE e que o trabalho doméstico e a prestação de cuidados constituem um sector essencial para assegurar a manutenção desta proteção;

AM.  Considerando que as medidas de austeridade introduzidas em resultado da crise reduziram o investimento público no sector da prestação de cuidados, o que forçou muitas pessoas, sobretudo mulheres, a reduzirem o seu horário de trabalho ou a ficarem a casa para cuidarem de pessoas dependentes, idosos, doentes ou filhos;

AN.  Considerando que o local onde estas pessoas desenvolvem o seu trabalho não isenta o empregador de cumprir os requisitos em matéria de saúde e segurança e de prevenção de riscos, ou de respeitar a vida privada das pessoas que pernoitam nesse local;

1.  Convida os Estados-Membros a ratificarem a Convenção n.º 189 da OIT e a zelarem por que esta seja corretamente aplicada, de modo a melhorar as condições de trabalho e a garantir a conformidade com os artigos da referida Convenção, bem como da Recomendação n.º 201 da OIT, de 2011, sobre Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico; relembra que, em conformidade com a Constituição da OIT, os governos têm a obrigação de apresentar a Convenção e a Recomendação aos seus parlamentos nacionais, a fim de promover medidas para a aplicação destes instrumentos, e que, no caso da Convenção, o procedimento de apresentação visa igualmente promover a sua ratificação;

2.  Considera que a ratificação por todos os Estados-Membros da UE seria um importante passo em frente na promoção e proteção dos direitos humanos e um forte sinal político contra todas as formas de abuso, assédio e violência cometidas contra todos os trabalhadores, em particular as trabalhadoras domésticas;

3.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, quando revirem ou propuserem, respetivamente, atos jurídicos ou atos legislativos nacionais pertinentes, garantam que os interesses dos trabalhadores domésticos e dos prestadores de cuidados sejam tido em consideração, no respeito das competências nacionais;

4.  Exorta a Comissão a prosseguir o seu trabalho no sentido da apresentação de uma diretiva relativa à licença dos prestadores de cuidados, como solicitado pelo Parlamento, e regozija-se com o empenho da Comissão na iniciativa «Um novo começo para os pais que trabalham e para os prestadores de cuidados»;

5.  Convida os Estados-Membros a definirem um quadro jurídico específico que estabeleça os direitos e as responsabilidades das partes envolvidas e permita a contratação legal e organizada dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados, a fim de proporcionar segurança jurídica tanto aos trabalhadores deste sector como aos seus eventuais empregadores; solicita que as modalidades concretas dos contratos de trabalho sejam devidamente tidas em conta, bem como o facto de muitos empregadores serem particulares que podem não conhecer os formalismos jurídicos;

6.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a criação de cooperativas de trabalhadores nos sectores dos serviços de prestação de cuidados e domésticos, atribuindo particular atenção às zonas rurais, atendendo aos efeitos positivos que tal terá sobre a criação de empregos de qualidade e sustentáveis, em especial para os trabalhadores que têm dificuldade em integrar o mercado de trabalho;

7.  Solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 17.º da Convenção n.º 189 da OIT, criem mecanismos de queixa e meios efetivos e acessíveis para assegurar o cumprimento da legislação nacional relativa à proteção dos trabalhadores do serviço doméstico; solicita ainda aos Estados-Membros que elaborem e apliquem medidas de inspeção laboral, execução e sanção que respeitem adequadamente as características especiais do trabalho doméstico, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares nacionais; insta a que, na medida em que sejam compatíveis com as disposições legislativas e regulamentares nacionais, tais medidas especifiquem as condições em que deve ser concedido acesso aos domicílios, com o devido respeito pela privacidade; solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com as legislações nacionais, examinem mecanismos para fazer face, de forma eficaz, a abusos, como inspeções no domicílio nos casos em que existam razões para suspeitar de abusos;

8.  Reconhece a relutância de alguns Estados-Membros em legislarem para a esfera privada, mas considera que a inação tem um custo elevado tanto para a sociedade como para os trabalhadores em causa; salienta que o crescimento previsto da procura de prestadores de cuidados, em especial no domicílio, torna essa legislação uma necessidade para proteger plenamente esses trabalhadores; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que, juntamente com os parceiros sociais, tomem medidas para estabelecer um sistema de inspeção adequado e idóneo, que seja compatível com o artigo 17.º da Convenção n.º 189 da OIT, bem como sanções apropriadas a aplicar em caso de violação da legislação e da regulamentação em matéria de saúde e segurança no trabalho;

9.  Recorda aos Estados -Membros a importância de lutar eficazmente contra situações de trabalho não declarado em que os trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados se encontram muitas vezes; lembra que o trabalho não declarado os priva da cobertura da segurança social e tem um impacto negativo nas suas condições de trabalho em termos de saúde e segurança; congratula-se com a plataforma europeia contra o trabalho não declarado para prevenir e desencorajar esta forma de trabalho, uma vez que a economia não declarada constitui uma ameaça para a segurança do emprego, afeta a qualidade dos cuidados e das condições de trabalho de grande número de prestadores de cuidados não declarados, coloca em risco a sustentabilidade do sistema de segurança social e reduz as receitas fiscais para os cofres do Estado;

10.  Apela aos Estados-Membros para que invistam em novas e melhores formas de prevenir, detetar e combater os numerosos caso de emprego não declarado no sector do trabalho doméstico e dos cuidados, especialmente no que diz respeito aos casos de tráfico de seres humanos e de exploração laboral e aos que envolvem empresas que prestam serviços domésticos e cuidados, utilizando o trabalho não declarado e o falso trabalho por conta própria, a fim de proteger os trabalhadores e promover a transição do trabalho não declarado para o trabalho declarado através de uma melhor proteção e de mecanismos de controlo e inspeção laboral melhores e mais eficientes;

11.  Recorda aos Estados-Membros que uma regulamentação clara a favor do emprego declarado dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados deve ser acompanhada por incentivos aos trabalhadores domésticos, bem como aos seus empregadores potenciais, para que optem pelo emprego legal; incentiva os Estados-Membros a adotarem auxílios fiscais para as famílias que empregam trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados e sistemas de declaração simples, de modo a desencorajar e resolver a questão do emprego não declarado, tal como recomendado pelo Comité Económico e Social Europeu no seu parecer sobre «Desenvolver os serviços às famílias para aumentar as taxas de emprego e promover a igualdade entre homens e mulheres no trabalho» (SOC/508); recomenda que a Comissão promova o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, seguindo o exemplo de modelos bem-sucedidos que tenham tido um impacto positivo sobre o sector em termos sociais e de emprego, como, por exemplo, os «cheques-serviço» introduzidos pela Bélgica e o «cheque-emprego serviço universal (CESU)» existente em França; congratula-se com o grande impacto social da profissionalização, em particular nas zonas rurais;

12.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem e aplicarem um nível adequado de saúde e segurança no trabalho, como, por exemplo, a proteção da maternidade, e a tomarem medidas para prevenir os acidentes laborais e os riscos de lesões e doenças profissionais; salienta que, em relação aos que já trabalham neste sector, é necessário melhorar as normas através de programas de formação e reconversão orientados para a prática; é de opinião que essa formação deve abranger a gestão de riscos no que respeita a tarefas relacionadas com posturas e movimentos, a riscos biológicos e químicos, bem como à utilização de tecnologias de assistência;

13.  Solicita à Comissão que avalie a isenção contemplada na Diretiva 89/391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho;

14.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem, analisarem e publicarem dados estatísticos fiáveis, repartidos por idade, sexo e nacionalidade, de modo a permitir a realização de debates com conhecimento de causa e procurar as melhores soluções para a profissionalização do sector do trabalho doméstico, e solicita que o Eurofound e a OSHA sejam incumbidos de desenvolver métodos para assegurar a proteção, a apresentação de queixas e a sensibilização;

15.  Convida a Comissão a incluir debates sobre a situação dos sectores dos trabalhadores domésticos e dos prestadores de cuidados na ordem do dia do Comité do Emprego (COEM);

16.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem e melhorarem, em colaboração com os parceiros sociais, canais de informação sobre os direitos dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados de ambos os sexos, e a garantirem que todos os trabalhadores tenham o maior acesso possível à informação; recomenda, para o efeito, a criação de pontos de informação, de acordo com as melhores práticas nos Estados-Membros, a nível regional e local, linhas telefónicas e páginas web para prestar assistência e informação, também sob a forma de campanhas sobre os direitos dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados em cada um dos Estados-Membros, na língua nacional e noutras línguas pertinentes; salienta que as organizações da sociedade civil, como as organizações que representam as mulheres e os migrantes, também devem poder prestar estas informações; assinala que estes instrumentos também devem ser desenvolvidos de forma a permitir a aplicação de boas práticas e dar aconselhamento e orientação a eventuais empregadores, incluindo famílias e agências, e que devem ser disponibilizados modelos de contratos de trabalho para assegurar que os empregadores cumpram as suas responsabilidades;

17.  Relembra aos Estados-Membros que, nos termos da Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas, compete às delegações diplomáticas respeitar a legislação e a regulamentação, incluindo o direito do trabalho, do Estado de acolhimento, e incentiva os Estados-Membros a aplicarem esta Convenção de forma eficaz para evitar a impunidade dos agregados familiares dos diplomatas quando os trabalhadores domésticos são vítimas de abuso; solicita aos Estados-Membros que examinem a forma de proteger melhor as pessoas que trabalham no ou para o corpo diplomático e que confiram aos trabalhadores domésticos o direito de mudar de emprego;

18.  Recomenda a redação de um contrato consensual para o trabalho doméstico e a prestação de cuidados em cada Estado-Membro, após um diálogo social entre os assistentes sociais, os empregadores e as trabalhadoras;

19.  Salienta a necessidade de aumentar a sensibilização dos empregadores quanto às suas obrigações e de lhes transmitir informações sobre boas práticas de contratação, as suas obrigações jurídicas e as sanções aplicáveis em caso de incumprimento, bem como sobre os serviços de informação e assistência à disposição das partes, e realça a necessidade de o empregador reconhecer este grupo como trabalhadores com direitos;

20.  Recomenda que os Estados-Membros levem a cabo campanhas para melhorar a visibilidade e aumentar a compreensão e a sensibilização junto de organismos públicos e privados, das famílias e da opinião pública em geral, com vista a dignificar a profissão e obter reconhecimento pelo importante trabalho e contributo das trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados para o funcionamento da sociedade;

21.  Solicita uma boa representação dos parceiros sociais a nível europeu e nacional, e em particular dos sindicatos, para o reforço da negociação coletiva sectorial com base nas práticas nacionais, a fim de promover e aplicar efetivamente condições de trabalho dignas nestes sectores; solicita igualmente uma boa representação das organizações profissionais, das organizações que trabalham com e em nome dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados e de outras organizações relevantes da sociedade civil, e insta a que se zele por que estas organizações conheçam perfeitamente os desafios que coloca a proteção dos direitos laborais das trabalhadoras domésticas e das prestadoras de cuidados;

22.  Lamenta que as trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados continuem a estar pouco representadas em organizações sindicais nos diferentes Estados-Membros, e salienta a necessidade de as incentivar a sindicalizarem-se;

23.  Solicita às autoridades nacionais responsáveis pela prestação de ajuda pública que apoiem a criação de cooperativas, associações autónomas e plataformas de trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados, uma vez que estas organizações contribuem para a defesa organizada deste grupo;

24.  Solicita a adoção de uma ação firme contra as empresas de qualquer sector cujo modelo de gestão se baseie na exploração dos trabalhadores ilegais, no intuito de minimizar as despesas de funcionamento, maximizar os lucros e forçar as empresas legais a abandonar o mercado;

25.  Apela aos decisores políticos para que reconheçam o trabalho doméstico, o emprego familiar e a prestação de cuidados ao domicílio como um sector económico importante e que deve ser mais bem regulamentado nos Estados-Membros, com vista a criar um ambiente propício aos trabalhadores domésticos e fornecer às famílias a capacidade de assumirem o seu papel como empregadoras;

26.  Recomenda um programa de formação específico para os atores sociais diretamente envolvidos na gestão deste problema (agentes da polícia e trabalhadores sociais), para que possam prestar assistência às vítimas de discriminação com maior eficácia;

27.  Salienta a importância de promover o reconhecimento profissional das competências e qualificações dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados deste sector, a fim de lhes oferecer maiores perspetivas de desenvolvimento profissional, bem como formação específica para os que se ocupam de idosos e crianças, no intuito de promover a criação de empregos de qualidade que conduzam à obtenção de um emprego de qualidade e melhores condições de trabalho, incluindo a celebração de contratos formais, o acesso à formação e um melhor reconhecimento social; reconhece a importância de assegurar a validação e a certificação das competências, qualificações e experiências adquiridas e de promover a progressão na carreira; considera que, para o efeito, é fundamental a organização de cursos de formação profissional e de reciclagem;

28.  Salienta a importância dos serviços profissionais de assistência doméstica para aliviar as famílias numerosas e as famílias com crianças;

29.  Insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a criarem sistemas de profissionalização, formação, desenvolvimento contínuo das competências e reconhecimento das qualificações das trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados, incluindo a literacia (se for caso disso), a fim de melhorar as suas perspetivas de desenvolvimento pessoal e profissional e de progressão na carreira;

30.  Manifesta a sua preocupação perante a falta de inspeções para supervisionar, acompanhar e controlar o recrutamento de trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados efetuado por empresas ou agências de recrutamento, e reitera a necessidade de aumentar o número de inspetores e inspeções públicas para garantir o respeito da lei;

31.  Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas decisivas no sector do trabalho doméstico e da prestação de cuidados que representem uma mais-valia para a economia, reconhecendo este trabalho como profissão de pleno direito e garantindo aos trabalhadores e aos prestadores de cuidados verdadeiros direitos laborais e proteção social através da legislação laboral ou de acordos coletivos, em particular no que se refere aos salários, aos horários de trabalho, à saúde e segurança no trabalho, às férias, à licença de maternidade, aos direitos à pensão e ao reconhecimento de competências, tendo igualmente em conta as especificidades do sector;

32.  Reitera o seu apelo no sentido de um diálogo sectorial estruturado no sector da prestação de cuidados(18);

33.  Incentiva o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros para melhorar as suas ações e respetivo impacto;

34.  Recorda a necessidade do reconhecimento oficial das «au pair», em conformidade com o Acordo Europeu sobre a Colocação «Au pair», e do aumento das inspeções, para que não se tornem substitutas informais e baratas dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados;

35.  Propõe que a Comissão examine a necessidade e a utilidade de um ato jurídico que integre os direitos previstos na Convenção n.º 189 da OIT e que cubra os prestadores de cuidados e os que prestam estes serviços mediante pagamento, a título temporário, ocasional ou esporádico, fazendo uma referência específica aos grupos particularmente desfavorecidos;

36.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados na Europa sejam valorizados como seres humanos e sejam capazes de conciliar a vida profissional com a vida familiar, para além de serem abrangidos pela Diretiva relativa ao tempo de trabalho (2003/88/CE), para que gozem de períodos de repouso essenciais e não sejam forçados a trabalhar durante um número de horas excessivo;

37.  Reitera a insistência do Parlamento no apoio adequado e relevante aos prestadores de cuidados informais;

38.  Salienta a necessidade de adaptar as políticas de migração europeias às necessidades do mercado de trabalho em termos de trabalhadores domésticos, a fim de impedir que as migrantes caiam em situações de trabalho ilegal;

39.  Relembra ao Conselho da Europa a sua obrigação de verificar a aplicação da Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante e da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela Resolução 45/158 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1990;

40.  Salienta a importância de garantir aos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados um nível adequado de proteção, mas também de evitar atrasos ou complicações no processo de recrutamento destes trabalhadores, situação que poderia desencorajar alguns empregadores de os contratar; exorta, neste contexto, os Estados-Membros a criarem sistemas oficiais para o emprego de pessoal doméstico, como o sistema do cheque-serviço que faculta um meio simples e rápido de os particulares remunerarem estes trabalhadores e lhes assegura a cobertura da segurança social;

41.  Solicita às instituições da UE que alterem todas as diretivas da UE que entrem com conflito com a Convenção n.º 189 da OIT;

42.  Exorta os Estados-Membros a garantirem que os vistos dos trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados lhes permitam mudar de empregador se tiverem sido sujeitos a abusos, a violações dos direitos humanos, a um ambiente de trabalho que não cumpra as normas ou a condições consideradas não conformes com as normas nacionais, tal como estabelecidas na legislação em matéria de emprego nacional ou europeia;

43.  Convida os Estados-Membros com salário mínimo nacional a garantirem que todos os trabalhadores domésticos e prestadores de cuidados recebam, pelo menos, esse salário;

44.  Insta os Estados-Membros a garantirem que os trabalhadores domésticos e os prestadores de cuidados recebam uma pensão de reforma, em conformidade com a legislação nacional.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

3.12.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

6

2

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Tiziana Beghin, Brando Benifei, Mara Bizzotto, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Elena Gentile, Arne Gericke, Marian Harkin, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Jan Keller, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Zdzisław Krasnodębski, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Joëlle Mélin, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Marek Plura, Sofia Ribeiro, Anne Sander, Sven Schulze, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Yana Toom, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Tatjana Ždanoka, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Lynn Boylan, Mircea Diaconu, Tania González Peñas, Paloma López Bermejo, Monika Vana

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Diane James, Martina Michels, Estefanía Torres Martínez, Flavio Zanonato

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

18.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

1

14

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Maria Arena, Catherine Bearder, Beatriz Becerra Basterrechea, Malin Björk, Viorica Dăncilă, Iratxe García Pérez, Mary Honeyball, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Elisabeth Köstinger, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Angelika Mlinar, Angelika Niebler, Maria Noichl, Marijana Petir, João Pimenta Lopes, Terry Reintke, Jordi Sebastià, Michaela Šojdrová, Ernest Urtasun, Jadwiga Wiśniewska, Anna Záborská, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Biljana Borzan, Rosa Estaràs Ferragut, Arne Gericke, Kostadinka Kuneva, Constance Le Grip, Dubravka Šuica, Marc Tarabella

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Mike Hookem

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

16

+

ECR

Arne Gericke

EFDD

Daniela Aiuto

GUE/NGL

Malin Björk, Kostadinka Kuneva, João Pimenta Lopes

PPE

Marijana Petir

S&D

Maria Arena, Biljana Borzan, Viorica Dăncilă, Iratxe García Pérez, Mary Honeyball, Maria Noichl, Marc Tarabella

VERTS/ALE

Terry Reintke, Jordi Sebastià, Ernest Urtasun

1

-

EFDD

Mike Hookem

14

0

ALDE

Catherine Bearder, Beatriz Becerra Basterrechea, Angelika Mlinar

ECR

Jadwiga Wiśniewska, Jana Žitňanská

PPE

Rosa Estaràs Ferragut, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Elisabeth Köstinger, Constance Le Grip, Angelika Niebler, Michaela Šojdrová, Dubravka Šuica, Anna Záborská

Key to symbols:

+  :  a favor

-  :  against

0  :  abstenção

(1)

JO C 70 E, 8.3.2012, p. 1.

(2)

JO C 351 E, 2.12.2011, p. 39.

(3)

JO C 77 E, 28.3.2002, p. 138.

(4)

JO C 102 E, 24.4.2008, p. 321.

(5)

JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0218.

(7)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0050.

(8)

JO C 16 E, 22.1.2010, p. 21.

(9)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0068.

(10)

JO C 51 E, de 22.2.2013, p. 9.

(11)

SOC/372 – CESE 336/2010 fin.

(12)

COM(2013)0152, de 21 de março de 2013.

(13)

JO C 377E de 7.12.2012, p. 128.

(14)

Domestic workers across the world: global and regional statistics and the extent of legal protection (Trabalhadores domésticos em todo o mundo: estatísticas globais e regionais e o âmbito da proteção legal), International Labour Office, Geneva: ILO, 2013.

(15)

Idem

(16)

Idem

(17)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0328.

(18)

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2013-0328+0+DOC+XML+V0//PT

Advertência jurídica