Processo : 2015/2095(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0066/2016

Textos apresentados :

A8-0066/2016

Debates :

PV 12/04/2016 - 3
CRE 12/04/2016 - 3

Votação :

PV 12/04/2016 - 5.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0102

RELATÓRIO     
PDF 726kWORD 343k
23.3.2016
PE 575.215v02-00 A8-0066/2016

sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração

(2015/2095(INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatoras: Roberta Metsola, Kashetu Kyenge

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração

(2015/2095(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e o seu protocolo adicional, nomeadamente o direito à não repulsão,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, e a Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, e a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos alterada, de 1979,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, de 1990,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação relativo a menores não acompanhados (2010–2014)» (COM(2010)0213) e a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação dos menores não acompanhados na UE(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 29 de abril de 2015, sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre migração e refugiados na Europa(3),

–  Tendo em conta os debates realizados na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, em 14 de abril de 2015, na presença do Comissário Avramopoulos; em 6 de maio, sobre a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades, incluindo as obrigações de busca e salvamento; em 26 de maio, sobre a estratégia de cooperação com países terceiros; em 4 de junho, sobre a criação de itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados e sobre a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA); em 25 de junho, sobre o combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes em situação irregular, bem como sobre o desenvolvimento de canais adequados de migração económica legal e a gestão das fronteiras e a política de vistos; em 2 de julho, sobre a forma como os fundos dos Assuntos Internos estão a ser utilizados no contexto da migração e do desenvolvimento; em 6 de julho, sobre o primeiro pacote de propostas da Comissão na sequência da Agenda da Migração e sobre a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades, incluindo obrigações de busca e salvamento, e a criação de itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados; em 16 de julho, na presença de peritos sobre os fundos da UE para as políticas de migração, sobre as políticas, as práticas e os dados relativos a menores não acompanhados nos Estados-Membros da UE e na Noruega, sobre a cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração e sobre a exploração de novas vias para a legislação em matéria de migração económica; em 22 de setembro, sobre o segundo pacote de propostas da Comissão na sequência da Agenda da Migração; em 23 de setembro, com os Parlamentos nacionais, sobre a abordagem dos centros de registo e a questão da migração a nível nacional e local; em 19 de outubro, sobre o combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes em situação irregular; em 10 de novembro, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Gerir a crise dos refugiados: balanço da execução das ações prioritárias no quadro da Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0510); em 19 de novembro, sobre o financiamento interno e externo da UE relacionado com a sua política em matéria de migração e asilo; em 10 de dezembro, sobre a cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração; em 21 de dezembro, sobre a gestão das fronteiras e a política de vistos, a aplicação eficaz do SECA e o desenvolvimento de canais adequados de migração económica legal;

–  Tendo em conta os debates realizados na reunião conjunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão do Desenvolvimento, em 1 de abril de 2015, sobre a relação entre o desenvolvimento e a migração, e na reunião conjunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem, em 15 de setembro, sobre o respeito dos direitos humanos no contexto dos fluxos migratórios no Mediterrâneo,

–  Tendo em conta os relatórios da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre as visitas efetuadas pelas suas delegações a Lampedusa, em setembro de 2015, a respeito das operações de busca e salvamento, e à Tunísia, em outubro de 2015, a respeito da cooperação com países terceiros no domínio da migração, do asilo e do controlo das fronteiras, e tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a visita da sua delegação conjunta à Sicília relativamente à forma de enfrentar as pressões migratórias na região, incluindo, em particular, numa perspetiva orçamental, em julho de 2015,

–  Tendo em conta o Plano de Dez Pontos sobre Migração, proposto pela Comissão, apresentado no Conselho dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Internos, no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)240),

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho (PESC) 2015/778 sobre a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo Central,

–  Tendo em conta a decisão de dar início à segunda fase da operação EUNAVFOR MED — que passou a designar-se «Operação Sophia» —, tomada pelos Embaixadores da UE no Comité Político e de Segurança(4), e tendo em conta as operações lideradas pela OTAN no Mar Egeu,

–  Tendo em conta a Resolução 2240 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 9 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015 - 2020)» (COM(2015)0285),

–  Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão sobre a aplicação do Regulamento «Eurodac» no que respeita à obrigação de recolher as impressões digitais (SWD(2015)0150),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão relativa a um programa de reinstalação europeu (C(2015)3560 final), bem como as conclusões dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reinstalação, através de programas multilaterais e nacionais, de 20 000 pessoas que carecem de proteção internacional, apresentado no Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos, na sua reunião de 20 de julho de 2015,

–  Tendo em conta a nota explicativa da Comissão sobre o sistema de «centros de registo», bem como os relatórios sobre a situação na Grécia e em Itália, de 10 de fevereiro de 2016, bem como o relatório de progresso sobre a Grécia, de 4 de março de 2016,

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional,

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, que cria um mecanismo de recolocação em situações de crise e altera o Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (COM(2015)0450),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE (COM(2015)0452),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação da UE sobre o regresso» (COM(2015)0453),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão que estabelece um Manual do Regresso que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar no exercício de atividades relacionadas com o regresso (C(2015)6250), bem como o seu Anexo,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as normas de contratos públicos relacionadas com a atual crise de asilo (COM(2015)0454),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Enfrentar a crise dos refugiados na Europa: o papel da ação externa da UE» (JOIN(2015)40),

–  Tendo em conta a Decisão da Comissão sobre a criação de um Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e a luta contra as causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África (C(2015)7293),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e legislativas imediatas no contexto da Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0490), bem como os respetivos Anexos,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Gerir a crise dos refugiados: balanço da execução das ações prioritárias no quadro da Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0510), bem como os respetivos Anexos,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a gestão eficaz das fronteiras externas» (COM(2015)0673), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (COM(2015)0671), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre um documento europeu de viagem para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2015)0668), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 562/2006 (CE) no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas com as bases de dados pertinentes (COM(2015)0670) e a proposta da Comissão de uma decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (COM(2015)0677), bem como a Recomendação da Comissão relativa a um programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia (COM(2015)9490),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação de execução das ações prioritárias da Agenda Europeia da Migração (COM(2016)0085),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, dirigida à República Helénica, sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 604/2013 (C(2016)871),

–  Tendo em conta a proposta de decisão de execução do Conselho relativa à suspensão temporária da recolocação de 30 % de requerentes do contingente atribuído à Áustria ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (COM(2016)0080),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, de 29 de setembro de 2015, intitulada «Restabelecer Schengen — Um roteiro» (COM(2016)0120),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulado «Segundo relatório sobre o progresso da Turquia em matéria de cumprimento dos requisitos do roteiro para a liberalização de vistos» (COM(2016)0140),

–  Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho relativo à prestação de ajuda de emergência no âmbito da União (COM(2016)0115), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0097) e o futuro orçamento retificativo para 2016 que estabelecerá uma rubrica orçamental para este instrumento,

–  Tendo em conta as conclusões aprovadas pelo Conselho Europeu na sua reunião extraordinária de 23 de abril de 2015, na sua reunião de 25 e 26 de junho de 2015, na reunião informal dos chefes de Estado e de Governo em matéria de migração, de 23 de setembro de 2015, na sua reunião de 15 de outubro de 2015, na sua reunião de 17 e 18 de dezembro de 2015 e na sua reunião de 18 e 19 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre países de origem seguros, aprovadas na sua reunião de 20 de julho de 2015, sobre migração, aprovadas na sua reunião de 20 de julho de 2015, sobre o futuro da política de regresso, aprovadas na sua reunião de 8 de outubro de 2015, sobre migração, aprovadas na sua reunião de 12 de outubro de 2015, sobre as medidas para gerir a crise dos refugiados e dos migrantes, aprovadas na sua reunião de 9 de novembro de 2015, sobre a apatridia, aprovadas na sua reunião de 4 de dezembro de 2015, e sobre a introdução clandestina de migrantes, aprovadas na sua reunião de 10 de março de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência, aprovadas em 14 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões adotadas pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reinstalação, através de regimes multilaterais e nacionais, de 20 000 pessoas que carecem claramente de proteção internacional, na sua reunião de 20 de julho de 2015;

–  Tendo em conta o plano de ação conjunto UE-Turquia, de 15 de outubro de 2015, e os respetivos relatórios de aplicação, de 10 de fevereiro e 4 de março de 2016,

–  Tendo em conta a Declaração dos Chefes de Estado e de Governo da UE, de 7 de março de 2016,

–  Tendo em conta a Declaração da Conferência de Alto Nível sobre a Rota do Mediterrâneo Oriental e dos Balcãs Ocidentais, adotada em 8 de outubro de 2015, e a declaração dos líderes sobre os fluxos de refugiados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, adotada na reunião de 25 de outubro de 2015, bem como o respetivo relatório de progresso, de 10 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração política e o plano de ação adotados na Cimeira entre a União Europeia e África sobre migração, realizada em Valeta, em 11 e 12 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), em particular o seu relatório anual sobre a situação do asilo na União Europeia relativo a 2014 e as tendências em matéria de asilo publicadas mensalmente,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios da Frontex, em particular o seu Relatório Anual de Avaliação de Riscos relativo a 2015 e os seus Relatórios Trimestrais da Rede de Análise de Riscos,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios da Europol e, em particular, a equipa operacional conjunta Mare, bem como a recente criação do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes (CECM), da Europol,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios da Eurojust, em particular os seus relatórios sobre o tráfico de seres humanos,

–  Tendo em conta as atividades, os relatórios anuais e os estudos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), em particular os seus estudos sobre formas graves de exploração laboral e sobre a criminalização de migrantes em situação irregular e de pessoas que cooperem com eles,

–  Tendo em conta os estudos do Departamento Temático C sobre a aplicação do artigo 80.º do TFUE, sobre novas abordagens, vias alternativas e meios de acesso aos procedimentos de asilo para pessoas que procurem proteção internacional, sobre a exploração de novas vias legislativas em matéria de migração laboral para a UE, sobre o reforço do Sistema Europeu Comum de Asilo e alternativas ao Regulamento de Dublim, sobre a cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração e sobre o acolhimento de mulheres refugiadas e requerentes de asilo, e tendo em conta o estudo do Departamento Temático D sobre Fundos da UE para as políticas migratórias: análise da eficiência e das melhores práticas para o futuro, bem como o estudo do estudo do Departamento Temático da DG EXPO sobre Migrantes na região do Mediterrâneo: proteção dos direitos humanos,

–  Tendo em conta os estudos realizados pela Rede Europeia das Migrações (REM), em especial o seu estudo sobre políticas, práticas e dados sobre menores não acompanhados,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes,

–  Tendo em conta as atividades, os relatórios e as resoluções do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios da Organização Internacional para as Migrações,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Agenda Europeia da Migração, adotado na sua 115.ª sessão plenária, de 3 e 4 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu sobre a Agenda Europeia da Migração e o Plano de Ação da UE contra a introdução clandestina de migrantes,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração(5),

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre o artigo 80.º – a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades, incluindo obrigações de busca e salvamento,

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre o combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes em situação irregular,

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre a gestão das fronteiras e a política de vistos, incluindo o papel da Frontex e de outras agências pertinentes,

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre a criação de itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados, incluindo a política de reinstalação da União e as políticas de integração correspondentes,

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre o desenvolvimento de canais adequados de migração económica legal,

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre o financiamento interno e externo da UE relacionado com a sua política de migração e asilo,

–  Tendo em conta o documento de trabalho sobre a aplicação eficaz do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), incluindo o papel do EASO,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão sobre os Direitos das Mulheres e da Igualdades dos Géneros e da Comissão das Petições (A8-0066/2016),

A.  Considerando que, na sua resolução de 17 de dezembro de 2014, o Parlamento encarregou a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de avaliar as várias políticas em causa, desenvolver um conjunto de recomendações e apresentar um relatório em sessão plenária, sob a forma de um relatório de iniciativa estratégico;

B.  Considerando que, de acordo com os dados da Frontex(6), foram detetadas 1,83 milhões de pessoas ao tentarem atravessar as fronteiras externas da UE de forma irregular, em 2015, criando um recorde sem precedente em relação aos 282 500 migrantes que entraram na União durante todo o ano de 2014; considerando que, segundo os dados da OIM/UNICEF, cerca de 20 % de todos os migrantes que chegaram por via marítima são crianças(7);

C.  Considerando que, de acordo com os dados do EASO(8), foram apresentados, em 2015, mais de 1,4 milhão de pedidos de proteção internacional na UE+(9), registando-se um aumento constante desde abril, ao passo que a percentagem de pedidos repetidos tem diminuído; considerando que cerca de 6 % dos requerentes alegaram ser menores não acompanhados; considerando que, em fevereiro de 2016, 22 % das pessoas chegadas à Grécia por via marítima eram mulheres e 40 % eram crianças(10);

D.  Considerando que, para efeitos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é todo o ser humano menor de 18 anos;

E.  Considerando que, em 2015, mais de 3 771 pessoas foram declaradas mortas ou desaparecidas no Mar Mediterrâneo, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações(11); considerando que, até 8 de março de 2016, foram registados 444 afogamentos no Mediterrâneo; considerando que, nas primeiras nove semanas de 2016, morreram 77 crianças, o que equivale, em média, a mais de uma por dia; considerando que, de acordo com dados recentes da Europol, pelo menos 10 000 crianças não acompanhadas desapareceram após a respetiva chegada à Europa;

F.  Considerando que o dia 3 de outubro deve ser reconhecido como Dia de Tributo aos homens, às mulheres e às crianças que perderam a vida ao tentarem fugir dos seus países por causa da perseguição, do conflito e da guerra, bem como aos homens e às mulheres que arriscam diariamente as respetivas vidas para os salvarem;

G.  Considerando que várias partes do mundo são afetadas pela guerra e pela violência e sofrem as consequências da combinação de uma pobreza extrema com a degradação ambiental e a falta de oportunidades para os jovens, o que pode gerar mais violência e insegurança na região, provocando novas deslocações das populações;

O artigo 80.º do TFUE — a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades, incluindo as obrigações em matéria de busca e salvamento

H.  Considerando que o artigo 80.º do TFUE coloca o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades no cerne de todo o sistema da União, constituindo uma base jurídica para a aplicação destes princípios no âmbito das políticas da União em matéria de asilo, migração e controlo das fronteiras;

I.  Considerando que a solidariedade pode assumir as formas de solidariedade interna e de solidariedade externa; considerando que a recolocação, o reconhecimento mútuo das decisões em matéria de asilo, as medidas de apoio operacional, uma interpretação dinâmica do atual Regulamento de Dublim e a Diretiva relativa à proteção temporária são todos instrumentos de solidariedade interna, ao passo que a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e as operações de busca e salvamento no mar promovem a solidariedade externa, e que o mecanismo de proteção civil corresponde a ambas as formas de solidariedade;

J.  Considerando que, em 3 de março de 2016, apenas 338 dos 39 600 requerentes de asilo que aguardavam a transferência das instalações de acolhimento em Itália para outros Estados-Membros tinham sido efetivamente recolocados, e que, no caso da Grécia, tinham sido realizadas 322 das 66 400 recolocações previstas;

O combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes em situação irregular

K.  Considerando que a introdução clandestina, o tráfico e a exploração laboral de migrantes constituem fenómenos jurídicos diferentes, que são objeto de quadros jurídicos distintos a nível internacional e da UE, exigindo respostas adequadamente direcionadas que, na prática, se sobrepõem com frequência; considerando que as redes de introdução clandestina e de tráfico são capazes de alterar o respetivo modus operandi muito rapidamente, exigindo, portanto, respostas adaptadas e céleres, baseadas nos dados mais recentes e exatos; considerando que os esforços para combater a introdução clandestina de migrantes não devem afetar quem presta assistência humanitária aos migrantes em situação irregular;

L.  Considerando que o combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes necessita de respostas a curto, médio e longo prazo, incluindo medidas para desmantelar as redes de criminalidade e levar os criminosos a tribunal, a recolha e a análise de dados, medidas de proteção das vítimas e de regresso dos migrantes em situação irregular, bem como a cooperação com países terceiros e estratégias a mais longo prazo para dar resposta à procura de vítimas de tráfico e de introdução clandestina e às causas profundas da migração, que empurram as pessoas para as mãos de passadores;

A gestão das fronteiras e a política de vistos, incluindo o papel da Frontex e de outras agências pertinentes

M.  Considerando que o processo legislativo ordinário está em curso relativamente a diversas propostas da Comissão no domínio das fronteiras e da política de vistos, nomeadamente em relação à proposta de regulamento relativo ao Código de Vistos da União (reformulação) (2014/0094 (COD)), à proposta de regulamento que estabelece um visto de circulação (2014/0095 (COD)) e à proposta de regulamento que estabelece um modelo-tipo de visto (2015/0134 COD); considerando que foram recentemente lançadas pela Comissão novas propostas neste domínio, que serão tratadas em conformidade com o processo legislativo ordinário;

N.  Considerando que a abolição dos controlos nas fronteiras internas deve ser acompanhada de uma gestão eficaz das fronteiras externas, com normas comuns de elevado nível e intercâmbios de informações eficazes entre os Estados-Membros, respeitando plenamente os direitos fundamentais de todas as pessoas;

O.  Considerando que o Parlamento Europeu solicitou à Agência Frontex que reforçasse a respetiva capacidade para dar resposta a eventuais violações dos direitos fundamentais, incluindo no âmbito dos acordos de trabalho que concluiu com as autoridades competentes de países terceiros; considerando que a proposta da Comissão para criar uma nova agência de controlo das fronteiras prevê um mecanismo de apresentação de queixas;

P.  Considerando que o atual Código de Vistos permite que os Estados-Membros se afastem dos critérios de admissibilidade normais de um pedido de visto «por razões humanitárias» (artigos 19.º e 25.º);

A criação de itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados, incluindo a política de reinstalação da União e as políticas de integração correspondentes

Q.  Considerando que 86 % dos refugiados a nível mundial são acolhidos em países não industrializados e que as redes criminosas e os passadores exploram o desespero de pessoas que tentam entrar na UE para fugir de perseguições ou da guerra;

R.  Considerando que os itinerários seguros e legais para os refugiados entrarem na UE são limitados e que muitas pessoas continuam a assumir o risco de enveredar por vias perigosas; considerando que a criação de novos itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados, com base na legislação e nas práticas existentes, permitiria à União e aos Estados-Membros desenvolver uma visão mais global das necessidades de proteção e dos fluxos em direção à UE e pôr em causa o modelo empresarial dos passadores de seres humanos;

A estratégia de cooperação com países terceiros, em particular no que diz respeito aos programas regionais de proteção, à reinstalação, ao regresso e à luta contra as causas profundas da migração

S.  Considerando que a cooperação entre a UE e os países terceiros assenta em instrumentos políticos — como os diálogos regionais, os diálogos bilaterais, as agendas comuns para a migração e a mobilidade e as parcerias para a mobilidade —, em instrumentos jurídicos — incluindo cláusulas de migração em «acordos globais», acordos de readmissão, acordos de facilitação de vistos e acordos de isenção de vistos —, e em instrumentos operacionais — como os Programas Regionais de Proteção (PRP), os Programas Regionais de Desenvolvimento e Proteção (PRDP), as modalidades de trabalho da Frontex e a cooperação do EASO com países terceiros;

T.  Considerando que os Estados-Membros continuam a desenvolver, a título individual, intensas ações externas em matéria de migração a nível bilateral;

U.  Considerando que a UE intensificou a sua cooperação externa com países terceiros no domínio da migração e do asilo, a fim de responder adequadamente à atual crise dos refugiados, e lançou novas iniciativas de cooperação, como o plano de ação conjunto UE-Turquia, os compromissos assumidos sobre as rotas dos Balcãs Ocidentais e o plano de ação adotado na Cimeira de Valeta;

O desenvolvimento de canais adequados de migração económica legal

V.  Considerando que se prevê que a população ativa da UE perca 7,5 milhões de pessoas até 2020; considerando que as previsões sobre a evolução das necessidades do mercado de trabalho na União apontam para carências emergentes e futuras em domínios específicos; considerando que os nacionais de países terceiros enfrentam muitas dificuldades para obter o reconhecimento das qualificações obtidas no estrangeiro e, por conseguinte, têm geralmente excesso de habilitações em relação aos respetivos empregos;

W.  Considerando que a atual abordagem da UE em matéria de migração laboral se caracteriza pela fragmentação, com um grande número de diretivas centradas em determinadas categorias de trabalhadores e de cidadãos de países terceiros que podem trabalhar sob certas condições; considerando que esta abordagem só é capaz de satisfazer necessidades específicas e a curto prazo;

Análise da forma como os fundos dos Assuntos Internos, incluindo os fundos de emergência, estão a ser utilizados no contexto da migração e do desenvolvimento

X.  Considerando que existem vários instrumentos financeiros da UE para financiar as ações dos Estados-Membros e de países terceiros no domínio da migração, do asilo e da gestão das fronteiras; considerando que, em particular, os fundos para os Estados-Membros são afetados principalmente através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI), embora um grande número de outros programas e fundos possam ser utilizados para atividades relacionadas com a migração; considerando que o financiamento destinado a países terceiros, embora atribuído principalmente através do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, é administrado por várias Direções-Gerais da Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa;

Y.  Considerando que a atual fragmentação das rubricas orçamentais e das responsabilidades pode dificultar a apresentação de uma visão global sobre a forma como os fundos são utilizados e, inclusive, sobre a forma de quantificar exatamente a despesa da UE em matéria de migração;

A aplicação eficaz do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo o papel do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

Z.  Considerando que o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) prevê um conjunto de regras comuns relativas a uma política comum em matéria de asilo, a um estatuto uniforme de asilo e a procedimentos comuns de asilo válidos em toda a União; considerando, porém, que muitos alertas, incluindo as decisões da Comissão em matéria de infração, demonstram que o SECA ainda não foi plenamente aplicado em muitos Estados-Membros; considerando que a sua aplicação é essencial para harmonizar as legislações nacionais e promover a solidariedade entre os Estados-Membros, e que estes últimos podem solicitar assistência ao EASO para satisfazer as normas exigidas pelo SECA; considerando que a harmonização das condições de acolhimento e dos procedimentos de asilo pode evitar tensões nos países que oferecem melhores condições, sendo essencial para a partilha de responsabilidades;

AA.  Considerando que os atuais mecanismos do sistema de Dublim não são objetivos, não estabelecem critérios justos de atribuição da responsabilidade pelo tratamento de pedidos de proteção internacional e não proporcionam um acesso rápido à proteção; considerando que o sistema não é aplicado na prática e que foram aprovadas derrogações explícitas através de duas decisões do Conselho sobre a recolocação temporária; considerando que a Comissão anunciou uma proposta no sentido de uma verdadeira revisão do Regulamento de Dublim III até março de 2016;

A solidariedade

1.  Realça que a solidariedade deve ser o princípio em que assenta a ação da União em matéria de migração; observa que o princípio da solidariedade, tal como previsto no artigo 80.º do TFUE, abrange as políticas de asilo, imigração e controlo das fronteiras; considera que o artigo 80.º constitui uma base jurídica, em articulação com os artigos 77.º a 79.º do TFUE, para a aplicação do princípio da solidariedade nesses domínios;

As operações de busca e salvamento

2.  Parte da premissa de que o salvamento de vidas deve constituir a primeira prioridade e de que um financiamento adequado, a nível da União e dos Estados-Membros, das operações de busca e salvamento é fundamental; constata que tem havido um aumento do número de chegadas irregulares por via marítima, bem como um aumento alarmante de mortes no mar, e que continua a ser necessária uma melhor resposta por parte da Europa;

3.  Recorda que o salvamento de vidas é um ato de solidariedade para com as pessoas em risco, mas é também uma obrigação jurídica ao abrigo do Direito Internacional, dado que o artigo 98.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — ratificada por todos os Estados-Membros e pela própria União — exige que se preste assistência a qualquer pessoa em perigo no mar;

4.  É de opinião de que uma resposta permanente, consistente e eficaz da UE nas operações de busca e salvamento no mar é essencial para impedir uma escalada do número de mortes de migrantes que tentam atravessar o Mar Mediterrâneo;

5.  Sugere, neste contexto, que as capacidades de busca e salvamento sejam reforçadas e que os Governos dos Estados-Membros afetem mais recursos — em termos de assistência financeira e de meios — no âmbito de uma operação humanitária à escala da União, dedicada à busca, ao salvamento e à prestação de assistência a migrantes em perigo, bem como ao seu transporte para o local seguro mais próximo;

6.  Salienta que os comandantes de navios particulares ou as organizações não governamentais (ONG) que prestem realmente assistência a pessoas em perigo no mar não devem correr o risco de ser sancionados por concederem esse apoio; considera que a marinha mercante não deve assumir um papel que se substitua às obrigações dos Estados-Membros e da União em matéria de busca e salvamento;

O combate ao tráfico e à introdução clandestina de seres humanos

7.  Apela a uma distinção clara entre as pessoas que são introduzidas clandestinamente na União Europeia e as que são vítimas de tráfico, visto que as respostas políticas, embora devam ser adequadamente integradas, também devem ser adequadamente específicas; afirma que, em termos gerais, a introdução clandestina de migrantes facilita a entrada ilegal de uma pessoa num Estado-Membro, enquanto o tráfico de seres humanos implica o recrutamento, o transporte ou a receção de uma pessoa através de meios violentos, enganadores ou abusivos para efeitos de exploração;

8.  Considera que qualquer abordagem holística em relação à migração deve, necessariamente, conter medidas destinadas ao desmantelamento das atividades das redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos e na introdução clandestina de pessoas;

9.  Saúda o papel positivo desempenhado, até à data, pelos navios da marinha no salvamento de vidas no mar e no desmantelamento das redes criminosas; apoia os objetivos das operações navais, como a Operação Sophia, e destaca a necessidade de proteger a vida, salientando que todos os aspetos da operação devem garantir a proteção da vida dos migrantes;

10.  Realça que as operações militares não devem ser o aspeto predominante de uma abordagem holística em relação à migração e reitera que a Operação Sophia não deve absorver meios já afetados ao Mediterrâneo para o salvamento de vidas no mar;

O papel das agências da União no combate à introdução clandestina de seres humanos

11.  Assinala que, tendo em conta que os criminosos podem alterar o seu modus operandi e que o fazem efetivamente com muita rapidez, as respostas políticas devem adaptar-se aos dados mais recentes e exatos; regista, como passo positivo, que a Comissão adotou, em 27 de maio de 2015, um plano de ação da União contra a introdução clandestina de migrantes (a seguir designado por «plano de ação sobre a introdução clandestina de migrantes»), nos termos do qual se prevê a criação de um grupo de contacto das agências da União relativamente à introdução clandestina de migrantes, a fim de reforçar a respetiva cooperação operacional e o intercâmbio de informações;

12.  Salienta que se deverá tirar o maior proveito dos instrumentos existentes, como as análises de riscos das agências; observa que as agências da União devem cooperar plenamente entre si, embora também devam intensificar a cooperação com os Estados-Membros; considera que uma melhor coordenação de esforços deve permitir a recolha de dados a nível nacional e a sua transmissão às agências;

A recolocação

13.  Relembra que o processo de recolocação — isto é, a transferência de um requerente de proteção internacional ou de um beneficiário de proteção internacional, de um Estado-Membro para outro Estado-Membro — é um exemplo concreto de solidariedade no seio da União; recorda ainda que, desde 2009, o Parlamento Europeu tem apelado à criação de um mecanismo vinculativo para a repartição de requerentes de asilo entre todos os Estados-Membros;

14.  Assinala que, durante o último ano, o Conselho adotou duas decisões sobre medidas de recolocação temporária na União (a seguir designadas por «decisões de recolocação»)(12), que envolvem a transferência dos requerentes de proteção internacional da Grécia e de Itália para outros Estados-Membros; considera que as decisões de recolocação, embora não ponham termo ao atual sistema de Dublim para a atribuição de responsabilidades, constituem uma «derrogação temporária» das regras de Dublim;

15.  Considera que o estabelecimento de medidas de recolocação urgente é um passo na direção certa e insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações no que se refere a essas medidas, o mais rapidamente possível;

16.  Recorda que a recolocação, no âmbito das decisões de recolocação, só abrange as nacionalidades em que a percentagem de decisões positivas de concessão de proteção internacional na União tenha sido igual ou superior a 75 % nos três últimos meses, com base nos dados do Eurostat; observa que as decisões de recolocação afetarão um número de pessoas relativamente limitado e não abrangerão o grande número de requerentes originários de outros países terceiros que não podem ser recolocados ao abrigo dessas decisões;

17.  Manifesta preocupação pelo facto de, ao abrigo das atuais decisões de recolocação, os Estados-Membros de primeira chegada continuarem a ser responsáveis pelo tratamento dos pedidos (e dos recursos) mais complicados em matéria de proteção internacional, pela garantia de períodos de acolhimento mais longos e pela organização e coordenação do regresso dos que, em última instância, não possam beneficiar de proteção internacional; reitera que qualquer novo sistema de gestão do Sistema Europeu Comum de Asilo deve basear-se na solidariedade e na partilha equitativa de responsabilidades;

18.  É de opinião de que, para além dos critérios constantes das decisões de recolocação, nomeadamente o PIB do Estado-Membro, a população do Estado-Membro, a taxa de desemprego no Estado-Membro e os últimos números de requerentes de asilo no Estado-Membro, devem ser ponderados dois outros critérios, a saber, a dimensão do território e a densidade populacional do Estado-Membro;

19.  Considera que as preferências dos requerentes devem, tanto quanto possível na prática, ser tidas em conta no processo de recolocação; reconhece que esta é uma forma de dissuadir movimentos secundários e de encorajar os requerentes a aceitarem as decisões de recolocação, embora não deva parar o processo de recolocação;

A reinstalação

20.  Considera que a reinstalação é uma das opções preferenciais no sentido de conceder um acesso seguro e legal à União para os refugiados e as pessoas que careçam de proteção internacional, nos casos em que os refugiados não possam regressar ao seu país de origem nem receber proteção efetiva ou integrar-se no país de acolhimento;

21.  Observa, para além disso, que a reinstalação, sob os auspícios do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) constitui um programa humanitário consagrado e um instrumento útil para gerir a chegada organizada ao território dos Estados-Membros de pessoas que careçam de proteção internacional;

22.  Realça que, devido ao fluxo sem precedente de migrantes que chegaram e continuam a chegar às fronteiras externas da União e devido ao aumento constante do número de pessoas que solicitam proteção internacional, a União necessita de uma abordagem legislativa vinculativa e obrigatória em matéria de reinstalação, tal como estabelecido na Agenda da Migração apresentada pela Comissão; recomenda que tal abordagem, para ter impacto, preconize a reinstalação de um número significativo de refugiados relativamente ao número total de refugiados que solicitam proteção internacional na União, com base nas necessidades globais de reinstalação publicadas anualmente pelo ACNUR;

23.  Frisa que é necessário um programa permanente de reinstalação à escala da União, com a participação obrigatória de todos os Estados-Membros, que permita a reinstalação de um número significativo de refugiados, tendo em atenção o número global de refugiados que solicitem proteção na União;

A admissão por motivos humanitários

24.  Salienta que a admissão por motivos humanitários poder utilizada como complemento da reinstalação, a fim de conceder proteção urgente — amiúde numa base temporária e quando necessário — aos mais vulneráveis, como os menores não acompanhados e os refugiados com deficiência ou com necessidade de evacuação médica urgente;

25.  Realça que, tendo em conta que a reinstalação permanece indisponível para nacionais de países terceiros, todos os Estados-Membros devem ser encorajados a criar e a aplicar programas de admissão por motivos humanitários;

Os vistos humanitários

26.  Assinala que os vistos humanitários proporcionam às pessoas que carecem de proteção internacional os meios de acesso a um país terceiro no sentido de apresentar um pedido de asilo; exorta os Estados-Membros a recorrerem às possibilidades existentes para emitirem vistos humanitários nas embaixadas e nos consulados da União nos países de origem ou trânsito, em especial a favor de pessoas em situação vulnerável;

27.  Considera que as pessoas em busca de proteção internacional devem poder apresentar um pedido de visto humanitário europeu junto de qualquer consulado ou embaixada dos Estados-Membros e que, após aprovado o pedido na sequência de uma avaliação, o visto humanitário deve permitir ao seu titular entrar no território do Estado-Membro que emitiu o visto, com a finalidade única de aí apresentar um pedido de proteção internacional; entende, portanto, que é necessário alterar o Código de Vistos, por forma a incluir disposições mais específicas sobre a concessão de vistos humanitários;

O Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)

28.  Salienta que são necessárias medidas suplementares para garantir que o SECA se torne um sistema verdadeiramente uniforme;

29.  Recorda que uma avaliação exaustiva (sob a forma de relatórios de avaliação da Comissão) quanto à aplicação deste pacote, seguida de um rápido processo de acompanhamento no caso de a aplicação ser insatisfatória em certos Estados-Membros, é absolutamente essencial para reforçar a harmonização;

30.  Assinala, por exemplo, que os pedidos não admissíveis, os pedidos subsequentes, os procedimentos acelerados e os procedimentos na fronteira constituem, todos eles, casos específicos relativamente aos quais a reformulação da Diretiva referente aos procedimentos de asilo tentou encontrar um equilíbrio delicado entre a eficácia do sistema e os direitos dos requerentes, em particular das pessoas mais vulneráveis, e realça que tal equilíbrio só pode ser alcançado se a legislação for aplicada adequadamente e na íntegra;

31.  Destaca a importância de sujeitar todas as formas de detenção a um controlo judiciário no âmbito da legislação em matéria de imigração e asilo; recorda que o Direito Internacional e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia exigem que Estados-Membros ponderem alternativas à detenção; insta os Estados-Membros a aplicarem corretamente a Diretiva relativa aos procedimentos de asilo e a Diretiva relativa às condições de acolhimento no que se refere ao acesso a centros de detenção;

32.  Recorda a importância de reduzir o número de apátridas e convida os Estados-Membros a estabelecerem procedimentos para a determinação de casos apatridia, bem como a partilharem boas práticas entre si no tocante à recolha de dados fiáveis sobre apátridas e aos procedimentos para determinar casos de apatridia;

A revisão do Regulamento de Dublim III

33.  Assinala que a aplicação do Regulamento de Dublim III(13) suscitou várias questões relacionadas com a equidade e a solidariedade na atribuição a um Estado-Membro da responsabilidade pela análise dos pedidos de proteção internacional; observa que o atual sistema não tem devidamente em conta a pressão migratória particular que os Estados‑Membros situados nas fronteiras externas da União enfrentam; considera que os Estados-Membros necessitam de reconhecer as atuais dificuldades resultantes da lógica do sistema de Dublim e que a União deve desenvolver alternativas de solidariedade, tanto entre os Estados-Membros, como em relação aos migrantes em causa;

34.  Salienta que a pressão a que está sujeito o sistema — assim estabelecido pelo Regulamento de Dublim — devido ao aumento do número de migrantes que chegam à União demonstra que, tal como tem sido aplicado, o sistema tem ficado muito aquém dos seus dois principais objetivos, a saber, definir critérios justos e objetivos para a atribuição de responsabilidades e permitir um acesso rápido a proteção internacional; reitera as suas reservas quanto ao critério em vigor que determina que o Estado-Membro de primeira chegada será responsável pelo tratamento de um pedido de proteção internacional, e considera que este critério deve ser revisto;

35.  Destaca ainda que, em simultâneo, o número de movimentos secundários dentro da União permanece elevado; considera evidente que, desde o seu estabelecimento, o sistema de Dublim não está adequado à partilha de responsabilidades entre Estados‑Membros, visando, pelo contrário, uma atribuição rápida da responsabilidade pelo tratamento de um pedido de asilo a um só Estado-Membro;

36.  Recomenda que os critérios nos quais se baseiam as decisões de recolocação sejam diretamente integrados nas regras de base da União para a determinação de responsabilidades pelo tratamento de pedidos de proteção internacional; realça que, no âmbito da revisão do Regulamento de Dublim, é importante repensar o conceito de «requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional», já que os migrantes e os refugiados que não se insiram nessa categoria teriam, de qualquer forma, de ser geridos pelo Estado-Membro de primeira chegada;

37.  Entende que a União Europeia deve prestar apoio aos Estados-Membros que recebam os maiores números de pedidos de asilo, disponibilizando meios financeiros e técnicos proporcionais e adequados; considera que as medidas de solidariedade e de partilha das responsabilidades se justificam pela necessidade de reforçar a qualidade e o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA);

38.  Assinala que uma opção para uma reforma em profundidade do sistema de Dublim poderia ser a receção centralizada dos pedidos de asilo a nível da UE — considerando‑se que cada requerente, ao solicitar asilo, o faz no conjunto da União e não num Estado-Membro específico — e o estabelecimento de um sistema central de atribuição das responsabilidades relativamente a qualquer pessoa que requeira asilo na União; sugere que tal sistema poderia prever certos limites por Estado-Membro relativamente ao número de chegadas, o que teoricamente poderia contribuir para desincentivar os movimentos secundários, visto que todos os Estados-Membros participariam plenamente num sistema centralizado e já não teriam a responsabilidade individual de transferir requerentes para outros Estados-Membros; considera que tal sistema poderia funcionar com base em diversos «centros de registo» (hotspots) da União, a partir dos quais a distribuição pela UE deveria ser realizada; frisa que qualquer novo sistema de atribuição de responsabilidades deve integrar as noções fundamentais de unidade familiar e de superior interesse da criança;

O reconhecimento mútuo

39.  Observa que, atualmente, os Estados-Membros só reconhecem as decisões em matéria de asilo emitidas por outros Estados-Membros quando estas são negativas; reitera que o reconhecimento mútuo das decisões positivas em matéria de asilo por parte dos Estados-Membros constitui um passo lógico no sentido de aplicar adequadamente o artigo 78.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, que apela a um estatuto uniforme de asilo, válido em toda a União;

A Diretiva «Proteção Temporária»

40.  Destaca que, em caso de afluxo maciço, a Comissão pode propor, por iniciativa própria ou após exame de um pedido de um Estado-Membro, que se aplique a Diretiva 2001/55/CE do Conselho sobre proteção temporária (Diretiva «Proteção Temporária»)(14); assinala que, para aplicar esta diretiva, é necessária uma decisão do Conselho, aprovada por maioria qualificada; observa que a diretiva deve ser aplicada nos casos em que o sistema de asilo da União esteja em risco de não conseguir gerir um afluxo maciço, efetivo ou iminente, de pessoas deslocadas; realça, contudo, que a Diretiva «Proteção Temporária» ainda não foi aplicada desde a sua aprovação, em 2001;

41.  Observa que a Diretiva «Proteção Temporária» prevê igualmente a possibilidade de evacuar pessoas deslocadas de países terceiros, nomeadamente com recurso a corredores humanitários, em cooperação com o ACNUR, tendo os Estados-Membros a obrigação de, sempre que necessário, facilitar a obtenção de vistos por todos os meios;

42.  Considera que os sistemas de asilo de alguns Estados-Membros da primeira linha já estão sobrecarregados e que a Diretiva «Proteção Temporária», de acordo com a sua própria lógica, já deveria ter sido aplicada; apela, em todo o caso, a que se defina claramente «afluxo maciço» no âmbito da revisão desta diretiva; entende que a revisão da Diretiva «Proteção Temporária» pode ser realizada no contexto da revisão do sistema de Dublim;

A integração

43.  Assinala que a participação de todos os intervenientes da sociedade é fundamental e propõe, por conseguinte, que, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no tocante a medidas de integração, seja reforçado o intercâmbio de melhores práticas neste domínio; sublinha que as medidas de integração a favor dos nacionais de países terceiros em situação regular devem promover a inclusão social, e não o isolamento; observa que as autoridades locais e regionais, incluindo as cidades, desempenham um papel incontornável no processo de integração;

44.  Frisa que os Estados-Membros de acolhimento têm de prestar apoio aos refugiados e têm de lhes proporcionar oportunidades para se integrarem e construírem um projeto de vida na nova sociedade em que estão inseridos; assinala que este apoio deve necessariamente incluir alojamento, cursos de alfabetização e de línguas, um diálogo intercultural e formação educativa e profissional, bem como o acesso a estruturas democráticas na sociedade, tal como previsto na Diretiva relativa a qualificações(15); observa que, à semelhança dos cidadãos da União, os refugiados têm direitos e obrigações nos Estados-Membros de acolhimento; salienta, portanto, que a integração é um processo bidirecional e que o respeito pelos valores em que se funda a União deve ser parte integrante do processo de integração, juntamente com o respeito pelos direitos fundamentais dos refugiados;

45.  Recorda que, nos termos do artigo 15.º da Diretiva «Condições de Acolhimento», os Estados-Membros devem determinar as condições de acesso aos respetivos mercados de trabalho por parte de requerentes de proteção internacional, na condição de que este acesso seja efetivo e consentâneo com o calendário estabelecido no n.º 1 do referido artigo; entende que, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, por razões de política laboral, os Estados-Membros podem dar prioridade aos cidadãos da União e aos nacionais dos Estados que são Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como a nacionais de países terceiros que sejam residentes legais;

46.  Considera que os beneficiários de proteção internacional na União, caso recebam uma oferta de emprego num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que lhes foi concedida proteção internacional, devem poder aceitar essa oferta;

47.  Reitera que o reforço do reconhecimento de qualificações estrangeiras é uma forma prática de garantir uma melhor integração dos nacionais de países terceiros já presentes no território da União, e insta a Comissão a apresentar propostas adequadas neste sentido;

48.  Apela ao desenvolvimento de programas privados e comunitários de integração para pessoas que sejam reinstaladas, em colaboração com os Estados-Membros e as autoridades locais, e com base nas respetivas melhores práticas;

A preservação da unidade familiar

49.  Convida os Estados-Membros a manterem as famílias juntas, o que melhorará as perspetivas de integração a longo prazo, visto que pode ser dada prioridade à construção de uma nova vida, sem preocupações relativamente a membros da família que ainda pudessem estar em situação de insegurança;

50.  Realça que os Estados-Membros devem superar quaisquer obstáculos de ordem jurídica e prática para acelerar as decisões em matéria de reagrupamento familiar;

51.  Recomenda que, enquanto a revisão em profundidade do Regulamento de Dublim não estiver concluída, os Estados-Membros tirem melhor proveito das disposições discricionárias a fim de respeitarem o princípio da preservação da unidade familiar;

As crianças

52.  Destaca a situação de vulnerabilidade das crianças que chegam à União e reitera que toda a criança tem o direito de ser tratada, em primeiro lugar e sobretudo, como criança; exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as disposições específicas do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) relativas a menores não acompanhados, nomeadamente as que dizem respeito ao acesso a assistência jurídica, à tutela, ao acesso a cuidados de saúde, ao alojamento e à educação, ao direito de comunicar numa língua que compreendam e à realização de entrevistas com funcionários adequadamente formados; reafirma que os Estados-Membros não devem deter crianças pelo facto de serem migrantes;

53.  Recorda que o apoio, a prestação de informações e a proteção devem ser alargados a crianças não acompanhadas e separadas, de acordo com o seu superior interesse, e que os pedidos de reagrupamento familiar apresentados pelas crianças não acompanhadas e separadas devem ser acelerados;

54.  Observa que uma tutela eficaz e um sistema de proteção que tenha em conta os interesses da criança são essenciais para prevenir os abusos, a negligência e a exploração de crianças que estejam privadas de cuidados parentais; destaca a importância de estabelecer orientações da União relativas a um regime de tutela que preste proteção e apoio adequados e garanta que as crianças estrangeiras e nacionais sejam tratadas de forma equitativa;

55.   Considera que a determinação da idade deve ser efetuada da forma menos invasiva possível, numa base multidisciplinar e de modo seguro, devendo igualmente respeitar a integridade física e a dignidade humana das crianças, especialmente no caso das raparigas, e ser realizada por profissionais e peritos independentes e qualificados;

56.  Insta os Estados-Membros a recolherem dados desagregados sobre a situação das crianças refugiadas e migrantes, a fim de melhorar a capacidade dos sistemas para integrar estas crianças;

O regresso

57.  Considera que o regresso em segurança das pessoas que, na sequência de uma avaliação individual do respetivo pedido de asilo, não sejam consideradas elegíveis para proteção na União deve ser assegurado no âmbito da correta aplicação do SECA;

58.  Reconhece que é necessário melhorar a eficácia do sistema de regresso da União, tendo presente que, em 2014, só 36 % dos nacionais de países terceiros que receberam ordem para abandonar a União regressaram efetivamente;

59.  Considera que, para aumentar a eficiência das readmissões e assegurar a coerência dos resultados a nível europeu em matéria de regresso, é necessário que a UE conclua novos acordos de readmissão, que devem ter precedência relativamente aos acordos bilaterais entre os Estados-Membros e os países terceiros;

60.  Considera que o regresso dos migrantes deve ser levado a cabo em segurança, respeitando plenamente os direitos fundamentais e processuais dos visados, e só deve ser executado se o país ao qual regressam for seguro para eles; reitera, a este respeito, que se deve dar prioridade ao regresso voluntário relativamente ao regresso forçado;

61.  Sugere que quaisquer tentativas dos Estados-Membros no sentido de impedir a entrada de migrantes que não tenham podido requerer asilo violam o Direito da União e o Direito Internacional, e propõe que a Comissão tome medidas adequadas contra quaisquer Estados-Membros que procedam desta forma;

Lista de países de origem seguros

62.  Toma conhecimento da recente proposta da Comissão para estabelecer uma lista da União de países de origem seguros, que altera a Diretiva relativa a procedimentos de asilo(16); assinala que, caso se torne vinculativa para os Estados-Membros, esta lista da União poderá, em princípio, constituir uma importante ferramenta para facilitar o procedimento de asilo, incluindo o regresso;

63.  Lamenta que os Estados-Membros utilizem atualmente diferentes listas de países seguros, o que prejudica a aplicação uniforme das normas e fomenta os movimentos secundários;

64.  Destaca, porém, que a existência de qualquer lista de países de origem seguros não deve pôr em causa o princípio de que todas as pessoas têm direito a uma análise individual e adequada do respetivo pedido de proteção internacional;

Processos por infração

65.  Observa que, em setembro de 2015, a Comissão foi obrigada a adotar 40 decisões de infração contra 19 Estados-Membros relativamente à aplicação do SECA, que acrescem aos 34 casos já pendentes; reitera que o Parlamento deve ser plenamente informado das ações intentadas pela Comissão contra os Estados-Membros que tenham aplicado incorretamente ou não tenham aplicado a legislação da União nesta matéria;

66.  Realça novamente a extrema importância de os Estados-Membros respeitarem as suas obrigações e aplicarem a legislação da União que tenha sido negociada e aprovada;

67.  Assinala ainda que é impossível avaliar adequadamente as vantagens e os inconvenientes de certos aspetos do SECA, visto que muitos Estados-Membros ainda não aplicaram plenamente a legislação;

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

68.  Recomenda que o EASO assuma, a longo prazo, a função de coordenador principal do SECA, com vista a garantir uma aplicação comum das regras deste sistema; reitera que, à medida que o SECA se torna genuinamente europeu, o EASO não deve permanecer um conjunto de peritos dos Estados-Membros e precisa de ser convertido numa agência de pleno direito da União, que preste apoio operacional aos Estados-Membros e ao nível das fronteiras externas; salienta, a este respeito, que o EASO deve ser dotado de recursos financeiros e humanos suficientes, a curto, médio e longo prazo;

69.  Observa que o orçamento do EASO para 2015 destinado à recolocação, à reinstalação e à dimensão externa foi de apenas 30 000 EUR; reafirma que um orçamento tão reduzido não pode ser levado a sério à luz dos atuais acontecimentos no Mediterrâneo e das múltiplas referências ao EASO nas decisões de recolocação; recorda que será necessário aumentar substancialmente — a curto, médio e longo prazo — o orçamento do EASO, bem como os seus recursos humanos e os montantes que atribui a título de recolocação e reinstalação;

A Agência Frontex e a proposta para a criação de uma nova Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia

70.  Destaca o recente papel da Frontex na prestação de assistência a qualquer embarcação ou pessoa em situação de perigo no mar, e reconhece o seu contributo para o resgate e o salvamento de muitas vidas no Mediterrâneo, através das operações conjuntas Triton e Poseidon;

71.  Entende que a recente proposta para a criação de uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia visa substituir a Frontex e assegurar uma gestão fronteiriça europeia e integrada nas fronteiras externas, com vista a controlar eficazmente a migração e a assegurar um elevado nível de segurança interna na União, preservando, em simultâneo, a livre circulação de pessoas no seu interior; assinala que, em conformidade com os Tratados e os respetivos protocolos, os Estados-Membros signatários dos acordos de Schengen, mas que ainda não pertençam ao espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas, podem participar e/ou beneficiar de todas as medidas ao abrigo da nova proposta;

72.  Aguarda com expectativa as negociações sobre esta proposta no seio dos colegisladores e entre colegisladores, no âmbito do processo legislativo ordinário, de acordo com o artigo 294.º do TFUE;

O espaço Schengen e a gestão e segurança das fronteiras externas

73.  Recorda que a União é, desde o estabelecimento do espaço Schengen, uma área sem fronteiras internas, e relembra que os Estados-Membros desenvolveram uma política comum gradual relativamente às fronteiras externas de Schengen e que a lógica subjacente a tal sistema foi sempre a de que uma abolição dos controlos nas fronteiras internas implica medidas compensatórias que reforcem as fronteiras externas do espaço Schengen e a partilha de informações através do Sistema de Informação Schengen (SIS);

74.  Reconhece que a integridade do espaço Schengen e a abolição dos controlos nas fronteiras internas dependem de uma gestão eficaz das fronteiras externas, com base em normas comuns e rigorosas, aplicadas por todos os Estados-Membros nas fronteiras externas, e num eficaz intercâmbio de informações entre si;

75.  Admite que a União necessita de reforçar a proteção das suas fronteiras externas e de aprofundar o desenvolvimento do SECA, e considera que são necessárias medidas no sentido de reforçar a capacidade do espaço Schengen para dar resposta aos novos desafios que a Europa enfrenta e para preservar os princípios fundamentais da segurança e da livre circulação de pessoas;

76.  Destaca que o acesso ao território do espaço Schengen é normalmente controlado na fronteira externa, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen, e que, além disso, os cidadãos de muitos países terceiros necessitam de visto para entrar no espaço Schengen;

77.  Reitera o apelo do ACNUR, segundo o qual o respeito pelos direitos fundamentais e o cumprimento das obrigações internacionais só podem ser garantidos se os procedimentos e os planos operacionais refletirem estas obrigações através de orientações práticas e claras para o pessoal das autoridades de controlo das fronteiras, incluindo o pessoal afetado às fronteiras terrestres, marítimas e aéreas; chama a atenção para a necessidade de reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União, a fim de responder a situações que tenham um impacto de grande alcance e afetem um número significativo de Estados-Membros;

78.  Realça novamente que, à semelhança da legislação específica no domínio do asilo e da migração, para que a legislação relativa às fronteiras internas e externas seja eficaz, é imprescindível que as medidas acordadas a nível da União sejam devidamente aplicadas pelos Estados-Membros; salienta que, em caso de pressão acrescida, uma melhor aplicação de medidas nas fronteiras externas por parte dos Estados-Membros é fundamental e dissipará parcialmente as preocupações dos cidadãos em matéria de segurança;

79.  Constata que, em 15 de dezembro de 2015, a Comissão apresentou uma proposta de revisão orientada do Código das Fronteiras Schengen, na qual sugere a introdução de controlos sistemáticos de todos os cidadãos da União (e não apenas de nacionais de países terceiros) nas fronteiras externas do espaço Schengen, consultando as bases de dados pertinentes;

80.   Considera que o espaço Schengen é um dos maiores sucessos da integração europeia; observa que os conflitos na Síria e noutras partes da região resultaram num número inédito de chegadas de refugiados e migrantes à União, expondo as lacunas em certas partes das fronteiras externas da União; manifesta preocupação com o facto de alguns Estados-Membros terem respondido a esta situação através do encerramento das suas fronteiras internas ou da introdução temporária de controlos fronteiriços, pondo em causa o correto funcionamento do espaço Schengen;

Os centros de registo («hotspots»)

81.  Recorda que, na abordagem de centros de registo proposta pela Comissão na sua Agenda Europeia da Migração, a agência responsável pelas fronteiras, o EASO, a Europol e a Eurojust devem prestar assistência operacional aos Estados-Membros, em conformidade com os respetivos mandatos;

82.  Salienta, neste contexto, que as agências da União precisam de recursos suficientes para cumprirem as missões que lhes foram confiadas; insiste em que as agências da União e os Estados-Membros mantenham o Parlamento plenamente informado do trabalho realizado nos centros de registo;

83.  Assinala que as duas decisões relativas à recolocação preveem a prestação de apoio operacional nos centros de registo em Itália e na Grécia para controlar a identidade dos migrantes à sua chegada, registar o pedido de proteção internacional, prestar informações aos requerentes quanto à recolocação, organizar operações de regresso para os que não requeiram proteção internacional e não possam permanecer em virtude de outras disposições, ou para os requerentes cujo pedido tenha sido rejeitado, e facilitar todas as etapas inerentes ao processo de recolocação em si;

84.  Apela a que os centros de registo sejam estabelecidos o mais rapidamente possível, a fim de prestar assistência operacional concreta a esses Estados-Membros; solicita que se afetem meios técnicos e financeiros e de apoio aos Estados-Membros de primeira chegada, como Itália e a Grécia, a fim de permitir um registo e um encaminhamento para as autoridades competentes, de forma rápida e eficaz, de todos os migrantes que cheguem à União, respeitando plenamente os seus direitos fundamentais; considera que um apoio célere e eficaz aos Estados-Membros por parte da União e o reconhecimento deste apoio são importantes para a confiança mútua;

85.  Reconhece que um dos principais objetivos desses centros de registo consiste em permitir que a União Europeia conceda proteção e assistência humanitária de forma rápida aos que dela necessitem; frisa que é necessário agir de forma diligente para garantir que a categorização dos migrantes nestes centros de registo seja efetuada em plena conformidade com os seus direitos fundamentais; reconhece, contudo, que a correta identificação dos requerentes de proteção internacional no primeiro ponto de chegada à União contribuiria para um melhor funcionamento global de um SECA reformado;

O direito penal no âmbito da migração

86.  Observa que, no seu Plano de Ação contra o tráfico de migrantes, a Comissão declara que está a ponderar uma revisão da Diretiva 2004/81/CE do Conselho relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes;

87.  Considera que tal revisão é necessária e deve equacionar a introdução de um sistema que permita que as vítimas de tráfico e de introdução clandestina façam denúncias e contribuam para levar a julgamento um traficante ou um passador, sem receio de que elas próprias sejam alvo de ações judiciais;

88.  Assinala que a Comissão está a ponderar uma revisão da Diretiva 2002/90/CE do Conselho relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares; considera que as pessoas que prestem diferentes formas de assistência humanitária aos que dela necessitem não devem ser criminalizadas e defende que o Direito da União deve refletir este princípio;

89.  Realça que outra medida incontornável para desmantelar redes criminosas de introdução clandestina e de tráfico de seres humanos consiste em dar prioridade às investigações financeiras, visto que é fundamental localizar e confiscar os lucros destas redes criminosas para as debilitar e, no final, para as dissolver; insta, neste sentido, os Estados-Membros a transporem de forma rápida e eficaz a quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais;

90.  Recorda que a formação dos investigadores é essencial para garantir a eficácia das investigações criminais, de modo a que estes profissionais possam compreender plenamente o fenómeno que procuram combater e saibam reconhecê-lo numa fase precoce;

A cooperação com países terceiros

91.  Assinala que o pilar da Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM) relativo ao asilo e à proteção internacional deve ser aprofundado, aumentando o envolvimento de países terceiros; observa que as atuais iniciativas neste domínio, ao abrigo dos programas regionais de proteção (PRP) ou dos programas regionais de desenvolvimento e proteção (PRDP), incidem principalmente no desenvolvimento de capacidades de combate às redes de introdução clandestina e de tráfico de seres humanos em países terceiros de origem e de trânsito; constata também que a componente de reinstalação destes programas permanece fraca; considera que as atividades de reinstalação e os esforços de desenvolvimento de capacidades devem ser aprofundados e levados a cabo em conjunto com países terceiros que acolham importantes populações de refugiados;

92.  Reconhece que o instrumento de base que define os objetivos das políticas externas da União em matéria de migração, asilo e fronteiras é a AGMM; assinala que existem vários instrumentos ao abrigo desta abordagem, incluindo os diálogos regionais, os diálogos bilaterais, as parcerias para a mobilidade, as agendas comuns para a migração e a mobilidade, os acordos de readmissão, os acordos de facilitação da emissão de vistos, os acordos de isenção de visto, os PRP e os PRDP;

93.  Considera que a dimensão externa deve privilegiar a cooperação com países terceiros na luta contra as causas profundas das migrações irregulares para Europa e na elaboração de respostas a este tipo de migração; entende que as parcerias e a cooperação com os países de origem, de trânsito e de chegada mais pertinentes devem continuar a ser uma prioridade, nomeadamente através dos processos de Cartum e de Rabat, do diálogo UE‑África sobre migração e mobilidade, do processo de Budapeste e do processo de Praga;

94.  Assinala que a UE e os seus Estados-Membros devem ser seletivos no apoio às autoridades responsáveis pela aplicação da lei em países terceiros, agindo em função do historial dessas autoridades em termos de violação dos direitos humanos dos migrantes;

95.  Recomenda que a cooperação com países terceiros inclua uma avaliação dos sistemas de asilo desses países, do apoio que prestam aos refugiados e da respetiva capacidade e vontade de combater o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos nesses países e através desses países;

96.  Solicita à União que preste auxílio a países terceiros no estabelecimento dos respetivos sistemas de asilo e das respetivas estratégias de integração, com vista a permitir que os cidadãos de países terceiros que necessitem de proteção internacional a requeiram nesses países; entende que a União tem de adotar uma abordagem de benefícios mútuos ao cooperar com países terceiros, ou seja, uma abordagem benéfica para a UE, para o país terceiro em causa e para os refugiados e os migrantes nesse país terceiro;

97.  Recorda que a União intensificou a sua cooperação externa com países terceiros no domínio da migração e do asilo, a fim de responder adequadamente à atual crise dos refugiados, e lançou novas iniciativas de cooperação, como o plano de ação conjunto UE-Turquia; destaca, a este respeito, a necessidade de que todas as partes respeitem os respetivos compromissos decorrentes do plano de ação conjunto, incluindo o combate às causas profundas do afluxo maciço de sírios e o reforço da cooperação para prestar apoio a sírios sob proteção temporária e às comunidades que os acolhem na Turquia, e necessidade de que a Turquia dê seguimento ao compromisso de evitar fluxos de migração irregular do seu território para a União;

Campanhas de sensibilização

98.  Assinala que muitas pessoas introduzidas clandestinamente estão parcialmente cientes dos riscos de uma viagem potencialmente perigosa com destino à Europa, embora prefiram iniciar a viagem de qualquer forma, já que consideram esses riscos inferiores aos que enfrentariam se não emigrassem;

99.  Saúda o facto de o plano de ação contra o tráfico de migrantes associar o lançamento de novas campanhas de sensibilização à avaliação das campanhas já existentes; recomenda que tais campanhas contenham informações sobre os critérios para determinar o estatuto de proteção na União, visto que estas informações podem convencer alguns migrantes — que se arriscam a iniciar uma perigosa viagem para, no final, regressarem no caso de não lhes ser concedida proteção — a não efetuarem a viagem;

O combate às causas profundas

100.  Reafirma que a União deve adotar uma estratégia a longo prazo para ajudar a contrariar os «fatores impulsionadores» em países terceiros (conflito, perseguição, limpeza étnica, violência generalizada ou outros fatores, como a pobreza extrema, as alterações climáticas ou as catástrofes naturais), que empurram as pessoas para as redes de introdução clandestina, vistas como a única possibilidade de alcançar a União Europeia;

101.  Recorda que o Relator Especial da ONU sobre os direitos humanos dos migrantes também solicitou à União que abra canais de migração regular, de modo a permitir que os migrantes utilizem os mecanismos oficiais de entrada e de saída, em vez de serem obrigados a recorrer a redes de introdução clandestina;

102.  Frisa que o recente aumento das chegadas de refugiados à União demonstra que as medidas preventivas, por si só, não são suficientes para gerir os atuais fenómenos migratórios;

103.  Entende que, a longo prazo, é necessário dar maior impulso à resolução de questões geopolíticas que influenciam as causas profundas da migração, visto que a guerra, a pobreza, a corrupção, a fome e a falta de oportunidades fazem com que as pessoas continuem a sentir-se forçadas a fugir para a Europa, salvo se a União encontrar uma forma de ajudar a reconstruir esses países; observa que, em consequência, a Comissão e os Estados-Membros têm de disponibilizar fundos suficientes para apoiar o desenvolvimento de capacidades nos países terceiros, nomeadamente facilitando o investimento e a educação, reforçando e aplicando os sistemas de asilo, ajudando a melhorar a gestão das fronteiras e fortalecendo os sistemas legislativo e judicial nesses países;

O financiamento de países terceiros

104.  Assinala que o principal instrumento de financiamento de países terceiros é o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), que inclui o único financiamento temático global da União para as migrações ao abrigo do programa referente aos Bens Públicos e Desafios Globais, gerido pela Direção-Geral (DG) da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DEVCO); observa ainda que, tal como no caso dos fundos atribuídos diretamente aos Estados-Membros, existem outras Direções-Gerais da Comissão e outros organismos da União que participam na gestão do ICD: a assistência da UE aos países da vizinhança é prestada pela DG Política de Vizinhança e Negociações de Alargamento, através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, e a ajuda humanitária é prestada pela Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil (ECHO), enquanto o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) gere o Instrumento para a Estabilidade e a Paz; recorda que, tendo em conta que os dois fundos geridos pela Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos (HOME) — a saber, o FAMI e o FSI — também têm uma dimensão externa, esta entidade é igualmente um interveniente no domínio do financiamento externo;

105.  Saúda o recém-criado Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África e a respetiva dotação de 1,8 mil milhões de EUR, que constitui um instrumento suplementar de financiamento destinado aos países terceiros; insta os Estados-Membros a manterem as contribuições para o fundo;

106.  Recomenda que, em conformidade com a AGMM, os quatro pilares temáticos relativos (i) à migração legal e à mobilidade, (ii) à migração irregular e ao tráfico de seres humanos, (iii) à proteção internacional e (iv) ao impacto do desenvolvimento sobre a migração assumam a mesma importância no âmbito da política externa e do financiamento externo da UE;

A transparência do financiamento

107.  Observa que a política de migração da União é aplicada através de diferentes instrumentos políticos, cada um com objetivos próprios, não estando necessariamente interligados, e que a coordenação do financiamento entre os vários intervenientes envolvidos é insuficiente; salienta que a fragmentação das rubricas orçamentais e das responsabilidades cria uma estrutura de gestão que pode dificultar a apresentação de uma visão global da forma como são atribuídos e utilizados os diferentes fundos disponíveis; assinala, além disso, que esta fragmentação torna difícil quantificar o montante total da despesa da União no âmbito da política de migração;

108.  Considera que é necessário ter uma visão global do financiamento da UE em matéria de migração, dentro e fora da União, visto que a ausência de tal visão constitui um verdadeiro obstáculo à transparência e à qualidade do processo de elaboração de políticas; observa, neste contexto, que uma alternativa poderia ser a criação de um sítio Internet que contenha uma base de dados de todos os projetos financiados pela União no domínio da migração; realça que a necessidade de transparência se aplica igualmente às rubricas orçamentais, a fim de garantir um financiamento adequado de todos os objetivos da política de migração da UE;

109.  Recorda que os efeitos positivos dos fundos da UE destinados à migração dependem de processos a nível nacional e a nível da União que garantam a transparência, um acompanhamento eficaz e a prestação de contas; considera que devem ser ponderadas formas de acompanhar e avaliar os processos em curso, e não apenas os que já foram concluídos, e que o papel do Tribunal de Contas deve ser reforçado neste sentido; assinala que devem ser estabelecidos indicadores qualitativos e quantitativos comparáveis para medir o impacto dos fundos da UE e ajudar a avaliar se esses fundos alcançaram os respetivos objetivos.

Financiamento suplementar no domínio da migração

110.  Saúda o financiamento suplementar disponibilizado no orçamento da União para 2016, destinado a gerir os atuais fenómenos migratórios; observa que a maioria das novas verbas provêm da antecipação de fundos ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período 2014-2020, o que significa que a União está a gastar hoje as verbas previstas para amanhã;

111.  Subscreve a opinião segundo a qual, embora as recentes propostas orçamentais e o financiamento suplementar previsto no orçamento da UE para 2016, incluindo a utilização do instrumento de flexibilidade, sejam louváveis, o financiamento a médio e a longo prazo permanece uma fonte de preocupação; manifesta apreensão pelo facto de o aumento dos montantes propostos para as rubricas orçamentais no âmbito do FAMI para 2016 não ter sido acompanhado de uma proposta de revisão dos recursos globais disponíveis ao abrigo desse fundo para o período 2014-2020; entende que, se não houver modificações, o resultado será o esgotamento do financiamento ao abrigo do FAMI muito antes de 2020;

112.  Convida os Estados-Membros a tirarem o maior proveito possível das oportunidades proporcionadas pelos fundos que não estão diretamente relacionados com a política em matéria de migração, mas que podem ser utilizados para financiar medidas nesse domínio (nomeadamente medidas de integração), tais como os fundos disponíveis ao abrigo do Fundo Social Europeu, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, do Programa Horizonte 2020, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania;

113.  Recomenda que, no âmbito da revisão do QFP, agendada para o final de 2016, sejam disponibilizados recursos suplementares substanciais na rubrica 3 do orçamento da União relativa à cidadania, à liberdade, à segurança e à justiça, de modo a que esteja disponível financiamento adequado para as políticas da UE e dos Estados-Membros em matéria de asilo, migração e integração, consoante as tendências em matéria de migração e as correspondentes exigências financeiras;

A participação da sociedade civil

114.  Assinala que a garantia de financiamento operacional constitui um desafio central para as ONG, dado que a maior parte do financiamento está associado a projetos; afirma que as iniciativas voluntárias e da sociedade civil dedicadas à assistência aos migrantes devem ser promovidas e, se for caso disso, financiadas pela Comissão pelos Estados‑Membros; insta os Estados-Membros e a Comissão a envidarem esforços para financiarem, sempre que possível e justificado, projetos geridos por organizações da sociedade civil que trabalhem nos domínios da migração, da integração e do asilo;

115.  Reitera que a participação da sociedade civil no desenvolvimento de ações da União e de programas nacionais tem de ser assegurada, em conformidade com o princípio da parceria estabelecido no FAMI; propõe que se pondere, a nível da União, a realização de consultas regulares entre a Comissão e as organizações da sociedade civil pertinentes que trabalhem no domínio do asilo, da migração e da integração;

Tendências demográficas

116.  Observa que, antes do aumento dos fluxos migratórios com destino à União em 2015, um estudo da OCDE e da Comissão, de 2014, previa que a população em idade ativa (15-64 anos) na União perderia 7,5 milhões de pessoas entre 2013 e 2020 e que, excluído o saldo migratório das respetivas projeções, a diminuição seria ainda mais acentuada, correspondendo a uma redução da população ativa na ordem dos 11,7 milhões de pessoas;

117.  Assinala, porém, que a taxa de desemprego dos jovens no conjunto dos Estados-Membros se situava, em novembro de 2015, nos 20 %;

118.  Regista ainda que, de acordo com as recentes projeções do Eurostat, o rácio de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos relativamente às pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 64 anos passará de 27,5 % no início de 2013 para quase 50 % em 2050; observa que tal se traduzirá numa alteração do atual rácio de quatro pessoas em idade ativa por cada pessoa com idade igual ou superior a 65 anos para uma situação de apenas duas pessoas em idade ativa por cada pessoa com 65 anos ou mais;

Migração legal de trabalhadores

119.  Observa que a base jurídica para a gestão das migrações legais a nível da União é o artigo 79.º do TFUE;

120.  Entende que o artigo 79.º, n.º 5, consagra explicitamente o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, que venham procurar trabalho nos seus territórios;

121.  Assinala que a Estratégia Europa 2020 identificou a necessidade de uma política global de migração dos trabalhadores e de uma melhor integração dos migrantes, com vista à consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

122.  Observa que o atual quadro legislativo da UE sobre o acesso de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego na União está muito fragmentado, já que incide principalmente em categorias específicas de trabalhadores e não no estabelecimento de normas gerais para todos os trabalhadores migrantes;

123.  Considera que, a longo prazo, a União necessitará de estabelecer normas mais gerais que rejam a entrada e o direito de residência dos nacionais de países terceiros que procurem trabalho na União, a fim de colmatar as lacunas identificadas no mercado de trabalho da União;

A necessidade de dados de melhor qualidade

124.  Apela ao desenvolvimento de uma visão global do mercado de trabalho na União, enquanto pré-condição necessária para o desenvolvimento de políticas do mercado de trabalho; assinala que é necessário desenvolver ferramentas para identificar e antecipar de forma mais eficaz as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho na União; sugere que, nesse sentido, as ferramentas existentes — como as desenvolvidas pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) ou pela OCDE — sejam melhoradas e, inclusive, combinadas com estatísticas internacionais sobre a oferta potencial de trabalhadores de países terceiros, a fim de obter uma imagem mais fiel da situação;

125.  Considera que a melhoria da qualidade dos dados e das ferramentas de análise de dados só pode auxiliar os decisores políticos na definição das futuras políticas relativas à migração laboral, e que a União e os Estados-Membros devem identificar lacunas nos respetivos mercados de trabalho, o que os pode auxiliar a preencher vagas que, de outro modo, permaneceriam abertas;

A exploração laboral

126.  Assinala que a exploração laboral pode ocorrer como consequência do tráfico ou da introdução clandestina de pessoas, ou mesmo na ausência de ambos, resultando na impunidade dos que exploram os migrantes em situação irregular nos Estados-Membros que não criminalizem especificamente a exploração laboral;

127.  Lamenta o reduzido risco de as entidades empregadoras que exploram o trabalho dos migrantes em situação irregular serem detetadas e/ou serem objeto de uma ação judicial, o que é identificado como um importante fator conducente à exploração laboral, nomeadamente nos setores de maior risco (agricultura, construção civil, hotelaria e restauração, trabalhos domésticos e cuidados de saúde); recomenda que, a fim de combater esta impunidade, se garanta, em primeiro lugar, que todos os casos mais graves de exploração laboral sejam criminalizados e adequadamente sancionados pelas legislações nacionais e que, em segundo lugar, se aumente o número de inspeções do trabalho em setores de risco;

128.  Constata que, atualmente, muitos Estados-Membros só criminalizam a exploração laboral quando esta constitui uma forma de tráfico de pessoas, o que constitui uma enorme lacuna relativamente a todos os casos em que os autores de exploração laboral não estejam envolvidos no tráfico ou cujo envolvimento não possa ser provado;

129.  Reitera que os procedimentos especiais para garantir a facilitação de queixas, previstos na Diretiva 2009/52/CE que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (Diretiva «Sanções aplicáveis aos Empregadores»), devem ser plenamente aplicados e postos em prática de forma adequada; considera que é necessária uma maior proteção das vítimas de tráfico e das pessoas introduzidas clandestinamente na União Europeia que cooperem e facilitem as ações judiciais contra os traficantes e/ou os passadores; sugere que, para além disso, seja prestado apoio à criação de uma coligação das empresas europeias contra o tráfico de seres humanos (como fora alvitrado na estratégia de 2014 contra o tráfico de seres humanos), com vista a desenvolver cadeias de fornecimento isentas de tráfico de seres humanos;

130.  Considera que, no final, qualquer esforço para erradicar a exploração do trabalho deve seguir uma abordagem dual, que leve a julgamento os empregadores que cometem abusos e proteja, ao mesmo tempo, as vítimas desta exploração;

Revisão do «cartão azul»

131.  Recorda que, na Agenda da Migração, a Comissão manifestou a sua intenção de rever a Diretiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (a Diretiva «Cartão Azul»), com especial destaque para as questões relativas ao âmbito de aplicação (possibilidade de abranger investidores que queiram investir na Europa) e para o reforço das regras sobre mobilidade dentro da UE;

132.  Salienta que o relatório de execução da Comissão relativo à Diretiva «Cartão Azul» em vigor destaca as lacunas desta última, nomeadamente o nível extremamente limitado de harmonização, resultante da vasta margem de apreciação de que os Estados-Membros dispõem na sua aplicação, em particular o direito de os Estados-Membros manterem regimes nacionais paralelos;

133.  Manifesta a sua convicção de que, para além disso, a diretiva deveria incidir não apenas nos trabalhadores altamente qualificados, mas também em profissões específicas que exijam um elevado nível de qualificações e sofram de uma escassez comprovada de mão-de-obra; considera ainda que a revisão do «cartão azul» deve ser ambiciosa e específica, procurando eliminar as incongruências da diretiva em vigor, em particular no tocante aos regimes nacionais paralelos; recomenda que se pondere uma revisão do seu âmbito de aplicação, a fim de abranger os nacionais de países terceiros que possam ajudar a colmatar as lacunas identificadas nos mercados de trabalho da União;

134.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao EASO, à Agência Frontex, à Europol, à Eurojust, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à eu‑LISA, ao Conselho da Europa, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu.

16.11.2015

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração

(2015/2095(INI))

Relator de parecer: Demetris Papadakis

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Manifesta preocupação com os recentes incidentes nas fronteiras da UE, que são um resultado desta crise de migração sem precedentes e vieram expor as deficiências do atual sistema de acolhimento de refugiados e migrantes, e aponta para a importância de uma maior harmonização das políticas de migração e asilo a nível internacional e da UE;

2.  Destaca a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração que garanta a coerência entre as suas políticas interna e externa, que englobe todas as rotas migratórias e seja baseada na solidariedade, no pleno respeito pelos direitos fundamentais, pelo Direito internacional e pelos valores fundamentais da UE;

3.  Considera que uma tal estratégia abrangente deve constituir um elemento essencial da nova estratégia global da UE em matéria de política externa e de segurança, de modo a contribuir ativamente para a estabilização da vizinhança da UE e evitar a ocorrência de outras crises humanitárias similares no futuro;

4.  Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que ponham fim à construção de muros nas fronteiras externas da UE e que deixem de impedir a chegada de refugiados e migrantes ao território da UE;

5.  Manifesta preocupação com o aumento da tendência para as deportações sumárias ilegais e rejeita estas práticas contrárias aos direitos humanos e ao primado do direito; manifesta profunda preocupação com o destino dos nacionais de países terceiros e apátridas readmitidos ao abrigo de acordos de readmissão da UE, designadamente os casos de detenção por tempo indeterminado, limbo jurídico, ou repulsão para o país de origem;

6.  Realça que a persistente instabilidade e os conflitos na vizinhança da UE afetam o número de migrantes e pessoas deslocadas; considera que uma verdadeira resposta eficaz a longo prazo à crise humanitária no Mediterrâneo provirá apenas do combate às suas causas profundas, nomeadamente a instabilidade, as guerras, o terrorismo, a falta de segurança e as violações dos direitos humanos, bem como a pobreza, as desigualdades, a perseguição, a corrupção, as alterações climáticas e as catástrofes naturais; salienta a urgência de a UE empreender esforços diplomáticos concertados em conjunto com os parceiros internacionais e as principais autoridades regionais, tais como a União Africana e a Liga dos Estados Árabes, para dar resposta ao desafio que se coloca aos Estados frágeis e dedicar atenção à prevenção de conflitos;

7.  Está convicto de que a atual crise de migrantes e refugiados está relacionada com o conflito na Síria e noutras partes do Médio Oriente e com a instabilidade na região do Médio Oriente e do Norte de África em geral (MENA), e considera que incumbe à UE fazer todos os possíveis para pôr termo a esta situação; solicita uma implementação adequada da estratégia da UE de combate ao Daesh; exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem proactivamente os esforços liderados pelas Nações Unidas para resolver o conflito sírio e a intensificarem substancialmente os seus esforços diplomáticos para resolver os conflitos em curso na sua vizinhança e no Médio Oriente em cooperação com todos os intervenientes na região, em colaboração com as Nações Unidas;

8.  Saúda a adoção do Plano de Ação da Cimeira de Valeta, o qual deve servir de plataforma para uma estratégia UE-África de longo alcance orientada pelos princípios da solidariedade, parceria e responsabilidade partilhada em resposta aos desafios de cariz humano, social e político dos fluxos migratórios entre África e a UE; solicita a plena implementação e a monitorização dos resultados alcançados na Cimeira de Valeta; salienta a importância do empenhamento da UE em África através da cooperação para o desenvolvimento com vista a combater as causas profundas da migração irregular e dos deslocamentos forçados; reconhece que devem ser intensificados os esforços no sentido de promover a migração legal e as oportunidades de mobilidade;

9.  Chama a atenção para o facto de os Balcãs Ocidentais, enquanto rota de trânsito para os refugiados e migrantes que têm como destino os Estados-Membros da UE, estarem sujeitos a uma pressão grave e crescente com consequências humanitárias preocupantes, pelo que necessitam de apoio; saúda a proposta apresentada nas conclusões do Conselho de 12 de outubro de 2015 (12880/15) para alargar o âmbito de aplicação do Fundo Fiduciário Regional da UE, criado em resposta à crise síria («Fundo Madad»), aos Balcãs Ocidentais; apoia a Declaração da conferência de alto nível sobre a rota do Mediterrâneo Oriental e dos Balcãs Ocidentais, de 8 de outubro de 2015, no Luxemburgo, e solicita a sua rápida implementação e respetivo acompanhamento;

10  Assinala que, de acordo com as estimativas do ACNUR, os Estados vizinhos da Síria acolheram cerca de 4 milhões de refugiados sírios; recorda que a Turquia, o Líbano e a Jordânia estão sujeitos a grandes fluxos de refugiados e realça a necessidade de um apoio eficaz por parte da UE e de uma cooperação estreita e eficaz com estes países, a fim de dar resposta à crise humanitária e criar melhores condições para os refugiados; frisa que a participação ativa dos Estados do Golfo teria um impacto positivo ao demonstrar solidariedade; salienta a importância de apoiar os países mais afetados como a Grécia, a Itália e Malta com novos mecanismos ou melhorando os mecanismos já existentes, a fim de combater as crises humanitárias desta magnitude;

11.  Entende que os países candidatos à adesão, designadamente a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia, devem beneficiar do total apoio da UE quando lidarem com o afluxo de migrantes e refugiados; alerta, não obstante, para o facto de as suas ações poderem afetar negativamente os progressos realizados no sentido da integração na UE e recorda aos governos desses países as suas obrigações internacionais no plano dos direitos humanos;

12.  Solicita que a AR/VP e o Serviço Europeu para a Ação Externa sejam dotados dos instrumentos necessários e de um mandato para organizar a ação política e diplomática necessária na região, no âmbito da política externa e de segurança comum, em coordenação com os Estados-Membros;

13.  Defende uma cooperação mais ampla e intensificada da UE com os países terceiros de origem e trânsito, que respeite plenamente os direitos dos migrantes, através de acordos bilaterais, parcerias para a mobilidade e acordos de cooperação técnica, garantindo mecanismos de acompanhamento dos mesmos que envolvam as organizações da sociedade civil, a fim de:

  –  desenvolver uma abordagem orientada para o futuro em relação à crise de migração no Mediterrâneo, que se adapte às várias causas destes fluxos migratórios e as diferencie,

  –  lutar contra as redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de seres humanos,

  –  garantir o desenvolvimento de capacidades nos domínios dos sistemas de asilo e do controlo das fronteiras,

  –  proporcionar proteção a pessoas necessitadas, em cooperação com o ACNUR e as ONG especializadas,

  –  reforçar a abordagem global para a migração e a mobilidade,

  –  criar corredores humanitários,

  –  desenvolver enquadramentos para a segurança e a legalidade da migração e diminuir as restrições quanto ao reagrupamento familiar,

  –  atribuir vistos humanitários,

  –  lançar uma política de regresso humana e eficaz para os migrantes em situação irregular;

14.  Apela a parcerias para a mobilidade e a acordos sobre a migração circular que facilitem a circulação de nacionais de países terceiros entre os respetivos países de origem e a UE e que apoiem o desenvolvimento socioeconómico de ambas as partes;

15.  Solicita à AR/ VP que tome medidas concretas, no quadro da ONU, no sentido de o Conselho de Segurança conferir à União Europeia um mandato para adotar medidas para combater, nos portos, a infraestrutura dos grupos que organizam a introdução ilícita de pessoas;

16.  Toma nota da proposta da Comissão sobre os conceitos de países terceiros «seguros» e «perigosos»; insta os principais países de origem e de trânsito da migração irregular para a UE a aplicarem o mais rapidamente possível os acordos bilaterais de readmissão existentes de forma integral e eficaz; salienta que a conclusão ou aplicação dos acordos de readmissão deve assegurar a observância do direito internacional e das obrigações pertinentes em matéria de proteção dos direitos humanos por esses países; salienta, além disso, a necessidade de melhorar a cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros vizinhos a este respeito, inclusive através de uma cooperação operacional e técnica reforçada com o EASO e a FRONTEX;

17.  Considera, ao mesmo tempo, que a UE deve criar um programa de reinstalação para os refugiados vinculativos, em cooperação com o ACNUR, com quotas e um sistema de relocalização permanente, obrigatório, flexível e desencadeado automaticamente em toda a UE, baseado em critérios objetivos e tendo em conta a situação e as condições de acolhimento nos Estados-Membros de entrada, assim como as necessidades e as aspirações dos refugiados e migrantes, tanto quanto possível;

18.  Saúda o aumento dos recursos disponibilizados às operações Triton e Poseidon; toma nota do lançamento da Operação EUNAVFOR Med/ Operação Sophia contra os passadores e os traficantes de seres humanos no Mediterrâneo e apoia o reforço da gestão das fronteiras externas da União; reconhece a transição para a segunda fase da operação em conformidade com o direito internacional e sublinha a necessidade de cooperação com os países terceiros, a fim de combater eficazmente as redes de criminalidade organizada dos passadores de migrantes; insiste, porém, na necessidade de mecanismos de busca e salvamento alargados, prolongados, coordenados e eficazes no Mediterrâneo para salvar vidas, em particular através do estabelecimento de um serviço europeu de guarda costeira, e de uma política da UE em matéria de asilo, proteção subsidiária e proteção temporária, que cumpra plenamente as obrigações vinculativas ao abrigo da Convenção de Genebra, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e respeite o princípio da não repulsão;

19.  Assinala que os migrantes e os refugiados, em particular as crianças não acompanhadas, são muito vulneráveis e, por conseguinte, correm o risco de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos; sublinha a necessidade de garantir uma prestação de cuidados especiais para as mulheres e os menores, refugiados e migrantes, que são vítimas dos traficantes, e de lhes prestar apoio psicológico e assistência médica, bem como uma proteção adequada; insta a UE e os Estados-Membros a integrar a perspetiva das crianças e do género nas suas políticas de imigração, integração e asilo, e insiste na necessidade de uma abordagem da UE em relação à migração e à gestão das fronteiras que respeite os direitos das pessoas vulneráveis e o princípio fundamental do interesse superior da criança;

20.  Considera que a ajuda à cooperação e ao desenvolvimento, em conformidade com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, desempenha um papel fundamental na luta contra as causas profundas da migração; solicita aos Estados-Membros que procedam à revisão da sua ajuda ao desenvolvimento, em conformidade com o compromisso de atingir o equivalente a 0,7% do RNB, com vista a alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável; saúda o facto de um dos objetivos da Cimeira de Valeta ser a melhoria da orientação da ajuda à cooperação e ao desenvolvimento em África; salienta a necessidade de um apoio contínuo da UE, a longo prazo e em termos práticos, aos esforços internacionais para a redução da pobreza e a erradicação da corrupção, bem como para a construção da paz, a promoção da democracia e da governação, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da igualdade entre homens e mulheres, do emprego e da educação, da estabilidade regional, política e económica, da segurança e da prosperidade;

21.  Entende que a crise de migrantes e refugiados no Mediterrâneo só pode ser resolvida através de uma vontade política sustentada e da cooperação e coordenação internacionais em todas as instituições e Estados-Membros da UE, e que deve ser organizada uma conferência internacional, por iniciativa da UE, sob os auspícios das Nações Unidas, a fim de dar resposta à atual crise ao nível humanitário;

22.  Entende que os programas de proteção regional, que visam aumentar a capacidade dos países terceiros nas regiões de origem ou trânsito de um número considerável de refugiados, poderiam ser significativamente reforçados se integrassem os diálogos políticos entre a UE e os países terceiros, aumentando, dessa forma, o seu peso e o seu envolvimento;

23.  Insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a tomarem as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir a emissão de vistos de emergência e facilitar a concessão de abrigo temporário a defensores dos direitos humanos que se encontrem em perigo na região do Mediterrâneo; exorta os Estados-Membros a dedicarem particular atenção aos casos de pedidos de asilo político, por forma a evitar um regresso suscetível de constituir uma violação dos direitos humanos;

24.  Congratula-se com a criação de um fundo fiduciário de emergência da UE para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África, o qual tem como objetivo fomentar a estabilidade e contribuir para uma melhor gestão da migração nos países e regiões africanos mais afetados pela migração; frisa, no entanto, a necessidade de garantias quanto à proveniência dos fundos e às ações a que se destinam; insta os Estados-Membros a demonstrarem o seu forte empenhamento, contribuindo com o equivalente a 1,8 mil milhões de EUR, tal como foi proposto; sublinha a necessidade de mobilizar mais fundos a fim de tirar proveito do potencial inexplorado do continente africano, o que contribuirá, através do comércio e do investimento, para um desenvolvimento sustentável e para a redução da pobreza;

25.  Releva que serão necessários recursos adicionais do orçamento da UE, em especial para ajuda humanitária, para fazer face à crise de migrantes e refugiados no Mediterrâneo; apela ao estabelecimento de centros de informação de migrantes em países terceiros e toma nota do pronto destacamento de agentes de ligação europeus da imigração em delegações da UE em países terceiros considerados importantes, com vista a reunir informações sobre os fluxos migratórios, coordenar medidas com os agentes de ligação nacionais e cooperar diretamente com as autoridades locais, permitindo, assim, o acionamento de sistemas de alerta rápido a nível da UE para reagir em tempo útil a novas crises de migração;

26.  Incentiva a VP/AR e o SEAE a manterem o seu apoio ao processo de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, do seu Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes, Componentes e Munições;

27.  Manifesta preocupação face à criminalização cada vez mais frequente do atual fenómeno da migração à custa dos direitos humanos das pessoas em causa, bem como aos maus-tratos e às detenções arbitrárias de refugiados em países terceiros; exorta a UE a abordar este assunto no âmbito dos Subcomités «Justiça, Liberdade e Segurança» e dos seus diálogos sobre direitos humanos, bem como a desenvolver as capacidades de proteção nos países terceiros de trânsito;

28.  Solicita à Comissão e ao SEAE que participem ativamente no debate sobre o conceito de «refugiado climático», incluindo a sua eventual definição jurídica no Direito internacional ou no quadro de qualquer outro acordo internacional juridicamente vinculativo;

29.  Reconhece que a apatridia constitui um desafio importante em matéria de direitos humanos; solicita à Comissão e ao SEAE que combatam os casos de apatridia em todas as ações externas da UE, abordando, nomeadamente a questão da discriminação na legislação em matéria da nacionalidade com base no género, na religião ou estatuto minoritário, promovendo o direito das crianças a uma nacionalidade e apoiando a campanha do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) destinada a pôr termo à apatridia até 2024;

30.  Solicita à Comissão que consulte o Parlamento Europeu antes da conclusão de qualquer acordo entre a FRONTEX e um país terceiro; insiste em que esses acordos devem prever salvaguardas adequadas que garantam o pleno respeito das normas em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito ao regresso, a patrulhas conjuntas e a operações de busca e salvamento ou de interceção.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

16.11.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

49

6

6

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, James Carver, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Arnaud Danjean, Mark Demesmaeker, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Afzal Khan, Janusz Korwin-Mikke, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Vincent Peillon, Tonino Picula, Kati Piri, Andrej Plenković, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Jacek Saryusz-Wolski, Alyn Smith, Jaromír Štětina, Charles Tannock, László Tőkés, Johannes Cornelis van Baalen

Suplentes presentes no momento da votação final

Ignazio Corrao, Luis de Grandes Pascual, Angel Dzhambazki, Tanja Fajon, Mariya Gabriel, Liisa Jaakonsaari, Javi López, Norica Nicolai, Urmas Paet, Miroslav Poche, Soraya Post, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Igor Šoltes, Renate Sommer, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivan Štefanec, Patricija Šulin

12.11.2015

PARECER da Comissão do Desenvolvimento

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração

(2015/2095(INI))

Relatora de parecer: Beatriz Becerra Basterrechea

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que, para encontrar soluções sustentáveis a longo prazo, a crise migratória deve ser resolvida no quadro de uma abordagem holística europeia, a qual deve fazer parte de uma visão global da migração no quadro da Agenda 2030; salienta, nesta ótica, a necessidade de os Estados-Membros reforçarem a cooperação em matéria de gestão dos fluxos migratórios; congratula-se com a iniciativa do lançamento de uma nova agenda europeia em matéria de migrações, concebida pelo Parlamento Europeu, pela Comissão e pelo Conselho Europeu, com a participação direta no processo decisório das partes interessadas pertinentes, tais como as organizações de migrantes, em concertação com a sociedade civil, e baseada na solidariedade e na responsabilidade dos Estados-Membros; defende que esta agenda deve prever a substituição do Regulamento de Dublim por um sistema europeu de asilo centralizado, que tenha em conta as preferências dos requerentes de asilo e dos refugiados e permita a criação de um espaço de segurança, liberdade e justiça e a harmonização dos procedimentos de asilo e garanta um controlo eficaz das fronteiras externas comuns; salienta a necessidade de um sistema de recolocação vinculativo e permanente para os requerentes de asilo que beneficiem de proteção internacional;

2.  Condena o facto de a Comissão ter esperado até à eclosão de uma crise humanitária sem precedentes, a que se seguiu uma veemente reação de protesto e solidariedade por parte da sociedade civil, para repensar as suas fracassadas políticas de migração com uma abordagem holística que inclui desenvolvimento, cooperação e respeito pelo princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento;

3.  Insiste numa melhoria imediata das terríveis condições de vida dos milhões de pessoas que vivem nos campos de refugiados, nomeadamente na Turquia, na Jordânia e no Líbano; insta a UE e os Estados-Membros a melhorarem a sua ajuda humanitária e os mecanismos de apoio aos países vizinhos das zonas de conflito, pois são estes países que acolhem o maior número de refugiados; congratula-se com o facto de a Comissão se comprometer a aumentar o seu apoio financeiro a estes países e exorta os Estados‑Membros a cumprirem as suas promessas; recorda que as causas profundas da migração devem ser tratadas de forma eficaz lutando contra as desigualdades no mundo, as violações dos direitos humanos, a pobreza, o desemprego, a fragilidade dos Estados e as alterações climáticas, e salienta, neste contexto, que é essencial trabalhar em prol de uma solução pacífica para os conflitos armados; toma conhecimento da Cimeira sobre Migração, realizada em Valeta, em 11 e 12 de novembro de 2015, que permitiu a definição de uma abordagem integrada para combater as causas profundas da migração forçada;

4.  Considera que a política europeia em matéria de migração deve fazer uma distinção entre «refugiados» e «migrantes económicos»; sublinha que estas duas categorias de migrantes devem ser sujeitas a abordagens diferentes;

5.  Recorda que os homens, as mulheres e as crianças afetados pela crise atual fogem de perseguições religiosas ou políticas, guerras, ditaduras, opressões, torturas, decapitações, etc.; que os seus direitos enquanto seres humanos não são negociáveis; que a maioria deles está abrangida pela Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, que foi ratificada pelos 28 Estados-Membros; exorta a UE a aplicar sanções aos países que violam esses direitos e que, deste modo, infringem uma das condições fundamentais para serem membros da UE;

6.  Insta a Comissão e o Conselho a convidarem os Estados Unidos, no quadro da nossa cooperação transatlântica a nível da política de desenvolvimento, a juntarem-se aos nossos esforços para abrandar a vaga de migração através de uma cooperação para o desenvolvimento intensificada em África e no Médio Oriente e de uma assistência eficaz aos milhões de pessoas que vivem nos campos de refugiados;

7.  Reitera que é necessário integrar melhor a complexa relação entre desenvolvimento e migrações para que as políticas da União que procuram gerir a migração na UE sejam compatíveis com as que visam reduzir a pobreza nos países em desenvolvimento e atenuar algumas das causas da migração forçada, por exemplo, maximizando o impacto das remessas no desenvolvimento mediante uma redução do seu custo; sublinha a necessidade de trabalhar eficazmente com os países terceiros, a fim de identificar as causas que provocam estas migrações, em vez de nos centrarmos unicamente nas suas consequências; recorda que a emigração aumenta com o desenvolvimento económico dos países até estes atingirem um rendimento médio superior (de 7000 a 8000 dólares per capita), começando depois a diminuir; salienta que, por conseguinte, para se alcançar uma solução sustentável a longo prazo, é necessário reforçar a cooperação e a gestão dos fluxos migratórios; reconhece que o desenvolvimento económico e a construção de um Estado assente em instituições democráticas, fortes e transparentes contribuem substancialmente para combater as principais causas da migração forçada; solicita à UE e a todos os intervenientes internacionais que reforcem a cooperação para o desenvolvimento e os instrumentos de diálogo político permanente; 

8.  Manifesta a sua preocupação com as tentativas de desviar as dotações destinadas à ajuda ao desenvolvimento para a resolução de problemas em matéria de migração que não estão relacionados com o desenvolvimento; não aceita que as despesas de apoio aos refugiados nos países doadores possam ser contabilizadas como ajuda oficial ao desenvolvimento; rejeita os planos que visam utilizar a ajuda ao desenvolvimento para a multiplicação dos controlos nas fronteiras ou dos acordos de readmissão pelos países terceiros; insta os Estados-Membros e a Comissão a aumentarem o financiamento e os meios disponíveis para dar resposta às situações de crise humanitária; apela à adoção de um plano a longo prazo que compreenda medidas destinadas a reforçar o papel das agências das Nações Unidas; congratula-se com a criação de um Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria e de um Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia a favor da África, instrumento eficaz para combater a desestabilização, as deslocações forçadas e a migração ilegal; solicita à Comissão que reforce a transparência do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia a favor da África; incentiva os Estados‑Membros a contribuírem para o Fundo Fiduciário e sublinha que o acompanhamento e a avaliação dos projetos e programas financiados serão essenciais para que o Fundo sirva os seus propósitos, nomeadamente ajudando os necessitados e não financiando os governos responsáveis por violações dos direitos humanos;

9.   Exorta a União Europeia, a União Africana e as Nações Unidas a reforçarem a cooperação internacional no domínio da migração, com o intuito de criar canais legais de migração, e convida a Comissão e os Estados-Membros a maximizarem o contributo positivo das migrações e da mobilidade humana no desenvolvimento mundial, tal como reconhecido pela primeira vez na agenda de desenvolvimento pós-2015 e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos e nos respetivos objetivos em matéria de migração; insta os Estados-Membros a facilitarem a integração dos imigrantes, pois a sua participação ativa na sociedade contribui para fomentar o desenvolvimento social e económico e a diversidade cultural da União; incentiva as autoridades da UE e dos Estados-Membros a melhorarem o reconhecimento das qualificações académicas e profissionais dos migrantes, tendo em vista uma integração melhor e mais rápida no mercado de trabalho;

10.  Recorda que o direito de sair de qualquer país, incluindo o próprio, está consagrado no artigo 13.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas; salienta que, apesar de se tratar de uma liberdade e de um direito fundamental de que todas as pessoas deveriam gozar, apenas os cidadãos dos países do Norte e os cidadãos mais ricos dos países do Sul podem verdadeiramente exercer este direito; sublinha a necessidade de assegurar a plena aplicação do princípio de não repulsão, que constitui, em particular para os requerentes de asilo, o corolário do direito à migração, estando consagrado no artigo 33.º da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, incluído no protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967, e reiterado no artigo 3.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984;

11.  Salienta a necessidade de proteger, promover e respeitar o direito internacional de requerer asilo, tal como consagrado no artigo 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, incluindo a necessidade de respeitar plenamente o princípio de não repulsão; recorda a importância de estabelecer e reforçar, nos países de emigração e trânsito, centros de informação sobre a migração, à imagem do Centro de Informação e de Gestão das Migrações (CIGEM) criado no Mali; salienta que a falta de vias legais não deixa outra opção a muitos homens, mulheres e crianças senão recorrer aos passadores com um enorme custo e perigo para as suas vidas; insta a UE a aplicar a legislação em vigor e a criar mais vias legais para a entrada e a permanência na UE;

12.  Rejeita as propostas dos Estados-Membros relativas à criação de centros de asilo nos países terceiros e à associação dos países do Norte de África e da Turquia às operações europeias de busca e salvamento, com o objetivo de intercetar os refugiados e de os reconduzir a solo africano ou turco; solicita à Comissão que, nesta ótica, forneça ao Parlamento uma avaliação sobre a conformidade dessas propostas com o direito internacional de asilo e os obstáculos práticos e jurídicos à sua execução; solicita que o processo de Cartum seja substituído por um processo que assente no pleno respeito dos direitos humanos e se centre na melhoria das condições de vida, de molde a combater as causas profundas da migração; insta a Comissão e o Conselho a velarem por que a cimeira de Valeta, em novembro, incida nas causas profundas da migração, como a pobreza, a desigualdade, a injustiça, as alterações climáticas, a corrupção, a má governação e os conflitos armados;

13.  Considera essenciais as questões e os problemas que as mulheres, as raparigas e os grupos de pessoas vulneráveis, tais como os idosos, as crianças, as pessoas com deficiência, as minorias, entre outros, enfrentam no processo migratório na UE, bem como o impacto destas questões e problemas na emancipação e nos direitos humanos dessas pessoas; considera que as questões e os problemas que os migrantes LGBTI enfrentam no processo migratório na UE são da maior importância; apela à integração explícita da perspetiva LGBTI em todas as políticas relacionadas com os migrantes; sublinha a necessidade imperativa de introduzir uma dimensão inclusiva nas políticas relativas à migração, de molde a ter em conta as características específicas de cada grupo vulnerável, e solicita que essa dimensão seja incluída em todas as políticas dirigidas aos migrantes; recorda que a legislação europeia em matéria de asilo inclui a mutilação genital entre os critérios a ter em consideração aquando do tratamento dos pedidos de asilo; insiste na necessidade de respeitar os direitos humanos e individuais dos migrantes mais vulneráveis;

14.  Exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a velarem por que os migrantes tenham acesso aos direitos e serviços que assegurem equidade e evitem a escalada do racismo e da xenofobia na UE;

15.  Recorda que é necessário proteger o superior interesse das crianças e dos menores não acompanhados, incluindo em casos de asilo, conforme definido na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989, e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta a necessidade de reforçar os mecanismos de proteção das crianças, a fim de as proteger permanentemente contra os abusos e a exploração, nomeadamente mediante a prestação de serviços essenciais como os cuidados médicos, o apoio psicológico, uma educação de qualidade e medidas específicas para a sua integração progressiva nos Estados-Membros; solicita que se dedique particular atenção às necessidades das famílias separadas e aos que ficaram para trás, e insta a uma revisão da Diretiva do Conselho 2003/86/CE a fim de facilitar o reagrupamento familiar;

16.  Exorta a Comissão e a UE a respeitarem plenamente o princípio da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento nas suas políticas relativas à migração e, em particular, na execução da agenda europeia em matéria de migração, tendo em conta, neste contexto, a interação entre as políticas internas e externas e, consequentemente, a relação entre as políticas migratórias e de ajuda ao desenvolvimento, por um lado, e as políticas em matéria de proteção social e emprego dos Estados-Membros, por outro; sublinha, nesta ótica, a necessidade de uma integração mais sistemática da dimensão do desenvolvimento nas políticas migratórias; recorda que algumas políticas da UE e os esforços limitados para combater os fluxos de capitais ilícitos provenientes de países em desenvolvimento contribuem indiretamente para a instabilidade e os fluxos migratórios; solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente um plano de ação em matéria de coerência das políticas; salienta a importância de assegurar a coerência das políticas, bem como a coordenação entre a ação externa da UE e as políticas em matéria de segurança, de defesa, de comércio, de ajuda humanitária, de migração e de cooperação para o desenvolvimento; considera que as responsabilidades europeias nos conflitos devem ser plenamente assumidas mediante um maior empenho na manutenção da paz e a procura de soluções duradouras para os refugiados (reinstalação, integração local, mobilidade e regresso, sempre que possível); insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem mais esforços para integrar as políticas internas e externas relativas às migrações, a fim de favorecer a mobilidade das pessoas e, deste modo, contribuir para o seu bem-estar e o das suas famílias;

17.  Manifesta a sua preocupação com o número crescente de refugiados por razões climáticas, devido a secas, fome e piores condições de vida e de saúde; considera que as populações dos países menos desenvolvidos são mais vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, as quais podem ter repercussões em termos de desigualdades crescentes e de instabilidade social;

18.  Solicita à Comissão que coordene as políticas de desenvolvimento com as políticas económicas, a fim de pôr termo à exploração dos recursos humanos e naturais nos países terceiros, que prejudica a finalidade de qualquer tipo de ajuda ao desenvolvimento; exorta a UE e os seus Estados-Membros a regularem de forma rigorosa as atividades das empresas transnacionais de origem europeia que operem em países terceiros;

19.  Apoia firmemente a divulgação e aplicação efetiva e abrangente dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos dentro e fora da UE e salienta a necessidade de se tomarem todas as medidas políticas e legislativas necessárias para colmatar as lacunas na aplicação efetiva dos princípios orientadores da ONU, nomeadamente no que se refere ao acesso à justiça; recorda que o objetivo dos princípios orientadores das Nações Unidas não consiste em criar novas obrigações jurídicas internacionais, mas sim em estabelecer uma norma comum global para a prevenção e o combate ao impacto adverso da atividade comercial nos direitos humanos;

20.  Destaca a necessidade de integrar as políticas em matéria de acesso a medicamentos essenciais na Coerência das Políticas para o Desenvolvimento; afirma que é oportuno dedicar uma atenção particular às questões relativas à regulação do comércio e da propriedade intelectual, dada a sua importância para um fornecimento eficaz de medicamentos nos países em desenvolvimento;

21.  Manifesta a sua consternação pelo facto de, devido à adjudicação de contratos públicos e ao serviço da dívida, entre outros, 61 % da ajuda pública ao desenvolvimento regressa aos países doadores; solicita, por conseguinte, um aumento da ajuda real que tenha um impacto positivo nas necessidades da população;

22.  Solicita à Comissão que proceda à revisão dos sistemas de avaliação e de monotorização orientados para os resultados da EuropeAid, que são essenciais para planear, conceber e implementar políticas e intervenções da UE, bem como para reforçar a transparência e a responsabilidade democrática; recorda que a emancipação e a realização de uma mudança estrutural sustentável devem constituir o cerne das nossas políticas;

23.  Lamenta que, em alguns Estados-Membros, como a Itália, tenha ocorrido uma série de fraudes e irregularidades administrativas graves, frequentemente perpetradas com o envolvimento do crime organizado, na gestão de alguns centros de acolhimento de requerentes de asilo, do que resultou a utilização indevida de fundos europeus e a deterioração das condições de vida e da proteção dos direitos humanos dos migrantes.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.11.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Ignazio Corrao, Doru-Claudian Frunzulică, Nathan Gill, Charles Goerens, Enrique Guerrero Salom, Heidi Hautala, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Linda McAvan, Norbert Neuser, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Pedro Silva Pereira, Davor Ivo Stier, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta, Rainer Wieland, Anna Záborská

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Louis-Joseph Manscour, Joachim Zeller

4.9.2015

PARECER da Comissão dos Orçamentos

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração

(2015/2095(INI))

Relator de parecer: Gérard Deprez

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Congratula-se com o facto de a Comissão ter adotado uma agenda europeia ambiciosa em matéria de migração; lamenta que o Conselho Europeu, para além das declarações, não tenha o mesmo nível de ambição e seja incapaz de apoiar a Comissão;

2.  Regozija-se com a proposta da Comissão que visa introduzir um mecanismo de relocalização de 40 000 pessoas que se estende por 2016 e 2017 e que apresenta um custo total de 240 000 000 euros; apoia os esforços desenvolvidos por alguns Estados‑Membros que aceitaram o número proposto pela Comissão e, em alguns casos, até um número superior, apesar de lamentar o facto de, devido à falta de disponibilidade manifestada por alguns Estados‑Membros, o total de 40 000 pessoas ainda não ter sido atingido;

3.  Regozija-se igualmente com a recomendação da Comissão para a criação de um programa de reinstalação e acolhe favoravelmente a atribuição de 50 000 000 euros adicionais previstos para este efeito para 2015 e 2016; salienta que o montante reservado deve corresponder às necessidades reais decorrentes dos fluxos migratórios futuros, devendo, por conseguinte, ser adaptado em conformidade;

4.  Regozija-se com o aumento das dotações do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) de 57 000 000 euros no quinto projeto de orçamento retificativo para 2015 e de mais de 169 000 000 euros (171 900 000 euros tendo em conta a reprogramação) no projeto de orçamento de 2016; critica, no entanto, que, apesar de neste fundo os montantes disponíveis para o reforço e o desenvolvimento de um sistema comum europeu de asilo aumentarem em mais de 174 000 000 euros (161 694 285 euros tendo em conta a reprogramação), os montantes disponíveis para a ajuda à migração legal, à integração e à melhoria de estratégias de regresso justas e concretas diminuam, por seu turno, em cerca de 5 000 000 euros (+ 9 985 847 euros tendo em conta a reprogramação);

5.  Solicita que a Comissão elabore uma avaliação tão exata quanto possível das dotações necessárias para o fundo FAMI até 2020 e, nesta base, apresente uma proposta de aumento das dotações da categoria 3 e, caso necessário, uma repartição ajustada destas dotações entre os diferentes programas de aplicação do fundo no contexto da revisão das perspetivas financeiras prevista para o final de 2016; salienta ainda a necessidade de que estas dotações tenham um verdadeiro valor acrescentado europeu e não se limitem a apoiar os programas nacionais já existentes;

6.  Manifesta a sua intenção de alterar a nomenclatura orçamental do fundo FAMI por razões de transparência e para melhorar o controlo da afetação das dotações anuais entre os diferentes programas e meios de implementação do fundo; defende que, no futuro, este fundo possa beneficiar de uma maior flexibilidade;

7.  Regozija-se com o aumento de 41 245 000 euros na dotação prevista para a agência Frontex no projeto de orçamento de 2016; solicita a comunicação de informações fiáveis sobre os custos das operações Triton e Poseidon; lamenta que, onze anos após a sua instalação em Varsóvia, o acordo de sede entre a Frontex e o Estado polaco ainda não tenha sido assinado, o que não permite que os colaboradores da agência trabalhem nas melhores condições; convida a Comissão a fornecer informações suplementares sobre a proposta de alteração do mandato da Frontex no que respeita à organização dos regressos;

8.  Reconhece que o Conselho não cortou as principais rubricas do FAMI e do Fundo para a Segurança Interna (FSI) na categoria 3, salientando que seria necessário um aumento; critica, no entanto, os cortes efetuados na rubrica consagrada à migração e ao asilo no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) (- 200 000 euros em dotações de autorização e - 5 milhões de euros em dotações de pagamento) e nas rubricas relativas à redução da pobreza tanto nos países mediterrânicos (- 50 milhões de euros em dotações de pagamento) como nos países da Parceria Oriental (- 12 milhões de euros em dotações de pagamento), bem como, de um modo mais geral, no que diz respeito ao Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA); entende que as reduções de dotações propostas são contraproducentes em relação à estratégia geral de gestão dos fluxos migratórios futuros;

9.  Salienta que, no futuro, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo terá um papel cada vez mais importante na gestão do asilo; constata que o aumento de quatro pessoas no número de efetivos é claramente insuficiente e que a redução dos meios deste Gabinete no projeto de orçamento de 2016 é contrária às necessidades reais do momento (sem considerar as receitas afetadas);

10.  Reconhece o papel da Europol no combate ao tráfico de seres humanos e, mais especificamente, as suas atividades em matéria de luta contra as redes criminosas, o que requer pessoal suplementar em pelo menos três pontos críticos recentemente estabelecidos; salienta que a adição de apenas três pessoas ao seu organigrama não é suficiente para cumprir estas tarefas extremamente exigentes e que o financiamento que lhe é atribuído no projeto de orçamento de 2016 não garante recursos suficientes para que possa desempenhar adequadamente essas funções;

11.  Solicita que as agências JAI não sejam sujeitas a reduções ou a uma reafetação dos seus efetivos; apela à criação de uma verdadeira estratégia a médio e a longo prazo para estas agências;

12.  Saúda o aumento das dotações previstas para o projeto de orçamento de 2016 no que respeita ao Asilo e à Imigração; salienta que as verbas não utilizadas podem ser transferidas para outras rubricas orçamentais para fazer face a desafios e desenvolvimentos imprevistos, como definido na Agenda Europeia para a Migração;

13.  Considera indispensável um controlo rigoroso do destino dado a todos os fundos ligados à imigração, em especial no que se refere aos procedimentos de contratação e subcontratação, atendendo ao número de casos de fraude e má gestão verificados nos Estados-Membros.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

4

3

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Carlos Iturgaiz, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Liadh Ní Riada, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Paul Tang, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Daniele Viotti, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Anneli Jäätteenmäki, Andrey Novakov, Nils Torvalds, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Anthea McIntyre, Tatjana Ždanoka

18.2.2016

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração

(2015/2095(INI))

Relatora de parecer: Elisabeth Morin-Chartier

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Saúda os esforços envidados pela Comissão no sentido de criar uma agenda ambiciosa em matéria de migração, e exorta o Conselho Europeu a assumir um elevado nível de ambição e minúcia, bem como a agir de forma concertada, a fim de encontrar soluções oportunas e consistentes para a crise migratória; solicita ao Conselho Europeu que apoie o trabalho da Comissão de forma pró-ativa, através de ações concretas e de uma resposta rápida, bem como de medidas práticas concebidas para atingir objetivos comuns, com base nos princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre todos os Estados-Membros; lamenta a posição de bloqueio assumida por alguns Estados-Membros relativamente à adoção de uma solução política eficaz e sustentável, que respeite os valores fundamentais em que a União Europeia se funda, nomeadamente o primado do Direito, os direitos humanos e os princípios da não discriminação, da solidariedade e da responsabilidade partilhada;

2.  Observa que o atual afluxo de migrantes constitui um desafio europeu num contexto global e, como tal, deve igualmente ser examinado pelo Conselho Europeu;

3.  Salienta que a dimensão social da vaga de refugiados, em particular, exige uma política europeia comum em matéria de asilo e um debate sobre acordos relativos a quotas a nível europeu, bem como o registo in loco dos grupos de refugiados mais vulneráveis em países vizinhos das regiões afetadas pela crise que estejam excessivamente pressionados;

4.  Realça que a única solução viável para gerir o afluxo de nacionais de países terceiros e de apátridas consiste em estabelecer, tão rapidamente quanto possível, um mecanismo permanente de recolocação em que participem todos os Estados-Membros; frisa que a atual crise dos refugiados suscitará, a médio prazo, questões relativas à vontade de a Europa integrar os refugiados na sua sociedade, visto que estes não tencionam estabelecer‑se de forma permanente; destaca que a educação e o emprego são indispensáveis para uma boa integração dos refugiados e dos migrantes; solicita, por conseguinte, à Comissão que, em concertação com os Estados-Membros, tome medidas imediatas e elabore um plano que privilegie e fomente a inclusão social dos refugiados e a respetiva integração num mercado de trabalho da UE ainda afetado pelas consequências da crise económica, tendo simultaneamente em conta as diferenças entre migrantes económicos e refugiados;

5.  Frisa que uma verdadeira integração consiste num processo bidirecional que pressupõe o empenho mútuo dos refugiados, por um lado, e da Europa e dos seus cidadãos, por outro; salienta que é fundamental garantir um sistema eficaz e flexível de reconhecimento do estatuto de refugiado e de afetação dos refugiados aos países de destino, de modo a que o processo de inclusão social e de integração profissional comece tão cedo quanto possível; exorta a Comissão a promover, em todos os Estados-Membros, uma convergência ascendente em matéria de proteção social e uma atribuição rápida de licenças de trabalho a pessoas que beneficiem do estatuto de refugiado;

6.  Insta os Estados-Membros a promoverem o intercâmbio de boas práticas relativamente à integração dos refugiados na sociedade europeia e no mercado de trabalho; solicita à Comissão que tire ensinamentos das experiências dos Estados-Membros e elabore um conjunto de recomendações para uma conclusão eficaz deste processo;

7.  Recorda que os Princípios Básicos Comuns para a Política de Integração dos Imigrantes na União Europeia(17) constituem o substrato da abordagem em matéria de integração;

8.  Solicita à Comissão que preste especial atenção às necessidades das pessoas que precisam de proteção internacional e dos grupos vulneráveis, como os menores não acompanhados, as mulheres, os jovens, as crianças e os idosos, e que promova, sempre que possível, ações pertinentes em países terceiros na fase que precede a partida; apela a que se conceda uma atenção particular à posição amiúde vulnerável das mulheres no processo de inclusão social e de integração profissional; manifesta preocupação perante as recentes informações relativas a um elevado número de crianças refugiadas não acompanhadas que estão desaparecidas e solicita às autoridades que investiguem o respetivo paradeiro;

9.  Convida a Comissão a reforçar o diálogo com as empresas e os trabalhadores em matéria de migração e competências, com vista a identificar as lacunas do mercado de trabalho em setores industriais específicos, nomeadamente em termos de empreendedorismo, e a criar canais de migração legais e bem geridos, assim como oportunidades de emprego para os refugiados; considera que este diálogo deve assentar numa representação equilibrada de interesses, tendo em vista uma integração profissional dos migrantes e dos refugiados baseada em direitos;

10.  Insiste em que, ao conceber políticas de integração na UE, os dados relativos ao mercado de trabalho, nomeadamente em matéria de desemprego e de oportunidades de emprego, e os dados relativos à situação social sejam tidos em conta no âmbito do mecanismo permanente de recolocação dos refugiados, de modo a garantir que este processo não agrave a situação socioeconómica nem nas regiões de acolhimento, em particular nas mais afetadas pela crise económica, nem nos Estados-Membros mais endividados cujos processos de consolidação orçamental ainda não estejam concluídos, assegurando igualmente que os refugiados se integrem melhor na sociedade e no mercado de trabalho, sem perder de vista que a precariedade social e económica destes territórios e das suas populações é um fator independente da atual situação de crise dos refugiados, tendo em conta o real nível de oportunidades de emprego nestas regiões;

11.  Sugere que um sistema que permita aos requerentes de asilo apresentar, caso seja possível na prática, um pedido de asilo junto de um Estado-Membro onde já tenham laços familiares, ligações à comunidade ou melhores perspetivas de emprego aumentaria significativamente as perspetivas de integração dos requerentes;

12.  Salienta que é também necessário desenvolver uma abordagem global em matéria de migração, que abranja o importante problema demográfico enfrentado atualmente pela Europa e pela sua economia; assinala simultaneamente que a integração dos refugiados e dos migrantes a médio e longo prazo representa também uma oportunidade em termos de evolução demográfica e de reforço da base de competências da Europa; insta os Estados‑Membros a constituírem uma base de dados digital com os perfis profissionais dos refugiados, a fim de orientar a recolocação dos refugiados em função da situação do mercado de trabalho a nível nacional e regional;

13.  Observa que, tal como indicado pela Comissão, os fundos europeus, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE), podem ser utilizados para respaldar a integração dos refugiados; solicita às autoridades de gestão dos fundos que os utilizem tão eficazmente quanto possível para apoiar a integração dos refugiados, sem que tal prejudique outros objetivos ou outros beneficiários, em particular grupos mais vulneráveis, garantindo que todos os beneficiários usufruam destes fundos; assinala que a Comissão manifestou a sua disponibilidade para auxiliar as autoridades de gestão a adaptarem os respetivos programas operacionais do FSE, com vista a integrar os migrantes e os refugiados eficazmente, sem comprometer os objetivos do FSE em matéria de emprego; realça que existem fundos disponíveis para realizar ações de formação no domínio da gestão da diversidade e da igualdade no local de trabalho e para apoiar as autoridades locais e regionais no tocante a medidas de integração;

14.  Exorta a Comissão a garantir que, aquando da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) prevista para 2016, o orçamento da UE e, em especial, o Fundo Social Europeu concedam maior importância à integração social e profissional dos refugiados que beneficiem deste estatuto jurídico; insta a Comissão a ponderar a utilização do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (AMIF) a fim de apoiar medidas de integração social e profissional de nacionais de países terceiros; solicita aos Estados-Membros que tirem o maior proveito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), combinando-o com outros fundos europeus, a fim de reunir o investimento necessário para a integração, a médio prazo, do importante afluxo de refugiados; apela à Comissão para que, aquando da sua revisão do QFP, aumente as dotações afetadas às políticas sociais, com vista a reforçar a política de coesão, de modo a que possa gerir a inclusão social e a integração profissional dos refugiados;

15.  Insta os Estados-Membros a dotarem os respetivos serviços públicos de emprego de recursos suficientes, de modo a garantir que os refugiados autorizados a trabalhar se integrem plenamente no mercado de trabalho; destaca que a rede europeia de serviços públicos de emprego pode desempenhar um papel de relevo na integração dos migrantes no mercado de trabalho europeu;

16.  Recorda igualmente a importância de auxiliar as PME a empregarem trabalhadores migrantes, quando necessário;

17.  Salienta que o acesso ao mercado de trabalho é essencial para integrar os refugiados e garantir a respetiva dignidade; saúda os esforços de alguns Estados-Membros para reduzir os prazos de acesso ao mercado de trabalho por parte dos refugiados, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/33/UE(18);

18.  Insta os Estados-Membros a analisarem cuidadosamente os respetivos sistemas de ensino, com vista a identificar formas de integrar, o mais rapidamente possível, os filhos dos refugiados no processo educativo;

19.  Reitera o seu apelo à Comissão para que estabeleça, em cooperação com os Estados‑Membros, um sistema uniforme, consentâneo com os sistemas europeus existentes, que permita e acelere o eventual reconhecimento oficial da equivalência de diplomas, bem como o reconhecimento oficial e não oficial de competências, em paralelo à harmonização dos reconhecimentos e das equivalências entre Estados-Membros a nível europeu, o que contribuiria para que os refugiados e os migrantes se integrem plenamente na sociedade e tenham empregos que correspondam ao respetivo nível de qualificações, e não a um nível inferior, como sucede frequentemente;

20.  Salienta que os refugiados e os migrantes devem poder aceder, de forma fácil e efetiva, a formações e devem participar, com caráter de urgência, em cursos de línguas e de integração, dispensados como parte integrante do programa de recolocação, imediatamente após a chegada das pessoas deslocadas ao país no qual foram recolocadas, para além dos serviços de apoio médico e psicológico postos à disposição de requerentes de asilo e refugiados;

21.  Recorda que é importante validar as competências adquiridas durante o período de trabalho na União, uma vez que podem constituir uma mais-valia para os indivíduos que saiam da UE para ir trabalhar noutro país;

22.  Assinala que uma integração harmoniosa dos refugiados e dos migrantes nas comunidades de acolhimento exige uma abordagem baseada nos direitos, bem como a mobilização de todas as forças institucionais e da sociedade civil, visto que os parceiros sociais podem contribuir para que se tire proveito de uma integração mais célere dos migrantes e dos refugiados no mercado de trabalho local; solicita aos Estados-Membros que tenham devidamente em conta todas as partes interessadas ao elaborarem estratégias de integração;

23.  Insta os Estados-Membros a prepararem as sociedades locais para o acolhimento dos refugiados e das respetivas famílias, através de campanhas de informação bem concebidas;

24.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e a apoiarem iniciativas da sociedade civil organizada que visem prestar assistência aos migrantes e aos refugiados, nomeadamente através da rede europeia de pontos de contacto para migrantes e da «UnionMigrantNet», que são apenas dois exemplos de cooperação transfronteiriça entre pontos de contacto que prestam informações e assistência aos migrantes em matéria de integração;

25.  Chama a atenção da Comissão para o facto de o trabalho não declarado dos migrantes representar um perigo para a saúde e a segurança destes últimos, privando-os do seu emprego e do acesso à segurança social; exorta a Comissão a prevenir situações graves de exploração laboral; assinala que, ao abrigo da diretiva relativa às sanções aplicáveis aos empregadores(19) e da diretiva relativa aos trabalhadores sazonais(20), os empregadores podem ser sancionados por explorarem os trabalhadores migrantes; solicita, não obstante, à Comissão que envide esforços no sentido de desenvolver um sistema que privilegie a integração e abranja todos os aspetos destes problemas, nomeadamente para proporcionar aos refugiados uma proteção adequada e eliminar a exploração dos trabalhadores migrantes;

26.  Recorda que, para evitar a criação de duas classes no local de trabalho, é importante que os trabalhadores migrantes possam exercer plenamente os seus direitos laborais, incluindo o direito de se filiarem em sindicatos;

27.  Destaca os riscos, tanto para o trabalhador, como para o empregador, que comporta a celebração de um contrato de trabalho com um requerente de asilo, visto que o pedido de asilo ser rejeitado; considera que esta situação pode igualmente pôr em causa os objetivos da Comissão no tocante à política de regresso ao país de origem;

28.  Realça que a maioria dos requerentes de asilo cujos pedidos foram rejeitados num Estado‑Membro permanece na UE sem qualquer estatuto jurídico, o que significa que existe um número crescente de migrantes em situação ilegal, sem direito a trabalhar e sem acesso a educação para os seus filhos; destaca, por conseguinte, a necessidade de controlar e acompanhar os migrantes em situação ilegal, uma vez que estão em risco de exclusão social e de pobreza, o que os torna vulneráveis a todo o tipo de influências externas, incluindo o radicalismo;

29.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem campanhas de informação nos países de origem dos migrantes, a fim de veicular informações adequadas e objetivas sobre as vias legais para entrar na UE e sobre os direitos e as obrigações em vigor nos Estados-Membros, de forma a garantir que as pessoas que decidem partir reúnam as condições para entrar na UE legalmente;

30.  Salienta que a União deveria criar vias legais de acesso à Europa para as pessoas que desejem entrar e permanecer na UE, bem como formas de alterar o respetivo estatuto de migração durante a estadia na Europa, e deveria desenvolver uma verdadeira política de migração circular; apela à criação de um corredor para trabalhadores migrantes oriundos dos países candidatos à adesão à UE, o que facilitaria o acesso dos cidadãos desses países ao mercado de trabalho europeu;

31.  Insta a Comissão a adotar uma abordagem ambiciosa aquando da revisão da Diretiva Cartão Azul(21), com vista a reforçar a importância do Cartão Azul da UE, que abrange trabalhadores altamente qualificados de países terceiros e contribui para combater os problemas demográficos enfrentados pela UE, colmatando as lacunas dos mercados de trabalho da UE; salienta que os migrantes altamente qualificados podem constituir uma mais-valia para a integração e a assimilação de outros nacionais de países terceiros nas sociedades europeias, e realça a necessidade de proceder a uma avaliação global em matéria de migração, que inclua uma análise das medidas de combate às lacunas existentes no mercado de trabalho europeu, a fim de criar uma situação mutuamente benéfica;

32.  Recomenda um aumento substancial da ajuda concedida aos países do Sul que acolhem um elevado número de refugiados e de migrantes, bem como uma estreita cooperação no terreno com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e com as ONG.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

17.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

9

3

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Brando Benifei, Mara Bizzotto, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Jane Collins, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Arne Gericke, Marian Harkin, Czesław Hoc, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Jan Keller, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Kostadinka Kuneva, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Patrick Le Hyaric, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Joëlle Mélin, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, João Pimenta Lopes, Marek Plura, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Maria João Rodrigues, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Romana Tomc, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Renate Weber, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Amjad Bashir, Tania González Peñas, Miapetra Kumpula-Natri, António Marinho e Pinto, Tamás Meszerics, Neoklis Sylikiotis, Ivo Vajgl

19.10.2015

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração

(2015/2095(INI))

Relatora de parecer: Merja Kyllönen

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que as fronteiras marítimas da União na região do Mediterrâneo são fronteiras externas da União Europeia que, ao contrário das fronteiras terrestres, não podem ser fechadas, e que é urgente tratar o problema do afluxo de refugiados, a fim de evitar que estes se tornem vítimas dos traficantes e da criminalidade organizada;

1.  Manifesta a sua preocupação com o facto de o número de pessoas que arriscam a vida ao tentar perigosas travessias do Mediterrâneo para chegar à UE estar a aumentar drasticamente; salienta que o Mediterrâneo é a principal rota migratória marítima do mundo, com uma densa rede de tráfego de mercadorias; sublinha que a atual crise de refugiados colocou o setor do comércio marítimo sob grande pressão, representando uma sobrecarga, sobretudo em termos de segurança da tripulação e de cumprimento das normas gerais de segurança; considera que as medidas globais com as quais a UE tenciona resolver os problemas pluridimensionais decorrentes desta crise devem ter em devida conta este facto e, consequentemente, procurar atenuar o impacto negativo no setor dos transportes;

2.  Recorda que, ao abrigo da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados(22)1 e das convenções CNUDM(23)2, SOLAS(24)3 e SAR(25)4, todos os Estados signatários destas convenções devem requerer ao comandante de um navio que arvore a sua bandeira que preste auxílio a qualquer pessoa que esteja em perigo no mar, independentemente da sua nacionalidade ou condição social ou das circunstâncias em que se encontre, preste a assistência médica inicial e atenda a outras necessidades da pessoa, a leve para um local seguro e participe ativamente nas operações de busca e salvamento no mar, desde que o possa fazer sem acarretar perigo grave para o navio, a tripulação ou os passageiros; salienta que o resgate de pessoas em perigo no mar é não só uma obrigação internacional, mas também um dever ético;

3.  Apela a todas as autoridades portuárias e marítimas dos Estados-Membros e à Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), bem como, em especial, aos capitães dos navios que navegam no Mediterrâneo, para que estejam extremamente vigilantes em relação a quaisquer embarcações que transportem migrantes e refugiados que possam estar em perigo; recomenda, neste contexto, uma aplicação rigorosa das diretrizes emitidas pela Organização Marítima Internacional e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) para o tratamento de pessoas socorridas no mar;

(26)4.  Salienta que, no período de 1 de janeiro a 31 de maio de 2015, de um total de 47 265 migrantes resgatados no Mediterrâneo, 13 475 foram salvos por navios mercantes(27)6; observa que, neste período de cinco meses, foi solicitado a 302 navios mercantes que alterassem a sua rota para colaborar em operações de salvamento e que, de entre estes, 104 navios acabaram por ser chamados a salvar e a trazer para terra migrantes devido ao caráter urgente da situação;

5.  Manifesta a sua consternação pelo facto de que, segundo dados fornecidos pelo ACNUR, só em 2015, e até à data, mais de 3000 pessoas perderam a vida em travessias marítimas fatais(28)7;

6.  Solicita ao Conselho que aprove, com caráter de urgência, a proposta apresentada pela Comissão em 9 de setembro de 2015 e aprovada pelo Parlamento na sua sessão de 17 de setembro, que visa a reinstalação de 120 000 pessoas necessitadas de proteção internacional, e que proceda a uma avaliação permanente das eventuais necessidades adicionais em matéria de proteção de refugiados;

7.  Salienta que, embora a responsabilidade caiba principalmente aos Estados-Membros, os navios mercantes estão na linha da frente das operações de busca e salvamento, tanto em termos de volume como de atividade; salienta que nem os navios mercantes dispõem de equipamento nem a sua tripulação de formação que os habilite a participar sistematicamente em operações de salvamento de tão grande envergadura;

8.  Recorda que a assistência prestada por navios mercantes e suas tripulações a operações de salvamento não deve substituir o auxílio a migrantes no mar, o qual deve continuar a ser prestado pelas autoridades competentes da UE e do Estado-Membro, com a atribuição de recursos humanos e financeiros adequados; reconhece e saúda o considerável e generoso contributo das organizações humanitárias no resgate de embarcações e no envio de navios para o Mediterrâneo, em particular as operações conduzidas pelas organizações Médicos Sem Fronteiras (MSF) e Migrant Offshore Aid Station (MOAS);

9.  Observa que as repercussões económicas e judiciais a que estão expostos os navios, e respetivos proprietários, que participam em operações de salvamento desincentivam alguns navios de prestar assistência; apela aos Estados-Membros para que não sancionem os que ajudam voluntariamente os migrantes por razões humanitárias, incluindo os transportadores e os armadores; solicita à Comissão que proponha uma revisão da Diretiva 2001/51/CE do Conselho;

10.  Manifesta a sua preocupação com o facto de que, uma vez que os navios e as suas tripulações não estão suficientemente preparados para efetuar operações de busca e salvamento, que não fazem parte das suas atividades normais, a situação no Mediterrâneo – onde se assiste já a uma tragédia humana – pode dar origem a acidentes e perdas de vidas tanto de migrantes como de tripulações de navios, e comporta riscos para a segurança marítima e o ambiente;

11.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0240) e apela veementemente a todos os Estados-Membros para que assumam as suas responsabilidades, tomem medidas adequadas e imediatas, tanto a nível nacional como da UE, a fim de prevenir novas calamidades humanitárias no Mediterrâneo e de garantir que as obrigações internacionais e éticas sejam cumpridas em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da responsabilidade partilhada; insta a UE e os Estados-Membros a encontrarem uma solução eficaz e sustentável para as atuais deficiências do sistema de migração da UE, a eliminarem as causas reais da atual crise de imigração e a impedirem novas partidas de navios clandestinos e novas perdas de vidas no Mediterrâneo; considera que as medidas tomadas a nível da UE devem ser abrangentes e conduzir a uma migração controlada, flexível, segura e legal;

12.  Manifesta a sua profunda preocupação com a atual crise migratória no Mediterrâneo, em particular com os aspetos humanitários, mas também com o impacto nos transportes marítimos, incluindo os navios de passageiros e de cruzeiros e os porta-contentores, bem como com a segurança dos navios e das respetivas tripulações e carga e com a segurança marítima em geral;

13.  Considera que a luta contra o tráfico de migrantes clandestinos não deve prejudicar a liberdade de navegação;

14.  Insta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, na pendência das necessárias medidas a médio e a longo prazo, a continuarem a aumentar o financiamento para as necessárias operações de salvamento no Mediterrâneo e a alargarem o campo de ação das operações em curso em cooperação com as autoridades competentes, tendo em vista garantir a segurança e os direitos fundamentais dos migrantes e das pessoas que têm direito a beneficiar de proteção internacional e que procuram entrar na Europa, bem como das tripulações marítimas que trabalham nas águas mediterrâneas;

15.  Solicita a realização de controlos rigorosos sobre o destino real dos fundos destinados às operações de salvamento e às estruturas de acolhimento, de modo a garantir a sua correta utilização para estes fins específicos e a evitar o seu desvio;

16.  Incentiva as autoridades da UE e dos Estados-Membros a utilizarem plenamente os sistemas existentes de acompanhamento e de informação relativos ao tráfego de navios no Mediterrâneo, a recolherem informações atualizadas sobre os navios que transitam ao longo das linhas costeiras da UE e a desenvolverem a colaboração entre as diferentes autoridades marítimas, nomeadamente as autoridades de segurança dos transportes e da guarda naval e costeira, se necessário através de cooperação reforçada, nos termos do artigo 20.º do Tratado da União Europeia e do artigo 329.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objetivo de melhorar a coordenação e desempenhar funções de segurança marítima eficazes, contribuir para o desmantelamento de redes de traficantes e a apreensão das suas embarcações e manter uma perspetiva geral da situação em tempo real, a fim de dar apoio às operações de salvamento; realça a participação da EMSA, utilizando todas as suas capacidades enquanto prestadora de serviços marítimos integrados para apoiar as operações de busca e salvamento no Mediterrâneo, e preconiza o reforço do seu papel;

17.  Frisa que os Estados-Membros e as autoridades relevantes devem assegurar o desembarque em boas condições, nos portos marítimos designados para o efeito, dos refugiados e migrantes resgatados pelos navios que participaram na operação de salvamento;

18.  Salienta que as tripulações dos navios de passageiros e de cruzeiro e dos porta-contentores envolvidos numa missão de salvamento não devem, em circunstância alguma, dificultar ou entravar o trabalho dos agentes responsáveis pelo controlo dos migrantes nos Estados‑Membros limítrofes, com a coordenação da Frontex, independentemente da decisão que possam tomar em conformidade com o direito nacional e da União;

19.  Salienta que as capacidades e competências da Frontex devem ser reforçadas sem demora;

20.  Insta todas as partes envolvidas na situação no Mediterrâneo a procurarem soluções para a crise dos refugiados, nomeadamente envidando esforços para melhorar a segurança e os direitos fundamentais dos refugiados nos seus países de origem; incentiva a UE e os Estados-Membros a oferecerem assistência e recursos aos Estados-Membros que se encontram na linha da frente, a encontrarem soluções para as causas profundas da migração em grande escala, a reforçarem a cooperação com os países terceiros mediterrânicos, como a Turquia, a Líbia, o Líbano e a Jordânia, em termos de intercâmbio de informações, estabelecimento de operações conjuntas de busca e salvamento, controlo das fronteiras, vigilância e promoção de acordos em matéria de controlo da migração, bem como a combaterem os traficantes de seres humanos, os líderes e as redes criminosas de passadores mediante a aplicação de pesadas sanções penais;

21.  Solicita à Comissão que crie um grupo de trabalho composto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, as organizações humanitárias no terreno e as agências da União e das Nações Unidas, a fim de disponibilizar, com caráter de urgência, meios de transporte para os refugiados e de criar corredores seguros e legais, tanto marítimos como terrestres, que permitam o transporte, em condições seguras e dignas, de requerentes de asilo e de refugiados das zonas de conflito para os campos de refugiados e os países de destino; considera que devem ser abertos canais de imigração legais e regulamentados e que as responsabilidades por esses canais devem ser partilhadas entre os 28 Estados‑Membros;

22.  Sublinha que a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras por parte de vários Estados-Membros põe em risco o sistema de Schengen em vigor, que prevê a abertura das fronteiras internas da UE e a livre circulação das pessoas, provocando a deterioração das condições em que se encontram os refugiados nas fronteiras e dificultando o funcionamento do sistema de transportes da UE, incluindo a circulação de veículos de passageiros; insta a Comissão a fornecer instrumentos e soluções de resposta rápida adequados para a manutenção do bom funcionamento do sistema de transportes e do direito de livre circulação das pessoas, incluindo os direitos dos passageiros;

23.  Salienta a importância da criação de infraestruturas e de um sistema que permitam saber antecipadamente quais as zonas das fronteiras externas da União que serão proximamente sujeitas a fluxos migratórios de grande envergadura e a preparar-se para os enfrentar.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

13.10.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

9

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Jill Seymour, Claudia Tapardel, Pavel Telička, István Ujhelyi, Wim van de Camp, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Evžen Tošenovský

17.2.2016

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração

(2015/2095(INI))

Relator de parecer: Andrea Cozzolino

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que a resposta para o atual desafio migratório passa por uma política comum em matéria de migração e asilo, com uma abordagem holística e integrada que dê resposta aos principais problemas, nomeadamente a proteção dos refugiados a nível internacional, a luta contra as redes de tráfico de seres humanos e a regulamentação da migração; salienta, além disso, que deve ser criado um sistema de cooperação a vários níveis entre a UE, os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais, incluindo coordenação com todas as partes interessadas, bem como a sua participação, com ênfase na cooperação transnacional entre os Estados-Membros e os países terceiros, em especial os países de origem e de trânsito;

2.  Considera que a política comum em matéria de migração e asilo deve distinguir entre «refugiados» e «migrantes económicos»; chama a atenção para a situação precária dos migrantes em geral e dos refugiados que fogem de cenários de guerra e da perseguição, que exige uma resposta digna e humana que rejeite tendências xenófobas e, se aplicável, a manipulação da questão da crise migratória; sublinha que o artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estipula que as políticas da União devem ser regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro; salienta a necessidade de uma resposta a nível europeu e de um esforço conjunto de todos os Estados-Membros; recorda que os Estados-Membros devem assumir a sua quota-parte de responsabilidade, em conformidade com o artigo 80.º do TFUE;

3.  Salienta que a migração constitui um fenómeno premente, global e profundamente humano, que poderá igualmente constituir uma oportunidade para a UE reforçar o desenvolvimento económico e social no âmbito dos desafios demográficos e da crise económica que enfrenta atualmente; insta a Comissão e os Estados-Membros a, em colaboração com as autoridades locais e regionais, serem eficientes na administração das questões relacionadas com a migração, incluindo a participação de todas as partes interessadas, nomeadamente a sociedade civil, bem como a porem em prática e a promoverem um conjunto de medidas sustentáveis, eficazes e orientadas, que facilitem a instalação e a integração dos migrantes, especialmente no que diz respeito à educação, à formação, ao acesso ao mercado de trabalho, aos serviços sociais e à habitação;

4.  Recorda que os migrantes tendem frequentemente a chegar e a instalar-se em zonas urbanas, apesar dos esforços das autoridades em prol de uma distribuição equilibrada; salienta que a instalação dos migrantes não deve estar confinada às zonas urbanas e apela a uma distribuição equitativa dos migrantes dentro dos Estados-Membros e entre os mesmos; reconhece o papel importante de curto, médio e longo prazo das cidades na receção, alojamento e integração dos migrantes e convida a Comissão e os Estados‑Membros a fazerem da luta contra a pobreza urbana uma das suas prioridades;

5.  Congratula-se com as conclusões da Presidência luxemburguesa do Conselho da UE, de 27 de novembro de 2015, por ocasião da reunião informal de ministros sobre coesão territorial e política urbana, que pondera conceder às cidades e aos municípios o apoio adequado para lidarem com a situação dos refugiados, nomeadamente através da mobilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) dedicados ao desenvolvimento urbano sustentável e colocando a questão da migração e dos refugiados na agenda urbana da UE;

6.  Recorda que, durante o período de programação 2014-2020, além do Fundo Social Europeu (FSE), também o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional contribuirá para a consecução do objetivo temático de promoção da inclusão social e de combate à pobreza e à discriminação, implementando simultaneamente medidas de integração dos migrantes – tais como investimentos em infraestruturas sociais, de saúde, de ensino, de habitação (incluindo no setor das águas) e de acolhimento de crianças –, nas zonas urbanas mais carenciadas e empresas em fase de arranque – designadamente, nos domínios da orientação, do ensino de línguas e da formação –, bem como medidas para combater a discriminação; solicita uma maior coordenação na utilização dos fundos da UE atribuídos às políticas de integração;

7.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a serem flexíveis na utilização dos programas existentes para fazerem face aos atuais desafios suplementares da política de coesão; observa a flexibilidade da Comissão no que diz respeito à análise das propostas dos Estado-Membro no âmbito dos atuais programas operacionais e saúda a sua disponibilidade para avaliar e aprovar com celeridade alterações a esses programas, ajudando, desta forma, os Estados-Membros a adaptar-se às novas circunstâncias através dos investimentos necessários a cada um deles; exorta, em conformidade, os Estados‑Membros a tirarem partido dos fundos disponíveis através dos FEEI e a incluírem medidas adequadas relativas à Agenda Europeia da Migração nas propostas para a reapreciação intercalar do QFP, a realizar até ao fim de 2016, recordando que a política de coesão desempenha um papel primordial enquanto instrumento de investimento para promover o crescimento e o emprego na Europa e reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões;

8.  Considera que os FEEI, em sinergia com o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), são instrumentos úteis para fazer face à dimensão dos desafios migratórios em domínios como o alojamento, a relocalização, a formação linguística e profissional, a via para a integração, assim como em problemas relacionados com a pobreza e a exclusão social; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que redobrem os seus esforços de criação de capacidades das respetivas administrações e instituições; salienta que – no quadro geral da política de coesão – a reafetação precisa dos montantes dos FEEI a questões relacionadas com a migração deve ser da competência dos Estados-Membros e respetivas regiões e de acordo com as suas necessidades específicas;

9.  Solicita à Comissão que desenvolva uma abordagem para a migração semelhante à da estratégia macrorregional; sublinha que essa abordagem integrada e abrangente se deve basear na INTERREG e conter objetivos específicos, bem como recorrer a instrumentos como o Investimento Territorial Integrado (ITI) e o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD); recorda que o objetivo da cooperação territorial no contexto da política de coesão permite aos vários atores encontrar soluções comuns, inclusive com países terceiros; neste contexto, lembra a importância de reforçar as capacidades da sociedade civil, incluindo os voluntários, e a cooperação entre a sociedade civil e os atores locais, bem como de apoiar e desenvolver o empreendedorismo enquanto veículo para o crescimento, a inclusão social e o emprego;

10.  Convida a Comissão, em conformidade com as regras do atual Pacto de Estabilidade e Crescimento, a ter em conta a despesa pública suplementar efetuada pelos Estados‑Membros devido a um afluxo sem precedentes de refugiados, caso aplique o artigo 23.º, n.º 11, à análise da situação económica e social do Estado-Membro em causa com base no disposto no Anexo III do Regulamento n.º 1303/2013 sobre as disposições comuns;

11.  Considera que a cooperação transfronteiriça é essencial para fazer face aos fluxos migratórios; recorda o contributo importante dos programas de cooperação territorial europeia e a experiência adquirida na sua aplicação, que também oferece uma boa base para a cooperação entre as autoridades de diferentes Estados-Membros e de países terceiros; salienta, além disso, que a UE e os Estados-Membros devem ir além das respostas a situações de crise ou de emergência e prosseguir políticas estrangeiras e de desenvolvimento que respondam às questões estruturais persistentes que conduzem a grandes fluxos migratórios;

12.  Destaca a necessidade de combater eficazmente as redes de passadores e traficantes; considera, portanto, que é necessário envidar esforços para promover uma política eficaz da UE em matéria de fronteiras e criar vias legais para a entrada de refugiados que permita salvar vidas, garanta a segurança e que, reconhecendo-o como um elemento da política de migração, incentive políticas e medidas destinadas ao regresso dos migrantes ilegais, um processo que, no seu conjunto, deverá ser conduzido em cooperação com os países de origem e de trânsito;

13.  Salienta o papel importante que as empresas da economia social desempenham na inclusão e no acolhimento social e económico dos imigrantes; insta a Comissão a criar uma plataforma de cooperação e diálogo sobre questões relacionadas com a migração, a fim de coligir exemplos de boas práticas seguidas por regiões e cidades para dar resposta à atual crise migratória e de assegurar a sua divulgação.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

16.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

7

3

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Victor Boştinaru, Mercedes Bresso, Steeve Briois, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Tamás Deutsch, Bill Etheridge, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Andrew Lewer, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Konstantinos Papadakis, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Monika Smolková, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Viorica Dăncilă, Ivana Maletić, Bronis Ropė, Davor Škrlec, Hannu Takkula, Damiano Zoffoli, Marco Zullo

22.10.2015

PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração

(2015/2095(INI))

Relatora de parecer: Mary Honeyball

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre migração, de 12 de outubro de 2015, e em particular o compromisso assumido para com os direitos humanos das mulheres e das raparigas,

A.  Considerando que a atual crise é, em primeiro lugar e sobretudo, uma crise humanitária e que a resposta da UE tem de assentar na solidariedade e na partilha equitativa de responsabilidades;

B.  Considerando que é necessário criar um mecanismo de reinstalação coordenado, à escala da UE, para reinstalar refugiados em todos os Estados-Membros;

C.  Considerando que existe um elevado grau de desigualdade de género nos Estados‑Membros na forma de tratamento das mulheres e raparigas que requerem asilo e que uma abordagem holística da UE em matéria de asilo e de imigração deve garantir o estabelecimento de procedimentos coerentes e sensíveis a questões de género, bem como de orientações e serviços de apoio no âmbito do processo de asilo;

D.  Considerando que as mulheres e raparigas migrantes, independentemente de terem ou não documentos, e as mulheres que requerem asilo são particularmente vulneráveis a todas as formas de violência, nomeadamente violência sexual, em todas as etapas da respetiva viagem;

E.  Considerando que as crianças que requerem asilo viajam com mulheres mais frequentemente do que com homens e deparam-se com desafios únicos que as tornam particularmente vulneráveis em situações de conflito durante a sua viagem para a Europa e à chegada aos Estados-Membros;

F.  Considerando que as mulheres que requerem asilo têm preocupações e inquietações específicas em matéria de proteção distintas das dos homens e que a introdução da perspetiva de género nos procedimentos de asilo permite que essas diferenças sejam tidas em consideração;

G.  Considerando que as mulheres e as pessoas LGBTI são alvo de formas específicas de perseguição com base no género que, ainda demasiadas vezes, não são reconhecidas nos procedimentos de asilo;

H.  Considerando que as vítimas de violência física, psicológica e sexual já se encontram fragilizadas e que a detenção pode agravar o respetivo trauma;

I.  Considerando que cumpre reforçar as estruturas de assistência com serviços específicos destinados a apoiar as mulheres grávidas e com graves problemas de saúde; considerando que as mulheres migrantes nem sempre têm acesso a cuidados pré-natais em determinados países, mesmo se estiverem disponíveis;

J.  Considerando que os grupos de criminalidade organizada estão a tirar partido da situação instável que reina atualmente no Mediterrâneo e na região do Médio Oriente e do Norte de África (MENA) e da vulnerabilidade das mulheres e raparigas, para as explorar através do contrabando, da violência sexual e do tráfico de seres humanos para fins de trabalhos forçados, prostituição e exploração sexual;

K.  Considerando que o processo de integração e os direitos das mulheres migrantes são comprometidos quando o seu estatuto jurídico está dependente do respetivo estatuto dos seus cônjuges;

1.  Entende que é necessário levar a cabo mudanças radicais e a longo prazo na abordagem europeia em matéria de migrações; entende que qualquer estratégia sustentável e a longo prazo deve ter em conta todos os aspetos das migrações e do asilo, nomeadamente as relações diplomáticas e a política externa, a economia assente na criminalidade a nível global, a prestação de ajuda humanitária e uma melhor assistência às pessoas que já se encontram na Europa; considera, por fim, que a questão de género deve ser integrada em todos os domínios;

2.  Exorta a UE a assumir um papel de elevada responsabilidade na resolução da emergência humanitária que afeta as mulheres e as raparigas, através de uma abordagem holística, que inclua um mecanismo vinculativo de distribuição dos refugiados pelos Estados Membros e que tenha uma atenção particular para as necessidades das mulheres grávidas, mulheres com deficiência, vítimas de violência, especialmente da MGF, mães solteiras, mulheres idosas e raparigas;

3.  Insta os Estados-Membros a estabelecerem um mecanismo eficaz e coordenado para a receção, o tratamento, a recolocação e reinstalação de refugiados acolhidos, tendo em conta as questões de género; insta as agências e os Estados-Membros da UE a garantirem que os funcionários do setor público e os membros da sociedade civil que trabalhem no âmbito do acolhimento a refugiados recebam formação no domínio das questões de género.

4.  Salienta que uma resposta coordenada da UE à crise dos refugiados deve incluir medidas específicas destinadas a resolver a questão da vulnerabilidade e das necessidades das crianças e, em especial, das raparigas, incluindo o seu direito à educação;

5.  Salienta e reconhece, independentemente do estatuto jurídico, a importância de desenvolver uma abordagem holística à migração do ponto de vista da igualdade de género; considera que as decisões de detenção devem ter em consideração acontecimentos traumáticos ou situações de violência baseada no género, tais como a mutilação genital feminina (MGF), vividas pelas mulheres, e que as necessidades das mulheres grávidas devem ser tratadas de forma mais adequada em instalações adaptadas às suas necessidades, garantindo a privacidade de cada pessoa, com pessoal qualificado e previamente formado na gestão dessas situações; realça que as raparigas e os rapazes nunca deverão ser detidos em razão do seu estatuto de migrantes;

6.  Exorta os Estados-Membros da UE a garantir que os procedimentos de asilo (incluindo nas fronteiras) respeitam as Diretrizes sobre Perseguição baseada no Género do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, no contexto da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, que preconizam que se tomem em consideração as questões de género na interpretação da Convenção e na determinação dos motivos para os pedidos de asilo ou para a concessão do estatuto de refugiado;

7.  Solicita que o pessoal do ACNUR e dos Estados-Membros envolvido na gestão da emergência humanitária disponha de formação adequada na prestação de apoio psicológico às mulheres e raparigas migrantes que sofreram violência, tanto psicológica, como física, durante a respetiva viagem;

8.  Manifesta-se profundamente preocupado com as atuais proporções atingidas pela introdução clandestina de pessoas, um fenómeno que está a agravar a atual crise e a expor pessoas vulneráveis, designadamente mulheres, raparigas e crianças, a condições de viagem desumanas e potencialmente mortais; regista que, na prática, a distinção entre introdução clandestina e tráfico de seres humanos se pode tornar confusa quando as pessoas se tornam vítimas de violência e de exploração; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aumentarem a sua cooperação policial e judiciária na luta contra as organizações criminosas responsáveis pelo tráfico e pela introdução clandestina de pessoas;

9.  Opõe-se à detenção de mulheres grávidas, crianças e mães lactantes; solicita que se ponha termo às detenções de crianças na UE e que os pais possam viver com os seus filhos em instalações adaptadas às suas necessidades enquanto aguardam a decisão relativa ao seu pedido de asilo; salienta a necessidade de garantir que os direitos humanos não sejam violados;

10.  Encoraja os Estados-Membros a recorrerem à detenção de forma moderada e não sistemática, a utilizarem procedimentos de acompanhamento sólidos e a autorizarem o acesso das ONG e de outros órgãos competentes para que possam visitar e inspecionar as condições de acolhimento e verificar a observância de condições mínimas, designadamente no que respeita aos direitos das mulheres nos locais de detenção;

11.  Sublinha a necessidade de garantir que os centros de acolhimento nos Estados Membros sejam adaptados às famílias e respondam às necessidades especiais das mães com filhos, das grávidas e das lactantes;

12.  Realça a importância de adotar medidas para facilitar a proteção das mulheres migrantes e requerentes de asilo, designadamente através da disponibilização de abrigos separados e de instalações sanitárias separadas para mulheres e homens que não tenham qualquer ligação;

13.  Releva que importa introduzir nos processos de asilo e de tratamento dos refugiados procedimentos, orientações e serviços de apoio sensíveis às questões de género, designadamente a condução de interrogatórios separados a refugiados e a requerentes de asilo de acordo com o género, a possibilidade de optar por entrevistadores do mesmo género e de beneficiar de aconselhamento psicossocial e traumático;

14.  Realça a necessidade de as mulheres refugiadas migrantes terem, a qualquer momento, acesso a advogadas, a fim de expressar as suas preocupações num ambiente seguro e confidencial; considera que, nessas consultas, devem, nomeadamente, ser abordadas preocupações em matéria de saúde, reprodução, maternidade, violência e assédio sexual, entre outras questões ou informações;

15.  Destaca que a definição, implementação e avaliação de todas as políticas e medidas da UE em matéria de migração e de asilo devem ter em conta as questões de género e de origem;

16.  Realça a importância de criar vias de acesso à UE seguras e legais; acredita que tal ajudará a garantir que as mulheres migrantes, refugiadas e requerentes de asilo não tenham de recorrer a redes criminosas e usufruam plenamente dos seus direitos fundamentais;

17.  Sublinha que as operações de busca e salvamento têm de ser mantidas e reforçadas, a fim de minimizar o número de mortes no mar;

18.  Apela ao reforço dos direitos em matéria de reagrupamento familiar na UE e à melhoria da aplicação dos mesmos, com a introdução de processos mais céleres e menos onerosos;

19.  Exorta os Estados-Membros a implementarem medidas específicas destinadas a facilitar a participação das mulheres refugiadas e migrantes no mercado de trabalho, designadamente através de ações de formação, do trabalho por conta própria, de cursos de línguas, da aprendizagem ao longo da vida e de atividades de voluntariado; considera que a educação, as competências e a formação das mulheres que requerem asilo, das mulheres migrantes e refugiadas devem ser reconhecidas e valorizadas e que cumpre elaborar procedimentos transparentes de reconhecimento das qualificações adquiridas no estrangeiro;

20.  Sublinha, em particular, a importância de garantir o acesso à educação às raparigas migrantes, especialmente as não acompanhadas;

21.  Considera que a independência económica é essencial para lograr a igualdade e a integração; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a facilitarem o acesso das mulheres migrantes ao mercado de trabalho;

22.  Recorda que o artigo 12.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres exige aos Estados contratantes que garantam o acesso a serviços adequados em função do estado de saúde das mulheres, incluindo, por exemplo, cuidados pré natais e pós natais e a higiene menstrual;

23.  Solicita que as mulheres, designadamente as mulheres grávidas, bem como as raparigas sem documentos e as crianças não acompanhadas beneficiem de atendimento adequado e prioritário e que sejam imediatamente identificadas para que não se lhes perca o rasto;

24.  Releva que os países de acolhimento devem garantir o pleno acesso ao direito a uma educação pública de qualidade e gratuita, a serviços de saúde, nomeadamente em matéria de reprodução e de sexualidade e aos direitos neste domínio, a um emprego e a condições habitacionais que satisfaçam as necessidades e as capacidades das mulheres e raparigas refugiadas;

25.  Saúda os elementos adicionais introduzidos na Diretiva «Condições de Acolhimento» reformulada(29), em especial a inclusão de vítimas de tráfico de seres humanos e de vítimas de mutilação genital feminina como categorias distintas de pessoas vulneráveis; manifesta a sua profunda apreensão perante o facto de apenas 12 Estados-Membros terem aplicado o estatuto de pessoa vulnerável a vítimas de tráfico de seres humanos; apela aos restantes Estados-Membros para que apliquem as disposições da diretiva reformulada e convida a Comissão a encorajar esses Estados-Membros a implementarem as medidas pertinentes;

26.  Entente que se deve conceder o estatuto de pessoa vulnerável às vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado e às pessoas que corram o risco de contrair este tipo de casamentos, também nos países de chegada;

27.  Solicita que se confira uma maior atenção às necessidades das mães refugiadas e migrantes que viajam com crianças, quer sejam os próprios filhos, quer sejam crianças órfãs, garantindo, para tal, o acesso a alimentos, água, abrigo, vestiários, cuidados médicos adequados, condições sanitárias e outras necessidades durante todas as fases da viagem e após a chegada ao destino; solicita aos Estados-Membros que atribuam um estatuto jurídico independente às mulheres requerentes de asilo e às mulheres migrantes que entraram na UE no âmbito do reagrupamento familiar, por forma a evitar a exploração, reduzir a vulnerabilidade e lograr uma maior igualdade;

28.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem integralmente a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade;

29.  Insta os Estados-Membros a garantirem a proteção internacional das mulheres vítimas de perseguimento e a seguirem as orientações da Comissão no que toca à aplicação da Diretiva 2003/86/EC relativa ao direito ao reagrupamento familiar;

30.  Lamenta que a Agenda Europeia para a Migração, elaborada pela Comissão, não inclua, entre os seus objetivos, a diminuição das restrições em matéria de reagrupamento familiar; salienta a importância de permitir que as pessoas já presentes no território da UE se reúnam com os membros da família, incluindo os menores não acompanhados;

31.  Realça que, não obstante as variações dos fluxos migratórios e de refugiados suscetíveis de colocar as instalações de acolhimento sob pressão, as necessidades das pessoas vulneráveis, incluindo mulheres e raparigas, em particular raparigas não acompanhadas, devem sempre ter prioridade e manifesta a sua preocupação relativamente ao modo como o Sistema Europeu Comum de Asilo possa ser eficazmente aplicado;

32.  Destaca especificamente os grupos já vulneráveis no âmbito dos fluxos migratórios e salienta fatores como a idade, o género, a deficiência, a identidade de género e as crenças; manifesta a sua preocupação com o facto de não serem satisfeitas as necessidades específicas das pessoas em matéria de proteção;

33.  Condena veementemente o recurso à violência sexual contra as mulheres como arma de guerra; entende que deve ser conferida especial atenção às mulheres e às raparigas migrantes vítimas de violência nos conflitos, garantindo, para tal, o acesso a apoio médico e psicológico;

34.  Recomenda que todas as organizações legítimas e relevantes, nomeadamente o ACNUR, a FRONTEX, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como as ONG e os Estados-Membros, garantam que são aplicadas normas tão rigorosas quanto possível em matéria de recrutamento de pessoal do sexo feminino em todas as instalações, e que todo o pessoal recebe obrigatoriamente formação baseada nas questões de género, a fim de incluir a perspetiva de género em todas as operações e em todos os programas centrados nos movimentos de refugiados e processos de asilo;

35.  Insta todos os Estados-Membros a assinarem e ratificarem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), para garantir a proteção das mulheres e das raparigas migrantes contra a violência, e a aplicarem o artigo 59.º da Convenção, que refere claramente que as Partes tomarão as medidas necessárias para suspender o processo de expulsão e/ou conceder uma autorização de residência autónoma, na eventualidade de dissolução do casamento, às mulheres migrantes cujo estatuto de residente esteja dependente do cônjuge;

36.  Apela para que se encoraje a cooperação com os países de origem dos migrantes e com as ONG que trabalham nestes países com o intuito de melhorar as condições das mulheres que são as principais vítimas dos conflitos.

37.  Chama a atenção para a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda europeia da migração»(30), e regista a intenção da Comissão de reforçar as disposições relativas ao país de origem seguro da Diretiva Procedimentos de Asilo; acredita veementemente que qualquer decisão tomada no sentido de harmonizar as disposições relativas ao país de origem seguro, incluindo a possível criação de uma lista dos países de origem seguros comum a toda a UE, tem de integrar a perspetiva de género; observa, no entanto, que nenhum país de origem ou país terceiro pode verdadeiramente ser considerado seguro, uma vez que a violência baseada no género é uma realidade em todos os países; considera os pedidos que se baseiem no receio de violência ou de discriminação em razão do género nunca deverão ser objeto de procedimentos de asilo acelerados;

38.  Reconhece que as organizações de mulheres e as mulheres refugiadas têm de participar na tomada de decisões relativas ao tratamento das mesmas, incluindo as prioridades na distribuição da ajuda e as iniciativas de consolidação da paz nos seus países de origem;

39.  Salienta que é importante assegurar serviços de apoio às crianças durante as entrevistas e os encontros relativos aos pedidos de asilo, por forma a garantir a igualdade na elaboração dos pedidos de asilo; observa que a falta de serviços de apoio às crianças com que os requerentes de asilo e os refugiados se deparam constitui um dos grandes obstáculos em matéria de acesso aos serviços de base e que esta situação tem repercussões desproporcionadas nas mulheres que, na sua esmagadora maioria, assumem a responsabilidade pela prestação de cuidados às crianças; sublinha que os serviços de primeira linha devem tomar em consideração as necessidades das famílias em matéria de assistência à infância;

40.  Considera que as mulheres migrantes sem documentos e as pessoas delas dependentes são particularmente vulneráveis a tornarem-se vítimas de violência, exploração e discriminação intersectorial em razão da raça e do género; observa que o estatuto jurídico das mulheres migrantes sem documentos pode limitar o seu acesso a serviços adequados, tais como abrigos para mulheres;

41.  Manifesta a sua profunda preocupação com a prevalência de estereótipos negativos sobre mulheres migrantes, refugiadas e requerentes de asilo; insta os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços no sentido de proteger todos os migrantes, refugiados e requerentes de asilo do extremismo e da violência de extrema-direita;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

15.10.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

5

6

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Maria Arena, Catherine Bearder, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Maria Corazza Bildt, Viorica Dăncilă, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Mary Honeyball, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Elisabeth Köstinger, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Vicky Maeijer, Barbara Matera, Angelika Mlinar, Maria Noichl, Marijana Petir, Jordi Sebastià, Michaela Šojdrová, Ernest Urtasun, Ángela Vallina, Jadwiga Wiśniewska, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, Stefan Eck, Arne Gericke, Constance Le Grip, Evelyn Regner, Monika Vana

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jane Collins

26.10.2015

PARECER da Comissão das Petições

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração

(2015/2095(INI))

Relatora de parecer: Marlene Mizzi

SUGESTÕES

A Comissão das Petições insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Saúda o compromisso da Comissão no sentido de tomar medidas para dar resposta à crise sem precedentes no Mediterrâneo e melhorar a gestão da migração em todas as suas vertentes através do reforço da sua política de migração e da adoção de uma Agenda Europeia da Migração estratégica; nota igualmente, neste contexto, as fortes reações públicas de protesto em relação às deficiências das políticas de migração; considera que a Agenda Europeia da Migração, se for dotada de recursos adequados e aplicada de forma completa e imediata, será um importante primeiro passo para salvar vidas humanas, melhorar o acesso à proteção internacional, avançar no sentido de uma partilha equitativa das responsabilidades e da solidariedade e corrigir as distorções existentes no atual sistema; insta a Comissão a envolver ativamente o Parlamento, a tomar em conta as suas recomendações e a consultar todas as partes interessadas no processo de decisão, incluindo organismos internacionais como o ACNUR e organizações de migrantes e refugiados, aquando do desenvolvimento das suas futuras políticas de migração;

2.  Salienta que um grande número de petições apresentadas por cidadãos da UE se referem a um vasto leque de assuntos relacionados com a crise no Mediterrâneo e a perda trágica de vidas no mar, e solicita à União Europeia que atue de forma rápida e determinada para melhorar a situação e banir todas as práticas ilegais que violam os direitos humanos e o Estado de direito; acentua que as preocupações dos peticionários, em geral, incidem sobre: as deficiências registadas na implementação do acervo europeu em matéria de asilo e migração e a ineficácia do atual Regulamento Dublim III; a ausência de uma política abrangente da UE em matéria de migração e a não aplicação do princípio da solidariedade, com consequentes encargos desproporcionados para os Estados-Membros de acolhimento; as violações de direitos fundamentais que dão origem a incidentes de repulsão no mar, à recusa de entrada nas fronteiras e a deportações sumárias ilegais; e a necessidade de esforços acrescidos a nível europeu para combater a xenofobia e a intolerância e defender os direitos dos migrantes, dos requerentes de asilo e dos refugiados e apoiar a sua integração na UE;

3.  Acentua que, face à magnitude das recentes tragédias e ao aumento alarmante de chegadas irregulares e de mortes no mar (com mais de 100 000 chegadas nos primeiros seis meses de 2015, de acordo com dados da ONU), a UE e os Estados-Membros não podem continuar a ser meros observadores, devendo assumir a sua responsabilidade pelo debate e uma firme liderança política do mesmo, com ações concretas e medidas específicas destinadas a apoiar plenamente a Agenda da Migração da Comissão;

4.  Apela ao reconhecimento mútuo das decisões de asilo entre os Estados-Membros, não só nos casos em que a decisão seja negativa, mas também nos casos em que o asilo seja concedido, com vista a implementar devidamente as disposições do artigo 78.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, que prevê um estatuto de asilo uniforme, válido em toda a União;

5.  Destaca que as ações empreendidas pela UE, incluindo todos os seus diferentes órgãos e agências, devem ser regularmente controladas e avaliadas à luz das circunstâncias existentes e, se necessário, adaptadas ou aperfeiçoadas para assegurar a plena transposição do Sistema Europeu Comum de Asilo pelos Estados-Membros, uma melhor governação do sistema de asilo e a transição para uma forma mais prática e concreta de solidariedade, uma atribuição equitativa das responsabilidades e o respeito dos direitos fundamentais;

6.  Exorta a UE a prosseguir o reforço da operação Triton até esta atingir o mesmo nível da operação Mare Nostrum; insta a Comissão a assegurar apoio financeiro contínuo e um controlo transparente da FRONTEX e das respetivas despesas operacionais e atividades;

7.  Sublinha que o controlo, a recolha e a análise das informações sobre os fluxos migratórios e as travessias do mar entre a UE e os Estados africanos devem ser melhorados e coordenados por um mecanismo centralizado da UE de gestão dos dados relativos à migração, que fornecerá relatórios de avaliação periódicos e reforçará a coerência, o planeamento e a gestão das crises, ajudando assim a ativar sistemas de alerta rápido a nível da UE para dar uma resposta pronta às futuras crises migratórias;

8.  Exorta a UE e os Estados-Membros a adotar, com caráter de urgência, uma política europeia abrangente em matéria de migração e asilo, baseada no respeito dos direitos humanos e da dignidade humana, das normas internacionais e dos valores fundamentais da UE, bem como dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; realça a necessidade de uma aplicação concreta do artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estipula que as políticas da União devem ser regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa da responsabilidade, incluindo as respetivas implicações financeiras, entre os Estados-Membros; destaca o facto de as políticas europeias e nacionais em matéria de migração deverem ser inteiramente conformes com a convenção das Nações Unidas de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e o respetivo protocolo adicional, bem como sustentar o princípio da não-repulsão;

9.  Adverte contra a tendência crescente para executar deportações sumárias ilegais, como sucedeu nas vedações da fronteira com Marrocos dos enclaves espanhóis de Ceuta e Melila, e rejeita frontalmente tais práticas como sendo contrárias aos direitos humanos e ao Estado de direito; chama ainda a atenção para os casos de deportações involuntárias para países não pertencentes à UE diferentes dos países de origem, que privam pessoas sem documentos da possibilidade de sair desses países terceiros;

10.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de um grande número de crianças, incluindo menores não acompanhados, que são particularmente vulneráveis, atravessar o Mediterrâneo; insta a UE e os Estados-Membros a respeitar o princípio do interesse superior da criança, incluindo a necessidade de assegurar um tratamento adequado e o acesso a procedimentos de asilo adaptados às crianças, evitar transferências de menores não acompanhados, a menos que seja do interesse destes, e ter em conta as possibilidades de reunificação familiar e a segurança da criança;

11.  Regista as medidas importantes incluídas na agenda da Comissão e, em particular, as que se destinam a salvar vidas humanas, dando resposta à urgência da situação, combatendo as redes de tráfico e atacando as causas profundas da migração, mas sublinha que, entretanto, a agenda da Comissão não deterá os atuais fluxos de migrantes e que, por conseguinte, é urgentemente necessário um mecanismo permanente de recolocação a nível da UE, com a participação obrigatória de todos os Estados-Membros, para um número adequado de pessoas que carecem de proteção internacional; considera que o mecanismo vinculativo de recolocação deve ser acionado de forma rápida e automática, com base em critérios justos, claros, objetivos, mensuráveis e identificáveis para os Estados-Membros, tendo igualmente em conta, tanto quanto possível, as preferências dos refugiados;

12.  Saúda a proposta legislativa da Comissão sobre um mecanismo de recolocação permanente de emergência, baseado no artigo 78.º, n.º 2, do TFUE, e o facto de, nas reuniões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» em setembro, os ministros dos Estados-Membros terem chegado a acordo sobre a recolocação de emergência, a partir de Itália e da Grécia, de 40 000 pessoas com clara necessidade de proteção internacional e sobre a recolocação adicional de 120 000 pessoas; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a ter em conta as disposições da Diretiva 2001/55/CE do Conselho em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e, nomeadamente, o respetivo considerando 20, mas recorda que, uma vez que a referida diretiva nunca foi acionada, a Comissão deve apresentar uma revisão das suas disposições com vista a melhorar a aplicação de um mecanismo de solidariedade da UE e a introduzir um instrumento que permita dar uma resposta imediata, segura e legal às crises de refugiados com caráter urgente; apela igualmente, neste contexto, a uma definição clara do que constitui um «afluxo maciço» de refugiados;

13.  Acentua que um dos maiores desequilíbrios da política de migração da UE diz respeito aos países nas fronteiras externas marítimas e terrestres da UE que se defrontam com um afluxo acrescido de pessoas necessitadas de proteção internacional e aos países nas fronteiras internas da UE, como a Alemanha e a Suécia, que, em 2014, receberam 43 % dos pedidos de asilo na UE; solicita, portanto, aos Estados-Membros e à Comissão que assegurem uma revisão consequente do Regulamento Dublim III para aliviar a pressão migratória súbita e desproporcionada sobre um número crescente de Estados-Membros e, nomeadamente, sobre os países nas fronteiras externas da UE que estão diariamente expostos, de forma direta, aos fluxos de migrantes, sem minar a segurança das fronteiras externas da União;

14.  Considera que a migração regular não constitui um encargo socioeconómico, mas sim uma oportunidade que pode dar um contributo positivo para a sociedade, e que o desenvolvimento de rotas legais para a UE pode ajudar a combater as redes criminosas de traficantes e a reduzir o número de vidas perdidas no mar; acentua, portanto, que deve ser disponibilizado às pessoas necessitadas de proteção internacional um acesso seguro e legal à UE; realça a necessidade de um programa de reinstalação vinculativo que preveja a reinstalação de um número significativo de refugiados, e insta a UE e os Estados-Membros a fazerem uso das possibilidades oferecidas pela legislação em vigor para desenvolver outros instrumentos, mecanismos estruturados e procedimentos transparentes e acessíveis para a entrada na UE, como vistos humanitários nas embaixadas e postos consulares da UE nos países de origem ou nos países de trânsito;

15.  Solicita à UE, aos Estados-Membros e aos países candidatos que prevejam um quadro internacional para o diálogo e um debate exaustivo sobre a migração com os países terceiros de origem e trânsito a fim de assegurar uma solidariedade e cooperação mais estreitas com a UE e combater as causas profundas da migração; saúda, neste contexto, a cimeira de Valeta que deverá realizar-se em novembro de 2015, em estreita cooperação com os parceiros africanos, que servirá de base para a adoção de futuros acordos-quadro que combatam as causas profundas da migração; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a intensificar a promoção da resolução dos conflitos nos países de origem, a reforçar a capacidade dos países de trânsito e a assegurar que os fundos sejam canalizados para os projetos adequados, o que terá como consequência pôr fim à exploração dos recursos humanos e naturais e melhorar a saúde, a educação, a indústria e as infraestruturas com vista a criar emprego e potenciar a possibilidade de um futuro digno nos países de origem dos migrantes;

16.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que a implementação da Diretiva Regresso ande a par com o respeito dos procedimentos, normas e direitos humanos fundamentais que permitem à Europa garantir um tratamento humano e digno dos repatriados, em consonância com o princípio da não-repulsão; exorta a UE e os Estados‑Membros a dar especial atenção aos casos de asilo relacionados com eventuais perseguições políticas, a fim de evitar qualquer repatriamento que possa dar origem a uma violação dos direitos humanos no país de origem ou num país terceiro;

17.  Insta a UE a reforçar os seus acordos-quadro já existentes, como a Política Europeia de Vizinhança e os processos de Cartum e de Rabat; acentua a necessidade de atribuir a devida importância às situações de refugiados que se arrastam no tempo e que, se não forem solucionadas, podem originar fluxos contínuos e acrescidos de travessias irregulares e mortalmente perigosas no Mediterrâneo;

18.  Lamenta que, em alguns Estados-Membros, tenha ocorrido uma série de fraudes e irregularidades administrativas graves, frequentemente perpetradas com o envolvimento do crime organizado, na gestão de alguns centros de receção de requerentes de asilo, resultando na utilização indevida dos fundos europeus e no agravamento das condições de vida e da proteção dos direitos humanos dos migrantes;

19.  Solicita à UE e aos Estados-Membros que suspendam a construção de muros, procedam à demolição dos já existentes e ponham fim a toda a cooperação que vise permitir a edificação de muros em países terceiros com vista a impedir os migrantes de chegar à UE ou a outros territórios;

20.  Exorta os Estados-Membros a elaborar programas nacionais de apoio à integração, a atribuir recursos e ajudas apropriados e a melhorar a aplicação dos Princípios Básicos Comuns para a Política de Integração dos Imigrantes na UE; insta a Comissão a reforçar o papel da rede dos Pontos de Contacto Nacionais em matéria de Integração e do Fórum Europeu sobre a Integração enquanto plataformas de diálogo para assegurar uma melhor integração e o intercâmbio de práticas prometedoras entre os Estados-Membros;

21.  Solicita à UE e aos Estados-Membros que apliquem medidas eficazes para combater a xenofobia crescente e os crimes de ódio, com base na educação e na prevenção, bem como para penalizar todas as formas de violência e discriminação, incluindo o discurso de ódio.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

15.10.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Margrete Auken, Beatriz Becerra Basterrechea, Soledad Cabezón Ruiz, Pál Csáky, Eleonora Evi, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Svetoslav Hristov Malinov, Notis Marias, Edouard Martin, Marlene Mizzi, Julia Pitera, Gabriele Preuß, Sofia Sakorafa, Yana Toom, Bodil Valero, Jarosław Wałęsa, Cecilia Wikström

Suplentes presentes no momento da votação final

Jérôme Lavrilleux, Michèle Rivasi, Ángela Vallina, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Emilian Pavel, Vladimir Urutchev, Julie Ward

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

16.3.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

11

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Gerard Batten, Heinz K. Becker, Michał Boni, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Iliana Iotova, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Louis Michel, Claude Moraes, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Bodil Valero, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Kostas Chrysogonos, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Gérard Deprez, Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Miltiadis Kyrkos, Gilles Lebreton, Andrejs Mamikins, Petri Sarvamaa, Elly Schlein, Barbara Spinelli, Geoffrey Van Orden, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Margrete Auken

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

44

+

ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Louis Michel, Cecilia Wikström, Sophia in 't Veld

EFDD

Ignazio Corrao, Laura Ferrara

GUE/NGL

Marina Albiol Guzmán, Kostas Chrysogonos, Cornelia Ernst, Barbara Spinelli

PPE

Heinz K. Becker, Michał Boni, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Mariya Gabriel, Monika Hohlmeier, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, Petri Sarvamaa, Csaba Sógor, Axel Voss

S&D

Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Ana Gomes, Anna Hedh, Iliana Iotova, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Kashetu Kyenge, Miltiadis Kyrkos, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Elly Schlein, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

Verts/ALE

Jan Philipp Albrecht, Margrete Auken, Bodil Valero

11

-

ECR

Jussi Halla-aho, Timothy Kirkhope, Geoffrey Van Orden, Beatrix von Storch, Branislav Škripek, Helga Stevens

EFDD

Gerard Batten, Kristina Winberg

EFDD

Lorenzo Fontana, Gilles Lebreton

NI

Udo Voigt

1

0

PPE

Tomáš Zdechovský

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 93 de 9.3.2016, p. 165.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0176.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0317.

(4)

http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2015/09/28-eunavfor/

(5)

Textos aprovados, P8_TA(2014)0105.

(6)

Notícias Frontex, http://frontex.europa.eu/news/number-of-migrants-arriving-in-greece-dropped-by-half-in-november-cITv3V.

(7)

OIM e UNICEF, Nota informativa: «Migration of Children to Europe», http://www.iom.int/sites/default/files/press_release/file/IOM-UNICEF-Data-Brief-Refugee-and-Migrant-Crisis-in-Europe-30.11.15.pdf.

(8)

EASO Newsletter, novembro-dezembro de 2015, https://easo.europa.eu/wp-content/uploads/EASO-Newsletter-NOV-DEC_-20151.pdf.

(9)

A UE+ é composta pela UE-28 e pela Suíça e a Noruega.

(10)

ACNUR — «Greece data snapshot» — 7 Mar 2016.

(11)

OIM, Missing Migrants Project, http://missingmigrants.iom.int/.

(12)

Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho.

(13)

Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

(14)

Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

(15)

Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).

(16)

Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).

(17)

Conclusões do Conselho de 19 de novembro de 2004.

(18)

Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, JO L 180 de 29.6.2013, p. 96.

(19)

Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular, JO L 168 de 30.6.2009, p. 24.

(20)

Diretiva 2014/36/CE do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal, JO L 94 de 28.3.2014, p. 375.

(21)

Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, JO L 155 de 18.6.2009, p. 17.

(22)

1 Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951.

(23)

2 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, artigo 98.º («Dever de prestação de assistência»).

(24)

3 Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, Regra 10 («Mensagens de socorro. Obrigações e procedimentos a seguir»).

(25)

4 Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, de 1979, com a última redação que lhe foi dada.

(26)

5 Resolução MSC 167(78) da Organização Marítima Internacional e guia sobre os princípios e práticas aplicáveis aos refugiados e aos migrantes durante operações de salvamento no mar.

(27)

6 Segundo dados da Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA).

(28)

7 http://data.unhcr.org/mediterranean/regional.php

(29)

Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).

(30)

COM(2015)0240

Advertência jurídica