Processo : 2015/0152(NLE)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0067/2016

Textos apresentados :

A8-0067/2016

Debates :

Votação :

PV 12/04/2016 - 5.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0095

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 422kWORD 121k
23.3.2016
PE 573.150v02-00 A8-0067/2016

sobre o projeto de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

(11634/2015– C8-0377/2015 – 2015/0152(NLE))

Comissão das Pescas

Relator: Marco Affronte

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

(11634/2015– C8-0377/2015 – 2015/0152(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11634/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (11633/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0377/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0067/2016),

1.  Aprova a celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e da Gronelândia.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Introdução

Nos últimos anos, a União Europeia (UE) assinou uma série de Acordos de Parceria no domínio da Pesca (APP) e Protocolos com «países terceiros». Através dos APP, a UE presta apoio financeiro e técnico em troca de direitos de pesca relativamente a uma vasta gama de unidades populacionais de peixes na zona económica exclusiva do país parceiro.

Existe um APP específico com o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, doravante designado «APP UE/Gronelândia»(1).

A Gronelândia(2) aderiu inicialmente às Comunidades Europeias (CE) em 1973, enquanto parte da Dinamarca, mas deixou a CE na sequência de um referendo, em 1985. Atualmente, a Gronelândia faz parte dos países e territórios ultramarinos (PTU) da União, na aceção do artigo 355.º, n.º 2, do TFUE. A sua relação com a UE é regida principalmente pelos artigos 198.º a 204.º do TFUE, pelo Protocolo n.º 34 relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia (anexo ao TFUE) e pela parceria UE-Gronelândia, tal como consta da Decisão do Conselho 2006/526/CE.

Em 1979, a Dinamarca concedeu o estatuto de «Governo Autónomo» à Gronelândia e, em 2008, na sequência de um referendo, todas as funções de soberania do Estado passaram a ser da competência do Governo da Gronelândia, com exceção de questões em matéria de defesa, vigilância das pescas fora das águas territoriais, assuntos constitucionais, moeda e política monetária, que continuam a ser da competência da Dinamarca.

As atividades de pesca na Gronelândia

O Ministério das Pescas, Caça e Agricultura assume total responsabilidade pela política das pescas e pela gestão dos recursos haliêuticos da Gronelândia, ao passo que o Instituto de Recursos Naturais faculta a base biológica de aconselhamento sobre a gestão das pescas ao Ministério das Pescas, Caça e Agricultura.

A parte mais importante das atividades de pesca gronelandesas consiste em pescarias de arrasto dirigidas ao camarão-ártico, ao alabote-da-Gronelândia, ao bacalhau e ao cantarilho. Em 2012, os descarregamentos de frotas offshore foram avaliados em 200 milhões de euros e as capturas em zonas costeiras avaliadas em 110 milhões de euros, representando o alabote‑da-Gronelândia e o camarão mais de 40% dos valores totais. A pesca da sarda encontra-se em expansão, tendo as capturas em 2012 ascendido a 5000 toneladas e a quota declarada unilateralmente em 2014 ascendido a 100 mil toneladas. Em 2011, o setor das pescas da Gronelândia empregava 1238 pescadores em equivalente a tempo inteiro (ETI).(3)

O peixe representa aproximadamente 90% dos bens exportados. Praticamente todas as exportações de produtos da pesca da Gronelândia se destinam à UE, representando a Dinamarca mais de 90% das importações da União. O camarão e as gambas congeladas, o alabote-da-Gronelândia e o bacalhau constituem a parte mais importante das exportações.

APP UE/Gronelândia

O primeiro Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UE, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro, data de 1985. Este acordo vigorou por um período de dez anos, sendo posteriormente prorrogado por um período adicional de seis anos até ser substituído pelo APP atualmente em vigor.

Este APP foi rubricado pelas partes em junho de 2006 e entrou provisoriamente em vigor em 1 de janeiro de 2007 por um período de seis anos (até 31 de dezembro de 2012), sendo renovável por um período de seis anos (tacitamente renovado até 31 de dezembro de 2018). O APP foi incorporado na legislação da UE pelo Regulamento (CE) n.º 753/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007.

Este acordo tem caráter misto e prevê o acesso de navios da UE a uma vasta gama de unidades populacionais de peixes na Zona Económica Exclusiva da Gronelândia.

O Protocolo inicial ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca era aplicável por um período de seis anos, de 1 de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2012. O Protocolo atual é aplicável por um período de três anos, de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015(4). A duração do Protocolo atual foi reduzida, a fim de harmonizar a renegociação do Protocolo com a renovação e/ou revisão de outros instrumentos políticos da UE, ou seja, a Política Comum das Pescas (PCP), a Decisão de Associação Ultramarina e a Iniciativa da Parceria UE-Gronelândia.

O Protocolo atual prevê uma contrapartida financeira da UE de 17,85 milhões de euros por ano, que inclui:

a) um montante anual de 15,1 milhões de euros pelo acesso à ZEE da Gronelândia (calculado com base nos preços de referência de cada espécie), incluindo uma reserva financeira de 1,5 milhões de euros para quantidades adicionais de espécies disponibilizadas pela Gronelândia;

b) um montante específico de 2,74 milhões de euros, com vista a apoiar a política setorial das pescas na Gronelândia. O apoio concedido à política setorial é repartido por três domínios principais: administração (por exemplo, o desenvolvimento das capacidades), controlo e execução e investigação e aconselhamento científicos.

A UE paga uma compensação financeira anual fixa pelo acesso, independentemente das possibilidades de pesca acordadas no âmbito do Protocolo. Caso as possibilidades de pesca acordadas sejam inferiores às possibilidades de pesca indicativas enunciadas no Protocolo, este prevê que a Gronelândia forneça à UE possibilidades de pesca alternativas equivalentes para o ano em questão ou que compense a UE no ano seguinte.

Avaliação do Protocolo atual

O acordo com a Gronelândia é o terceiro mais importante para a UE em termos de valor económico.

A avaliação ex-post e ex-ante(5) do Protocolo atual, efetuada em nome da Comissão Europeia durante a primeira metade de 2014 e publicada em julho de 2014, apresenta algumas conclusões importantes relativas à eficiência do Protocolo atual, ainda que, tal como a Comissão Europeia mencionou(6), se centrasse apenas no primeiro de três anos de aplicação do Protocolo atual.

A principal conclusão do relatório é que «a renovação do Protocolo seria tanto do interesse da UE como da Gronelândia, uma vez que o Protocolo proporciona benefícios económicos importantes para ambas as partes e ajuda a assegurar a coerência com as atividades de pesca da UE em outras zonas da região».

De um modo geral, os objetivos do APP foram alcançados. Entre as exceções mais importantes contam-se: as quotas acordadas relativamente à pesca de bacalhau em alto mar, que não são coerentes com as recomendações do CIEM, embora seja de referir que os dados recolhidos no âmbito das atividades de pesca serão utilizados para aperfeiçoar a gestão das unidades populacionais; a oferta limitada de desembarques de peixe da Gronelândia; e a criação limitada de emprego na Gronelândia.

Até à data, o Protocolo trouxe benefícios significativos para a UE. Os navios de pesca da UE garantiram o acesso a importantes possibilidades de pesca na Gronelândia, bem como na Noruega e nas Ilhas Faroé, através dos acordos da UE com os países do norte. A utilização das possibilidades de pesca acordadas com a Gronelândia por parte dos navios da UE tem sido elevada, exceto no que se refere ao caranguejo das neves, ao capelim, ao alabote‑do‑atlântico e, em menor escala, ao camarão-ártico.

Em 2013, o Protocolo gerou 10 milhões de euros em valor acrescentado direto ao setor das pescas da UE, resultante das possibilidades de pesca na Gronelândia, incluindo um montante adicional de 12 milhões de euros de valor acrescentado indireto adicionado aos setores da UE a montante e a jusante. O valor acrescentado adicional será gerado pelas possibilidades de pesca asseguradas na Noruega. O valor acrescentado indireto gerado na Gronelândia foi limitado, uma vez que a maioria dos navios de pesca da UE não utilizou portos gronelandeses. No entanto, o Protocolo trouxe benefícios adicionais para a Gronelândia - nomeadamente sob a forma de contribuições financeiras da UE e de taxas de autorização de navios de pesca da UE -, que passou a receber um montante total por tonelada equivalente a um terço das receitas do setor das pescas da UE provenientes das possibilidades de pesca gronelandesas. Os produtos da pesca de navios da UE não foram transformados na Gronelândia nem entraram no mercado interno, nomeadamente devido aos preços de desembarque comparativamente baixos. Além disso, a utilização dos portos gronelandeses para efeitos de manutenção ou para outros serviços a montante é muito limitada. Em termos de emprego, o Protocolo contribuiu para a criação de um nível de emprego equivalente a 106 ETI no setor das pescas da UE, sendo 75% cidadãos da UE e 10% cidadãos da Gronelândia. Ainda assim, o Protocolo trouxe benefícios substanciais para ambas as partes.

Os fundos do apoio setorial da UE prestaram um apoio substancial a diversas atividades vitais para os esforços da Gronelândia no sentido da gestão e do controlo das suas atividades de pesca. Entre estas atividades contam-se o apoio à recolha e análise de dados provenientes de estudos independentes sobre as atividades de pesca, a participação de pessoal da Gronelândia em reuniões científicas e técnicas da NAFO e do CIEM e o controlo das atividades de pesca em zonas costeiras e em alto mar. No entanto, a utilização destes fundos destina-se especialmente ao pagamento de salários em alguns domínios. A compensação financeira da UE pelo acesso não foi totalmente harmonizada com as capturas devido às baixas taxas de utilização no que se refere a algumas espécies. Além disso, as taxas de autorização de proprietários de navios da UE eram elevadas, comparativamente aos lucros gerados pelo setor das pescas no contexto do Protocolo. No entanto, o Protocolo gerou um montante total de 1,6 euros em valor acrescentado direto e indireto por 1 euro de pagamentos por parte da UE e de operadores de navios da UE.

Houve plena conformidade com a maioria das cláusulas e obrigações fundamentais do Protocolo. Há, no entanto, algumas exceções assinaláveis, como a não aplicação de um sistema eletrónico de declaração das capturas e as possibilidades de pesca acordadas que não tiveram plenamente em consideração os pareceres científicos e a abordagem preventiva.

Análise do novo protocolo

Com os poderes que lhe foram conferidos pelo Conselho em 25 de setembro de 2014(7), a Comissão Europeia realizou três séries de negociações(8) com o Governo da Gronelândia, incluindo representantes do Governo da Dinamarca, tendo em vista a renovação do Protocolo em virtude da expiração do Protocolo atual, em 31 de dezembro de 2015. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 20 de março de 2015. Este Protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da aplicação provisória (isto é, da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2016).

Em 16 de julho de 2015, a Comissão Europeia adotou as propostas de renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.

O novo Protocolo prevê uma contrapartida financeira da UE de 17,8 milhões de euros por ano, que inclui:

a) um montante anual de 13,17 milhões de euros pelo acesso à ZEE da Gronelândia (calculado com base nos preços de referência de cada espécie), incluindo uma reserva financeira de 1,7 milhões de euros para quantidades adicionais de espécies disponibilizadas pela Gronelândia;

b) um montante específico de 2,931 milhões de euros, com vista a apoiar a política setorial das pescas na Gronelândia. O apoio concedido à política setorial é repartido por três domínios principais: administração (por exemplo, o desenvolvimento das capacidades), controlo e execução e investigação e aconselhamento científicos.

Se as possibilidades de pesca forem inferiores às apresentadas no Quadro 1, a Gronelândia deve compensar o défice. As capturas acessórias realizadas pelos navios da UE são limitadas a 10 % da quota da unidade populacional alvo, exceto a pesca dirigida ao camarão-ártico (percentagem das capturas acessórias limitada a 5 %).

Quadro 1: Nível das possibilidades de pesca no âmbito do Protocolo atual e do novo Protocolo (toneladas/ano):

Componentes das unidades populacionais

Protocolo atual

Novo Protocolo

 

2013-2015

2016-2020

Bacalhau (nas subzonas CIEM V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO)

2200(9)

1800

Cantarilho pelágico (nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO)

3000

2200

Cantarilho demersal (nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO)

2000

2000

Alabote-da-Gronelândia (na subárea 1 da NAFO – a sul de 68º N)

2500

2500

Alabote-da-Gronelândia (nas subzonas CIEM XIV e V)

4315

5200

Camarão-ártico (na subárea 1 da NAFO)

3400

2600

Camarão-ártico (nas subzonas CIEM XIV e V)

7500

5100

Alabote-do-atlântico (na subárea 1 da NAFO)

200

-

Alabote-do-atlântico (nas subzonas CIEM XIV e V)

200

-

Caranguejo das neves (na subárea 1 da NAFO)

250

-

Capelim (nas subzonas CIEM XIV e V)

60000

20000

Macrouridae (nas subzonas CIEM XIV e V)

100

100

Macrouridae (na subárea 1 da NAFO)

100

100

Capturas acessórias

2300

1126

A redução de algumas quotas, sobretudo das quotas do capelim, de 60 000 para 20 000 toneladas/ano, não se deve a um decréscimo da biomassa ou a problemas de sustentabilidade, está antes relacionada com as elevadas quotas pagas no passado, em que houve apenas um retorno parcial das capturas efetivas.

Posição do relator

O relator considera que o novo Protocolo está em conformidade com os objetivos do Acordo de Parceria no domínio da Pesca, uma vez que reforça a cooperação entre a União Europeia e a Gronelândia. O novo Protocolo promove um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Gronelândia. Tal é feito no interesse de ambas as Partes e no respeito das medidas de conservação e gestão aplicáveis e nos limites do excedente disponível.

Por todas estas razões, o relator recomenda a sua aprovação pelo PE.

No entanto, importa referir que, embora os objetivos gerais possam ser coerentes, as atividades de pesca da UE no âmbito do APP visam unidades populacionais alvo que se encontram sobre-exploradas e/ou contribuíram para capturas que excedem os pareceres preventivos. Como tal, há casos em que os impactos efetivos do APP não cumpriram plenamente os objetivos da PCP, os pareceres científicos da NAFO e do CIEM, bem como os objetivos do APP.

O relator chama a atenção para alguns aspetos que necessitam de ser melhorados com base na análise do Protocolo anterior, nomeadamente:

- A renovação do Protocolo deve servir para aumentar os benefícios em termos de exploração sustentável das unidades populacionais de peixes e para resolver quaisquer dificuldades operacionais em curso;

- Sugere-se que os pareceres científicos e o princípio do excedente disponível sejam acompanhados de forma mais eficaz, tendo igualmente em conta a utilização por parte dos Estados-Membros e os interesses da UE em acordos de pesca com parceiros do Norte;

- Deve haver um maior controlo e ajustamento à compensação financeira da UE, de acordo com a avaliação ex-post do Protocolo.

No seguimento da análise recente do Tribunal de Contas sobre os APP(10), e embora o Tribunal tenha analisado apenas quatro dos doze acordos em vigor, excluindo o APP UE/Gronelândia, o relator gostaria de realçar as observações do Tribunal e de salientar a importância da existência de informações fiáveis sobre as unidades populacionais de peixe e as capturas, a fim de respeitar os princípios e objetivos que abrangem a PCP e os APP e de tecer conclusões sólidas relativamente à avaliação dos APP.

De um modo geral, o relator lamenta que o Parlamento Europeu tenha um papel reduzido na adoção de acordos de parceria no domínio da pesca, apenas através de um processo de aprovação. O relator considera que o Parlamento Europeu deve ter um papel mais ativo e ser imediata e integralmente informado em todas as fases dos processos relativos aos APP ou à sua renovação, em prol de uma maior transparência e responsabilização democrática dos protocolos.

18.2.2016

PARECER da Comissão do Desenvolvimento

dirigido à Comissão das Pescas

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro

(11634/2015 – C8‑0377/2015 – 2015/0152(NLE))

Relator: Stelios Kouloglou

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Gronelândia é um dos 26 países e territórios ultramarinos abrangidos pela Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A sua economia depende significativamente do setor das pescas, o segundo maior setor na Gronelândia.

É necessário ter em conta as implicações do desenvolvimento societal a nível do clima, do ambiente e da natureza, uma vez que as regiões do Ártico são extremamente vulneráveis e únicas no que diz respeito à flora e à fauna. Por conseguinte, as possibilidades de pesca têm de estar em conformidade com as medidas de gestão e conservação pertinentes.

Além disso, o protocolo em apreço deve obedecer à Declaração relativa às Atividades de Pesca no Ártico, assinada em Oslo, em 16 de julho de 2015, que restringe a pesca comercial na zona central do Oceano Ártico, de modo a garantir a preservação do frágil ecossistema do Ártico.

Este novo protocolo, cujo período de vigência é de cinco anos a contar da data da sua assinatura, prevê uma contrapartida financeira anual de 17 799 978 EUR. O protocolo deverá reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Gronelândia e promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Gronelândia. Trata-se de um acordo misto que prevê possibilidades de pesca de bacalhau, cantarilho pelágico, cantarilho demersal, alabote, camarão-ártico, capelim e espécies de macrouridae.

O relator considera que devem ser promovidas práticas de pesca sustentáveis, a fim de salvaguardar a produtividade a longo prazo da pesca local da Gronelândia e de apoiar a política de pescas deste país. Neste contexto, as licenças de pesca devem estar condicionadas, de forma mais rigorosa, ao recurso à mão-de-obra local e a empresas locais. Deste modo, o valor da sociedade da Gronelândia sairia reforçado.

A contrapartida financeira ligada ao Acordo de Parceria no domínio da pesca deve apoiar a sustentabilidade do setor das pescas da Gronelândia e prestar apoio ao país, através do desenvolvimento e do reforço das oportunidades de emprego no setor local das pescas.

******

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

17.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Beatriz Becerra Basterrechea, Ignazio Corrao, Nirj Deva, Doru-Claudian Frunzulică, Nathan Gill, Charles Goerens, Enrique Guerrero Salom, Heidi Hautala, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Stelios Kouloglou, Arne Lietz, Linda McAvan, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Pedro Silva Pereira, Davor Ivo Stier, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta, Rainer Wieland, Anna Záborská

Suplentes presentes no momento da votação final

Juan Fernando López Aguilar, Jan Zahradil, Joachim Zeller

16.2.2016

PARECER da Comissão dos Orçamentos

dirigido à Comissão das Pescas

sobre o projeto de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro

(11634/2015 – C8-0377/2015 – 2015/0152(NLE))

Relator de parecer : Tomáš Zdechovský

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Com base no mandato que recebeu do Conselho, a Comissão Europeia, em nome da União, negociou com o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e estas duas entidades territoriais. O Protocolo em vigor, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, expira em 31 de dezembro de 2015. Na sequência destas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 20 de março de 2015.

O novo protocolo está em conformidade com os objetivos do Acordo de Parceria no domínio da pesca, reforça a cooperação entre a União Europeia e a Gronelândia e promove um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Gronelândia, no interesse de ambas as Partes.

Este protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da respetiva aplicação provisória, ou seja, da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2016. Além disso, proporciona aos navios da União Europeia possibilidades de pesca na zona de pesca da Gronelândia, em conformidade com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis e dentro dos limites do excedente disponível. Para o efeito, o protocolo estabelece um nível indicativo anual de possibilidades de pesca (em toneladas) concedido pela Gronelândia aos navios de pesca União.

O protocolo prevê uma contrapartida financeira anual total de 17 799 978 EUR durante todo o período de vigência. Este montante divide-se da seguinte forma:

·13 168 978 EUR por ano para o acesso à zona de pesca da Gronelândia;

·2 931 000 EUR por ano, correspondentes à dotação adicional paga pela UE para apoiar a política das pescas da Gronelândia;

·e 1 700 000 EUR como reserva anual para possibilidades de pesca suplementares e novas possibilidades de pesca que possam ser aceites pela UE, sob reserva de pareceres científicos e de recursos excedentários.

As duas Partes decidiram cooperar com vista à aplicação da política setorial das pescas gronelandesa e, para esse efeito, prosseguirão o diálogo político sobre a programação necessária. A definição dos princípios de uma gestão responsável das pescas é objeto de disposições específicas. Além disso, está também prevista a realização de um programa de pesca experimental de espécies não incluídas no protocolo, bem como a cooperação científica em matéria de exploração sustentável dos recursos haliêuticos.

******

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a propor ao Parlamento que dê a sua aprovação ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

15.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Vladimír Maňka, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Liadh Ní Riada, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Stanisław Ożóg, Andrej Plenković, Pavel Poc, Marco Valli, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jarosław Wałęsa

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

22.3.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, Diane Dodds, João Ferreira, Ian Hudghton, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Ulrike Rodust, Remo Sernagiotto, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

(1)

Doravante, no contexto do APP/Protocolo ou de um eventual novo Protocolo, por «Gronelândia» subentende-se o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia.

(2)

A Gronelândia é a maior ilha do mundo e dispõe de uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de aproximadamente 2,2 milhões de km2.

(3)

«Avaliação ex-post e ex-ante do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UE e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia» - Ref. Ares(2014)2354482 - 15/07/2014 : A avaliação ex-post do APP com a Gronelândia foi efetuada em nome da Comissão para o período 2013-2015.

(4)

Protocolo da UE à Decisão 2012/653/UE do Conselho.

(5)

«Avaliação ex-post e ex-ante do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UE e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia-Relatório Final» (11 de julho de 2014) - Ref. Ares(2014)2354482 - 15/07/2014

(6)

Documento de trabalho sobre a avaliação do APP com a Gronelândia, Comissão Europeia

(7)

Adotado na 3333ª reunião do Conselho (Competitividade), em 25-09-2014.

(8)

Outubro de 2014 (Nuuk); novembro de 2014 (Bruxelas); 17 a 20 de março de 2015 (Copenhaga).

(9)

Bacalhau na subzona CIEM XIV e na subárea 1 da NAFO

(10)

Relatório Especial do Tribunal de Contas: «Os acordos de parceria no domínio da pesca são bem geridos pela Comissão?», Luxemburgo, Serviço das Publicações (outubro de 2015).

Advertência jurídica