Processo : 2015/2201(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0083/2016

Textos apresentados :

A8-0083/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.60
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0196

RELATÓRIO     
PDF 348kWORD 85k
7.4.2016
PE 571.623v02-00 A8-0083/2016

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014

(2015/2201(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Marian-Jean Marinescu

 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU


1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014

(2015/2201(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 - C8-0057/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»(5), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0083/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2014

(2015/2201(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum(8),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(9) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 - C8-0057/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»(11),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»(12), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0083/2016),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2014

(2015/2201(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0083/2016),

A.  Considerando que a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» («PCH») foi constituída em maio de 2008 sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho(15) , por um período que vai até 31 de dezembro de 2017, visando o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio;

B.  Considerando que o Regulamento (CE) nº 521/2008 do Conselho foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 559/2014)(16);

C.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 559/2014 constituiu a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» («PCH-2»), em maio de 2014, para substituir e suceder à PCH por um período que vai até 31 de dezembro de 2024;

D.  Considerando que os membros da PCH são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» («o agrupamento industrial PCH») e o agrupamento de investigação N.ERGHY («N.ERGHY»);

E.  Considerando que os membros da PCH-2 são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial New Energy World («o agrupamento industrial NEW») e o Novo Agrupamento Europeu de Investigação no domínio das Pilhas de Combustível e Hidrogénio («o agrupamento de investigação»);

F.  Considerando que a contribuição máxima atribuída pela União para a totalidade do período é de 470 000 000 EUR para a PCH e de 665 000 000 EUR para a PCH-2, provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ) e do Horizonte 2020, consoante aplicável, dos quais a parte destinada aos custos de funcionamento não deve exceder 20 000 000 EUR e 38 000 000 EUR, respetivamente;

G.  Considerando que, na PCH, o agrupamento industrial PCH e a N.ERGHY devem, em conjunto, contribuir com 50 % dos custos de funcionamento, que a N.ERGHY deve contribuir com um doze avos das despesas de funcionamento e que ambos devem contribuir para os custos operacionais através de contribuições em espécie equivalentes, pelo menos, à contribuição financeira da União;

H.  Considerando que o agrupamento industrial NEW e o agrupamento de investigação da PCH-2 devem contribuir, respetivamente, com 43 % e 7 % dos custos de funcionamento e que ambos devem contribuir para os custos operacionais através de contribuições em espécie equivalentes, pelo menos, a 285 000 000 EUR;

Aspetos gerais

1.  Observa que o relatório do Tribunal de Contas (“o Tribunal”) se baseia em numerosas observações gerais, em detrimento de observações viáveis e específicas; solicita, por conseguinte, uma auditoria com uma tónica mais acentuada nos resultados financeiros anuais, no estado de execução dos projetos plurianuais, incluindo uma apresentação clara da execução do orçamento para o ano em causa e para os anos anteriores, nos seus resultados e na respetiva execução;

2.  Observa que as instituições e os organismos têm de elaborar anualmente um relatório sobre a gestão orçamental e financeira, e constata que as informações apresentadas pela PCH e pela PCH-2 nesse relatório não estavam harmonizadas e, com frequência, não estavam completas; assinala que são necessárias orientações por parte da Comissão quanto à natureza e ao conteúdo do relatório;

3.  Toma nota de que o programa de trabalho do Tribunal para 2016 inclui um relatório especial sobre a auditoria de resultados da PCH e da PCH-2;

Gestão orçamental e financeira

4.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal respeitante a 2014, as contas anuais da PCH para o exercício de 2014 refletiam fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira;

5.  Regista a falta de informações sobre as auditorias ex post realizadas pela PCH e pela PCH-2; insta o Tribunal de Contas a incluir em futuros relatórios informações sobre o número de auditorias ex post, os montantes totais abrangidos e os resultados;

6.  Conclui do seu relatório anual de atividades de 2014 que a PCH-2 prosseguiu as auditorias ex post, iniciando 22 novas auditorias; congratula-se com os resultados positivos, o que significa que a taxa de erro residual é inferior a 2 %;

7.  Observa que os programas da PCH financiados a partir do 7.º PQ se encontram ainda em curso; toma nota de que essas dotações permanecem disponíveis até ao final de 2016 devido à regulamentação financeira da PCH, que lhe permite reinscrever as dotações de autorização e de pagamento durante um prazo máximo de três anos após terem sido retiradas do orçamento da PCH; incentiva a PCH a efetuar cuidadosamente o seu planeamento orçamental, tendo devidamente em conta o processo paralelo;

8.  Toma nota de que, segundo o seu relatório anual de atividades de 2014, o orçamento definitivo da PCH para o exercício de 2014 incluiu 112 064 990 EUR em dotações para autorizações e 95 952 176 EUR em dotações para pagamentos;

9.  Observa que, segundo o seu relatório anual de atividades de 2014, a execução orçamental no final do ano para todas as fontes de financiamento atingiu 98,48 % das dotações de autorização e 74,52 % das execuções de pagamentos; considera que, na ausência de uma clara separação entre as informações relativas à implementação do 7.º PQ e do Horizonte 2020, esses indicadores não asseguram uma verdadeira avaliação do desempenho; insta o Tribunal a incluir em futuros relatórios informações separadas sobre a execução orçamental ao abrigo do 7.º PQ e do programa Horizonte 2020;

10.  Observa que, segundo o seu relatório anual de atividades de 2014, a execução do orçamento atribuído ao 7.º PQ é de 98,13 % em termos de autorizações (252 106 348,47 EUR de um total de 256 893 749,15 EUR) e de 65,84 % em termos de pagamentos (44 981 766,61 EUR de um total de 68 309 937,03 EUR); observa que a execução do orçamento atribuído ao programa Horizonte 2020 é de 100 % em termos de autorizações (96 154 619,50 EUR de um total de 96 154 619,50 EUR) e de 0 % em termos de pagamentos;

11.  Lamenta a inexistência de informação sobre as contribuições em numerário e em espécie; insta o Tribunal a incluir em futuros relatórios disposições distintas relativas ao procedimento de avaliação e ao nível das contribuições pagas em espécie e em numerário para o 7.º PQ e o Horizonte 2020;

12.  Congratula-se com a avaliação anual da PCH sobre o nível de contribuições em espécie, bem como o desempenho das funções dos deputados no que se refere ao 7.º PQ;

Convites à apresentação de propostas

13.  Congratula-se com o facto de, segundo o seu relatório anual de atividades de 2014, as convenções de subvenção assinadas, 61 declarações de custos de 551 beneficiários relativas ao 7.º PQ, terem sido validadas em 2014; salienta que, de janeiro a dezembro de 2014, foi concluído o período de apresentação de relatórios relativos a 71 projetos;

14.  Toma nota de que, segundo o relatório do Tribunal, o 7.º PQ da PCH consistiu em 155 convenções de subvenção resultantes de sete convites anuais organizados ao longo dos anos de 2008 a 31 de dezembro de 2013; toma nota de que, segundo o relatório do Tribunal, as primeiras convenções de subvenção no âmbito do programa Horizonte 2020 serão celebradas em 2015;

15.  Congratula-se com os esforços da PCH relativamente a uma clara estimativa da procura de autocarros movidos a pilhas de combustível na Europa;

16.  Recorda que, em maio de 2014, a PCH-2 assumiu as atividades da PCH; observa que existe suficiente informação clara sobre o estado de implementação da PCH (nível de pagamentos, plano de pagamentos para os próximos anos);

Quadro jurídico

17.  Toma nota de que as disposições financeiras da PCH-2 foram adotadas em 30 de junho de 2014 com base no regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas e tendo em conta os requisitos do Regulamento (UE) n.º 559/2014;

Sistemas de controlo interno

18.  Toma nota do projeto de relatório de revisão limitado à utilização e difusão dos resultados da investigação (Draft Limited Review Report on Use and Dissemination of Research), do Serviço de Auditoria Interna da FCH-2, que estabelece novas diretrizes e modelos para as reuniões de avaliação intercalar com avaliadores externos;

Acompanhamento e relatórios

19.  Congratula-se com o facto de, segundo o relatório do Tribunal, a PCH-2 ter publicado, desde 2011, um relatório anual de exame do programa, que visa avaliar as concretizações da carteira de projetos financiados pela Empresa Comum PCH-2 em comparação com os seus objetivos estratégicos;

20.  Saúda a publicação, pela PCH-2, do relatório sobre o impacto socioeconómico das atividades da PCH;

21.  Congratula-se com o facto de, segundo o seu relatório anual de atividades de 2014, devido à transição para a PCH-2, as principais prioridades para 2014 revitalizarem a identidade visual e a renovação do sítio Web, bem como a melhoria da imagem de marca e da visibilidade.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

4.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marian-Jean Marinescu, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Birgit Collin-Langen, Bodil Valero

(1)

  JO C 422 de 17.12.2015, p. 51.

(2)

  JO C 422 de 17.12.2015, p. 53.

(3)

  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

(5)

  JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.

(6)

  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(8)

  JO C 422 de 17.12.2015, p. 51.

(9)

  JO C 422 de 17.12.2015, p. 53.

(10)

  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(11)

  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

(12)

  JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.

(13)

  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(15)

  Regulamento (UE) nº 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

(16)

  Regulamento (UE) nº 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 108).

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