Processo : 2015/2187(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0085/2016

Textos apresentados :

A8-0085/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.37
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0173

RELATÓRIO     
PDF 273kWORD 82k
7.4.2016
PE 569.751v02-00 A8-0085/2016

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2014

(2015/2187(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Derek Vaughan

 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU


1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2014

(2015/2187(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas do Instituto(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0085/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género(4), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0085/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014

(2015/2187(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas do Instituto(7),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0085/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género(10), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0085/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2014

(2015/2187(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0085/2016),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género («Instituto») para o exercício de 2014 ascendeu a 7 340 081 EUR, o que representa um decréscimo de 3,08 % face a 2013;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2014 («relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto para o exercício de 2014 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

1.  Recorda que o Instituto foi instituído com o objetivo de apoiar e reforçar a promoção da igualdade dos géneros, nomeadamente a integração da dimensão do género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais daí resultantes, e a luta contra a discriminação em razão do género, bem como de sensibilizar os cidadãos da União para o tema da igualdade dos géneros; regista com agrado que, em 2014, o Instituto cumpriu 95 % das metas previstas; salienta que os objetivos e as tarefas do Instituto exigem a manutenção de uma entidade específica separada no quadro institucional da União;

Gestão orçamental e financeira

2.  Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2014 se traduziu numa elevada taxa de execução orçamental, 99,04 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 71,91 %, o que representa um aumento de 1,75 % relativamente ao ano anterior;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

3.  Congratula-se com o facto de a redução do nível global das dotações autorizadas transitadas ter prosseguido, 2 500 000 EUR (32%) em 2012, 2 200 000 EUR (29 %) em 2013, 1 900 000 EUR (27 %) em 2014; observa que, segundo o relatório do Tribunal, o nível de dotações transitadas foi elevado para o título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 1 800 000 EUR (54 %); toma nota de que estas dotações transitadas se deveram, principalmente, a atrasos na contratação de inquéritos e estudos, bem como a estudos em curso, a concluir, como previsto, em 2015; está consciente de que os atrasos dos estudos no âmbito das dotações operacionais se devem a circunstâncias muitas vezes alheias à vontade do Instituto; solicita, não obstante, ao Instituto que mantenha os seus esforços para reduzir a quantidade de dotações transitadas no orçamento operacional, a fim de respeitar o princípio orçamental da anualidade;

4.  Observa que 2 167 128 EUR transitaram do exercício de 2013; regista com satisfação que apenas 1,76 % das dotações transitadas de 2013 foram anuladas;

5.  Solicita ao Instituto que, no futuro, mantenha o mais reduzido possível o nível de dotações transitadas para o exercício seguinte;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

6.  Regista que os contratos públicos do Instituto foram objeto de concursos tão amplos quanto possível, enquanto, para os procedimentos por negociação relativos a contratos de baixo valor, o número de candidatos convidados foi definido de modo a assegurar o equilíbrio entre publicidade e proporcionalidade; observa, além disso, que 47 procedimentos de adjudicação de contratos operacionais, no montante de 3 217 653 EUR, foram concluídos, enquanto o resto do orçamento operacional de 2014 foi despendido em traduções, ajudas de custo pagas a peritos, deslocações em serviço e compras pontuais contra fatura;

7.  Regista que, segundo o relatório do Tribunal, no final do ano, o quadro de pessoal do Instituto dispunha de 29 lugares, todos eles preenchidos; constata que, em antecipação da redução de pessoal e da evolução das prioridades de trabalho, o Instituto reduziu um lugar ao seu número de lugares em comparação com o ano anterior, estando prevista a redução de dois outros lugares temporários para o período de 2016-2017; observa que, com estas reduções, a redução total do quadro de pessoal do Instituto atingirá 10 %;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

8  Assinala que o Instituto deve examinar atentamente as declarações sobre conflitos de interesses dos seus membros, do seu pessoal administrativo e dos seus peritos, e publicar sem demora o relatório na matéria;

Auditoria interna

9.  Toma nota de que, em dezembro de 2014, o Instituto apresentou ao Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) um plano de ação relativo às áreas de alto risco identificadas pela análise do SAI sobre os riscos, efetuada em 2013; toma nota de que, no final do ano, todos os processos se encontravam devidamente executados, dentro do prazo previsto;

10.  Observa que, em março de 2014, o SAI realizou um relatório anual de auditoria interna sobre o exercício de 2013 no Instituto; regista com satisfação que o SAI não fez nenhuma recomendação classificada como «crítica» nem «muito importante»; toma nota de que, na sequência do exercício de avaliação exaustiva dos riscos, o SAI elaborou um plano estratégico de auditoria interna 2015-2017, que foi aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto; verifica que, no seu relatório de abril de 2015, o SAI confirmou que nenhuma das recomendações em aberto era classificada como «crítica» e que uma recomendação em aberto era classificada como «muito importante»;

Controlos internos

11.  Verifica que, no âmbito da aplicação das suas normas de controlo interno, o Instituto se concentrou em adotar o quadro de gestão para a qualidade, em implementar um sistema de controlo ex ante, em reforçar o ambiente de luta contra a fraude e o assédio, bem como em desenvolver o seu plano de continuidade das atividades; observa que algumas medidas foram efetivamente executadas em 2014, enquanto outras foram programadas para continuar em 2015;

Outras observações

12.  Regista que o Instituto consulta regularmente a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento sobre determinados temas, seja através de contactos diretos com os seus membros seja através de pessoas de ligação; observa, além disso, que, para explorar as sinergias, mas também para aconselhar sobre questões técnicas, sobre a perspetiva de género na recolha de dados e sobre a harmonização, o Instituto participa nos grupos de trabalho da Comissão (Eurostat); toma nota de que o Instituto trabalha em estreita colaboração com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound); salienta que este facto é refletido no Índice de Igualdade de Género e nos relatórios de Pequim do Instituto, dirigidos à Presidência do Conselho;

13.  Exorta o Instituto a reforçar os seus procedimentos e as suas práticas com vista a salvaguardar os interesses financeiros da União e a dar o seu contributo ativo para um processo de quitação orientado para os resultados;

14.  Regista com satisfação que o Instituto se preocupa com as sinergias, realizando determinadas funções em comum e introduzindo serviços partilhados com outras agências; regista, em especial, a introdução de um acordo de nível de serviço com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) na área dos controlos ex post;

15.  Congratula-se com a cooperação produtiva em curso entre o Instituto e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros; apela a uma melhor interação entre as prioridades legislativas e não legislativas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e a investigação do Instituto, tendo também em conta o Índice da Igualdade de Género elaborado pelo Instituto;

°

°  °

16.  Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 4 de abril de 2016(13) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

4.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Bodil Valero

(1)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 168.

(2)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 168.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

(5)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 168.

(8)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 168.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

(11)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

Textos aprovados dessa data, P[8_TA(-PROV)(2016)0000].

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