Processo : 2015/2191(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0087/2016

Textos apresentados :

A8-0087/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.24
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0160

RELATÓRIO     
PDF 289kWORD 88k
7.4.2016
PE 569.736v02-00 A8-0087/2016

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2014

(2015/2191(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator de parecer: Derek Vaughan

 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU


1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2014

(2015/2191(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C80089/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia(4), nomeadamente o artigo 24.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0087/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014

(2015/2191(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência(7),

–  Tendo em conta a declaração(8) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C80089/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia(10), nomeadamente o artigo 24.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0087/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2014

(2015/2191(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0087/2016),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») para o exercício de 2014 se elevou a 10 880 000 EUR, o que representa um decréscimo de 8,80 % em relação a 2013; que o orçamento da Agência provém, na íntegra, do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência para o exercício de 2014 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2013

1.  Constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2013, foram tomadas medidas corretivas, estando agora estas observações assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas»; observa ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2013, foram tomadas medidas corretivas e duas observações encontram-se agora assinaladas como "concluídas", estando uma assinalada como "não aplicável";

2.  Toma conhecimento pela Agência de que:

  o elevado saldo de tesouraria de 5 500 000 EUR no final do exercício, resultante, em parte, da receção de um orçamento retificativo relacionado com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(13) («Regulamento REMIT»), foi equilibrado durante 2014 e reduzido para 3 300 000 EUR no final de 2014; observa com satisfação que o relatório do Tribunal assinala esta medida de seguimento como estando "concluída";

  a política revista da Agência em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses foi adotada pelo respetivo conselho de administração em 31 de janeiro de 2015; regista, além disso, que a nova política é aplicável ao pessoal da Agência e aos membros efetivos e suplentes dos três conselhos da Agência, bem como aos presidentes e vice-presidentes do grupo de trabalho da Agência (GTA) e aos coordenadores das diferentes equipas operacionais que estejam em posição de orientar as atividades dos grupos de trabalho;

  os CV e as declarações de conflitos de interesses da grande maioria dos membros do Conselho de Administração da Agência, dos presidentes e vice-presidentes do grupo de trabalho da Agência e dos coordenadores das equipas operacionais encontram-se publicados na página da Agência na Internet; convida a Agência a rever e a publicar os CV e as declarações de conflitos de interesse em falta, sem demora, conforme previsto na sua política;

Orçamento e gestão financeira

3.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2014 resultaram numa taxa de execução orçamental de 95 %, que coincide com a meta prevista pela Agência e representa uma descida de 2,53 % em relação a 2013; teve conhecimento de que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 69,84 %, o que representa um aumento de 14,84 % relativamente a 2013; considera que a taxa de execução de dotações de pagamento se situa abaixo do objetivo de 75 % da Agência, principalmente devido à renovação ou negociação de contratos anuais da Agência no final do ano, bem como à natureza plurianual do projeto REMIT;

4.  Lamenta o facto de não se ter chegado a um acordo quanto a uma contribuição para a Agência por parte dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, tendo em conta que o terceiro pacote energético ainda terá de ser incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

Autorizações e dotações transitadas

5.  Reconhece que as dotações transitadas no Título II (despesas administrativas) ascenderam a 980 000 EUR, o que representa 41 % das dotações para o Título II (despesas administrativas); observa, além disso, que estas transições se devem principalmente aos estudos sobre a implementação do regulamento REMIT, bem como aos contratos anuais renovados no final do exercício;

6.  Toma nota de que um montante total de 1 570 000 EUR em dotações autorizadas no Título III transitou para 2015, o que representa 62 % das dotações autorizadas para despesas operacionais; observa, além disso, que a taxa de transição de dotações no Título III foi reduzida em 29 % em relação ao ano de 2013; salienta que estas transições dizem essencialmente respeito à complexa atividade plurianual de aplicação do Regulamento REMIT, cujo Regulamento de Execução (UE) n.º 1348/2014 da Comissão(14) foi adotado em 17 de dezembro de 2014;

7.  Regista que o relatório do Tribunal indica que a Agência efetuou dois pagamentos de pré-financiamento, no final de 2014, provenientes das dotações recebidas através de um orçamento retificativo no final de 2013, no montante de 1 560 000 EUR; toma nota de que estes pagamentos dizem respeito a contratos para a prestação de serviços relativos ao REMIT no período de 2015 a 2017; regista que a Agência foi obrigada a suspender parte do projeto de aplicação do REMIT devido ao facto de o Regulamento REMIT ter sido adotado mais tarde do que inicialmente previsto; salienta que os referidos pagamentos permitirão à Agência financiar as suas futuras atividades e contratos adjudicados relativos ao REMIT, tal como originalmente previsto; frisa, no entanto, que, não obstante o caráter complexo e plurianual da aplicação do Regulamento REMIT, a elevada taxa de transição de dotações e os pagamentos de pré-financiamento contradizem o princípio orçamental da anualidade; observa que a Agência deve continuar a melhorar o seu processo de planeamento e execução do orçamento anual;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

8.  Observa com satisfação que a Agência adotou a sua política revista sobre os procedimentos de recrutamento e o trabalho dos painéis de seleção em abril de 2014; regista, além disso, que esta política prevê condições específicas para a realização de entrevistas e provas escritas, bem como disposições rigorosas destinadas a garantir o anonimato dos candidatos; reconhece a afirmação da Agência de que esta política representa um passo em frente no seu compromisso a favor da transparência e de um tratamento igualitário do seu pessoal;

Controlos internos

9.  Reconhece que a revisão da Agência do estado de aplicação das normas de controlo interno (NCI) não revelou quaisquer insuficiências significativas verificáveis em 2014; regista ainda que, na sequência desta revisão, a Agência considera que cumpriu os requisitos mínimos subjacentes a cada NCI; insta a Agência a continuar a reforçar os seus controlos internos e a assegurar que os controlos introduzidos funcionam de forma eficaz e contribuem para a realização dos seus objetivos;

Auditoria interna

10.  Observa que, em 2014, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou uma auditoria à Agência em consonância com o seu plano estratégico de auditoria para a Agência para o período de 2013 a 2015 sobre o tema «Elaboração de orientações-quadro e parecer sobre códigos de rede»; toma nota de que, no decurso da auditoria, o SAI identificou domínios a melhorar e apresentou uma recomendação classificada como «muito importante», bem como cinco recomendações classificadas como «importantes»;

11.  Verifica que, em resposta às recomendações do SAI, a Agência preparou um plano de ação para corrigir as deficiências identificadas; observa que o SAI confirmou que o plano de ação está a tratar os riscos identificados de forma adequada;

12.  Verifica que 10 das 11 recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna na sua auditoria de 2013 foram encerradas e que uma recomendação assinalada como «importante» na auditoria de 2013 está assinalada como estando "parcialmente implementada" e permanece por concluir durante o ano de 2015;

Desempenho

13.  Toma nota de que a Agência reviu o seu sistema de indicadores-chave de desempenho (ICD), através do qual introduziu uma distinção entre os indicadores de desempenho e os indicadores-chave de desempenho destinados a fornecer à gerência uma indicação mais clara sobre se os objetivos gerais da Agência foram atingidos; salienta que o novo sistema será aplicado em 2015, no âmbito da nova estrutura do programa de trabalho da Agência;

14.  Congratula-se com o facto de, a fim de registar e acompanhar as operações orçamentais, a Agência utilizar o ABAC, o mesmo sistema financeiro utilizado pela Comissão, integrado num sistema baseado na aplicação SAP para a componente contabilística;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

15.  Afirma que os relatórios anuais da Agência podem desempenhar um papel importante no respeito dos princípios da transparência, da prestação de contas e da integridade; solicita à Agência que inclua um capítulo sobre estes elementos no seu relatório anual;

Outras observações

16.  Salienta que, em conformidade com o acordo de sede entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento, deve ser criada uma escola europeia no Estado-Membro de acolhimento; lamenta o facto de, mais de quatro anos após a entrada em vigor do acordo, essa escola ainda não ter sido criada; reconhece a afirmação da Agência de que o Governo do Estado-Membro de acolhimento está a avaliar as alterações e disposições jurídicas necessárias, a fim de encontrar a melhor solução; incentiva a Agência e o Estado-Membro de acolhimento a resolver esta questão e insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o estado de avanço das negociações;

17.  Sublinha a necessidade de reforçar a integridade e de melhorar o enquadramento ético, aplicando melhor os códigos de conduta e os princípios éticos, de modo a reforçar uma cultura de integridade comum e eficaz;

°

°  °

18.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de [xx xxxx 2016](15) , [sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências].

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

4.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Bodil Valero

(1)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 18.

(2)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 18.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

(5)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 18.

(8)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 18.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

(11)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

Regulamento (CE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

(14)

Regulamento de Execução (UE) nº 1348/2014 da Comissão (JO L 363 de 18.12.2014, p. 121).

(15)

Textos aprovados desta data, P[8_TA(-PROV)(2016)0000].

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