Processo : 2015/2192(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0093/2016

Textos apresentados :

A8-0093/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.25
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0161

RELATÓRIO     
PDF 275kWORD 84k
7.4.2016
PE 569.739v02-00 A8-0093/2016

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2014

(2015/2192(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Derek Vaughan

 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU


1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2014

(2015/2192(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas do Organismo(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Gabinete do Organismo quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0090/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete(4), nomeadamente o artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0093/2016),

1.  Dá quitação ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Organismo para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014

(2015/2192(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas do Organismo(7),

–  Tendo em conta a declaração(8) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0090/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete(10), nomeadamente o artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0093/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2014

(2015/2192(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0093/2016),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («o Gabinete») para o exercício de 2014 foi de 4 162 874 EUR, o que representa um aumento de 17 % em relação a 2013; considerando que este aumento se deve principalmente à inclusão das receitas afetadas internas de exercícios anteriores,

B.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento do Gabinete para o exercício de 2014 ascendeu a 3 617 948 EUR, o que representa um aumento de 1,74 % em relação a 2013;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete para o exercício de 2014 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2013

1.  Toma conhecimento de que o Gabinete:

-  a fim de assegurar a boa execução do seu orçamento, bem como do seu programa de trabalho anual, adotou um procedimento de acompanhamento mensal pormenorizado que gerou melhores taxas de execução orçamental;

-  após a auditoria de acompanhamento da implementação das normas de controlo interno (NCI) realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI), alterou a sua política de segurança da informação, de modo a fazer face às deficiências identificadas; regista com agrado a preparação de um acordo de nível de serviço (SLA) entre o Gabinete e a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), que deverá atenuar os riscos associados à segurança da informação do Gabinete;

-  tomou diversas medidas, a fim de melhorar o processo de reembolso dos peritos e mitigar as deficiências identificadas relacionadas com pagamentos tardios; acolhe favoravelmente a introdução de indicadores de desempenho fundamentais em todas as fases do processo e, em particular, as ações de formação complementar dos intervenientes no circuito financeiro; regista com satisfação a externalização de uma parte do processo, confiada ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão, o que acelerou o procedimento geral de reembolso;

Orçamento e gestão financeira

2.  Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2014 se traduziram numa taxa elevada de execução orçamental de 97,91 %, o que representa um aumento de 8,36 % em comparação com 2012; observa igualmente que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 75,66 %, o que representa uma redução de 0,92 % relativamente a 2013;

Autorizações e dotações transitadas

3.  Regista com satisfação, com base no relatório do Tribunal, que o nível global de dotações autorizadas melhorou, tendo passado de 87 % em 2013 para 98 % em 2014; observa, todavia, que o nível de dotações autorizadas transitadas aumentou para 900 000 EUR (23 %), em comparação com 500 000 EUR (13 %) em 2013, devido, sobretudo, às atividades operacionais do Gabinete, nomeadamente os estudos em curso sobre as comunicações eletrónicas;

Transferências

4.  Verifica, com base em informações do Gabinete, que este efetuou algumas transferências orçamentais durante o exercício de 2014, dessa forma alterando consideravelmente a estrutura do orçamento inicial, para financiar as necessidades adicionais de despesas operacionais; observa, em particular, que essas transferências disseram sobretudo respeito ao «Estudo sobre a Neutralidade da Internet», bem como aos projetos da rede ORECE; observa que a conclusão desses projetos durante 2014 se apresentava incerta aquando da elaboração do orçamento;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

5.  Congratula-se pelo facto de o Gabinete ter organizado em 2014, pela primeira vez desde a sua criação, um concurso público para o «Estudo sobre a neutralidade da Internet» relativo ao valor da neutralidade da rede para os consumidores na União; observa que os resultados finais deste estudo deverão ser utilizados como fonte de informação para o programa de trabalho do Gabinete;

6.  Regista com satisfação que a capacidade plena em termos de efetivos foi atingida no final de 2014; observa, além disso, que, em 2014, o Gabinete organizou 11 processos de recrutamento e concluiu dois processos de recrutamento lançados no ano anterior; reconhece que as oportunidades de destacamento, que tinha sido difícil preencher, estavam plenamente cobertas no final de 2014;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

7.  Regista que o Gabinete foi encarregado de gerir todos os documentos criados no decurso das atividades do ORECE e de manter o registo público dos documentos, devido à ausência de personalidade jurídica do ORECE; observa, além disso, que, para garantir uma melhor transparência, o Gabinete criou uma subsecção no registo público dedicada à sua política em matéria de conflitos de interesses;

8.  Insta as instituições e agências da UE que adotaram um código de conduta, incluindo o Parlamento, a intensificarem as suas medidas de aplicação, como o controlo das declarações de interesses financeiros;

9.  Afirma que os relatórios anuais do Gabinete podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade em matéria de transparência, responsabilidade e integridade; solicita ao Gabinete que inclua um capítulo estandardizado sobre estes elementos em todos os relatórios anuais;

10.  Toma conhecimento da criação de uma ferramenta de colaboração que funciona como uma plataforma interna para o intercâmbio e a partilha de informações, boas práticas e conhecimentos especializados, destinada a gerir os trabalhos das instâncias preparatórias de forma mais eficiente;

11.  Regista com satisfação que o Gabinete está empenhado em melhorar o seu sítio web e em torná-lo mais convivial; observa, além disso, que, de acordo com o seu plano de comunicação, o Gabinete criou uma conta no Twitter e um canal Youtube;

Controlos internos

12.  Toma conhecimento de que o seu Comité de Direção adotou todas as normas de controlo interno (NCI) pertinentes; observa, no entanto, que a implementação das NCI ainda não está concluída; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

13.  Toma nota de que o Gabinete desenvolveu um guia pormenorizado para a gestão dos riscos, a fim de definir e implementar um processo de gestão sistemática dos riscos; congratula-se com o facto de esse guia ter sido desenvolvido com o apoio da ENISA;

14.  Regista com satisfação que o Gabinete realizou o seu primeiro exercício de autoavaliação dos riscos no âmbito do acordo de nível de serviços entre o Gabinete e a ENISA para a partilha da função de assistente do coordenador do controlo interno; observa que a direção do Gabinete analisou o resultado do exercício e identificou os riscos a incluir no registo correspondente;

Auditoria interna

15.  Observa que, em 2014, a auditoria do SAI incidiu sobre o seguimento dado ao exame limitado de 2013, a fim de avaliar o estado de conformidade com as NCI; observa que o SAI encerrou duas das 18 recomendações com base em pesquisa documental; observa além disso que, durante o exercício de acompanhamento, o SAI examinou as restantes 16 recomendações abertas e concluiu que 14 haviam sido totalmente executadas;

Outras observações

16.  Regista que as dotações inscritas em 2014 para as contribuições das autoridades reguladoras nacionais da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) com estatuto de observador no ORECE não foram utilizadas por falta de acordos com os países da EFTA; reconhece que o orçamento de 2015 do Gabinete foi corrigido em conformidade; convida o Gabinete a continuar a usar de prudência ao prever as contribuições respetivas das autoridades reguladoras nacionais dos Estados membros da EFTA;

°

°  °

17.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, [xx xxxx 2016](13), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

4.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Bodil Valero

(1)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 27.

(2)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 27.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

(5)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 27.

(8)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 27.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

(11)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

Textos aprovados desta data, P[8_TA(-PROV)(2016)0000].

Advertência jurídica