Processo : 2015/2196(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0097/2016

Textos apresentados :

A8-0097/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.62
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0198

RELATÓRIO     
PDF 275kWORD 82k
7.4.2016
PE 571.627v02-00 A8-0097/2016

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014

(2015/2196(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator de parecer: Marian-Jean Marinescu

ALTERAÇÕES
 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU


1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014

(2015/2196(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 – C8-0052/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens(4), nomeadamente o seu artigo 5.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0097/2016),

1.  Adia a decisão de dar quitação ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014

(2015/2196(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum(7),

–  Tendo em conta a declaração(8) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 – C8-0052/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens(10), nomeadamente o seu artigo 5.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0097/2016),

1.  Adia o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014

(2015/2196(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0097/2016),

A.  Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (doravante designada «Empresa Comum») foi instituída em março de 2007 por um período de 35 anos,

B.  Considerando que os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada,

C.  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em março de 2008,

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa que, no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014 (doravante designado «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (doravante designado «o Tribunal») declarou que as contas anuais da Empresa Comum relativas a 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro;

2.  Observa que as instituições e os organismos têm de elaborar anualmente um relatório sobre a gestão orçamental e financeira, e constata que as informações apresentadas pela Empresa Comum nesse relatório não estavam harmonizadas e que, muitas vezes, não estavam completas; assinala que são necessárias orientações por parte da Comissão quanto à natureza e ao conteúdo do referido relatório;

3.  Observa que o relatório do Tribunal salientou o facto de o Conselho ter aprovado, nas suas conclusões adotadas em 7 de julho de 2010(13) , um montante de 6 600 000 000 EUR (em valores de 2008) a título de contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER; assinala que o referido montante, que duplicou os custos inicialmente orçamentados para esta fase do projeto, não incluía a soma de 663 000 000 EUR, proposta pela Comissão, em 2010, para cobrir eventuais imprevistos; reconhece que a Organização ITER criou um fundo de reserva com o objetivo de colocar à disposição um mecanismo mais claro para compensar as agências internas afetadas por alterações na conceção e incentivar a organização interna a adotar soluções que minimizem os custos, no intuito de retificar as deficiências identificadas pela avaliação da gestão do ITER, de 2013(14); considera que o aumento considerável do custo do projeto pode pôr em perigo outros programas, igualmente financiados pelo orçamento da União, podendo ainda estar em contradição com o princípio da «relação custo/eficácia»;

4.  Observa com apreensão que, em consequência da complexidade das atividades da Empresa Comum, o montante da sua contribuição para a fase de construção do projeto corre riscos significativos de vir a aumentar; regista que estes riscos resultam principalmente de alterações nas prestações previstas no projeto e atrasos no calendário atual, que foi considerado irrealista, e que a introdução, por parte do Conselho da Organização ITER (doravante designado «Conselho ITER»), de um novo plano de ação do ITER (doravante designado «novo plano de ação ITER») – que abrange o âmbito, o calendário e os custos – inicialmente prevista para junho de 2015, foi adiada para novembro de 2015, estando atualmente prevista para meados de 2016; observa, além disso, que, no momento da auditoria, a Empresa Comum calculava que o atraso da fase de construção do projeto seria de, pelo menos, 43 meses; reconhece que a Empresa Comum já tem vindo a adotar uma política rigorosa a este respeito, abstendo-se de dar sequência a algumas medidas de contratação pública até as especificações serem suficientemente estáveis; observa, além disso, que a Empresa Comum procedeu à revisão dos regimes de adjudicação de contratos para todos os sistemas, a fim de assegurar a correta duração das atividades e a exequibilidade do trabalho, tendo em conta os recursos disponíveis no seio da organização(15);

5.  Regista que a última estimativa do défice (contingência negativa) até à conclusão da fase de construção, calculada pela Empresa Comum em novembro de 2014, era de 428 000 000 EUR (valores de 2008); reconhece que a Empresa Comum está atualmente a trabalhar na elaboração de uma estimativa mais exata e atualizada através de medidas de contenção das despesas e que o controlo dos custos continuará a ser uma prioridade a nível da gestão global do projeto, sob a liderança do novo Diretor-Geral da Organização ITER; Salienta que, durante a reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada a 22 de fevereiro de 2016, a Comissão declarou publicamente ter «rejeitado» a proposta de plano de ação apresentada pelo Diretor-Geral da Organização ITER; observa, além disso, que a Empresa Comum introduziu um sistema central de gestão dos dados relativos aos custos, a fim de manter sob um controlo estrito a evolução do orçamento e de monitorizar os desvios de custos com regularidade(16);

6.  Insta o novo Diretor-Geral da Organização ITER a apresentar publicamente um novo plano de ação ITER; Espera que o novo plano de ação ITER evite de forma inequívoca todo e qualquer atraso ou custo adicional do projeto ITER;

7.  Insta a Empresa Comum a participar ativamente no novo plano de ação ITER, que deverá incluir o calendário e o âmbito do projeto; espera que o novo plano de ação ITER inclua ainda medidas destinadas a dar resposta a todas as observações formuladas pelo Tribunal;

8.  Reconhece que a Empresa Comum está ainda a desenvolver um sistema central e uniforme para integrar todos os dados operacionais e efetuar um acompanhamento e um controlo regulares das estimativas, custos e desvios; sublinha a importância de dispor de um sistema desta natureza; observa, além disso, que a Empresa Comum não atualizou a avaliação da sua contribuição para o projeto ITER para além da conclusão de fase de construção; reconhece que a Empresa Comum dispõe de um sistema totalmente operacional para controlar e observar os custos a nível dos acordos de contratação e ao nível do sistema, apesar de, no momento da auditoria, não dispor ainda de todos os dados relativos ao nível 6 (contratos); regista que, em vez de proceder a uma estimativa centralizada e uniforme, a Empresa Comum estimou as despesas relativas aos projetos ao nível das diferentes equipas de projeto; observa que a Empresa Comum recorre a uma série de ferramentas de gestão de dados para manter e gerir os seus dados operacionais e financeiros fundamentais, que se integram num sistema integrado de comunicação de informação, e regista que o trabalho com vista a melhorar o sistema de gestão de dados relativos aos custos e desvios de custos tem vindo a progredir;

9.  Verifica que, devido aos desafios que atualmente se colocam ao projeto ITER, o novo Diretor-Geral da Organização ITER apresentou ao Conselho ITER um plano de ação que incluía medidas específicas para dar resposta aos principais problemas que atualmente afetam o desenvolvimento do projeto; assinala, ainda, no que diz respeito à Empresa Comum, que o seu novo Diretor em exercício preparou um plano de ação para a Empresa Comum que, em larga medida, sustenta o plano de ação da Organização ITER; regista que, em março de 2015, o Diretor em exercício da Empresa Comum apresentou o plano de ação ao Conselho de Administração da Empresa Comum, que o aprovou na totalidade, e nota que, em vários aspetos, o plano de ação da Empresa Comum complementa o plano de ação da Organização ITER, identificando ainda outras melhorias nas operações da própria Empresa Comum; observa que, à data da auditoria, ainda estavam a ser estabelecidas as medidas práticas para a aplicação de ambos os planos de ação; regista, além disso, que, desde março de 2015, esses planos de ação foram executados e acompanhados de perto pela Organização ITER e pela Empresa Comum, prevendo-se que conduzam a melhorias;

10.  Nota que o Conselho ITER aprovou igualmente um calendário de trabalho para a Organização ITER para 2016 e 2017, a par de um conjunto de objetivos a alcançar nesses dois anos; solicita à Empresa Comum que apresente esses objetivos à autoridade de quitação de forma mais pormenorizada;

11.  Nota que o orçamento definitivo para o exercício de 2014 disponível para a execução incluiu 1 168 800 000 EUR em dotações para autorizações e 576 600 000 EUR em dotações para pagamentos; as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 88,5 %; observa, no entanto, que a taxa de execução das dotações de pagamento em relação ao orçamento inicial de 2014 foi de apenas 73%;

12.  Observa que, no que respeita às dotações de autorização, 23 % foram executados através de autorizações individuais diretas, enquanto as restantes 77 % foram executadas através de autorizações globais; nota que a reduzida taxa de execução por autorização individual se explica pelo atraso geral do projeto ITER e pelos múltiplos pedidos de alteração apresentados pela Organização ITER;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

13.  Toma nota de que foram realizados progressos significativos e que a maior parte dos CV dos membros do Conselho de Administração e dos órgãos subsidiários foi publicada no sítio Web da Empresa Comum; assinala, além disso, que, em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho de Administração, os membros que não tornaram públicos os respetivos CV não podem aceder ao sistema de gestão de documentos da Empresa Comum que reúne os documentos do Conselho de Administração(17);

Acordo com o anfitrião

14.  Regista que a Empresa Comum se congratulou com a proposta apresentada pelo Reino de Espanha, que propôs a partilha de novas instalações com uma instituição espanhola; observa, no entanto, que não foi alcançado um acordo, uma vez que o espaço disponível foi considerado inadequado, na sequência de uma análise efetuada por um arquiteto externo independente(18); solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre o resultado das recentes negociações levadas a cabo a respeito de um novo contrato relativo ao edifício de acolhimento existente;

Condições de trabalho

15.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a Empresa Comum ainda não ter adotado todas as normas de execução do Estatuto dos Funcionários; observa com apreensão que a Empresa Comum recorreu a duas medidas transitórias para evitar um vazio jurídico na pendência da adoção formal das normas de execução do Estatuto dos Funcionários; constata, no entanto, que se têm registado progressos nesta matéria; solicita à Empresa Comum que solucione esta situação com urgência; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados e o ponto da situação em matéria de execução(19);

Sistemas de controlo interno

16.  Observa que, em 2014, a Estrutura de Auditoria Interna da Empresa Comum procedeu a um exame do acompanhamento da execução dos contratos e assinalou e existência de importantes fatores de risco, tais como a conceção pouco desenvolvida de algumas atividades ITER, o grande número de pedidos de alteração de projetos, o seu calendário irrealista e o atraso na execução das atividades; salienta que a Empresa Comum tem dificuldade em atenuar alguns desses riscos de forma eficaz, porquanto são atribuíveis à Organização ITER; assinala, além disso, que o exame permitiu igualmente constatar a necessidade de controlos mais rigorosos e de alterações nos processos, em particular no controlo da gestão e das alterações, na gestão financeira dos contratos e na gestão de casos de não conformidade;

17.  Observa com apreensão que, de acordo com o relatório do Tribunal, o sistema interno para a gestão de riscos da Empresa Comum detetou dez novos riscos em 2014; nota que, das 32 ações identificadas para dar resposta a seis riscos muito elevados, 13 foram executadas, nove estavam em curso, uma foi anulada como sendo obsoleta e nove não tinham sido lançadas no momento da auditoria;

18.  Constata que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou um exame limitado da gestão dos contratos, tendo salientado que a Empresa Comum está a evoluir de uma organização essencialmente orientada para a contratação pública para uma organização dedicada sobretudo à gestão de contratos; observa que o exame concluiu que a Empresa Comum está a registar progressos no que diz respeito à realização de controlos a nível da entidade no seu conjunto para fazer face aos riscos relacionados com a execução dos contratos; nota, no entanto, que identificou igualmente alguns domínios em que os controlos existentes ainda não estão suficientemente desenvolvidos, nomeadamente em matéria de gestão das alterações aos contratos e das contingências;

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

19.  Toma conhecimento pelo relatório do Tribunal de que os procedimentos por negociação constituíram 58 % dos 67 concursos para adjudicação de contratos operacionais abertos em 2014, e que os procedimentos de contratação podem ainda ser melhorados;

20.  Manifesta a sua preocupação com as conclusões do relatório do Tribunal, de acordo com as quais, à exceção de um caso, a Empresa Comum não forneceu os montantes afetados aos diferentes contratos a partir do limite orçamentado de 6 600 000 000 EUR à data de início do procedimento, nem o valor da estimativa à data de conclusão relativo a essas atividades; recorda à Empresa Comum que estas informações são essenciais para calcular os desvios dos custos em relação ao limite orçamentado; observa, além disso, que num caso, o desvio do valor adjudicado do contrato em relação aos custos de referência foi de 29 % e que este desvio não foi referido nos relatórios da comissão de avaliação; solicita à Empresa Comum que seja transparente e respeite plenamente os princípios da boa gestão financeira;

21.  Observa com apreensão que o relatório do Tribunal faz referência a deficiências constatadas na avaliação das propostas financeiras realizada pela comissão de avaliação; observa que num dos casos, nem as opções do contrato – que se elevavam a 32 000 000 de EUR – nem os custos adicionais que deverão ser suportados foram tidos em consideração na avaliação; regista que, num outro caso, as propostas não foram comparadas com o valor atribuído a partir do limite orçamentado nem com os custos de referência; salienta que os relatórios da comissão de avaliação não indicam, em nenhum dos procedimentos examinados, o valor da estimativa à data de conclusão destes contratos;

22.  Observa que os resultados de determinados procedimentos de contratação pública foram afetados por atrasos e que, num procedimento de contratação, a Empresa Comum teve de incluir uma atividade imprevista e não orçamentada no programa de trabalho de 2014 cujo valor contratual adicional se elevou a 2 880 000 EUR; observa que, num outro procedimento de contratação, a avaliação dos critérios técnicos de adjudicação fornecida pela comissão de avaliação no relatório de avaliação da comissão era demasiado genérica e as observações registadas não eram suficientemente pormenorizadas para justificar as pontuações atribuídas; nota que, em três procedimentos de contratação, embora a Empresa Comum tenha publicado os anúncios de concurso correspondentes e realizado algumas atividades prévias à contratação, não procedeu à publicidade do contrato através da publicação de um anúncio de informação prévia, para aumentar a visibilidade e a concorrência, como estipula o Vade-mécum da Comissão sobre a contratação pública;

Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções

23.  Reconhece que, até março de 2015, os planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas dos circuitos financeiros, da gestão das subvenções e dos contratos de peritos haviam sido inteiramente ou em larga medida executados; observa, além disso que, no que diz respeito aos planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas, das 46 recomendações ainda pendentes, o prazo de aplicação de 29 delas tinha sido ultrapassado;

24.  Nota que o exercício de auditoria ex post das subvenção ainda não estava concluído à data da auditoria do Tribunal;

Quadro jurídico

25.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal, a Empresa Comum não alterou a sua regulamentação financeira de molde a ter em conta as alterações introduzidas pelo novo Regulamento Financeiro(20) e o Regulamento Financeiro Quadro aplicável aos organismos referidos no artigo 208º do novo Regulamento Financeiro(21); regista que a Empresa Comum tomou medidas e encetou um diálogo com a Comissão no intuito de resolver esta questão(22); solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados a este respeito;

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

26.  Reconhece que a Empresa Comum considera que as medidas tomadas são eficientes em termos de redução dos riscos e de reforço da concorrência; assinala que, no que se refere à política industrial, a Empresa Comum havia executado, até ao final do exercício de 2014, 24 das 32 ações previstas(23);

27.  Verifica que a Empresa Comum tomou medidas no que diz respeito aos direitos de exploração exclusivos da propriedade intelectual em domínios não abrangidos pela fusão; observa, além disso, que estava previsto que a Empresa Comum desenvolvesse definições e metodologias com vista a identificar aplicações no domínio da fusão; recorda a elevada importância de que este assunto se reveste; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria(24).

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

4.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marian-Jean Marinescu, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Birgit Collin-Langen, Bodil Valero

(1)

JO C 422 de 17.12.2015, p. 33.

(2)

JO C 422 de 17.12.2015, p. 34.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

(5)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 422 de 17.12.2015, p. 33.

(8)

JO C 422 de 17.12.2015, p. 34.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

(11)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

Conclusões do Conselho relativas ao ponto da situação sobre o ITER, de 7 de julho de 2010 (Ref.11902/10).

(14)

Relatório de acompanhamento da quitação de 2013.

(15)

  Relatório de acompanhamento da quitação de 2013.

(16)

  Relatório de acompanhamento da quitação de 2013.

(17)

  Relatório de acompanhamento da quitação de 2013.

(18)

  Relatório de acompanhamento da quitação de 2013.

(19)

  Relatório anual de atividades do ITER, p. 104 e relatório de acompanhamento da quitação de 2013.

(20)

  JO L 298, 26.10.2012, p. 1.

(21)

  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(22)

  Relatório de acompanhamento da quitação de 2013.

(23)

  Relatório de acompanhamento da quitação de 2013.

(24)

  Relatório de acompanhamento da quitação de 2013.

Advertência jurídica