Processo : 2015/2156(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0101/2016

Textos apresentados :

A8-0101/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0151

RELATÓRIO     
PDF 377kWORD 98k
7.4.2016
PE 571.517v02-00 A8-0101/2016

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(2015/2156(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU


1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(2015/2156(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 (COM(2015)0377 – C8-0201/2015)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0101/2016),

1.  Adia a decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(2015/2156(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II - Conselho Europeu e Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0101/2016),

A.  Considerando que a transparência e o controlo das contas públicas são princípios democráticos gerais que também se aplicam à União;

B.  Considerando que o processo de quitação faz parte integrante do conceito de democracia representativa;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cabe unicamente ao Parlamento Europeu a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia;

D.  Considerando que o orçamento do Conselho é uma secção do orçamento da União;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 319.º, n.º 2, do TFUE, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas de controlo financeiro;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 335.º do TFUE, cada uma das instituições da União tem autonomia administrativa e que, nos termos do artigo 55.º do Regulamento Financeiro, as instituições são responsáveis pela execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito;

G.  Considerando que, sem a informação necessária, o Parlamento não está apto a tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação;

H.  Considerando que, no seminário realizado pelo Parlamento Europeu em 27 de setembro de 2012 sobre o direito do Parlamento de dar quitação ao Conselho, peritos jurídicos e académicos estiveram de acordo quanto ao direito do Parlamento a informação;

1.  Observa que o Tribunal de Contas concluiu, com base nos seus trabalhos de auditoria, que o conjunto dos pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e dos organismos não continham erros materiais;

2.  Regista que, no seu relatório anual de 2014, o Tribunal de Contas observou que foi detetado um pequeno número de erros relacionados com o cálculo dos custos de pessoal e algumas insuficiências na gestão das prestações familiares em relação aos temas auditados no caso do Conselho Europeu e do Conselho;

3.  Solicita ao Conselho Europeu e ao Conselho que melhorem a gestão das insuficiências identificadas e corrijam os erros constatados pelo Tribunal;

4.  Constata que, em 2014, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um orçamento global de 534 200 000 EUR (535 511 300 EUR em 2013), cuja execução foi de 91,3 %; constata o aumento da taxa de utilização em 2014;

5.  Regista a redução de 1,3 milhões EUR (-0,2 %) no orçamento do Conselho para 2014;

6.  Continua preocupado com a elevada taxa de subexecução que atinge quase todas as categorias; reitera o seu apelo para que sejam desenvolvidos indicadores-chave de desempenho, a fim de melhorar a programação orçamental;

7.  Manifesta-se preocupado com o número elevado de dotações transitadas de 2014 para 2015, em particular as relativas aos ativos fixos tangíveis; está firmemente convicto de que a tendência reiterada para a transição de dotações é contrária aos princípios da anualidade e da boa gestão financeira consagrados no Regulamento Financeiro;

8.  Considera que as grandes transferências efetuadas pelo Conselho no interior de rubricas orçamentais poderiam ser evitadas com uma melhor programação orçamental;

9.  Reitera que o Conselho Europeu e o Conselho deviam ter orçamentos separados, a fim de contribuir para a transparência da gestão financeira destas instituições e para melhorar a prestação de contas por parte de ambas;

10.  Reitera que o Conselho deve ser responsável e transparente, tal como as outras instituições; exorta o Conselho a aderir ao registo de transparência da União;

11.  Reitera o seu apelo ao Conselho Europeu e ao Conselho para que transmitam ao Parlamento o seu relatório anual de atividades com uma descrição exaustiva de todos os recursos humanos à disposição de ambas as instituições, repartidos por categoria, grau, género, nacionalidade e formação profissional;

12.  Afirma que os relatórios anuais das instituições e das agências da UE podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade no que se refere à transparência, à prestação de contas e à integridade; insta as instituições da União a incluir um capítulo sobre estes pontos nos seus relatórios anuais;

13.  Considera lamentável que o Conselho ainda não tenha adotado um código de conduta; é de opinião de que todas as instituições da União devem estabelecer um código de conduta comum, o qual é indispensável para a transparência, prestação de contas e integridade dessas mesmas instituições; exorta as instituições e os organismos da UE que ainda não dispõem de um código de conduta a elaborá-lo o mais rapidamente possível;

14.  Apela ao Conselho para que aplique imediatamente as regras internas em matéria de denúncias de irregularidades;

15.  Solicita a publicação na Internet de uma declaração clara dos interesses financeiros dos membros do Conselho da União Europeia;

16.  Regista, com preocupação, o facto de não existirem normas de integridade, declarações de conflitos de interesses e informações pormenorizadas de caráter biográfico relativas ao Presidente do Conselho Europeu e aos membros do respetivo Gabinete; regista ainda o facto de não existirem regras comuns em matéria de integridade para os representantes nacionais no Conselho; exorta o Conselho a estabelecer medidas que permitam resolver esta situação e a comunicá-las à autoridade de quitação;

17.  Congratula-se com a proposta de regulamento do Conselho que fixa as remunerações dos titulares de cargos públicos de alto nível da União e com as economias previstas ao abrigo deste regulamento;

18.  Insta o Conselho a, no âmbito das suas estruturas, desenvolver orientações pormenorizadas em matéria de luta contra a corrupção e políticas independentes;

19.  Observa, com preocupação, que há uma falta de transparência inquietante no que se refere ao processo legislativo, às negociações, às posições dos Estados-Membros e às reuniões no Conselho; insta o Conselho a divulgar os documentos pertinentes e a criar um sistema de comunicação claro, que permita ao público acompanhar os procedimentos legislativos de uma forma aberta e transparente;

20.  Manifesta-se preocupado com a falta de transparência dos trílogos e das reuniões de conciliação; solicita ao Conselho que sistematicamente melhore a transparência e a integridade no quadro das negociações;

21.  Reconhece os resultados alcançados pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação ao estabelecer uma metodologia harmonizada que permite realizar comparações diretas dos custos de tradução de todas as instituições; congratula-se pelo facto de o Conselho estar a fornecer dados de acordo com esta metodologia;

22.  Salienta que um dos principais objetivos financeiros do Secretariado-Geral do Conselho para 2014 – a entrega do edifício Europa até ao final de 2015 – não foi alcançado; lamenta o atraso e pede que seja informado das consequências financeiras deste adiamento;

23.  Reitera o seu apelo para que a política imobiliária desta instituição seja incluída no seu relatório anual de atividades, especialmente tendo em conta a importância de racionalizar devidamente os custos dessa política e de evitar que estes sejam excessivos;

Razões para adiar a decisão de dar quitação

24.  Insiste em que o Conselho tem de ser transparente e plenamente responsável perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhe são confiados participando plenamente e de boa-fé no processo de quitação anual, à semelhança das demais instituições da União; entende, a este respeito, que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Parlamento e o Conselho cooperem com base num acordo de trabalho; lamenta as dificuldades encontradas até à data nos processos de quitação; destaca a necessidade de melhorar a capacidade de diálogo entre as duas instituições, a fim de, o mais rapidamente possível, encontrar uma solução que permita respeitar o mandato conferido pelo Tratado e a responsabilidade perante os cidadãos;

25.  Observa que o processo que consiste em dar quitação separadamente às diferentes instituições, órgãos e organismos da União é uma prática há muito estabelecida, que foi desenvolvida para garantir a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União; salienta que tal garante efetivamente o direito e o dever do Parlamento de controlar a totalidade do orçamento da União;

26.   Observa ainda que a Comissão, na sua carta de 23 de janeiro de 2014, exprimiu a opinião de que todas as instituições devem participar plenamente no processo de acompanhamento das observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e que todas as instituições devem cooperar para garantir o bom desenrolar do processo de quitação, no pleno respeito das disposições pertinentes do TFUE e do direito derivado aplicável;

27.   Salienta que a Comissão afirma igualmente na sua carta que não tenciona fiscalizar a execução dos orçamentos das outras instituições e que, se respondesse a perguntas dirigidas a outra instituição, estaria a violar a autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento;

28.  Recorda que cada uma das instituições, na aceção do artigo 2.º, alínea b), do Regulamento Financeiro, tem autonomia para executar a secção do orçamento que lhe diz respeito, em conformidade com o artigo 55.º do Regulamento Financeiro; declara que, em consonância com a prática e a interpretação das normas em vigor, e a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União, o Parlamento dá quitação a cada instituição, individualmente;

29.  Destaca o poder do Parlamento para conceder quitação nos termos dos artigos 316.º, 317.º e 319.º do TFUE e dos artigos 55.º e 164.º a 167.º do Regulamento Financeiro; considera que estas disposições constituem uma base jurídica suficiente para o Parlamento exercer o seu direito de tomar uma decisão de quitação separada relativamente ao Conselho, para além do seu direito de conceder quitação à Comissão; afirma que a concessão ou a recusa de quitação é um dever do Parlamento para com os cidadãos da União;

30.  Salienta que, desde 2009, o Conselho tem recusado submeter-se ao exercício de quitação orçamental efetuado pelo Parlamento Europeu, negando-se a fornecer as informações necessárias, a responder às perguntas escritas e a participar nas audições e debates sobre a execução do seu próprio orçamento, e que, em resultado disso, mais de três mil milhões de EUR em fundos públicos europeus foram gastos sem o devido escrutínio; considera que este é um sinal negativo que se envia aos cidadãos da União;

31.  Insiste em que, sem a cooperação do Conselho, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação;

32.  Considera que esta situação constitui um incumprimento grave das obrigações decorrentes dos Tratados, designadamente do princípio da cooperação leal entre as instituições, e que deverá ser rapidamente encontrada uma solução para que todo o orçamento da União possa ser controlado; a este respeito, remete para o artigo 15.º do TFUE, que prevê que cada uma das instituições, órgãos ou organismos da União assegure a transparência dos seus trabalhos;

33.  Reitera que só é possível um controlo orçamental eficaz se existir cooperação entre o Conselho e o Parlamento, cujos elementos principais devem incluir reuniões oficiais entre representantes do Conselho e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, respostas às perguntas dos membros desta comissão com base num questionário escrito, e transmissão, mediante pedido, dos documentos que servem de base ao controlo orçamental;

34.  Recorda que o Parlamento concede quitação às outras instituições depois de analisar os documentos apresentados e as respostas às perguntas; lamenta as dificuldades com que o Parlamento se depara repetidamente para obter respostas do Conselho;

35.  Toma nota da carta do Secretário-Geral do Conselho em resposta ao convite da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento para participar na troca de pontos de vista em 11 de janeiro de 2016; observa que a carta não dá resposta ao convite nem ao questionário escrito enviado ao Secretariado-Geral em 25 de novembro de 2015 com perguntas de deputados do Parlamento, mas, simplesmente, reitera a posição do Conselho sobre o intercâmbio de informações financeiras já expressa no passado;

36.  Considera que o processo de quitação é um instrumento importante de responsabilidade democrática perante os cidadãos da União;

37.  Solicita ao Conselho que encete negociações com o Parlamento para que este possa exercer o seu direito de acesso às informações sobre a execução do orçamento do Conselho; considera que tal pressupõe a obrigação, para o Conselho, de fornecer as informações solicitadas;

38.  Lamenta que nem todas as instituições da União respeitem as mesmas normas em matéria de transparência e considera que o Conselho deve fazer progressos nesta matéria;

39.  Considera que, embora a situação possa entretanto ser melhorada através de uma maior cooperação entre as instituições da União no quadro dos Tratados, poderá ser necessário, a prazo, proceder a uma revisão dos Tratados para tornar mais claro o processo de quitação, no sentido de que o Parlamento seja explicitamente dotado de competência para dar quitação a cada uma das instituições, órgãos e organismos da União;

40.  Insta a Comissão a alterar o Regulamento Financeiro para clarificar os objetivos do processo de quitação e definir claramente as sanções por não respeito da regulamentação; salienta que tal deve ser feito para responsabilizar as instituições europeias no intuito de proteger os interesses financeiros dos cidadãos da União; salienta que não deve haver quaisquer exceções;

23.2.2016

PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II - Conselho Europeu e Conselho

(2015/2156(DEC))

Relator de parecer: Pascal Durand

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que a transparência e o controlo das contas públicas são princípios democráticos gerais a que a União não pode subtrair-se;

B.  Considerando que o processo de quitação faz parte integrante do conceito de democracia representativa;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cabe unicamente ao Parlamento Europeu a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia;

D.  Considerando que o orçamento do Conselho é uma secção do orçamento da União;

E.    Considerando que, nos termos do artigo 319.º, n.º 2, do Tratado, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas de controlo financeiro;

F.  Considerando que no seminário realizado no Parlamento Europeu, em 27 de setembro de 2012, sobre o direito do Parlamento de dar quitação ao Conselho, se registou um consenso entre os peritos jurídicos e universitários quanto ao direito do Parlamento a informação;

G.  Considerando que, nos termos do artigo 335.º do TFUE, cada uma das instituições da União tem autonomia administrativa e que, nos termos do artigo 55.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) (Regulamento Financeiro), as instituições são responsáveis pela execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito;

H.  Considerando que, sem a informação necessária, o Parlamento não está apto a tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação;

1.   Observa que o processo que consiste em dar quitação separadamente às diferentes instituições, órgãos e organismos da União é uma prática há muito estabelecida que foi desenvolvida para garantir a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União; salienta que tal deve garantir de forma efetiva o seu direito e dever de controlo sobre a totalidade do orçamento da União;

2.   Observa ainda que a Comissão, na sua carta de 23 de janeiro de 2014, manifesta a opinião de que todas as instituições devem participar plenamente no seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e de que todas as instituições devem cooperar a fim de assegurar o correto desenrolar do processo de quitação, no pleno respeito das disposições pertinentes do TFUE e do direito derivado aplicável;

3.   Salienta que a Comissão afirma igualmente na sua carta que não tenciona fiscalizar a execução dos orçamentos das outras instituições e que, se respondesse a perguntas dirigidas a outra instituição, estaria a violar a autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento;

4.  Salienta que, desde 2009, apenas o Conselho tem recusado submeter-se ao exercício de quitação orçamental efetuado pelo Parlamento Europeu, negando-se a fornecer as informações necessárias, a responder às perguntas escritas e a participar nas audições e debates sobre a execução do seu orçamento, e que, nestas circunstâncias, mais de três mil milhões de euros de fundos públicos europeus foram, de facto, executados na opacidade;

5.   Deplora a reduzida cooperação registada nos últimos anos entre o Parlamento e o Conselho no que se refere ao controlo da execução do orçamento e considera que tal envia um sinal negativo aos cidadãos da União;

6.  Considera que esta situação constitui um incumprimento grave das obrigações decorrentes dos Tratados, designadamente do princípio da cooperação leal entre as instituições, e que deverá ser rapidamente encontrada uma solução para que todo o orçamento da União possa ser controlado; a este respeito, remete para o artigo 15.º do TFUE, que prevê que cada uma das instituições, órgãos ou organismos da União assegure a transparência dos seus trabalhos;

7.   Solicita ao Conselho que seja transparente e plenamente responsável perante os cidadãos da União participando no processo de quitação anual tal como todas as demais instituições da União;

8.   Solicita que o artigo 319.º, n.º 1, e o artigo 317.º, segundo parágrafo, do TFUE e os artigos 55.º, 165.º e 166.º do Regulamento Financeiro sejam considerados base jurídica suficiente para o exercício do direito implícito do Parlamento de tomar uma decisão de quitação separada em relação ao Conselho, para além do seu direito explícito de dar quitação à Comissão;

9.  Solicita ao Conselho que encete negociações com o Parlamento para que este possa exercer o seu direito de acesso às informações sobre a execução do orçamento do Conselho; considera que tal pressupõe a obrigação, para o Conselho, de fornecer as informações solicitadas;

10.   Recorda ao Conselho a intenção da Comissão, manifestada na sua carta de 23 de janeiro de 2014, de não fiscalizar a execução dos orçamentos das outras instituições, bem como a opinião de que responder a perguntas dirigidas a outra instituição constituiria uma violação da autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento;

11.  Considera que, embora entretanto a situação possa ser melhorada através de uma maior cooperação entre as instituições da União no quadro dos Tratados, a prazo, poderá ser necessária uma revisão dos Tratados a fim de tornar mais claro o processo de quitação, no sentido de dotar o Parlamento da competência explícita de dar quitação a cada uma das instituições, órgãos e organismos da União separadamente.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

23.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Mercedes Bresso, Elmar Brok, Fabio Massimo Castaldo, Richard Corbett, Pascal Durand, Esteban González Pons, Danuta Maria Hübner, Ramón Jáuregui Atondo, Jo Leinen, Morten Messerschmidt, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Paulo Rangel, György Schöpflin, Pedro Silva Pereira, Barbara Spinelli, Claudia Tapardel, Kazimierz Michał Ujazdowski, Rainer Wieland

Suplentes presentes no momento da votação final

Max Andersson, Gerolf Annemans, Sylvie Goulard, Viviane Reding, Helmut Scholz

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Teresa Jiménez-Becerril Barrio

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

4.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marian-Jean Marinescu, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Birgit Collin-Langen, Bodil Valero

(1)

JO L 51 de 20.2.2014.

(2)

JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

(3)

JO C 373 de 5.11.2015, p. 1.

(4)

JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

(5)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(6)

Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)).

Advertência jurídica