Processo : 2015/2183(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0104/2016

Textos apresentados :

A8-0104/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.35
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0171

RELATÓRIO     
PDF 289kWORD 94k
7.4.2016
PE 569.749v02-00 A8-0104/2016

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014

(2015/2183(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator de parecer: Derek Vaughan

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014

(2015/2183(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8 -0081/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(4), nomeadamente o artigo 36,º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0104/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1)

JO E 409 de 9.12.2015, p. 151.

(2)

JO E 409 de 9.12.2015, p. 151.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(5)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014

(2015/2183(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8 -0081/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(4), nomeadamente o artigo 36,º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0104/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014

(2015/2183(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0104/2016),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas («a Agência») para o exercício de 2014 foi de 9 217 150 EUR; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2013

1.  Constata pelo relatório do Tribunal que foram tomadas medidas corretivas relativamente a duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2013, estando as duas agora assinaladas no relatório do Tribunal como «não aplicável»;

Gestão orçamental e financeira

2.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2014 resultaram numa taxa de execução orçamental elevada de 99,09 %, o que representa um aumento de 0,45 % em comparação com 2013; observa, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 88,43 %, o que significa que o objetivo da Agência foi atingido e que houve um aumento de 4,58 % relativamente a 2013;

3.  Destaca a necessidade de avaliar a possibilidade de aumentar as dotações para as operações da Agência nos próximos anos;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

4.  Observa com satisfação o nível global de dotações autorizadas transitadas atingido pela Agência; observa em particular que a taxa de transições no Título II (despesas administrativas) e no Título III (despesas de funcionamento) foi de 25 % e 30 %, respetivamente, o que representa uma diminuição de 13 % em cada título em comparação com o ano anterior;

5.  Congratula-se com a taxa de anulação das dotações autorizações transitadas de 2013, que foi de 4,3 %, o que representa uma redução de 46 % em relação à taxa do ano anterior;

Transferências

6.  Toma em consideração que o montante de 360 233 EUR foi transferido do Título I para o título II; reconhece que as sinergias obtidas na organização de reuniões, no aumento da coordenação a distância e na redução das missões do pessoal da agência permitiram que o excedente orçamental fosse dedicado a outras rubricas orçamentais;

7.  Solicita à Agência que, no futuro, mantenha o mais reduzido possível o nível de dotações transitadas para o exercício seguinte e forneça informações sobre as transferências de dotações para outras rubricas orçamentais, a fim de cumprir a sua obrigação de prestar contas;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

8.  Regista, com base em informações da Agência, que esta aprovou a sua política em matéria de prevenção e de gestão de conflitos de interesses em outubro de 2014; observa que a política em matéria de conflitos de interesses obriga os membros do Conselho de Administração e o pessoal de gestão da Agência a apresentar uma declaração de conflitos de interesses; observa que as declarações de conflitos de interesses assinadas pelos membros do Conselho de Administração e o pessoal de gestão da Agência foram disponibilizadas ao público; toma nota de que a publicação dos CV do pessoal de gestão da Agência foi declarada facultativa nos termos da política em matéria de conflitos de interesses e de que todos os quatro membros da direção da Agência procederam à publicação dos respetivos CV; incentiva os membros do Conselho de Administração da Agência a apresentarem sem demora as suas declarações de conflitos de interesses para ulterior publicação no sítio web da Agência, a fim de cumprir as obrigações da Agência em matéria de transparência e prestação de contas;

9.  Insta as instituições e as agências da União que adotaram um código de conduta, incluindo o Parlamento, a intensificarem as suas medidas de aplicação, como o controlo das declarações de interesses financeiros;

Controlos internos

10.  Regista com satisfação que a Agência realizou uma avaliação do risco com vista a aumentar a eficiência no processamento de transações financeiras, que concluiu ser possível fundir os processos de verificação e autorização para certas operações de baixo valor; observa que foi implementado um fluxo de trabalho de validação reduzido para essas transações em agosto de 2014; observa, além disso, que a Agência definiu uma metodologia de verificação ex post trimestral, submetendo as transações financeiras não sujeitas a verificação ex ante a um procedimento formal de verificação ex post; congratula-se pelo facto de o primeiro exercício de verificação ex post concluído em novembro de 2014 ter resultado numa taxa de erro projetada de 0,25 %;

11.  Congratula-se com a iniciativa da Agência para controlar as exceções e os desvios às políticas e procedimentos estabelecidos, independentemente do montante em causa, o que garante que tais exceções e desvios sejam adequadamente justificados e documentados;

12.  Toma conhecimento pela Agência de que, em finais de 2014, esta respeitou 10 normas de controlo interno (NCI), respeitou parcialmente cinco NCI e não respeitou uma NCI; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a implementação dessas NCI;

Auditoria interna

13.  Regista, com base em informações da Agência, que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou uma auditoria à Agência, em consonância com o plano estratégico de auditoria do SAI para 2013-2015, e que emitiu seis recomendações, uma das quais classificada como «muito importante»; reconhece, com base em informações da Agência, que esta elaborou um plano de ação exaustivo para aplicar essas recomendações; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o estado em que se encontra a implementação dessas recomendações;

Desempenho

14.  Regista os esforços desenvolvidos pela Agência para garantir que as atividades de controlo sejam adequadamente coordenadas e estruturadas em todos os Estados-Membros, nomeadamente através de diferentes medidas acordadas com os Estados-Membros e a Comissão no âmbito dos grupos diretores regionais da Agência;

15.  Toma nota de dois riscos críticos identificados pela Agência no seu exercício anual de avaliação de risco relativo a 2014; toma conhecimento pela Agência de que, para cada um dos riscos, definiu um plano de ação, a fim de assegurar a sua atenuação até um nível aceitável de risco residual; regista com satisfação que, durante 2014, não se concretizaram riscos importantes;

16.  Reconhece que a Agência tem de executar as novas missões no âmbito da política comum das pescas (PCP) com um orçamento congelado aos níveis de 2013 e uma diminuição do pessoal e salienta a necessidade de equilíbrio de género entre os seus efetivos;

17.  Salienta que os objetivos políticos da PCP reformada implicam um papel central dos controlos e da coordenação dos mesmos e que, por conseguinte, é conveniente reforçar os recursos humanos e financeiros da Agência;

18.  Saúda os esforços envidados pela Agência no contexto dos crescentes desafios para reforçar o seu modelo empresarial, através da racionalização, simplificação e otimização da organização;

Outras observações

19.  Regista que a Agência está empenhada em dedicar uma secção do seu sítio web à apresentação da Agência em todas as línguas oficiais da União e que, tendo em conta a localização da sua sede, o galego foi incluído como língua local; incentiva a Agência a continuar, dentro dos limites dos recursos disponíveis, a aumentar a sua visibilidade e reputação;

20.  Exorta a Agência reforçar os seus procedimentos e as suas práticas com vista a salvaguardar os interesses financeiros da União e a dar o seu contributo ativo para um processo de quitação orientado para os resultados;

21.  Regista os esforços desenvolvidos pela Agência para formar inspetores da União, funcionários dos Estados-Membros e de países terceiros, o que deu origem a um considerável aumento do número de funcionários com formação que participam nas inspeções coordenadas pela Agência no âmbito de planos de desenvolvimento conjuntos; observa, além disso, que se registou um aumento do número destas inspeções para cerca de 12 700, tendo sido detetadas mais de 700 suspeitas de infrações em 2014;

22.  Reconhece a importante contribuição da Agência para a implementação dos objetivos da PCP reformada; congratula-se com a estreita cooperação da Agência com os Estados-Membros na organização da monitorização da obrigação de desembarque através da melhoria do controlo e da vigilância das atividades de pesca, da intermediação da cooperação, da promoção da interoperabilidade e do desenvolvimento de capacidades comuns;

23.  Recorda a importância de reforçar o mandato da Agência para empreender ações operacionais conjuntas com outras agências europeias especializadas no domínio marítimo, a fim de prevenir as catástrofes no mar e coordenar as funções de guarda-costeira europeia;

°

°  °

24.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de [xx de xxxx de 2016](7) , [sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências].

14.1.2016

PARECER da Comissão das Pescas

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) para o exercício de 2014

(2015/2183(DEC))

Relator de parecer: José Blanco López

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota do relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas ("a Agência") relativas ao exercício de 2014;

2.  Reconhece a qualidade e a importância das missões da Agência e louva a sua perseverança e os resultados muito positivos obtidos desde a sua criação;

3.  Manifesta a sua satisfação com a declaração do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas anuais do exercício de 2014;

4.  Regista que o Tribunal de Contas confirmou a plena conclusão pela Agência das medidas corretivas tomadas em resposta às observações formuladas no seu relatório anual relativo ao exercício de 2013;

5.  Destaca a continuação da excelente taxa de execução das dotações para autorizações (99%) e das dotações para pagamentos (88 %), o que corresponde, no último caso, a uma melhoria em relação ao exercício precedente; incentiva a Agência a prosseguir os esforços para assegurar a utilização ótima das dotações atribuídas;

6.  Reconhece a importante contribuição da Agência para a implementação dos objetivos da política comum das pescas (PCP) reformada; congratula-se com a estreita cooperação da Agência com os Estados-Membros na organização da monitorização da obrigação de desembarque através da melhoria do controlo e da vigilância das atividades de pesca, da intermediação da cooperação, da promoção da interoperabilidade e do desenvolvimento de capacidades comuns;

7.  Reconhece que a Agência tem de executar as novas missões no âmbito da PCP com um orçamento congelado aos níveis de 2013 e uma diminuição do pessoal e recorda igualmente que importa colocar a tónica no equilíbrio de género entre os seus efetivos;

8.  Salienta que os objetivos políticos da PCP reformada implicam um papel central dos controlos e da coordenação dos mesmos e que, por conseguinte, é conveniente reforçar os recursos humanos e financeiros da Agência;

9.  Recorda a importância de reforçar o mandato da Agência para empreender ações operacionais conjuntas com outras agências europeias especializadas no domínio marítimo, a fim de prevenir as catástrofes no mar e coordenar as funções de guarda-costeira europeia;

10.  Saúda os esforços envidados pela Agência no contexto dos crescentes desafios para reforçar o seu modelo empresarial, através da racionalização, simplificação e otimização da organização;

11.  Destaca a necessidade de avaliar a possibilidade de aumentar as dotações para as operações da Agência nos próximos anos;

12.  Propõe que seja concedida quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

14.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Ulrike Rodust, Remo Sernagiotto, Isabelle Thomas, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, José Blanco López, Nicola Caputo, Ole Christensen, Francisco José Millán Mon

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

4.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Bodil Valero

(1)

JO E 409 de 9.12.2015, p. 151.

(2)

JO E 409 de 9.12.2015, p. 151.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(5)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

Textos aprovados desta data, P[8_TA(-PROV)(2016)0000].

Advertência jurídica