Processo : 2015/2182(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0112/2016

Textos apresentados :

A8-0112/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.55
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0191

RELATÓRIO     
PDF 272kWORD 82k
8.4.2016
PE 569.769v02-00 A8-0112/2016

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2014

(2015/2182(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Derek Vaughan

 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU


1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2014

(2015/2182(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0080/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2013, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho​(4), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014

(2015/2182(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência(7),

–  Tendo em conta a declaração(8) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0080/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2013, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2014

(2015/2182(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2016),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o contributo da União para o orçamento da Agência do GNSS Europeu («a Agência») para o exercício de 2014 foi de 25 369 058 EUR, o que representa um aumento de 81,55% face a 2013;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2014 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 99,84%, idêntica à de 2013; nota ainda que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 63,16%, o que representa uma diminuição de 17,37% relativamente ao ano anterior;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

2.  Observa que as transições de dotações autorizadas relativas ao Título II (despesas administrativas) ascenderam a 3 400 000 EUR (54%); observa que estas transições dizem principalmente respeito a serviços prestados à Agência em 2014, cujas faturas só foram recebidas em 2015, e a uma série de contratos para projetos de TI de valor elevado assinados no final de 2014, projetos que estavam inicialmente planeados para 2015 mas tiveram início em 2014 mediante recurso a fundos provenientes de economias de outras rubricas orçamentais;

3.  Reconhece os esforços envidados pela Agência para reduzir o nível de dotações transitadas, cativando verbas do orçamento sempre que possível no início do ano e permitindo, assim, pagamentos efetuados com antecedência; observa, além disso, que a Agência está a desenvolver um novo instrumento de gestão orçamental para auxiliar a execução, a monitorização e a comunicação de informações sobre o orçamento total delegado, com o objetivo de melhorar a gestão das dotações de autorização e das dotações de pagamento; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados na aplicação dessa medida;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

4.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal, e em relação à exploração do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária («EGNOS»), a Agência adjudicou um contrato de prestação de serviços de oito anos («contrato ESP») com um valor inicial de 436 000 000 EUR; regista que, em 2014, na sequência de um procedimento de negociação direta, a Agência alterou o contrato de prestação de serviços num montante de 6 300 000 EUR para aquisição e manutenção de 14 recetores de sinal de satélite, 14 geradores de sinal e outros equipamentos relacionados com o EGNOS; nota com preocupação que foi firmado um acordo entre o contratante e os seus dois subcontratantes, tal como sucedeu no contrato inicial, que resultou numa acumulação de gastos gerais e de lucros, em que apenas 3 200 000 EUR dos 6 300 000 EUR se relacionam com custos diretos, 1 400 000 EUR com gastos gerais e outros custos e 1 700 000 EUR com lucros e remunerações dos (sub)contratantes;

5.  Regista que, segundo o relatório do Tribunal, este contrato ESP foi adjudicado por concurso e que foi escolhido para garantir o requisito da continuidade do serviço de «salvaguarda da vida humana» («SoL») com base num sistema qualificado e certificado; observa que a alteração do referido contrato tem de ser considerada como parte intrínseca e inseparável do contrato ESP, uma vez que é imprescindível assegurar a manutenção do sistema como sistema qualificado e a prestação do serviço SoL em conformidade com a certificação obrigatória;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

6.  Assinala que o Conselho de Administração da Agência adotou a sua política em matéria de prevenção e de gestão de conflitos de interesses em setembro de 2015; nota, além disso, que a Agência procedeu à publicação dos CV e das declarações de interesses do Diretor Executivo e dos titulares de cargos de chefia e direção na sua página na Internet; incentiva os membros do Conselho de Administração da Agência a apresentarem as suas declarações de conflitos de interesses para ulterior publicação na página da Agência na Internet;

7.  Sublinha a necessidade de reforçar a integridade e de melhorar o enquadramento ético, aplicando melhor os códigos de conduta e os princípios éticos, de modo a fortalecer uma cultura de integridade comum e eficaz;

8.  Afirma que os relatórios anuais da Agência podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade em matéria de transparência, prestação de contas e integridade; solicita à Agência que inclua um capítulo sobre estes elementos no seu relatório anual;

Auditoria interna

9.  Verifica que a Agência chegou a acordo com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão relativamente a um plano de ação para reforçar o processo de tratamento das auditorias ex ante e ex post da gestão de subvenções; observa que determinados aspetos da documentação e o respetivo manual de gestão de subvenções carecem de melhorias; insta a Agência a apresentar um relatório à autoridade de quitação sobre os progressos efetuados neste domínio;

Controlos internos

10.  Reconhece que o cumprimento pela Agência das normas de controlo interno durante o exercício financeiro de 2014 foi, em termos gerais, satisfatória; observa que foram desenvolvidos esforços em domínios como a estratégia de luta contra a fraude, os conflitos de interesses, a gestão de riscos e a capacidade de auditoria interna, com o propósito de prevenir situações de inobservância; regista, além disso, que a Agência está a realizar progressos em domínios em que continua a ser parcialmente cumpridora, nomeadamente no que diz respeito à continuidade das atividades e à gestão documental; insta a Agência a partilhar com a autoridade de quitação informações sobre os progressos efetuados neste domínio;

Outras observações

11.  Verifica que, segundo o relatório do Tribunal de Contas, a Agência não possui cobertura de seguro para ativos fixos tangíveis com um valor contabilístico líquido de 1 000 000 EUR; reconhece que a Agência se encontra atualmente a analisar os riscos, o valor e a importância de cada ativo detido, a fim de avaliar o tipo de seguro que mais se adequa às suas necessidades; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados;

12.  Observa que a Agência partilha a sua estrutura de auditoria interna com a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a fim de criar sinergias e melhorar a relação custo/eficácia;

13.  Toma nota de que, em 2014, para promover o seu trabalho e melhorar a sua visibilidade no Estado-Membro de acolhimento, a Agência organizou uma jornada de portas abertas na sua sede em Praga, conferências, exposições e frequentes eventos públicos em colaboração com a Comissão;

°

°  °

14.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de [xx de xxxx de 2016](13), [sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências].

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

4.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Bodil Valero

(1)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 353.

(2)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 353.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

(5)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 353.

(8)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 353.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

(11)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

Textos aprovados desta data, P[8_TA(-PROV)(2016)0000].

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