Processo : 2015/2181(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0115/2016

Textos apresentados :

A8-0115/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.54
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0190

RELATÓRIO     
PDF 298kWORD 100k
8.4.2016
PE 569.768v03-00 A8-0115/2016

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2014

(2015/2181(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Derek Vaughan

 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU


1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2014

(2015/2181(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0079/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia(4), nomeadamente o artigo 30.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0115/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014

(2015/2181(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência(7),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0079/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia(10), nomeadamente o artigo 30.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0115/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2014

(2015/2181(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0115/2016),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («Agência») para o exercício de 2014 ascendeu a 97 945 077 EUR, o que representa um acréscimo de 4,25 % em relação a 2013;

B.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento da Agência para 2014 ascendeu a 86 810 000 EUR, o que representa um acréscimo de 1,53 % em relação a 2013,

Observações sobre a legalidade e regularidade das operações

1.  Regista que, segundo o relatório do Tribunal de Contas («o Tribunal») relativo à contas anuais da Agência para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), se observaram melhorias consideráveis nas verificações ex ante e ex post das despesas declaradas pelos países cooperantes ao abrigo de convenções de subvenção; regista que a Agência informa que, em junho de 2013, introduziu um sistema mais abrangente e baseado nos riscos de controlos ex ante, que incluem a apresentação obrigatória, juntamente com o pedido de pagamento final, de determinados documentos comprovativos; observa, além disso, que o sistema de controlos ex ante é completado por controlos ex post aos beneficiários, in loco ou documentais, e que os pagamentos que não são sujeitos a controlos ex ante são objeto de controlos ex post;

2.  Observa que o Tribunal considera que os documentos comprovativos das despesas declaradas por esses países nem sempre são suficientes; toma nota de que, segundo o relatório do Tribunal, os certificados de auditoria, que reforçariam a garantia razoável sobre a legalidade e a regularidade das operações relativas a subvenções, não foram solicitados pela Agência; toma nota de que a Agência informa que esses certificados foram elaborados em 2010; lamenta que, apesar das instruções dadas aos beneficiários, os certificados de auditoria não foram emitidos por organismos auditores independentes e a receção do pedido de pagamento final atrasou-se significativamente; convida a Agência a analisar plenamente as possibilidades de cooperação com as autoridades de auditoria criadas no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas e do Fundo para a Segurança Interna e a apresentar um relatório à autoridade de quitação sobre a avaliação desta cooperação;

Gestão orçamental e financeira

3.  Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2014 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 98,65 %, o que representa um acréscimo de 0,9 % relativamente ao ano anterior; verifica, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 68,79 %, o que representa um acréscimo de 4,81 % relativamente ao ano anterior;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

4.  Observa que o nível global de dotações autorizadas transitadas da Agência baixou de 35 % em 2013 para 30 % em 2014; reconhece que o caráter plurianual das atividades da Agência e o risco redobrado de acontecimentos imprevistos representam um especial desafio para o planeamento e a execução do orçamento anual; observa que, para o título II (despesas administrativas), as transições ascenderam a 4 500 000 EUR (36 %) e a principal razão destas transições reside em aquisições efetuadas ao final do ano e relacionadas com a mudança para o novo edifício da Agência em dezembro de 2014; toma nota de que, para o título III (despesas operacionais), as transições ascenderam a 29 200 000 EUR (47 %) e resultam principalmente do caráter plurianual das atividades da Agência e da aprovação, em outubro de 2014, de um orçamento suplementar de 4 200 000 EUR;

5.  Salienta que as despesas operacionais da Agência dependem, em grande medida, de que os Estados-Membros apresentem os pedidos de pagamento das subvenções atempadamente; regista que o período entre o fim do destacamento de um funcionário, de uma aeronave ou de uma embarcação para uma operação conjunta coordenada e a apresentação do pedido de pagamento varia, em média, entre quatro e seis meses;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

6.  Observa que, dos 1 087 procedimentos de adjudicação de contratos de 2014, estão disponíveis informações públicas sobre um número muito limitado de contratos adjudicados; insta a Agência a assegurar a transparência e a publicar todos os seus contratos e procedimentos relacionados com a adjudicação de contratos públicos;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

7.  Regista que a Agência elaborou e aprovou regras relativas à transparência e a possíveis conflitos de interesses do seu Conselho de Administração, pessoal e peritos nacionais destacados, em especial o «Código de Conduta para o pessoal da Frontex», o «Código de Conduta para todos os intervenientes nas atividades da Frontex» e o «Código de Conduta para operações de regresso conjuntas coordenadas pela Frontex»; regista, além disso, que o Diretor Executivo da Agência aprovou a sua «Estratégia e Plano de Ação de Luta Antifraude» em agosto de 2015; observa que esta estratégia de luta antifraude foi elaborada utilizando tanto as diretrizes para as agências como as do Organismo Europeu de Luta Antifraude;

8.  Observa que, para a maioria dos membros do Conselho de Administração, as declarações públicas anuais de compromisso foram publicadas no sítio Web da Agência; toma nota de que os CV do diretor executivo e do diretor executivo adjunto da Agência foram publicados no sítio Web da Agência; solicita a publicação das declarações de interesses do diretor executivo, do diretor executivo adjunto e dos membros do conselho de administração; insta a Agência e os membros do seu Conselho de Administração a disponibilizar as restantes declarações não publicadas o mais rapidamente possível;

9.  Toma nota de que a Agência criou um projeto de conjunto de regras sobre emissão de alerta, que espera aprovar até final do primeiro semestre de 2016; convida a Agência a ter também em conta as recomendações do Provedor de Justiça sobre esta matéria; convida a Agência a não demorar mais a aprovar estas regras e a apresentar um relatório à autoridade de quitação sobre a aprovação definitiva destas regras;

10.  Encoraja a Agência a reforçar a sensibilização dos seus funcionários sobre a política em matéria de conflito de interesses, paralelamente às suas atividades de sensibilização em curso e à inclusão da integridade e da transparência como ponto obrigatório a abordar durante o processo de recrutamento e a notação de serviço;

11.  Apela a uma melhoria global na prevenção e na luta contra a corrupção através de uma abordagem holística, começando por melhorar o acesso do público aos documentos e estabelecer normas mais rigorosas em matéria de conflitos de interesses, introduzir ou reforçar os registos de transparência e disponibilizar recursos suficientes para as medidas de execução da lei, inclusive através de uma melhor cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros relevantes;

12.   Insta as instituições e as agências da União que adotaram um código de conduta, incluindo o Parlamento, a intensificarem as suas medidas de aplicação, como o controlo das declarações de interesses financeiros;

13.  Solicita à Agência que aplique rigorosamente as medidas relativas ao poder de apreciação e de exclusão em matéria de contratos públicos, controlando adequadamente os antecedentes em todos os casos, e aplique os critérios de exclusão, a fim de afastar as empresas em caso de conflito de interesses, o que é essencial para proteger os interesses financeiros da União;

Auditoria interna

14.  Observa que, em 2014, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) procedeu a uma auditoria sobre «Relações com as partes interessadas e comunicação externa na gestão dos recursos comuns», que revelou que a gestão global das relações com as partes interessadas e a comunicação externa apoiam, de forma eficaz e eficiente, a gestão dos recursos comuns; regista que a Agência informa que fez aperfeiçoamentos enquanto a auditoria ainda decorria e que preparou um plano de ação formal, de modo a garantir a aplicação atempada das recomendações; observa, além disso, que o SAI procedeu a uma auditoria no domínio dos recursos humanos, de que resultaram duas recomendações classificadas como «muito importantes» e duas recomendações classificadas como «importantes»;

Outras observações

15.  Toma nota de que, segundo o relatório do Tribunal, é necessário ajustar o cálculo das contribuições dos países terceiros que são partes no «Acordo de Schengen» (Suíça, Liechtenstein, Islândia e Noruega), para melhor refletir as disposições jurídicas aplicáveis(13); regista que a Agência informa que procederá à revisão da metodologia de cálculo das contribuições destes países e que estabelecerá esta metodologia na forma jurídica adequada; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados desta revisão;

16.  Toma nota de que, segundo o relatório do Tribunal, as contribuições para o orçamento da Agência provenientes do Reino Unido e da Irlanda permanecem estáveis há muitos anos, apesar do leque consideravelmente alargado de atividades em que o Reino Unido e a Irlanda estão envolvidos; regista que a Agência informa que o «Grupo de Trabalho do Conselho de Administração sobre o orçamento e contas» está a rever esta questão e apresentará ao Conselho de Administração da Agência uma recomendação e uma proposta de caminho a seguir no que respeita a estas contribuições; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados desta revisão;

17.  Regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, o elevado número, em constante aumento, de convenções de subvenção e a amplitude das despesas conexas a controlar e reembolsar pela Agência indicam que se poderia utilizar um mecanismo de financiamento alternativo mais eficiente e com uma melhor relação custo-eficácia para financiar as atividades operacionais da Agência; observa, além disso, que, nos anos precedentes, a complexidade e a carga administrativa dos mecanismos atuais impossibilitaram o Tribunal de garantir a legalidade e a regularidade das operações; toma nota, além disso, de que, em 2015, se registou um aumento da escala das ações empreendidas pela Agência e das tarefas novas e específicas atribuídas à Agência no âmbito da «task force» regional da União Europeia; convida a Agência a, na revisão e reforma dos seus mecanismos de financiamento, ter em conta as preocupações supramencionadas;

18.  Regista que a Agência informa que uma das recomendações do seu Conselho de Administração, formuladas na sequência da avaliação externa da Agência, diz respeito à agilização da gestão financeira, aconselhando a abandonar a limitação introduzida pelo regulamento fundador da Agência com a sua menção a «subvenções»; observa que estabelecer relações contratuais entre a Agência e as autoridades dos Estados-Membros poderia abrir o caminho a uma gestão financeira mais eficiente e transparente;

19.  Observa que, quando um Estado-Membro destaca pessoal e/ou equipamento técnico para as operações coordenadas pela Agência, o Estado-Membro assina o plano operacional elaborado pela Agência e pelo Estado-Membro de acolhimento, que indica claramente os termos da cooperação operacional; recorda que não é prevista nenhuma disposição que garanta aos Estados-Membros participantes a liberdade de utilizar formas e meios diferentes para atingir um determinado objetivo político, como é sugerido quando a subvenção é o instrumento utilizado, visto que o plano operacional deve ser executado tal como foi acordado, sem desvios, salvo em caso de alteração; salienta que a nova proposta relativa à criação de uma Guarda Costeira e de Fronteiras(14) vai ainda mais longe e propõe um papel pró-ativo para as operações conjuntas e de regresso, que não se coaduna com as características de uma subvenção como instrumento financeiro; insta a Comissão a ter em conta este aspeto, quando propuser futuros regulamentos fundadores;

20.  Observa que, embora a Agência tenha ficado operacional em 2005 e prossiga a sua atividade desde então, só tem trabalhado com base na correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião e não com base num acordo de sede global entre a Agência e o Estado-Membro anfitrião, o qual nunca foi assinado; observa que este acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham; recorda que estabelecer um acordo de sede é uma obrigação introduzida no regulamento alterado da Agência em 2011(15); observa com preocupação que as negociações com o Governo do Estado-Membro anfitrião ainda estão a decorrer; insta a Agência e o Governo do Estado-Membro anfitrião a celebrar um acordo de sede com a maior brevidade possível; solicita que a Agência informe a autoridade de quitação sobre os progressos e os resultados destas negociações;

21.  Afirma que o relatório anual da Agência pode desempenhar um papel importante na garantia de conformidade em matéria de transparência, responsabilidade e integridade; solicita à Agência que inclua um capítulo sobre estes elementos no seu relatório anual;

°

°  °

22.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de [xx xxxx 2016](16), [sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências].

19.2.2016

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-­Membros da União Europeia (FRONTEX) para o exercício de 2014

(2015/2181(DEC))

Relatora de parecer: Monica Macovei

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas no sentido de que as contas anuais da Frontex (a Agência) refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014 e de que as suas operações são legais e regulares;

2.  Congratula-se com as melhorias consideráveis observadas nas verificações ex ante e ex post das despesas declaradas pelos países cooperantes ao abrigo de convenções de subvenção;

3.  Lamenta que não tenham sido solicitados certificados de auditoria para as subvenções acima dos limiares fixados e que a documentação das despesas solicitada aos países cooperantes nem sempre tenha sido suficiente para proceder às verificações dos pagamentos; solicita que sejam efetuadas melhorias significativas na gestão e na verificação dos pagamentos de modo a dar mais garantias quanto à legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções;

4.  Regista o aumento das convenções de subvenção em 2014; observa, porém, que são de esperar novos aumentos devido às atuais crises dos refugiados e de segurança; solicita à Agência que adote um planeamento orçamental realista e abrangente; salienta a necessidade de criar um mecanismo de financiamento mais adequado paralelamente às subvenções;

5.  Observa que, dos 1 087 procedimentos de adjudicação de contratos de 2014, estão disponíveis informações públicas sobre um número muito limitado de contratos adjudicados; insta a Agência a assegurar a transparência e a publicar todos os seus contratos e procedimentos relacionados com a adjudicação de contratos públicos;

6.  Toma nota da resposta exaustiva da Agência ao relatório do TCE e dos compromissos assumidos no tocante à melhoria da gestão orçamental;

7.  Insta a Agência a adotar e a disponibilizar ao público uma política e um guia prático em matéria de gestão e prevenção de conflitos de interesses, em conformidade com as orientações publicadas pela Comissão em Dezembro de 2013; insta a Agência a publicar quem faz o quê para além do organigrama, dos CV bem como das declarações de interesses do diretor executivo, do conselho de administração e do fórum consultivo; solicita o estabelecimento de normas severas contra as «portas giratórias»; recorda à Agência que tem de adotar regras internas vinculativas sobre os autores de denúncias de irregularidades, em conformidade com o artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários da UE, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

16.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

0

6

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Gerard Batten, Michał Boni, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Daniel Dalton, Dennis de Jong, Gérard Deprez, Anna Hedh, Petr Ježek, Emil Radev, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

4.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Bodil Valero

(1)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 342.

(2)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 342.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

(5)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 342.

(8)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 342.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

(11)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 243 de 16.9.2010, p. 4); Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 188 de 20.7.2007, p. 19).

(14)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Europeia Costeira e de Fronteiras (COM(2015) 0671 final).

(15)

Artigo 15.º-A do Regulamento (UE) n.º 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 304 de 22.11.2011, p. 1).

(16)

Textos aprovados desta data, P[8_TA(-PROV)(2016)0000].

Advertência jurídica