Processo : 2014/0134(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0128/2016

Textos apresentados :

A8-0128/2016

Debates :

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0138

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 351kWORD 70k
11.4.2016
PE 576.985v02-00 A8-0128/2016

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(12227/2014 – C8-0035/2015 – 2014/0134(NLE))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Francisco Assis

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(12227/2014 – C8-0035/2015 – 2014/0134(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12227/2014),

–  Tendo em conta o Protocolo (12226/2014),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 100.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0035/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0128/2016),

1.  Aprova a celebração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da República da Geórgia.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Introdução

O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia, os seus Estados‑Membros e a Geórgia foi negociado com base na Decisão do Conselho, de junho de 2009, que autoriza a abertura das negociações. O Acordo foi assinado em 2 de dezembro de 2010(1).

O Acordo com a Geórgia constituiu o primeiro acordo geral de transporte aéreo assinado com um importante parceiro da região do Cáucaso no domínio da aviação. O Acordo enquadra-se na política externa da União em matéria de aviação, definida pela Comissão.

Adesão da República da Croácia à União Europeia

Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia(2), a Croácia adere aos acordos celebrados ou assinados anteriormente à sua adesão pelos Estados-Membros e a União com um ou mais países terceiros mediante um protocolo a esses acordos.

A Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, autorizou a Comissão a negociar protocolos com vista à alteração de acordos assinados ou celebrados entre a UE, ou a UE e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros, em virtude da adesão da Croácia à UE.

Em 1 de julho de 2013, a República da Croácia aderiu à UE e tornou-se o seu 28.o Estado‑Membro.

O Protocolo a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia foi negociado entre a Comissão e as autoridades da Geórgia.

Principais disposições do Protocolo

O Protocolo tem como finalidade permitir que a República da Croácia se torne Parte no Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia, os seus Estados‑Membros e a Geórgia (artigo 1.º) e prever as necessárias adaptações linguísticas (artigo 2.º). O Protocolo não introduzirá quaisquer alterações ao conteúdo do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum.

Procedimento

O Protocolo foi assinado em 26 de novembro de 2014. Para celebrar o Protocolo, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu. Em conformidade com o artigo 99.º e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento, o Parlamento tomará uma decisão por meio de uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações ao Protocolo propriamente dito. Só serão admissíveis alterações à recomendação, tal como é proposta pelo relator.

Com base no exposto, o relator propõe que a Comissão TRAN emita um parecer favorável à celebração do Protocolo em apreço.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

7.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Andor Deli, Karima Delli, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Jill Seymour, Claudia Tapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Ivo Belet, Kateřina Konečná, Werner Kuhn, Herbert Reul

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Edward Czesak, Sven Schulze, Marc Tarabella

(1)

O texto do Acordo foi publicado no JO L 321 de 20.11.2012, p.3.

(2)

JO L 112 de 24.4.2012, p.21.

Advertência jurídica