Processo : 2016/2037(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0130/2016

Textos apresentados :

A8-0130/2016

Debates :

Votação :

PV 13/04/2016 - 11.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0113

RELATÓRIO     
PDF 376kWORD 113k
11.4.2016
PE 578.847v02-00 A8-0130/2016

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016 da União Europeia para o exercício de 2016, Novo instrumento proposto para a prestação de apoio de emergência na União

(07068/2016 – C8-0122/2016 – 2016/2037(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: José Manuel Fernandes

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016 da União Europeia para o exercício de 2016, Novo instrumento proposto para a prestação de apoio de emergência na União

(07068/2016 – C8-0122/2016 – 2016/2037(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(3),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União(6),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016, adotado pela Comissão em 9 de março de 2016 (COM(2016)0152),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016, adotada pelo Conselho em 16 de março de 2016 e transmitida ao Parlamento Europeu em 17 de março de 2016 (07068/2016 – C8-0122/2016),

–  Tendo em conta a carta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0130/2016),

A.  Considerando que o afluxo maciço de refugiados e de migrantes à Europa criou uma situação excecional em que um grande número de pessoas necessita de ajuda humanitária de emergência na União; considerando que esta situação de emergência ultrapassa a capacidade de resposta dos Estados-Membros mais afetados; considerando que não existia nenhum instrumento adequado a nível da União para responder às necessidades humanitárias das pessoas sinistradas na União;

B.  Considerando que, em 2 de março de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho com vista a colmatar a ausência de instrumentos para responder às necessidades humanitárias no território da União; considerando que este regulamento tem por base o artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que não prevê a participação do Parlamento Europeu; considerando que o Regulamento (UE) 2016/369 foi adotado pelo Conselho em 15 de março de 2016;

C.  Considerando que, subsequentemente, a Comissão propôs um projeto de orçamento retificativo com vista a criar a estrutura orçamental para esse instrumento e a disponibilizar, a partir de uma reafetação de dotações na rubrica 3 do quadro financeiro plurianual (QFP), 100 milhões de EUR em dotações para autorizações e 80,2 milhões de EUR em dotações para pagamentos, para acorrer às necessidades de financiamento imediatas;

D.  Considerando que a Comissão estima que este novo instrumento necessite de 300 milhões de EUR em 2016 (a que acrescem 200 milhões de EUR em 2017 e 200 milhões de EUR em 2018), mas que são suscetíveis de ser necessários fundos suplementares, se os fluxos de migrantes e refugiados continuarem ao ritmo atual;

E.  Considerando que a Comissão propõe igualmente reforçar o número de efetivos do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo na Europol e prever as correspondentes dotações para autorizações e para pagamentos, 2,0 milhões de EUR a reafetar a partir do Fundo para a Segurança Interna;

1.  Congratula-se com a proposta da Comissão para que o orçamento da União preste apoio de emergência no território da União, de modo a fazer face às consequências humanitárias da atual crise dos refugiados; chama a atenção para a deterioração da situação dos migrantes e dos requerentes de asilo, em especial devido ao facto de a resposta dos países europeus não ser coordenada, o que torna este apoio de emergência tanto mais necessário e urgente; salienta a necessidade de demonstrar solidariedade com os Estados-Membros que enfrentam esta situação de emergência no seu território;

2.   Toma nota da solução proposta pela Comissão com caráter de urgência; observa que, após a criação de dois Fundos Fiduciários e de um Mecanismo de Apoio aos Refugiados na Turquia, foi estabelecido um novo mecanismo ad hoc, sem uma estratégia global para responder à crise dos refugiados e sem assegurar o pleno respeito das prerrogativas do Parlamento Europeu como colegislador; chama a atenção para o problema de o novo instrumento não ser baseado num regulamento proposto pela Comissão ao abrigo do processo legislativo ordinário; salienta que o Parlamento agiu sempre de uma forma construtiva e célere em apoio de todas as iniciativas relacionadas com a crise dos refugiados e continua a agir da mesma maneira com a rápida aprovação do presente orçamento retificativo;

3.   Considera que importa prever um quadro jurídico e orçamental mais sustentável, de forma a permitir mobilizar a ajuda humanitária no território da União no futuro, quando as circunstâncias o exigirem; faz notar que, pela sua própria natureza, estes fundos de emergência, destinados a responder a crises e situações imprevistas, devem ser cobertos por instrumentos especiais e ficar fora dos limites máximos do QFP;

4.  Congratula-se com o compromisso de a Comissão não desviar dotações do orçamento da ajuda humanitária externa; observa que a Comissão propõe financiar a primeira parcela de apoio ao abrigo deste novo instrumento pela reafetação de dotações do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), que já se destinavam a permitir partilhar os encargos com os refugiados entre os Estados-Membros; considera que o montante total não pode ser coberto por reafetações, sem afetar o trabalho do FAMI, que vai estar forçosamente sob pressão este ano e poderá necessitar de reforços ulteriores, se o regime de recolocação estiver a funcionar em pleno; considera, por conseguinte, que estes 100 milhões de EUR são uma atribuição prévia de dotações que necessitará de ser compensada mais tarde; observa que não sobra qualquer margem sob a rubrica 3 e que o Instrumento de Flexibilidade foi já utilizado na totalidade para 2016; apoia, por conseguinte, a mobilização do montante restante para este ano da Margem para Imprevistos logo que necessário e convida a Comissão a apresentar uma proposta neste sentido; prevê que será inevitável rever em alta o limite máximo do QFP para a rubrica 3, por forma a responder a todas as necessidades decorrentes da crise dos refugiados e migrantes;

5.  Aprova a proposta de aumento dos efetivos do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol, tendo em conta a situação atual em matéria de segurança na União Europeia; observa que estes aumentos se somam aos aumentos já acordados no âmbito da recente revisão do quadro jurídico da Europol;

6.  Exorta a Comissão a dispensar todos os organismos dedicados, em sentido lato, às questões da migração e da segurança de cumprir a meta de 5 % de redução dos efetivos, dado que em todos eles os efetivos são insuficientes face ao enorme acréscimo da sua carga de trabalho e das suas funções nos últimos dois anos; convida a Comissão a garantir um equilíbrio entre os organismos da área da Justiça e Assuntos Internos, no respeito da sua carga de trabalho e das suas funções;

7.  Está disponível para aprovar o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016 apresentado pela Comissão, dada a urgência da situação;

8.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2016;

9.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 1/2016 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais.

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS

IPOL-COM-LIBE D (2016)14174

Exmo. Senhor Deputado Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 09G205

Assunto:   Primeiro projeto de orçamento retificativo para o exercício de 2016

Senhor Presidente,

A Comissão LIBE congratula-se com a proposta da Comissão de criar uma rubrica orçamental da União para financiar de forma mais rápida e específica o apoio de emergência no interior da União Europeia, alargando a gama de instrumentos financeiros já disponíveis para fazer face a situações de emergência na União.

No entanto, a Comissão LIBE não está convencida da pertinência da solução proposta pela Comissão Europeia no sentido de criar com urgência um novo mecanismo de assistência humanitária de emergência recorrendo ao artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como base jurídica. Quando é criado um novo fundo para prestar assistência humanitária no interior da União, afigura-se totalmente inadequado excluir do processo legislativo um dos legisladores.

A Comissão LIBE lamenta que a urgência seja criada pela falta de uma estratégia e visão coerentes para encontrar uma solução para a crise da migração a nível europeu e insiste em que a UE não deve recorrer regularmente a procedimentos orçamentais como o instrumento de flexibilidade para financiar a política de migração da União. A Comissão LIBE congratula‑se, contudo, com o facto de o novo instrumento permitir que União atue num espírito de solidariedade para satisfazer as necessidades básicas das pessoas sinistradas no interior da União. De facto, a situação dos migrantes e requerentes de asilo tem-se deteriorado cada vez mais, em especial na Grécia, onde a situação económica é bastante difícil, exigindo uma iniciativa comum a nível europeu. A Comissão LIBE espera que o novo instrumento minimize o impacto económico nos Estados-Membros afetados que enfrentam ou possam vir a enfrentar uma situação de emergência relacionada com a crise migratória, especialmente os países vizinhos da Grécia.

Salientando que o Parlamento sempre agiu de forma construtiva e célere em apoio de todas as iniciativas relacionadas com a crise de refugiados, a Comissão LIBE solicita ser plenamente informada através dos procedimentos orçamentais aplicáveis sobre a eficiência e o valor acrescentado deste novo instrumento em comparação com outros já existentes e sobre as medidas adequadas adotadas pela CE no sentido de garantir que as ações financiadas no âmbito deste novo instrumento de financiamento sejam corretamente executadas a fim de proteger os interesses financeiros da UE contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais;

Além disso, a Comissão LIBE gostaria de receber informações quantificáveis no âmbito deste POR relativamente ao orçamento médio de ajuda humanitária por refugiado/migrante que beneficia da assistência. Estas informações são necessárias para melhor compreender o âmbito da ajuda humanitária que é possível com este POR e para exercer os nossos direitos legítimos de controlo financeiro. Considerando que cerca de 55 000 refugiados se encontram bloqueados na Grécia no momento em que a presente carta é escrita, este POR corresponde a uma média de 1 818 EUR por refugiado. Muito agradeceríamos que a Comissão nos fornecesse esclarecimentos adicionais sobre o destino exato que será dado a esse dinheiro.

A Comissão LIBE solicita também ser plenamente informada sobre os procedimentos de controlo que a Comissão tenciona utilizar e sobre quem realizará a avaliação de impacto deste novo instrumento de financiamento. O Comissário Christos Stylianides afirmou que a ajuda de emergência só será prestada através dos parceiros humanitários da Comissão no terreno. Por razões de transparência, a Comissão LIBE solicita uma lista completa desses parceiros e informações pormenorizadas sobre as suas atividades.

Observamos com pesar que este POR não prevê novos fundos. Preocupa-nos o facto de 100 milhões de euros serem transferidos do FAMI para este novo Fundo de Emergência. Este valor corresponde a cerca de 10% dos mil milhões de euros destinados à relocalização de 160 000 migrantes durante o período 2015-2017. Embora o ritmo atual de recolocação seja muito inferior ao previsto, a União deve manter a sua capacidade para cumprir as suas obrigações legais a todo o momento, especialmente no que diz respeito a uma questão política tão crucial como a de relocalização. A Comissão LIBE considera que esta utilização de fundos - dedicados à relocalização - para outra finalidade deve ser uma exceção que não se pode repetir.

Por este motivo, a Comissão LIBE considera que este instrumento especial, pela sua própria natureza, deve ser contabilizado para além dos limites máximos do Quadro Financeiro Plurianual. Observamos que a Comissão propõe financiar a primeira parcela de apoio ao abrigo deste novo instrumento pela reafetação de dotações do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). Caberá salientar que o próprio fundo FAMI já está quase esgotado e que, por conseguinte, esta transferência é preocupante. Em nosso entender, estes 100 milhões de euros como atribuição prévia de dotações terão de ser compensados mais tarde. A Comissão LIBE observa que, para o exercício de 2016, a margem disponível na categoria 3 e o Instrumento de Flexibilidade já foram utilizados. Por conseguinte, apoiaríamos um aprovisionamento do orçamento do FAMI através da mobilização da Margem para Imprevistos e convidamos a Comissão a apresentar uma proposta nesse sentido. Solicitamos igualmente que a próxima revisão intercalar do QFP corresponda à realidade orçamental da atual crise dos migrantes e refugiados que, em larga medida, não foi possível prever em 2013 quando o QFP foi negociado.

A Comissão LIBE congratula-se com o recrutamento de novos efetivos para a Europol (25 postos adicionais para o quadro do pessoal, 5 agentes contratuais e 5 peritos nacionais destacados), na sequência dos atentados de Paris de 13 de novembro, a título da rubrica orçamental para o financiamento de ações destinadas a melhorar a segurança interna da UE. Tal corresponde às atividades imediatas e futuras da agência no domínio da luta contra o terrorismo após os atentados de Paris e de Bruxelas. Os pedidos crescentes de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros através da Europol, para que as autoridades nacionais possam combater de forma eficaz a ameaça terrorista muito presente na Europa, aumentarão a carga de trabalho da Agência. No entanto, é igualmente preocupante que os fundos globais disponíveis para estes objetivos não tenham sido aumentados.

Por último, a Comissão LIBE sublinha que as necessidades financeiras do EASO para dar resposta à crise dos refugiados são de grande importância e recorda que as necessidades adicionais do EASO ainda não foram plenamente tidas em conta. A Comissão LIBE solicita, por conseguinte, um reforço dos recursos humanos do EASO no próximo POR.

A Comissão LIBE exorta igualmente a Comissão a dispensar todos os organismos dedicados, em sentido lato, às questões da migração e da segurança de cumprir a meta de 5 % de redução dos efetivos, dado que em todos eles os efetivos são insuficientes face ao enorme acréscimo da sua carga de trabalho e das suas funções nos últimos dois anos.

 

Claude MORAES

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

11.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Younous Omarjee, Pina Picierno, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Daniele Viotti, Auke Zijlstra, Stanisław Żółtek

Suplentes presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Mercedes Bresso, Sven Giegold, Anneli Jäätteenmäki, Giovanni La Via, Michał Marusik, Andrej Plenković, Marco Valli, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Susanne Melior, Josep-Maria Terricabras

(1)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)

JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.

(3)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)

JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(6)

JO L 70 de 16.3.2016, p. 1.

Advertência jurídica