Processo : 2015/2194(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0133/2016

Textos apresentados :

A8-0133/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.30
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0166

RELATÓRIO     
PDF 289kWORD 93k
8.4.2016
PE 569.744v02-00 A8-0133/2016

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2014

(2015/2194(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Derek Vaughan

 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU


1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2014

(2015/2194(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas do Gabinete(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0092/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0133/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014

(2015/2194(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas do Gabinete(7),

–  Tendo em conta a declaração(8) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (005584/2016 – C8-0092/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(10), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0133/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2014

(2015/2194(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0133/2016),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (o «Gabinete») para o exercício de 2014 foi de 15 663 975 EUR; considerando que 94% do orçamento do Gabinete provém do orçamento da União,

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2013

1.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, duas observações formuladas nos relatórios do Tribunal de 2012 e 2013, respetivamente, estão assinaladas como estando «pendentes»; observa ainda que três observações formuladas nos relatórios do Tribunal de 2012 e 2013 estão assinaladas como estando «em curso» e que três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2013 estão assinaladas como «Não aplicável»;

2.  Toma nota das seguintes informações do Gabinete:

-  ele incluiu as informações sobre acréscimos das despesas de pessoal nas declarações adequadas, juntamente com as justificações necessárias para o exercício de 2014;

-  foram tomadas medidas para fazer face às questões recorrentes de estimativas erradas das necessidades orçamentais e de pagamentos em atraso, bem como às questões de transparência e conflito de interesses;

-  o Conselho de Administração confirmou um conflito de interesses no final de 2013 e todos os membros do Conselho de Administração, bem como o Diretor Executivo, assinaram as declarações de conflitos de interesses do Gabinete e confirmaram a inexistência de conflitos de interesses.

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

3.  Observa com preocupação que o Gabinete transitou autorizações orçamentais no montante de 1 300 000 EUR que não se encontravam cobertas por um compromisso jurídico. recorda ao Gabinete que esta situação é contrária ao Regulamento Financeiro; regista a decisão do Gabinete de corrigir estas transições irregulares no sistema de gestão orçamental em 2015, devido ao facto de o período financeiro já ter sido encerrado para o exercício de 2014;

Orçamento e gestão financeira

4.  Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2014 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 84,69%, o que representa um decréscimo de 2,65% relativamente ao exercício de 2013; constata que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 71,33%, o que representa um aumento de 15,85% relativamente a 2013;

5.  Chama a atenção para o facto de 1 062 pagamentos, que representam 28,6%, terem sido efetuados após o prazo fixado no regulamento financeiro, o que representa um aumento de 10,6% em relação a 2013; observa com preocupação que o atraso médio destes pagamentos em atraso aumentou três dias – passando para 24 dias – de 2013 para 2014; constata que, segundo o Gabinete, foi tomada uma série de medidas para reduzir os atrasos nos pagamentos e que a taxa de pagamentos em atraso em 2015 foi reduzida em 2015; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para resolver esta questão;

6.  Observa que o Gabinete irá rever o seu orçamento anual, pelo menos duas vezes por ano, a partir do segundo trimestre de 2015, com vista a melhorar o seu processo de planeamento e execução orçamental e reduzir quaisquer transições desproporcionadas; observa ainda que o Gabinete introduziu um novo formato de relatório de situação mensal do orçamento, bem como seminários internos sobre a execução do orçamento e a gestão financeira; insta o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre a eficácia das medidas tomadas;

Autorizações e dotações transitadas

7.  Regista que 21,2% (146 417 EUR) das dotações autorizadas não diferenciadas transitadas de 2013 foram anuladas em 2014, o que representa um aumento de 4,7% relativamente a 2013; observa que as anulações dizem essencialmente respeito a serviços de trabalho temporário, cursos de formação do pessoal e custos de apoio administrativo e de tradução; recorda ao Gabinete que estas anulações não respeitam o princípio orçamental da anualidade e que um montante elevado de anulações de dotações transitadas do exercício anterior revela insuficiências no planeamento orçamental; regista que o Gabinete informa que foram aplicadas medidas destinadas a melhorar o seu processo de planeamento e execução orçamental e reduzir quaisquer transições desproporcionadas no final do exercício financeiro;

8.  Regista que o nível de dotações autorizadas relativas ao Título II (despesas administrativas) transitadas para 2014 foi elevado, correspondendo a 27,9%; regista que as dotações transitadas diziam respeito essencialmente a serviços de aconselhamento e de consultadoria informática prestados em 2014 mas ainda não faturados ou por prestar em 2015;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

9.  Toma nota da atualização da política de recrutamento que reflete as alterações do Estatuto; regista que o gabinete procedeu à revisão das orientações de recrutamento e seleção em 2015 mediante a introdução de novas medidas e controlos destinados a garantir a transparência e a igualdade de tratamento; observa com preocupação que as observações sobre a transparência dos procedimentos de recrutamento formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012 estão assinaladas no mesmo como estando «pendentes»; insta o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre a eficácia das medidas tomadas; aguarda com expectativa a próxima auditoria do Tribunal e a sua avaliação das medidas corretivas tomadas;

10.  Verifica, pelo relatório do Tribunal, que o Gabinete tem uma elevada rotação do pessoal, tendo saído 14 efetivos em 2014, incluindo quatro em cargos essenciais; concorda com o Tribunal no sentido de que esta elevada rotação provoca um risco considerável para a realização dos objetivos fixados no programa anual e plurianual; regista que o Gabinete recrutou substitutos para os membros do pessoal que saíram em 2014 e que atualmente todos os lugares estão ocupados ou que estão em curso procedimentos de recrutamento; solicita ao Gabinete que analise os motivos para o elevado nível de rotação de pessoal e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta situação;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

11.  Observa com preocupação que o Gabinete não disponibilizou ao público tanto a sua política de prevenção e gestão de conflitos de interesses como as declarações de conflitos de interesses assinadas pelos membros do Conselho de Administração e pelo Diretor Executivo; insta o Gabinete a fazê-lo o mais rapidamente possível;

12.  Apela a uma melhoria geral da prevenção e da luta contra a corrupção através de uma abordagem holística, começando por melhorar o acesso do público aos documentos e por estabelecer normas mais rigorosas em matéria de conflitos de interesses, introduzir ou reforçar os registos de transparência e disponibilizar recursos suficientes para as medidas de execução da lei, inclusive através de uma melhor cooperação entre os Estados‑Membros e os países terceiros pertinentes;

13.  Exorta a Agência a adotar regras claras sobre os autores de denúncias de irregularidades e contra as «portas giratórias»;

Controlos internos

14.  Regista que das seis normas de controlo interno (NCI) pendentes e não aplicadas plenamente, duas foram executadas; verifica que a aplicação das quatro NCI restantes está em curso com a ajuda de empresas de consultoria externas; insta o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre a execução completa das restantes NCI;

Auditoria interna

15.  Toma nota de que – na sequência da análise limitada da aplicação das NCI efetuada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) – onze recomendações foram marcadas como adequadamente aplicadas e a arquivar pelo SAI; assinala ainda que sete recomendações de anos precedentes permanecem em aberto, quatro das quais marcadas como «muito importantes» e três como «importantes»; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre a execução das restantes recomendações;

Outras observações

16.  Reconhece as dificuldades na gestão da atual crise dos refugiados; reconhece, além disso, que as tarefas da Agência deverão aumentar ainda mais e que o seu orçamento e o seu pessoal terão de aumentar em conformidade; portanto, solicita à Agência que aumente os seus esforços, melhore a sua gestão orçamental e apresente um plano de ação para garantir um desempenho ótimo nos próximos anos.

°

°  °

17.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de [xx de xxxx de 2016](13) [sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências].

18.2.2016

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2014

(2015/2194(DEC))

Relatora de parecer: Monica Macovei

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que a Agência fez transitar em 2014 cerca de 1,3 milhões de euros de autorizações orçamentais que não estavam cobertas por compromissos jurídicos; regista que 28,6 % dos pagamentos da Agência foram efetuados após o prazo previsto no Regulamento Financeiro; assinala que 21,2 % das dotações não diferenciadas transitadas em 2014 foram anuladas, o que representa um aumento em relação a 2013 (16,5 %); concorda com a asserção do Tribunal de Contas de que esta situação revela insuficiências na planificação do orçamento da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade, reconhecendo embora que, em alguns casos, as transições de dotações podem ficar a dever-se à natureza plurianual das operações, dos procedimentos de adjudicação de contratos ou dos projetos;

2.   Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas no sentido de que as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014 e de que as suas operações são legais e regulares;

3.  Regista a elevada rotação do pessoal em 2014, tendo 14 membros do mesmo, incluindo 4 em lugares estratégicos, abandonado a Agência; concorda com o Tribunal no sentido de que tal representa um risco considerável para a realização dos objetivos fixados no programa de trabalho anual e plurianual;

4.  Toma nota da observação formulada pelo Tribunal de Contas em 2013 relacionada com o facto de as questões colocadas nos testes e nas entrevistas terem sido redigidas após a apreciação das candidaturas individuais, levando a supor que foram influenciadas por essa apreciação; assinala, a este respeito, com preocupação que os comités de seleção nem sempre atribuíram pontuações a todos os critérios de seleção dos avisos de vaga de lugar; insta a Agência a rever de imediato o processo de recrutamento;

5.   Congratula-se com a adoção de uma política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses em conformidade com as orientações publicadas pela Comissão em Dezembro de 2013 e insta a Agência a publicar esta política juntamente com os curricula vitae e as declarações de interesses e a fornecer à autoridade de quitação um registo dos casos de conflito de interesses identificados; exorta a Agência a adotar regras claras sobre os autores de denúncias de irregularidades e contra as «portas giratórias»;

6.  Reconhece as dificuldades na gestão da atual crise dos refugiados; reconhece, além disso, que as tarefas da Agência deverão aumentar ainda mais e que o seu orçamento e o seu pessoal terão de aumentar em conformidade; solicita, por conseguinte, à Agência que aumente os seus esforços, melhore a sua gestão orçamental e apresente um plano de ação para garantir um desempenho ótimo nos próximos anos.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

16.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

52

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Gerard Batten, Michał Boni, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Daniel Dalton, Dennis de Jong, Gérard Deprez, Anna Hedh, Petr Ježek, Emil Radev, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

4.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Bodil Valero

(1)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 102.

(2)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 102.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

(5)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 102.

(8)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 102.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

(11)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

Textos aprovados desta data, P[8_TA(-PROV)(2016)0000].

Advertência jurídica