Processo : 2015/2339(IMM)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0152/2016

Textos apresentados :

A8-0152/2016

Debates :

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0141

RELATÓRIO     
PDF 338kWORD 72k
26.4.2016
PE 578.716v02-00 A8-0152/2016

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Bolesław G. Piecha

(2015/2339(IMM))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Gilles Lebreton

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Bolesław G. Piecha

(2015/2339(IMM))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Bolesław G. Piecha, transmitido em 29 de outubro de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de uma ação penal instaurada pelo Inspetor-Geral do Transporte Rodoviário da Polónia (com a referência n.º CAN-PST-SCW.7421.653220.2014.13.A.0475), e comunicado na sessão plenária de 23 de novembro de 2015, 

–  Tendo em conta o facto de Bolesław G. Piecha ter renunciado ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2, e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.º-B, n.º 1, e 7.º-C, n.º 1, da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício de mandato de deputado ou de senador da Polónia,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0152/2016),

A.  Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Inspetor-Geral do Transporte Rodoviário da Polónia em que solicitava o levantamento da imunidade de Bolesław G. Piecha, deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Polónia, devido a uma infração ao artigo 92.º-A, do Código das Contraordenações, de 20 de maio de 1971, juntamente com o artigo 20.º, n.º 1, da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997; que, mais especificamente, a alegada infração consiste num excesso do limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu próprio Estado, das imunidades reconhecidas aos membros do respetivo Parlamento;

C.  Considerando que o artigo 105.º, n.º 2, e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia estipulam que um deputado ao Parlamento nacional ou um senador não podem ser responsabilizados do ponto de vista penal sem a anuência do próprio Parlamento ou do Senado, respetivamente;

D.   Considerando que compete ao Parlamento Europeu decidir acerca do levantamento ou não da imunidade de Bolesław G. Piecha; 

E.  Considerando que a alegada infração teve lugar antes de Bolesław G. Piecha ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu; que a alegada infração ocorreu quando Bolesław G. Piecha era membro do senado da Polónia;  que, por conseguinte, a infração não tem uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Bolesław G. Piecha; 

F.  Considerando que, em resposta à notificação do Inspetor-Geral do Transporte Rodoviário, o deputado Bolesław G. Piecha enviou à mesma Inspeção uma declaração na qual concordava em aceitar uma coima pela infração cometida ao artigo 92.º-A do Código das Contraordenações da Polónia; que é, por conseguinte, difícil apurar se existia fumus persecutionis, isto é, uma presunção suficientemente forte e precisa de que o processo foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado em questão;

1.  Decide levantar a imunidade de Bolesław G. Piecha; 

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República da Polónia e a Bolesław G. Piecha. 

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

8

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Therese Comodini Cachia, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Evelyn Regner

Suplentes presentes no momento da votação final

Angel Dzhambazki

(1)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

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