Processo : 2015/0101(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0154/2016

Textos apresentados :

A8-0154/2016

Debates :

Votação :

PV 07/06/2016 - 5.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0238

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 360kWORD 75k
27.4.2016
PE 567.603v03-00 A8-0154/2016

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, exceto no que se refere às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(14384/2015– C8-0118/2016 – 2015/0101(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Adam Szejnfeld

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, exceto no que se refere às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(14384/2015 – C8-0118/2016 – 2015/0101(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14384/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco (15044/2013),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 33.º, 113.º, 114.º e 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0118/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0154/2016),

1.  Aprova a celebração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização Mundial do Comércio.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco da Organização Mundial de Saúde (CQCT) representa o primeiro tratado a nível mundial no domínio da saúde. Esta foi concebida para dar resposta à epidemia mundial do tabagismo e visa suprimir algumas das suas causas, nomeadamente o comércio ilícito de produtos do tabaco. Entrou em vigor a 27 de fevereiro de 2005, contando-se atualmente 180 Partes na Convenção.

O Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (Protocolo da CQCT) assenta no artigo 15.º da CQCT, tendo sido adotado pela Conferência das Partes, em 12 de novembro de 2012, em Seul. O referido Protocolo constitui atualmente a única iniciativa regulamentar multilateral neste domínio. A UE assinou o Protocolo da CQCT em 20 de dezembro de 2013. Uma vez que, para entrar em vigor, o Protocolo tem de ser ratificado por 40 partes, a sua rápida ratificação pela União Europeia (e pelos seus Estados-Membros) contribuiria de forma significativa para a célere entrada em vigor e aplicação do Protocolo da CQCT.

O comércio ilícito de produtos do tabaco, em especial o contrabando de cigarros, é uma atividade criminosa que ameaça seriamente a saúde pública(1), na medida em que mina as políticas de controlo do tabaco, aumentando o acesso a produtos do tabaco frequentemente mais baratos. Além disso, causa enormes perdas de receitas para a UE em termos de impostos e direitos aduaneiros não pagos. As estimativas apontam para perdas de receitas anuais para a UE e os Estados-Membros de mais de 10 mil milhões de euros. A venda de tabaco proporciona aos Estados-Membros receitas fiscais superiores a 90 mil milhões de euros por ano. Tal significa que em cada dez cigarros, um é vendido de forma ilegal. Enquanto ainda há 15 anos o mercado ilícito de produtos do tabaco da UE era dominado pelo contrabando de produtos dos principais fabricantes, introduzidos clandestinamente na UE, a predominância destes produtos tende a diminuir e o mercado atual é caracterizado por uma quota crescente de «cheap whites» (outras marcas, adquiridas em países terceiros e importadas para a União sem pagamento de impostos e de direitos aduaneiros, não havendo, na UE, regra geral, qualquer rede de distribuição legal desses produtos). Uma parte substancial do tráfico ilícito de produtos do tabaco na UE é originária de países terceiros. Por conseguinte, a melhor opção política para combater este fenómeno transnacional consiste no estabelecimento de um regime eficaz a nível mundial.

O Protocolo da CQCT constitui a principal iniciativa a nível mundial a nesta matéria, contendo um conjunto complexo de medidas, regras e políticas no domínio da luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco. Visa tornar segura a cadeia de abastecimento de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico, através da criação de um sistema mundial de localização e de rastreio. Outras disposições destinadas a assegurar o controlo incluem a concessão de licenças, requisitos em matéria de manutenção de registos, regulamentação relativa às vendas através da Internet, às vendas com isenção de impostos e direitos aduaneiros, bem como relativa ao trânsito internacional. O Protocolo define o conceito de delito neste contexto e aborda a questão da responsabilidade, dos pagamentos decorrentes da apreensão, bem como da eliminação dos produtos apreendidos. Além disso, tem por objetivo reforçar a cooperação internacional, nomeadamente através da prestação de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira(2).

A UE dispõe de uma estratégia abrangente(3) para lutar contra o contrabando de cigarros, em vigor desde 2013. Esta propõe medidas que incidem em quatro domínios fundamentais: a) diminuição dos incentivos ao contrabando; b) melhoria da segurança da cadeia de abastecimento (nomeadamente com a ratificação do Protocolo da CQCT); c) reforço das autoridades fiscais, aduaneiras, policiais e fronteiriças; d) reforço das sanções. A UE reforçou ainda a base jurídica através da adoção da Diretiva Produtos do Tabaco(4), complementada pelos acordos antifraude – vinculativos e executórios – entre a UE, os Estados-Membros e os quatro principais fabricantes de tabaco (Philip Morris, Japan Tobacco International, British American Tobacco (Holdings) Limited, Imperial Tobacco Limited). A Diretiva Produtos do Tabaco contém já disposições em matéria de localização e rastreio, elaboradas em conformidade com o Protocolo da CQCT.

O relator considera que a ratificação do Protocolo da CQCT será benéfica para a saúde pública e contribuirá para o combate internacional contra o comércio ilícito de tabaco, a evasão fiscal e a criminalidade organizada.

(1)

Aproximadamente de seis em seis segundos, morre uma pessoa em consequência de uma doença associada ao tabaco, o que equivale a 6 milhões de pessoas ao ano. Até 2030, prevê-se que este número aumente para 8 milhões e que 80% destas mortes evitáveis atinjam pessoas que vivem em países de baixo e médio rendimento.

(2)

É de salientar que a UE deve, para além de aderir ao Protocolo da CQCT, ponderar proceder a um aumento dos recursos destinados à luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco, uma vez que, para 2014-2020, estão apenas previstos 104, 9 milhões de euros em dotações para o programa «Hercule III» – um fundo de apoio financeiro aos Estados-Membros na luta contra o contrabando de tabaco e de produtos do tabaco que é, de facto, da competência exclusiva da UE.

(3)

Comunicação da Comissão, subordinada ao tema «Intensificar a luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos de tabaco - Uma estratégia global da UE» (COM(2013)324).

(4)

Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1).


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

21.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Jude Kirton-Darling, Marine Le Pen, David Martin, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty

Suplentes presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Danuta Maria Hübner, Agnes Jongerius, Sander Loones, Bolesław G. Piecha, Frédérique Ries, Fernando Ruas, Judith Sargentini, József Szájer, Marita Ulvskog, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, Emilian Pavel, Maurice Ponga, Marco Valli, Axel Voss

Advertência jurídica