Processo : 2015/0196(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0179/2016

Textos apresentados :

A8-0179/2016

Debates :

Votação :

PV 08/06/2016 - 12.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0255

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 371kWORD 89k
18.5.2016
PE 573.180v03-00 A8-0179/2016

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(12089/2015 – C8-0374/2015 – 2015/0196(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Mariya Gabriel

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(12089/2015 – C8-0374/2015 – 2015/0196(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12089/2015),

–  Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (12087/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.º, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0374/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0179/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Tonga.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Quadro das relações e disposições gerais do acordo

As relações entre a União Europeia e o Reino de Tonga regem-se pelo Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, designado por «Acordo de Cotonu».

No âmbito da alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001 pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Reino de Tonga foi transferido para o anexo II, que estabelece a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 aplica-se a todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

Após a adoção do referido regulamento, em 20 de maio de 2014, o Conselho adotou, em 9 de outubro de 2014, uma decisão em que autorizou a Comissão a encetar negociações para a celebração de um acordo bilateral entre a União Europeia e o Reino de Tonga. As negociações foram iniciadas em 19 de novembro de 2014 em Bruxelas e concluídas em 29 de maio de 2015 (Tonga) e 10 de junho de 2015 (UE). O referido Acordo foi assinado em 20 de novembro de 2015, em Bruxelas. Desde então, aplica-se a título provisório, na pendência da aprovação pelo Parlamento Europeu.

O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Tonga que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada.

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Justificação da relatora

Este Acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração é o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e o Reino de Tonga, revestindo-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu, e constitui ainda um meio adicional para reforçar as relações económicas e culturais, bem como para intensificar o diálogo político sobre diversas questões, incluindo os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

A economia de Tonga baseia-se, essencialmente, no setor da agricultura (produção de abóbora e pesca de atum), que representa 20 % do PIB, bem como no setor dos serviços, que representa 60 % do PIB, com um setor turístico em desenvolvimento progressivo. No que toca aos investimentos e às relações comerciais com Tonga, permanecem variáveis e fracos, tanto em valor, como em termos relativos. Os principais produtos exportados desse país são os produtos agrícolas não transformados, como o óleo de palma e o açúcar, e os principais produtos importados são os navios, com um excedente comercial a favor do Pacífico. Apesar de a União ocupar um lugar de menor importância no que se refere aos intercâmbios desse país, existe um forte potencial de desenvolvimento. A União Europeia está a negociar um Acordo de Parceria Económica abrangente com 14 países da região do Pacífico, entre os quais o Reino de Tonga. Além disso, o Reino de Tonga dispõe de importantes capacidades de produção de eletricidade de origem eólica e 90 % do envelope do 11.º FED para 2014-2020, num valor de 11 milhões de euros, é destinado às energias renováveis e à eficiência energética. O Governo de Tonga adotou, igualmente, medidas de incentivo, a fim de reforçar a participação do setor privado na economia. A relatora observa que o Acordo de isenção de vistos poderá ter efeitos positivos nos investimentos e no desenvolvimento do setor do turismo.

No plano político, o Reino de Tonga é uma monarquia constitucional desde a organização das primeiras eleições democráticas, em 2010. O diálogo político entre a UE e cada um dos países ACP do Pacífico, mormente com Tonga, tem vindo a intensificar-se progressivamente. A União elaborou um projeto de roteiro regional para as organizações da sociedade civil no Pacífico, no intuito de assegurar um diálogo mais estruturado e eficaz com as mesmas. A UE trabalha com as organizações regionais e com a sociedade civil tendo em vista reforçar a proteção dos direitos humanos, através da realização de atividades de sensibilização sobre temas como a pena de morte ou as liberdades de religião e de opinião. O Acordo em apreço pode permitir intensificar esta parceria, insistindo em aspetos como a abolição da pena de morte, o combate à violência contra as mulheres, ou ainda a igualdade entre homens e mulheres. O país registou progressos consideráveis, como a decisão de ratificar a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres. A isenção de vistos pode constituir um sinal positivo de apoio a esse país e aos numerosos esforços que envida.

No que respeita à mobilidade, os dados disponíveis mostram que a confiança depositada nos requerentes de visto de Tonga é elevada, uma vez que a taxa de recusa de vistos é muito baixa. Em 2014, a União Europeia registou cinco detenções de nacionais de Tonga em situação irregular, cinco recusas de entrada na fronteira da União e, por fim, dez decisões de regresso. Não foi registado qualquer pedido de asilo por nacionais desse país. Por último, os fluxos migratórios estiveram sempre orientados principalmente para a Nova Zelândia, a Austrália e os Estados Unidos e dirigem-se em pequena escala para a União Europeia. Há que constatar que este país não representa qualquer ameaça, nem em termos de migração irregular, nem em matéria de segurança e ordem pública.

Por último, a relatora realça que a isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação dos povos europeus e do Pacífico. O Acordo de isenção de visto permite aos cidadãos não só beneficiar plenamente da parceria ACP-UE, mas também participar nesta parceria, ao viajarem a um custo económico e prático reduzido.

A relatora saúda, neste contexto, o papel desempenhado pelos membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que contribuíram substancialmente para a celebração deste Acordo que, além disso, facilitará a sua participação nas reuniões da APP ACP-UE.

**

Execução e acompanhamento do Acordo

Relativamente à execução e ao acompanhamento do Acordo, a relatora convida a Comissão Europeia a observar os possíveis desenvolvimentos no que diz respeito aos critérios que levaram inicialmente à transferência do anexo I para o anexo II do Regulamento (UE) n.º 509/2014. Para além da imigração clandestina, da ordem e da segurança públicas, estes critérios abrangem as relações externas da União com o país terceiro pertinente, incluindo, nomeadamente, considerações relativas ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Além disso, a relatora convida a Comissão Europeia e as autoridades de Tonga a assegurarem a plena reciprocidade em matéria de isenção de visto, que deve permitir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos, em particular a igualdade entre todos os cidadãos da União.

A relatora chama a atenção para o facto de, no Comité Misto de gestão do Acordo (artigo 6.º), a União Europeia apenas ser representada pela Comissão Europeia. Enquanto instituição diretamente eleita pelos cidadãos europeus e defensor da democracia, dos direitos humanos e dos princípios fundamentais da União Europeia, o Parlamento Europeu poderia participar nos trabalhos do Comité Misto. A relatora do Parlamento Europeu insta novamente a Comissão Europeia a rever a composição dos comités mistos de gestão para os futuros acordos.

Do mesmo modo, a relatora interroga-se sobre a prática de proceder à assinatura de acordos de isenção de visto e à sua aplicação provisória antes da aprovação pelo Parlamento Europeu. A relatora observa que esta prática tende a reduzir a margem de manobra do Parlamento Europeu e é particularmente problemática na medida em que o Parlamento Europeu não é notificado atempadamente do avanço das negociações bilaterais.

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Disposições específicas

Os considerandos do Acordo celebrado têm em conta a situação específica do Reino Unido e da Irlanda. O Reino Unido e a Irlanda não participam, portanto, no Acordo celebrado, não estando sujeitos às disposições do mesmo.

A estreita associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida na declaração comum, anexa ao acordo. As autoridades desses países são encorajadas, mediante a declaração, a celebrarem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente acordo.

O Acordo inclui disposições em matéria de aplicação territorial. No que diz respeito à França e aos Países Baixos, as disposições do Acordo apenas se aplicam aos territórios europeus destes dois Estados-Membros.

**

Por último, a relatora recomenda que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiem o presente relatório e que o Parlamento Europeu dê a sua aprovação.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

9.5.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Monica Macovei, Roberta Metsola, Péter Niedermüller, Soraya Post, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Bodil Valero, Harald Vilimsky, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Janice Atkinson, Pál Csáky, Gérard Deprez, Petr Ježek, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ska Keller, Miltiadis Kyrkos, Jean Lambert, Gilles Lebreton, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Morten Helveg Petersen, Petri Sarvamaa, Barbara Spinelli, Josep-Maria Terricabras, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Axel Voss, Josef Weidenholzer

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Karl-Heinz Florenz, Georgi Pirinski

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

45

+

ALDE

Gérard Deprez, Petr Ježek, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Morten Helveg Petersen, Cecilia Wikström

ECR

Jussi Halla-aho, Timothy Kirkhope, Monica Macovei, Branislav Škripek, Helga Stevens

EFDD

Von Storch, Ignazio Corrao

GUE/NGL

Cornelia Ernst, Barbara Spinelli

PPE

Pál Csáky, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Karl-Heinz Florenz, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Roberta Metsola, Petri Sarvamaa, Csaba Sógor, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Cécile Kashetu Kyenge, Miltiadis Kyrkos, Marju Lauristin, Péter Niedermüller, Georgi Pirinski, Soraya Post, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

Verts/ALE

Ska Keller, Jean Lambert, Josep-Maria Terricabras, Bodil Valero

4

-

EFDD

Kristina Winberg

ENF

Janice Atkinson, Gilles Lebreton, Harald Vilimsky

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

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