Processo : 2016/0039(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0187/2016

Textos apresentados :

A8-0187/2016

Debates :

PV 08/06/2016 - 9
CRE 08/06/2016 - 9

Votação :

PV 08/06/2016 - 12.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0264

RELATÓRIO     ***I
PDF 178kWORD 93k
26.5.2016
PE 580.440v02-00 A8-0187/2016

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia

(COM(2016)0067 – C8-0032/2016 – 2016/0039(COD))

Comissão do Comércio Internacional

Relatora: Marielle de Sarnez

ERRATAS/ADENDAS
ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVADECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia

(COM(2016)0067 – C8-0032/2016 – 2016/0039(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0067),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0032/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0187/2016),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho que figura em anexo à presente resolução;

3  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.


ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVADECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A presente decisão é aprovada sem prejuízo da declaração comum adotada juntamente com a Decisão n.º 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia, a qual deve continuar a ser considerada a base para todas as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a concessão de assistência macrofinanceira a territórios e países terceiros.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Tunísia conseguiu consolidar a sua transição democrática. Hoje em dia, dispõe de uma Constituição que protege os direitos e as liberdades, de um sistema judicial consolidado e de meios de comunicação social independentes. O país é governado por um governo de ampla coligação, resultante de eleições livres e transparentes, e assenta numa sociedade civil dinâmica e moderna, recompensada, com razão, com o Prémio Nobel da Paz, atribuído ao quarteto do diálogo nacional tunisino.

No entanto, a Tunísia atravessa atualmente grandes dificuldades. Foi repetidamente alvo de atentados e de ataques terroristas que afetaram profundamente setores económicos fundamentais do país, como o turismo. O crescimento, que se previa ser de 3% em 2015, foi revisto em baixa para 0,5% em 2016, e a taxa de desemprego média é de 15%, sendo de 20% para as mulheres e de 28,6% para os jovens diplomados do ensino superior. Além disso, o contexto regional em termos de segurança e de política é extremamente volátil, em razão, nomeadamente, da fronteira que o país partilha com a Líbia.

Apesar de todos estes desafios, a Tunísia continua a realizar progressos muito importantes, consolidando a transição democrática do país, desenvolvendo as reformas necessárias para a modernização das suas estruturas económicas e reforçando as relações com os seus parceiros, designadamente a União Europeia, com a qual negoceia atualmente um acordo de comércio livre.

É muito importante que a Tunísia seja bem-sucedida e que contrarie todos os que a querem desestabilizar. Por conseguinte, a Europa deve mostrar-se solidária e determinada em acompanhar e apoiar a Tunísia no seu desenvolvimento, através de ações muito concretas que beneficiem diretamente a população do país.

Neste contexto, a assistência macrofinanceira (AMF) é um instrumento financeiro europeu que pode ser mobilizado para apoiar um Estado terceiro que se depare com uma situação de crise. Graças às reformas realizadas no país, a Tunísia preenche plenamente as condições políticas indispensáveis à concessão de assistência macrofinanceira, nomeadamente em termos de respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito.

Em 15 de maio de 2014, foi concedido um primeiro programa de 300 milhões de euros à Tunísia para apoiar os seus esforços de reformas tendentes a melhorar a gestão das finanças públicas e o funcionamento do sistema fiscal, reforçar a rede de segurança social, reformar o sector financeiro e, por último, melhorar o quadro regulamentar do comércio e do investimento. Duas tranches deste programa foram pagas logo em 2015 e a terceira sê-lo-á no decorrer de 2016.

Em agosto de 2015, em resposta ao pedido do Governo tunisino, a Comissão Europeia previu um segundo programa de assistência macrofinanceira para a Tunísia, de um total de 500 milhões de euros, que será concedido sob a forma de empréstimos a médio prazo nos mercados financeiros com condições vantajosas. Este programa de assistência irá apoiar as reformas empreendidas pela Tunísia para melhorar a sua situação orçamental, equilibrar a balança de pagamentos e criar um clima mais propício ao investimento.

O relator concorda, portanto, com a proposta da Comissão Europeia e espera que este programa adicional de assistência possa entrar em vigor o mais rapidamente possível para ajudar a Tunísia num momento crucial.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS

Ref.: D (2016) 17045

Senhor Deputado Bernd Lange

Presidente da Comissão do Comércio Internacional (INTA)

Assunto:  Assistência macrofinanceira à República Tunisina - COM(2016)67 final - COD(2016)0039

Senhor Presidente,

Tal como aprovado pelos coordenadores da Comissão dos Assuntos Externos (AFET) e a fim de permitir o rápido tratamento desta proposta, tenho a honra de, na qualidade de presidente da Comissão AFET, transmitir a Vossa Excelência, por meio da presente carta, o parecer desta comissão sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira à República Tunisina.

A Comissão AFET apoia plenamente a proposta de concessão de assistência macrofinanceira à República Tunisina num montante máximo de 500 milhões de euros. Contudo, tal como anteriormente indicado para a primeira operação AMF-I, não foi sequer considerada a possibilidade de conceder assistência à Tunísia sob a forma de subvenções.

Como referido na proposta, a situação económica da Tunísia não é excelente: o país confronta-se com problemas de segurança, que vêm juntar-se aos problemas socioeconómicos, num contexto de consolidação da sua transição democrática. As persistentes dificuldades socioeconómicas e orçamentais ligadas à instabilidade continuam a ser um desafio importante não apenas para a Tunísia, mas também para toda a região e para o seu parceiro principal, a União Europeia.

É muito preocupante que a dívida externa da Tunísia tenha aumentado de 48 % do PIB em 2011 para cerca de 56,2 % do PIB em 2014, esperando-se que atinja um valor máximo de 72% do PIB em 2018. Apesar disso, a assistência macrofinanceira da União será disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar da data de entrada em vigor do Memorando de Entendimento (cf. artigo 1.º, n.º 4). A dívida externa atingirá, por conseguinte, o seu nível mais elevado durante este período. Por essa razão, é necessário prever já um mecanismo de compensação para enfrentar os desafios futuros.

Os custos das operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da decisão do Conselho e do Parlamento não devem ser suportados pela Tunísia ou devem ser, pelo menos, repartidos pela UE e pela Tunísia (cf. artigo 4.º).

Dado que a UE concedeu à Tunísia um estatuto de «parceiro privilegiado» e na sequência da criação, em 18 de fevereiro do corrente ano, da Comissão Parlamentar Mista UE-Tunísia, gostaria igualmente de recomendar que o Memorando de Entendimento seja negociado pela Comissão e pela autoridades tunisinas (cf. artigo 3.º) e debatido pelos membros desta Comissão Parlamentar Mista, composta por membros do Parlamento Europeu e da Assembleia de Representantes do Povo da Tunísia. O acompanhamento a que se refere o artigo 2.º, bem como o relatório sobre a aplicação da decisão previsto no artigo 8.º, devem ser igualmente debatidos pela Comissão Parlamentar Mista UE-Tunísia.

A comissão considera que a UE e as instituições financeiras internacionais devem dar um forte apoio à estabilização deste importante parceiro da vizinhança meridional, especialmente à luz dos progressos alcançados a nível da consolidação do processo democrático e da situação regional.

Gostaria, no entanto, de sublinhar que os prazos para a aprovação da posição do Parlamento são excessivamente curtos, atendendo a que a proposta só foi enviada para consulta em 2 de março de 2016. Devido a esta situação, foi difícil para a nossa comissão adotar um parecer sobre esta importante questão. Fui informado de que, na sua planificação, a DG ECFIN havia mesmo previsto a adoção da decisão pelo Parlamento em primeira leitura já em 27/28 de abril. Esta previsão parece desvalorizar a forma como o Parlamento pode gerir o exercício democrático das suas competências legislativas.

Espero que a situação nacional e as especificidades dos parceiros da UE sejam devidamente tidas em conta e respeitadas aquando da negociação de questões importantes, como a da «assistência macrofinanceira». Dado que o Ramadão terá lugar em junho, a que se seguirá o período de férias de verão, as negociações sobre o Memorando de Entendimento ficarão suspensas até ao outono. É, por conseguinte, improcedente a insistência da Comissão Europeia para que o Parlamento adote a sua posição com celeridade.

Estou certo de que a Comissão INTA terá devidamente em conta este parecer quando adotar a sua posição, bem como durante as negociações com o Conselho.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Elmar Brok

CC:  Pier Antonio Panzeri, presidente da Delegação para as Relações com os Países do Magrebe

  Marielle de Sarnez, relatora


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS

D(2016)20958

  Senhor Deputado Bernd LANGE

Presidente

  Comissão do Comércio Internacional

Parlamento Europeu

ASP 12G205

Bruxelas

Assunto:   Proposta de decisão sobre a concessão de assistência macrofinanceira adicional à Tunísia

Senhor Presidente,

A Comissão INTA prepara atualmente o seu relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a concessão de assistência macrofinanceira adicional à Tunísia (2016/0039 (COD)).

Os coordenadores decidiram apresentar a posição da Comissão dos Orçamentos por carta em vez de preparar um parecer formal.

A Comissão dos Orçamentos considera que as consequências económicas da transição política, a instabilidade regional, as ameaças à segurança e a agitação social estão a afetar a balança de pagamentos e a situação orçamental na Tunísia, já frágeis.

Em 2014, foi encetada uma primeira operação de assistência macrofinanceira (AMF) de 300 milhões de euros para complementar um programa do Fundo Monetário Internacional. A pedido do Governo tunisino, esta nova proposta (AMF-II) é também um complemento ao novo programa do FMI e ascenderia a um montante adicional de 500 milhões de euros sob a forma de empréstimos a médio prazo (a desembolsar em três parcelas), a fim de cobrir as necessidades residuais de financiamento externo da Tunísia.

A Comissão dos Orçamentos regista que o Fundo de Garantia relativo às ações externas seria objeto de um provisionamento de 45 milhões de euros (9 % dos empréstimos). As dotações terão de ser inscritas no orçamento da União com um desfasamento de dois anos, ou seja, nos orçamentos de 2018 e 2019, partindo do princípio de que os desembolsos se realizam em 2016 e 2017.

A Comissão dos Orçamentos apoia a operação de AMF-II proposta, que constitui um complemento necessário à assistência internacional e europeia à Tunísia e uma manifestação de solidariedade para com este país.

A comissão observa que foram levadas a cabo algumas pequenas alterações ao texto normalizado de decisões de AMF, a fim de proporcionar mais flexibilidade na aplicação da condicionalidade. Insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que as condições associadas às operações de AMF sejam devidamente aplicadas, tendo simultaneamente em conta a situação específica dos países beneficiários, nomeadamente o grau de empenhamento de um país e os desafios que enfrenta.

A comissão salienta, todavia, que os empréstimos ao abrigo da AMF são apenas um dos instrumentos disponíveis para apoiar a Tunísia e que poderia ter sido considerada a possibilidade de conceder subvenções AMF no quadro da assistência macrofinanceira.

Recorda que o principal instrumento para apoiar a Tunísia é o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), ao abrigo do qual foi atribuída a esse país uma média de 115 milhões de euros por ano desde o início do QFP 2014-2020, excluindo os programas regionais. No âmbito do IEV, a Tunísia foi o primeiro beneficiário do programa global que recompensa os progressos na reforma democrática (princípio «mais por mais») com um montante adicional de 71,8 milhões de euros em 2015.

A Tunísia também beneficia de financiamento ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, além de participar em programas da UE, como o programa Erasmus+.

Por conseguinte, a fim de enfrentar os desafios das reformas democráticas, por um lado, e da estabilidade e da segurança, por outro, a comissão exorta a Comissão a prosseguir o reforço do apoio da União à Tunísia, declarando-se pronta a considerar qualquer proposta orçamental ao abrigo dos instrumentos relevantes para esse efeito.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Jean Arthuis


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Assistência macrofinanceira adicional à Tunísia

Referências

COM(2016)0067 – C8-0032/2016 – 2016/0039(COD)

Data de apresentação ao PE

12.2.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

25.2.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

25.2.2016

BUDG

25.2.2016

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

15.3.2016

BUDG

16.3.2016

 

 

Relatores

       Data de designação

Marielle de Sarnez

15.3.2016

 

 

 

Exame em comissão

4.4.2016

20.4.2016

 

 

Data de aprovação

24.5.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, Tiziana Beghin, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Marielle de Sarnez, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Karoline Graswander-Hainz, Ska Keller, Jude Kirton-Darling, Alexander Graf Lambsdorff, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Artis Pabriks, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Hannu Takkula, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Reimer Böge, Edouard Ferrand, Sander Loones, Georg Mayer, Fernando Ruas, Lola Sánchez Caldentey, Judith Sargentini, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Dominique Bilde

Data de entrega

26.5.2016

Advertência jurídica