Processo : 2016/0064(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0188/2016

Textos apresentados :

A8-0188/2016

Debates :

PV 05/07/2016 - 16
CRE 05/07/2016 - 16

Votação :

PV 06/07/2016 - 6.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0308

RELATÓRIO     ***I
PDF 369kWORD 79k
27.5.2016
PE 580.677v03-00 A8-0188/2016

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

(COM(2016)0113 – C8-0109/2016 – 2016/0064(COD))

Comissão do Controlo Orçamental

Relatora: Ingeborg Gräßle

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

(COM(2016)0113 – C8-0109/2016 – 2016/0064(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0113),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0109/2016),

-   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 5 de abril de 2016(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0188/2016),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

JO C 150 de 27.4.2016, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

O objetivo da presente proposta é reforçar a independência do secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF, permitindo assim um funcionamento mais eficaz do Comité de Fiscalização. No passado, o Parlamento Europeu solicitou por diversas vezes à Comissão que tomasse medidas com vista a reforçar o funcionamento independente do secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF, nomeadamente no seu relatório sobre o procedimento de quitação para o exercício de 2013(1) e na sua resolução sobre o relatório anual de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF (2).

A questão foi também abordada no âmbito de uma troca de pontos de vista entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, nos termos do artigo 16.º do Regulamento OLAF. Durante a troca de pontos de vista, que teve lugar em 28 de setembro de 2015, os representantes do Parlamento Europeu salientaram uma vez mais a necessidade de reforçar o funcionamento independente do secretariado do Comité de Fiscalização.

Nos seus relatórios anuais de atividades de 2013 e 2014, o Comité de Fiscalização sublinhou a importância do seu funcionamento independente e eficaz, o que requer um secretariado independente e dotado de efetivos suficientes. O Comité sublinhou que o exercício do poder de nomeação atribuído ao Diretor-Geral do OLAF, incluindo decisões sobre promoções e transferências, poderia eventualmente dar origem a conflitos de interesses. Por conseguinte, o Comité solicitou que o seu orçamento e o do seu secretariado fossem indicados numa rubrica distinta do orçamento do OLAF.

Objetivo da proposta

A presente proposta, nos termos do artigo 325.º do Tratado, visa remediar uma debilidade pontual no Regulamento OLAF e é, portanto, limitada no seu âmbito.

Ao abrigo do novo regulamento proposto, o secretariado do Comité de Fiscalização será assegurado pela Comissão, e já não pelo OLAF (artigo 15.º, n.º 8).

As dotações orçamentais para o secretariado do Comité de Fiscalização serão transferidas da rubrica orçamental e do quadro de pessoal do OLAF para os da Comissão (artigo 18.º). Por conseguinte, a alteração proposta não terá qualquer incidência financeira no orçamento europeu.

Por último, a proposta altera a redação do artigo 10.º, n.ºs 4 e 5, a fim de que a competência do responsável pela proteção de dados (RPD) do OLAF continue a abranger o tratamento de dados pelo secretariado. Além disso, o pessoal do secretariado continuará a estar sujeito às mesmas regras de confidencialidade que antes.

(1)

  Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução (2014/2075(DEC)), http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&language=EN&reference=P8-TA-2015-0118

(2)

  Resolução, de 10 de junho de 2015, sobre o relatório anual de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF, http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2015-0226+0+DOC+XML+V0//EN


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Alteração do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Referências

COM(2016)0113 – C8-0109/2016 – 2016/0064(COD)

Data de apresentação ao PE

4.3.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

CONT

10.3.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

10.3.2016

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

JURI

19.5.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Ingeborg Gräßle

4.4.2016

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

17.3.2016

Data de aprovação

24.5.2016

 

 

 

Data de entrega

27.5.2016

Advertência jurídica