Processo : 2015/0310(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0200/2016

Textos apresentados :

A8-0200/2016

Debates :

PV 05/07/2016 - 11
CRE 05/07/2016 - 11

Votação :

PV 06/07/2016 - 6.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0305

RELATÓRIO     ***I
PDF 1433kWORD 1414k
3.6.2016
PE 578.803v02-00 A8-0200/2016

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho

(COM(2015)0671 – C8-0408/2015 – 2015/0310(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Artis Pabriks

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PARECER da Comissão das Pescas
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho

(COM(2015)0671 – C8-0408/2015 – 2015/0310(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0671),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0408/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Pescas (A8-0200/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Em 25 e 26 de junho de 201512, o Conselho Europeu apelou ao desenvolvimento de um esforço mais alargado a fim de resolver a crise migratória de forma abrangente, nomeadamente através do reforço da gestão das fronteiras para melhor gerir os crescentes fluxos migratórios mistos. Além disso, em 23 de setembro de 201513, o Conselho Europeu salientou a necessidade de se enfrentar a situação dramática nas nossas fronteiras externas e intensificar os controlos nessas fronteiras, inclusive através da afetação de recursos adicionais à Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e à Europol, com pessoal e equipamento dos Estados-Membros.

(1)  Em 25 e 26 de junho de 201512, o Conselho Europeu apelou ao desenvolvimento de um esforço mais alargado a fim de resolver os fluxos migratórios sem precedentes de forma abrangente, nomeadamente através do reforço da gestão das fronteiras para melhor gerir os crescentes fluxos migratórios mistos. Além disso, em 23 de setembro de 201513, o Conselho Europeu salientou a necessidade de se enfrentar a situação dramática nas nossas fronteiras externas e intensificar os controlos nessas fronteiras, inclusive através da afetação de recursos adicionais à Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e à Europol, com pessoal e equipamento dos Estados-Membros.

__________________

__________________

12  Reunião do Conselho Europeu, conclusões de 25 e 26 de junho de 2015.

12  Reunião do Conselho Europeu, conclusões de 25 e 26 de junho de 2015.

13  Reunião informal dos Chefes de Estado ou de Governo da UE sobre a migração, de 23 de setembro de 2015.

13  Reunião informal dos Chefes de Estado ou de Governo da UE sobre a migração, de 23 de setembro de 2015.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O objetivo da política da União Europeia no domínio da gestão das fronteiras externas é desenvolver e implementar uma gestão europeia integrada das fronteiras a nível nacional e da União, o que constitui um corolário indispensável da livre circulação de pessoas na União Europeia e um elemento fundamental de um espaço de liberdade, segurança e justiça. A gestão europeia integrada das fronteiras é essencial para melhorar a gestão da migração e assegurar um elevado nível de segurança interna na União.

(2)  O objetivo da política da União Europeia no domínio da gestão das fronteiras externas é desenvolver e implementar uma gestão europeia integrada das fronteiras a nível nacional e da União, o que constitui um corolário indispensável da livre circulação de pessoas na União Europeia e um elemento fundamental de um espaço de liberdade, segurança e justiça, com vista a vigiar eficientemente a passagem das fronteiras externas e responder aos desafios migratórios e às potenciais futuras ameaças nessas fronteiras, contribuindo assim para lutar contra a criminalidade grave com uma dimensão transfronteiriça e assegurar um elevado nível de segurança interna na União, no pleno respeito dos direitos fundamentais, salvaguardando simultaneamente a livre circulação de pessoas na União.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  Na gestão europeia integrada das fronteiras, deve ser assegurada a coerência com os outros objetivos políticos, incluindo o bom funcionamento dos transportes transnacionais.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  A fim de assegurar a execução eficaz da gestão europeia integrada das fronteiras, deverá ser criada uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia. A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, que engloba a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, depende da utilização comum de informações, capacidades e sistemas a nível nacional e da resposta da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras a nível da União.

(4)  A fim de assegurar a execução eficaz da gestão europeia integrada das fronteiras, deverá ser criada uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, dotada dos recursos financeiros, humanos e materiais necessários. A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, que engloba a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, depende da utilização comum de informações, capacidades e sistemas a nível nacional e da resposta da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras a nível da União.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5)   A gestão europeia integrada das fronteiras é uma responsabilidade partilhada da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem controlos nas fronteiras. Embora os Estados-Membros continuem a assumir a responsabilidade principal pela gestão da sua parte das fronteiras externas, no seu próprio interesse e no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo das respetivas fronteiras internas, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá assegurar a aplicação das medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas, reforçando, avaliando e coordenando as ações dos Estados-Membros que apliquem essas medidas.

(5)  A gestão europeia integrada das fronteiras é uma responsabilidade partilhada da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem operações de vigilância das fronteiras marítimas ou quaisquer outros controlos nas fronteiras. Embora os Estados-Membros continuem a assumir a responsabilidade principal pela gestão da sua parte das fronteiras externas, no seu próprio interesse e no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo das respetivas fronteiras internas, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá assegurar a aplicação das medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas, reforçando, avaliando e coordenando as ações dos Estados-Membros que apliquem essas medidas. A Comissão deve apresentar uma proposta legislativa relativa a uma estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras que defina as linhas de orientação gerais, os objetivos a atingir e as ações essenciais a empreender para estabelecer um sistema europeu de gestão integrada das fronteiras plenamente operacional.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7)   A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, geralmente designada por Frontex, foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho14. Desde que entrou em funcionamento, em 1 de maio de 2005, tem tido êxito no apoio aos Estados-Membros na concretização da vertente operacional da gestão das fronteiras externas, através de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, bem como da análise dos riscos, do intercâmbio de informações, das relações com países terceiros e do regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados-Membros.

(7)  A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, geralmente designada por Frontex, foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho14. Desde que entrou em funcionamento, em 1 de maio de 2005, tem tido êxito no apoio aos Estados-Membros na concretização da vertente operacional da gestão das fronteiras externas, através de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, bem como da análise dos riscos, do intercâmbio de informações, das relações com países terceiros e do regresso de nacionais de países terceiros que são objeto de uma decisão de regresso proferida por um Estado-Membro, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho14-A.

___________________

___________________

14  Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).

14  Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).

 

14-A  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 21.12.2008, p. 98).

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Tendo em conta o aumento das pressões migratórias nas fronteiras externas, a necessidade de assegurar um elevado nível de segurança interna no interior da União e de assegurar o funcionamento do espaço Schengen, bem como o princípio fundamental da solidariedade, é necessário reforçar a gestão das fronteiras externas com base no trabalho da Frontex, transformando-a numa agência com responsabilidade partilhada em matéria de gestão das fronteiras externas.

(8)  É necessário vigiar a passagem das fronteiras externas de forma eficiente, responder aos desafios migratórios e às potenciais futuras ameaças nas fronteiras externas, assegurar um elevado nível de segurança interna no interior da União, assegurar o funcionamento do espaço Schengen e respeitar o princípio fundamental da solidariedade. Em função disto, é necessário reforçar a gestão das fronteiras externas com base no trabalho da Frontex, transformando-a numa agência com responsabilidade partilhada em matéria de gestão das fronteiras externas.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9)   As funções da Frontex deverão, por conseguinte, ser alargadas a fim de refletir estas alterações, e a Agência deverá passar a designar-se Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. O papel fundamental da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá consistir em definir uma estratégia operacional e técnica para a implementação de um sistema de gestão integrada das fronteiras a nível da União, supervisionar o funcionamento eficaz do controlo fronteiriço nas fronteiras externas, prestar assistência técnica e operacional acrescida aos Estados-Membros através de operações conjuntas e de intervenções nas fronteiras, e assegurar a execução na prática de medidas em situações que exijam uma intervenção urgente nas fronteiras externas, bem como organizar, coordenar e conduzir as operações e intervenções em matéria de regresso.

(9)  As funções da Frontex deverão, por conseguinte, ser alargadas a fim de refletir estas alterações, e a Agência deverá passar a designar-se Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (doravante «a Agência»). O papel fundamental da Agência deverá consistir em definir uma estratégia operacional e técnica para a implementação de um sistema de gestão integrada das fronteiras a nível da União, supervisionar o funcionamento eficaz do controlo fronteiriço nas fronteiras externas, prestar assistência técnica e operacional acrescida aos Estados-Membros através de operações conjuntas e de intervenções nas fronteiras, assegurar a execução na prática de medidas em situações que exijam uma intervenção urgente nas fronteiras externas e a assistência técnica e operacional aos Estados-Membros e países terceiros no contexto das operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar, bem como organizar, coordenar e conduzir as operações e intervenções em matéria de regresso.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  Tendo em conta a sua atividade nas fronteiras externas, a Agência deve contribuir para prevenir e detetar a criminalidade grave com uma dimensão transnacional, como o contrabando de pessoas, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, sempre que a sua intervenção seja adequada e sempre que tenha obtido informações relevantes através das suas atividades. A Agência deve coordenar as suas atividades com a Europol, que é responsável por apoiar e reforçar as ações dos Estados-Membros e a cooperação entre os mesmos na prevenção e luta contra os crimes graves que afetem dois ou mais Estados-Membros.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B)  A Agência deve exercer as suas funções sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de defesa.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 9-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-C)  O alargamento das missões e competências da Agência deve ser contrabalançado por um reforço das garantias em matéria de direitos fundamentais e dos mecanismos de prestação de contas.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá proceder a análises dos riscos, tanto gerais como específicas, com base num modelo comum e integrado de avaliação de riscos, a aplicar pela própria Agência e pelos Estados-Membros. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá, com base também nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, prestar informações e informações confidenciais adequadas sobre a totalidade dos aspetos pertinentes para a gestão europeia integrada das fronteiras, em especial os controlos nas fronteiras, o regresso, os movimentos secundários irregulares de nacionais de países terceiros na União Europeia, a prevenção da criminalidade transnacional, incluindo a facilitação da imigração irregular, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, bem como a situação em países terceiros vizinhos, de modo a permitir a adoção de medidas adequadas ou a eliminação das ameaças e riscos identificados, a fim de melhorar a gestão integrada das fronteiras externas.

(11)  A Agência deverá proceder a análises dos riscos, tanto gerais como específicas, com base num modelo comum e integrado de avaliação de riscos, a aplicar pela própria Agência e pelos Estados-Membros. A Agência deverá, com base também nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, prestar informações e informações confidenciais adequadas sobre a totalidade dos aspetos pertinentes para a gestão europeia integrada das fronteiras, bem como a situação em países terceiros vizinhos, de modo a permitir a adoção de medidas adequadas ou a eliminação das ameaças e riscos identificados, a fim de melhorar a gestão integrada das fronteiras externas.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Num espírito de responsabilidade partilhada, a missão da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá ser o acompanhamento regular da gestão das fronteiras externas. A Agência deverá garantir um acompanhamento adequado e eficaz, não só através da análise de risco, do intercâmbio de informações e do Eurosur, mas também através da presença de peritos de entre o seu próprio pessoal nos Estados-Membros. A Agência deverá, por conseguinte, estar em condições de destacar agentes de ligação para determinados Estados-Membros, por um período durante o qual transmitem informações ao diretor executivo. O relatório dos agentes de ligação deverá fazer parte da avaliação da vulnerabilidade.

(12)  Num espírito de responsabilidade partilhada, a missão da Agência deverá ser o acompanhamento regular da gestão das fronteiras externas. A Agência deverá garantir um acompanhamento adequado e eficaz, não só através da análise de risco, do intercâmbio de informações e do Eurosur, mas também através da presença de peritos de entre o seu próprio pessoal nos Estados-Membros. A Agência deverá, por conseguinte, estar em condições de destacar agentes de ligação para todos os Estados-Membros, por um período durante o qual transmitem informações ao diretor executivo. O relatório dos agentes de ligação deverá fazer parte da avaliação da vulnerabilidade.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá realizar uma avaliação da vulnerabilidade que permita aferir a capacidade dos Estados-Membros para enfrentar desafios que se coloquem nas suas fronteiras externas, nomeadamente através de uma avaliação dos equipamentos e recursos dos Estados-Membros, bem como dos respetivos planos de contingência para fazer face a eventuais crises nas fronteiras externas. Os Estados-Membros devem tomar medidas corretivas para suprir eventuais deficiências identificadas na avaliação. O diretor executivo, após parecer do conselho de supervisão criado no seio da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, deverá identificar as medidas a tomar pelo Estado-Membro em causa e fixar um prazo para a adoção dessas medidas. Essa decisão deverá ser vinculativa para esse Estado-Membro e, sempre que não sejam tomadas as medidas necessárias dentro do prazo, a questão terá de ser remetida ao conselho de administração para nova decisão.

(13)  A Agência deverá realizar uma avaliação da vulnerabilidade, com base em critérios objetivos, que permita aferir a capacidade dos Estados-Membros para enfrentar desafios que se coloquem nas suas fronteiras externas, nomeadamente através de uma avaliação dos equipamentos, infraestruturas, pessoal, orçamento e recursos financeiros dos Estados-Membros, bem como dos respetivos planos de contingência para fazer face a eventuais crises nas fronteiras externas. Os Estados-Membros devem tomar medidas corretivas para suprir eventuais deficiências identificadas na avaliação. O diretor executivo, após parecer do conselho consultivo criado no seio da Agência, deverá identificar as medidas a tomar pelo Estado-Membro em causa e fixar um prazo para a adoção dessas medidas. Essa decisão deverá ser vinculativa para esse Estado-Membro e, sempre que não sejam tomadas as medidas necessárias dentro do prazo, a questão terá de ser remetida ao conselho de administração e à Comissão.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  A avaliação da vulnerabilidade deve ser uma medida preventiva, realizada de forma contínua pela Agência, em complemento do mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen criado ao abrigo do Regulamento n.º 1053/2013 do Conselho1-A. A informação recolhida durante a avaliação da vulnerabilidade deve igualmente ser utilizada para fins do referido mecanismo, nomeadamente para a decisão relativa ao programa de avaliação plurianual e anual.

 

_____________

 

1-A  Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma Comissão Permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14)   A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá organizar a assistência operacional e técnica necessária aos Estados-Membros de modo a reforçar a capacidade para cumprirem as suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas e fazerem face aos desafios que surjam nas fronteiras externas em resultado da imigração irregular ou da criminalidade transnacional. A este respeito, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, organizar e coordenar operações conjuntas num ou mais Estados-Membros, bem como proceder ao destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira e ao envio dos equipamentos técnicos necessários, podendo ainda destacar peritos de entre o seu pessoal.

(14)  A Agência deverá organizar a assistência operacional e técnica necessária aos Estados-Membros de modo a reforçar a capacidade para cumprirem as suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas e fazerem face aos desafios que surjam nas fronteiras externas em resultado da migração irregular ou da criminalidade transnacional. A este respeito, a Agência deverá, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, organizar e coordenar operações conjuntas num ou mais Estados-Membros, bem como proceder ao destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira e ao envio dos equipamentos técnicos necessários, podendo ainda destacar peritos de entre o seu pessoal.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15)   Nos casos em que existe uma pressão desproporcionada e específica nas fronteiras externas, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, organizar e coordenar intervenções rápidas nas fronteiras e destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base numa reserva de intervenção rápida, bem como proceder ao envio de equipamento técnico. As intervenções rápidas nas fronteiras deverão proporcionar um reforço em situações que exijam uma resposta imediata e sempre que essa intervenção garanta uma resposta eficaz. Para garantir o funcionamento eficaz dessa intervenção, os Estados-Membros deverão colocar guardas de fronteira e outro pessoal competente à disposição da reserva de intervenção rápida.

(15)  Nos casos em que existe uma pressão desproporcionada e específica nas fronteiras externas, a Agência deverá, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, organizar e coordenar intervenções rápidas nas fronteiras e destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base numa reserva de reação rápida, bem como proceder ao envio de equipamento técnico. As intervenções rápidas nas fronteiras deverão proporcionar um reforço em situações que exijam uma resposta imediata e sempre que essa intervenção garanta uma resposta eficaz. Para garantir o funcionamento eficaz dessa intervenção, os Estados-Membros deverão colocar guardas de fronteira e outro pessoal competente à disposição da reserva de reação rápida e providenciar os equipamentos técnicos necessários. A Agência e o Estado-Membro em causa devem estabelecer um plano operacional.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16)   Em zonas específicas das fronteiras externas em que os Estados-Membros enfrentem pressões migratórias desproporcionadas caracterizadas por grandes fluxos migratórios mistos, as chamadas zonas de centros de registo, os Estados-Membros deverão poder contar com um reforço técnico e operacional acrescido por parte das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, compostas por equipas de peritos destacados dos Estados-Membros pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como peritos da Europol ou de outras agências competentes da União e da própria Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá prestar assistência à Comissão na coordenação entre as diferentes agências no terreno.

(16)  Sempre que os Estados-Membros enfrentem desafios migratórios desproporcionados caracterizados por grandes fluxos migratórios mistos, os Estados-Membros deverão poder contar com um reforço técnico e operacional acrescido nas zonas de centros de registo por parte das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, compostas por equipas de peritos destacados dos Estados-Membros pela Agência e pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como peritos da Europol ou de outras agências competentes da União e da própria Agência. A Agência deverá prestar assistência à Comissão na coordenação entre as diferentes agências no terreno.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A)  As diferentes agências e os Estados-Membros devem operar no âmbito dos seus mandatos e poderes nas zonas de centros de registo. Enquanto a Agência deve facilitar a aplicação das medidas da União relacionadas com a gestão das fronteiras externas e o regresso, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo deve ajudar a melhorar a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo e apoiar os Estados-Membros nas questões relacionadas com o asilo, a Europol deve fornecer conhecimento técnico e análises estratégicas e operacionais sobre a criminalidade organizada transnacional e o desmantelamento de redes de contrabando e a Eurojust deve apoiar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela investigação e pela ação penal. Os Estados-Membros permanecem responsáveis pela tomada das decisões substantivas relativas aos pedidos de asilo e ao regresso.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17)   Nos casos em que determinado Estado-Membro não tome as medidas corretivas necessárias em conformidade com a avaliação da vulnerabilidade, ou em caso de pressões migratórias desproporcionadas nas fronteiras externas, que tornem o controlo nas fronteiras externas de tal forma ineficaz que ponha em causa o funcionamento do espaço Schengen, deverá ser dada resposta rápida, unificada e eficaz, a nível da União. Para o efeito, e a fim de garantir uma melhor coordenação a nível da União, a Comissão deverá identificar as medidas a executar pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e solicitar ao Estado-Membro em causa que coopere com a Agência na aplicação dessas medidas. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá então determinar as medidas a tomar para a execução das medidas indicadas na decisão da Comissão, devendo ser elaborado um plano operacional com o Estado-Membro em causa.

(17)  Nos casos em que determinado Estado-Membro não tome as medidas corretivas necessárias em conformidade com a avaliação da vulnerabilidade, ou em caso de pressões migratórias desproporcionadas nas fronteiras externas, que tornem o controlo nas fronteiras externas de tal forma ineficaz que ponha em causa o funcionamento do espaço Schengen como espaço sem controlos nas fronteiras internas, deverá ser dada resposta rápida, unificada e eficaz, a nível da União. Para o efeito, e a fim de garantir uma melhor coordenação a nível da União, a Comissão deverá identificar as medidas a executar pela Agência. No que se refere à adoção destas medidas, tendo em conta os aspetos relacionados com a soberania e a sua natureza sensível do ponto de vista político, que tocam nas competências executivas e do foro policial nacionais, as competências de execução devem ser conferidas ao Conselho, que deverá deliberar sob proposta da Comissão. O Estado-Membro em causa deverá cooperar com a Agência na aplicação dessas medidas. A Agência deverá determinar as medidas a tomar para a execução das medidas indicadas na decisão do Conselho, devendo ser acordado um plano operacional com o Estado-Membro em causa.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18)   A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá ter à sua disposição o equipamento e pessoal necessários para destacar para operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras. Para o efeito, ao lançar as intervenções rápidas nas fronteiras, a pedido de um Estado-Membro ou no contexto de uma situação que exija medidas urgentes, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá ter capacidade para destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base numa reserva de intervenção rápida, que deverá ser um corpo permanente composto por apenas uma pequena percentagem do número total de guardas de fronteira dos Estados-Membros, perfazendo um mínimo de 1500 efetivos. O destacamento das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base numa reserva de intervenção rápida deverá ser imediatamente complementado por equipas suplementares do mesmo tipo, se for caso disso.

(18)  A Agência deverá ter à sua disposição o equipamento e pessoal necessários para destacar para operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras. Para o efeito, ao lançar as intervenções rápidas nas fronteiras, a pedido de um Estado-Membro ou no contexto de uma situação que exija medidas urgentes, a Agência deverá ter capacidade para destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base numa reserva de reação rápida, que deverá ser um corpo permanente composto por uma percentagem do número total de guardas de fronteira dos Estados-Membros, perfazendo um mínimo de 1500 efetivos. O destacamento das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base numa reserva de reação rápida deverá ser imediatamente complementado por equipas suplementares do mesmo tipo, sempre que necessário.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Em 8 de outubro de 2015, o Conselho Europeu instou ao alargamento do mandato da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia com vista a ajudar os Estados-Membros a assegurar o regresso efetivo de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente através da organização de operações de regresso por iniciativa própria e do reforço das suas funções no que respeita à obtenção de documentos de viagem. Para o efeito, o Conselho Europeu apelou à criação de um serviço de regresso no âmbito da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras que deverá ser responsável pela coordenação das atividades da Agência no domínio do regresso.

Suprimido

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 21

 

Texto da Comissão

Alteração

(21)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá intensificar o seu apoio aos Estados-Membros no que se refere ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a política europeia de regresso e com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15. Deverá, nomeadamente, coordenar e organizar operações de regresso a partir de um ou mais Estados-Membros e organizar e realizar intervenções em matéria de regresso de modo a reforçar o sistema de regresso dos Estados-Membros que requeiram uma assistência operacional e técnica reforçada no cumprimento das respetivas obrigações em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a referida diretiva.

(21)  A Agência deverá intensificar o seu apoio aos Estados-Membros no que se refere ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a política europeia de regresso e com a Diretiva 2008/115/CE. Deverá, nomeadamente, coordenar e organizar operações de regresso a partir de um ou mais Estados-Membros e organizar e realizar intervenções em matéria de regresso de modo a reforçar o sistema de regresso dos Estados-Membros que requeiram uma assistência operacional e técnica reforçada no cumprimento das respetivas obrigações em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a referida diretiva.

___________

 

15 Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 21.12.2008, p. 98).

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  A Agência deve prestar a assistência necessária aos Estados-Membros na organização de operações de regresso conjuntas e de intervenções de regresso de migrantes irregulares, sem entrar nos méritos das decisões de regresso tomadas pelos Estados-Membros, e no pleno respeito pelos direitos fundamentais. Além disso, a Agência deve ajudar os Estados-Membros na aquisição de documentos de viagem para as operações de regresso, em cooperação com as autoridades dos países terceiros relevantes.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 21-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-B)  A eventual existência de um acordo entre um Estado-Membro e um país terceiro não exime a Agência ou os Estados-Membros das obrigações que lhes incumbem por força do direito da União ou do direito internacional, nomeadamente quanto à observância do princípio da não repulsão, nos casos em que tenham ou devessem ter conhecimento de que as deficiências sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo nesse país terceiro constituem motivos válidos para considerar que o requerente de asilo correria o sério risco de ser sujeito a tratamentos desumanos ou degradantes, ou em que tenham ou devessem ter conhecimento de que esse país terceiro utiliza práticas contrárias ao princípio da não repulsão.

Justificação

No contexto das operações e intervenções de regresso, impõe-se reiterar os princípios orientadores de acordo com os quais poderá ser levado a cabo qualquer regresso de nacionais de países terceiros. Com base no considerando 13 do Regulamento (UE) n.º 656/2014, que estabelece normas de vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Frontex.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 22

 

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá criar grupos de agentes de controlo de regressos forçados e de peritos e especialistas em matéria de regresso forçado disponibilizados pelos Estados-Membros, que deverão ser destacados durante as operações de regresso e fazer parte das equipas europeias de intervenção em matéria de regresso destacadas para intervenções neste domínio. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá facultar-lhes a formação necessária.

(22)  A Agência deverá criar grupos de agentes de controlo de regressos forçados e de peritos e especialistas em matéria de regresso forçado disponibilizados pelos Estados-Membros, que deverão ser destacados durante as operações de regresso e fazer parte das equipas europeias de intervenção em matéria de regresso destacadas para intervenções neste domínio. Estes grupos devem incluir elementos com competência técnica específica em matéria de proteção de crianças. A Agência deverá facultar-lhes a formação necessária.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A)  Devem ser previstas disposições especiais para o pessoal envolvido nas atividades relacionadas com os regressos, com vista a especificar as respetivas funções, competências e responsabilidades. Devem ser também emitidas instruções especiais quanto à competência dos pilotos das aeronaves e à extensão da jurisdição penal do país de registo da aeronave nos termos do direito da aviação internacional.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 23

 

Texto da Comissão

Alteração

(23)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá desenvolver instrumentos de formação específicos e oferecer formação a nível da União aos instrutores nacionais de guardas de fronteira, bem como formação complementar e seminários em matéria de controlo das fronteiras externas e de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados-Membros aos agentes dos organismos nacionais competentes. A Agência deverá ser autorizada a organizar atividades de formação em cooperação com os Estados-Membros e os países terceiros nos respetivos territórios.

(23)  A Agência deverá desenvolver instrumentos de formação específicos, incluindo formação específica em matéria de proteção de crianças, e oferecer formação a nível da União aos instrutores nacionais de guardas de fronteira, bem como formação complementar e seminários em matéria das funções relativas à gestão integrada das fronteiras aos agentes dos organismos nacionais competentes. A Agência deverá ser autorizada a organizar atividades de formação em cooperação com os Estados-Membros e os países terceiros nos respetivos territórios.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 24

 

Texto da Comissão

Alteração

(24)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá acompanhar e contribuir para a evolução das atividades de investigação pertinentes para o controlo das fronteiras externas, incluindo a utilização de tecnologias de vigilância avançadas, e deverá divulgar essas informações aos Estados-Membros e à Comissão.

(24)  A Agência deverá acompanhar e contribuir para a evolução das atividades de investigação pertinentes para a gestão integrada das fronteiras e divulgar essas informações ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros, à Comissão, aos órgãos, organismos e serviços relevantes da União e ao público.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 25

 

Texto da Comissão

Alteração

(25)  A implementação eficaz de uma gestão integrada das fronteiras externas exige o intercâmbio regular, célere e fiável de informações entre os Estados-Membros sobre a gestão das fronteiras externas, a imigração ilegal e o regresso. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá desenvolver e explorar sistemas de informação que facilitem esse intercâmbio, em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados.

(25)  A implementação eficaz de uma gestão integrada das fronteiras externas exige o intercâmbio regular, célere e fiável de informações entre os Estados-Membros sobre a gestão das fronteiras externas, a migração ilegal e o regresso. A Agência deverá desenvolver e explorar sistemas de informação que facilitem esse intercâmbio, em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados. Importa que os Estados-Membros facultem rapidamente à Agência as informações completas e exatas, necessárias ao exercício das funções da Agência.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira asseguram, designadamente, funções de segurança, busca e salvamento, controlo das fronteiras, controlo das pescas, controlo aduaneiro, polícia e proteção do ambiente. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, a Agência Europeia do Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho16, e a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho17, deverão, por conseguinte, reforçar a cooperação entre si e com as autoridades nacionais que exercem funções da guarda costeira, a fim de aumentar o conhecimento da situação marítima e apoiar uma ação coerente e eficaz em termos de custos.

(27)  As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira asseguram, designadamente, funções de segurança, busca e salvamento, controlo das fronteiras, controlo das pescas, controlo aduaneiro, polícia e proteção do ambiente. A Agência, a Agência Europeia do Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho16, e a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho17, deverão, por conseguinte, reforçar a cooperação entre si e com as autoridades nacionais que exercem funções da guarda costeira, a fim de aumentar o conhecimento da situação marítima e apoiar uma ação coerente e eficaz em termos de custos. As sinergias entre os vários intervenientes no ambiente marítimo devem ser conformes à estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras e segurança marítima.

__________________

__________________

16 Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

16 Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

17 Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

17 Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A)  A cooperação no exercício das funções de guarda costeira, em particular através de uma colaboração reforçada entre as autoridades nacionais, a Agência, a Agência Europeia do Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima, não pode afetar a repartição das competências entre estas agências no que respeita à definição das respetivas missões nem colidir com a sua autonomia ou independência quanto às suas missões iniciais. Esta cooperação visa também permitir a criação de sinergias entre elas, sem alterar as respetivas declarações de missão.

Justificação

A cooperação europeia no domínio dos serviços de guarda costeira não visa reduzir o mandato da EMSA ou da AECP. A cooperação visa reforçar as missões principais das agências, criando sinergias que melhoram o conhecimento da situação marítima e a capacidade de intervenção no mar.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 28

 

Texto da Comissão

Alteração

(28)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá facilitar e incentivar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no quadro da política de relações externas da União, inclusive através da coordenação da cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da gestão das fronteiras externas e através do destacamento de agentes de ligação para países terceiros, bem como através da cooperação com as autoridades de países terceiros em matéria de regresso, nomeadamente no que diz respeito à obtenção de documentos de viagem. Na sua cooperação com países terceiros, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e os Estados-Membros deverá respeitar regras e normas pelo menos equivalentes às fixadas na legislação da União, mesmo que a cooperação tenha lugar no território desses países.

(28)  A Agência deverá facilitar e incentivar a cooperação técnica e operacional entre Estados-Membros e países terceiros no quadro da política de relações externas da União, inclusive através da coordenação da cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da gestão das fronteiras externas e através do destacamento de agentes de ligação para países terceiros, bem como através da cooperação com as autoridades de países terceiros em matéria de regresso, nomeadamente no que diz respeito à obtenção de documentos de viagem. Na sua cooperação com países terceiros, a Agência e os Estados-Membros deverão respeitar o direito da União, nomeadamente no que respeita à proteção dos direitos fundamentais e ao princípio da não repulsão em todas as circunstâncias e mesmo que a cooperação tenha lugar no território desses países. A fim de aumentar a transparência e a responsabilização, o relatório anual da Agência deve abranger a cooperação com os países terceiros.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A)  A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a Agência devem exercer as suas tarefas respeitando plenamente os direitos fundamentais, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante «a Carta»), a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados e as obrigações relacionadas com o acesso à proteção internacional, em particular o princípio da não repulsão, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos. Em conformidade com o direito da União e estas disposições, a Agência deverá assistir os Estados-Membros na realização de operações de busca e salvamento, de modo a proteger e salvar vidas onde e sempre que necessário.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 28-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-B)  Dado o seu acréscimo de funções, a Agência deverá desenvolver e aplicar uma estratégia com vista a monitorizar e assegurar a proteção dos direitos fundamentais. Para este efeito, deverá dotar o seu agente para os direitos fundamentais dos recursos e pessoal adequados, correspondentes ao seu mandato e dimensão. A Agência deverá utilizar as suas funções para promover ativamente a aplicação do acervo da União em matéria de gestão das fronteiras externas, nomeadamente no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais e à proteção internacional.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 28-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-C)  Em conformidade com a Carta e a Convenção das Nações Unidas, de 1989, sobre os Direitos da Criança, as atividades da Agência devem ter primacialmente em conta o interesse superior da criança.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 30

 

Texto da Comissão

Alteração

(30)   O presente regulamento estabelece um mecanismo de apresentação de queixas junto da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, em cooperação com o agente para os direitos fundamentais, com vista a controlar e garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência. Deve tratar-se de um mecanismo administrativo, mediante o qual o agente para os direitos fundamentais deve ser encarregado do tratamento das queixas recebidas pela Agência em conformidade com o direito a uma boa administração. O agente para os direitos fundamentais deverá analisar a admissibilidade das queixas, registar as queixas admissíveis, reencaminhar todas as queixas registadas ao diretor executivo, transmitir as queixas relativas aos guardas de fronteira do Estado-Membro de origem e registar o seguimento dado pela Agência ou pelo Estado-Membro em causa. As investigações penais deverão ser conduzidas pelos Estados-Membros.

(30)  O presente regulamento estabelece um mecanismo independente de apresentação de queixas junto da Agência, em cooperação com o agente para os direitos fundamentais, com vista a controlar e garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência. Deve tratar-se de um mecanismo administrativo, mediante o qual o agente para os direitos fundamentais deve ser encarregado do tratamento das queixas recebidas pela Agência em conformidade com o direito a uma boa administração. O agente para os direitos fundamentais deverá analisar a admissibilidade das queixas, registar as queixas admissíveis, reencaminhar todas as queixas registadas ao diretor executivo, transmitir as queixas relativas aos guardas de fronteira do Estado-Membro de origem e registar o seguimento dado pela Agência ou pelo Estado-Membro em causa. As investigações penais deverão ser conduzidas pelos Estados-Membros. O mecanismo deve ser eficaz, assegurando o seguimento adequado às queixas e a aplicação de sanções em caso de violação dos direitos fundamentais. A fim de aumentar a transparência e a responsabilização, o relatório anual da Agência deve abranger o mecanismo de apresentação de queixas.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 31

 

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, em especial no que diz respeito às situações que exijam intervenção urgente nas fronteiras externas, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Suprimido

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 33

 

Texto da Comissão

Alteração

(33)  A Comissão e os Estados-Membros deverão estar representados num conselho de administração a fim de exercerem controlo político sobre a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. O conselho de administração deverá ser constituído, sempre que possível, pelos chefes operacionais dos serviços nacionais responsáveis pela gestão da guarda de fronteiras ou seus representantes. Deverá também dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e nomear o diretor executivo e o diretor executivo adjunto. A Agência deverá ser gerida e funcionar em conformidade com os princípios da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da União Europeia adotada em 19 de julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia.

(33)  O conselho de administração deverá exercer o controlo sobre a Agência. O conselho de administração deverá ser constituído, sempre que possível, pelos chefes operacionais dos serviços nacionais responsáveis pela gestão da guarda de fronteiras ou seus representantes. Deverá também dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pela Agência . A Agência deverá ser gerida e funcionar tendo em conta os princípios da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da União Europeia adotada em 19 de julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia. Tal deverá incluir a celebração de um acordo relativo à sede entre a Agência e o Estado-Membro em que tem a sua sede.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  A fim de garantir a autonomia da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, esta deve ser dotada de orçamento próprio, cujas receitas sejam essencialmente constituídas por uma contribuição da União. Deve ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que estejam em causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia. A revisão das contas deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas.

(34)  A fim de garantir a autonomia da Agência, esta deve ser dotada de orçamento próprio, cujas receitas sejam essencialmente constituídas por uma contribuição da União. Deve ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que estejam em causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia. A revisão das contas deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas. O orçamento adotado pelo conselho de administração deve ser equilibrado, abrangendo os diversos aspetos das atividades da Agência, incluindo a garantia do respeito dos direitos fundamentais.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão21, deverá ser aplicado à Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras.

(36)  O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão21, deverá ser aplicado à Agência. A Agência deverá ser tão transparente quanto possível sobre as suas atividades, sem pôr em risco a realização do objetivo das suas operações. Deve tornar pública toda a informação relevante sobre a totalidade das suas atividades e garantir a comunicação rápida da informação sobre o seu trabalho ao público e a qualquer parte interessada.

__________________

__________________

21  Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

21  Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

Alteração    42

Proposta de regulamento

Considerando 39

 

Texto da Comissão

Alteração

(39)   Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento e aplicação do sistema de gestão integrada das fronteiras externas, garantindo assim o bom funcionamento do espaço Schengen, dificilmente podem ser concretizados pelos Estados-Membros atuando de forma descoordenada, mas podem, ao invés, devido à ausência de controlos nas fronteiras internas e tendo em conta as importantes pressões migratórias nas fronteiras externas, bem como à necessidade de assegurar um elevado nível de segurança interna dentro da União, ser realizados de forma mas eficaz ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(39)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento e aplicação do sistema de gestão integrada das fronteiras externas, garantindo assim o bom funcionamento do espaço Schengen, dificilmente podem ser concretizados pelos Estados-Membros atuando de forma descoordenada, mas podem, ao invés, devido à ausência de controlos nas fronteiras internas e tendo em conta os importantes desafios migratórios nas fronteiras externas, bem como à necessidade de vigiar eficientemente a passagem destas fronteiras, contribuindo assim para um elevado nível de segurança interna dentro da União, ser realizados de forma mas eficaz ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Considerando 46-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(46-A)  No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2005.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Considerando 46-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(46-B)  No que diz respeito à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2011.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Considerando 46-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(46-C)  No que diz respeito a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

É criada a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia para assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras externas, com vista a gerir de forma eficaz a migração e garantir um elevado nível de segurança na União, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação de pessoas no seu espaço.

O presente regulamento estabelece uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia para assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras externas, com vista a vigiar eficientemente a passagem das fronteiras externas e responder aos desafios migratórios e às potenciais ameaças futuras nestas fronteiras, contribuindo assim para combater a criminalidade grave de dimensão transnacional e garantir um elevado nível de segurança na União, no pleno respeito dos direitos fundamentais, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação de pessoas no seu espaço.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Fronteiras externas», as fronteiras terrestres e marítimas, bem como os aeroportos e portos marítimos dos Estados-Membros a que se aplicam as disposições do título II do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho38;

(1)  «Fronteiras externas», as fronteiras externas definidas nos termos do ponto 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, a que se aplica o título II do mesmo regulamento38;

__________

__________

38  Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

38  Regulamento (UE) n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  «Zona de centro de registo», uma zona das fronteiras externas em que um Estado-Membro enfrenta pressões migratórias desproporcionadas e onde as agências relevantes da União apoiam este Estado-Membro de forma integrada;

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12)  «Pessoa objeto de uma decisão de regresso», o nacional de um país terceiro em situação irregular objeto de uma decisão de regresso;

(12)  «Pessoa objeto de uma decisão de regresso», o nacional de um país terceiro em situação irregular que é objeto de uma decisão de regresso proferida por um Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE;

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13)  «Operação de regresso», a operação de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, que é coordenada pela Agência e implica o reforço técnico e operacional prestado por um ou mais Estados-Membros, no âmbito da qual se efetua o regresso de pessoas objeto de uma decisão de regresso de um ou mais Estados-Membros por via do regresso forçado ou do cumprimento voluntário de uma obrigação de regresso;

(13)  «Operação de regresso», a operação de regresso de nacionais de países terceiros que são objeto de decisões de regresso proferidas por um Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, que é coordenada pela Agência e implica o reforço técnico e operacional prestado por um ou mais Estados-Membros, no âmbito da qual se efetua o regresso de pessoas objeto de uma decisão de regresso de um ou mais Estados-Membros por via do regresso forçado ou do cumprimento voluntário de uma obrigação de regresso;

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14)  «Intervenção em matéria de regresso», a operação de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, que proporcione ajuda técnica e operacional reforçada através do destacamento, para os Estados-Membros, de equipas europeias de intervenção no âmbito do regresso e da organização de operações de regresso.

(14)  «Intervenção em matéria de regresso», a operação de regresso de nacionais de países terceiros que são objeto de decisões de regresso proferidas por um Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, que proporcione ajuda técnica e operacional reforçada através do destacamento, para os Estados-Membros, de equipas europeias de intervenção no âmbito do regresso e da organização de operações de regresso;

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 14-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  «Funções de guarda costeira», as missões e operações de inquérito, acompanhamento, planeamento e organização confiadas a uma autoridade local, regional, nacional ou da União habilitada a exercer a vigilância marítima, que envolvam, em particular, a segurança contra atos ilícitos, a segurança operacional, a busca e salvamento, o controlo e a vigilância das fronteiras, o controlo das pescas, o controlo aduaneiro, as ações gerais de polícia e a proteção do ambiente;

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 14-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-B)  «Criança», uma pessoa singular com menos de 18 anos de idade, salvo se a lei aplicável à criança confere a maioridade mais cedo;

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 14-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-C)  «Terceiro», uma entidade jurídica reconhecida como tal por um Estado-Membro ou organização internacional.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, constituem a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia.

1.  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (doravante «a Agência») e as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, constituem a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia.

 

1-A.  Se for caso disso, a Comissão, após consulta da Agência, deve apresentar uma proposta legislativa relativa a uma estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras. Esta estratégia define as linhas de orientação gerais, os objetivos a atingir e as ações essenciais a empreender para estabelecer um sistema europeu de gestão integrada das fronteiras plenamente operacional. A estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras é revista sempre que as circunstâncias o justifiquem.

2.  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras define uma estratégia operacional e técnica para a gestão europeia integrada das fronteiras. Promove e garante a execução da gestão europeia integrada das fronteiras em todos os Estados-Membros.

2.  A Agência define uma estratégia operacional e técnica para a gestão europeia integrada das fronteiras, tendo em conta, sempre que adequado, a situação específica dos Estados-Membros. Promove e garante a execução da gestão europeia integrada das fronteiras em todos os Estados-Membros.

 

2-A.  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deve assegurar uma aplicação contínua e uniforme do direito da União, incluindo o acervo da União em matéria de direitos fundamentais, em todas as fronteiras externas.

3.  As autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, estabelecem as suas estratégias nacionais de gestão integrada das fronteiras. Essas estratégias nacionais devem respeitar a estratégia a que se refere o n.º 2.

3.  As autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, estabelecem as suas estratégias nacionais de gestão integrada das fronteiras. Essas estratégias nacionais devem respeitar a estratégia a que se referem os n.os 1-A e 2.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

A gestão europeia integrada das fronteiras é constituída pelos seguintes elementos:

A gestão europeia integrada das fronteiras é constituída pelos seguintes elementos:

a)  O controlo das fronteiras, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, deteção e investigação da criminalidade transnacional, se for caso disso;

a)  O controlo das fronteiras, incluindo medidas com vista a facilitar a passagem lícita das fronteiras e medidas relacionadas com a prevenção e deteção da criminalidade transnacional, como o contrabando de pessoas, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, se for caso disso;

 

a-A)  As operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 656/2014 e o direito internacional;

 

a-B)  A identificação, prestação de informação inicial e encaminhamento das pessoas chegadas às fronteiras externas e que necessitam de proteção internacional ou desejam solicitar esta proteção.

b)  Um processo de análise dos riscos para a segurança interna e das ameaças que possam afetar o funcionamento ou a segurança das fronteiras externas;

b)  Um processo de análise dos riscos para a segurança interna e das ameaças que possam afetar o funcionamento ou a segurança das fronteiras externas;

c)  A cooperação interagências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo das fronteiras ou por outras funções desempenhadas nas fronteiras, bem como entre as instituições, agências, organismos e serviços competentes da União, incluindo o intercâmbio regular de informações através das ferramentas de intercâmbio de informações existentes e, em particular, do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) criado pelo Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho39;

c)  A cooperação interagências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo das fronteiras ou por outras funções desempenhadas nas fronteiras, bem como entre as instituições, agências, organismos e serviços competentes da União, incluindo o intercâmbio regular de informações através das ferramentas de intercâmbio de informações existentes e, em particular, do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) criado pelo Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 39;

d)  A cooperação com países terceiros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, com especial ênfase nos países vizinhos e nos países terceiros que forem identificados por meio de análises dos riscos como países de origem e de trânsito de imigração irregular;

d)  A cooperação com países terceiros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, com especial ênfase nos países vizinhos e nos países terceiros que forem identificados por meio de análises dos riscos como países de origem e de trânsito de migração irregular, em colaboração com os Estados-Membros, a Comissão e o SEAE;

e)  Medidas técnicas e operacionais dentro do espaço de livre circulação, relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para evitar a imigração irregular e combater a criminalidade transnacional;

e)  Medidas técnicas e operacionais dentro do espaço de livre circulação, relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para gerir melhor a migração irregular e combater a criminalidade transnacional;

f) O regresso de nacionais de países terceiros que se encontram em situação irregular no território dos Estados-Membros;

f)  O regresso de nacionais de países terceiros que são objeto de decisões de regresso proferidas por um Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE;

g)  A utilização das tecnologias mais avançadas, incluindo sistemas de informação de grande escala;

g)  A utilização das tecnologias mais avançadas, incluindo sistemas de informação de grande escala;

h)  Um mecanismo de controlo da qualidade para garantir a aplicação da legislação da União no domínio da gestão das fronteiras.

h)  Um mecanismo de controlo da qualidade para garantir a aplicação da legislação da União no domínio da gestão das fronteiras.

_________

_________

39  Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) (JO L 295 de 6.11.2013, p. 11).

39  Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) (JO L 295 de 6.11.2013, p. 11).

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras é responsável pela gestão europeia integrada das fronteiras, no contexto de uma responsabilidade partilhada da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que executem missões de controlo fronteiriço.

1.  A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia é responsável pela gestão europeia integrada das fronteiras, no contexto de uma responsabilidade partilhada da Agência e das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que executem operações de vigilância das fronteiras marítimas e quaisquer outras missões de controlo fronteiriço. No entanto, os Estados-Membros mantêm a responsabilidade principal pela gestão da sua parte das fronteiras externas.

2.   A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras facilita a aplicação de medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas, reforçando, avaliando e coordenando as ações dos Estados-Membros na implementação dessas medidas, bem como em matéria de regresso. Os Estados-Membros asseguram a gestão da sua parte das fronteiras externas, no seu interesse e no interesse de todos os Estados-Membros que tenham suprimido o controlo nas fronteiras internas, em plena conformidade com o direito da União e de acordo com a estratégia operacional e técnica referida no artigo 3.º, n.º 2, e em estreita cooperação com a Agência.

2.  A Agência facilita a aplicação de medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas, reforçando, avaliando e coordenando as ações dos Estados-Membros na implementação dessas medidas, bem como em matéria de regresso. Os Estados-Membros asseguram a gestão da sua parte das fronteiras externas, no seu interesse e no interesse de todos os Estados-Membros que tenham suprimido o controlo nas fronteiras internas, em plena conformidade com o direito da União e de acordo com a estratégia operacional e técnica referida no artigo 3.º, n.º 2, e em estreita cooperação com a Agência. No seu interesse e no interesse dos outros Estados-Membros, os Estados-Membros inserem também dados nas bases de dados europeias e asseguram que os dados são exatos, atualizados e obtidos e inseridos de forma legal.

3.  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras é responsável pela gestão das fronteiras externas nos casos previstos no presente regulamento, em especial se não forem tomadas as medidas corretivas necessárias com base na avaliação da vulnerabilidade ou em caso de pressões migratórias desproporcionadas, tornando o controlo das fronteiras externas de tal forma ineficaz que possa comprometer o funcionamento do espaço Schengen.

3.  A Agência é responsável pela gestão das fronteiras externas nos casos previstos no presente regulamento, em especial se não forem tomadas as medidas corretivas necessárias com base na avaliação da vulnerabilidade ou em caso de pressões migratórias desproporcionadas, tornando o controlo das fronteiras externas de tal forma ineficaz que possa comprometer o funcionamento do espaço Schengen.

 

3-A.  O disposto no presente Regulamento é aplicável sem prejuízo do mecanismo de avaliação de Schengen e dos poderes da Comissão, designadamente dos previstos pelo artigo 258.º do TFUE, para assegurar o cumprimento do direito da União.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras coerente em todas as fronteiras externas, a Agência facilita e torna mais eficaz a aplicação das medidas atuais e futuras da União relativas à gestão das fronteiras externas, em especial o Código das Fronteiras Schengen estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 562/2006.

1.  A fim de assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras coerente em todas as fronteiras externas, a Agência facilita e torna mais eficaz a aplicação das medidas atuais e futuras da União relativas à gestão das fronteiras externas, em especial o Código das Fronteiras Schengen estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2016/399. A Agência contribui também para a identificação, desenvolvimento e intercâmbio de boas práticas e promove o direito e as normas da União em matéria de gestão das fronteiras.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.º-A

 

Responsabilidade

 

A Agência responde perante o Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o presente Regulamento.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  No intuito de contribuir para a eficácia, qualidade e uniformização do controlo das fronteiras e do regresso, a Agência exerce as seguintes funções:

1.  No intuito de contribuir para a eficácia, qualidade e uniformização do controlo das fronteiras e do regresso, a Agência exerce as seguintes funções:

a)  Criação de um centro de acompanhamento e de análise dos riscos, com capacidade para controlar os fluxos migratórios e efetuar análises dos riscos no que respeita a todos os aspetos da gestão integrada das fronteiras;

a)  Controlo dos fluxos migratórios e análises dos riscos no que respeita a todos os aspetos da gestão integrada das fronteiras;

b)  Avaliação da vulnerabilidade, incluindo a avaliação da capacidade dos Estados-Membros para enfrentarem ameaças e pressões nas fronteiras externas;

b)  Avaliação da vulnerabilidade, incluindo a avaliação da capacidade e prontidão dos Estados-Membros para enfrentarem ameaças e desafios nas fronteiras externas;

 

b-A)  Garantia do controlo regular da gestão das fronteiras externas através de agentes de ligação da Agência nos Estados-Membros.

c)  Assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas, através da coordenação e organização de operações conjuntas, tendo em conta que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar;

c)  Assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas, através da coordenação e organização de operações conjuntas, tendo em conta que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar, em conformidade com o direito da União e o direito internacional;

d)  Assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas, através da realização de intervenções rápidas nas fronteiras externas dos Estados-Membros que enfrentem pressões específicas e desproporcionadas, tendo em conta que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar;

d)  Assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas, através da realização de intervenções rápidas nas fronteiras externas dos Estados-Membros que enfrentem desafios específicos e desproporcionados, tendo em conta que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar, em conformidade com o direito da União e o direito internacional;

 

d-A)  Assistência técnica e operacional aos Estados-Membros e países terceiros, no contexto de operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 656/2014 e o direito internacional;

e)  Criação de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, incluindo uma reserva de intervenção rápida, que serão destacadas durante as operações conjuntas e as intervenções rápidas nas fronteiras, bem como no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios;

e)  Criação de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, incluindo uma reserva de reação rápida, que serão destacadas durante as operações conjuntas e as intervenções rápidas nas fronteiras, bem como no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios;

f)  Criação de uma reserva de equipamentos técnicos a utilizar em operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras e no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, bem como nas operações e intervenções em matéria de regresso;

f)  Criação de uma reserva de equipamentos técnicos a utilizar em operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras e no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, bem como nas operações e intervenções em matéria de regresso;

g)  Destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, bem como envio de equipamento técnico para prestar assistência no rastreio, identificação e recolha de impressões digitais no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos centros de registo;

g)  Destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, bem como envio de equipamento técnico para prestar assistência no rastreio, identificação e recolha de impressões digitais e criação de mecanismos de identificação, prestação de informação inicial e encaminhamento das pessoas que necessitam de proteção internacional ou desejam solicitar esta proteção no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos centros de registo, em cooperação com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e as autoridades nacionais;

h)  Apoio ao desenvolvimento de normas técnicas para os equipamentos, especialmente a nível tático de comando, controlo e comunicação, bem como de vigilância técnica, a fim de garantir a interoperabilidade a nível nacional e da União;

h)  Apoio ao desenvolvimento de normas técnicas comuns para os equipamentos, especialmente a nível tático de comando, controlo e comunicação, bem como de vigilância técnica, a fim de garantir a interoperabilidade a nível nacional e da União;

i)  Destacamento do equipamento e pessoal necessários à reserva de intervenção rápida para executar as medidas necessárias numa situação de emergência nas fronteiras externas;

i)  Destacamento do equipamento e pessoal necessários à reserva de reação rápida para executar as medidas necessárias numa situação de emergência nas fronteiras externas;

j)  Assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional para dar cumprimento à obrigação de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, designadamente mediante a coordenação ou organização de operações de regresso;

j)  Assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional para dar cumprimento à obrigação de regresso dos nacionais de países terceiros que sejam objeto de uma decisão de regresso proferida por um Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, designadamente mediante a coordenação ou organização de operações de regresso;

 

j-A)  Apoio aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas na luta contra a criminalidade transnacional organizada e o terrorismo, em cooperação com a Europol e a Eurojust;

k)  Criação de grupos de controlo para operações de regresso forçado, grupos de escolta para operações de regresso forçado e grupos de peritos em matéria de regresso;

k)  Criação de grupos de controlo para operações de regresso forçado, grupos de escolta para operações de regresso forçado e grupos de peritos em matéria de regresso;

l)  Criação e destacamento de equipas europeias de intervenção em matéria de regresso durante as intervenções em matéria de regresso;

l)  Criação e destacamento de equipas europeias de intervenção em matéria de regresso durante as intervenções em matéria de regresso;

m)  Apoio aos Estados-Membros na formação de guardas de fronteira nacionais e de peritos em matéria de regresso nacionais, incluindo o estabelecimento de normas de formação comuns;

m)  Apoio aos Estados-Membros na formação de guardas de fronteira nacionais e de peritos em matéria de regresso nacionais, incluindo o estabelecimento de normas de formação comuns;

n)  Participação no desenvolvimento e gestão de atividades de investigação e inovação relevantes para o controlo e vigilância das fronteiras externas, incluindo a utilização de tecnologias de vigilância avançadas, tais como sistemas de aeronaves pilotadas à distância, e o desenvolvimento de projetos-piloto em matérias abrangidas pelo presente regulamento;

n)  Acompanhamento e participação no desenvolvimento e gestão de atividades de investigação e inovação relevantes para o controlo e vigilância das fronteiras externas e o desenvolvimento de projetos-piloto em matérias abrangidas pelo presente regulamento;

o)  Desenvolvimento e exploração, nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e da Decisão-Quadro 2008/977/JAI, de sistemas de informação que permitam o intercâmbio célere e fiável de informações relativas a riscos emergentes no âmbito da gestão das fronteiras externas, imigração irregular e regresso, em estreita cooperação com a Comissão, as agências, organismos e serviços da União e a Rede Europeia das Migrações criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho;

o)  Desenvolvimento e exploração, nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e da Decisão-Quadro 2008/977/JAI, de sistemas de informação que permitam o intercâmbio célere e fiável de informações relativas a riscos emergentes no âmbito da gestão das fronteiras externas, migração irregular e regresso, em estreita cooperação com a Comissão, as agências, organismos e serviços da União e a Rede Europeia das Migrações criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho;

p)  Prestação da assistência necessária à criação e gestão de um sistema europeu de vigilância das fronteiras e, se for caso disso, à elaboração de um ambiente comum de intercâmbio de informações, incluindo a interoperabilidade dos sistemas, nomeadamente mediante a criação, manutenção e coordenação do quadro Eurosur em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1052/2013;

p)  Prestação da assistência necessária à criação e gestão de um sistema europeu de vigilância das fronteiras e, se for caso disso, à elaboração de um ambiente comum de intercâmbio de informações, incluindo a interoperabilidade dos sistemas, nomeadamente mediante a criação, manutenção e coordenação do quadro Eurosur em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1052/2013;

 

p-A)  Adoção e promoção das mais elevadas normas no âmbito das práticas utilizadas no domínio da gestão das fronteiras, que permitam a transparência e o controlo por parte do público e assegurem o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais e do Estado de direito;

q)  Cooperação com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima, a fim de apoiar as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, através da disponibilização de serviços, informações, equipamentos e formação, bem como da coordenação de operações polivalentes;

q)  Cooperação com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima, no quadro dos respetivos mandatos, a fim de apoiar as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, através da disponibilização de serviços, informações, equipamentos e formação, bem como da coordenação de operações polivalentes;

r)  Assistência aos Estados-Membros e países terceiros no contexto da cooperação operacional entre eles, nos domínios da gestão das fronteiras externas e do regresso.

r)  Assistência aos Estados-Membros e países terceiros no contexto da cooperação técnica e operacional entre eles, em questões da sua competência e na medida do necessário para o desempenho das suas funções.

 

r-A)  Apoio à partilha de informações, de equipamento e de todas as outras capacidades da Agência Europeia de Controlo das Pescas e da Agência Europeia da Segurança Marítima, caso o seu apoio seja necessário para a execução de funções específicas, como as operações de busca e salvamento, entre outras.

2.  Os Estados-Membros podem prosseguir a cooperação a nível operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações militares em missões de policiamento, bem como no domínio do regresso, sempre que essa cooperação seja compatível com as atividades da Agência. Os Estados-Membros abstêm-se de qualquer atividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objetivos da Agência.

2.  Os Estados-Membros podem prosseguir a cooperação a nível operacional com outros Estados-Membros, sempre que essa cooperação seja compatível com as funções da Agência. Os Estados-Membros abstêm-se de qualquer atividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objetivos da Agência.

Os Estados-Membros informam a Agência sobre a cooperação operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, bem como em matéria de regresso. O diretor executivo da Agência («diretor executivo») informa regularmente, e pelo menos uma vez por ano, o conselho de administração da Agência («conselho de administração») sobre essas questões.

Os Estados-Membros informam a Agência sobre a cooperação operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, bem como em matéria de regresso. O diretor executivo da Agência («diretor executivo») informa regularmente, e pelo menos uma vez por ano, o conselho de administração da Agência («conselho de administração») sobre essas questões.

3.  A Agência pode participar em atividades de comunicação, por iniciativa própria, nos domínios abrangidos pelo seu mandato. As atividades de comunicação não devem prejudicar as atribuições referidas no n.º 1 e devem ser realizadas de acordo com os respetivos planos de comunicação e difusão adotados pelo conselho de administração.

3.  A Agência participa em atividades de comunicação nos domínios abrangidos pelo seu mandato. A Agência fornece ao público informações precisas e detalhadas sobre as suas atividades. As atividades de comunicação não devem prejudicar as atribuições referidas no n.º 1, em especial não revelando informação operacional que, caso seja tornada pública, ponha em risco o cumprimento dos objetivos das operações. As atividades de comunicação devem ser realizadas de acordo com os respetivos planos de comunicação e difusão adotados pelo conselho de administração.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, estão sujeitas ao dever de cooperação leal, bem como à obrigação de intercâmbio de informações.

A Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras e pelos regressos, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, estão sujeitas ao dever de cooperação leal, bem como à obrigação de intercâmbio de informações.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 9

 

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, devem fornecer à Agência, de forma atempada e rigorosa, todas as informações necessárias para que esta possa desempenhar as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, em particular de modo a que possa controlar os fluxos migratórios para e dentro da União e proceder à análise dos riscos e a avaliações da vulnerabilidade.

Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, devem fornecer à Agência, de forma atempada e rigorosa, todas as informações necessárias para que esta possa desempenhar as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, em particular de modo a que possa controlar os fluxos migratórios para e dentro da União e proceder à análise dos riscos em conformidade com o artigo 10.º do presente regulamento e a avaliações da vulnerabilidade em conformidade com o artigo 12.º do presente regulamento.

 

Se não lhe forem comunicadas informações rigorosas com celeridade, a Agência pode ter em conta este facto aquando da realização das avaliações da vulnerabilidade, a menos que sejam apresentados motivos devidamente justificados para os dados não serem comunicados.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 10

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência deve criar um centro de acompanhamento e de análise dos riscos, com capacidade para controlar fluxos migratórios para e dentro da União. Para o efeito, a Agência deve criar um modelo comum de análise integrada de riscos, a aplicar pela Agência e pelos Estados-Membros.

1.  A Agência deve controlar os fluxos migratórios para e dentro da União e prever as situações, tendências e outros eventuais desafios nas fronteiras externas da União. Para o efeito, a Agência deve criar um modelo comum de análise integrada de riscos, a aplicar pela Agência e pelos Estados-Membros, e proceder à avaliação da vulnerabilidade em conformidade com o artigo 12.º.

2.  A Agência faz análises dos riscos, tanto gerais como específicas, que apresenta ao Conselho e à Comissão.

2.  A Agência faz análises dos riscos, tanto gerais como específicas, que apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Se adequado, estas análises dos riscos são realizadas em colaboração com outras agências relevantes da União, como o EASO e a Europol.

3.  As análises dos riscos preparadas pela Agência devem abranger todos os aspetos relevantes para a gestão integrada das fronteiras e, em especial, o controlo das fronteiras, o regresso, os movimentos secundários de nacionais de países terceiros em situação irregular na União Europeia, a prevenção da criminalidade transnacional, incluindo a facilitação da imigração irregular, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, bem como a situação nos países terceiros vizinhos, com vista ao desenvolvimento de um mecanismo de alerta precoce que analise os fluxos migratórios com destino à União.

3.  As análises dos riscos preparadas pela Agência devem abranger todos os aspetos relevantes para a gestão integrada das fronteiras, com vista ao desenvolvimento de um mecanismo de alerta precoce.

4.   Os Estados-Membros devem fornecer à Agência todas as informações necessárias sobre a situação, as tendências e as eventuais ameaças nas fronteiras externas, bem como em matéria de regresso. Os Estados-Membros devem, regularmente ou a pedido da Agência, prestar à mesma todas as informações úteis, tais como dados operacionais e estatísticos recolhidos no âmbito da aplicação do acervo de Schengen, bem como dados e informações da parte de análise do quadro relativo à situação nacional estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013.

4.  Os Estados-Membros devem fornecer à Agência todas as informações necessárias sobre a situação, as tendências e as eventuais ameaças nas fronteiras externas, bem como em matéria de regresso. Os Estados-Membros devem, regularmente ou a pedido da Agência, prestar à mesma todas as informações úteis, tais como dados operacionais e estatísticos recolhidos no âmbito da aplicação do acervo de Schengen, bem como dados e informações da parte de análise do quadro relativo à situação nacional estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013.

5.  Os resultados da análise dos riscos devem ser transmitidos ao conselho de supervisão e ao conselho de administração.

5.  Os resultados da análise dos riscos devem ser transmitidos ao conselho consultivo e ao conselho de administração.

6.  Os Estados-Membros devem ter em consideração os resultados da análise dos riscos no planeamento das respetivas operações e atividades nas fronteiras externas, bem como nas suas atividades relacionadas com o regresso.

6.  Os Estados-Membros devem ter em consideração os resultados da análise dos riscos no planeamento das respetivas operações e atividades na fronteira externa, bem como nas suas atividades relacionadas com o regresso.

7.  A Agência deve incorporar os resultados do modelo comum de análise integrada de riscos na elaboração do tronco comum de formação dos guardas de fronteira e do pessoal que participa em operações relacionadas com o regresso.

7.  A Agência deve incorporar os resultados do modelo comum de análise integrada de riscos na elaboração do tronco comum de formação dos guardas de fronteira e do pessoal envolvido.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 11

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência deve assegurar o controlo regular da gestão das fronteiras externas através de agentes de ligação nos Estados-Membros.

1.  A Agência deve assegurar o controlo regular da gestão das fronteiras externas através de agentes de ligação em todos os Estados-Membros.

2.  O diretor executivo nomeia peritos de entre o pessoal da Agência, a destacar como agentes de ligação. O diretor executivo, com base numa análise dos riscos e consultado o conselho de administração, determina a natureza do destacamento, o Estado-Membro para o qual o agente de ligação poderá ser destacado e a respetiva duração. O diretor executivo comunica a nomeação ao Estado-Membro em causa e determina, em colaboração com esse Estado-Membro, o local do destacamento.

2.  O diretor executivo nomeia peritos de entre o pessoal da Agência, a destacar como agentes de ligação. O diretor executivo, com base numa análise dos riscos e consultado o conselho de administração, determina a natureza do destacamento. O diretor executivo comunica a nomeação ao Estado-Membro em causa e determina, em colaboração com esse Estado-Membro, o local do destacamento.

3.  Os agentes de ligação agem em nome da Agência e as suas funções consistem em fomentar a cooperação e o diálogo entre a Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem missões de controlo fronteiriço. Os agentes de ligação devem, em especial:

3.  Os agentes de ligação agem em nome da Agência e as suas funções consistem em fomentar a cooperação e o diálogo entre a Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem missões de controlo fronteiriço. Os agentes de ligação devem, em especial:

a)   Servir de interface entre a Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem missões de controlo fronteiriço;

a)  Servir de interface entre a Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem missões de controlo fronteiriço;

 

a-A)  Apoiar a recolha das informações necessárias à Agência para o acompanhamento da migração irregular e as análises dos riscos a que se refere o artigo 10.º;

b)   Apoiar a recolha das informações exigidas pela Agência para a realização da avaliação da vulnerabilidade referida no artigo 12.º;

b)  Apoiar a recolha das informações exigidas pela Agência para a realização da avaliação da vulnerabilidade referida no artigo 12.º;

c)   Acompanhar as medidas tomadas pelo Estado-Membro em troços das fronteiras a que tenha sido atribuído elevado nível de impacto nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013;

c)  Acompanhar as medidas tomadas pelo Estado-Membro em troços das fronteiras a que tenha sido atribuído elevado nível de impacto nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013;

 

c-A)  Observar e promover a aplicação do acervo da União relativo à gestão das fronteiras externas, incluindo no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais e à proteção internacional;

d)   Apoiar os Estados-Membros na preparação de planos de emergência;

d)  Apoiar os Estados-Membros na preparação de planos de emergência;

 

d-A)  Facilitar a comunicação entre os Estados-Membros e a Agência, partilhar as informações relevantes da Agência com o Estado-Membro, incluindo as informações sobre as operações em curso;

e)   Informar regularmente o diretor executivo sobre a situação nas fronteiras externas e a capacidade do Estado-Membro em causa para lidar eficazmente com essa situação;

e)  Informar regularmente o diretor executivo sobre a situação nas fronteiras externas e a capacidade do Estado-Membro em causa para lidar eficazmente com essa situação;

f)   Acompanhar as medidas adotadas por um Estado-Membro relativamente a uma situação que exija a intervenção urgente nas fronteiras externas, tal como referido no artigo 18.º.

f)  Acompanhar as medidas adotadas por um Estado-Membro relativamente a uma situação que exija a intervenção urgente nas fronteiras externas, tal como referido no artigo 18.º.

4.  Para efeitos do n.º 3, o agente de ligação deve, nomeadamente:

4.  Para efeitos do n.º 3, o agente de ligação deve, nomeadamente:

a)   Ter acesso ilimitado ao centro de coordenação nacional e ao quadro de situação nacional estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013;

a)  Ter acesso ao centro de coordenação nacional e ao quadro de situação nacional estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013;

b)   Ter acesso a sistemas de informação europeus e nacionais disponíveis no centro de coordenação nacional, desde que cumpra as regras nacionais e da UE em matéria de segurança e proteção de dados;

b)  Ter acesso, sempre que necessário, a sistemas de informação europeus disponíveis no centro de coordenação nacional, desde que cumpra as regras nacionais e da UE em matéria de segurança e proteção de dados;

c)   Manter contactos regulares com as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem missões de controlo fronteiriço, informando o chefe do centro de coordenação nacional.

c)  Manter contactos regulares com as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem missões de controlo fronteiriço, informando o chefe do centro de coordenação nacional.

5.  O relatório do agente de ligação deve fazer parte da avaliação da vulnerabilidade referida no artigo 12.º.

5.  O relatório do agente de ligação deve fazer parte da avaliação da vulnerabilidade referida no artigo 12.º. O relatório deve ser transmitido ao Estado-Membro em causa.

6.  No exercício das suas funções, os agentes de ligação recebem instruções apenas da Agência.

6.  No exercício das suas funções, os agentes de ligação recebem instruções apenas da Agência.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 12

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência deve avaliar o equipamento técnico, sistemas, capacidades, recursos e planos de emergência dos Estados-Membros em matéria de controlo das fronteiras. A avaliação deve basear-se nas informações fornecidas pelo Estado-Membro e pelo agente de ligação, em informações provenientes do Eurosur, nomeadamente relativas aos níveis de impacto atribuídos aos troços de fronteira externa terrestre e marítima de cada Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1052/2013, e nos relatórios e avaliações de operações conjuntas, projetos-piloto, intervenções rápidas nas fronteiras e outras atividades da Agência.

1.  Como medida preventiva, complementar ao mecanismo de avaliação de Schengen, a Agência deve fazer uma monitorização contínua da prontidão e dos planos de emergência dos Estados-Membros em matéria de controlo das fronteiras.

 

O objetivo da avaliação da vulnerabilidade é permitir à Agência avaliar a capacidade e a prontidão dos Estados-Membros para enfrentarem eventuais desafios, incluindo atuais e futuras ameaças e pressões nas fronteiras externas, identificar, especialmente no que se refere aos Estados-Membros que enfrentam pressões específicas e desproporcionadas, eventuais consequências imediatas nas fronteiras externas e consequências subsequentes no funcionamento do espaço Schengen, bem como avaliar a sua capacidade para contribuir para a reserva de reação rápida referida no artigo 19.º, n.º 5.

 

Os elementos a monitorizar incluem a capacidade de responder a uma eventual chegada de um grande número de pessoas, muitas dos quais poderão necessitar de proteção internacional, de forma humana e no pleno respeito dos direitos fundamentais, e a disponibilidade de equipamentos técnicos, sistemas, capacidades, recursos, infraestruturas e pessoal devidamente qualificado e formado em quantidade suficiente.

 

Com base na análise dos riscos elaborada nos termos do artigo 10.º, n.º 3, o diretor executivo apresenta uma proposta de decisão ao conselho de administração relativa aos critérios objetivos com base nos quais a Agência deve realizar a avaliação da vulnerabilidade. O conselho de administração delibera sobre estes critérios com base nesta proposta.

 

1-A.  A avaliação da vulnerabilidade deve basear-se nas informações fornecidas pelo Estado-Membro e pelo agente de ligação, em informações provenientes do Eurosur, nomeadamente relativas aos níveis de impacto atribuídos aos troços de fronteira externa terrestre e marítima de cada Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1052/2013, e nos relatórios e avaliações de operações conjuntas, projetos-piloto, intervenções rápidas nas fronteiras e outras atividades da Agência.

2.  Os Estados-Membros devem, a pedido da Agência, comunicar informações no que respeita ao equipamento técnico e aos recursos humanos e financeiros disponíveis a nível nacional para efetuar o controlo das fronteiras, devendo igualmente apresentar os seus planos de emergência.

2.  Os Estados-Membros devem, a pedido da Agência, comunicar informações no que respeita ao equipamento técnico, ao pessoal, aos recursos financeiros e aos elementos referidos no terceiro parágrafo do n.º 1 disponíveis a nível nacional para efetuar o controlo das fronteiras, devendo igualmente apresentar os seus planos de emergência.

3.  O objetivo da avaliação da vulnerabilidade é permitir à Agência avaliar a capacidade e o estado de preparação dos Estados-Membros para enfrentarem eventuais desafios, incluindo atuais e futuras ameaças e pressões nas fronteiras externas, para identificar, especialmente no que se refere aos Estados-Membros que enfrentam pressões específicas e desproporcionadas, eventuais consequências imediatas nas fronteiras externas e consequências subsequentes no funcionamento do espaço Schengen, bem como avaliar a sua capacidade para contribuir para a reserva de intervenção rápida referida no artigo 19.º, n.º 5. Esta avaliação em nada prejudica o mecanismo de avaliação de Schengen.

 

4.  Os resultados da avaliação da vulnerabilidade devem ser transmitidos ao conselho de supervisão, o qual deve aconselhar o diretor executivo sobre as medidas a tomar pelos Estados-Membros com base nos resultados da avaliação da vulnerabilidade e tendo em consideração a análise dos riscos da Agência e os resultados do mecanismo de avaliação de Schengen.

4.  Os resultados da avaliação da vulnerabilidade devem ser transmitidos ao conselho consultivo, o qual deve aconselhar o diretor executivo sobre as medidas a tomar pelos Estados-Membros com base nos resultados da avaliação da vulnerabilidade e tendo em consideração a análise dos riscos da Agência e os resultados do mecanismo de avaliação de Schengen.

5.  O diretor executivo deve adotar uma decisão que estabeleça as medidas corretivas a tomar pelo Estado-Membro em causa, inclusivamente fazendo uso de recursos previstos em instrumentos financeiros da União. A decisão do diretor executivo é vinculativa para o Estado-Membro e fixa um prazo para a adoção das medidas.

5.  O diretor executivo deve adotar uma decisão que estabeleça as medidas corretivas a tomar pelo Estado-Membro em causa, inclusivamente fazendo uso de recursos previstos em instrumentos financeiros da União. A decisão do diretor executivo é vinculativa para o Estado-Membro e fixa um prazo para a adoção das medidas.

6.   Sempre que determinado Estado-Membro não tome as medidas corretivas necessárias no prazo fixado, o diretor executivo deve remeter a questão para o conselho de administração e notificar a Comissão. O conselho de administração deve adotar uma decisão que estabeleça as medidas corretivas a tomar pelo Estado-Membro em questão, incluindo o prazo para a sua adoção. Sempre que determinado Estado-Membro não tome as medidas dentro do prazo previsto na referida decisão, a Comissão pode tomar medidas adicionais nos termos do artigo 18.º.

6.  Sempre que determinado Estado-Membro não tome as medidas corretivas necessárias no prazo fixado, o diretor executivo deve notificar o conselho de administração e a Comissão. A Comissão pode tomar medidas adicionais nos termos do artigo 18.º.

 

6-A.  Os resultados da avaliação da vulnerabilidade devem ser transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho periodicamente e, pelo menos, de seis em seis meses.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 13

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros podem solicitar a assistência da Agência na execução das suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas. A Agência executa igualmente as medidas referidas no artigo 18.º.

1.  Os Estados-Membros podem solicitar a assistência da Agência na execução das suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas. A Agência executa igualmente as medidas referidas no artigo 18.º.

2.   A Agência organiza a assistência operacional e técnica necessária ao Estado-Membro de acolhimento e pode tomar uma ou mais das seguintes medidas:

2.  A Agência organiza a assistência operacional e técnica necessária ao Estado-Membro de acolhimento e, em conformidade com o direito da União e o direito internacional relevantes, incluindo o princípio de não repulsão, pode tomar uma ou mais das seguintes medidas:

a)   Coordenar as operações conjuntas relativas a um ou mais Estados-Membros e o destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira;

a)  Coordenar as operações conjuntas relativas a um ou mais Estados-Membros e o destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira;

b)   Organizar as intervenções rápidas nas fronteiras e destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base na reserva de intervenção rápida, bem como outras equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, se for caso disso;

b)  Organizar as intervenções rápidas nas fronteiras e destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base na reserva de reação rápida, bem como outras equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, se for caso disso;

c)   Coordenar atividades relativas a um ou mais Estados-Membros e países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações conjuntas com países terceiros vizinhos;

c)  Coordenar atividades relativas a um ou mais Estados-Membros e países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações conjuntas com países terceiros vizinhos;

d)   Destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira no âmbito das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos centros de registo;

d)  Destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira no âmbito das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos centros de registo;

 

d-A)  Prestar assistência técnica e operacional aos Estados-Membros e países terceiros, no contexto de operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 656/2014 e o direito internacional;

e)   Destacar os seus próprios peritos, bem como membros das equipas que tenham sido destacados pelos Estados-Membros para a Agência com vista a apoiar as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa pelo tempo necessário;

e)  Destacar os seus próprios peritos, bem como membros das equipas que tenham sido destacados pelos Estados-Membros para a Agência com vista a apoiar as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa pelo tempo necessário;

f)   Enviar equipamento técnico.

f)  Enviar equipamento técnico.

3.   A Agência deve financiar ou cofinanciar as atividades referidas no n.º 2 através de subvenções inscritas no seu orçamento, nos termos das disposições financeiras que lhe são aplicáveis.

3.  A Agência deve financiar ou cofinanciar as atividades referidas no n.º 2 com os recursos inscritos no seu orçamento e através de contratos, nos termos das disposições financeiras que lhe são aplicáveis.

 

3-A.  Caso as necessidades de financiamento aumentem devido a uma situação nas fronteiras externas, a Agência deve informar imediatamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 14

 

Texto da Comissão

Alteração

Lançamento de operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras externas

Lançamento de operações conjuntas nas fronteiras externas

1.  Os Estados-Membros podem solicitar à Agência que lance operações conjuntas destinadas a fazer face a eventuais desafios, incluindo atuais ou futuras ameaças nas fronteiras externas resultantes da imigração irregular ou da criminalidade transnacional, ou que preste assistência técnica e operacional reforçada na execução das suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas.

1.  Os Estados-Membros podem solicitar à Agência que lance operações conjuntas destinadas a fazer face a eventuais desafios, incluindo a migração irregular, atuais ou futuras ameaças nas fronteiras externas ou a criminalidade transnacional, como o contrabando de pessoas, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, ou que preste assistência técnica e operacional reforçada na execução das suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas.

2.  A pedido de um Estado-Membro confrontado com pressões específicas e desproporcionadas, especialmente a chegada a determinados pontos das fronteiras externas de um elevado número de nacionais de países terceiros que tentam entrar ilegalmente no território desse Estado-Membro, a Agência pode decidir realizar uma intervenção rápida nas fronteiras, por período limitado, no território desse Estado-Membro de acolhimento.

 

3.  O diretor executivo avalia, aprova e coordena propostas de operações conjuntas apresentadas pelos Estados-Membros. As operações conjuntas e as intervenções rápidas nas fronteiras devem ser precedidas de uma análise dos riscos, fiável e atualizada, de modo a permitir que a Agência defina uma ordem de prioridades no que respeita às propostas de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, tendo em conta o nível de impacto atribuído aos troços de fronteira externa nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013 e a disponibilidade de recursos.

3.  O diretor executivo avalia, aprova e coordena propostas de operações conjuntas apresentadas pelos Estados-Membros. As operações conjuntas devem ser precedidas de uma análise dos riscos, fiável e atualizada, de modo a permitir que a Agência defina uma ordem de prioridades no que respeita às propostas de operações conjuntas, tendo em conta o nível de impacto atribuído aos troços de fronteira externa nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013 e a disponibilidade de recursos.

4.  O diretor executivo, após parecer do conselho de supervisão com base nos resultados da avaliação da vulnerabilidade, e tendo em consideração a análise dos riscos feita pela Agência e o nível de análise do quadro de situação europeu estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1052/2013, recomenda ao Estado-Membro em causa que lance e realize operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras. A Agência coloca os seus equipamentos técnicos à disposição dos Estados-Membros de acolhimento ou participantes.

4.  O diretor executivo, após parecer do conselho consultivo com base nos resultados da avaliação da vulnerabilidade, e tendo em consideração a análise dos riscos feita pela Agência e o nível de análise do quadro de situação europeu estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1052/2013, recomenda ao Estado-Membro em causa que lance e realize operações conjuntas. A Agência coloca os seus equipamentos técnicos à disposição dos Estados-Membros de acolhimento ou participantes.

5.  Os objetivos das operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras podem ser concretizados no âmbito de uma operação polivalente, que pode incluir o salvamento de pessoas em perigo no mar e outras funções de guarda costeira, o combate à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos, as operações de controlo do tráfico de droga e a gestão dos fluxos migratórios, incluindo a identificação, o registo, a prestação de informações e o regresso.

5.  Os objetivos das operações conjuntas podem ser concretizados no âmbito de uma operação polivalente, que pode incluir o salvamento de pessoas em perigo no mar e outras funções de guarda costeira, o combate ao contrabando de pessoas e ao tráfico de seres humanos, as operações de controlo do tráfico de droga, em colaboração com a Europol, e a gestão dos fluxos migratórios, incluindo a identificação, o registo, a prestação de informações e o regresso.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

d)   Descrição das tarefas e instruções especiais das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, inclusive sobre a consulta autorizada de bases de dados e sobre armas, munições e equipamento de serviço permitidos no Estado-Membro de acolhimento;

d)  Descrição das tarefas, responsabilidades e instruções especiais das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, inclusive sobre a consulta autorizada de bases de dados e sobre armas, munições e equipamento de serviço permitidos no Estado-Membro de acolhimento;

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – alínea d-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Descrição das implicações e riscos da operação conjunta para os direitos fundamentais;

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i)   Sistema de comunicação de informações e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação, bem como o prazo de apresentação do relatório de avaliação final;

i)  Sistema de comunicação de informações e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação, incluindo no que se refere à proteção dos direitos fundamentais, bem como o prazo de apresentação do relatório de avaliação final;

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 16

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  A pedido de um Estado-Membro confrontado com pressões específicas e desproporcionadas, especialmente a chegada a determinados pontos das fronteiras externas de um elevado número de nacionais de países terceiros que tentam entrar irregularmente no território desse Estado-Membro, a Agência pode decidir realizar uma intervenção rápida nas fronteiras, por período limitado, no território desse Estado-Membro de acolhimento.

1.  O pedido de um Estado-Membro com vista ao lançamento de uma intervenção rápida nas fronteiras deve incluir a descrição da situação, das eventuais finalidades e das necessidades previstas. Se necessário, o diretor executivo pode enviar imediatamente peritos da Agência para avaliarem a situação nas fronteiras externas do Estado-Membro em causa.

1.  O pedido de um Estado-Membro com vista ao lançamento de uma intervenção rápida nas fronteiras deve incluir a descrição da situação, das eventuais finalidades e das necessidades previstas. Se necessário, o diretor executivo pode enviar imediatamente peritos da Agência para avaliarem a situação nas fronteiras externas do Estado-Membro em causa.

2.  O diretor executivo informa imediatamente o conselho de administração do pedido do Estado-Membro com vista ao lançamento de uma intervenção rápida nas fronteiras.

2.  O diretor executivo informa imediatamente o conselho de administração do pedido do Estado-Membro com vista ao lançamento de uma intervenção rápida nas fronteiras.

3.  Na decisão sobre o pedido do Estado-Membro, o diretor executivo tem em conta as conclusões das análises dos riscos feitas pela Agência e o nível de análise do quadro de situação europeu criado nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013, bem como os resultados da avaliação da vulnerabilidade a que se refere o artigo 12.º e quaisquer outras informações relevantes fornecidas pelo Estado-Membro em causa ou por outro Estado-Membro.

3.  Na decisão sobre o pedido do Estado-Membro, o diretor executivo tem em conta as conclusões das análises dos riscos feitas pela Agência e o nível de análise do quadro de situação europeu criado nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013, bem como os resultados da avaliação da vulnerabilidade a que se refere o artigo 12.º e quaisquer outras informações relevantes fornecidas pelo Estado-Membro em causa ou por outro Estado-Membro.

4.  O diretor executivo toma a decisão sobre o pedido de lançamento da intervenção rápida nas fronteiras no prazo de dois dias úteis a contar da data da sua receção. O diretor executivo deve comunicar por escrito a decisão tomada, simultaneamente ao Estado-Membro em questão e ao conselho de administração. Esta decisão deve indicar os principais fundamentos em que assenta.

4.  O diretor executivo toma a decisão sobre o pedido de lançamento da intervenção rápida nas fronteiras no prazo de dois dias úteis a contar da data da sua receção. O diretor executivo deve comunicar por escrito a decisão tomada, simultaneamente ao Estado-Membro em questão e ao conselho de administração. Esta decisão deve indicar os principais fundamentos em que assenta.

5.  Se o diretor executivo decidir lançar a intervenção rápida nas fronteiras, deve destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira que integram o contingente de intervenção rápida nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 5, e, sempre que necessário, deve decidir sobre o seu imediato reforço por via de uma ou mais equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, nos termos do artigo 19.º, n.º 6.

5.  Se o diretor executivo decidir lançar a intervenção rápida nas fronteiras, deve destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira que integram o contingente de reação rápida nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 5, e, sempre que necessário, deve decidir sobre o seu imediato reforço por via de uma ou mais equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, nos termos do artigo 19.º, n.º 6.

6.  O diretor executivo e o Estado-Membro de acolhimento devem elaborar imediatamente, e em todo o caso no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da decisão, o plano operacional referido no artigo 15.º, n.º 3.

6.  O diretor executivo e o Estado-Membro de acolhimento devem elaborar imediatamente, e em todo o caso no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da decisão, o plano operacional referido no artigo 15.º, n.º 3.

7.  Assim que o plano operacional tiver sido acordado, o diretor executivo deve solicitar aos Estados-Membros o destacamento imediato dos guardas de fronteira que fazem parte do contingente de intervenção rápida. O diretor executivo deve indicar o número e os perfis dos guardas de fronteira solicitados a cada Estado-Membro, de entre os identificados no contingente de intervenção rápida existente.

7.  Assim que o plano operacional tiver sido acordado, o diretor executivo deve solicitar aos Estados-Membros o destacamento imediato dos guardas de fronteira que fazem parte do contingente de reação rápida. O diretor executivo deve indicar o número e os perfis dos guardas de fronteira solicitados a cada Estado-Membro, de entre os identificados no contingente de reação rápida existente.

8.  Paralelamente, e sempre que necessário, tendo em vista o objetivo de assegurar o imediato reforço das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira destacadas com base no contingente de intervenção rápida, o diretor executivo deve informar os Estados-Membros do número e dos perfis dos guardas de fronteira suplementares a destacar. Esta informação deve ser prestada por escrito aos pontos de contacto nacionais, com indicação da data em que o destacamento deverá ocorrer. Deve ser-lhes igualmente fornecida uma cópia do plano operacional.

8.  Paralelamente, e sempre que necessário, tendo em vista o objetivo de assegurar o imediato reforço das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira destacadas com base no contingente de reação rápida, o diretor executivo deve informar os Estados-Membros do número e dos perfis dos guardas de fronteira suplementares a destacar. Esta informação deve ser prestada por escrito aos pontos de contacto nacionais, com indicação da data em que o destacamento deverá ocorrer. Deve ser-lhes igualmente fornecida uma cópia do plano operacional.

9.  Na ausência ou impedimento do diretor executivo, cabe ao diretor executivo adjunto tomar as decisões relativas ao destacamento do contingente de intervenção rápida e a qualquer destacamento suplementar de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira.

9.  Na ausência ou impedimento do diretor executivo, cabe ao diretor executivo adjunto tomar as decisões relativas ao destacamento do contingente de reação rápida e a qualquer destacamento suplementar de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira.

10.  Os Estados-Membros devem garantir que os guardas de fronteira destacados para o contingente de intervenção rápida sejam imediatamente, e sem exceção, colocados à disposição da Agência. A pedido da Agência, os Estados-Membros disponibilizam também mais guardas de fronteira para o destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, exceto no caso de se confrontarem com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais.

10.  Os Estados-Membros devem garantir que os guardas de fronteira destacados para o contingente de reação rápida sejam imediatamente, e sem exceção, colocados à disposição da Agência, de modo a assegurar um destacamento completo no prazo de três dias úteis a contar da data da aprovação do plano operacional. A pedido da Agência, os Estados-Membros disponibilizam também mais guardas de fronteira para o destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, exceto no caso de se confrontarem com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais.

11.  O destacamento do contingente de intervenção rápida deve ter lugar, o mais tardar, três dias úteis após a data em que o plano operacional tiver sido acordado entre o diretor executivo e o Estado-Membro de acolhimento. O destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira suplementares deve ter lugar sempre que necessário, no prazo de cinco dias úteis a contar do destacamento do contingente de intervenção rápida.

11.  O destacamento do contingente de reação rápida deve ter lugar, o mais tardar, três dias úteis após a data em que o plano operacional tiver sido acordado entre o diretor executivo e o Estado-Membro de acolhimento. O destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira suplementares deve ter lugar sempre que necessário, no prazo de cinco dias úteis a contar do destacamento do contingente de reação rápida.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 17

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Estado-Membro que enfrente pressões migratórias desproporcionadas em determinados pontos de acesso críticos das suas fronteiras externas, caracterizados por fluxos migratórios mistos maciços, pode solicitar o reforço operacional e técnico através de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios. Esse Estado-Membro deve apresentar à Agência e a outras agências competentes da União, nomeadamente o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Europol, um pedido de reforço e uma avaliação das suas necessidades.

1.  O Estado-Membro que enfrente pressões migratórias desproporcionadas em determinados pontos de acesso críticos das suas fronteiras externas, caracterizados por fluxos migratórios mistos maciços, pode solicitar o reforço operacional e técnico através de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios. Esse Estado-Membro deve apresentar à Agência e a outras agências competentes da União, nomeadamente o EASO e a Europol, um pedido de reforço e uma avaliação das suas necessidades.

2.  O diretor executivo, em coordenação com outras agências competentes da União, analisa o pedido de assistência do Estado-Membro e avalia as suas necessidades, com o objetivo de definir um pacote abrangente de reforço composto por diversas atividades coordenadas pelas agências da União competentes a acordar com o Estado-Membro em causa.

2.  O diretor executivo, em coordenação com outras agências competentes da União, analisa o pedido de assistência do Estado-Membro e avalia as suas necessidades, com o objetivo de definir um pacote abrangente de reforço composto por diversas atividades coordenadas pelas agências da União competentes a acordar com o Estado-Membro em causa.

 

2-A.  A Comissão é responsável por coordenar uma cooperação rápida entre as diferentes agências e as equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios.

3.  O reforço técnico e operacional prestado pelas equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, pelas equipas europeias de intervenção em matéria de regresso e por peritos que integram o pessoal da Agência, no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, pode incluir:

3.  O reforço técnico e operacional prestado pelas equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, pelas equipas europeias de intervenção em matéria de regresso e por peritos que integram o pessoal da Agência, no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, pode incluir:

a)  Rastreio dos nacionais de países terceiros que chegam às fronteiras externas, incluindo a identificação, o registo e as informações sobre esses nacionais, e, a pedido do Estado-Membro, a recolha de impressões digitais de nacionais de países terceiros;

a)  Prestação de assistência no rastreio dos nacionais de países terceiros que chegam às fronteiras externas, incluindo a identificação, o registo e as informações sobre esses nacionais, e, a pedido do Estado-Membro, a recolha de impressões digitais de nacionais de países terceiros, no pleno respeito dos direitos fundamentais e fornecendo informações sobre a finalidade e os resultados de todos os procedimentos;

b)   Prestação de informações a pessoas com manifesta necessidade de proteção internacional ou a requerentes ou potenciais requerentes de recolocação;

 

 

b-A)  O encaminhamento das pessoas que pretendam solicitar proteção internacional para os peritos em matéria de asilo das autoridades nacionais do Estado-Membro em causa ou do EASO;

c)   Assistência técnica e operacional no domínio do regresso, incluindo a preparação e organização de operações de regresso.

c)  Assistência técnica e operacional no domínio do regresso, incluindo a preparação e organização de operações de regresso.

 

3-A.  As equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios devem incluir peritos em matéria de proteção das crianças, tráfico de seres humanos, proteção contra a perseguição com base no género e direitos fundamentais.

4.  A Agência deve prestar assistência à Comissão na coordenação das atividades das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, em cooperação com as outras agências competentes da União.

4.  A Agência deve prestar assistência à Comissão na coordenação das atividades das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, em cooperação com as outras agências competentes da União.

 

4-A.  Em colaboração com o EASO, a Agência dos Direitos Fundamentais e as outras agências da União relevantes e sob a coordenação da Comissão, a Agência deve garantir a conformidade destas atividades com o Sistema Europeu Comum de Asilo e com os direitos fundamentais. Este dever inclui o provimento de um abrigo, de condições de higiene e de instalações que respeitam as necessidades das mulheres e crianças nas zonas dos centros de registo.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 18

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Se um Estado-Membro não tomar as medidas corretivas necessárias em conformidade com a decisão do conselho de administração a que se refere o artigo 12.º, n.º 6, ou em caso de pressões migratórias desproporcionadas na fronteira externa que tornem o controlo das fronteiras externas ineficaz ao ponto de pôr em risco o bom funcionamento do espaço Schengen, a Comissão, após consulta da Agência, pode adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, que identifique as medidas a implementar pela Agência e que obrigue o Estado-Membro em causa a cooperar com a Agência na aplicação dessas medidas. Os referidos atos de execução são adotados nos termos do procedimento de apreciação a que se refere o artigo 79.º, n.º 2.

1.  Se um Estado-Membro não tomar as medidas corretivas necessárias em conformidade com a decisão a que se refere o artigo 12.º, n.º 5, ou em caso de pressões migratórias desproporcionadas na fronteira externa que tornem o controlo das fronteiras externas ineficaz ao ponto de pôr em risco o bom funcionamento do espaço Schengen como espaço sem controlos nas fronteiras internas, a Comissão, após consulta da Agência, pode apresentar uma proposta de decisão de execução do Conselho que identifique as medidas a implementar pela Agência e que obrigue o Estado-Membro em causa a cooperar com a Agência na aplicação dessas medidas. Esta decisão de execução é adotada pelo Conselho deliberando por maioria qualificada.

Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com o funcionamento do espaço Schengen, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 79.º, n.º 5.

 

 

O Conselho deve reunir-se imediatamente após a receção da proposta da Comissão.

 

1-A.  Caso surja uma situação que exija medidas urgentes, o Parlamento Europeu deve ser imediatamente informado sobre esta situação e sobre todas as medidas e decisões subsequentes tomadas em resposta à mesma.

2.  Para efeitos do n.º 1, a Comissão deve prever uma ou mais das seguintes medidas a adotar pela Agência:

2.  Para efeitos do n.º 1, a Comissão deve prever uma ou mais das seguintes medidas a adotar pela Agência:

a)   Organização e coordenação de intervenções rápidas nas fronteiras e destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base no contingente de intervenção rápida, bem como, se necessário, de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira suplementares;

a)  Organização e coordenação de intervenções rápidas nas fronteiras e destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base no contingente de reação rápida, bem como, se necessário, de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira suplementares;

b)   Destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira no âmbito das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos centros de registo;

b)  Destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira no âmbito das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos centros de registo;

c)   Coordenação das atividades de um ou mais Estados-Membros e países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações conjuntas com países terceiros vizinhos;

c)  Coordenação das atividades de um ou mais Estados-Membros e países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações conjuntas com países terceiros vizinhos;

d)   Envio de equipamento técnico;

d)  Envio de equipamento técnico;

e)   Organização de intervenções em matéria de regresso.

e)  Organização de intervenções em matéria de regresso.

3.  O diretor executivo deve, no prazo de dois dias úteis a contar da data de adoção da decisão da Comissão, e após parecer do conselho de supervisão, determinar as ações necessárias à execução prática das medidas identificadas na decisão da Comissão, incluindo o equipamento técnico, bem como o número e os perfis dos guardas de fronteira e outro pessoal competente necessários ao cumprimento dos objetivos da referida decisão.

3.  O diretor executivo deve, no prazo de dois dias úteis a contar da data de adoção da decisão do Conselho, e após parecer do conselho consultivo:

 

a)  Determinar as ações necessárias à execução prática das medidas identificadas na decisão da Comissão, incluindo o equipamento técnico, bem como o número e os perfis dos guardas de fronteira e outro pessoal competente necessários ao cumprimento dos objetivos da referida decisão;

 

b)  Apresentar um projeto de plano operacional ao Estado-Membro em causa.

4.  Simultaneamente, e no mesmo prazo de dois dias úteis, o diretor executivo deve apresentar um projeto de plano operacional ao Estado-Membro em causa. O diretor executivo e o Estado-Membro em causa devem elaborar o plano operacional no prazo de dois dias úteis a contar da data da sua apresentação.

4.  O diretor executivo e o Estado-Membro em causa devem acordar entre si o plano operacional no prazo de dois dias úteis a contar da data da sua apresentação.

5.  Com vista à execução prática das medidas definidas na decisão da Comissão, a Agência deve, sem demora e, em todo o caso, no prazo de três dias úteis a contar da data de elaboração do plano operacional, mobilizar o equipamento técnico necessário e o pessoal que integra o contingente de intervenção rápida a que se refere o artigo 19.º, n.º 5. O equipamento técnico e as equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira suplementares devem ser mobilizados numa segunda fase, na medida do necessário e, em todo o caso, no prazo de cinco dias úteis a contar da data do destacamento do contingente de intervenção rápida.

5.  Com vista à execução prática das medidas definidas na decisão do Conselho, a Agência deve, sem demora e, em todo o caso, no prazo de três dias úteis a contar da data de elaboração do plano operacional, mobilizar o equipamento técnico necessário e o pessoal que integra o contingente de reação rápida a que se refere o artigo 19.º, n.º 5. O equipamento técnico e as equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira suplementares devem ser mobilizados numa segunda fase, na medida do necessário e, em todo o caso, no prazo de cinco dias úteis a contar da data do destacamento do contingente de reação rápida.

6.  O Estado-Membro em causa deve cumprir a decisão da Comissão, devendo para este efeito estabelecer de imediato uma cooperação com a Agência e desenvolver as ações necessárias para facilitar a execução da referida decisão, bem como a execução prática das medidas previstas nessa decisão e no plano operacional acordado com o diretor executivo.

6.  O Estado-Membro em causa deve cumprir a decisão do Conselho, devendo para este efeito estabelecer de imediato uma cooperação com a Agência e desenvolver as ações necessárias para facilitar a execução da referida decisão, bem como a execução prática das medidas previstas nessa decisão e no plano operacional acordado com o diretor executivo.

7.  Os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira e outro pessoal competente determinado pelo diretor executivo, nos termos do n.º 3. Os Estados-Membros não podem invocar a situação excecional referida no artigo 19.º, n.os 3 e 6.

7.  Os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira e outro pessoal competente determinado pelo diretor executivo, nos termos do n.º 3. Os Estados-Membros não podem invocar a situação excecional referida no artigo 19.º, n.os 3 e 6.

 

7-A.  A fim de assegurar uma gestão adequada das fronteiras europeias, a Comissão deve acompanhar a aplicação adequada das medidas identificadas na decisão do Conselho e as ações empreendidas pela Agência e pelos Estados-Membros para esse efeito.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 19

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência deve destacar os guardas de fronteira e outros efetivos na qualidade de membros das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira para realizar operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras e outras no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios. A Agência pode também destacar peritos do seu próprio quadro de pessoal.

1.  A Agência deve destacar os guardas de fronteira e outros efetivos na qualidade de membros das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira para realizar operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras e outras no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios. A Agência pode também destacar peritos do seu próprio quadro de pessoal.

2.  Sob proposta do diretor executivo, o conselho de administração decide, por maioria absoluta dos membros com direito de voto, quais os perfis e o número total de agentes a disponibilizar para as equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira. O mesmo procedimento é aplicável a eventuais alterações posteriores dos perfis e número total de agentes. Os Estados-Membros contribuem para as equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira recorrendo a um contingente de reserva nacional com base nos diferentes perfis definidos, nomeando guardas de fronteira que correspondam aos perfis exigidos.

2.  Sob proposta do diretor executivo, o conselho de administração decide, por maioria absoluta dos membros com direito de voto, quais os perfis e o número total de agentes a disponibilizar para as equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira. O mesmo procedimento é aplicável a eventuais alterações posteriores dos perfis e número total de agentes. Os Estados-Membros contribuem para as equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira recorrendo a um contingente de reserva nacional com base nos diferentes perfis definidos, nomeando guardas de fronteira que correspondam aos perfis exigidos.

3.  O contributo dos Estados-Membros no que respeita ao destacamento, para o ano seguinte, dos seus guardas de fronteira para operações conjuntas específicas é planeado com base em negociações e acordos bilaterais e anuais entre a Agência e os Estados-Membros. Nos termos destes acordos, os Estados-Membros devem disponibilizar, a pedido da Agência, os guardas de fronteira para destacamento, exceto se se confrontarem com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais. Esse pedido deve ser apresentado pelo menos 21 dias úteis antes do destacamento previsto.

3.  O contributo dos Estados-Membros no que respeita ao destacamento, para o ano seguinte, dos seus guardas de fronteira para operações conjuntas específicas é planeado com base em negociações e acordos bilaterais e anuais entre a Agência e os Estados-Membros. Nos termos destes acordos, os Estados-Membros devem disponibilizar, a pedido da Agência, os guardas de fronteira para destacamento, exceto se se confrontarem com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais. Esse pedido deve ser apresentado pelo menos 21 dias úteis antes do destacamento previsto. Caso um Estado-Membro invoque esta situação excecional, deve transmitir justificações e informações detalhadas sobre a situação numa carta dirigida à Agência, cujo conteúdo é incluído no relatório referido no n.º 9.

4.  No que diz respeito a intervenções rápidas nas fronteiras, o conselho de administração, sob proposta do diretor executivo da Agência, decide, por maioria de três quartos, quais os perfis e número mínimo de guardas de fronteira a disponibilizar para o contingente de intervenção rápida de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira. Aplica-se o mesmo procedimento a quaisquer alterações subsequentes dos perfis e do número total de guardas de fronteira do contingente de intervenção rápida. Os Estados-Membros contribuem para o contingente de intervenção rápida através de um grupo nacional de peritos constituído com base nos diferentes perfis definidos, nomeando guardas de fronteira que correspondam aos perfis exigidos.

4.  No que diz respeito a intervenções rápidas nas fronteiras, o conselho de administração, sob proposta do diretor executivo da Agência, decide, por maioria de três quartos, quais os perfis e número mínimo de guardas de fronteira a disponibilizar para o contingente de reação rápida de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira. Aplica-se o mesmo procedimento a quaisquer alterações subsequentes dos perfis e do número total de guardas de fronteira do contingente de reação rápida. Os Estados-Membros contribuem para o contingente de reação rápida através de um grupo nacional de peritos constituído com base nos diferentes perfis definidos, nomeando guardas de fronteira que correspondam aos perfis exigidos.

5.  O contingente de intervenção rápida é um corpo permanente, totalmente à disposição da Agência, que pode ser destacado a partir de cada um dos Estados-Membros no prazo de três dias úteis a contar da data em que o plano operacional tiver sido acordado entre o diretor executivo e o Estado-Membro de acolhimento. Para o efeito, cada Estado-Membro deve, numa base anual, colocar à disposição da Agência um número de guardas de fronteira proporcional a, pelo menos, 3 % do pessoal dos Estados-Membros sem fronteiras externas terrestres ou marítimas e 2 % do pessoal dos Estados-Membros com fronteiras externas terrestres ou marítimas, e que perfaça um mínimo de 1500 agentes, correspondendo aos perfis identificados na decisão do conselho de administração.

5.  O contingente de reação rápida é um corpo permanente, totalmente à disposição da Agência, que pode ser destacado a partir de cada um dos Estados-Membros no prazo de três dias úteis a contar da data em que o plano operacional tiver sido acordado entre o diretor executivo e o Estado-Membro de acolhimento. Para o efeito, cada Estado-Membro deve, numa base anual, colocar à disposição da Agência um número de guardas de fronteira proporcional a, pelo menos, 3 % do pessoal dos Estados-Membros sem fronteiras externas terrestres ou marítimas e 2 % do pessoal dos Estados-Membros com fronteiras externas terrestres ou marítimas, e que perfaça um mínimo de 1500 agentes, correspondendo aos perfis identificados na decisão do conselho de administração. A Agência avalia se os guardas de fronteira propostos pelos Estados-Membros correspondem aos perfis definidos e decide sobre os guardas de fronteira a escolher para o contingente de reação rápida. A Agência pode retirar qualquer guarda de fronteira do contingente em caso de mau comportamento ou violação das regras aplicáveis.

6.  Sempre que necessário, o destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira que integram o contingente de intervenção rápida deve ser imediatamente complementado por outras equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira. Para o efeito, os Estados-Membros devem, a pedido da Agência, comunicar de imediato o número, os nomes e os perfis dos guardas de fronteira que integram o seu contingente de reserva nacional e que podem disponibilizar no prazo de cinco dias úteis a contar do início da intervenção rápida nas fronteiras. Os Estados-Membros devem disponibilizar os guardas de fronteira para destacamento a pedido da Agência, exceto se confrontados com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais.

6.  Sempre que necessário, o destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira que integram o contingente de reação rápida deve ser imediatamente complementado por outras equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira. Para o efeito, os Estados-Membros devem, a pedido da Agência, comunicar de imediato o número, os nomes e os perfis dos guardas de fronteira que integram o seu contingente de reserva nacional e que podem disponibilizar no prazo de cinco dias úteis a contar do início da intervenção rápida nas fronteiras. Os Estados-Membros devem disponibilizar os guardas de fronteira para destacamento a pedido da Agência, exceto se confrontados com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais. Caso um Estado-Membro invoque esta situação excecional, deve transmitir justificações e informações detalhadas sobre a situação numa carta dirigida à Agência, cujo conteúdo é incluído no relatório referido no n.º 9.

 

6-A.  Caso ocorra uma situação em que sejam necessários mais guardas de fronteira do que os previstos nos n.os 5 e 6, o diretor executivo deve informar imediatamente o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho e a Comissão. Neste caso, o Conselho Europeu deve envidar esforços para que os Estados-Membros se comprometam a suprir estas necessidades.

7.  Os Estados-Membros devem assegurar que os perfis e o número dos guardas de fronteira e de outro pessoal competente que disponibilizam correspondem ao previsto na decisão do conselho de administração. O período do destacamento deve ser determinado pelo Estado-Membro de origem, não devendo nunca ser inferior a 30 dias.

7.  Os Estados-Membros devem assegurar que os perfis e o número dos guardas de fronteira e de outro pessoal competente que disponibilizam correspondem ao previsto na decisão do conselho de administração. O período do destacamento deve ser determinado pelo Estado-Membro de origem, não devendo nunca ser inferior a 30 dias.

8.  A Agência deve contribuir para as equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com agentes competentes destacados pelos Estados-Membros na qualidade de peritos nacionais que exercem funções na Agência. O contributo dos Estados-Membros no que respeita ao destacamento dos seus guardas de fronteira para a Agência no ano seguinte deve ser planeado com base em negociações e acordos bilaterais e anuais entre a Agência e os Estados-Membros. Em conformidade com estes acordos, os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira para efeitos de destacamento, desde que tal não afete seriamente o cumprimento de missões nacionais. Nessas situações, os Estados-Membros podem fazer cessar o destacamento dos seus guardas de fronteira.

8.  A Agência deve contribuir para as equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com agentes competentes destacados pelos Estados-Membros na qualidade de peritos nacionais que exercem funções na Agência. O contributo dos Estados-Membros no que respeita ao destacamento dos seus guardas de fronteira para a Agência no ano seguinte deve ser planeado com base em negociações e acordos bilaterais e anuais entre a Agência e os Estados-Membros. Em conformidade com estes acordos, os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira para efeitos de destacamento, desde que tal não afete seriamente o cumprimento de missões nacionais. Nessas situações, os Estados-Membros podem fazer cessar o destacamento dos seus guardas de fronteira.

Os referidos destacamentos podem ter uma duração de 12 meses ou mais, mas nunca inferior a três meses. Os guardas de fronteira destacados são considerados membros das equipas e têm as competências e funções dos membros das equipas. O Estado-Membro que tenha enviado guardas de fronteira é considerado o Estado-Membro de origem.

Os referidos destacamentos podem ter uma duração de 12 meses ou mais, mas nunca inferior a três meses. Os guardas de fronteira destacados são considerados membros das equipas e têm as competências e funções dos membros das equipas. O Estado-Membro que tenha enviado guardas de fronteira é considerado o Estado-Membro de origem. O processo disciplinar da Agência é também aplicável aos guardas de fronteira destacados.

O restante pessoal recrutado pela Agência a título temporário que não seja qualificado para exercer funções de controlo das fronteiras só deve intervir em operações conjuntas para realizar tarefas de coordenação e não faz parte das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira.

O restante pessoal recrutado pela Agência a título temporário que não seja qualificado para exercer funções de controlo das fronteiras só deve intervir em operações conjuntas para realizar tarefas de coordenação e não faz parte das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira.

9.  A Agência comunica anualmente ao Parlamento Europeu o número de guardas de fronteira que cada Estado-Membro se comprometeu a disponibilizar para as equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira nos termos do presente artigo.

9.  A Agência comunica anualmente ao Parlamento Europeu o número de guardas de fronteira que cada Estado-Membro se comprometeu a disponibilizar e o número de guardas de fronteira realmente destacados para as equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira nos termos do presente artigo. Este relatório deve indicar os Estados-Membros que invocaram a situação excecional a que se referem os n.os 3 e 6 no ano anterior e incluir as justificações e informações transmitidas pelo Estado-Membro em causa.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar ao Estado-Membro de acolhimento observações sobre as instruções transmitidas às equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira. Nesse caso, o Estado-Membro de acolhimento tem em conta essas observações e deve segui-las na medida do possível.

2.  A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar ao Estado-Membro de acolhimento observações sobre as instruções transmitidas às equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira. Caso a Agência tenha reservas quanto às instruções dadas às equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, comunica as suas observações, que o Estado-Membro de acolhimento tem em conta e deve seguir na medida do possível.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  No desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências, os membros das equipas respeitam integralmente os direitos fundamentais, incluindo o acesso aos procedimentos de asilo, e a dignidade humana. Qualquer medida tomada no desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências deve ser proporcional aos objetivos visados. No desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências, os membros das equipas não discriminam as pessoas em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

4.  No desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências, os membros das equipas respeitam integralmente os direitos fundamentais, incluindo o acesso aos procedimentos de asilo, e a dignidade humana. Qualquer medida tomada no desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências deve ser proporcional aos objetivos visados. No desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências, os membros das equipas não discriminam as pessoas em razão do género, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 3 - alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Verificar a correta execução do plano operacional;

b)  Verificar a correta execução do plano operacional, incluindo no que se refere à proteção dos direitos fundamentais;

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Informar a Agência sobre aspetos relacionados com a apresentação de garantias suficientes por parte do Estado-Membro de acolhimento por forma a assegurar a proteção dos direitos fundamentais durante toda a operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras;

d)  Observar e promover a aplicação das medidas em vigor e futuras da União relativas à gestão das fronteiras externas e ao respeito dos direitos fundamentais nas atividades de gestão das fronteiras e informar a Agência sobre aspetos relacionados com a apresentação de garantias suficientes por parte do Estado-Membro de acolhimento por forma a assegurar a proteção dos direitos fundamentais durante toda a operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras;

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.   Compete ao conselho de administração fixar e atualizar, se necessário, regras específicas de pagamento das ajudas de custo diárias aos membros das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira.

2.  Compete ao conselho de administração, sob proposta da Comissão, fixar e atualizar, se necessário, regras específicas de pagamento das ajudas de custo diárias aos membros das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 24 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Suspensão ou cessação de operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras

Suspensão ou cessação de atividades

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  O diretor executivo retira o financiamento de uma operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, ou suspende ou cessa, no todo ou em parte, qualquer operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras se considerar que se verificaram violações dos direitos fundamentais ou incumprimento das obrigações em matéria de proteção internacional com caráter grave ou com probabilidade de persistirem.

3.  O diretor executivo, em estreita colaboração com o agente para os direitos fundamentais, retira o financiamento de uma operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, projeto-piloto, equipa de apoio à gestão dos fluxos migratórios, operação de regresso, intervenção em matéria de regresso ou acordo de trabalho, ou suspende ou cessa, no todo ou em parte, estas atividades, se considerar que se verificaram violações dos direitos fundamentais ou incumprimento das obrigações em matéria de proteção internacional com caráter grave ou com probabilidade de persistirem. Para este efeito, a Agência estabelece e publica os critérios subjacentes a uma decisão de suspensão, cessação ou retirada do financiamento das atividades supramencionadas.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 25

 

Texto da Comissão

Alteração

Avaliação das operações conjuntas e das intervenções rápidas nas fronteiras

Avaliação das atividades

O diretor executivo avalia os resultados das operações conjuntas e das intervenções rápidas nas fronteiras e transmite ao conselho de administração os relatórios de avaliação exaustiva no prazo de 60 dias a contar do termo dessas operações e projetos, acompanhados das observações do agente para os direitos fundamentais. A Agência efetua uma análise comparativa global desses resultados, a incluir no relatório anual de atividades consolidado, tendo em vista a melhoria da qualidade, coerência e eficácia das futuras operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras.

O diretor executivo avalia os resultados das operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras, projetos-piloto, equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, operações de regresso, intervenções em matéria de regresso e cooperação operacional com os países terceiros e transmite ao conselho de administração os relatórios de avaliação exaustiva no prazo de 60 dias a contar do termo dessas atividades, acompanhados das observações do agente para os direitos fundamentais. A Agência efetua uma análise comparativa global desses resultados, a incluir no relatório anual de atividades, tendo em vista a melhoria da qualidade, coerência e eficácia das futuras atividades.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 26

 

Texto da Comissão

Alteração

Serviço de regresso

Regresso

1.  O serviço de regresso é responsável por levar a cabo as ações da Agência relacionadas com o regresso, no respeito pelos direitos fundamentais e dos princípios gerais do direito da União e do direito internacional, incluindo as obrigações em matéria de proteção dos refugiados e dos direitos humanos. O serviço de regresso deve, nomeadamente:

1.  Quanto ao regresso, no respeito pelos direitos fundamentais e dos princípios gerais do direito da União e do direito internacional, incluindo a proteção dos refugiados e os direitos fundamentais, incluindo os direitos da criança, a Agência deve, nomeadamente:

a)   Coordenar a nível técnico e operacional as ações de regresso dos Estados-Membros, com o objetivo de criar um sistema integrado de gestão das operações de regresso entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, com a participação das autoridades competentes de países terceiros e de outras partes interessadas relevantes;

a)  Coordenar a nível técnico e operacional as ações de regresso dos Estados-Membros, incluindo os regressos voluntários, com o objetivo de criar um sistema integrado de gestão das operações de regresso entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, com a participação das autoridades competentes de países terceiros e de outras partes interessadas relevantes;

b)   Prestar apoio operacional aos Estados-Membros sujeitos a pressões especiais sobre os seus sistemas de regresso;

b)  Prestar apoio técnico e operacional aos Estados-Membros sujeitos a pressões especiais sobre os seus sistemas de regresso;

c)   Coordenar a utilização dos respetivos sistemas informáticos e prestar apoio em matéria de cooperação consular no que respeita à identificação dos nacionais de países terceiros e à obtenção de documentos de viagem, bem como organizar e coordenar operações de regresso e prestar assistência à partida voluntária;

c)  Coordenar a utilização dos respetivos sistemas informáticos e prestar apoio aos Estados-Membros em matéria de cooperação consular no que respeita à identificação dos nacionais de países terceiros e à obtenção de documentos de viagem, sem revelar se os nacionais de países terceiros pediram asilo, bem como organizar e coordenar operações de regresso e prestar assistência à partida voluntária em colaboração com os Estados-Membros;

d)   Coordenar as ações da Agência em matéria de regresso estabelecidas no presente regulamento;

 

e)   Organizar, promover e coordenar as atividades que permitam o intercâmbio de informações e a identificação e conjugação das melhores práticas em matéria de regresso entre os Estados-Membros;

e)  Organizar, promover e coordenar as atividades que permitam o intercâmbio de informações e a identificação e conjugação das melhores práticas em matéria de regresso entre os Estados-Membros;

f)   Financiar ou cofinanciar as operações, intervenções e atividades referidas no presente capítulo através de subvenções inscritas no seu orçamento, de acordo com as disposições financeiras aplicáveis à Agência.

f)  Financiar ou cofinanciar as operações, intervenções e atividades referidas no presente capítulo com os recursos inscritos no seu orçamento e através de contratos, de acordo com as disposições financeiras aplicáveis à Agência.

2.   O apoio operacional referido no n.º 1, alínea b), deve incluir medidas destinadas a ajudar os Estados-Membros a aplicar os procedimentos de regresso, providenciando, através das autoridades nacionais competentes, o seguinte:

2.  O apoio operacional referido no n.º 1, alínea b), deve incluir medidas destinadas a ajudar os Estados-Membros a aplicar os procedimentos de regresso, providenciando, através das autoridades nacionais competentes, o seguinte:

a)   Serviços de interpretação;

a)  Serviços de interpretação;

b)   Informações sobre os países terceiros de regresso;

b)  Informações sobre os países terceiros de regresso, em cooperação com os outros órgãos, organismos e serviços da União, incluindo o EASO;

c)   Pareceres sobre o tratamento e a gestão dos procedimentos de regresso nos termos da Diretiva 2008/115/CE;

c)  Pareceres sobre o tratamento e a gestão dos procedimentos de regresso nos termos da Diretiva 2008/115/CE;

d)   Assistência relacionada com as medidas necessárias para assegurar a disponibilidade das pessoas objeto de decisões de regresso e evitar a sua fuga.

d)  Assistência relacionada com as medidas necessárias para assegurar a disponibilidade das pessoas objeto de decisões de regresso e evitar a sua fuga, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE e o direito internacional.

3.  O serviço de regresso deve ter por objetivo o desenvolvimento de sinergias e a interligação de redes e programas financiados pela União no domínio do regresso, em estreita cooperação com a Comissão Europeia e a Rede Europeia das Migrações.

3.  A Agência deve ter por objetivo o desenvolvimento de sinergias e a interligação de redes e programas financiados pela União no domínio do regresso, em estreita cooperação com a Comissão Europeia e a Rede Europeia das Migrações.

4.  A Agência pode utilizar os recursos financeiros da União disponíveis no domínio do regresso. A Agência deve assegurar, nas convenções de subvenção que celebrar com os Estados-Membros, a sujeição de qualquer apoio financeiro ao pleno respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais.

4.  A Agência pode utilizar os recursos financeiros da União disponíveis no domínio do regresso. A Agência deve assegurar, nas convenções de subvenção que celebrar com os Estados-Membros, a sujeição de qualquer apoio financeiro ao pleno respeito pela Carta.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 27

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Nos termos da Diretiva 2008/115/CE, e sem entrar no mérito das decisões de regresso, a Agência deve prestar aos Estados-Membros a assistência necessária e, a pedido de um ou vários Estados-Membros participantes, assegurar a coordenação ou a organização de operações de regresso, nomeadamente através do frete de aviões para essas operações. A Agência pode, por iniciativa própria, propor aos Estados-Membros a coordenação e organização de operações de regresso.

1.  Nos termos da Diretiva 2008/115/CE, e sem entrar no mérito das decisões de regresso, a Agência deve prestar aos Estados-Membros a assistência necessária e, a pedido de um ou vários Estados-Membros participantes, assegurar a coordenação ou a organização de operações de regresso, nomeadamente através do frete de aviões para essas operações.

2.  Os Estados-Membros devem, pelo menos mensalmente, informar a Agência das operações nacionais de regresso previstas, bem como das suas necessidades de assistência ou coordenação por parte da Agência. A Agência elaborará um plano operacional evolutivo visando fornecer aos Estados-Membros requerentes o necessário reforço operacional, incluindo equipamento técnico. A Agência pode, por iniciativa própria, incluir no plano operacional evolutivo as datas e os destinos das operações de regresso que considere necessárias, com base numa avaliação das necessidades. O conselho de administração decide, sob proposta do diretor executivo, qual o modus operandi desse plano operacional evolutivo.

2.  Os Estados-Membros devem, pelo menos mensalmente, informar a Agência das operações nacionais de regresso previstas, bem como das suas necessidades de assistência ou coordenação por parte da Agência. A Agência elaborará um plano operacional evolutivo visando fornecer aos Estados-Membros requerentes o necessário reforço operacional, incluindo equipamento técnico. A Agência pode, por iniciativa própria, incluir no plano operacional evolutivo as datas e os destinos das operações de regresso que considere necessárias, com base numa avaliação das necessidades. O conselho de administração decide, sob proposta do diretor executivo, qual o modus operandi desse plano operacional evolutivo.

3.  A Agência pode prestar a assistência necessária e assegurar, a pedido dos Estados-Membros participantes, ou propor por iniciativa própria, a coordenação ou a organização de operações de regresso, para as quais o meio de transporte e as escoltas para o regresso forçado são disponibilizados por um país terceiro de regresso («operações de regresso de gestão coletiva»). Os Estados-Membros participantes e a Agência devem assegurar o respeito pelos direitos fundamentais e o uso proporcionado de meios de repressão durante toda a operação de afastamento. Pelo menos um representante de um Estado-Membro e um agente responsável pelo controlo do regresso forçado que integre a reserva criada nos termos do artigo 28.º devem estar presentes durante toda a operação de regresso até à chegada ao país terceiro de regresso.

3.  A Agência pode prestar a assistência necessária e assegurar, a pedido dos Estados-Membros participantes, ou propor por iniciativa própria, a coordenação ou a organização de operações de regresso, para as quais o meio de transporte e as escoltas para o regresso forçado são disponibilizados por um país terceiro de regresso («operações de regresso de gestão coletiva»). Os Estados-Membros participantes e a Agência devem assegurar o respeito pelos direitos fundamentais, o princípio de não repulsão e o uso proporcionado de meios de repressão durante toda a operação de afastamento. Pelo menos um representante de um Estado-Membro e um agente responsável pelo controlo do regresso forçado que integre a reserva criada nos termos do artigo 28.º devem estar presentes durante toda a operação de regresso até à chegada ao país terceiro de regresso.

4.  A Agência pode prestar a assistência necessária e assegurar, a pedido dos Estados-Membros participantes ou de um país terceiro, ou propor por iniciativa própria, a coordenação ou organização de operações de regresso, durante as quais as pessoas objeto de decisões de regresso a um país terceiro são transferidas desse país terceiro para um outro país terceiro de regresso («operações de regresso mistas»), desde que o país terceiro que emitiu a decisão de regresso esteja vinculado pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Os Estados-Membros participantes e a Agência devem assegurar o respeito pelos direitos fundamentais e o uso proporcionado de meios de repressão durante toda a operação de afastamento, nomeadamente com a presença de agentes que assegurem o controlo do regresso forçado e de escoltas de países terceiros que acompanham a operação.

 

5.  As operações de regresso devem ser controladas nos termos do artigo 8.º, n.º 6, da Diretiva 2008/115/CE. O controlo das operações de regresso deve ser assegurado com base em critérios objetivos e transparentes e cobrir toda a operação de regresso desde a fase anterior à partida até à entrega das pessoas no país terceiro de regresso.

5.  As operações de regresso devem ser controladas nos termos do artigo 8.º, n.º 6, da Diretiva 2008/115/CE. O controlo das operações de regresso forçado deve ser assegurado pelo agente de controlo dos regressos forçados com base em critérios objetivos e transparentes e cobrir toda a operação de regresso desde a fase anterior à partida até à entrega das pessoas no país terceiro de regresso. O agente de controlo dos regressos forçados apresenta um relatório sobre a operação ao diretor executivo, ao agente para os direitos fundamentais e às autoridades nacionais competentes de todos os Estados-Membros envolvidos na operação. O diretor executivo e as autoridades nacionais competentes, respetivamente, asseguram que seja dado o eventual seguimento adequado a este relatório.

6.  A Agência deve financiar ou cofinanciar as operações de regresso através de subvenções inscritas no seu orçamento, nos termos das disposições financeiras aplicáveis à Agência, dando prioridade às realizadas por mais do que um Estado-Membro, ou a partir das zonas dos centros de registo.

6.  A Agência deve financiar ou cofinanciar as operações de regresso com os recursos inscritos no seu orçamento e através de contratos, nos termos das disposições financeiras aplicáveis à Agência, dando prioridade às realizadas por mais do que um Estado-Membro, ou a partir das zonas dos centros de registo.

 

6-A.  A Agência não pode coordenar, organizar ou propor operações ou intervenções em matéria de regresso a países terceiros nos quais as análises de riscos ou os relatórios de instituições ou agências da União ou do SEAE tenham assinalado existirem riscos de violação dos direitos fundamentais ou deficiências graves.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 28

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência deve constituir um grupo de agentes de controlo dos regressos forçados provenientes de organismos nacionais competentes, que será responsável por proceder ao controlo dos regressos forçados nos termos do artigo 8.º, n.º 6, da Diretiva 2008/115/CE, tendo recebido formação nos termos do artigo 35.º.

1.  Após consulta da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, a Agência deve constituir um grupo de agentes de controlo dos regressos forçados provenientes de organismos nacionais competentes, que será responsável por proceder ao controlo dos regressos forçados nos termos do artigo 8.º, n.º 6, da Diretiva 2008/115/CE, tendo recebido formação nos termos do artigo 35.º.

2.  O diretor executivo deve determinar o perfil e o número de agentes de controlo dos regressos forçados a disponibilizar para integrar o referido grupo. O mesmo procedimento é aplicável a quaisquer alterações ulteriores dos perfis e do número de agentes. Os Estados-Membros devem contribuir para a constituição do grupo, designando os agentes de controlo dos regressos forçados correspondentes ao perfil definido.

2.  O diretor executivo deve determinar o perfil e o número de agentes de controlo dos regressos forçados a disponibilizar para integrar o referido grupo. O mesmo procedimento é aplicável a quaisquer alterações ulteriores dos perfis e do número de agentes. Os Estados-Membros devem contribuir para a constituição do grupo, designando os agentes de controlo dos regressos forçados correspondentes ao perfil definido. O grupo deve incluir agentes de controlo dos regressos forçados com competência técnica específica na área da proteção das crianças.

3.  Mediante pedido, a Agência deve disponibilizar aos Estados-Membros agentes de controlo dos regressos forçados para controlarem em seu nome a correta execução da operação de regresso e participarem em intervenções em matéria de regresso.

3.  Mediante pedido, a Agência deve disponibilizar aos Estados-Membros agentes de controlo dos regressos forçados para controlarem em seu nome a correta execução da operação de regresso e participarem em intervenções em matéria de regresso. A Agência deve disponibilizar agentes de controlo dos regressos forçados com competência técnica específica na área da proteção das crianças, para qualquer operação de regresso que envolva crianças.

 

3-A.  Os agentes de controlo dos regressos forçados permanecem sob a alçada das medidas disciplinares do seu Estado-Membro de origem no decurso da operação de regresso ou intervenção em matéria de regresso.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 29

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência deve constituir um grupo de escoltas para operações de regresso forçado provenientes de organismos nacionais competentes, que realiza operações de regresso em conformidade com os requisitos previstos no artigo 8.º, n.os 4 e 5, da Diretiva 2008/115/CE, tendo recebido formação nos termos do artigo 35.º.

1.  A Agência deve constituir um grupo de escoltas para operações de regresso forçado provenientes de organismos nacionais competentes, que realiza operações de regresso em conformidade com os requisitos previstos no artigo 8.º, n.os 4 e 5, da Diretiva 2008/115/CE, tendo recebido formação nos termos do artigo 35.º.

2.  O diretor executivo deve determinar o perfil e o número de escoltas a disponibilizar para as operações de regresso forçado, que integrarão o referido grupo. O mesmo procedimento é aplicável a quaisquer alterações ulteriores dos perfis e do número de agentes. Os Estados-Membros devem contribuir para a constituição do grupo, designando as escoltas das operações de regresso forçado correspondentes ao perfil definido.

2.  O diretor executivo deve determinar o perfil e o número de escoltas a disponibilizar para as operações de regresso forçado, que integrarão o referido grupo. O mesmo procedimento é aplicável a quaisquer alterações ulteriores dos perfis e do número de agentes. Os Estados-Membros devem contribuir para a constituição do grupo, designando as escoltas das operações de regresso forçado correspondentes ao perfil definido. O grupo deve incluir escoltas para operações de regresso forçado com competência técnica específica na área da proteção das crianças.

3.  Mediante pedido, a Agência deve disponibilizar essas escoltas aos Estados-Membros participantes, para escoltarem em seu nome pessoas em situação de regresso e participarem em intervenções em matéria de regresso.

3.  Mediante pedido, a Agência deve disponibilizar essas escoltas aos Estados-Membros participantes, para escoltarem em seu nome pessoas em situação de regresso e participarem em operações de regresso e intervenções em matéria de regresso. A Agência deve disponibilizar escoltas para operações de regresso forçado com competência técnica específica na área da proteção das crianças, para qualquer operação de regresso que envolva crianças.

 

3-A.  As escoltas para operações de regresso forçado permanecem sob a alçada das medidas disciplinares do seu Estado-Membro de origem no decurso da operação de regresso ou intervenção em matéria de regresso.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 30

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência deve constituir um grupo de peritos em matéria de regresso provenientes de organismos nacionais competentes e do pessoal da Agência, que possuam as competências e experiência necessárias para a realização de atividades relacionadas com o regresso e que tenham recebido formação nos termos do artigo 35.º. Esses peritos são disponibilizados com vista à realização de tarefas específicas, nomeadamente a identificação de determinados grupos de nacionais de países terceiros, a obtenção de documentos de viagem de países terceiros e a facilitação da cooperação consular.

1.  A Agência deve constituir um grupo de peritos em matéria de regresso provenientes de organismos nacionais competentes e do pessoal da Agência, que possuam as competências e experiência necessárias para a realização de atividades relacionadas com o regresso e que tenham recebido formação nos termos do artigo 35.º. Esses peritos são disponibilizados com vista à realização de tarefas específicas, nomeadamente a identificação de determinados grupos de nacionais de países terceiros, a obtenção de documentos de viagem de países terceiros e a facilitação da cooperação consular.

2.  O diretor executivo deve determinar o perfil e o número de escoltas a disponibilizar para as operações de regresso forçado, que integrarão o referido grupo. O mesmo procedimento é aplicável a quaisquer alterações subsequentes dos perfis e do número de agentes. Os Estados-Membros devem contribuir para a constituição do grupo, designando os peritos correspondentes ao perfil definido.

2.  O diretor executivo deve determinar o perfil e o número de escoltas a disponibilizar para as operações de regresso forçado, que integrarão o referido grupo. O mesmo procedimento é aplicável a quaisquer alterações subsequentes dos perfis e do número de agentes. Os Estados-Membros devem contribuir para a constituição do grupo, designando os peritos correspondentes ao perfil definido. O grupo deve incluir peritos em matéria de regresso com competência técnica específica na área da proteção das crianças.

3.  Mediante pedido, a Agência deve disponibilizar os peritos aos Estados-Membros que participam em operações e intervenções em matéria de regresso.

3.  Mediante pedido, a Agência deve disponibilizar os peritos aos Estados-Membros. A Agência deve disponibilizar peritos em matéria de regresso com competência técnica específica na área da proteção das crianças, para qualquer operação de regresso que envolva crianças.

 

3-A.  Os peritos em matéria de regresso permanecem sob a alçada das medidas disciplinares ou da Agência ou do seu Estado-Membro de origem no decurso da operação de regresso ou intervenção em matéria de regresso.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 32

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Se os Estados-Membros se virem confrontados com pesados encargos resultantes da imposição do dever de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, a Agência deve, a pedido de um ou mais Estados-Membros, prestar a assistência operacional e técnica necessária, sob a forma de intervenção em matéria de regresso. Esta intervenção pode consistir no destacamento de equipas europeias de intervenção em matéria de regresso para o Estado-Membro de acolhimento e na organização de operações de regresso a partir dos Estados-Membros de acolhimento. Os Estados-Membros devem informar regularmente a Agência das suas necessidades de assistência técnica e operacional, e a deve Agência elaborar um plano evolutivo de intervenções em matéria de regresso com base nessas informações.

1.  Se os Estados-Membros se virem confrontados com pesados encargos resultantes da imposição do dever de regresso de nacionais de países terceiros que são objeto de decisões de regresso proferidas por um Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, a Agência deve, a pedido de um ou mais Estados-Membros, prestar a assistência operacional e técnica necessária, sob a forma de intervenção em matéria de regresso ou intervenção rápida em matéria de regresso. Esta intervenção pode consistir no destacamento ou destacamento rápido de equipas europeias de intervenção em matéria de regresso para o Estado-Membro de acolhimento e na organização de operações de regresso a partir dos Estados-Membros de acolhimento. Os Estados-Membros devem informar regularmente a Agência das suas necessidades de assistência técnica e operacional, e a deve Agência elaborar um plano evolutivo de intervenções em matéria de regresso com base nessas informações.

2.  Se os Estados-Membros se virem confrontados com pressões específicas e desproporcionadas resultantes da imposição do dever de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, a Agência deve, a pedido de um ou mais Estados-Membros, prestar a assistência técnica e operacional necessária sob a forma de intervenção rápida em matéria de regresso. A Agência pode propor, por iniciativa própria, prestar essa assistência técnica e operacional aos Estados-Membros. A intervenção rápida em matéria de regresso pode consistir no rápido destacamento de equipas europeias de intervenção em matéria de regresso para o Estado-Membro de acolhimento e na organização das operações de regresso a partir dos Estados-Membros de acolhimento.

 

3.  O diretor executivo elabora, sem demora, um plano operacional, com o acordo dos Estados-Membros de acolhimento e dos Estados-Membros dispostos a participar numa intervenção em matéria de regresso.

3.  O diretor executivo elabora, sem demora, um plano operacional, com o acordo dos Estados-Membros de acolhimento e dos Estados-Membros dispostos a participar numa intervenção em matéria de regresso. O artigo 15.º aplica-se com as necessárias adaptações.

4.  O plano operacional deve ser vinculativo para a Agência, os Estados-Membros de acolhimento e os Estados-Membros participantes, e deve abranger todos os aspetos necessários à realização da intervenção em matéria de regresso, nomeadamente a descrição da situação, os objetivos, o início e duração previsíveis da intervenção, a cobertura geográfica e o eventual destacamento para países terceiros, a composição da equipa europeia de intervenção em matéria de regresso, a logística, as provisões financeiras, as modalidades de cooperação com países terceiros, outras agências e organismos da União, e organizações internacionais e não governamentais competentes. Qualquer alteração ou adaptação do plano operacional carece da aprovação do diretor executivo, do Estado-Membro de acolhimento e dos Estados-Membros participantes. A Agência envia de imediato aos Estados-Membros em causa e ao conselho de administração um exemplar do plano operacional alterado ou adaptado.

4.  O plano operacional deve ser vinculativo para a Agência, os Estados-Membros de acolhimento e os Estados-Membros participantes, e deve abranger todos os aspetos necessários à realização da intervenção em matéria de regresso, nomeadamente a descrição da situação, os objetivos, o início e duração previsíveis da intervenção, a cobertura geográfica e o eventual destacamento para países terceiros, a composição da equipa europeia de intervenção em matéria de regresso, a logística, as provisões financeiras, as modalidades de cooperação com países terceiros, outras agências e organismos da União, e organizações internacionais e não governamentais competentes. Qualquer alteração ou adaptação do plano operacional carece da aprovação do diretor executivo, do Estado-Membro de acolhimento e dos Estados-Membros participantes. A Agência envia de imediato aos Estados-Membros em causa e ao conselho de administração um exemplar do plano operacional alterado ou adaptado.

5.  O diretor executivo deve tomar a decisão sobre o plano operacional logo que possível e, no caso referido no n.º 2, no prazo de cinco dias úteis. Os Estados-Membros em causa e o conselho de administração devem ser de imediato notificados, por escrito, da decisão.

5.  O diretor executivo deve tomar a decisão sobre o plano operacional logo que possível e, no caso referido no n.º 2, no prazo de cinco dias úteis. Os Estados-Membros em causa e o conselho de administração devem ser de imediato notificados, por escrito, da decisão.

6.  A Agência deve financiar ou cofinanciar as intervenções em matéria de regresso através de subvenções inscritas no seu orçamento, de acordo com as disposições financeiras que lhe são aplicáveis.

6.  A Agência deve financiar ou cofinanciar as intervenções em matéria de regresso com os recursos inscritos no seu orçamento e através de contratos, de acordo com as disposições financeiras que lhe são aplicáveis.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 33

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia deve garantir a proteção dos direitos fundamentais no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com a legislação aplicável da União, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o direito internacional aplicável, designadamente a Convenção da ONU relativa ao estatuto dos refugiados, bem como as obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular o princípio da não repulsão. Para o efeito, a Agência deve elaborar e continuar a desenvolver e a aplicar uma estratégia de direitos fundamentais.

1.  A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia deve garantir a proteção dos direitos fundamentais no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com a legislação aplicável da União, nomeadamente a Carta, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o direito internacional aplicável, designadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção da ONU, de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, o Protocolo, de 1967, à Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, bem como as obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular o princípio da não repulsão.

 

Para o efeito, a Agência deve elaborar e continuar a desenvolver e a aplicar uma estratégia de direitos fundamentais, que inclua um mecanismo eficaz para acompanhar o respeito dos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência.

 

A Agência deve prestar especial atenção aos direitos das crianças, de forma a assegurar que o interesse superior da criança seja respeitado em todas as suas atividades.

2.  No desempenho das suas funções, a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia deve zelar por que nenhuma pessoa seja desembarcada, forçada a entrar, conduzida ou mesmo entregue ou devolvida às autoridades de um país que viole o princípio da não repulsão, ou nos quais corra o risco de expulsão ou regresso para outro país que viole esse princípio.

2.  No desempenho das suas funções, a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia deve zelar por que nenhuma pessoa seja desembarcada, forçada a entrar, conduzida ou mesmo entregue ou devolvida às autoridades de um país que viole o princípio da não repulsão, ou nos quais corra o risco de expulsão ou regresso para outro país que viole esse princípio.

3.  A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia deve, no exercício das suas funções, ter em conta as necessidades especiais de crianças, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas que necessitam de assistência médica, pessoas que carecem de proteção internacional, pessoas em perigo no mar e outras pessoas em situações particularmente vulneráveis.

3.  A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia deve, no exercício das suas funções, ter em conta as necessidades especiais de crianças, menores não acompanhados, pessoas com deficiência, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas que necessitam de assistência médica, pessoas que carecem de proteção internacional, pessoas em perigo no mar e outras pessoas em situações particularmente vulneráveis.

4.  No desempenho das suas funções, nas relações com os Estados-Membros e na cooperação que estabelece com países terceiros, a Agência deve ter em conta os relatórios do fórum consultivo e do agente para os direitos fundamentais.

4.  No desempenho das suas funções, nas relações com os Estados-Membros e na cooperação que estabelece com países terceiros, a Agência deve ter em conta os relatórios do fórum consultivo e do agente para os direitos fundamentais.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência elabora e mantém atualizado um código de conduta aplicável a todas as operações de controlo fronteiriço coordenadas pela Agência. O Código de Conduta estabelece os procedimentos destinados a garantir os princípios do Estado de direito e o respeito pelos direitos fundamentais, prestando especial atenção aos menores não acompanhados e às pessoas vulneráveis, bem como às pessoas que procuram obter proteção internacional, e aplica-se a todas as pessoas que participem nas atividades da Agência.

1.  A Agência elabora e mantém atualizado um código de conduta aplicável a todas as operações de controlo fronteiriço coordenadas pela Agência. O Código de Conduta estabelece os procedimentos destinados a garantir os princípios do Estado de direito e o respeito pelos direitos fundamentais, prestando especial atenção às pessoas vulneráveis, incluindo as crianças, os menores não acompanhados e outras pessoas vulneráveis, bem como às pessoas que procuram obter proteção internacional, e aplica-se a todas as pessoas que participem nas atividades da Agência.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Agência elabora e atualiza regularmente um código de conduta para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, que se aplicará a todas as operações e intervenções em matéria de regresso coordenadas ou organizadas pela Agência. Este código de conduta deve descrever procedimentos normalizados comuns para simplificar a organização das operações e intervenções em matéria de regresso e garantir que todo o processo decorra de forma humana e no pleno respeito pelos direitos fundamentais, em particular os princípios da dignidade humana, a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança e o direito à proteção dos dados pessoais e à não discriminação.

2.  A Agência elabora e atualiza regularmente um código de conduta para o regresso de nacionais de países terceiros que são objeto de decisões de regresso proferidas por um Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, que se aplicará a todas as operações e intervenções em matéria de regresso coordenadas ou organizadas pela Agência. Este código de conduta deve descrever procedimentos normalizados comuns para simplificar a organização das operações e intervenções em matéria de regresso e garantir que todo o processo decorra de forma humana e no pleno respeito pelos direitos fundamentais, em particular os princípios da dignidade humana, a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança e o direito à proteção dos dados pessoais e à não discriminação.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência, em cooperação com as entidades de formação adequadas dos Estados-Membros, deve desenvolver instrumentos de formação específicos e organizar, para os guardas de fronteira e outro pessoal competente que sejam membros das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, ações de formação avançada relevantes para as tarefas que são chamados a desempenhar. Os peritos que integram o pessoal da Agência organizam exercícios regulares com os referidos guardas de fronteira, de acordo com um calendário de formação avançada e de exercícios, descrito no programa de trabalho anual da Agência.

1.  A Agência, em cooperação com as entidades de formação adequadas dos Estados-Membros, o EASO e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve desenvolver instrumentos de formação específicos, incluindo formação específica no domínio da proteção de crianças e outras pessoas vulneráveis, e organizar, para os guardas de fronteira e outro pessoal competente que sejam membros das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, ações de formação avançada relevantes para as tarefas que são chamados a desempenhar. Os peritos que integram o pessoal da Agência organizam exercícios regulares com os referidos guardas de fronteira, de acordo com um calendário de formação avançada e de exercícios, descrito no programa de trabalho anual da Agência.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Agência deve financiar a 100 % a formação necessária para os guardas de fronteira que integram o contingente de reação rápida a que se refere o artigo 19.º, n.º 5, na medida em que esta formação seja necessária para a sua participação neste contingente.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Agência toma as iniciativas necessárias para assegurar a formação de agentes envolvidos em tarefas relacionadas com operações de regresso a fim de integrarem os grupos a que se referem os artigos 28.º, 29.º e 30.º. A Agência deve assegurar que todo o pessoal que participe em operações e intervenções em matéria de regresso, bem como o pessoal da Agência, recebem, antes da participação em atividades operacionais organizadas pela Agência, formação sobre a legislação da União e o direito internacional aplicável, incluindo os direitos fundamentais e o acesso à proteção internacional.

3.  A Agência toma as iniciativas necessárias para assegurar a formação de agentes envolvidos em tarefas relacionadas com operações de regresso a fim de integrarem os grupos a que se referem os artigos 28.º, 29.º e 30.º. A Agência deve assegurar que todo o pessoal que participe em operações e intervenções em matéria de regresso, bem como o pessoal da Agência, recebem, antes da participação em atividades operacionais organizadas pela Agência, formação sobre a legislação da União e o direito internacional aplicável, incluindo os direitos fundamentais, o acesso à proteção internacional e o acesso aos mecanismos de encaminhamento de pessoas vulneráveis.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Agência elabora e fixa um tronco comum de formação dos guardas de fronteira e proporciona ações de formação a nível europeu para os instrutores dos guardas de fronteira nacionais dos Estados-Membros, nomeadamente sobre direitos fundamentais, acesso à proteção internacional e direito marítimo aplicável. A Agência define o tronco comum de formação após consulta do fórum consultivo. Os Estados-Membros devem integrar este tronco comum na formação dos guardas de fronteira nacionais e do pessoal que participa em tarefas relacionadas com operações de regresso.

4.  A Agência elabora e fixa um tronco comum de formação dos guardas de fronteira e proporciona ações de formação a nível europeu para os instrutores dos guardas de fronteira nacionais dos Estados-Membros, nomeadamente sobre direitos fundamentais, acesso à proteção internacional e direito marítimo aplicável. Este tronco de formação tem por objetivo promover as normas mais elevadas e as boas práticas em matéria de aplicação da legislação da União relativa à gestão das fronteiras. A Agência define o tronco comum de formação após consulta do fórum consultivo. Os Estados-Membros devem integrar este tronco comum na formação dos guardas de fronteira nacionais e do pessoal que participa em tarefas relacionadas com operações de regresso.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência deve acompanhar e contribuir de forma pró-ativa para as atividades de investigação e inovação relevantes em matéria de controlo das fronteiras externas – incluindo a utilização de tecnologias de vigilância avançadas, nomeadamente sistemas de aeronaves pilotadas à distância – e de operações de regresso. A Agência assegura a difusão dos resultados dessa investigação junto da Comissão e dos Estados-Membros. Pode utilizar esses resultados, se for o caso, em operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras, e em operações e intervenções em matéria de regresso.

1.  A Agência deve acompanhar e contribuir de forma pró-ativa para as atividades de investigação e inovação relevantes para a gestão europeia integrada das fronteiras. A Agência assegura a difusão dos resultados dessa investigação junto do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e da Comissão e torna-os acessíveis ao público. Pode utilizar esses resultados, se for o caso, em operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras, e em operações e intervenções em matéria de regresso.

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Agência presta assistência aos Estados-Membros e à Comissão na identificação dos principais temas de investigação. A Agência presta assistência à Comissão na definição e realização dos programas-quadro da União relevantes para as atividades de investigação e inovação.

2.  A Agência presta assistência aos Estados-Membros e à Comissão na identificação dos principais temas de investigação. A Agência presta assistência aos Estados-Membros e à Comissão na definição e realização dos programas-quadro da União relevantes para as atividades de investigação e inovação.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Agência pode adquirir equipamentos técnicos, como os utilizados na recolha de impressões digitais, por decisão do diretor executivo em consulta com o conselho de administração. Qualquer aquisição ou locação de equipamentos que implique custos significativos para a Agência deve ser precedida de uma análise exaustiva das necessidades e dos custos/benefícios. Todas estas despesas devem estar previstas no orçamento da Agência aprovado pelo conselho de administração.

2.  A Agência pode adquirir equipamentos técnicos por decisão do diretor executivo em consulta com o conselho de administração. Qualquer aquisição ou locação de equipamentos que implique custos significativos para a Agência deve ser precedida de uma análise exaustiva das necessidades e dos custos/benefícios e ser objeto de decisão do conselho de administração. Todas estas despesas devem estar previstas no orçamento da Agência aprovado pelo conselho de administração.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 3 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

3.   Se a Agência proceder à aquisição ou locação de equipamentos técnicos importantes, designadamente navios de patrulha costeira ou de alto mar, helicópteros ou outras aeronaves ou veículos, são aplicáveis as seguintes condições:

3.  Se a Agência proceder à aquisição ou locação de equipamentos técnicos importantes, são aplicáveis as seguintes condições:

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   Com base num acordo-modelo elaborado pela Agência, o Estado-Membro de registo e a Agência devem acordar as modalidades que garantem à Agência períodos de disponibilidade total dos ativos de propriedade conjunta, assim como os termos de utilização do equipamento. Os equipamentos técnicos que são propriedade exclusiva da Agência devem ser colocados à disposição da Agência, a seu pedido, e o Estado-Membro de registo não pode invocar a situação excecional referida no artigo 38.º, n.º 4.

4.  Com base num acordo-modelo elaborado pela Agência, o Estado-Membro de registo e a Agência devem acordar as modalidades que garantem à Agência períodos de disponibilidade total dos ativos de propriedade conjunta, assim como os termos de utilização do equipamento. Os equipamentos técnicos que são propriedade exclusiva da Agência devem ser colocados à disposição da Agência, a seu pedido, em qualquer momento, e o Estado-Membro de registo não pode invocar a situação excecional referida no artigo 38.º, n.º 4.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência estabelece e gere, a nível central, um inventário do equipamento integrado numa reserva de equipamentos técnicos pertencentes aos Estados-Membros ou à Agência e do equipamento que é copropriedade dos Estados-Membros e da Agência para fins de controlo nas fronteiras externas e de operações de regresso.

1.  A Agência estabelece e gere, a nível central, um inventário do equipamento integrado numa reserva de equipamentos técnicos pertencentes aos Estados-Membros ou à Agência e do equipamento que é copropriedade dos Estados-Membros e da Agência para fins de controlo nas fronteiras externas, vigilância das fronteiras, operações de busca e salvamento e operações de regresso.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  O equipamento que é propriedade da Agência deve estar plenamente disponível para ser destacado em qualquer momento, tal como referido no artigo 37.º, n.º 4.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  O equipamento de que a Agência é coproprietária a mais de 50 % deve também estar plenamente disponível para ser destacado em qualquer momento.

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 38 – ponto 1-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-C.  A Agência assegura a compatibilidade e interoperabilidade do equipamento que integra a reserva de equipamentos técnicos.

 

Para esse efeito, a Agência define as normas técnicas a cumprir pelo equipamento a adquirir no todo ou em parte pela Agência e pelo equipamento que é propriedade dos Estados-Membros e que integra a reserva de equipamentos técnicos.

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  O equipamento que integra a reserva de equipamentos técnicos deve ser disponibilizado em qualquer momento para intervenções rápidas nas fronteiras. Os Estados-Membros não podem invocar a situação excecional referida no n.º 4.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   Os Estados-Membros devem contribuir para a reserva de equipamentos técnicos. O contributo dos Estados-Membros para a reserva e utilização dos equipamentos técnicos em operações específicas deve ser planeado com base em negociações e acordos anuais bilaterais celebrados entre a Agência e os Estados-Membros. Nos termos desses acordos e na medida em que façam parte do número mínimo dos equipamentos técnicos para determinado ano, os Estados-Membros devem disponibilizar os seus equipamentos técnicos a pedido da Agência, salvo se confrontados com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais. Este pedido deve ser apresentado pelo menos 30 dias antes da utilização prevista. A contribuição para a reserva de equipamentos técnicos é revista anualmente.

4.  Os Estados-Membros devem contribuir para a reserva de equipamentos técnicos. O contributo dos Estados-Membros para a reserva e utilização dos equipamentos técnicos em operações específicas deve ser planeado com base em negociações e acordos anuais bilaterais celebrados entre a Agência e os Estados-Membros. Nos termos desses acordos e na medida em que façam parte do número mínimo dos equipamentos técnicos para determinado ano, os Estados-Membros devem disponibilizar os seus equipamentos técnicos a pedido da Agência, salvo se confrontados com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de missões nacionais. Caso um Estado-Membro invoque esta situação excecional, deve transmitir justificações e informações detalhadas sobre a situação numa carta dirigida à Agência, cujo conteúdo é incluído no relatório referido no n.º 7. Este pedido deve ser apresentado pelo menos 30 dias antes da utilização prevista. A contribuição para a reserva de equipamentos técnicos é revista anualmente.

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Caso surja uma necessidade inesperada de equipamento técnico para uma operação conjunta ou uma intervenção rápida nas fronteiras, após o número mínimo de equipamentos técnicos ter sido definido, e esta necessidade não possa ser suprida a partir da reserva de equipamentos técnicos, os Estados-Membros devem, a título ad hoc, colocar os equipamentos técnicos necessários à disposição da Agência, a pedido desta, para destacamento.

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7.   Anualmente, a Agência deve informar o Parlamento Europeu do número de equipamentos técnicos que cada Estado-Membro se tenha comprometido a disponibilizar para a reserva de equipamentos técnicos nos termos do presente artigo.

7.  Anualmente, a Agência deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre o número de equipamentos técnicos que cada Estado-Membro se tenha comprometido a disponibilizar para a reserva de equipamentos técnicos nos termos do presente artigo. Este relatório deve indicar os Estados-Membros que invocaram a situação excecional referida no n.º 4 no ano anterior e incluir as justificações e informações transmitidas pelo Estado-Membro em causa.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os membros das equipas devem ter capacidade para desempenhar todas as tarefas e exercer todas as competências necessárias para proceder a controlos de fronteiras e operações de regresso e para o cumprimento dos objetivos do Regulamento (CE) n.º 562/2006 e da Diretiva 2008/115/CE, respetivamente.

1.  Os membros das equipas devem ter capacidade para desempenhar todas as tarefas e exercer todas as competências necessárias para proceder a controlos de fronteiras e operações de regresso e para o cumprimento dos objetivos do Regulamento (CE) n.º 2016/399 e da Diretiva 2008/115/CE, respetivamente.

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   Os membros das equipas devem envergar os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências. Devem usar uma braçadeira azul com a insígnia da União Europeia e da Agência sobre o uniforme, que os identifique como participantes numa operação conjunta, projeto-piloto, intervenção rápida nas fronteiras, operação ou intervenção em matéria de regresso. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais do Estado-Membro de acolhimento, os membros das equipas devem trazer sempre consigo um documento de acreditação, a apresentar sempre que lhes for solicitado.

4.  Os membros das equipas devem envergar os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências. Devem igualmente estar identificados de forma visível e usar uma braçadeira azul com a insígnia da União Europeia e da Agência sobre o uniforme, que os identifique como participantes numa operação conjunta, projeto-piloto, intervenção rápida nas fronteiras, operação ou intervenção em matéria de regresso. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais do Estado-Membro de acolhimento, os membros das equipas devem trazer sempre consigo um documento de acreditação, a apresentar sempre que lhes for solicitado.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 8 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

8.  Para efeitos do presente regulamento, o Estado-Membro de acolhimento pode autorizar os membros das equipas a consultar as bases de dados nacionais e as bases de dados europeias cuja consulta seja necessária para proceder aos controlos e à vigilância das fronteiras, bem como a operações de regresso. Os membros das equipas apenas consultam os dados necessários ao desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências. Antes do destacamento das equipas, o Estado-Membro de acolhimento informa a Agência sobre as bases de dados nacionais e europeias que podem ser consultadas. A Agência faculta essas informações a todos os Estados-Membros que participem no destacamento.

8.  Para efeitos do presente regulamento, o Estado-Membro de acolhimento pode autorizar os membros das equipas a consultar as bases de dados nacionais e as bases de dados europeias cuja consulta seja necessária para proceder aos controlos e à vigilância das fronteiras, bem como a operações de regresso. Os Estados-Membros devem assegurar um acesso eficiente e eficaz a estas bases de dados. Os membros das equipas apenas consultam os dados necessários ao desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências. Antes do destacamento das equipas, o Estado-Membro de acolhimento informa a Agência sobre as bases de dados nacionais e europeias que podem ser consultadas. A Agência faculta essas informações a todos os Estados-Membros que participem no destacamento.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 39.º – n.º 9

 

Texto da Comissão

Alteração

9.  As decisões de recusa de entrada nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 só podem ser tomadas pelos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento ou pelos membros das equipas se autorizados pelo Estado-Membro de acolhimento a atuar em seu nome.

9.  As decisões de recusa de entrada nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2016/399 só podem ser tomadas pelos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento ou pelos membros das equipas se autorizados pelo Estado-Membro de acolhimento a atuar em seu nome.

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 41

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que os membros das equipas operem num Estado-Membro de acolhimento, este é responsável, nos termos da respetiva lei nacional, por quaisquer danos por eles causados no decurso das operações.

1.  Sempre que os membros das equipas operem num Estado-Membro de acolhimento, este é responsável, nos termos da respetiva lei nacional, por quaisquer danos por eles causados no decurso das operações.

2.  Sempre que os danos sejam causados por negligência grosseira ou dolo, o Estado-Membro de acolhimento pode solicitar ao Estado-Membro de origem o reembolso dos montantes que tiver pago às vítimas ou aos respetivos representantes legais.

2.  Sempre que os danos sejam causados por negligência grosseira, dolo ou excesso de zelo, o Estado-Membro de acolhimento pode solicitar ao Estado-Membro de origem ou à Agência o reembolso dos montantes que tiver pago às vítimas ou aos respetivos representantes legais.

3.  Sem prejuízo do exercício dos seus direitos relativamente a terceiros, cada Estado-Membro renuncia a qualquer direito relativamente ao Estado-Membro de acolhimento ou a qualquer outro Estado-Membro por eventuais danos sofridos, exceto em caso de negligência grosseira ou dolo.

3.  Sem prejuízo do exercício dos seus direitos relativamente a terceiros, cada Estado-Membro renuncia a qualquer direito relativamente ao Estado-Membro de acolhimento ou a qualquer outro Estado-Membro por eventuais danos sofridos, exceto em caso de negligência grosseira ou dolo.

4.  Na falta de acordo entre os Estados-Membros, a competência para dirimir eventuais conflitos relativos à aplicação dos n.os 2 e 3 cabe ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 273.º do TFUE.

4.  Na falta de acordo entre os Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e a Agência, a competência para dirimir eventuais conflitos relativos à aplicação dos n.os 1, 2 e 3 cabe ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos dos Tratados.

 

4-A.  Sempre que os membros das equipas operem no território de um país terceiro, a Agência é responsável por quaisquer danos por eles causados no decurso das operações. Os n.os 2, 3 e 4 são aplicáveis com as necessárias adaptações.

5.  Sem prejuízo do exercício dos seus direitos relativamente a terceiros, as despesas relativas aos danos causados no equipamento da Agência durante o destacamento são suportadas por esta, exceto se os danos tiverem sido causados por negligência grosseira ou dolo.

5.  Sem prejuízo do exercício dos seus direitos relativamente a terceiros, as despesas relativas aos danos causados no equipamento da Agência durante o destacamento são suportadas por esta, exceto se os danos tiverem sido causados por negligência grosseira ou dolo.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O conselho de administração estabelece medidas para que o Regulamento (CE) n.º 45/2001 seja aplicado pela Agência, incluindo as relativas ao responsável pela proteção de dados da Agência. Estas medidas devem ser definidas após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

2.  É nomeado um responsável pela proteção de dados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001. O conselho de administração estabelece medidas para que este regulamento seja aplicado pela Agência. Estas medidas devem ser definidas após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 47.º, são proibidas a transferência de dados pessoais tratados pela Agência e a transferência subsequente pelos Estados-Membros, para autoridades de países terceiros ou para terceiros, de dados pessoais tratados no âmbito do presente regulamento.

4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 47.º, são proibidas a transferência de dados pessoais tratados pela Agência e a transferência subsequente pelos Estados-Membros, para autoridades de países terceiros ou para terceiros, incluindo organizações internacionais, de dados pessoais tratados no âmbito do presente regulamento.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  O Estado-Membro ou outra agência da União que disponibilize dados pessoais à Agência deve determinar a finalidade, ou finalidades, do tratamento desses dados, como referido no n.º 1. Se não o fizer, a Agência, em concertação com a entidade fornecedora dos dados pessoais em causa, deve tratá-los por forma a determinar, para posterior tratamento, a sua necessidade em relação à finalidade ou finalidades referidas no n.º 1. A Agência só pode tratar os dados com uma finalidade diferente das enunciadas no n.º 1 com autorização do fornecedor dos dados.

3.  O Estado-Membro ou outra agência da União que disponibilize dados pessoais à Agência deve determinar a finalidade, ou finalidades, do tratamento desses dados, como referido no n.º 1. A Agência só pode tratar estes dados pessoais com uma finalidade diferente, que seja também abrangida no âmbito do n.º 1, com autorização do fornecedor dos dados.

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A utilização pela Agência de dados pessoais recolhidos e transmitidos pelos Estados-Membros ou pelos seus agentes, no contexto de operações conjuntas, projetos-piloto e intervenções rápidas nas fronteiras, e por equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios deve limitar-se a:

1.  A utilização pela Agência de dados pessoais recolhidos e transmitidos pelos Estados-Membros ou pelos seus agentes, no contexto de operações conjuntas, projetos-piloto e intervenções rápidas nas fronteiras, e por equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios deve limitar-se a:

a)   Dados pessoais relativos a pessoas consideradas suspeitas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, com motivos razoáveis, de envolvimento em atividades criminosas transnacionais, incluindo a facilitação de atividades de imigração ilegal, tráfico de seres humanos ou terrorismo;

a)  Dados pessoais relativos a pessoas consideradas suspeitas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, com motivos razoáveis, de envolvimento em atividades criminosas transnacionais, como contrabando de pessoas, tráfico de seres humanos ou terrorismo;

b)   Dados pessoais sobre indivíduos que atravessem ilegalmente as fronteiras externas e cujos dados sejam recolhidos pelas equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, inclusive quando atuam no âmbito das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios;

b)  Dados pessoais sobre indivíduos que atravessem irregularmente as fronteiras externas e cujos dados sejam recolhidos pelas equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, inclusive quando atuam no âmbito das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios;

c)   Matrículas de veículos, números de telefone ou números de identificação de navios que sejam necessários para investigar e analisar rotas e métodos utilizados para atividades criminosas transnacionais e de imigração irregular.

c)  Matrículas de veículos, números de telefone ou números de identificação de navios que estejam associados às pessoas referidas nas alíneas a) e b) e que sejam necessários para investigar e analisar rotas e métodos utilizados para atividades criminosas transnacionais e de migração irregular;

 

Os dados pessoais sobre os indivíduos referidos na alínea b) não podem ser transferidos para as autoridades competentes em matéria de aplicação da legislação nem tratados para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou perseguição de infrações penais.

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)   Sempre que se verifique a necessidade da sua transmissão ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, à Europol e à Eurojust, sendo a utilização conforme aos respetivos mandatos e ao artigo 51.º;

a)  Sempre que se verifique a necessidade da sua transmissão ao EASO, à Europol e à Eurojust, sendo a utilização conforme aos respetivos mandatos e ao artigo 51.º;

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)   Sempre que se verifique a necessidade da sua transmissão às autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de controlo de fronteiras, migração, asilo e aplicação da legislação, sendo a utilização conforme à legislação nacional e às disposições nacionais e da UE em matéria de proteção de dados;

b)  Sempre que se verifique a necessidade da sua transmissão às autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de controlo de fronteiras, migração, asilo e aplicação da legislação, sendo a utilização conforme à legislação nacional e às disposições nacionais e da União em matéria de proteção de dados;

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  O tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como de dados genéticos e biométricos destinados a identificar de forma inequívoca uma pessoa singular, de dados relativos à saúde ou de dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa singular é permitido apenas quando for estritamente necessário e com a devida salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados, e exclusivamente com a finalidade de proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A classificação não impede que as informações sejam transmitidas ao Parlamento Europeu. As informações e os documentos enviados ao Parlamento Europeu nos termos do presente regulamento são tratados de acordo com as regras relativas ao envio e tratamento de informação classificada aplicáveis entre o Parlamento Europeu e a Comissão.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência deve cooperar com a Comissão, outras instituições da União, o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Europol, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Eurojust, o Centro de Satélites da União Europeia, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia de Controlo das Pescas, bem como outras agências, organismos e serviços da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento e, em especial, com os objetivos de prevenção e combate à imigração ilegal e criminalidade transnacional, incluindo a facilitação da imigração irregular, do tráfico de seres humanos e do terrorismo.

1.  A Agência deve cooperar com a Comissão, outras instituições da União, o Serviço Europeu para a Ação Externa, o EASO, a Europol, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Eurojust, o Centro de Satélites da União Europeia, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia de Controlo das Pescas, bem como outras agências, organismos e serviços da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento e, em especial, com os objetivos de uma melhor gestão da imigração ilegal e de prevenção e deteção da criminalidade transnacional, como o contrabando de pessoas, o tráfico de seres humanos e o terrorismo.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  As instituições, agências, organismos e serviços da União e as organizações internacionais referidas no n.º 1 devem utilizar as informações recebidas pela Agência apenas no limite das respetivas competências e em conformidade com os direitos fundamentais, incluindo os requisitos em matéria de proteção de dados. A transmissão posterior ou outra comunicação de dados pessoais tratados pela Agência a outras agências ou organismos da União devem obedecer a acordos de trabalho específicos relativos ao intercâmbio de dados pessoais e depender da autorização prévia da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. No que respeita ao manuseamento de informações classificadas, esses acordos devem prever que a instituição, agência, organismo ou serviço da União ou a organização internacional em causa cumpram regras e normas de segurança equivalentes às aplicadas pela Agência.

4.  As instituições, agências, organismos e serviços da União e as organizações internacionais referidas no n.º 1 devem utilizar as informações recebidas pela Agência apenas no limite das respetivas competências e em conformidade com os direitos fundamentais, incluindo os requisitos em matéria de proteção de dados. A transmissão posterior ou outra comunicação de dados pessoais tratados pela Agência a outras agências ou organismos da União devem obedecer a acordos de trabalho específicos relativos ao intercâmbio de dados pessoais e depender da autorização prévia da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Qualquer transferência de dados pessoais deve ser efetuada em consonância com as disposições relativas à proteção de dados previstas nos artigos 44.º a 48.º. No que respeita ao manuseamento de informações classificadas, esses acordos devem prever que a instituição, agência, organismo ou serviço da União ou a organização internacional em causa cumpram regras e normas de segurança equivalentes às aplicadas pela Agência.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Agência pode igualmente, com o acordo dos Estados-Membros em causa, convidar observadores de instituições, agências, organismos e serviços da União ou organizações internacionais a participarem nas suas atividades, nomeadamente operações conjuntas e projetos-piloto, análise dos riscos e ações de formação, na medida em que a sua presença seja compatível com os objetivos dessas atividades, possa contribuir para melhorar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas e não comprometa a fiabilidade e segurança globais dessas atividades. A participação desses observadores na análise dos riscos e em ações de formação só pode ocorrer com o acordo dos Estados-Membros em causa. No que diz respeito a operações conjuntas e projetos-piloto, a participação de observadores está sujeita ao acordo do Estado-Membro de acolhimento. O plano operacional incluirá regras específicas aplicáveis à participação de observadores, que devem receber da Agência formação adequada antes de participarem nas atividades.

5.  A Agência pode igualmente, com o acordo dos Estados-Membros em causa, convidar observadores não militares de instituições, agências, organismos e serviços da União ou organizações internacionais a participarem nas suas atividades, nomeadamente operações conjuntas e projetos-piloto, análise dos riscos e ações de formação, na medida em que a sua presença seja compatível com os objetivos dessas atividades, possa contribuir para melhorar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas e não comprometa a fiabilidade e segurança globais dessas atividades. A participação desses observadores na análise dos riscos e em ações de formação só pode ocorrer com o acordo dos Estados-Membros em causa. No que diz respeito a operações conjuntas e projetos-piloto, a participação de observadores está sujeita ao acordo do Estado-Membro de acolhimento. O plano operacional incluirá regras específicas aplicáveis à participação de observadores, que devem receber da Agência formação adequada antes de participarem nas atividades.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)   Prestação de serviços de vigilância e de comunicação com base em tecnologia de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma, como sistemas de aeronaves pilotadas à distância;

b)  Prestação de serviços de vigilância e de comunicação com base em tecnologia de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma;

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c)   Desenvolvimento de capacidades através da elaboração de orientações, recomendações e boas práticas, bem como do apoio à formação e intercâmbio de pessoal, tendo em vista a melhoria do intercâmbio de informações e da cooperação em matéria de serviços de guarda costeira;

c)  Desenvolvimento de capacidades através da elaboração de orientações, recomendações e boas práticas, bem como da realização de ações de formação e do intercâmbio de pessoal;

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Reforço da troca de informações e da cooperação no âmbito do exercício das funções de guarda costeira, nomeadamente debatendo os desafios operacionais e os riscos emergentes no domínio marítimo;

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  As modalidades de cooperação no exercício das funções de guarda costeira da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima devem ser determinadas através de um acordo de trabalho, nos termos da regulamentação financeira aplicável às agências.

2.  As modalidades de cooperação no exercício das funções de guarda costeira da Agência com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima devem ser determinadas através de um acordo de trabalho, nos termos dos respetivos mandatos e da regulamentação financeira aplicável às agências.

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em questões da sua competência e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, a Agência deve facilitar e encorajar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no quadro da política de relações externas da União, nomeadamente no domínio da proteção dos direitos fundamentais. A Agência e os Estados-Membros devem respeitar regras e normas pelo menos equivalentes às fixadas na legislação da União, mesmo quando a cooperação com países terceiros tem lugar no território desses países. O estabelecimento de relações de cooperação com países terceiros deve servir para promover normas europeias de gestão das fronteiras e de regresso.

1.  Em questões da sua competência e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, a Agência deve facilitar e encorajar a cooperação técnica e operacional entre Estados-Membros e países terceiros no quadro da política de relações externas da União, nomeadamente no domínio da proteção dos direitos fundamentais e do princípio da não repulsão. A Agência e os Estados-Membros devem respeitar o direito da União, nomeadamente as regras e normas que integram o acervo da União, mesmo quando a cooperação com países terceiros tem lugar no território desses países. O estabelecimento de relações de cooperação com países terceiros deve servir para promover normas europeias de gestão das fronteiras e de regresso.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Agência pode cooperar com as autoridades de países terceiros competentes nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, com o apoio das delegações da União e em coordenação com as mesmas, bem como no quadro de acordos de trabalho celebrados com essas autoridades, em conformidade com a política e legislação da União. Esses acordos de trabalho dizem respeito à gestão da cooperação operacional e devem ser previamente aprovados pela Comissão.

2.  A Agência pode cooperar com as autoridades de países terceiros competentes nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, com o apoio das delegações da União e em coordenação com as mesmas. Nesta cooperação, a Agência deve agir no quadro da política de relações externas da União, incluindo no que respeita à proteção dos direitos fundamentais e ao princípio da não repulsão, bem como no quadro de acordos de trabalho celebrados com essas autoridades, em conformidade com a política e legislação da União. Esses acordos de trabalho especificam o âmbito, natureza e fins da cooperação e dizem respeito à gestão da cooperação operacional. Esses projetos de acordos de trabalho devem ser transmitidos ao Parlamento Europeu e aprovados, subsequentemente, pela Comissão. A Agência deve respeitar o direito da União, nomeadamente as regras e normas que integram o acervo da União.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em circunstâncias que exijam maior assistência técnica e operacional, a Agência pode coordenar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da gestão das fronteiras externas e tem a possibilidade de realizar operações conjuntas nas fronteiras externas que envolvam um ou vários Estados-Membros e um país terceiro vizinho de, pelo menos, um desses Estados-Membros, sob reserva do assentimento do país terceiro vizinho, incluindo no território desse país terceiro. A Comissão deve ser informada dessas atividades.

3.  Em circunstâncias que exijam maior assistência técnica e operacional, a Agência pode coordenar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da gestão das fronteiras externas e tem a possibilidade de realizar operações conjuntas nas fronteiras externas que envolvam um ou vários Estados-Membros e um país terceiro vizinho de, pelo menos, um desses Estados-Membros, sob reserva do assentimento do país terceiro vizinho, incluindo no território desse país terceiro, sob reserva de acordo sobre um plano operacional estabelecido entre a Agência, o Estado-Membro de acolhimento e o país terceiro em causa. O artigo 15.º aplica-se com as necessárias adaptações. A Comissão deve ser informada dessas atividades.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Agência pode igualmente, com o assentimento dos Estados-Membros interessados, convidar observadores de países terceiros para participarem nas atividades nas fronteiras externas referidas no artigo 13.º, operações de regresso referidas no artigo 27.º, intervenções em matéria de regresso referidas no artigo 32.º e ações de formação referidas no artigo 35.º, na medida em que a sua presença seja compatível com os objetivos dessas atividades, possa contribuir para melhorar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas e não comprometa a segurança global dessas atividades. A participação desses observadores só pode ocorrer com o assentimento do Estado-Membro interessado no caso das atividades mencionadas nos artigos 13.º, 27.º e 35.º e apenas com o assentimento do Estado-Membro de acolhimento no caso das atividades mencionadas nos artigos 13.º e 32.º. O plano operacional incluirá regras específicas aplicáveis à participação de observadores, que devem receber da Agência formação adequada antes de participarem nas atividades.

5.  A Agência pode igualmente, com o assentimento dos Estados-Membros interessados, convidar observadores não militares de países terceiros para participarem nas atividades nas fronteiras externas referidas no artigo 13.º, operações de regresso referidas no artigo 27.º, intervenções em matéria de regresso referidas no artigo 32.º e ações de formação referidas no artigo 35.º, na medida em que a sua presença seja compatível com os objetivos dessas atividades, possa contribuir para melhorar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas e não comprometa a segurança global dessas atividades. A participação desses observadores só pode ocorrer com o assentimento do Estado-Membro interessado no caso das atividades mencionadas nos artigos 13.º, 18.º, 27.º e 35.º e apenas com o assentimento do Estado-Membro de acolhimento no caso das atividades mencionadas nos artigos 13.º e 32.º. O plano operacional incluirá regras específicas aplicáveis à participação de observadores, que devem receber da Agência formação adequada antes de participarem nas atividades e respeitar os códigos de conduta da Agência durante esta participação.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  Os Estados-Membros não são obrigados a participar em atividades no território de países terceiros.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 9

 

Texto da Comissão

Alteração

9.  A Agência deve informar o Parlamento Europeu das atividades referidas nos n.os 2 e 3.

9.  A Agência deve informar o Parlamento Europeu das atividades referidas no presente artigo e incluir uma avaliação da cooperação com os países terceiros nos seus relatórios anuais.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 54

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência pode destacar peritos, entre o seu próprio pessoal, como agentes de ligação em países terceiros, que beneficiarão do mais elevado nível de proteção no desempenho das suas funções. Estes agentes farão parte das redes de cooperação locais ou regionais de agentes de ligação da imigração e peritos em matéria de segurança da União e dos Estados-Membros, incluindo a rede criada nos termos do Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho.

1.  A Agência pode destacar peritos, entre o seu próprio pessoal, como agentes de ligação em países terceiros, que beneficiarão do mais elevado nível de proteção no desempenho das suas funções. Estes agentes farão parte das redes de cooperação locais ou regionais de agentes de ligação da imigração e peritos em matéria de segurança da União e dos Estados-Membros, incluindo a rede criada nos termos do Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho.

 

Os agentes de ligação só podem ser destacados para países terceiros onde as práticas de gestão das fronteiras respeitem normas mínimas de proteção dos direitos humanos.

2.  No âmbito da política de relações externas da União, deve ser dada prioridade ao destacamento de agentes de ligação para países terceiros que, com base na análise dos riscos, constituam um país de origem ou de trânsito da imigração irregular. A Agência pode receber, numa base de reciprocidade, agentes de ligação destacados por esses países terceiros. O conselho de administração adota anualmente, sob proposta do diretor executivo, uma lista de prioridades. O destacamento de agentes de ligação é aprovado pelo conselho de administração.

2.  No âmbito da política de relações externas da União, deve ser dada prioridade ao destacamento de agentes de ligação para países terceiros que, com base na análise dos riscos, constituam um país de origem ou de trânsito da migração irregular. A Agência pode receber, numa base de reciprocidade, agentes de ligação destacados por esses países terceiros. O conselho de administração adota anualmente, sob proposta do diretor executivo, uma lista de prioridades. O destacamento de agentes de ligação é aprovado pelo conselho de administração.

3.  As funções dos agentes de ligação da Agência incluem, de acordo com a legislação da União e no respeito pelos direitos fundamentais, o estabelecimento e manutenção de contactos com as autoridades competentes do país terceiro em que se encontram destacados com vista a contribuir para a prevenção e luta contra a imigração irregular e para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. Estes agentes de ligação devem trabalhar em estreita coordenação com as delegações da União.

3.  As funções dos agentes de ligação da Agência incluem, de acordo com a legislação da União e no respeito pelos direitos fundamentais, o estabelecimento e manutenção de contactos com as autoridades competentes do país terceiro em que se encontram destacados com vista a contribuir para a prevenção e luta contra a migração irregular e para o regresso dos nacionais de países terceiros que sejam objeto de uma decisão de regresso proferida por um Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE. Estes agentes de ligação devem trabalhar em estreita coordenação com as delegações da União.

4.  A decisão de destacar agentes de ligação para países terceiros deve ser objeto de parecer prévio da Comissão. O Parlamento Europeu deve, logo que possível, ser plenamente informado dessas atividades.

4.  A decisão de destacar agentes de ligação para países terceiros deve ser objeto de parecer prévio da Comissão. O Parlamento Europeu deve, sem demora, ser plenamente informado dessas atividades.

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 59 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.º 3.

4.  O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.º 3 do presente artigo e no n.º 4-A do artigo 41.º.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 60 – parágrafo 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c)   Conselho de supervisão;

c)  Conselho consultivo;

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)   Nomeia o diretor executivo sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 68.º;

Suprimido

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)   Nomeia os membros do conselho de supervisão, nos termos do artigo 69.º, n.º 2;

b)  Nomeia os membros do conselho consultivo, nos termos do artigo 69.º, n.º 2;

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

d)   Aprova o relatório anual de atividades consolidado da Agência referente ao ano anterior e transmite-o, até 1 de julho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas; o relatório anual de atividades consolidado deve ser público;

d)  Aprova o relatório anual de atividades da Agência referente ao ano anterior e transmite-o, até 1 de julho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas; o relatório anual de atividades deve ser público;

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

e)   Antes de 30 de novembro de cada ano, e tendo em conta o parecer da Comissão, adota, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, um documento de programação único, que inclui o programa plurianual da Agência e o programa de trabalho para o ano seguinte, e envia-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão;

e)  Antes de 30 de novembro de cada ano, e tendo em conta o parecer da Comissão, adota, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o programa de trabalho para o ano seguinte, e envia-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão;

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 1 – alínea g-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

g-A)  Decide sobre qualquer aquisição ou locação de equipamentos que impliquem custos significativos para a Agência, a que se refere o artigo 37.º;

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 1 – alínea p)

 

Texto da Comissão

Alteração

p)   Adota e atualiza regularmente os planos de comunicação e difusão a que se refere o artigo 7.º, n.º 3, com base numa análise das necessidades;

p)  Adota e atualiza regularmente os planos de comunicação e difusão a que se refere o artigo 7.º, n.º 3;

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 1 – alínea q-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

q-A)  Decide sobre os critérios objetivos da avaliação da vulnerabilidade e sobre a avaliação e acompanhamento reforçados do Estado-Membro, a que se refere o artigo 12.º, n.º 1.

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   A aprovação de propostas de decisões relativas a atividades específicas da Agência a realizar na fronteira externa de determinado Estado-Membro, ou nas suas imediações, requer o voto favorável do membro do conselho de administração que representa esse Estado-Membro.

Suprimido

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.   O conselho de administração pode criar um conselho executivo de pequena dimensão, composto pelo presidente do conselho de administração, um representante da Comissão e três membros do conselho de administração, para o coadjuvar, bem como ao diretor executivo, na preparação de decisões, programas e atividades a aprovar pelo conselho de administração e para, se necessário, em caso de urgência, tomar determinadas decisões provisórias em nome do conselho de administração.

6.  O conselho de administração pode criar um conselho executivo de pequena dimensão, composto pelo presidente do conselho de administração, um representante da Comissão e três membros do conselho de administração, para o coadjuvar, bem como ao diretor executivo, na preparação de decisões, programas e atividades a aprovar pelo conselho de administração e para, se necessário, em caso de urgência, tomar determinadas decisões provisórias em nome do conselho de administração. O conselho de administração pode delegar determinadas tarefas claramente definidas no conselho executivo, nomeadamente nos casos em que tal melhore a eficiência da Agência.

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 62 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.   Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão, todos eles com direito de voto. Para o efeito, cada Estado-Membro nomeia um membro efetivo do conselho de administração bem como um suplente que representará o membro efetivo na sua ausência. A Comissão nomeia dois membros efetivos e os respetivos suplentes. O mandato tem a duração de quatro anos e é renovável.

1.  Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-Membro, por dois representantes da Comissão e por um representante do Parlamento Europeu, todos eles com direito de voto. Para o efeito, cada Estado-Membro nomeia um membro efetivo do conselho de administração bem como um suplente que representará o membro efetivo na sua ausência. A Comissão nomeia dois membros efetivos e os respetivos suplentes. O Parlamento Europeu nomeia um membro efetivo e o seu suplente. O mandato tem a duração de quatro anos e é renovável.

Justificação

A declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas enuncia claramente que, se for caso disso, o Parlamento Europeu deve nomear um membro efetivo do conselho de administração. Dada a importante missão desta agência e dado que este princípio foi aplicado recentemente, por exemplo, ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, seria razoável aplicá-lo igualmente a esta agência. De igual modo, a inclusão no conselho de administração de um membro efetivo nomeado pelo Parlamento Europeu aumentaria a transparência dos trabalhos do conselho.

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 63 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Programa de trabalho plurianual e programas de trabalho anuais

Programas de trabalho anuais

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   Até 30 de novembro de cada ano, o conselho de administração adota um documento de programação, que inclui o programa de trabalho plurianual e o programa de trabalho anual da Agência para o ano seguinte, com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, tendo em conta o parecer da Comissão e, no que se refere ao programa plurianual, após consulta do Parlamento Europeu. O conselho de administração deve enviar este documento ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

1.  Até 30 de novembro de cada ano, o conselho de administração adota o programa de trabalho anual da Agência para o ano seguinte, com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, tendo em conta o parecer da Comissão. O conselho de administração deve, sem demora, enviar este documento ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.   O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, a médio e a longo prazo, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Do mesmo modo, estabelece a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o pessoal. O programa de trabalho plurianual estabelece as áreas estratégicas de intervenções e explica o que deve ser feito para a consecução dos objetivos. Deve incluir uma estratégia para as relações com países terceiros e organizações internacionais, bem como as ações associadas a essa estratégia.

Suprimido

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   O programa de trabalho plurianual é executado através de programas de trabalho anuais e, se for caso disso, é atualizado de acordo com os resultados da avaliação referida no artigo 80.º. A conclusão dessas avaliações é também refletida, sempre que oportuno, no programa de trabalho anual para o ano seguinte.

Suprimido

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.   O programa de trabalho anual deve incluir uma descrição das atividades a financiar, nomeadamente a enumeração exaustiva dos objetivos e resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve incluir também uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve seguir o programa plurianual e indicar claramente as atividades que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.

5.  O programa de trabalho anual deve incluir uma descrição das atividades a financiar, nomeadamente a enumeração exaustiva dos objetivos e resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve incluir também uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve indicar claramente as atividades que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 65 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.   O conselho de administração pode convidar um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.

5.  O conselho de administração pode convidar um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa ou de qualquer outro organismo, agência ou instituição da União.

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência é administrada pelo diretor executivo, que exerce funções de forma totalmente independente. Sem prejuízo das competências respetivas da Comissão e do conselho de administração, o diretor executivo não solicita nem está vinculado a instruções de qualquer governo ou qualquer outro organismo.

1.  A Agência é administrada pelo diretor executivo, que exerce funções de forma totalmente independente, sem solicitar nem estar vinculado a quaisquer instruções. Sem prejuízo das competências respetivas da Comissão e do conselho de administração, o diretor executivo não solicita nem está vinculado a instruções de qualquer governo ou qualquer outro organismo.

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar o diretor executivo da Agência a apresentar um relatório sobre a execução das suas tarefas, nomeadamente sobre a execução e o acompanhamento da estratégia de direitos fundamentais, o relatório anual de atividades consolidado da Agência referente ao ano anterior, o programa de trabalho para o ano seguinte e o programa plurianual da Agência.

2.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar o diretor executivo da Agência a apresentar um relatório sobre a execução das suas tarefas, nomeadamente sobre a execução e o acompanhamento da estratégia de direitos fundamentais, o relatório anual de atividades da Agência referente ao ano anterior, o programa de trabalho para o ano seguinte ou qualquer outro assunto relacionado com as atividades da Agência. O diretor executivo profere uma declaração perante o Parlamento Europeu e informa-o regularmente.

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 3 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

d)   Elaborar anualmente o relatório anual de atividades consolidado da Agência e apresentá-lo ao conselho de administração;

d)  Elaborar anualmente o relatório anual de atividades da Agência e apresentá-lo ao conselho de administração;

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 3 – alínea k)

 

Texto da Comissão

Alteração

k)   Assegurar a execução da decisão da Comissão a que se refere o artigo 18.º;

k)  Assegurar a execução da decisão do Conselho a que se refere o artigo 18.º;

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 3 – alínea l)

 

Texto da Comissão

Alteração

l)   Retirar o financiamento de uma operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras ou suspender ou pôr termo a essas operações, nos termos do artigo 24.º;

l)  Retirar o financiamento às atividades, nos termos do artigo 24.º;

Alteração    159

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 3 – alínea m)

 

Texto da Comissão

Alteração

m)   Avaliar os resultados de operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras, nos termos do artigo 25.º;

m)  Avaliar os resultados das atividades, nos termos do artigo 25.º;

Alteração    160

Proposta de regulamento

Artigo 68

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão propõe candidatos para os cargos de diretor executivo e diretor executivo adjunto com base numa lista, após a publicação do lugar vago no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações ou na Internet, conforme adequado.

1.  O Parlamento Europeu e o Conselho nomeiam de comum acordo o diretor executivo e o diretor executivo adjunto com base numa lista elaborada pela Comissão, após a publicação do lugar vago no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações ou na Internet, conforme adequado.

2.  O diretor executivo é nomeado pelo conselho de administração com base nos seus méritos e comprovadas capacidades de administração e gestão a alto nível, bem como da sua experiência profissional acumulada no domínio da gestão das fronteiras externas e das operações de regresso. O conselho de administração delibera por maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto.

2.  O diretor executivo é escolhido com base nos seus méritos, independência e comprovadas capacidades de administração e gestão a alto nível, bem como da sua experiência profissional acumulada no domínio da gestão das fronteiras externas e das operações de regresso.

O poder de destituir o diretor executivo cabe ao conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o mesmo procedimento.

 

3.  O diretor executivo é assistido por um diretor executivo adjunto. Em caso de ausência ou impedimento do diretor executivo, o diretor executivo adjunto assume as funções do primeiro.

3.  O diretor executivo é assistido por um diretor executivo adjunto. Em caso de ausência ou impedimento do diretor executivo, o diretor executivo adjunto assume as funções do primeiro.

4.  O diretor executivo adjunto é nomeado pelo conselho de administração com base nos seus méritos e em comprovadas e adequadas capacidades de administração e gestão a alto nível, bem como na sua experiência profissional relevante no domínio da gestão das fronteiras externas e das operações de regresso, sob proposta da Comissão e após consulta do diretor executivo. O conselho de administração delibera por maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto.

4.  O diretor executivo adjunto é escolhido com base nos seus méritos e em comprovadas e adequadas capacidades de administração e gestão a alto nível, bem como na sua experiência profissional relevante no domínio da gestão das fronteiras externas e das operações de regresso. O diretor executivo adjunto é nomeado por cinco anos.

O poder de destituir o diretor executivo adjunto cabe ao conselho de administração, de acordo com o mesmo procedimento.

 

5.   O mandato do diretor executivo tem a duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo e as funções e desafios futuros da Agência.

5.  O mandato do diretor executivo tem a duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo e as funções e desafios futuros da Agência.

6.  O conselho de administração, deliberando sob uma proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.º 5, pode renovar o mandato do diretor executivo uma vez, por período não superior a cinco anos.

 

7.  O mandato do diretor executivo adjunto tem a duração de cinco anos, podendo ser renovado uma vez pelo conselho de administração, por período não superior a cinco anos.

 

 

7-A.  O diretor executivo e o diretor executivo adjunto são elegíveis para um novo mandato.

 

7-B.  Salvo nos casos de substituição normal ou falecimento, as funções do diretor executivo e do diretor executivo adjunto cessam em caso de renúncia. O diretor executivo e o diretor executivo adjunto podem ser demitidos pelo Tribunal de Justiça a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, se deixarem de reunir as condições necessárias para o exercício das suas funções ou tiverem cometido uma falta grave.

Alteração    161

Proposta de regulamento

Artigo 69

 

Texto da Comissão

Alteração

Conselho de supervisão

Conselho consultivo

1.  O conselho de supervisão aconselha o diretor executivo:

1.  O conselho consultivo aconselha o diretor executivo:

a)  Sobre as recomendações a fazer pelo diretor executivo ao Estado-Membro em causa para lançar e efetuar operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras nos termos do artigo 14.º, n.º 4;

a)  Sobre as recomendações a fazer pelo diretor executivo ao Estado-Membro em causa para lançar e efetuar operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras nos termos do artigo 14.º, n.º 4;

b)   Sobre as decisões a tomar pelo diretor executivo em relação aos Estados-Membros, com base nos resultados da avaliação da vulnerabilidade efetuada pela Agência nos termos do artigo 12.º;

b)  Sobre as decisões a tomar pelo diretor executivo em relação aos Estados-Membros, com base nos resultados da avaliação da vulnerabilidade efetuada pela Agência nos termos do artigo 12.º;

c)   Sobre as medidas necessárias a tomar para a execução prática da decisão da Comissão relativa a uma situação nas fronteiras externas que exija ação urgente, nomeadamente sobre o equipamento técnico e o pessoal necessários para atingir os objetivos da referida decisão, nos termos do artigo 18.º, n.º 3.

c)  Sobre as medidas necessárias a tomar para a execução prática da decisão do Conselho relativa a uma situação nas fronteiras externas que exija ação urgente, nomeadamente sobre o equipamento técnico e o pessoal necessários para atingir os objetivos da referida decisão, nos termos do artigo 18.º, n.º 3.

2.  O conselho de supervisão é composto pelo diretor executivo adjunto, por outros quatro altos funcionários da Agência a nomear pelo conselho de administração e por um dos representantes da Comissão no conselho de administração. O conselho de supervisão é presidido pelo diretor executivo adjunto.

2.  O conselho consultivo é composto pelo diretor executivo adjunto, por outros três altos funcionários da Agência a nomear pelo conselho de administração, pelo agente para os direitos fundamentais e por um dos representantes da Comissão no conselho de administração. O conselho consultivo é presidido pelo diretor executivo adjunto.

3.  O conselho de supervisão responde perante o conselho de administração.

3.  O conselho consultivo responde perante o conselho de administração.

Alteração    162

Proposta de regulamento

Artigo 70

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência cria um fórum consultivo para assistir o diretor executivo e o conselho de administração em questões relativas aos direitos fundamentais.

1.  A Agência cria um fórum consultivo independente para assistir o diretor executivo e o conselho de administração em questões relativas aos direitos fundamentais.

2.  A Agência deve convidar o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e outras organizações relevantes a participar no fórum consultivo. Sob proposta do diretor executivo, o conselho de administração aprova a composição e os métodos de trabalho do fórum consultivo, bem como as modalidades de transmissão de informações ao fórum consultivo.

2.  A Agência deve convidar o EASO, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e outras organizações relevantes a participar no fórum consultivo. Sob proposta do diretor executivo, o conselho de administração aprova a composição do fórum consultivo e as modalidades de transmissão de informações ao fórum consultivo. O fórum consultivo define os seus métodos de trabalho e estabelece o seu programa de trabalho.

3.  O fórum consultivo é consultado sobre o aprofundamento e a aplicação da estratégia de direitos fundamentais, os códigos de conduta e os troncos comuns de formação.

3.  O fórum consultivo é consultado sobre o aprofundamento e a aplicação da estratégia de direitos fundamentais, a criação do mecanismo de apresentação de queixas, os códigos de conduta e os troncos comuns de formação.

 

3-A.  A Agência deve informar o fórum consultivo sobre se e como alterou as suas atividades em resposta aos relatórios e recomendações do fórum consultivo. O relatório anual da Agência deve informar sobre estas alterações.

4.  O fórum consultivo elabora um relatório anual sobre as suas atividades, o qual é disponibilizado ao público.

4.  O fórum consultivo elabora um relatório anual sobre as suas atividades, o qual é disponibilizado ao público.

5.  O fórum consultivo tem acesso a todas as informações relativas ao respeito pelos direitos fundamentais, incluindo através da realização de visitas no local às operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras com o acordo do Estado-Membro de acolhimento.

5.  O fórum consultivo tem acesso efetivo a todas as informações relativas ao respeito pelos direitos fundamentais, incluindo através da realização de visitas no local às operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras, zonas dos centros de registo, operações de regresso e intervenções em matéria de regresso.

Alteração    163

Proposta de regulamento

Artigo 71

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O conselho de administração designa um agente para os direitos fundamentais, que deve ter as qualificações e experiência necessárias no domínio dos direitos fundamentais.

1.  O conselho de administração designa um agente para os direitos fundamentais, com a missão de monitorizar e promover o respeito dos direitos fundamentais no seio da Agência, que deve ter as qualificações e experiência necessárias no domínio dos direitos fundamentais, .

 

1-A.  O agente para os direitos fundamentais deve dispor dos recursos e pessoal adequados, correspondentes ao mandato e dimensão da Agência, e tem acesso a todas as informações necessárias ao desempenho da sua missão.

2.  O agente para os direitos fundamentais exerce funções de forma independente, responde diretamente perante o conselho de administração e coopera com o fórum consultivo. O agente para os direitos fundamentais apresenta regularmente relatórios, contribuindo deste modo para o mecanismo de controlo dos direitos fundamentais.

2.  O agente para os direitos fundamentais exerce funções de forma independente e responde diretamente perante o conselho de administração e o fórum consultivo. O agente para os direitos fundamentais apresenta regularmente relatórios, contribuindo deste modo para o mecanismo de controlo dos direitos fundamentais.

3.  O agente para os direitos fundamentais é consultado sobre os planos operacionais elaborados nos termos dos artigos 15.º, 16.º e 32.º, n.º 4, e tem acesso a todas as informações relativas ao respeito pelos direitos fundamentais, em todas as atividades da Agência.

3.  O agente para os direitos fundamentais é consultado sobre os planos operacionais elaborados nos termos dos artigos 15.º, 16.º, 27.º e 32.º, n.º 4, e tem acesso a todas as informações relativas ao respeito pelos direitos fundamentais, em todas as atividades da Agência.

Alteração    164

Proposta de regulamento

Artigo 72

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de controlar e garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as suas atividades, a Agência, em cooperação com o agente para os direitos fundamentais, toma as medidas necessárias para instituir um mecanismo de apresentação de queixas nos termos do presente artigo.

1.  A fim de controlar e garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as suas atividades, a Agência, em cooperação com o agente para os direitos fundamentais, toma as medidas necessárias para instituir um mecanismo de apresentação de queixas independente, acessível, transparente e eficaz, nos termos do presente artigo.

2.  Qualquer pessoa que seja diretamente afetada pelas ações do pessoal de operações conjuntas, projetos-piloto, intervenções rápidas nas fronteiras, operações ou intervenções em matéria de regresso e considere ter sido ou tenha efetivamente sido objeto de uma violação dos direitos fundamentais no âmbito destas ações, ou qualquer terceiro em nome dessa pessoa, pode apresentar uma queixa, por escrito, à Agência.

2.  Qualquer pessoa que seja diretamente afetada pelas ações do pessoal de operações conjuntas, projetos-piloto, intervenções rápidas nas fronteiras, equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, operações ou intervenções em matéria de regresso e considere ter sido ou tenha efetivamente sido objeto de uma violação dos direitos fundamentais, tal como protegidos pelo direito da União, no âmbito destas ações, ou qualquer terceiro em nome dessa pessoa, pode apresentar uma queixa, por escrito, à Agência.

3.  Só se admitem queixas fundamentadas que envolvam situações concretas de violação dos direitos fundamentais. São excluídas do mecanismo de apresentação de queixas as queixas anónimas, mal-intencionadas, fúteis, injuriosas, hipotéticas ou imprecisas.

3.  Só se admitem queixas fundamentadas que envolvam situações concretas de violação dos direitos fundamentais. São excluídas do mecanismo de apresentação de queixas as queixas manifestamente infundadas, anónimas, mal-intencionadas, fúteis, injuriosas ou hipotéticas. Podem ser apresentadas queixas por terceiros, agindo de boa-fé, no interesse de um queixoso que não deseje divulgar a sua identidade.

4.  O agente para os direitos fundamentais é responsável pelo tratamento das queixas recebidas pela Agência ao abrigo do direito a uma boa administração. Para o efeito, o agente para os direitos fundamentais aprecia a admissibilidade de cada queixa, regista as queixas admissíveis, transmite todas as queixas registadas ao diretor executivo, transmite as queixas relativas aos guardas de fronteira ao Estado-Membro de origem e regista o seguimento dado pela Agência ou pelo Estado-Membro em causa.

4.  O agente para os direitos fundamentais é responsável pelo tratamento das queixas recebidas pela Agência ao abrigo da Carta, nomeadamente do direito a uma boa administração. Para o efeito, o agente para os direitos fundamentais aprecia a admissibilidade de cada queixa, regista as queixas admissíveis, transmite todas as queixas registadas ao diretor executivo e as queixas relativas aos guardas de fronteira ao Estado-Membro de origem, incluindo à autoridade ou organismo competente em matéria de direitos fundamentais do Estado-Membro em causa, dentro de um prazo determinado. O agente para os direitos fundamentais também assegura que seja dado seguimento e regista o seguimento dado pela Agência ou pelo Estado-Membro em causa. As decisões são apresentadas por escrito e fundamentadas. O queixoso é informado pelo agente para os direitos fundamentais sobre a decisão relativa à admissibilidade e as autoridades nacionais às quais a queixa foi transmitida.

 

Se a queixa for não admissível, os queixosos são informados sobre os motivos e são-lhes apresentadas outras opções para defender os seus interesses.

5.  Caso seja apresentada queixa relativa a um membro do pessoal da Agência, cabe ao diretor executivo assegurar um seguimento adequado, incluindo, se necessário, medidas disciplinares. O diretor executivo apresenta um relatório ao agente para os direitos fundamentais sobre os resultados e o seguimento dado pela Agência à queixa.

5.  Caso seja apresentada queixa relativa a um membro do pessoal da Agência, cabe ao diretor executivo, em consulta com o agente para os direitos fundamentais, assegurar um seguimento adequado, incluindo, se necessário, medidas disciplinares. O diretor executivo apresenta um relatório ao agente para os direitos fundamentais sobre a aplicação das medidas disciplinares, dentro de um prazo determinado e, se necessário, periodicamente, a contar desta data.

6.  Caso seja apresentada queixa relativa a um guarda de fronteira do Estado-Membro de acolhimento ou a um membro das equipas, incluindo membros destacados das equipas ou peritos nacionais destacados, o Estado-Membro de origem assegura um seguimento adequado, incluindo, se necessário, medidas disciplinares ou outras em conformidade com a legislação nacional. O Estado-Membro em causa apresenta um relatório ao agente para os direitos fundamentais sobre os resultados e o seguimento dado à queixa.

6.  Caso seja apresentada queixa relativa a um guarda de fronteira do Estado-Membro de acolhimento ou a um membro das equipas, incluindo membros destacados das equipas ou peritos nacionais destacados, o Estado-Membro de origem assegura um seguimento adequado, incluindo, se necessário, medidas disciplinares ou outras em conformidade com a legislação nacional. O Estado-Membro em causa apresenta um relatório ao agente para os direitos fundamentais sobre os resultados e o seguimento dado à queixa, dentro de um prazo determinado e, se necessário, periodicamente, a contar desta data. Sempre que o Estado-Membro em causa não apresente um relatório, a Agência envia uma carta de aviso, indicando as medidas que podem ser tomadas pela Agência caso não seja dado seguimento à carta.

 

6-A.  Sempre que se verifique que um guarda de fronteira ou perito nacional destacado violou os direitos fundamentais ou as obrigações em matéria de proteção internacional, a Agência solicita ao Estado-Membro que retire imediatamente o guarda de fronteira ou o perito nacional destacado em causa da atividade da Agência ou da reserva de reação rápida.

7.  O agente para os direitos fundamentais apresenta um relatório ao diretor executivo e ao conselho de administração sobre os resultados e o seguimento dado às queixas pela Agência e pelos Estados-Membros.

7.  O agente para os direitos fundamentais apresenta um relatório ao diretor executivo e ao conselho de administração sobre os resultados e o seguimento dado às queixas pela Agência e pelos Estados-Membros. O relatório anual da Agência deve incluir informações sobre o mecanismo de apresentação de queixas, indicando o número de queixas recebidas, os tipos de violação dos direitos fundamentais, a operação em causa e as medidas tomadas em seguimento pela Agência e pelos Estados-Membros.

8.  Ao abrigo do direito a uma boa administração, se a queixa for admissível, os respetivos autores são informados do registo, do início do processo de avaliação e de que terão resposta logo que esta esteja disponível. Se a queixa for não admissível, os respetivos autores são informados dos motivos e de outras opções para manifestarem as suas preocupações.

 

9.  O agente para os direitos fundamentais, após consulta do fórum consultivo, elabora um formulário normalizado de apresentação de queixas em que são exigidas informações pormenorizadas e específicas sobre a alegada violação dos direitos fundamentais. O agente para os direitos fundamentais apresenta o formulário ao diretor executivo e ao conselho de administração.

9.  O agente para os direitos fundamentais, após consulta do fórum consultivo, estabelece o procedimento relativo ao mecanismo de apresentação de queixas, com base no artigo 41.º da Carta e nos termos das disposições supra e elabora um formulário normalizado de apresentação de queixas em que são exigidas informações pormenorizadas e específicas sobre a alegada violação dos direitos fundamentais. O agente para os direitos fundamentais apresenta o formulário e todos os outros procedimentos detalhados ao diretor executivo e ao conselho de administração.

A Agência assegura a disponibilização do formulário normalizado, nas línguas mais comuns, no sítio Web da Agência e em papel, durante todas as atividades da Agência. As queixas são examinadas pelo agente para os direitos fundamentais mesmo que não sejam apresentadas no formulário normalizado.

A Agência assegura um acesso fácil às informações sobre a possibilidade e o procedimento de apresentação de queixas. O formulário normalizado é disponibilizado nas línguas que os nacionais dos países terceiros conhecem ou seja razoável depreender que conheçam, no sítio Web da Agência e em papel, durante todas as atividades da Agência. São facultadas orientações e assistência suplementares sobre o procedimento de apresentação de queixas às alegadas vítimas e a pedido. São fornecidas informações adaptadas para as crianças e outros grupos vulneráveis, com vista a facilitar o seu acesso ao mecanismo de apresentação de queixas. As queixas são examinadas pelo agente para os direitos fundamentais mesmo que não sejam apresentadas no formulário normalizado.

10.  Os dados pessoais constantes da queixa são tratados e processados pela Agência e pelo agente para os direitos fundamentais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001, e pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 95/46/CE e a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

10.  Os dados pessoais constantes da queixa são tratados e processados pela Agência e pelo agente para os direitos fundamentais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001, e pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 95/46/CE e a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

Considera-se que, ao apresentar a queixa, o autor autoriza o tratamento dos seus dados pessoais, na aceção do artigo 5.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, pela Agência e pelo agente para os direitos fundamentais.

Considera-se que, ao apresentar a queixa, o autor autoriza o tratamento dos seus dados pessoais, na aceção do artigo 5.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, pela Agência e pelo agente para os direitos fundamentais.

A fim de salvaguardar os interesses dos autores, as queixas são tratadas de forma confidencial, exceto se os autores renunciarem ao direito de confidencialidade. Considera-se que o autor que renuncia ao direito de confidencialidade autoriza o agente para os direitos fundamentais ou a Agência a divulgar a sua identidade em relação ao assunto da queixa.

A fim de salvaguardar os interesses dos autores, as queixas são tratadas de forma confidencial, exceto se os autores renunciarem ao direito de confidencialidade. Considera-se que o autor que renuncia ao direito de confidencialidade autoriza o agente para os direitos fundamentais ou a Agência a divulgar a sua identidade à autoridade competente e, se relevante ou necessário, à autoridade ou organismo relevantes, competentes em matéria de direitos fundamentais do Estado-Membro em causa, em relação ao assunto da queixa.

 

10-A.  Os direitos à proteção de dados e as queixas conexas apresentadas pelos titulares dos dados são tratados em separado pelo responsável pela proteção de dados estabelecido nos termos do artigo 44.º, n.º 1. O agente para os direitos fundamentais e o responsável pela proteção de dados celebram, por escrito, um memorando de entendimento que especifique a divisão de funções entre si em relação às queixas recebidas.

Alteração    165

Proposta de regulamento

Artigo 74 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Agência pode fazer comunicações por iniciativa própria nos domínios da sua competência. A Agência torna público o relatório anual de atividades consolidado a que se refere o artigo 61.º, n.º 1, alínea d), e assegura, nomeadamente, que o público e qualquer parte interessada tenham rapidamente acesso a informações objetivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o seu trabalho.

2.  A Agência faz comunicações por iniciativa própria nos domínios da sua competência. A Agência torna públicas as informações relevantes, incluindo o relatório anual de atividades a que se refere o artigo 61.º, n.º 1, alínea d), e assegura, nomeadamente, que o público e qualquer parte interessada tenham rapidamente acesso a informações objetivas, pormenorizadas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o seu trabalho, sem revelar as informações operacionais que, caso fossem tornadas públicas, poriam em risco a realização dos objetivos das operações.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo de outros tipos de recursos, as receitas da Agência são constituídas por:

1.  As receitas da Agência são constituídas por:

Alteração    167

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Para uma maior transparência orçamental, as despesas operacionais são apresentadas no orçamento da União, através de rubricas orçamentais discriminadas por domínio de atividade.

Alteração    168

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7.  A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (seguidamente designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojeto de orçamento da União Europeia.

7.  Após receção do mapa previsional, a Comissão transmite-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho (seguidamente designados «autoridade orçamental»).

Alteração    169

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.º 13

 

Texto da Comissão

Alteração

13.  A fim de financiar a realização de intervenções rápidas nas fronteiras e de intervenções em matéria de regresso, o orçamento da Agência adotado pelo conselho de administração inclui uma reserva operacional financeira equivalente a pelo menos 4 % da dotação prevista para as atividades operacionais. A reserva deve ser mantida ao longo do exercício.

13.  A fim de financiar a realização de intervenções rápidas nas fronteiras e de intervenções em matéria de regresso, o orçamento da Agência adotado pelo conselho de administração inclui uma reserva operacional financeira equivalente a pelo menos 4 % da dotação prevista para as atividades operacionais. Em 1 de outubro de cada ano, pelo menos um quarto da reserva deve permanecer disponível, para cobrir as necessidades que surjam até final do exercício.

Alteração    170

Proposta de regulamento

Artigo 77-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 77.º-A

 

Prevenção de conflitos de interesses

 

A Agência adota um regulamento interno que obriga os membros dos seus órgãos e o seu pessoal a evitar qualquer situação suscetível de originar um conflito de interesses durante a sua relação laboral ou mandato e a comunicar estas situações.

Alteração    171

Proposta de regulamento

Artigo 79

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 79

Suprimido

Procedimento de comité

 

1.  A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 33.º-A do Regulamento (CE) n.º 562/2006. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

3.  Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente do comité assim o decidir ou dois terços dos membros do comité o solicitarem.

 

4.  Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

5.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, conjugado com o artigo 5.º.

 

Alteração    172

Proposta de regulamento

Artigo 80

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação que analise, em especial, o impacto, a eficácia e a eficiência do funcionamento da Agência e das suas práticas de trabalho em relação aos seus objetivos, mandato e funções. A avaliação deve abordar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras dessa alteração.

1.  Até ... [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação independente que analise, em especial, os resultados alcançados pela Agência tendo em conta os seus objetivos, mandato e funções, o impacto, a eficácia e a eficiência do funcionamento da Agência e das suas práticas de trabalho em relação aos seus objetivos, mandato e funções e a aplicação da cooperação europeia no exercício das funções de guarda costeira. A avaliação deve abordar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras dessa alteração.

A avaliação deve incluir uma análise específica da forma como a Carta dos Direitos Fundamentais foi respeitada na aplicação do presente regulamento.

A avaliação deve incluir uma análise específica da forma como a Carta e o direito aplicável da União foram respeitados na aplicação do presente regulamento.

2.  A Comissão envia o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões sobre o mesmo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao conselho de administração. O relatório de avaliação e as conclusões sobre o mesmo são públicos.

2.  A Comissão envia o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões sobre o mesmo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao conselho de administração. O relatório de avaliação e as conclusões sobre o mesmo são públicos.

3.  De duas em duas avaliações, a Comissão avalia os resultados alcançados pela Agência tendo em conta os seus objetivos, mandato e funções.

 

Alteração    173

Proposta de regulamento

Artigo 82 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os artigos 19.º, n.º 5, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º são aplicáveis no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

Os artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º são aplicáveis a partir de ... [três meses após a entrada em vigor do presente regulamento].


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

O espaço Schengen, como espaço de 26 países sem controlos nas fronteiras internas onde as pessoas podem circular livremente, é justamente considerado por muitos como uma das maiores e mais visíveis realizações da integração europeia. Contudo, a ideia subjacente, a ausência de controlos nas fronteiras internas, está atualmente a enfrentar desafios sem precedentes: oito Estados-Membros do espaço Schengen (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Hungria, Áustria, Eslovénia, Suécia e Noruega) reintroduziram controlos nas fronteiras internas como reação aos movimentos secundários de migrantes irregulares considerados como ameaça grave à segurança interna e à ordem pública. Além disso, Malta e França reintroduziram controlos nas fronteiras internas por imperativos de segurança.

Esta situação mostra que os instrumentos e mecanismos desenvolvidos ao longo do tempo para o bom funcionamento do espaço Schengen não são suficientes, tendo em conta a magnitude da atual crise migratória, bem como as ameaças colocadas por atividades terroristas.

Está em curso trabalho para abordar os desafios decorrentes da crise migratória, a fim de promover uma maior solidariedade entre os Estados-Membros e reforçar o intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na luta contra o terrorismo.

A proposta de uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia (EBCG) aborda a necessidade de assegurar o controlo adequado das fronteiras externas do espaço Schengen como condição prévia para a gestão eficaz dos fluxos migratórios, a fim de assegurar um nível elevado de segurança no interior do espaço, preservando ao mesmo tempo a livre circulação das pessoas na União. É, portanto, no contexto atual, um elemento fundamental para resolver as deficiências identificadas, mas não se trata de uma solução universal.

Contexto

A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (conhecida como Frontex) iniciou a sua atividade em 1 de maio de 2005. A ideia subjacente à Frontex é melhorar a gestão integrada das fronteiras externas e a aplicação das regras comuns com vista a promover, coordenar e desenvolver o conceito de gestão das fronteiras europeias.

O mandato da Frontex já foi revisto duas vezes. O Regulamento n.º 863/2007 introduziu o conceito de intervenção rápida nas fronteiras e o Regulamento n.º 1168/2011 realçou a responsabilidade da Frontex relativamente à proteção dos direitos fundamentais.

Além disso, em 2013, o Regulamento n.º 1052/2013 estabeleceu o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur), que é gerido pela Frontex e pode ser descrito como um mapa da situação na fronteira que serve para o intercâmbio de informações. Mais, na sequência de um processo judicial instaurado pelo Parlamento, o Regulamento n.º 656/2014 estabeleceu normas para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto de operações marítimas coordenadas pela Frontex.

No momento da adoção da última revisão do Regulamento Frontex, em 2011, a Comissão comprometeu-se, numa declaração, a realizar um estudo de viabilidade sobre a criação de um sistema europeu de guardas de fronteira(1). Também o Conselho Europeu, no Programa de Estocolmo, convidou a Comissão a «iniciar um debate sobre o desenvolvimento de longo prazo da Frontex [incluindo] [...] a viabilidade da criação de um sistema europeu de guardas de fronteira». Esse estudo foi preparado e apresentado à Comissão LIBE(2).

Paralelamente, a Frontex foi objeto de uma avaliação prevista na sua base jurídica, cujo resultado foi publicado(3). Na sua Agenda da Migração, a Comissão anunciou que «com base na avaliação em curso [...], a Comissão irá propor a alteração da base jurídica da Frontex para reforçar o seu papel em matéria de regresso».

O Parlamento debateu o desenvolvimento futuro da Frontex em inúmeras ocasiões, nomeadamente durante um debate em sessão plenária, realizado em 11 de fevereiro de 2015, e na preparação da sua resolução, de 2 de dezembro de 2015, sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu no inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH-MHZ relativo ao Frontex (2014/2215(INI)). Nessa resolução, o Parlamento Europeu recomendou a inclusão de disposições sobre um mecanismo de apresentação de queixas individuais quando o mandato da Frontex for revisto.

A presente proposta sobre uma EBCG

Com base nos trabalhos preparatórios supramencionados e face à crise migratória sem precedentes, a Comissão apresentou, em dezembro último, a presente proposta. Prevê uma revisão completa do mandato da Frontex, reforçando significativamente as suas competências.

A Comissão propõe a criação do conceito da EBCG, que seria composta pela nova Agência EBCG, em substituição da Frontex, e pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que executem missões de controlo fronteiriço. A Comissão propõe igualmente incluir o conceito de gestão europeia integrada das fronteiras pela primeira vez na legislação.

Entre os elementos inovadores da proposta estão o estabelecimento de uma avaliação da vulnerabilidade, como um mecanismo de prevenção destinado a evitar o controlo ineficaz das fronteiras externas, o destacamento de agentes de ligação nos Estados-Membros, a existência de um procedimento para situações nas fronteiras que exijam uma intervenção urgente e a criação de um contingente de 1 500 guardas de fronteira, cujos elementos devem ser disponibilizados pelos Estados-Membros, para destacamento rápido, sem exceção. A proposta também prevê um papel mais ativo da Agência no domínio do regresso, o reforço da sua capacidade (orçamento, pessoal e equipamento), uma maior cooperação com países terceiros e o estabelecimento de uma cooperação europeia em matéria de guarda costeira.

Posição do relator

O relator saúda e apoia a proposta como mais um elemento que, quando adotado, irá reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros, reforçar a integração no domínio da gestão das fronteiras e contribuir para prevenir situações de crise nas fronteiras externas. A proposta é uma resposta às insuficiências identificadas em termos de falta de vontade ou de incapacidade dos Estados-Membros disponibilizarem guardas de fronteira e equipamento para utilização pela Agência, quando solicitado, à falta de monitorização eficaz e de medidas preventivas, ou ao facto de os Estados-Membros não terem ativado os mecanismos criados (apenas se verificaram duas intervenções rápidas nas fronteiras desde a criação do mecanismo). Num espaço de livre circulação sem fronteiras internas, a gestão das fronteiras externas da União deve ser uma responsabilidade partilhada por todos os Estados-Membros. As alterações propostas pelo relator visam reforçar ainda mais a proposta, aumentando a eficácia da Agência, assim como a sua eficiência e responsabilização.

O relator propõe uma série de alterações que devem permitir à Agência atingir mais facilmente os seus objetivos. É fundamental que, no futuro, a Agência tenha à sua disposição os guardas de fronteira e os equipamentos necessários, sempre que o solicite, e, especialmente, que os possa utilizar num curto espaço de tempo, quando necessário.

No que diz respeito ao procedimento proposto para situações nas fronteiras externas que exigem ação urgente (artigo 18.º), o relator considera que a proposta respeita a soberania dos Estados-Membros, uma vez que também prevê que o Estado-Membro em causa tem de chegar a acordo com a Agência sobre o plano operacional e é também ele quem deve dar instruções às equipas. O relator, no entanto, considera que a decisão de agir deve ser tomada pelo Conselho, no sentido de reforçar o processo de tomada de decisão e realçar ainda mais a soberania dos Estados-Membros. Deve igualmente existir um procedimento realista para a adoção de medidas no caso de um Estado-Membro não seguir a decisão do Conselho. Nesses casos não é opção esperar pelo resultado de um processo judicial. Como alternativa de último recurso em certas circunstâncias bem definidas, pode ser necessário reintroduzir o controlo em determinadas fronteiras internas a fim de proteger o espaço Schengen enquanto tal.

Além disso, o relator considera que o destacamento de agentes de ligação em todos os Estados-Membros com uma fronteira externa terrestre ou marítima permitirá à Agência concretizar mais facilmente os seus objetivos e facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Agência. Em princípio, os agentes de ligação devem estar presentes em todos os Estados-Membros uma vez que os Estados-Membros devem participar no reforço de uma cultura comum de padrões elevados no que diz respeito à gestão das fronteiras. Como reconhecimento do facto de os Estados-Membros que apenas têm fronteiras aéreas estarem expostos a um risco menor, não é obrigatória a presença de agentes de ligação nesses Estados-Membros.

As fronteiras externas serão constantemente acompanhadas através de análises de risco periódicas e avaliações da vulnerabilidade obrigatórias, destinadas a identificar e corrigir as insuficiências nas fronteiras externas. O relator propõe reforçar as disposições relativas ao equipamento destinado às operações. A Agência deve ter à sua disposição um contingente de intervenção rápida de guardas de fronteira e uma reserva de equipamentos técnicos, tendo em vista a sua utilização em intervenções rápidas nas fronteiras no espaço de dias.

Tendo em conta o papel cada vez mais importante da Agência nas operações de regresso, o relator esclarece que, a esse respeito, o objetivo da Agência é prestar a assistência aos Estados-Membros na organização prática das operações de regresso, sem entrar nos méritos das decisões de regresso tomadas pelos Estados-Membros. Além disso, considerando o reforço do papel e das tarefas operacionais da Agência, o relator apoia a criação de uma série de salvaguardas em matéria de direitos fundamentais para a Agência.

O relator considera igualmente que o regulamento deve ser «orientado para o futuro». Com a tónica atualmente sobre o contributo para a gestão eficaz dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União, o seu papel implica abordar potenciais ameaças nas fronteiras externas da União, nomeadamente a criminalidade com dimensão transfronteiriça.

Em termos de eficiência, o relator propõe a supressão do conceito de conselho de supervisão e do exercício de programação plurianual, uma vez que ambos correm o risco inerente de serem um obstáculo a medidas eficientes. Além disso, o relator considera que, em vez de funcionar com base em subvenções, a Agência deve recorrer a contratos para o financiamento ou cofinanciamento de atividades. Os regimes de subvenções não têm flexibilidade e são longos, ao passo que uma relação contratual pode ser mais eficiente.

O relator considera igualmente necessário aumentar a responsabilização da futura Agência, através da disponibilização de mais informação ao Parlamento Europeu e ao público em geral. É necessária mais transparência para aumentar a legitimidade e evitar induzir em erro quanto ao papel da Agência.

Por último, o relator subscreve a opinião de que é urgente adotar o presente regulamento, a fim de reforçar o controlo da fronteira externa e, por conseguinte, permitir o regresso a uma situação sem controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen.

(1)

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2011-0344+0+DOC+XML+V0//PT

(2)

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/border-crossing/docs/20141016_home_esbg_frp_001_esbg_final_report_3_00_en.pdf

(3)

http://frontex.europa.eu/assets/Publications/General/Final_Report_on_External_Evaluation_of_Frontex.pdf


PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (20.5.2016)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho

(COM(2015)0671 – C8-0408/2015 – 2015/0310(COD))

Relator de parecer: Javier Nart

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia tem como objetivo a criação de uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia que assegure uma gestão europeia integrada das fronteiras externas da UE.

A proposta é acolhida com agrado e corresponde aos desafios enfrentados pela União Europeia no âmbito da atual crise dos refugiados e da migração. Estima-se que, só entre janeiro e novembro de 2015, as fronteiras tenham sido atravessadas de forma irregular por cerca de 1,5 milhões de pessoas.

O artigo 77.º do TFUE estabelece como objetivo «introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas» e a presente proposta deve ser adotada como um primeiro e importante passo nesse sentido.

No entanto, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras proposta terá por base a atual Frontex e irá depender da cooperação e das contribuições dos Estados-Membros para a realização de atividades concretas.

O regulamento deve ser objeto de novas alterações que clarifiquem o conceito de «responsabilidade partilhada» entre os Estados-Membros da UE e a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras.

Embora as novas competências representem um significativo avanço, é necessário vê-lo como o primeiro passo de um processo de criação de uma Guarda Costeira e de Fronteiras totalmente independente, integrada, liderada pela UE e à escala da União, financiada pelo orçamento da UE e com autonomia operacional. A aprovação definitiva do presente regulamento deve ser acompanhada de um compromisso político claro dos Estados-Membros e das instituições da UE nesse sentido.

Importa referir as disposições previstas no artigo 18.º da proposta de regulamento, que irão permitir uma intervenção independente decidida pela Comissão, mesmo contra a vontade de um Estado-Membro.

É essencial que a Agência estabeleça boas relações com a Guarda Costeira e de Fronteiras de países terceiros e que tenha independência e capacidade operacionais para manter essas ligações externas.

A avaliação do impacto orçamental prevê que seja necessário acrescentar, pelo menos, 31,5 milhões de euros ao orçamento em 2017, mas este montante, juntamente com uma estimativa preliminar referente ao pessoal, afigura-se, de certo modo, reduzido.

As alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Externos incluem ainda clarificações sobre o papel do Parlamento Europeu na fiscalização da Agência e a cooperação da Agência com países terceiros.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia destina-se a substituir a Frontex, a fim de assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras externas, com vista a gerir de forma eficaz a migração e garantir um elevado nível de segurança interna na União, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação de pessoas na União. De acordo com os Tratados e respetivos Protocolos, os Estados-Membros em relação aos quais as disposições do acervo de Schengen relativas à eliminação dos controlos de fronteiras ainda não se aplicam devem poder participar e/ou beneficiar de todas as medidas tomadas nos termos do presente regulamento.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  As funções da Frontex deverão, por conseguinte, ser alargadas a fim de refletir estas alterações, e a Agência deverá passar a designar-se Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. O papel fundamental da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá consistir em definir uma estratégia operacional e técnica para a implementação de um sistema de gestão integrada das fronteiras a nível da União, supervisionar o funcionamento eficaz do controlo fronteiriço nas fronteiras externas, prestar assistência técnica e operacional acrescida aos Estados-Membros através de operações conjuntas e de intervenções nas fronteiras, e assegurar a execução na prática de medidas em situações que exijam uma intervenção urgente nas fronteiras externas, bem como organizar, coordenar e conduzir as operações e intervenções em matéria de regresso.

(9)  As funções da Frontex deverão, por conseguinte, ser alargadas a fim de refletir estas alterações, e a Agência deverá passar a designar-se Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. O papel fundamental da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá consistir em definir uma estratégia operacional e técnica para a implementação de um sistema de gestão integrada das fronteiras a nível da União, supervisionar o funcionamento eficaz do controlo fronteiriço nas fronteiras externas, prestar assistência técnica e operacional acrescida aos Estados-Membros através de operações conjuntas e de intervenções nas fronteiras, e assegurar a execução na prática de medidas em situações que exijam uma intervenção urgente nas fronteiras externas, incluindo operações de busca e salvamento no mar, bem como organizar, coordenar e conduzir as operações e intervenções em matéria de regresso.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Num espírito de responsabilidade partilhada, a missão da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá ser o acompanhamento regular da gestão das fronteiras externas. A Agência deverá garantir um acompanhamento adequado e eficaz, não só através da análise de risco, do intercâmbio de informações e do Eurosur, mas também através da presença de peritos de entre o seu próprio pessoal nos Estados-Membros. A Agência deverá, por conseguinte, estar em condições de destacar agentes de ligação para determinados Estados-Membros, por um período durante o qual transmitem informações ao diretor executivo. O relatório dos agentes de ligação deverá fazer parte da avaliação da vulnerabilidade.

(12)  Assumindo uma responsabilidade partilhada com os Estados-Membros, a missão da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá ser o acompanhamento regular da gestão das fronteiras externas da UE. A Agência deverá garantir um acompanhamento adequado e eficaz, não só através da análise de risco, do intercâmbio de informações e do Eurosur, mas também através da presença de peritos de entre o seu próprio pessoal no terreno, em plena cooperação com os Estados-Membros e no respeito dos direitos dos países que não integram o espaço Schengen. A Agência deverá, por conseguinte, estar em condições de destacar agentes de ligação para determinados Estados-Membros, por um período durante o qual transmitem informações ao diretor executivo. O relatório dos agentes de ligação deverá fazer parte da avaliação da vulnerabilidade.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá organizar a assistência operacional e técnica necessária aos Estados-Membros de modo a reforçar a capacidade para cumprirem as suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas e fazerem face aos desafios que surjam nas fronteiras externas em resultado da imigração irregular ou da criminalidade transnacional. A este respeito, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, organizar e coordenar operações conjuntas num ou mais Estados-Membros, bem como proceder ao destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira e ao envio dos equipamentos técnicos necessários, podendo ainda destacar peritos de entre o seu pessoal.

(14)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá organizar e oferecer a assistência operacional e técnica adicional necessária aos Estados-Membros de modo a reforçar a capacidade para cumprirem as suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas e fazerem face aos desafios que surjam nas fronteiras externas, nomeadamente através de operações de busca e salvamento no mar, sem prejuízo da competência das autoridades nacionais responsáveis para iniciar investigações penais. A este respeito, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, organizar e coordenar operações conjuntas num ou mais Estados-Membros, bem como proceder ao destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira e ao envio dos equipamentos técnicos necessários, podendo ainda destacar peritos de entre o seu pessoal.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Em zonas específicas das fronteiras externas em que os Estados-Membros enfrentem pressões migratórias desproporcionadas caracterizadas por grandes fluxos migratórios mistos, as chamadas zonas de centros de registo, os Estados-Membros deverão poder contar com um reforço técnico e operacional acrescido por parte das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, compostas por equipas de peritos destacados dos Estados-Membros pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como peritos da Europol ou de outras agências competentes da União e da própria Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá prestar assistência à Comissão na coordenação entre as diferentes agências no terreno.

(16)  Em zonas específicas das fronteiras externas em que os Estados-Membros enfrentem pressões migratórias desproporcionadas caracterizadas por grandes fluxos migratórios mistos, as chamadas zonas de centros de registo, os Estados-Membros deverão poder contar com um reforço técnico e operacional acrescido por parte das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, compostas por equipas de peritos destacados dos Estados-Membros pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como peritos da Europol ou de outras agências competentes da União e da própria Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá prestar assistência à Comissão na coordenação entre as diferentes agências no terreno. A Agência deve ter um direito autónomo de intervir, de modo a poder destacar os respetivos agentes e equipamento com base na complexidade da situação quanto à proteção da fronteira em causa e nas especificidades das áreas da fronteira externa onde os Estados-Membros enfrentam pressões migratórias desproporcionadas.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá ter à sua disposição o equipamento e pessoal necessários para destacar para operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras. Para o efeito, ao lançar as intervenções rápidas nas fronteiras, a pedido de um Estado-Membro ou no contexto de uma situação que exija medidas urgentes, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá ter capacidade para destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base numa reserva de intervenção rápida, que deverá ser um corpo permanente composto por apenas uma pequena percentagem do número total de guardas de fronteira dos Estados-Membros, perfazendo um mínimo de 1500 efetivos. O destacamento das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base numa reserva de intervenção rápida deverá ser imediatamente complementado por equipas suplementares do mesmo tipo, se for caso disso.

(18)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá ter à sua disposição o equipamento e pessoal necessários para destacar para operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras. Para o efeito, ao lançar as intervenções rápidas nas fronteiras, a pedido de um Estado-Membro ou no contexto de uma situação que exija medidas urgentes, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá ter capacidade para destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base numa reserva de intervenção rápida, que deverá ser um corpo permanente composto por apenas uma percentagem adequada do número total de guardas de fronteira dos Estados-Membros, perfazendo um mínimo de 1500 efetivos. O destacamento das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base numa reserva de intervenção rápida deverá ser imediatamente complementado por equipas suplementares do mesmo tipo, se for caso disso.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá intensificar o seu apoio aos Estados-Membros no que se refere ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a política europeia de regresso e com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1. Deverá, nomeadamente, coordenar e organizar operações de regresso a partir de um ou mais Estados-Membros e organizar e realizar intervenções em matéria de regresso de modo a reforçar o sistema de regresso dos Estados-Membros que requeiram uma assistência operacional e técnica reforçada no cumprimento das respetivas obrigações em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a referida diretiva.

(21)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá intensificar o seu apoio aos Estados-Membros no que se refere ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a política europeia de regresso e com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1. Deverá, nomeadamente, coordenar e organizar operações de regresso, a pedido de um ou mais Estados-membros, e organizar e realizar intervenções em matéria de regresso de modo a reforçar o sistema de regresso dos Estados-Membros que requeiram uma assistência operacional e técnica reforçada no cumprimento das respetivas obrigações em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a referida diretiva.

__________________

__________________

1 Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 21.12.2008, p. 98).

1 Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 21.12.2008, p. 98).

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá facilitar e incentivar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no quadro da política de relações externas da União, inclusive através da coordenação da cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da gestão das fronteiras externas e através do destacamento de agentes de ligação para países terceiros, bem como através da cooperação com as autoridades de países terceiros em matéria de regresso, nomeadamente no que diz respeito à obtenção de documentos de viagem. Na sua cooperação com países terceiros, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e os Estados-Membros deverá respeitar regras e normas pelo menos equivalentes às fixadas na legislação da União, mesmo que a cooperação tenha lugar no território desses países.

(28)  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, de acordo com o(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), deverá facilitar e incentivar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no quadro da política de relações externas da União, em cooperação com a Comissão e o SEAE, inclusive através da coordenação da cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros, após uma avaliação dos riscos das fronteiras externas com os países terceiros vizinhos, e através do destacamento de agentes de ligação para países terceiros, bem como através da cooperação com as autoridades de países terceiros em matéria de regresso, nomeadamente no que diz respeito à obtenção de documentos de viagem. Na sua cooperação com países terceiros, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e os Estados-Membros deverá respeitar regras e normas pelo menos equivalentes às fixadas na legislação da União, mesmo que a cooperação tenha lugar no território desses países.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A)  Durante as operações da Guarda Costeira e de Fronteiras, ninguém, em violação do princípio da não repulsão, pode ser conduzido ou entregue de qualquer forma às autoridades de um país terceiro onde, designadamente, corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, tortura, perseguição ou a outros tratamentos ou penas desumanos ou degradantes, ou onde a sua vida ou liberdade sejam ameaçadas em razão da sua raça, religião, nacionalidade, orientação sexual, pertença a determinado grupo social ou opinião política, ou onde corra sério risco de ser expulso, afastado ou extraditado para outro país em violação do princípio da não repulsão.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  O presente regulamento estabelece um mecanismo de apresentação de queixas junto da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, em cooperação com o agente para os direitos fundamentais, com vista a controlar e garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência. Deve tratar-se de um mecanismo administrativo, mediante o qual o agente para os direitos fundamentais deve ser encarregado do tratamento das queixas recebidas pela Agência em conformidade com o direito a uma boa administração. O agente para os direitos fundamentais deverá analisar a admissibilidade das queixas, registar as queixas admissíveis, reencaminhar todas as queixas registadas ao diretor executivo, transmitir as queixas relativas aos guardas de fronteira do Estado-Membro de origem e registar o seguimento dado pela Agência ou pelo Estado-Membro em causa. As investigações penais deverão ser conduzidas pelos Estados-Membros.

(30)  O presente regulamento estabelece um mecanismo de apresentação de queixas junto da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, em cooperação com o agente para os direitos fundamentais, com vista a controlar e garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência e do seu pessoal. Deve tratar-se de um mecanismo administrativo eficaz e acessível, mediante o qual o agente para os direitos fundamentais da Agência participe em conformidade com o direito a uma boa administração e seja operacionalmente independente. O agente para os direitos fundamentais deverá analisar a admissibilidade das queixas, registar e tratar em conformidade todas as queixas admissíveis, reencaminhar todas as queixas registadas ao diretor executivo, transmitir as queixas relativas aos guardas de fronteira e costeiros ao Estado-Membro de origem e registar o seguimento dado pela Agência ou pelo Estado-Membro em causa. Estes dados devem figurar no relatório anual da Agência. As investigações penais deverão ser conduzidas pelos Estados-Membros.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, em especial no que diz respeito às situações que exijam intervenção urgente nas fronteiras externas, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho18.

(31)  A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, em especial no que diz respeito às situações que exijam intervenção urgente nas fronteiras externas, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho18 e no respeito do princípio da não repulsão e das declarações e normas em matéria de direitos humanos.

__________________

__________________

18 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

18 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  A Comissão e os Estados-Membros deverão estar representados num conselho de administração a fim de exercerem controlo político sobre a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. O conselho de administração deverá ser constituído, sempre que possível, pelos chefes operacionais dos serviços nacionais responsáveis pela gestão da guarda de fronteiras ou seus representantes. Deverá também dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e nomear o diretor executivo e o diretor executivo adjunto. A Agência deverá ser gerida e funcionar em conformidade com os princípios da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da União Europeia adotada em 19 de julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia.

(33)  A Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu deverão estar representados num conselho de administração a fim de exercerem controlo político sobre a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. O conselho de administração deverá ser constituído, sempre que possível, pelos chefes operacionais dos serviços nacionais responsáveis pela gestão da guarda de fronteiras ou seus representantes. Deverá também dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e nomear o diretor executivo e o diretor executivo adjunto. A Agência deverá ser gerida e funcionar em conformidade com os princípios da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da União Europeia adotada em 19 de julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Fronteiras externas», as fronteiras terrestres e marítimas, bem como os aeroportos e portos marítimos dos Estados‑Membros a que se aplicam as disposições do título II do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho1;

(1)  «Fronteiras externas», as fronteiras terrestres e marítimas, bem como os aeroportos e portos marítimos dos Estados‑Membros a que se aplicam as disposições do título II do Regulamento (CE) n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho1, incluindo os Estados-Membros em relação aos quais ainda não se aplicam as disposições do acervo de Schengen relativas à abolição das fronteiras internas;

______________

_______________

1 Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

1 Regulamento (CE) n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras define uma estratégia operacional e técnica para a gestão europeia integrada das fronteiras. Promove e garante a execução da gestão europeia integrada das fronteiras em todos os Estados-Membros.

2.  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras define uma estratégia operacional e técnica para a gestão europeia integrada das fronteiras, com objetivos claros e mensuráveis para melhorar a gestão e a segurança das fronteiras e tendo em conta, sempre que se justifique, a situação específica dos Estados-Membros, em particular a sua localização geográfica. Esta estratégia é regularmente atualizada, de modo a ter em conta os novos desenvolvimentos registados no terreno. Promove e garante a execução da gestão europeia integrada das fronteiras em todos os Estados-Membros.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  A realização e coordenação de operações de busca e salvamento no mar e o apoio a organizações e iniciativas da sociedade civil que realizam operações de busca e salvamento no mar;

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 - alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Um processo de análise dos riscos para a segurança interna e das ameaças que possam afetar o funcionamento ou a segurança das fronteiras externas;

b)  Um processo de análise dos riscos para a segurança interna e das ameaças que possam afetar o funcionamento ou a segurança das fronteiras externas;

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  A cooperação com países terceiros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, com especial ênfase nos países vizinhos e nos países terceiros que forem identificados por meio de análises dos riscos como países de origem e de trânsito de imigração irregular;

d)  A cooperação com países terceiros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, com especial ênfase nos países vizinhos e nos países terceiros que forem identificados por meio de análises dos riscos, em cooperação com a Comissão, o SEAE e os Estados‑Membros, como países de origem e de trânsito de imigração irregular;

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros cujas fronteiras constituem as fronteiras externas asseguram a gestão das fronteiras externas, no seu interesse e no interesse de todos os Estados-Membros, em plena conformidade com o direito da União e em consonância com a estratégia técnica e operacional referida no artigo 3.º, n.º 2, e em estreita cooperação com a Agência.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras facilita a aplicação de medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas, reforçando, avaliando e coordenando as ações dos Estados-Membros na implementação dessas medidas, bem como em matéria de regresso. Os Estados-Membros asseguram a gestão da sua parte das fronteiras externas, no seu interesse e no interesse de todos os Estados-Membros que tenham suprimido o controlo nas fronteiras internas, em plena conformidade com o direito da União e de acordo com a estratégia operacional e técnica referida no artigo 3.º, n.º 2, e em estreita cooperação com a Agência.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela aplicação da legislação internacional, da UE e nacional relevante e pelas ações policiais executadas no contexto das operações conjuntas coordenadas pela Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e, por conseguinte, pelo respeito dos direitos fundamentais no exercício destas atividades. A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia é igualmente responsável como coordenadora, sendo plenamente responsável por todas as ações e decisões no âmbito do seu mandato. A Comissão, em colaboração com a Agência, o Conselho e as partes interessadas relevantes, deve analisar as disposições em matéria de prestação de contas e responsabilidade e colmatar quaisquer lacunas eventuais ou reais relacionadas com as atividades da Agência.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras coerente em todas as fronteiras externas, a Agência facilita e torna mais eficaz a aplicação das medidas atuais e futuras da União relativas à gestão das fronteiras externas, em especial o Código das Fronteiras Schengen estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 562/2006.

1.  A fim de assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras coerente em todas as fronteiras externas, a Agência facilita e torna mais eficaz a aplicação das medidas atuais e futuras da União relativas à gestão das fronteiras externas, incluindo o Código das Fronteiras Schengen estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2016/399.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  No intuito de contribuir para a eficácia, qualidade e uniformização do controlo das fronteiras e do regresso, a Agência exerce as seguintes funções:

1.  No intuito de contribuir para a eficácia, qualidade e uniformização do controlo das fronteiras e para a aplicação uniforme das normas internacionais em matéria de regresso, a Agência exerce as seguintes funções:

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Criação de um centro de acompanhamento e de análise dos riscos, com capacidade para controlar os fluxos migratórios e efetuar a análise dos riscos relativos a todos os aspetos da gestão integrada das fronteiras;

a)  Controlo dos fluxos migratórios e análise dos riscos relativos a todos os aspetos da gestão integrada das fronteiras, utilizando os recursos disponíveis, tais como o Centro de Satélites da União e o Centro de Situação;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Avaliação da vulnerabilidade, incluindo a avaliação da capacidade dos Estados-Membros para enfrentarem ameaças e pressões nas fronteiras externas;

b)  Avaliação regular da vulnerabilidade, incluindo a avaliação da capacidade dos Estados-Membros para enfrentarem ameaças e pressões nas suas fronteiras externas;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas, através da coordenação e organização de operações conjuntas, tendo em conta que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar;

c)  Apoio aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas, através da coordenação e organização de operações conjuntas, tendo em conta que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar;

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Criação de uma reserva de equipamentos técnicos a utilizar em operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras e no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, bem como nas operações e intervenções em matéria de regresso;

f)  Criação de uma reserva de equipamentos técnicos a utilizar em operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras, operações de busca e salvamento e no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, bem como nas operações e intervenções em matéria de regresso;

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

h)  Apoio ao desenvolvimento de normas técnicas para os equipamentos, especialmente a nível tático de comando, controlo e comunicação, bem como de vigilância técnica, a fim de garantir a interoperabilidade a nível nacional e da União;

h)  Apoio ao desenvolvimento de normas técnicas comuns para os equipamentos, especialmente a nível tático de comando, controlo e comunicação, bem como de vigilância técnica, a fim de garantir a interoperabilidade a nível nacional e da União;

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1 – alínea n)

Texto da Comissão

Alteração

n)  Participação no desenvolvimento e gestão de atividades de investigação e inovação relevantes para o controlo e vigilância das fronteiras externas, incluindo a utilização de tecnologias de vigilância avançadas, tais como sistemas de aeronaves pilotadas à distância, e o desenvolvimento de projetos-piloto em matérias abrangidas pelo presente regulamento;

n)  Acompanhamento e participação no desenvolvimento e gestão de atividades de investigação e inovação relevantes para o controlo e vigilância das fronteiras externas, incluindo a utilização de tecnologias de vigilância avançadas, tais como sistemas de aeronaves pilotadas à distância, e o desenvolvimento de projetos-piloto em matérias abrangidas pelo presente regulamento;

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1 – alínea q)

Texto da Comissão

Alteração

q)  Cooperação com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima, a fim de apoiar as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, através da disponibilização de serviços, informações, equipamentos e formação, bem como da coordenação de operações polivalentes;

q)  Cooperação com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima, a fim de apoiar as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, através da disponibilização de serviços, informações e, se necessário, equipamentos e formação, bem como da coordenação de operações polivalentes;

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1 – alínea r)

Texto da Comissão

Alteração

r)  Assistência aos Estados-Membros e países terceiros no contexto da cooperação operacional entre eles, nos domínios da gestão das fronteiras externas e do regresso.

r)  Assistência e apoio aos Estados-Membros e países terceiros na sua cooperação nos domínios da gestão das fronteiras externas e do regresso.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1 – alínea r-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

r-A)  Adoção e promoção das normas mais elevadas no âmbito das práticas de gestão das fronteiras, que permitam a transparência e o controlo por parte do público e assegurem o respeito e a promoção dos direitos fundamentais e do Estado de direito.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem prosseguir a cooperação a nível operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações militares em missões de policiamento, bem como no domínio do regresso, sempre que essa cooperação seja compatível com as atividades da Agência. Os Estados-Membros abstêm-se de qualquer atividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objetivos da Agência.

Os Estados-Membros podem prosseguir a cooperação a nível operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações militares em missões de policiamento, bem como no domínio do regresso, sempre que essa cooperação não entre em contradição com as atividades da Agência e, se for caso disso, com as missões da PCSD e da NATO. Os Estados-Membros abstêm-se de qualquer atividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objetivos da Agência.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência deve criar um centro de acompanhamento e de análise dos riscos, com capacidade para controlar fluxos migratórios para e dentro da União. Para o efeito, a Agência deve criar um modelo comum de análise integrada de riscos, a aplicar pela Agência e pelos Estados-Membros.

1.  A Agência deve criar um centro de acompanhamento e de análise dos riscos, com capacidade para controlar fluxos migratórios. A Agência deve garantir que todos os recursos da União já disponíveis (informações classificadas, análises de riscos, satélites, etc.) sejam plena e globalmente utilizados. Para o efeito, a Agência deve, por decisão do conselho de administração, criar um modelo comum de análise integrada de riscos, a aplicar pela Agência e pelos Estados-Membros.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As análises dos riscos preparadas pela Agência devem abranger todos os aspetos relevantes para a gestão integrada das fronteiras e, em especial, o controlo das fronteiras, o regresso, os movimentos secundários de nacionais de países terceiros em situação irregular na União Europeia, a prevenção da criminalidade transnacional, incluindo a facilitação da imigração irregular, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, bem como a situação nos países terceiros vizinhos, com vista ao desenvolvimento de um mecanismo de alerta precoce que analise os fluxos migratórios com destino à União.

3.  As análises dos riscos preparadas pela Agência devem abranger todos os aspetos relevantes para a gestão integrada das fronteiras e, em especial, o controlo das fronteiras, a proteção dos direitos fundamentais, o regresso, os movimentos secundários de nacionais de países terceiros em situação irregular na União Europeia, a prevenção da criminalidade transnacional, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, bem como a situação nos países terceiros vizinhos e nos países de origem e de trânsito da migração irregular, com vista ao desenvolvimento de um mecanismo de alerta precoce que analise os fluxos migratórios com destino à União e o respeito dos direitos fundamentais.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Agência deve divulgar publicamente a sua metodologia e os critérios utilizados nas análises dos riscos.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Informar regularmente o diretor executivo sobre a situação nas fronteiras externas e a capacidade do Estado-Membro em causa para lidar eficazmente com essa situação;

e)  Informar regularmente o diretor executivo e o chefe da autoridade nacional relevante sobre a situação nas fronteiras externas e a capacidade do Estado-Membro em causa para lidar eficazmente com essa situação;

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Ter acesso ilimitado ao centro de coordenação nacional e ao quadro de situação nacional estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013;

a)  Ter acesso ao centro de coordenação nacional e ao quadro de situação nacional estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013;

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os resultados da avaliação da vulnerabilidade devem ser transmitidos ao conselho de supervisão, o qual deve aconselhar o diretor executivo sobre as medidas a tomar pelos Estados-Membros com base nos resultados da avaliação da vulnerabilidade e tendo em consideração a análise dos riscos da Agência e os resultados do mecanismo de avaliação de Schengen.

4.  Os resultados da avaliação da vulnerabilidade devem ser transmitidos aos Estados-Membros em causa. O Estado Membro em causa pode formular observações sobre esta avaliação. O diretor executivo deve basear as medidas a recomendar ao Estado-Membro em causa nos resultados da avaliação da vulnerabilidade, tendo em consideração a análise dos riscos da Agência, as observações do Estado-Membro em causa e os resultados do mecanismo de avaliação de Schengen.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Trocar informações sobre os fluxos migratórios com as organizações e iniciativas da sociedade civil que realizem operações de busca e salvamento;

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 14 – título

Texto da Comissão

Alteração

Lançamento de operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras externas

Lançamento de operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras externas

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os objetivos das operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras podem ser concretizados no âmbito de uma operação polivalente, que pode incluir o salvamento de pessoas em perigo no mar e outras funções de guarda costeira, o combate à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos, as operações de controlo do tráfico de droga e a gestão dos fluxos migratórios, incluindo a identificação, o registo, a prestação de informações e o regresso.

5.  Os objetivos das operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras podem ser concretizados no âmbito de uma operação polivalente, que pode incluir o salvamento de pessoas em perigo no mar e outras funções de guarda costeira, o combate à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos, as operações de controlo do tráfico de droga e a gestão dos fluxos migratórios, incluindo a identificação, o registo, a prestação de informações e o regresso. Todas as operações que envolvam funções de guarda costeira devem ser realizadas de forma a garantir sempre a segurança das pessoas intercetadas ou salvas e a segurança das unidades participantes e a de terceiros.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Na preparação das operações conjuntas, o diretor executivo, em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento, elabora uma lista de equipamento técnico e de pessoal necessários, tendo em conta os recursos disponíveis do Estado-Membro de acolhimento. Com base nesses elementos, a Agência define um conjunto de atividades de reforço técnico e operacional e de reforço de capacidades a incluir no plano operacional.

1.  Na preparação das operações conjuntas, o diretor executivo, em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento ou o país terceiro, elabora uma lista de equipamento técnico e de pessoal necessários, tendo em conta os recursos disponíveis do Estado-Membro de acolhimento. Com base nesses elementos, a Agência define um conjunto de atividades de reforço técnico e operacional e de reforço de capacidades a incluir no plano operacional.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Disposições em matéria de comando e controlo, incluindo nomes e patentes dos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento responsáveis pela cooperação com os membros das equipas e da Agência, em especial os nomes e patentes dos guardas de fronteira a quem cabe o comando durante o período de destacamento, bem como a posição dos membros das equipas na cadeia hierárquica de comando;

f)  Disposições em matéria de comando e controlo, incluindo nomes e patentes dos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento responsáveis pela cooperação com os membros das equipas e da Agência, em especial os nomes e patentes dos guardas de fronteira e costeiros a quem cabe o comando durante o período de destacamento, bem como a posição dos membros das equipas na cadeia hierárquica de comando;

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

j)  No que diz respeito a operações marítimas, informações específicas sobre a competência e a legislação aplicável na zona geográfica em que se realiza a operação conjunta, incluindo referências ao direito internacional e da União em matéria de interceção, salvamento no mar e desembarque. A este respeito, o plano operacional deve ser definido nos termos do Regulamento (UE) n.º 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho42;

j)  No que diz respeito a operações marítimas, informações específicas sobre a competência e a legislação aplicável na zona geográfica em que se realiza a operação conjunta, incluindo referências ao direito internacional e da União em matéria de interceção, busca, salvamento no mar e desembarque. A este respeito, o plano operacional que define o papel da Agência nas atividades de busca e salvamento deve ser definido nos termos do direito internacional e do Regulamento (UE) n.º 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho42;

__________________

__________________

42 Regulamento (UE) n.º 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 93).

42 Regulamento (UE) n.º 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 93).

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

k)  Modalidades de cooperação com países terceiros, outras agências e órgãos da União ou organizações internacionais;

k)  Modalidades de cooperação com países terceiros, outras agências e órgãos da União ou organizações internacionais, em estreita sinergia com a Comissão e o SEAE. O Parlamento Europeu é regularmente informado sobre esta cooperação;

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Assistência técnica e operacional no domínio do regresso, incluindo a preparação e organização de operações de regresso.

c)  Assistência técnica e operacional no domínio do regresso, incluindo a preparação e organização de operações de regresso, no pleno respeito dos direitos fundamentais, das garantias processuais e do princípio de não repulsão.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Agência, em colaboração com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência dos Direitos Fundamentais e outros organismos relevantes da União, e sob a coordenação da Comissão, deve garantir a conformidade destas atividades com o Sistema Europeu Comum de Asilo e com os direitos fundamentais. Esta conformidade inclui o provimento de um abrigo, de condições de higiene e de instalações que respeitam as necessidades das crianças e as necessidades baseadas no género nos centros de registo.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O contingente de intervenção rápida é um corpo permanente, totalmente à disposição da Agência, que pode ser destacado a partir de cada um dos Estados‑Membros no prazo de três dias úteis a contar da data em que o plano operacional tiver sido acordado entre o diretor executivo e o Estado-Membro de acolhimento. Para o efeito, cada Estado-Membro deve, numa base anual, colocar à disposição da Agência um número de guardas de fronteira proporcional a, pelo menos, 3 % do pessoal dos Estados‑Membros sem fronteiras externas terrestres ou marítimas e 2 % do pessoal dos Estados-Membros com fronteiras externas terrestres ou marítimas, e que perfaça um mínimo de 1500 agentes, correspondendo aos perfis identificados na decisão do conselho de administração.

5.  O contingente de intervenção rápida é um corpo permanente, totalmente à disposição da Agência, que pode ser destacado a partir de cada um dos Estados Membros no prazo de três dias úteis a contar da data em que o plano operacional tiver sido acordado entre o diretor executivo e o Estado-Membro de acolhimento. Para o efeito, cada Estado-Membro deve, numa base anual, colocar à disposição da Agência um número de guardas de fronteira proporcional a, pelo menos, 3 % do pessoal dos Estados‑Membros sem fronteiras externas terrestres ou marítimas e 2 % do pessoal dos Estados-Membros com fronteiras externas terrestres ou marítimas, e que perfaça um mínimo de 1500 agentes, correspondendo aos perfis identificados na decisão do conselho de administração. A Agência deve utilizar as competências adquiridas pela União no âmbito das missões e objetivos globais da política comum de segurança e defesa.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 8 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Agência deve contribuir para as equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com agentes competentes destacados pelos Estados-Membros na qualidade de peritos nacionais que exercem funções na Agência. O contributo dos Estados-Membros no que respeita ao destacamento dos seus guardas de fronteira para a Agência no ano seguinte deve ser planeado com base em negociações e acordos bilaterais e anuais entre a Agência e os Estados-Membros. Em conformidade com estes acordos, os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira para efeitos de destacamento, desde que tal não afete seriamente o cumprimento de missões nacionais. Nessas situações, os Estados-Membros podem fazer cessar o destacamento dos seus guardas de fronteira.

A Agência deve contribuir para as equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com agentes competentes destacados pelos Estados-Membros na qualidade de peritos nacionais que exercem funções na Agência. O contributo dos Estados-Membros no que respeita ao destacamento dos seus guardas de fronteira para a Agência no ano seguinte deve ser planeado com base em negociações e acordos bilaterais e anuais entre a Agência e os Estados-Membros. Em conformidade com estes acordos, os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira para efeitos de destacamento, desde que tal não afete seriamente o cumprimento de missões nacionais. Nessas situações, os Estados‑Membros podem fazer cessar o destacamento dos seus guardas de fronteira. Para responder a eventuais carências, a Agência pode contratar pessoal temporário, a fim de desempenhar a função de controlo das fronteiras de acordo com o seu mandato.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 8 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os referidos destacamentos podem ter uma duração de 12 meses ou mais, mas nunca inferior a três meses. Os guardas de fronteira destacados são considerados membros das equipas e têm as competências e funções dos membros das equipas. O Estado-Membro que tenha enviado guardas de fronteira é considerado o Estado-Membro de origem.

Estes destacamentos podem ter uma duração de 12 meses ou mais, mas nunca inferior a três meses. Os guardas de fronteira destacados são considerados membros das equipas e têm as competências e funções dos membros das equipas. O Estado-Membro que tenha enviado guardas de fronteira é considerado o Estado-Membro de origem.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Coordenar a nível técnico e operacional as ações de regresso dos Estados-Membros, com o objetivo de criar um sistema integrado de gestão das operações de regresso entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, com a participação das autoridades competentes de países terceiros e de outras partes interessadas relevantes;

a)  Coordenar a nível técnico e operacional as ações de regresso dos Estados-Membros, incluindo os regressos voluntários, com o objetivo de criar um sistema integrado de gestão das operações de regresso entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, com a participação das autoridades competentes de países terceiros e de outras partes interessadas relevantes;

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Cooperar com os países terceiros, com vista a facilitar as ações de regresso dos Estados-Membros;

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Assistência relacionada com as medidas necessárias para assegurar a disponibilidade das pessoas objeto de decisões de regresso e evitar a sua fuga.

d)  Assistência relacionada com as medidas legítimas, proporcionadas e necessárias para assegurar a disponibilidade das pessoas objeto de decisões de regresso e evitar a sua fuga e aconselhamento sobre as alternativas à sua detenção que sejam compatíveis com a Diretiva 2008/115/CE e o direito internacional.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O serviço de regresso deve ter por objetivo o desenvolvimento de sinergias e a interligação de redes e programas financiados pela União no domínio do regresso, em estreita cooperação com a Comissão Europeia e a Rede Europeia das Migrações43.

3.  O serviço de regresso deve ter por objetivo o desenvolvimento de sinergias e a interligação de redes e programas financiados pela União, em estreita cooperação com a Comissão Europeia e a Rede Europeia das Migrações43, bem como com outras organizações e com os Estados-Membros em causa.

__________________

__________________

43 JO L 131 de 21.5.2008, p. 7.

43 JO L 131 de 21.5.2008, p. 7.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 27– n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A Agência não pode coordenar, organizar ou propor operações de regresso para qualquer país terceiro onde as suas análises dos riscos tenham identificado riscos de violações dos direitos fundamentais ou deficiências graves na legislação e procedimentos relevantes em matéria civil e penal, ou onde estes riscos ou deficiências tenham sido constatados no âmbito dos relatórios do agente para os direitos fundamentais, dos organismos da União, das organizações de defesa dos direitos humanos ou das organizações intergovernamentais e não governamentais.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia deve garantir a proteção dos direitos fundamentais no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com a legislação aplicável da União, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o direito internacional aplicável, designadamente a Convenção da ONU relativa ao estatuto dos refugiados, bem como as obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular o princípio da não repulsão. Para o efeito, a Agência deve elaborar e continuar a desenvolver e a aplicar uma estratégia de direitos fundamentais.

1.  A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia deve respeitar e garantir a proteção dos direitos fundamentais no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com a legislação aplicável da União, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o direito internacional aplicável, designadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção da ONU relativa ao estatuto dos refugiados e a Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como as obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular no que respeita ao princípio da não repulsão. Para o efeito, a Agência, em colaboração com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve elaborar e continuar a desenvolver e a aplicar uma estratégia de direitos fundamentais que inclua mecanismos eficazes com vista a garantir o respeito pelos direitos fundamentais e o Estado de direito em todas as ações da Agência. O Parlamento Europeu é devidamente informado sobre esta estratégia de direitos fundamentais;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  No desempenho das suas funções, a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia deve zelar por que nenhuma pessoa seja desembarcada, forçada a entrar, conduzida ou mesmo entregue ou devolvida às autoridades de um país que viole o princípio da não repulsão, ou nos quais corra o risco de expulsão ou regresso para outro país que viole esse princípio.

2.  No desempenho das suas funções, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deve zelar por que nenhuma pessoa seja desembarcada, forçada a entrar, conduzida ou mesmo entregue ou devolvida às autoridades de um país que viole o princípio da não repulsão, ou nos quais corra o risco de expulsão ou regresso para outro país que viole esse princípio.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia deve, no exercício das suas funções, ter em conta as necessidades especiais de crianças, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas que necessitam de assistência médica, pessoas que carecem de proteção internacional, pessoas em perigo no mar e outras pessoas em situações particularmente vulneráveis.

3.  A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deve, no exercício das suas funções, ter em conta as necessidades especiais de menores, em particular se não acompanhados, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas que necessitam de assistência médica, pessoas que carecem de proteção internacional, pessoas em perigo no mar e outras pessoas em situações particularmente vulneráveis.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  No desempenho das suas funções, nas relações com os Estados-Membros e na cooperação que estabelece com países terceiros, a Agência deve ter em conta os relatórios do fórum consultivo e do agente para os direitos fundamentais.

4.  No desempenho de todas as suas funções, incluindo o desenvolvimento e a aplicação de um mecanismo eficaz para controlar o respeito pelos direitos fundamentais, nas relações com os Estados-Membros e na cooperação que estabelece com países terceiros, a Agência deve assegurar o seguimento adequado aos relatórios do fórum consultivo e do agente para os direitos fundamentais. A Agência deve informar o fórum consultivo e o agente para os direitos fundamentais sobre se e como alterou a sua abordagem em resposta aos relatórios e recomendações destes organismos e incluir as informações sobre esta matéria no seu relatório anual.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Agência toma as iniciativas necessárias para assegurar a formação de agentes envolvidos em tarefas relacionadas com operações de regresso a fim de integrarem os grupos a que se referem os artigos 28.º, 29.º e 30.º. A Agência deve assegurar que todo o pessoal que participe em operações e intervenções em matéria de regresso, bem como o pessoal da Agência, recebem, antes da participação em atividades operacionais organizadas pela Agência, formação sobre a legislação da União e o direito internacional aplicável, incluindo os direitos fundamentais e o acesso à proteção internacional.

3.  A Agência toma as iniciativas necessárias para assegurar a formação de agentes envolvidos em tarefas relacionadas com operações de regresso a fim de integrarem os grupos a que se referem os artigos 28.º, 29.º e 30.º. A Agência deve assegurar que todo o pessoal que participe em operações e intervenções em matéria de regresso, bem como o pessoal da Agência, recebem, antes da participação em atividades operacionais organizadas pela Agência, formação sobre a legislação da União e o direito internacional aplicável, incluindo os direitos fundamentais, o acesso à proteção internacional, que lhes permitirá também identificar as possíveis violações dos direitos humanos e efetuar o seu tratamento em conformidade.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sempre que os danos sejam causados por negligência grosseira ou dolo, o Estado-Membro de acolhimento pode solicitar ao Estado-Membro de origem o reembolso dos montantes que tiver pago às vítimas ou aos respetivos representantes legais.

2.  Sempre que os danos sejam causados por negligência grosseira ou dolo, a Agência repara os danos causados nos termos dos princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos nos n.os 1 e 2.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 47.º, são proibidas a transferência de dados pessoais tratados pela Agência e a transferência subsequente pelos Estados‑Membros, para autoridades de países terceiros ou para terceiros, de dados pessoais tratados no âmbito do presente regulamento.

4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 47.º, são proibidas a transferência de dados pessoais tratados pela Agência e a transferência subsequente pelos Estados‑Membros, para autoridades de países terceiros, organizações internacionais ou terceiros, de dados pessoais tratados no âmbito do presente regulamento.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Agência deve cooperar com a Comissão, outras instituições da União, o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Europol, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Eurojust, o Centro de Satélites da União Europeia, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia de Controlo das Pescas, bem como outras agências, organismos e serviços da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento e, em especial, com os objetivos de prevenção e combate à imigração ilegal e criminalidade transnacional, incluindo a facilitação da imigração irregular, do tráfico de seres humanos e do terrorismo.

A Agência deve cooperar com o Parlamento Europeu, a Comissão e as outras instituições da União, o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Europol, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Eurojust, o Centro de Satélites da União Europeia, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia de Controlo das Pescas, bem como outras agências, organismos e serviços da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento e, em especial, com os objetivos de prevenção e combate à imigração ilegal e criminalidade transnacional, incluindo a facilitação da imigração irregular, do tráfico de seres humanos e do terrorismo.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Desenvolvimento de capacidades através da elaboração de orientações, recomendações e boas práticas, bem como do apoio à formação e intercâmbio de pessoal, tendo em vista a melhoria do intercâmbio de informações e da cooperação em matéria de serviços de guarda costeira;

c)  Desenvolvimento de capacidades através da elaboração de orientações, recomendações e boas práticas, bem como do apoio à formação e intercâmbio de pessoal, tendo em vista a melhoria do intercâmbio de informações e da cooperação em matéria de serviços de guarda costeira, da capacidade operacional de busca e salvamento e do respeito dos direitos humanos e das obrigações e compromissos em matéria de migração e asilo;

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 53 – título

Texto da Comissão

Alteração

Cooperação com países terceiros

Cooperação com países terceiros e organizações não governamentais

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em questões da sua competência e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, a Agência deve facilitar e encorajar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no quadro da política de relações externas da União, nomeadamente no domínio da proteção dos direitos fundamentais. A Agência e os Estados-Membros devem respeitar regras e normas pelo menos equivalentes às fixadas na legislação da União, mesmo quando a cooperação com países terceiros tem lugar no território desses países. O estabelecimento de relações de cooperação com países terceiros deve servir para promover normas europeias de gestão das fronteiras e de regresso.

1.  Em questões da sua competência e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, a Agência deve facilitar e encorajar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no quadro da política de relações externas da União e, em especial, da política europeia de vizinhança e da política de desenvolvimento, nomeadamente no domínio da proteção dos direitos fundamentais. A Agência e os Estados-Membros devem respeitar regras e normas pelo menos equivalentes às fixadas na legislação da União, mesmo quando a cooperação com países terceiros tem lugar no território desses países. O estabelecimento de relações de cooperação com países terceiros deve servir para promover normas europeias de gestão das fronteiras e de regresso.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em circunstâncias que exijam maior assistência técnica e operacional, a Agência pode coordenar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da gestão das fronteiras externas e tem a possibilidade de realizar operações conjuntas nas fronteiras externas que envolvam um ou vários Estados-Membros e um país terceiro vizinho de, pelo menos, um desses Estados-Membros, sob reserva do assentimento do país terceiro vizinho, incluindo no território desse país terceiro. A Comissão deve ser informada dessas atividades.

3.  Em circunstâncias que exijam maior assistência técnica e operacional, a Agência pode coordenar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da gestão das fronteiras externas e tem a possibilidade de realizar operações conjuntas nas fronteiras externas que envolvam um ou vários Estados-Membros e um país terceiro vizinho de, pelo menos, um desses Estados-Membros, no pleno respeito do direito internacional dos direitos humanos, sob reserva do assentimento do país terceiro vizinho, incluindo no território desse país terceiro. A participação dos Estados-Membros em operações conjuntas no território de países terceiros tem caráter voluntário. O Parlamento Europeu, a Comissão, o SEAE, a Eurojust e a Europol devem ser informados dessas atividades.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A UE celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro, com vista ao destacamento dos membros das equipas, no quadro das operações conjuntas em que os membros da equipa exercerão poderes executivos ou, se necessário, de outras atividades. Este acordo deve abranger todos os aspetos necessários para a realização das atividades, nomeadamente a descrição do âmbito da operação, a responsabilidade civil e criminal, as atribuições e os poderes dos elementos das equipas. O acordo deve garantir o pleno respeito pelos direitos fundamentais durante as operações.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  A Comissão elabora um modelo de acordo relativo ao estatuto para as atividades a realizar no território de países terceiros.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Agência pode igualmente, com o assentimento dos Estados-Membros interessados, convidar observadores de países terceiros para participarem nas atividades nas fronteiras externas referidas no artigo 13.º, operações de regresso referidas no artigo 27.º, intervenções em matéria de regresso referidas no artigo 32.º e ações de formação referidas no artigo 35.º, na medida em que a sua presença seja compatível com os objetivos dessas atividades, possa contribuir para melhorar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas e não comprometa a segurança global dessas atividades. A participação desses observadores só pode ocorrer com o assentimento do Estado-Membro interessado no caso das atividades mencionadas nos artigos 13.º, 27.º e 35.º e apenas com o assentimento do Estado-Membro de acolhimento no caso das atividades mencionadas nos artigos 13.º e 32.º. O plano operacional incluirá regras específicas aplicáveis à participação de observadores, que devem receber da Agência formação adequada antes de participarem nas atividades.

5.  A Agência pode igualmente, com o assentimento dos Estados-Membros interessados, convidar observadores de países terceiros para participarem nas atividades nas fronteiras externas referidas no artigo 13.º, operações de regresso referidas no artigo 27.º, intervenções em matéria de regresso referidas no artigo 32.º e ações de formação referidas no artigo 35.º, na medida em que a sua presença seja compatível com os objetivos dessas atividades, possa contribuir para melhorar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas e não comprometa a segurança global dessas atividades ou a segurança das pessoas objeto de decisões de regresso. A participação desses observadores só pode ocorrer com o assentimento do Estado-Membro interessado no caso das atividades mencionadas nos artigos 13.º, 27.º e 35.º e apenas com o assentimento do Estado-Membro de acolhimento no caso das atividades mencionadas nos artigos 13.º e 32.º. O plano operacional incluirá regras específicas aplicáveis à participação de observadores, que devem receber da Agência formação adequada antes de participarem nas atividades.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  Antes da celebração de qualquer acordo referido no presente artigo, a Comissão verifica se as respetivas disposições são compatíveis com o presente regulamento, bem como com o direito relevante da União e internacional relativo aos direitos fundamentais e à proteção internacional, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e a Convenção sobre os Direitos da Criança, em especial no que respeita ao princípio de não repulsão e ao direito à ação, e com as disposições relativas à troca de informações e à proteção de dados previstas no presente regulamento. A avaliação deve basear-se em informações provenientes de uma vasta gama de fontes, entre as quais os Estados-Membros, os órgãos e organismos da União e as organizações internacionais e ONG relevantes. A Comissão transmite a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9.  A Agência deve informar o Parlamento Europeu das atividades referidas nos n.os 2 e 3.

9.  A Agência deve publicar os acordos e modalidades de trabalho estabelecidos com países terceiros no seu sítio Web. A Agência deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre a sua cooperação com os países terceiros pelo menos de três em três meses. O relatório anual da Agência deve conter uma avaliação detalhada da cooperação com países terceiros, incluindo informações detalhadas sobre o respeito dos direitos fundamentais e da proteção internacional.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 54 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência pode destacar peritos, entre o seu próprio pessoal, como agentes de ligação em países terceiros, que beneficiarão do mais elevado nível de proteção no desempenho das suas funções. Estes agentes farão parte das redes de cooperação locais ou regionais de agentes de ligação da imigração e peritos em matéria de segurança da União e dos Estados-Membros, incluindo a rede criada nos termos do Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho49.

1.  A Agência pode destacar peritos, entre o seu próprio pessoal, como agentes de ligação em países terceiros, que beneficiarão do mais elevado nível de proteção no desempenho das suas funções. Estes agentes farão parte das redes de cooperação locais ou regionais de agentes de ligação da imigração e peritos em matéria de segurança da União e dos Estados-Membros. A Agência coordena e assegura o bom funcionamento da rede criada nos termos do Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho49.

__________________

__________________

49 Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1).

49 Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1).

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  O conselho de administração pode criar um conselho executivo de pequena dimensão, composto pelo presidente do conselho de administração, um representante da Comissão e três membros do conselho de administração, para o coadjuvar, bem como ao diretor executivo, na preparação de decisões, programas e atividades a aprovar pelo conselho de administração e para, se necessário, em caso de urgência, tomar determinadas decisões provisórias em nome do conselho de administração.

6.  O conselho de administração pode criar um conselho executivo de pequena dimensão, composto pelo presidente do conselho de administração, um representante da Comissão e três membros do conselho de administração, bem como um representante do Estado-Membro que necessite de assistência, para o coadjuvar, bem como ao diretor executivo, na preparação de decisões, programas e atividades a aprovar pelo conselho de administração e para, se necessário, em caso de urgência, tomar determinadas decisões provisórias em nome do conselho de administração.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 62 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão, todos eles com direito de voto. Para o efeito, cada Estado-Membro nomeia um membro efetivo do conselho de administração bem como um suplente que representará o membro efetivo na sua ausência. A Comissão nomeia dois membros efetivos e os respetivos suplentes. O mandato tem a duração de quatro anos e é renovável.

1.  Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-Membro, por dois representantes da Comissão e por dois representantes do Parlamento Europeu, todos eles com direito de voto. Para o efeito, cada Estado-Membro nomeia um membro efetivo do conselho de administração bem como um suplente que representará o membro efetivo na sua ausência. A Comissão nomeia dois membros efetivos e os respetivos suplentes. O Parlamento Europeu elege dois dos seus deputados, em que pelo menos um é membro da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. O mandato tem a duração de quatro anos e é renovável.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão propõe candidatos para os cargos de diretor executivo e diretor executivo adjunto com base numa lista, após a publicação do lugar vago no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações ou na Internet, conforme adequado.

1.  A Comissão, após consulta do Parlamento Europeu, propõe candidatos para os cargos de diretor executivo e diretor executivo adjunto com base numa lista, após a publicação do lugar vago no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações ou na Internet, conforme adequado.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 68 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O diretor executivo é nomeado pelo conselho de administração com base nos seus méritos e comprovadas capacidades de administração e gestão a alto nível, bem como da sua experiência profissional acumulada no domínio da gestão das fronteiras externas e das operações de regresso. O conselho de administração delibera por maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto.

2.  Antes da sua nomeação pelo conselho de administração com base nos seus méritos e comprovadas capacidades de administração e gestão a alto nível, bem como na sua experiência profissional acumulada no domínio da gestão das fronteiras externas e das operações de regresso, o diretor executivo é ouvido pelos órgãos adequados do Parlamento Europeu. O conselho de administração delibera por maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 71 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O agente para os direitos fundamentais exerce funções de forma independente, responde diretamente perante o conselho de administração e coopera com o fórum consultivo. O agente para os direitos fundamentais apresenta regularmente relatórios, contribuindo deste modo para o mecanismo de controlo dos direitos fundamentais.

2.  O agente para os direitos fundamentais exerce funções de forma totalmente independente, responde diretamente perante o conselho de administração e o Parlamento Europeu e coopera com o fórum consultivo. O agente para os direitos fundamentais apresenta regularmente relatórios, contribuindo deste modo para o mecanismo de controlo dos direitos fundamentais.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 71 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O agente para os direitos fundamentais participa regularmente em trocas de pontos de vista com os órgãos competentes do Parlamento Europeu e apresenta um relatório sobre as queixas e o seguimento que lhes foi dado.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 72 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  O diretor executivo apresenta um relatório ao agente para os direitos fundamentais sobre os resultados e o seguimento dado pela Agência às queixas.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 72 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  O agente para os direitos fundamentais apresenta um relatório ao diretor executivo e ao conselho de administração sobre os resultados e o seguimento dado às queixas pela Agência e pelos Estados-Membros.

7.  O agente para os direitos fundamentais informa o diretor executivo e o conselho de administração sobre os resultados relativos às queixas consideradas elegíveis. O diretor executivo e o conselho de administração apresentam então um relatório sobre o seguimento dado às queixas pela Agência e pelos Estados-Membros.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 72 – n.º 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A.  O relatório anual de atividades da Agência deve incluir um relatório sobre as queixas recebidas, os tipos de violações dos direitos fundamentais, as atividades da Agência em causa, o Estado-Membro ou país terceiro em causa e o seguimento dado.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 72 – n.º 9 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Agência assegura a disponibilização do formulário normalizado, nas línguas mais comuns, no sítio Web da Agência e em papel, durante todas as atividades da Agência. As queixas são examinadas pelo agente para os direitos fundamentais mesmo que não sejam apresentadas no formulário normalizado.

A Agência assegura a disponibilização do formulário normalizado e da ficha de informações, nas línguas mais comuns e nas línguas que os requerentes de asilo e migrantes compreendem ou seja razoável supor que compreendam, no sítio Web da Agência e em papel, durante todas as atividades da Agência. As queixas são examinadas pelo agente para os direitos fundamentais mesmo que não sejam apresentadas no formulário normalizado. A pedido, são facultadas orientação e assistência suplementares sobre o procedimento de apresentação de queixas às alegadas vítimas. São facultadas informações adaptadas às crianças, por forma a facilitar o seu acesso ao mecanismo de apresentação de queixas.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 74-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 74º-A

 

Apresentação de relatórios e informações ao Parlamento Europeu

 

1.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar o diretor executivo a apresentar um relatório sobre o exercício das suas funções, nomeadamente sobre a execução e o acompanhamento da estratégia de direitos fundamentais, o relatório anual de atividades consolidado da Agência referente ao ano precedente, o programa de trabalho para o ano seguinte e a programação plurianual da Agência. O diretor executivo apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e responde às perguntas dos seus deputados, sempre que tal lhe seja solicitado.

 

2.  Além das informações a que se refere o n.º 1, o relatório deve conter também quaisquer informações ad hoc relevantes solicitadas pelo Parlamento Europeu.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 80 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação que analise, em especial, o impacto, a eficácia e a eficiência do funcionamento da Agência e das suas práticas de trabalho em relação aos seus objetivos, mandato e funções. A avaliação deve abordar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras dessa alteração.

1.  No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, e posteriormente de dois em dois anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação que analise, em especial, o impacto, a eficácia e a eficiência do funcionamento da Agência e das suas práticas de trabalho em relação aos seus objetivos, mandato e funções. A avaliação deve abordar, em especial, a eventual necessidade de alterar este regulamento, o mandato da Agência e as consequências financeiras dessa alteração.

A avaliação deve incluir uma análise específica da forma como a Carta dos Direitos Fundamentais foi respeitada na aplicação do presente regulamento.

A avaliação deve incluir uma análise específica da forma como a Carta dos Direitos Fundamentais foi respeitada na aplicação do presente regulamento, bem como dos casos de queixa e respetivo tratamento.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 80 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A primeira avaliação após a entrada em vigor do presente regulamento deve analisar a necessidade de dar à Agência acesso às bases de dados europeias relevantes.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 80 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O diretor executivo participa regularmente em trocas de pontos de vista com os órgãos adequados do Parlamento Europeu, nomeadamente quanto à cooperação específica com os países terceiros, e apresenta o relatório anual da Agência.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 80 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  De duas em duas avaliações, a Comissão avalia os resultados alcançados pela Agência tendo em conta os seus objetivos, mandato e funções.

3.  Por ocasião de cada avaliação, a Comissão avalia os resultados alcançados pela Agência tendo em conta os seus objetivos, mandato e funções.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Guarda costeira e de fronteiras europeia

Referências

COM(2015)0671 – C8-0408/2015 – 2015/0310(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

21.1.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

AFET

21.1.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Javier Nart

16.2.2016

Data de aprovação

12.5.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

8

9

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Bas Belder, Goffredo Maria Bettini, Mario Borghezio, Elmar Brok, Klaus Buchner, Fabio Massimo Castaldo, Aymeric Chauprade, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Georgios Epitideios, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule, Richard Howitt, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Afzal Khan, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Andrejs Mamikins, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Vincent Peillon, Alojz Peterle, Tonino Picula, Kati Piri, Andrej Plenković, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Jaromír Štětina, Charles Tannock, László Tőkés, Miguel Urbán Crespo, Ivo Vajgl, Elena Valenciano, Geoffrey Van Orden, Hilde Vautmans, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Ryszard Czarnecki, Mariya Gabriel, Andrzej Grzyb, András Gyürk, Soraya Post, Jean-Luc Schaffhauser, Dubravka Šuica, Bodil Valero

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Michel Dantin, Raymond Finch, Heidi Hautala, Julie Ward, Bogdan Brunon Wenta


PARECER da Comissão dos Orçamentos (26.4.2016)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho

(COM(2015)0671 – C8-0408/2015 – 2015/0310(COD))

Relatora de parecer: Eider Gardiazabal Rubial

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão apresentou o presente regulamento no âmbito de um pacote mais vasto de uma guarda costeira e de fronteiras, que inclui também propostas de alteração dos regulamentos fundadores da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e da Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA). A Comissão propõe, para estas duas agências, que as suas funções sejam alargadas, através de um artigo suplementar sobre cooperação europeia em matéria de funções de guarda costeira, nos termos do qual a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia deve ser constituída a partir da Agência Frontex existente.

Numa perspetiva orçamental, deve ser apoiada esta tentativa de criar sinergias entre agências que trabalham em domínios conexos, também tendo em conta os limitados recursos financeiros disponíveis na rubrica 3.

Na sua ficha financeira legislativa, a Comissão propõe um orçamento global para a Agência de Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia de 1.212 milhões de euros para o período remanescente do presente Quadro Financeiro Plurianual (QFP), concretamente, 281 milhões de EUR em 2 017, 298 milhões de EUR em 2018, 310 milhões de EUR em 2019 e 322 milhões de EUR em 2020.

Atendendo à limitação dos recursos disponíveis na rubrica 3 do atual QFP, a relatora tem sérias dúvidas de que os aumentos previstos possam ser financiados dentro do limite máximo. A relatora considera que a Comissão deve apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta de revisão em alta do limite para a rubrica 3, a fim de poder financiar as necessidades adicionais relacionadas com a atual crise de migração, o que não se antevê que venha a diminuir até 2020.

A função de guarda costeira deve, além disso, ser reforçada com um montante adicional de 87,2 milhões de euros no caso da EMSA e de 30,1 milhões de euros no caso da EFCA, para os anos de 2017-2020, a fim de financiar as novas funções destas duas agências. A função de guarda costeira deve, portanto, ser também ser parcialmente financiada a partir das rubricas 1a e 2.

Em sintonia com as dotações adicionais, também o número do pessoal da Agência de Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia deve ser aumentado de forma significativa. No âmbito do orçamento de 2016, foram autorizados 225 lugares do quadro do pessoal para a Agência Frontex. Este número deverá aumentar para 550 lugares do quadro do pessoal até 2020. Além disso, o número do pessoal externo, como agentes contratuais e peritos nacionais destacados, deve aumentar, com o objetivo de chegar a um número global de 1000 até 2020.

É de notar, porém, que a Comissão, na sua ficha financeira legislativa, continua a aplicar, como base, a sua programação, tal como consta da Comunicação COM (2013)519, reduzindo assim gradualmente os lugares da «antiga Frontex» (à exceção dos lugares adicionais concedidos por meio dos orçamentos retificativos n.°s 5/2015 e 7/2015 e orçamento de 2016), que passaram de 149 em 2016 para 145 em 2020. A relatora considera esta abordagem obsoleta, devido aos desenvolvimentos políticos ocorridos nos últimos 2 anos, e insta a Comissão a isentar todos os lugares de todas as agências que se ocupam da crise migratória do objetivo de redução de 5 % dos efetivos.

Apesar de não pôr em causa a necessidade de um aumento considerável das dotações e dos membros do pessoal propostos pela Comissão, a relatora gostaria de sublinhar que se deve evitar a criação de uma superagência, com potencial para dominar todas as outras agências encarregadas dos assuntos internos. A relatora espera, por conseguinte, da Comissão uma proposta ambiciosa semelhante para o ulterior desenvolvimento do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo num futuro próximo.

Dado o considerável aumento do orçamento da Agência Frontex nos últimos anos e previsto até 2020, a relatora considera que seria adequado alterar a nomenclatura orçamental para a Agência no que diz respeito às suas despesas de funcionamento. Deve garantir-se que a autoridade orçamental possa exercer uma influência sobre as prioridades operacionais da Agência. A relatora convida a Comissão a implementar já estas alterações à nomenclatura aquando da apresentação do projeto de orçamento para o exercício de 2017.

Além disso, a relatora considera que o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel mais importante no processo de nomeação do Diretor Executivo e apresentou alterações nesse sentido, baseando-se no exemplo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A relatora também manifesta a sua preocupação pelo facto de que, decorridos mais de 10 anos, continue a não haver um acordo entre a Frontex e a República da Polónia em relação à sede, e insta as autoridades competentes a concluírem esse acordo o mais rapidamente possível.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33) A Comissão e os Estados-Membros deverão estar representados num conselho de administração a fim de exercerem controlo político sobre a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. O conselho de administração deverá ser constituído, sempre que possível, pelos chefes operacionais dos serviços nacionais responsáveis pela gestão da guarda de fronteiras ou seus representantes. Deverá também dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e nomear o diretor executivo e o diretor executivo adjunto. A Agência deverá ser gerida e funcionar em conformidade com os princípios da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da União Europeia adotada em 19 de julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia.

(33) A Comissão e os Estados-Membros deverão estar representados num conselho de administração a fim de exercerem controlo político sobre a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. O conselho de administração deverá ser constituído, sempre que possível, pelos chefes operacionais dos serviços nacionais responsáveis pela gestão da guarda de fronteiras ou seus representantes. Deverá também dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e nomear o diretor executivo e o diretor executivo adjunto. A Agência deverá ser gerida e funcionar em conformidade com os princípios da abordag