Processo : 2015/2280(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0202/2016

Textos apresentados :

A8-0202/2016

Debates :

PV 12/09/2016 - 19
CRE 12/09/2016 - 19

Votação :

PV 13/09/2016 - 4.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0321

RELATÓRIO     
PDF 364kWORD 156k
9.6.2016
PE 577.064v02-00 A8-0202/2016

sobre a Cooperação Territorial Europeia - melhores práticas e medidas inovadoras

(2015/2280(INI))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relatora: Iskra Mihaylova

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a Cooperação Territorial Europeia - melhores práticas e medidas inovadoras

(2015/2280(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, concretamente, o seu Título XVIII,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (doravante «Regulamento Disposições Comuns»)(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece um Intrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA II)(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(8),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(9),

–  Tendo em conta a «Agenda Territorial da União Europeia 2020: Para uma Europa inclusiva, inteligente e sustentável de regiões diversas», adotada na reunião informal de ministros do Ordenamento e do Desenvolvimento do Território, realizada em 19 de maio de 2011, em Gödöllő, na Hungria,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020(11),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

–  Tendo em conta o sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego (COM(2014)0473),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre "O investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União"(12),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de outubro de 2015,  sobre a política de coesão e a revisão da Estratégia Europa 2020(13),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020»(14),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos(15),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o valor acrescentado das estratégias macrorregionais (COM(2013)0468) e as conclusões pertinentes do Conselho, de 22 de outubro de 2013,

–  Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de janeiro de 2015, intitulado «O novo papel das macrorregiões na cooperação territorial europeia»,

–  Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de julho de 2015, intitulado «European Grouping of Territorial Cooperation as an instrument for promotion and improvement of territorial cooperation in Europe» [Os agrupamentos europeus de cooperação territorial enquanto instrumento de promoção e reforço da cooperação territorial na Europa],

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de fevereiro de 2016, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa: novas orientações para a combinação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento com o Fundo Europeu Estruturais e de Investimento»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de maio de 2015, intitulado «Instrumentos financeiros em prol do desenvolvimento territorial»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão — Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, de 14 de dezembro de 2015 (COM(2015)0639),

–  Tendo em conta a declaração do Comité das Regiões, de 2 de setembro de 2015, intitulada «25 anos do Interreg: um novo impulso para a cooperação transfronteiriça»(16),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de dezembro de 2015, intitulado «Visão Territorial 2050: Que futuro?»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 17 de dezembro de 2015, intitulado «Reforçar a cooperação transfronteiras: necessidade de um quadro regulamentar melhorado?»,

–  Tendo em conta o documento de base preparado pela Presidência luxemburguesa do Conselho intitulado «Retrospetiva dos 25 anos do Interreg e preparação do futuro da cooperação territorial»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre os «25 anos do Interreg: o seu contributo para os objetivos da política de coesão»,

–  Tendo em conta a iniciativa da Presidência luxemburguesa que visa criar disposições jurídicas específicas aplicáveis às regiões fronteiriças com vista a satisfazer as necessidades e a dar resposta aos desafios nestas zonas, intitulada «Tool for the attribution and application of specific provisions in cross-border regions» [Instrumento para a atribuição e aplicação de disposições específicas nas regiões transfronteiriças](17),

–  Tendo em conta a consulta pública à escala da UE sobre os obstáculos ainda existentes à cooperação transfronteiriça, lançada pela Comissão Europeia em 21 de setembro de 2015 por ocasião do Dia Europeu da Cooperação(18),

–  Tendo em conta os resultados do primeiro inquérito de sempre do Eurobarómetro, realizado pela Comissão em 2015, para identificar e cartografar as atitudes dos cidadãos que vivem em zonas fronteiriças, tendo em vista conseguir intervenções da UE mais direcionadas(19),

–  Tendo em conta o relatório da OCDE de 2013 intitulado «Regions and Innovation: collaborating across borders» [Regiões e Inovação: colaboração transfronteiriça],

–  Tendo em conta o relatório do Comité das Regiões intitulado «Relatório de acompanhamento dos AECT de 2014 - Implementação da Estratégia Europa 2020»(20),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8‑0202/2016),

A.  Considerando que cerca de 38 % da população europeia vive em regiões fronteiriças e que a UE enfrenta uma grave crise económica, financeira e social, que prejudica, sobretudo, as mulheres a todos os níveis; que a UE deve incluir a igualdade de género como componente principal em todas as políticas e práticas relacionadas com a Cooperação Territorial Europeia (CTE);

B.  Considerando que o objetivo global da CTE passa por reduzir a influência das fronteiras nacionais, com vista a reduzir as disparidades entre as regiões, reduzir os obstáculos que subsistem ao investimento e ao trabalho baseado na cooperação nas fronteiras nacionais, reforçar a coesão e promover o desenvolvimento económico, social, cultural e territorial harmonioso de toda a União21;

C.  Considerando que a CTE constitui parte integrante da política de coesão, ao reforçar a coesão territorial da União Europeia;

D.  Considerando que os Estados-Membros têm a possibilidade de utilizar a CTE para dar resposta aos desafios decorrentes da crise migratória;

E.  Considerando que continua a ser reduzido o número de cidadãos europeus que beneficia ao máximo das potencialidades do mercado interno da UE e da liberdade de circulação;

F.  Considerando que os programas de CTE, seguindo os princípios da gestão partilhada, da governação a vários níveis e das parcerias, foram desenvolvidos através de um processo coletivo que juntou uma grande variedade de organismos europeus, nacionais, regionais e locais, com vista a ultrapassar desafios comuns ao nível transfronteiriço e a facilitar o intercâmbio de boas práticas;

G.  Considerando que é necessária uma reflexão conjunta sobre a estrutura da CTE pós-2020;

O valor acrescentado europeu da CTE, as melhores práticas e o contributo para os objetivos da estratégia Europa 2020

1.  Observa que a CTE constitui um dos dois objetivos equivalentes da política de coesão para o período de 2014-2020, possuindo a sua própria regulamentação; contudo, sublinha que o orçamento destinado à CTE, no valor de 10,1 mil milhões de euros, representa apenas 2,8 % do orçamento da política de coesão, valor que fica aquém dos grandes desafios que a CTE tem de enfrentar, e não reflete o elevado nível do seu valor acrescentado europeu; recorda, neste contexto, a deceção do Parlamento Europeu relativamente ao resultado das negociações sobre o QFP 2014-2020, nomeadamente no que respeita às reduções das dotações para a CTE; manifesta a sua convicção de que um reforço do orçamento para a CTE no próximo período de programação aumentará o valor acrescentado da política de coesão; solicita um maior respeito do artigo 174.º do TFUE sobre a coesão territorial, em particular nas zonas rurais e nas zonas afetadas pela transição industrial e nas regiões com desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões ultraperiféricas, as regiões setentrionais isoladas com baixa densidade populacional, e as regiões insulares, transfronteiriças e montanhosas; exorta a Comissão a dar especial atenção às zonas geográfica e demograficamente mais desfavorecidas na aplicação da política de coesão;

2.  Observa que, em consonância com os objetivos da estratégia Europa 2020, a CTE foi reestruturada com vista a ter maior impacto, o que foi conseguido através da concentração temática e da orientação para os resultados, sem qualquer prejuízo para uma abordagem territorialmente sensível que permita prosseguir as prioridades regionais; considera necessário dispensar mais atenção às especificidades da CTE; por conseguinte, apela a uma melhor avaliação dos programas de CTE, por forma a demonstrar os seus impactos e o respetivo valor acrescentado;

3.  Constata que a cooperação transfronteiriça é um instrumento fundamental para o desenvolvimento das regiões fronteiriças, consideradas verdadeiros laboratórios de integração europeia; sublinha que a cooperação transfronteiriça, durante os períodos de 2000-2006 e 2007-2013, foi marcada por uma clara orientação para prioridades vincadamente mais estratégicas, tendo alcançado melhores práticas nos domínios de melhor conectividade e acessibilidade, transferência de conhecimentos e inovação, reforço da identidade regional, resposta aos desafios ambientais, melhoria da capacidade institucional, cuidados de saúde, educação, emprego e mobilidade laboral, bem como proteção civil, criação de novas parcerias e consolidação das existentes;

4.  Reconhece que a cooperação transnacional ajudou a apoiar a investigação, a inovação e a economia do conhecimento, a adaptação às alterações climáticas e a promoção da mobilidade e dos transportes sustentáveis, através de abordagens transnacionais, tendo igualmente contribuído para melhorar a capacidade institucional; salienta que uma abordagem territorial integrada e a cooperação transnacional são particularmente importantes para a proteção do ambiente, em especial nos domínios da água, biodiversidade e energia;

5.  Reconhece que a cooperação inter-regional possibilitou a cooperação entre municípios e regiões em vários assuntos e domínios, envolvendo a partilha de experiências e de melhores práticas, o que melhorou a eficácia de muitas políticas regionais e locais; considera que as acentuadas disparidades em termos de desenvolvimento entre as zonas rurais e urbanas bem como os problemas das regiões metropolitanas devem ser abordados;

6.  Considera que uma cooperação transfronteiriça e transnacional eficiente torna as áreas geográficas mais atrativas para a implementação de sociedades comerciais, através da utilização eficaz do potencial local, regional e transfronteiriço, bem como do capital humano, de modo a responder tão eficazmente quanto possível não só às necessidades e expetativas das sociedades comerciais, como também para evitar a deslocação de empresas para países terceiros, o despovoamento das regiões da UE e o aumento do desemprego;

7.  Está convicto de que a CTE encerra um valor acrescentado significativo, contribuindo para a paz, a estabilidade e a integração regional, tanto no quadro da política de alargamento e vizinhança, como em todo o mundo, através da disseminação de melhores práticas; considera que uma cooperação transfronteiriça eficiente pode trazer benefícios acrescidos à gestão da crise da migração;

8.  Salienta que, no período de 2014-2020, cerca de 41 % do orçamento do FEDER destinado à CTE(21) será investido em medidas destinadas a melhorar o ambiente, ao passo que 27 % será investido no reforço do crescimento inteligente, incluindo da investigação e inovação, e 13 % na promoção do crescimento inclusivo, através de atividades relacionadas com o emprego, a educação e a formação, e 33 programas terão como objetivo melhorar a conectividade transfronteiriça em geral; observa igualmente que 790 milhões de euros se destinam a reforçar a capacidade institucional através da criação ou do reforço de estruturas de cooperação e da melhoria da eficiência dos serviços públicos;

9.  Sublinha que o conceito de orientação para os resultados requer que os programas Interreg assegurem uma cooperação de elevada qualidade ao nível dos projetos e adotem um novo tipo de avaliação, que tenha em conta a natureza específica de cada programa e que contribua para reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os beneficiários e as autoridades de gestão; insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades de gestão a cooperarem e a procederem ao intercâmbio de informações e de boas práticas, a fim de procederem a avaliações e de elaborarem orientações que indiquem qual a melhor forma de adaptar a orientação para os resultados às especificidades da CTE; reconhece que o cabal valor acrescentado dos programas de CTE não pode ser avaliado apenas por indicadores quantitativos, pelo que exorta a Comissão a elaborar indicadores mais qualitativos, por forma a refletir melhor os resultados da cooperação territorial;

10.  Lamenta a aprovação tardia dos programas Interreg e exorta a Comissão e os Estados-Membros a mobilizarem esforços para assegurar a eficácia e o êxito da execução dos mesmos e para eliminar os obstáculos à cooperação transfronteiriça, a fim de evitar as questões problemáticas já assinaladas no período de programação 2007-2013; solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para acelerar a execução dos programas de CTE;

11.  Lamenta a falta de dados e de elementos fiáveis de caráter transfronteiriço que comprovem a eficácia da cooperação transfronteiriça no que toca à apresentação de relatórios de desempenho; em conformidade, insta a Comissão, o Eurostat e as autoridades de gestão a colaborarem no sentido de estabelecerem critérios de avaliação comum e de coordenarem conjuntamente uma base de dados única, e a criarem metodologias destinadas à disponibilização e utilização de dados fiáveis a nível transfronteiriço; assinala os desafios existentes à implementação de abordagens territoriais integradas decorrentes do nível extremamente variável da capacitação das autoridades regionais e locais dos Estados-Membros;

12.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades de gestão a criarem sistemas de monitorização e planos de avaliação devidamente estruturados, com vista a avaliarem melhor a consecução dos resultados no que diz respeito aos objetivos da estratégia Europa 2020 e à integração territorial;

Contributo para a coesão territorial

13.  Realça que a CTE contribui significativamente para reforçar o objetivo da coesão territorial na UE através da integração de políticas setoriais diversas à escala territorial; saúda o estudo realizado pela Rede Europeia de Observação do Desenvolvimento e da Coesão Territoriais (ESPON), intitulado "ET2050: Territorial Scenarios and Visions for Europe» [TE2050: Cenários territoriais e perspetivas para a Europa], que pode servir de quadro de referência para futuros debates sobre a preparação da política de coesão pós-2020;

14.  Reitera a importância do Investimento Territorial Integrado (ITI) e do Desenvolvimento Local Orientado para a Comunidade (CLLD), que não são aplicados de forma suficientemente ampla nos programas Interreg 2014-2020, e anima a uma maior utilização dos mesmos por parte dos Estados-Membros, para o que será imprescindível aumentar a participação das regiões e das entidades locais; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que proponham programas de informação e de formação destinados aos beneficiários;

15.  Considera que os novos instrumentos de desenvolvimento territorial como o ITI e o CLLD podem traduzir-se em investimentos em infraestruturas sociais, de saúde e infraestruturas educativas, recuperação de zonas urbanas desfavorecidas, criação de emprego e outras medidas tendentes a reduzir o isolamento dos migrantes e a favorecer a sua inclusão;

16.  Recomenda que tenham em especial atenção os projetos empenhados em adaptar as localidades e as regiões à nova realidade demográfica e em contrariar os desequilíbrios dela resultantes, nomeadamente através de: 1) adaptação das infraestruturas sociais e de mobilidade às alterações demográficas e aos fluxos migratórios; 2) criação de bens e serviços específicos dirigidos a uma população envelhecida; 3) apoio a oportunidades de emprego para os mais velhos, mulheres e migrantes, que contribuam para a inclusão social; 4) reforço da conexão digital e criação de plataformas que permitam e estimulem a participação dos cidadãos das regiões mais isoladas nos diferentes serviços administrativos, sociais e políticos a todos os níveis de poder (local, regional, nacional e europeu) e a sua interação com os mesmos;

17.  Salienta o papel que a CTE desempenha nas regiões insulares, nas regiões ultraperiféricas, nas regiões escassamente povoadas, nas zonas de montanha e nas zonas rurais, enquanto instrumento importante para reforçar a respetiva cooperação e a integração regional; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que deem particular atenção à utilização dos fundos nestas regiões, incluindo aquelas que fazem fronteira com países terceiros, no intuito de melhorar a aplicação dos projetos transfronteiriços financiados pela CTE;

18.  Salienta a natureza complementar da CTE e das estratégias macrorregionais na resposta aos desafios comuns em áreas funcionais de maiores dimensões, bem como o papel positivo que as estratégias macrorregionais podem desempenhar no que toca a ajudar as macrorregiões a ultrapassar os desafios comuns que enfrentam;

19.  Considera que é necessário promover uma melhor coordenação, sinergia e complementaridade entre as vertentes transfronteiriça e transnacional, com vista a melhorar a cooperação e a integração em territórios estratégicos de maiores dimensões; apela a uma melhor coordenação entre as autoridades de gestão e os responsáveis pelas estratégias macrorregionais; insta a Comissão a reforçar a cooperação, bem como a reforçar os vínculos e a coerência dos programas de CTE com os programas nacionais e regionais aquando da sua elaboração, por forma a incentivar a complementaridade e evitar sobreposições;

20.  Observa que algumas regiões enfrentam graves desafios em termos de migração e encoraja a utilização dos Programas Interreg e a sua urgente aplicação a fim de dar resposta, entre outras coisas, aos desafios para vencer a crise dos refugiados e ao intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades locais e regionais nas zonas fronteiriças, incluindo as de países terceiros, em particular através de estatégias macrorregionais;

Apoiar a investigação e inovação

21.  Destaca os resultados alcançados no domínio da investigação e da inovação, como por exemplo projetos de investigação conjuntos, a cooperação entre institutos de investigação e empresas, a criação de universidades internacionais fronteiriças, de centros de investigação transfronteiriços e de institutos de formação transfronteiriços, a criação de agrupamentos e redes de empresas transfronteiriços, incubadoras de empresas e serviços de aconselhamento transfronteiriços para PME, criação de marcas de alta tecnologia para atrair investidores estrangeiros, etc.; observa o importante papel que os programas Interreg desempenham no que toca a reforçar a competitividade e o potencial de inovação das regiões, ao fomentarem sinergias entre estratégias de especialização inteligentes, a colaboração entre agregados e o desenvolvimento de redes de inovação; solicita à Comissão que apresente uma panorâmica abrangente da cooperação territorial no âmbito do FEDER e do FSE com base no Quadro Estratégico Comum (Anexo I ao Regulamento Disposições Comuns (Regulamento (UE) n.° 1303/2013));

22.  Está ciente de que os investimentos que visam reforçar o crescimento inteligente, incluindo a investigação e a inovação, representam 27 % da dotação do FEDER destinada aos programas de CTE para o período de 2014-2020(22); observa igualmente que 35 % do orçamento dos programas transnacionais se destina a apoiar o crescimento inteligente, através do reforço da investigação e inovação;

23.  Salienta a necessidade de criar abordagens transfronteiriças em matéria de política de inovação, tais como programas de investigação e de mobilidade conjuntos, infraestruturas de investigação conjuntas, parcerias e redes de cooperação; chama a atenção para o facto de que as diferentes legislações em vigor nos Estados-Membros dificultam o empreendimento de ações conjuntas tendentes a alargar a investigação e a inovação ao nível transfronteiriço;

24.  Apela para que as sinergias e as complementaridades entre os programas e os fundos, designadamente entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), o programa Horizonte 2020, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), etc., e outros fundos da UE, devem visar a maximização da quantidade, da qualidade e do impacto dos investimentos em investigação e inovação; recomenda às autoridades locais e regionais que retirem o máximo proveito das oportunidades de combinar estes fundos para apoiar as PME e os projetos de investigação e inovação, nomeadamente, e se necessário, a nível transfronteiriço; insta as PME a retirar o máximo proveito das oportunidades conferidas por estes fundos para contribuir para a execução daqueles programas de CTE;

25.  Apela à adoção de estratégias transfronteiriças em matéria de inovação, criando simultaneamente complementaridades com as atuais estratégias de especialização inteligentes, bem como com outros programas e estratégias existentes; incentiva a avaliação do potencial de sinergias transfronteiriças e da mobilização de diferentes fontes de financiamento;

26.  Considera que os instrumentos financeiros devem fazer parte dos programas de CTE, complementando as subvenções, com vista a apoiar o acesso das PME ao financiamento, investigação e inovação; entende que uma maior utilização dos instrumentos financeiros é suscetível de atriar mais investimento para os projetos Intereg, criando novos postos de trabalho e permitindo a consecução de melhores resultados; recorda a importância fundamental de iniciativas adequadas de apoio técnico e de formação para permitir maximizar os benefícios da utilização dos instrumentos financeiros, inclusive nas regiões menos desenvolvidas;

Governação e coordenação de políticas

27.  Recorda que o Sexto Relatório sobre a Coesão não deu a devida atenção à CTE, tendo em conta que esta constitui um objetivo de pleno direito da política de coesão desde o período de programação de 2007-2013; recorda o potencial dos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), não só como um instrumento de apoio e promoção de projetos de cooperação territorial europeia e de gestão da governação transfronteiriça, mas também como um meio para contribuir para um desenvolvimento territorial globalmente integrado e para uma plataforma flexível de governação a vários níveis;

28.  Congratula-se com o Regulamento simplificado AECT (Regulamento (UE) n.º 1302/2013) e insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de facilitar a criação de AECT; contudo, realça que este regulamento não é suficiente para ultrapassar todos os obstáculos jurídicos existentes no domínio da cooperação transfronteiriça; por conseguinte, acolhe favoravelmente a iniciativa da Presidência luxemburguesa, que propôs um instrumento jurídico específico aplicável às regiões fronteiriças, dando aos Estados-Membros a oportunidade de chegarem a acordo sobre disposições jurídicas específicas; acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de realizar, até final de 2016, uma análise dos obstáculos à cooperação transfronteiriça, com o objetivo de encontrar soluções e exemplos das melhores práticas; insta a Comissão a incluir nesta análise um estudo sobre as necessidades das regiões fronteiriças; aguarda, com expetativa, os resultados da consulta pública sobre os obstáculos que subsistem na cooperação transfronteiriça, lançada pela Comissão em toda a UE em 21 de setembro de 2015; apela à Comissão para que tenha em conta na sua análise as recomendações do Parlamento Europeu e os resultados da consulta pública;

29.  Considera que os programas Intereg devem, no respeito das prioridades programáticas acordadas e da lógica de intervenção acordada, e complementarmente a outro tipo de financiamento adequado, apoiar as respostas a dar aos desafios decorrentes da migração e do asilo, e impulsionar políticas de integração eficazes; apela a que se aproveite a abertura da Comissão para examinar e aprovar rapidamente alterações aos programas operacionais 2014-2020, se as mesmas forem solicitadas pelos Estados-Membros em causa e visando exclusivamente dar resposta aos imperativos associados às crises dos refugiados;

30.  Considera a utilização mais alargada de instrumentos financeiros como mecanismos flexíveis a utilizar conjuntamente com as subvenções; assinala que os instrumentos financeiros, se implementados de forma eficaz, podem aumentar significativamente o impacto do financiamento; sublinha, a este respeito, a necessidade de regras claras, coerentes e objetivas em matéria de IF, por forma a que o processo de implementação e da respetiva preparação seja mais simples para os gestores e os beneficiários dos fundos; chama a atenção para a oportunidade de beneficiar de conhecimentos especializados e de saber-fazer específico sobre esta matéria, através de instrumentos de engenharia financeira e de assistência técnica do BEI;

31.  Sublinha que, durante o período de programação 2007-2013, as possíveis complementaridades entre os programas Interreg e os outros programas financiados pela UE não foram suficientemente aferidas; solicita a criação de mecanismos de coordenação adequados para assegurar a coordenação eficaz, a complementaridade e a sinergia entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e os outros instrumentos de financiamento comunitários e nacionais, como o programa Horizonte 2020, e também com o FEIE e o BEI;

32.  Incentiva a inclusão nos planos de avaliação das autoridades de gestão das avaliações em curso, centradas especificamente em aferir a eficácia das sinergias entre programas;

33.  Salienta a importância cada vez maior dos mercados de trabalho transfronteiriços com fortes dinâmicas de criação de emprego e de riqueza; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem plenamente as oportunidades conferidas pelos programas Interreg para facilitar a mobilidade laboral transfronteiriça, promovendo nomeadamente o princípio da igualdade de oportunidades, ajustando, se necessário, o quadro regulamentar administrativo e social, e reforçando também o diálogo entre todos os níveis de governação;

34.  Considera fundamental aumentar as sinergias e a complementaridade entre os programas de CTE e os serviços EURES, uma vez que estes últimos têm um papel particularmente importante a desempenhar nas regiões transfronteiriças, registando níveis significativos de deslocações transfronteiriças; exorta os Estados-Membros e as regiões a explorarem cabalmente as oportunidades oferecidas pelos serviços EURES em termos de emprego e mobilidade profissional em toda a UE;

35.  Está convicto de que o princípio da governação a vários níveis, o princípio da parceria e a implementação efetiva do código de conduta europeu são particularmente importantes para o desenvolvimento dos programas Interreg;

Simplificação

36.  Salienta que, não obstante a existência de uma regulamentação separada para a CTE, a execução dos programas de cooperação territorial deve ser mais simplificada, e insta o grupo de alto nível sobre a simplificação1 a ponderar medidas que visem simplificar e reduzir o encargo administrativo dos beneficiários antes da proposta legislativa ETC e da programção dos programas Interreg para o período pós-2020;

37.  Insta a Comissão a propor medidas específicas para simplificar as regras sobre a apresentação de relatórios, auditoria e apoios estatais e para harmonizar os procedimentos; apela à definição de requisitos normalizados para todos os programas Interreg, numa base vertente-a-vertente;

38.  Insta os Estados-Membros a simplificarem as respetivas disposições nacionais e a evitarem a «sobrerregulamentação» (gold-plating); apela à aplicação da coesão eletrónica e à racionalização dos procedimentos administrativos;

39.  Salienta que as soluções destinadas a envolver as partes interessadas da sociedade civil e privadas devem ser alargadas e simplificadas, tendo sempre em conta a necessidade de transparência e de responsabilização; recomenda que a criação de parcerias público-privadas pode oferecer uma série de benefícios potenciais, mas recorda que as mesmas implicam um risco de conflito de interesses que deve ser devidamente abordado por instrumentos jurídicos tanto vinculativos como não vinculativos; insta a Comissão a disponibilizar orientações claras, coerentes e atempadas sobre a aplicação de instrumentos financeiros nos programas de CTE;

40.  Salienta que todas as simplificações introduzidas nos programas para o crescimento e o emprego devem estar igualmente disponíveis nos programas Interreg;

41.  Salienta a importância da criação de mecanismos de acompanhamento dos beneficiários no âmbito da aplicação das medidas de simplificação;

42.  Considera que deve ser dada prioridade à união de forças no terreno e à promoção da confiança mútua entre os atores a nível transfronteiriço, sendo que os instrumentos financeiros podem constituir uma ajuda valiosa para estes esforços;

Recomendações para o futuro

43.  Considera que a CTE provou a sua eficácia e que o seu potencial deve ser mais desenvolvido; destaca o seu potencial para além da política regional, em domínios como o mercado único, a agenda digital, o emprego, a mobilidade, a energia, a investigação, a educação, a cultura, a saúde e o ambiente, pelo que insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem preservar a CTE enquanto instrumento importante, atribuindo-lhe um papel de maior relevo no âmbito da política de coesão pós-2020, e aumentando significativamente o seu orçamento;

44.  Considera que a filosofia de cooperação que está na base da CTE e a sua atual estrutura devem ser mantidas, nomeadamente a aplicação do princípio do principal beneficiário, bem como a ênfase na componente transfronteiriça; insta a Comissão a analisar o possível desenvolvimento de um conjunto de critérios harmonizados, à luz da experiência dos seus 25 anos de história, com base não só na dimensão populacional, mas também nas especificidades socioeconómicas e territoriais;

45.  Salienta a importância da cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da UE no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e do Instrumento Europeu de Vizinhança; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as melhores práticas que permitem reduzir os encargos administrativos dos beneficiários dos programas Interreg possam ser igualmente aplicadas nos programas executados nas fronteiras externas da UE;

46.  Recorda o potencial que os chamados «fundos para pequenos projetos» representam para a cooperação de base entre os cidadãos em relação aos montantes destinados aos pequenos e micro projetos, com vista à promoção da participação da sociedade civil, dispensando particular atenção aos pequenos projetos de cooperação transfronteiras entre zonas vizinhas de fronteira; insta a que seja estimulado o financiamento desses projetos, lembrando que isto exige um esforço suplementar de simplificação e de flexibilidade;

47.  Incentiva a elaboração conjunta de estratégias para as regiões fronteiriças, por forma a fomentar o desenvolvimento territorial integrado e sustentável, incluindo a aplicação e disseminação de abordagens integradas e a harmonização de procedimentos administrativos e das disposições jurídicas a nível transfronteiriço; assinala a importância de promover o equilíbrio territorial também no interior das regiões;

48.  Considera que se deve prestar mais atenção a promover a cooperação transfronteiriça entre as zonas de montanha fronteiriças, e conferir especial importância às zonas rurais;

49.  Salienta que um dos objetivos da cooperação territorial europeia deve ser a cooperação cultural; acredita, neste sentido, que deve ser dado um novo impulso à cooperação em matéria de cultura e educação entre as zonas fronteiriças que partilhem um património cultural e linguístico comum;

50.  Insta a um maior protagonismo e participação das regiões e das entidades locais na apresentação de propostas, na gestão e na avaliação da CTE, especialmente no domínio da cooperação transfronteiriça, tendo em conta que algumas regiões já têm tais poderes;

51.  Insta a Comissão a ponderar o papel que os instrumentos financeiros podem desempenhar no que toca a complementar as subvenções; considera essencial trabalhar mais estreitamente com o BEI no apoio às PME e na mobilização dos conhecimentos técnicos e financeiros da Comissão e do BEI enquanto catalisador em relação aos investimentos; insta a Comissão e o BEI a tornarem os instrumentos financeiros mais coerentes com os objetivos da cooperação territorial;

52.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades de gestão a considerarem a proposta apresentada pela Presidência luxemburguesa de criar um novo instrumento jurídico para a política de coesão pós-2020, tendo em conta os resultados das avaliações ex post, a execução dos programas relativos ao período de 2014-2020 e uma avaliação de impacto adequada;

53.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a iniciarem, em 2016, um debate multilateral estruturado ao nível da UE sobre o futuro da CTE pós-2020, com vista a preparar a política de coesão pós-2020; salienta que esse debate deve, em primeiro lugar e principalmente, abranger as questões ligadas à estrutura da CTE, ao procedimento de atribuição do orçamento dos programas e ao desenvolvimento de novos mecanismos, a fim de garantir uma utilização mais abrangente da orientação para os resultados; insta a Comissão a trabalhar em conjunto com o Comité das Regiões e com as pertinentes partes interessadas da sociedade civil e regionais;

54.  Apela a uma visão territorial da UE assente no Livro Verde sobre a Coesão Territorial Europeia e assinala que o futuro Livro Branco sobre a coesão territorial também pode revestir-se de importância para o próximo período de programação pós-2020;

Sensibilização do público e visibilidade

55.  Lamenta a pouca sensibilização e a insuficiente visibilidade dos programas de CTE e apela a uma comunicação mais eficaz dos objetivos prosseguidos, das possibilidades que oferecem e dos canais para a realização dos projetos, bem como, a posteriori, dos resultados alcançados pelos projetos concluídos; insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades de gestão a criarem mecanismos e plataformas de cooperação amplamente institucionalizadas, com vista a assegurar uma maior visibilidade e sensibilização; insta a Comissão a fazer um levantamento e a difundir amplamente os resultados dos programas e projetos de CTE até à data;

56.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o papel que os AECT podem desempenhar enquanto instrumento mais eficaz para atender às necessidades locais nas regiões transfronteiriças;

57.  Reconhece a importância do papel dos agentes no terreno e do apoio à elaboração de projetos, e encoraja as autoridades de gestão a reforçarem os instrumentos de promoção existentes, como os pontos de contacto territoriais;

58.  Constata que a cooperação eficaz entre a CE, o BEI e as autoridades locais e regionais constitui um elemento essencial para assegurar o sucesso da utilização dos instrumentos financeiros no desenvolvimento territorial e em toda a política de coesão; neste contexto, sublinha a necessidade de intensificar a troca de experiências e de conhecimentos entre a CE e o BEI, por um lado, e entre as autoridades locais e regionais, por outro;

59.  Reconhece a importância do papel que desempenham a animação territorial (no terreno), a disseminação de informação, a sensibilização a nível local e o apoio a projetos, pelo que incentiva as autoridades de gestão a reforçarem os instrumentos úteis, como são, por exemplo, os pontos de contacto territoriais;

60.  Apela a uma melhor coordenação entre a Comissão, as autoridades de gestão e todas as partes interessadas, com vista a conseguir uma análise crítica dos resultados temáticos alcançados pelos projetos, realçando tanto os êxitos como as lacunas, e fazendo recomendações para o período pós-2020, assegurando, em simultâneo, a transparência e a proximidade em relação aos cidadãos;

61.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.

(3)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

(4)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 303.

(5)

JO L 77 de 15.3.2014, p. 95.

(6)

JO L 77 de 15.3.2014, p. 11.

(7)

JO L 77 de 15.3.2014, p. 27.

(8)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0015.

(11)

Textos aprovados, P8_TA(2014)0068.

(12)

Textos aprovados, P8_TA (2015)0308.

(13)

Textos aprovados, P8_TA (2015)0384.

(14)

Textos Aprovados, P8_TA (2015)0419.

(15)

JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

(16)

COR-2015-04462-00-00-DECL-TRA (EN).

(17)

http://www.dat.public.lu/eu-presidency/Events/Informal-Ministerial-Meetings-on-Territorial-Cohesion-and-Urban-Policy-_26-27-November-2015_-Luxembourg-City_/Material/IMM-Territorial-_LU-Presidency_---Input-Paper-Action-3.pdf

(18)

Comunicado de imprensa da Comissão IP/15/5686.

(19)

Eurobarómetro Flash n.º 422 «Cooperação transfronteiriça na UE».

(20)

http://cor.europa.eu/en/documentation/studies/Documents/EGTC_MonitoringReport_2014.pdf

(21)

Cooperação Territorial Europeia/INTERREG da Comunicação da Comissão - Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

(22)

Cooperação Territorial Europeia/INTERREG da Comunicação da Comissão - Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Informações gerais

Em 1990, o Interreg foi desenvolvido como iniciativa comunitária com um orçamento de apenas mil milhões de euros, abrangendo exclusivamente a cooperação transfronteiriça e beneficiando 11 Estados-Membros. Posteriormente, o Interreg foi alargado à cooperação transnacional e inter-regional. Em 2015, o 25.º aniversário do Interreg  foi comemorado com uma conferência realizada no Luxemburgo nos dias 15 e 16 de setembro, em que se destacava a CTE como um instrumento importante da política de coesão, concebido para solucionar os problemas que transcendem as fronteiras administrativas e exigem soluções comuns.

Foi adotado um regulamento específico para o período de 2014-2020 que abrange as medidas de CTE apoiadas pelo FEDER. Atualmente, a CTE beneficia 28 Estados-Membros e tornou-se num dos dois objetivos da política de coesão. O montante afeto à CTE ascende aos 10,1 mil milhões de euros(1): 74,1 % para a cooperação transfronteiriça - 60 programas, 20,4 % para a cooperação transnacional - 15 programas e 5,6 % para a cooperação inter-regional - 4 programas(2). O Interreg também cofinancia programas de cooperação de desenvolvimento regional fora da UE: programas de colaboração transfronteiriça do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (242 milhões destinados especificamente à cooperação transfronteiriça) e 16 programas de colaboração transfronteiriça do Instrumento Europeu de Vizinhança (634 milhões destinados especificamente à cooperação transfronteiriça).

Valor acrescentado europeu da CTE, melhores práticas e contributo para os objetivos da estratégia Europa 2020

Durante o período de 2014-2020, a CTE foi reestruturada com vista a ter maior impacto e fazer uma utilização mais eficaz dos investimentos, o que foi conseguido através da concentração temática e da orientação para os resultados. Pelo menos 80 % do orçamento para cada programa de cooperação tem de estar concentrado num máximo de quatro objetivos temáticos, contribuindo assim para a consecução da estratégia Europa 2020. A CTE contribui significativamente para melhorar o potencial económico, social e territorial das regiões, ao refletir e integrar políticas setoriais diversas à escala territorial e ao transpor as fronteiras nacionais (cooperação transfronteiriça e transnacional), afetando também municípios e regiões em termos individuais (cooperação inter-regional)(3). Não obstante o orçamento reduzido, os projetos de cooperação transfronteiriça produzem resultados concretos: eliminação de barreiras com vista a melhorar a segurança, os transportes, a educação, a energia, os cuidados de saúde, a formação e o emprego. Os 64 programas INTERREG III-A (2000-2006) e os 55 programas INTERREG IV-A (2007-2013) contribuíram de forma clara para orientar a afetação do financiamento para prioridades de desenvolvimento transfronteiriço mais estratégicas, tendo, assim, alcançado as melhores práticas nos seguintes domínios(4):

Melhorar a conetividade, a mobilidade e a acessibilidade aos serviços a nível regional

Existe claramente valor acrescentado nas seguintes melhores práticas: ultrapassar desafios fronteiriços em termos de transportes e circulação de pessoas, apoiar soluções de transporte inteligentes e centros de transportes multimodais (zona sul do Báltico - Dinamarca, Alemanha, Polónia, Lituânia, Suécia); simplificar as viagens que atravessam fronteiras (NORTE - Suécia, Finlândia, Noruega); melhorar a interconectividade com ênfase nas infraestruturas rodoviárias (Alemanha (Saxónia) - República Checa); nova ponte para peões e ciclistas entre a Áustria e a Eslováquia, uma linha ferroviária transfronteiriça MI.CO.TRA (Itália, Áustria), melhorar a acessibilidade marítima, efetuando melhorias nos portos regionais (Itália, França), serviços especializados como cuidados de saúde para idosos, soluções transfronteiriças no domínio da saúde, plano de investimentos destinado à construção de estruturas para idosos, com vista a mantê-los ativos na sociedade e a proporcionar-lhes vidas tão saudáveis e gratificantes quanto possível (Áustria, República Checa), etc.;

A transferência de conhecimentos e da inovação, fomentar a competitividade das PME

Existe claramente valor acrescentado nas seguintes melhores práticas: participação das PME em atividades inovadoras concretas, criação de redes entre empresas, institutos promotores de conhecimentos e prestadores de serviços (Alemanha - Países Baixos, projeto Mecatrónica para PME); desenvolver a investigação marítima e promover o desenvolvimento, introdução de novas tecnologias (Alemanha - Países Baixos, projeto MariTIM); aumentar a eficiência energética dos edifícios (NORTE - Suécia, Finlândia, Noruega - projeto IEEB); desenvolver projetos de incubadoras de empresas que visem a cooperação transfronteiriça entre empresas (Hungria - Eslováquia); promover ligações cruciais entre a indústria e a transferência de conhecimentos, recorrendo a métodos de aprendizagem em linha (Reino Unido, Irlanda); estimular a cooperação transfronteiriça entre empresas, universidades e outras partes interessadas, com vista a apoiar a inovação através de centros de conhecimento (França, Bélgica, projeto TANDEM); criar uma «região tecnológica de excelência» (Bélgica, Países Baixos, Alemanha, projeto Euregio Meuse-Rhin), estabelecer um centro de formação para investigação aplicada à bioprodução, desenvolver a região Flandres-sul dos Países Baixos para se tornar numa região com utilização intensiva de conhecimentos no domínio da aplicação do hidrogénio (Bélgica - Países Baixos), cooperação entre hospitais no domínio da investigação do cancro (Alemanha, Dinamarca), proporcionar às PME acesso a tecnologias de ponta para testarem ideias de produtos, utilizarem técnicas de fabrico adequadas e comercializarem os seus produtos a nível mundial (Irlanda, Reino Unido); desenvolver serviços especializados para empresas na área do turismo (Grécia, Itália); controlo transfronteiriço de recém-nascidos (Alemanha, Polónia), SRSnet - Smart resource-aware multi-sensor network (Itália, Áustria), o projeto «Erfolgsmotor 2020»Motor para o sucesso 2020») apoia pequenas e médias empresas (PME) que pretendam tornar-se mais competitivas (Áustria, Alemanha), etc.;

Criar marcas regionais e melhorar a identidade regional

Existe claramente valor acrescentado nas seguintes melhores práticas: preparação conjunta de uma proposta para inscrição da região mineira alemã-checa na lista Património da Humanidade da UNESCO (Alemanha (Saxónia) - República Checa); desenvolver atividades de turismo «verde» para preservar a natureza única da zona (Alemanha/Baviera-Áustria); desenvolver estratégias locais baseadas nos resultados alcançados em projetos específicos dos programas (Noruega, Suécia, Dinamarca), o projeto Ramsar Eco NaTour que cria áreas recreativas para os municípios urbanos de Viena e Bratislava e melhora os níveis de sensibilização local e cooperação regional relativamente às alterações climáticas e à proteção da biodiversidade (Áustria, Eslováquia), etc.;

Enfrentar os desafios ambientais, melhorar a gestão do risco e a resposta às catástrofes

Existe claramente valor acrescentado nas seguintes melhores práticas: novas soluções para os desafios ambientais, tais como a monitorização conjunta de bacias hidrográficas no que toca a substâncias perigosas (zona sul do Báltico - Dinamarca, Alemanha, Polónia, Lituânia, Suécia); melhorar a utilização dos recursos e dos subprodutos marinhos, criando recifes artificiais para melhorar a biodiversidade (França - Inglaterra), desenvolvimento de sistemas de gestão conjuntos para a proteção ambiental (Roménia - Bulgária, projetos RISK e JAMES); cooperação conjunta na harmonização de atividades em matéria de prevenção de cheias e melhoria da qualidade da água (Hungria - Eslováquia, projeto FLOODLOG); melhorar o planeamento territorial e a gestão de risco na zona dos Alpes (Itália, França, projeto GlaRiskAlp); ultrapassar desafios ambientais, tais como poluição costeira, risco de incêndios florestais dentro da zona marítima (Itália, França); melhorar a monitorização dos portos (Grécia, Itália), etc.;

Melhorar o reforço da capacidade institucional e o capital social, consolidar as estruturas das redes transfronteiriças e criar novas parcerias

Existe claramente valor acrescentado nas seguintes melhores práticas: intercâmbio de pessoal no domínio do planeamento e concretização de projetos (Alemanha (Saxónia) - República Checa, projeto AQUAMUNDI); criar modos de cooperação e redes, criar estruturas (para programas) e estabilizar a colaboração das instituições, etc.

Um bom exemplo da utilização de um instrumento financeiro em termos de um «fundo de fundos»(5) de capital de risco transfronteiriço/transnacional é o projeto EUREFI INTERREG(6) (Programa de cooperação transfronteiriça Valónia-Lorena-Luxemburgo 2000-2006 e continuado pelo programa de cooperação transfronteiriça Grande Região 2007-2013).

Importante é o papel da vertente inter-regional: os programas ESPON e INTERACT fornecem dados territoriais (ESPON) e apoiam todas as autoridades envolvidas na gestão e aplicação da CTE (INTERACT), desenvolvendo um vasto leque de ferramentas harmonizadas (modelos, formulários normalizados, fichas de informação, etc.), para que estas possam criar os seus sistemas de gestão e controlo, etc., o INTERREG EUROPE  promove o intercâmbio de experiências e de melhores práticas entre os vários intervenientes a todos os níveis, na Europa e o URBACT permite a criação de redes para o intercâmbio de informações e das melhores práticas urbanas.

De acordo com a recente Comunicação da Comissão — Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, 73 programas de cooperação 2014-2020 investirão 41 % do total do orçamento do FEDER destinado à CTE(7) em medidas que visem melhorar o ambiente e apoiar ações conjuntas nos domínios da gestão da água, tratamento de águas residuais, conservação e recuperação da biodiversidade, prevenção e gestão de riscos ambientais, turismo sustentável e eficiência energética; 27 % do orçamento do FEDER destinado à CTE e 46 programas 2014-2020 investirão no reforço da investigação e inovação, cooperação com instituições de investigação nas fronteiras da UE; 13 % do orçamento do FEDER destinado à CTE será aplicado na promoção do crescimento inclusivo, através de atividades ligadas ao emprego, à educação e à formação; 33 programas 2014-2020 destinam-se a melhorar a conetividade em geral, principalmente através de investimentos rodoviários e portuários e através da promoção de sistemas de transportes multimodais, limpos e inteligentes nas fronteiras.

A relatora toma em consideração as dificuldades encontradas entre os requisitos do quadro regulamentar 2014-2020 e, ao mesmo tempo, as possibilidades dos programas em termos de disponibilidade de dados e recursos para a recolha de dados. Neste contexto, é necessário que a Comissão, os programas ESPON e INTERACT, o Eurostat e as autoridades de gestão da CTE consigam em conjunto coordenar-se e dar resposta a este desafio, explorando e criando metodologias relativamente à disponibilização e utilização de dados fiáveis, com vista a criar uma base sólida para avaliar o desempenho.

Contributo para a coesão territorial

É necessário consolidar a cooperação entre os vários mecanismos de financiamento e cooperação, tais como as estratégias macrorregionais, bem como reforçar as ligações e a coerência com os programas nacionais e regionais. Recomenda-se que os Estados-Membros e as regiões desenvolvam estratégias integradas conjuntas que incluam disposições de execução relativamente ao mecanismo de coordenação entre os respetivos programas transfronteiriços e transnacionais e os respetivos contextos territoriais, permitindo assim dar resposta aos desafios encontrados de forma mais integrada e coordenada, e numa perspetiva de longo prazo.

A aplicação dos instrumentos de investimento territorial integrado e desenvolvimento local conduzido pelas comunidades não é satisfatória. O desenvolvimento local conduzido pelas comunidades está a ser implementado numa base transfronteiriça unicamente como parte do programa de cooperação INTERREG Itália-Áustria 2014-2020. O instrumento de investimento territorial integrado está a ser implementado como parte do programa de cooperação INTERREG Itália-Eslovénia 2014-2020.(8)

O quadro legislativo 2014-2020 confere às regiões ultraperiféricas maior flexibilidade para incluírem as regiões NUTS 3 com fronteiras marítimas separadas por mais de 150 km nas zonas transfronteiriças que podem receber apoios das correspondentes dotações do respetivo Estado-Membro.

Apoiar a investigação e inovação

A relatora gostaria de destacar o que foi alcançado no domínio da investigação e inovação, como por exemplo projetos de investigação conjuntos, cooperação entre institutos de investigação e empresas, criação de universidades internacionais fronteiriças, centros de investigação transfronteiriços, institutos de formação transfronteiriços, criação de agrupamentos e redes de empresas transfronteiriços, incubadoras de empresas e serviços de aconselhamento transfronteiriços para PME, criação de marcas de alta tecnologia para atrair investidores estrangeiros, etc.

Os investimentos no crescimento inteligente representam 27 % do orçamento do FEDER destinado à CTE para o período de 2014-2020(9) e os resultados esperados são os seguintes: 22 500 empresas apoiadas em matéria de crescimento inteligente, 6 900 empresas a trabalhar em cooperação com instituições de investigação nas fronteiras da UE, 1 300 investigadores diretamente envolvidos em atividades de investigação transfronteiriça e transnacional.

Os processos de investigação e inovação, as relações nos mercados, as cadeias de valor e a comercialização baseada na localização podem ser organizados numa escala maior, beneficiando assim as PME e o respetivo ambiente empresarial, para que se consiga uma «massa crítica» ao nível da investigação e da cooperação empresarial, particularmente nos vários domínios ligados à tecnologia. O projeto Food2Market(10) (Interreg IV-B noroeste da Europa) é disto exemplo. O projeto permitiu a criação de uma incubadora de inovação transnacional para PME no setor alimentar, sendo esta utilizada pelas PME para expandirem os seus mercados além-fronteiras.

A relatora gostaria de realçar a Estratégia de Inovação Eurorregional (11) (elaborada e adotada pela eurorregião Pirenéus-Mediterrâneo em 2014) e o Plano Estratégico 2014-2020 (preparado e adotado pela eurorregião Aquitânia-Euskadi(12) AECT 2014) como bons exemplos de cooperação entre o setor público, os intervenientes económicos e os centros de investigação nas regiões fronteiriças, com vista a fomentar as inovações e promover o desenvolvimento económico do território. Por conseguinte, é importante elaborar e adotar estratégias de inovação transfronteiriças nas regiões de fronteira e, ao mesmo tempo, criar complementaridades com as estratégias de especialização inteligentes já existentes, bem como com outros programas e estratégias regionais/setoriais, avaliando assim o potencial para criar sinergias transfronteiriças e implementar medidas concretas, em especial a mobilização de diferentes fontes de financiamento.

Importa que os instrumentos financeiros sejam parte integrante de uma estratégia de CTE com vista a apoiar as PME e a investigação e inovação, complementando, desta forma, as atividades dos programas apoiadas por subvenções.

Governação e coordenação de políticas

Desde 24 de abril de 2015, foram criados 54 AECT(13). A relatora reconhece o esforço de simplificação de que foi alvo o regulamento relativo aos AECT em 22 de junho de 2014. Foi recomendado aos Estados-Membros que implementassem e facilitassem a criação de AECT nos respetivos países. O regulamento relativo aos AECT é um feito, mas não é suficiente para ultrapassar todos os obstáculos jurídicos e regulamentares à cooperação transfronteiriça. A este respeito, importa realçar a iniciativa da Presidência luxemburguesa tendente a criar um possível instrumento jurídico específico destinado às regiões fronteiriças, com vista a satisfazer as necessidades e a dar resposta aos desafios existentes nas zonas fronteiriças, complementando os AECT e dando aos Estados-Membros a oportunidade de chegarem a acordo sobre disposições específicas.

A relatora considera que os programas de CTE podem apoiar os desafios relacionados com a migração no âmbito das prioridades programáticas existentes e da lógica de intervenção acordada, quando tal seja necessário e se justifique, e complementarmente a outro tipo de financiamento adequado.

Os programas de CTE não estão a tirar o máximo partido das suas características únicas e a relatora sublinha a necessidade de uma utilização mais alargada dos instrumentos financeiros que, sendo mecanismos flexíveis, podem ser utilizados juntamente com as subvenções, considerando que o efeito multiplicador, em termos de impacto e de alavancagem dos instrumentos financeiros, pode ser muito superior. Para o efeito, importa que as instituições financeiras estejam envolvidas, em especial o BEI, no sentido de disponibilizarem conhecimentos especializados e saber-fazer específicos em matéria de engenharia financeira.

A relatora lamenta que, durante o período de 2007-2013, não tenham sido suficientemente avaliadas e exploradas todas as possíveis complementaridades entre os programas de CTE e os outros programas financiados pela UE. Por conseguinte, devem ser criados mecanismos de coordenação adequados para assegurar a existência de uma coordenação eficaz e de sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e os outros instrumentos de financiamento nacionais e da União, e também com o FEIE e o BEI. É igualmente importante que as autoridades de gestão realizem avaliações contínuas destinadas a aferir especificamente a eficácia das sinergias entre os programas.

A relatora está convencida de que o princípio da governação a vários níveis e o código de conduta são especialmente importantes para o desenvolvimento dos programas INTERREG, uma vez que o êxito dos programas de cooperação depende do facto de as autoridades regionais e locais desempenharem um papel ativo no processo de decisão sobre qual a melhor forma de utilizar estes programas para dar resposta aos obstáculos transfronteiriços.

Simplificação

A relatora salienta a necessidade de tornar menos burocrática a gestão e execução dos programas de CTE. Não obstante existir um regulamento separado, a execução dos programas de CTE continua demasiado complicada e, por conseguinte, exorta o Grupo de alto nível de peritos independentes sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a considerar medidas que, de forma significativa, simplifiquem e reduzam os encargos administrativos para os beneficiários.

Por um lado, a Comissão deve propor medidas específicas para simplificar as regras sobre a apresentação de relatórios, auditoria, apoios estatais, SEA, regras de harmonização e modelos para todos os programas de CTE. Por outro lado, os Estados-Membros devem simplificar as respetivas disposições nacionais para evitarem a «sobrerregulamentação» (gold-plating), o que frequentemente faz aumentar os encargos administrativos, sem que as regras comunitárias assim o exijam. É igualmente importante aplicar a coesão eletrónica, bem como racionalizar os procedimentos administrativos.

É necessário que a Comissão crie requisitos normalizados para todos os programas de CTE (por vertente), modelos de candidaturas e contratos. Os Estados-Membros e as autoridades de gestão devem utilizar melhor os procedimentos simplificados, introduzindo simplificações para os projetos de menores dimensões e acelerando o processo decisório.

Os contributos financeiros do setor privado para os projetos de CTE continuam limitados. Importa alargar e simplificar as soluções que visam envolver as partes interessadas privadas. A relatora recomenda a criação de instrumentos financeiros, a participação de partes interessadas privadas e a criação de parcerias público-privadas. A Comissão deve disponibilizar orientações claras, coerentes e atempadas sobre a aplicação de instrumentos financeiros nos programas de CTE.

Recomendações para o futuro

A relatora sublinha o efeito de alavancagem da Cooperação Territorial Europeia, a sua excelente relação custo-benefício e o potencial que evidencia para, no futuro, ir além da política regional. Por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem no sentido de preservar a CTE enquanto instrumento importante e positivo para o processo de integração europeia, conferindo à CTE um papel mais relevante no âmbito da política de coesão pós-2020. A relatora está convencida de que a CTE deve continuar a reforçar a sua dimensão inovadora e apela à participação de mais partes interessadas privadas na criação de parcerias público-privadas bem-sucedidas ao nível transfronteiriço.

A relatora incentiva a elaboração conjunta de abordagens ou estratégias entre regiões, com vista a fomentar o desenvolvimento territorial integrado e sustentável, incluindo a aplicação e disseminação de abordagens integradas, o desenvolvimento de abordagens de governação, a harmonização de instrumentos de planeamento, procedimentos administrativos e disposições jurídicas ao nível transfronteiriço.

A Comissão, os Estados-Membros e as autoridades de gestão devem considerar a proposta da Presidência luxemburguesa tendente a criar um novo instrumento jurídico aplicável à cooperação transfronteiriça aquando da preparação do pacote legislativo para a política de coesão pós-2020, tendo em conta os resultados da avaliação ex post relativa ao período de 2007-2013, a execução dos programas de cooperação transfronteiriça relativa ao período de 2014-2020, bem como uma avaliação de impacto adequada sobre as necessidades e as formas de funcionamento de um novo instrumento jurídico, com vista a facilitar a execução de projetos transfronteiriços. Importa aplicar o princípio da proporcionalidade aquando da conceção do novo instrumento.

Em 2016, no quadro do debate da futura política de coesão, deve ser iniciado um debate multilateral estruturado ao nível da UE sobre o futuro da CTE pós-2020.

Sensibilização do público e visibilidade

O inquérito Eurobarómetro Flash «Cooperação transfronteiriça na UE» (2015)(14) revelou que a maior parte das pessoas que vive nas regiões fronteiriças da UE desconhece as atividades de cooperação transfronteiriça financiadas pela UE que decorrem nas suas regiões. Por conseguinte, é necessário que a comunicação dos resultados e das metas alcançadas pelos projetos concluídos seja feita de forma mais eficaz. A Comissão, os Estados-Membros e as autoridades de gestão devem criar um mecanismo que assegure maior visibilidade e sensibilização relativamente aos resultados dos programas de CTE e que melhore as sinergias com os outros programas/iniciativas financiados pela UE.

Importa que, durante a execução dos programas transfronteiriços, exista uma melhor coordenação entre a Comissão, as autoridades de gestão e todas as partes interessadas, com vista a conseguir uma análise crítica dos resultados temáticos alcançados pelos projetos, realçando tanto os êxitos como as lacunas, e fazendo recomendações para o período pós-2020, assegurando em simultâneo que o nível de qualidade, transparência e proximidade em relação aos cidadãos dos projetos é elevado.

(1)

Este orçamento também inclui as dotações do FEDER atribuídas aos Estados-Membros para participarem nos programas de cooperação especificamente destinados às fronteiras externas da UE e apoiados por outros instrumentos (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e Instrumento Europeu de Vizinhança).

(2)

Interreg Europe, Urbact III, Interact III, Espon.

(3)

http://ec.europa.eu/regional_policy/en/projects/ALL?search=1&keywords=&countryCode=ALL&regionId=ALL&themeId=97&typeId=ALL&periodId=ALL&dateFrom=

(4)

A lista de resultados dos projetos baseia-se em exemplos fornecidos pela Direção-Geral da Política Regional e Urbana da Comissão Europeia, sendo que a lista não é exaustiva.

(5)

O papel de um «fundo de fundos» passa por não fazer investimentos individuais em beneficiários finais, mas criar fundos específicos de menores dimensões baseados na geografia, na categoria do mercado (por exemplo: energia renovável, biotecnologia) ou em instrumentos financeiros (empréstimos, capital próprio, etc.) que invistam em PME.

(6)

http://www.interreg-4agr.eu/fr/projet-detail.php?projectId=6

(7)

Anexo I: Cooperação Territorial Europeia/INTERREG da Comunicação da Comissão — Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. http://ec.europa.eu/contracts_grants/pdf/esif/invest-progr-interreg-details-annex1_en.pdf

(8)

New Instruments for Financing Sustainable Regional and Urban Development, Publicação em linha do BBSR, n.° 15/2015.

(9)

Anexo I: Cooperação Territorial Europeia/INTERREG da Comunicação da Comissão — Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.http://ec.europa.eu/contracts_grants/pdf/esif/invest-progr-interreg-details-annex1_en.pdf

(10)

www.food2market.be

(11)

http://www.euroregio.eu/sites/default/files/sei_fr.pdf

(12)

http://www.espaces-transfrontaliers.org/fileadmin/user_upload/documents/Documents_Fiches_Projets/Strategie_Innovation_EPM_EN.pdf

(13)

Estudo «European Grouping of Territorial Cooperation as an instrument for promotion and improvement of territorial cooperation in Europe» [Os agrupamentos europeus de cooperação territorial enquanto instrumento de promoção e reforço da cooperação territorial na Europa], Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, julho de 2015.

(14)

file:///C:/Documents%20and%20Settings/UserPRR6/My%20Documents/Downloads/fl_422_sum_en.pdf


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

24.5.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Victor Boştinaru, Mercedes Bresso, Steeve Briois, Rosa D’Amato, Iratxe García Pérez, Michela Giuffrida, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Andrew Lewer, Louis-Joseph Manscour, Martina Michels, Iskra Mihaylova, Jens Nilsson, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Stanislav Polčák, Julia Reid, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Monika Smolková, Ruža Tomašić, Monika Vana, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Ivana Maletić, Miroslav Mikolášik, Sophie Montel, Dimitrios Papadimoulis, Tonino Picula, Maurice Ponga, Branislav Škripek, Davor Škrlec, Hannu Takkula, Damiano Zoffoli, Milan Zver

Advertência jurídica