Processo : 2016/0059(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0209/2016

Textos apresentados :

A8-0209/2016

Debates :

PV 22/06/2016 - 21
CRE 22/06/2016 - 21

Votação :

PV 23/06/2016 - 8.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0288

RELATÓRIO     *
PDF 365kWORD 268k
16.6.2016
PE 580.495v02-00 A8-0209/2016

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais

(COM(2016)0106 – C8-0127/2016 – 2016/0059(CNS))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Jean-Marie Cavada

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais

(COM(2016)0106 – C8-0127/2016 – 2016/0059(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0106),

–  Tendo em conta o artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0127/2016),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0209/2016),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  «Estado-Membro», um Estado‑Membro que participa na cooperação reforçada em sede de competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, por força da Decisão 2016/.../UE, ou por força de uma decisão adotada em conformidade com o artigo 331.º, n.º 1, segundo ou terceiro parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

Justificação

A introdução de uma nova definição de Estado-Membro no quadro do presente regulamento é importante para cobrir apenas os Estados-Membros que participam no regulamento sobre regimes matrimoniais, de acordo com a definição que consta do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que aplica uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (Roma III).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Procedimento

A presente proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais é a segunda na matéria; Após o bloqueio das negociações entre Estados-Membros (todo e qualquer acordo deve ser unânime em matéria de direito da família), esta proposta foi remetida ao Parlamento no quadro da cooperação reforçada. Quanto aos aspetos processuais da cooperação reforçada, o leitor pode consultar a recomendação específica sobre o assunto.

A presente proposta é apresentada em simultâneo com a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões sobre os efeitos patrimoniais das parcerias registadas; A proposta de regulamento de 2016 não é idêntica à proposta inicial da Comissão de 2011, integrando, pelo contrário, muitas das alterações propostas pelo Parlamento em 2013 e correspondendo, por conseguinte, ao texto a que 23 Estados-Membros estavam dispostos a dar o seu acordo no final de 2015.

II. Âmbito de aplicação

O regulamento será um instrumento muito útil para os casais internacionais na União Europeia. Cobre, em matéria de regimes matrimoniais, a competência e a lei aplicável, bem como o reconhecimento e a execução de decisões. No entanto, exclui do seu domínio, nomeadamente, as questões relativas à capacidade dos cônjuges, à existência, validade ou reconhecimento de um casamento, às obrigações alimentares e à sucessão do cônjuge falecido. A autonomia dos Estados-Membros em matéria de direito da família fica, pois, salvaguardada. O regulamento também não afeta a matéria de fundo do direito dos Estados‑Membros sobre os regimes matrimoniais. Os pedidos do Parlamento foram, portanto, atendidos.

III. Competência

O regulamento determina de forma clara qual o órgão jurisdicional competente para se pronunciar sobre os pedidos em matéria de regimes matrimoniais. Quando o pedido relativo ao regime matrimonial está ligado à sucessão de um cônjuge falecido, ou a um pedido de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento, é o tribunal competente para a aplicação das regras específicas a esses domínios que será competente para decidir sobre o regime matrimonial. Nos outros casos, o regulamento fornece uma lista de critérios para determinar a competência, deixando aos casais a faculdade de escolher outra jurisdição em certos casos. No caso de um Estado-Membro não reconhecer o casamento em questão, é conferida aos tribunais desse Estado a faculdade de confiar o caso aos tribunais de outro Estado-Membro que reconhece o casamento em questão.

IV. Lei aplicável

A secção sobre o direito aplicável é de aplicação universal, ou seja, permite também a aplicação do direito de um Estado terceiro. O maior avanço neste contexto é o princípio da unidade do direito aplicável, segundo o qual o direito do regime matrimonial aplica-se ao conjunto dos bens detidos ao abrigo do referido regime, onde quer que se encontrem. Isto põe termo ao fracionamento do regime dos bens do casal. O regulamento permite a escolha da lei aplicável ao regime matrimonial, estando, porém, a escolha limitada pela exigência de ser cidadão ou residente habitual do Estado escolhido. Na ausência de escolha, foram definidos critérios que permitem a designação unívoca do direito aplicável. Foram inseridos os esclarecimentos solicitados pelo Parlamento.

V. Reconhecimento, aplicabilidade e execução das decisões

Nos domínios do reconhecimento, da força executória e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, o texto atual é em grande medida inspirado na posição do Parlamento Europeu de 2013. Retoma, nesta matéria, as disposições pormenorizadas do Regulamento n.º 650/2012 (relativo às sucessões transfronteiriças). Assim, se o reconhecimento for automático, uma decisão só é executória após obtenção de uma declaração de aplicabilidade no Estado-Membro em causa. Isto explica-se pela natureza sensível das decisões em matéria de direito da família, correspondendo igualmente à solução em vigor para as sucessões transfronteiras. No entanto, a declaração de aplicabilidade só pode ser recusada em alguns casos muito específicos, entre os quais figura o desrespeito à ordem pública.

VI. Atos autênticos e transações judiciais

O regulamento permite igualmente, sob certas condições, a circulação e a força executória dos atos autênticos, o que correspondia a um pedido do Parlamento. Foram igualmente previstas disposições semelhantes em matéria de transações judiciais.

VII. Informação dos interessados

Por último, o regulamento prevê a criação de meios de divulgação da informação jurídica de base de que necessitam os casais internacionais.

VIII. Conclusão

Para concluir, o relator considera que a proposta de regulamento sobre os regimes matrimoniais é claramente do interesse da União e dos respetivos casais internacionais. Permitirá acabar com muitos casos de confusão e de dificuldade jurídica. A proposta atual, que é a segunda, integrou uma boa parte das alterações propostas anteriormente pelo Parlamento. Assim, o relator propõe que o Parlamento emita um parecer favorável sobre esta proposta, sem alterações adicionais nesta fase.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Jurisdição, legislação aplicável e o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais

Referências

COM(2016)0106 – C8-0127/2016 – 2016/0059(CNS)

Data de consulta do PE

30.3.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

11.4.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

LIBE

11.4.2016

FEMM

11.4.2016

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

LIBE

14.4.2016

FEMM

19.4.2016

 

 

Relatores

       Data de designação

Jean-Marie Cavada

15.3.2016

 

 

 

Exame em comissão

20.4.2016

23.5.2016

 

 

Data de aprovação

14.6.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Rosa Estaràs Ferragut, Enrico Gasbarra, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Angel Dzhambazki, Evelyne Gebhardt, Sylvia-Yvonne Kaufmann

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Kazimierz Michał Ujazdowski

Data de entrega

16.6.2016

Advertência jurídica